{
    "2009-05-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "764250": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.512 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCria o Núcleo de Capacitação e Treinamento para Servidores na estrutura do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a norma posta no art. 47, § 1º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a atribuição do Centro de Estudos Jurídicos para a realização de cursos, seminários, conferências, programas de treinamento ou reciclagem profissional e palestras que contribuam para o aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as habilidades dos servidores, com a incorporação e difusão de novos conhecimentos, visando a uma maior qualidade no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ser dada continuidade à reciclagem dos quadros administrativos do Ministério Público, incorporando os conhecimentos gerenciais necessários ao processo de modernização;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2009.00018435,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Núcleo de Capacitação e Treinamento para Servidores na estrutura do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o aprimoramento profissional e cultural, a atualização e a especialização do conhecimento dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Núcleo de Capacitação e Treinamento para Servidores é composto pelo Conselho de Gestão, pelo Comitê Executivo e pelo Comitê Auxiliar de Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho de Gestão do Núcleo de Capacitação e Treinamento para Servidores é composto pelo Coordenador e pelo Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos e pelo Coordenador de Acompanhamento de Projetos.\r\n\r\nParágrafo único - São atribuições do Conselho de Gestão:\r\n\r\nI - estabelecer as políticas, objetivos e diretrizes necessários à formação, à qualificação e ao aperfeiçoamento profissional dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover a divulgação institucional das idéias e práticas capazes de aprimorar o desenvolvimento dos servidores;\r\n\r\nIII - aprovar o Plano de Capacitação de Servidores proposto pelo Comitê Executivo e pelo Comitê Auxiliar de Gestão;\r\n\r\nIV - aprovar o conteúdo programático das ações de capacitação;\r\n\r\nV - avaliar, bimestralmente, mediante relatório elaborado pelo Comitê Executivo, os resultados alcançados na execução do Plano de Capacitação;\r\n\r\nVI - aprovar propostas de convênios entre o Ministério Público e instituições externas;\r\n\r\nVII - ter acesso a toda e qualquer documentação produzida pelo Comitê Executivo;\r\n\r\nVIII - participar das reuniões do Comitê Executivo, quando necessário;\r\n\r\nIX - convocar o Comitê Executivo e o Comitê Auxiliar de Gestão para apresentação de esclarecimentos adicionais, quando necessários.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Executivo do Núcleo de Capacitação e Treinamento para Servidores é composto por três servidores indicados pela Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único - São atribuições do Comitê Executivo: \r\n\r\nI - identificar as necessidades de aprimoramento profissional dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a elaboração do Plano de Capacitação;\r\n\r\nII - elaborar o Plano de Capacitação de Servidores, em conjunto com o Comitê Auxiliar de Gestão, e submetê-lo à aprovação do Conselho de Gestão;\r\n\r\nIII - elaborar o conteúdo programático das ações de capacitação e respectivo material didático, em conjunto com o Comitê Auxiliar de Gestão, para aprovação do Conselho de Gestão;\r\n\r\nIV - promover a captação de parceiros, dentre órgãos e instituições externas, para o estabelecimento de programas de cooperação educacional, técnica e científica com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando ao desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores, encaminhando-os para a apreciação do Conselho de Gestão;\r\n\r\nV - coordenar a execução dos convênios e fiscalizar os contratos celebrados para implementação do Plano de Capacitação, reportando ao Conselho de Gestão a ocorrência de inexecução, total ou parcial;\r\n\r\nVI - implementar as ações de capacitação dos servidores, de acordo com o Plano de Capacitação aprovado pelo Conselho de Gestão;\r\n\r\nVII - assegurar os recursos instrucionais necessários à execução das ações de capacitação dos servidores;\r\n\r\nVIII - emitir certidões e certificados relativos às atividades e eventos realizados, registrando a participação e o desempenho dos servidores nos respectivos assentamentos funcionais;\r\n\r\nIX - informar ao Conselho de Gestão e ao Comitê Auxiliar de Gestão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sobre os cursos a serem realizados no Plano de Capacitação;\r\n\r\nX - informar ao Conselho de Gestão e ao Comitê Auxiliar de Gestão, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sobre as reuniões a serem realizadas para elaboração ou modificação do Plano de Capacitação; \r\n\r\nXI - reportar ao Conselho de Gestão, bimestralmente, as informações pertinentes às atividades de capacitação realizadas no Plano de Capacitação.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Auxiliar de Gestão do Núcleo de Capacitação e Treinamento para Servidores é composto por servidores indicados pelo Centro de Estudos Jurídicos e pela Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos.\r\n\r\nParágrafo único - São atribuições do Comitê Auxiliar de Gestão:\r\n\r\nI - participar das reuniões do Comitê Executivo;\r\n\r\nII - participar da elaboração e da gestão do Plano de Capacitação de Servidores;\r\n\r\nIII - participar da elaboração do conteúdo programático das ações de capacitação e do respectivo material didático;\r\n\r\nIV - ter acesso a toda e qualquer das ações de capacitação de servidores, desenvolvidas pelo Comitê Executivo;\r\n\r\nV - realizar outras atividades de esclarecimento sobre o Plano de Capacitação, desde que expressamente autorizadas por um dos integrantes do Conselho de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.513\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nInstitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, revogando a Resolução GPGJ nº 1.220, de 5 de maio de 2004.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Poder Público a gestão de documentos, relevantes elementos de prova e instrumentos essenciais de apoio à Administração, à cultura, à memória institucional e ao desenvolvimento científico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o programa de gestão de documentos encontra-se em fase de implantação no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2003.001.23621.00,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição para desenvolver os instrumentos de gestão documental referentes às atividades administrativa e institucional.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão se reunirá anualmente ou, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias. \r\n\r\nParágrafo único - O quorum para funcionamento da Comissão é de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos aprovar:\r\n\r\nI - o plano de classificação e a tabela de utilidade temporal de documentos das atividades administrativa e institucional do Ministério Público;\r\n\r\nII - as alterações nos prazos de destinação e eliminação dos documentos, bem como as atualizações e adaptações que se fizerem necessárias da tabela de utilidade temporal;\r\n\r\nIII - a proposta de sigilo de documentos destinados ao arquivo do Ministério Público ou aos arquivos setoriais, o seu prazo de duração, bem como os cargos e funções com permissão de acesso, observada a legislação em vigor;\r\n\r\nIV - o suporte e a forma de registro da informação, buscando substituir a base física em papel por meios micrográficos e/ ou eletrônicos;\r\n\r\nV - a eliminação de documentos, a partir das listagens apresentadas pelos diversos setores administrativos, elaborando o respectivo termo.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será composta pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, na condição de Presidente, e por membros e servidores lotados nos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação;\r\n\r\nIII - Diretoria de Comunicação e Arquivo;\r\n\r\nIV - Gerência de Arquivo.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros permanentes.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações sobre documentos institucionais contarão, obrigatoriamente, com a aprovação do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n§ 3º - Integrarão a Comissão, como membros colaboradores, todos os convidados que possam esclarecer dúvidas pertinentes a algum assunto técnico.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente designará um dos membros permanentes para secretariar a Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.220, de 5 de maio de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 764250"
                    ],
                    "764251": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital, no dia 17 de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 30 de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Macaé, no mês de maio de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no mês de maio de 2009, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para atuar na 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, nos meses de fevereiro, março e abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para cumprir o plantão do dia 01 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 01 de maio de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO SLERCA e MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuarem na 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 01 a 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO SLERCA e MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 01 a 27 de maio de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 01 a 17 de maio de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA e JANAÍNA MARQUES CORRÊA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 24 de maio de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 02 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN, na Comarca de Paraty.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 02 a 09 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 02 a 09 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 02 a 31 de maio de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO e JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 03 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para cumprir o plantão do dia 03 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para cumprir o plantão do dia 03 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA e IVANY BASTOS FRANÇA DAVID para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03 e 09 de maio de 2009, nas Comarcas de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, respectivamente.\r\n\r\nTorna sem efeito designação do Promotor de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 04 a 11 de maio de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 04 a 17 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital, no período de 05 a 07 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 09 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO e ISABELLA PENA LUCAS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 23 de maio de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ALINE GUEDES JACOB, candidata ao cargo de Técnico de Notificações e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00087580.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS NETO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00087581.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro EDALMO DE MENDONÇA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00087583.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00090078 - Nomeio os Promotores de Justiça indicados pela d. Assessoria de Assuntos Parlamentares para integrar grupo de trabalho destinado a elaborar nota técnica para apresentar ao Egrégio Supremo Tribunal Federal com sugestões e críticas relacionadas à tutela da Saúde.\r\n\r\nId: 764251"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "764252": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 1ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de março de 2009, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez e trinta horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção divina, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente submeteu à apreciação a ata da sessão realizada no dia 05 de março de 2009, sendo aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas. Após, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00185238 - Homologação do resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e proclamação do eleito. O Presidente informou que o pleito em tela teve a seguinte votação: Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, cento e cinquenta e nove votos, registrando-se um voto nulo e três cédulas em branco. A seguir, o Órgão Especial homologou, por unanimidade de votos, o resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, com a proclamação do eleito Procurador de Justiça CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, que parabenizou o Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares pela sua recondução, bem como pela escolha da equipe que compõe a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Na oportunidade o Presidente parabenizou o decano, Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, pela atuação firme e serena que teve no cargo de Corregedor-Geral interino. Parabenizou, também, o Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares pela sua recondução ao cargo de Corregedor-Geral. Após, o Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares agradeceu as palavras do Presidente do Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega e ao Colégio de Procuradores de Justiça pela homenagem recebida, no sentido de ter sido o único candidato na eleição em tela e, também, pela votação expressiva recebida. A seguir, foi designado o dia 03 de abril de 2009 para a sessão de posse solene do Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público. Foi fixado, ainda, o dia 08 de maio de 2009 para a comemoração festiva dos cinquenta e dois Procuradores de Justiça que não tiveram sua posse formal junto ao Órgão Especial. Após, o Presidente passou ao próximo item da pauta: 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - Processo nº 2008.00068033 (Recurso Processo nº 2008.00112783) - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Dr. Flavio Schechter, OAB-RJ nº 20.629. Relator: Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega. Revisor: Procurador de Justiça Marcos André Chut. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do Relatório. Após, foi concedida a palavra ao interessado, Dr. Flávio Schechter, para fazer sustentação oral, dentro do prazo regimental. Na seqüência, o Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega votou no sentido de desprovimento do Recurso, com remessa de cópias à 1ª Central de Inquéritos, para que se analise a eventual prática de crime. A seguir, o Revisor, Procurador de Justiça Marcos André Chut, votou no mesmo sentido do Relator, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado, com a ressalva nos votos dos Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho e Levi de Azevedo Quaresma, que discordaram da remessa de cópia dos autos à 1ª Central de Inquéritos. O Corregedor- Geral do Ministério Público não votou, por motivo de impedimento, tendo em vista procedimento disciplinar anterior arquivado no âmbito da Corregedoria-Geral. O Presidente proclamou o não provimento do Recurso, por unanimidade de votos, e, na sequência, passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Leonardo de Souza Chaves, que deu continuidade à Ordem do Dia, conforme a seguir: 2.2 - Processo nº 2008.00085209 - 1º Centro de Apoio aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente ao mês de junho de 2008, conforme publicações no Diário Oficial. Relator: Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. Após, o Relator votou no sentido do arquivamento do procedimento, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou, por unanimidade, o arquivamento do Processo nº 2008.00085209, nos termos do voto do Relator. O Procurador de Justiça Márcio Klang propôs que fosse formada comissão para disciplinar a matéria no Regimento Interno, aderindo às suas palavras os Procuradores de Justiça Hugo Jerke e Dalva Pieri Nunes. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea noticiou que, na condição de Presidente da Comissão de alteração do Regimento Interno, reuniu-se com a Procuradora de Justiça aposentada Marija Yrneh Rodrigues de Moura, tendo recebido todas as informações necessárias para dar continuidade aos trabalhos, informando que a matéria será incluída no estudo. 2.3 - Processo nº 2007.00147127 - 1º Centro de apoio aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente aos meses agosto, setembro, outubro e novembro de 2007, conforme publicações no Diário Oficial. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório. Após, a Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite votou no sentido do arquivamento do procedimento, tendo sido acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou, por unanimidade, o arquivamento do Processo nº 2007.00147127, nos termos do voto do Relator. Aproveitando a discussão a respeito do tema, o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque sugeriu que os referidos procedimentos só fossem encaminhados ao Órgão Especial quando o Procurador de Justiça estivesse com os processos em atrasos reiteradamente. A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos sugeriu que fosse recomendado ao Procurador de Justiça com processos em atraso que, desde logo, apresentasse os motivos de tal demora na devolução dos feitos, para que, dessa forma, o procedimento já venha instruído ao Relator do Colegiado. O Presidente submeteu à votação a proposta apresentada pelo Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, complementada pela Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, sendo a mesma rejeitada, por maioria de votos, vencidos os Procuradores de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Luiz Fabião Guasque, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Márcio Klang e Hugo Jergue. 3. Assuntos gerais: 3.1 - A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos noticiou que no próximo dia 23 de março de 2009 será realizada eleição para escolha dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal da Coomperj; 3.2 - A Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, atendendo pedido do Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria, noticiou sobre solenidade para entrega dos prêmios das teses aprovadas no 3º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, que será realizada naquela mesma data, a partir das 16 horas, solicitando o comparecimento de todos os Integrantes do Colegiados; 3.3 - O Procurador de Justiça Marcos André Chut, na condição de integrante da Mesa Receptora e Apuradora da eleição destinada à formação das listas tríplices para escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão às vagas reservadas aos Ministérios Públicos dos Estados nos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, observou que o único candidato que concorreu ao Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça Rodrigo Terra, recebeu menos votos do que o total de votos nulos e brancos, solicitando que todos refletissem, para em uma próxima reunião discutirem regulamentação sobre matéria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 13:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 05.05.2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nKÁTIA AQUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 03 de abril de 2009, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, sob a presidência do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Soares Lopes, reuniu-se em sessão solene, contando com a presença de vinte e dois Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, justificada a ausência dos membros titulares que não puderam comparecer. Verificada a existência de quorum e composta a mesa com a presença do Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutor CLÁUDIO SOARES LOPES; do Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre, Doutor EDMAR AZEVEDO MONTEIRO FILHO; da Exma. Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, representando neste ato o Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador ALOYSIO SANTOS; do Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO; do Exmo. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Sr. Cel. PM CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO; do Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador ROBERTO WIDER; do Exmo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Doutor PAULO RICARDO DA SILVA, representando neste ato a Exma. Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais, Dra. MARYLENE BARBOSA NOBRE; do Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Município do Estado do Rio de Janeiro, Doutor THIERS VIANNA MONTEBELLO; do Vice-Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutor NICANOR MÉDICI FISCHER, representando neste ato o Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA; do Exmo. Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, o Sr. Presidente deu por aberto os trabalhos. De imediato, foram convidados os Exmos. Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega e Vera de Souza Leite para introduzirem, no recinto, o Exmo. Sr. Dr. CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, Corregedor-Geral do Ministério Público eleito em pleito realizado no dia 13 de março de 2009, para mandato de dois anos, de conformidade com o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003 e da Deliberação nº 21, de 17 de dezembro de 2008. Sob aplausos da distinta assistência que prestigiava o evento, o Exmo. Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares foi conduzido até a Mesa dos Trabalhos. O Sr. Presidente pediu a todos que ficassem de pé para ouvir a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o mestre de cerimônias convidou o Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares para fazer a leitura do seguinte juramento: “Prometo servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo sustentar, ainda, a intangibilidade dos direitos da cidadania e os direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promover e fiscalizar a obediência à Constituição e à exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público.” Após, o mestre de cerimônias convidou a Sra. Secretária, Exma. Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, para que procedesse à leitura do respectivo Termo de Posse no mencionado cargo, o que restou efetuado, sendo o mesmo assinado pelo Sr. Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e pelo Empossado. A seguir, o Sr. Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou empossado o Corregedor-Geral, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, para o biênio 2009/2010. Após, convidou o Exmo. Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega para prestar homenagens ao Corre gedor-Geral empossado. Na seqüência, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça Cláudio Soares Lopes convidou o Dr. Cezar Romero de Oliveira Sares para proferir seu discurso de posse. Após, o mestre de cerimônias convidou o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, para proferir discurso homenageando o novo Corregedor-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, às 12:30 horas, pelo Senhor Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, foi declarada encerrada a sessão e eu, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Procuradora de Justiça, na qualidade de Secretária deste Órgão Especial, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, lavro a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça e por mim. (Aprovada na Sessão de 05.05.2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente) \r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nCARLOS MACHADO VIANA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKÁTIA AQUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição de Processos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de abril de 2009, no 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes s/n°, Castelo, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às quinze horas, no 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes s/n°, Castelo, nesta Cidade, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Leonardo de Souza Chaves, na presença da Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de quatorze de abril do corrente ano, deu início à sessão pública de distribuição de processos, a seguir relacionados: a. Procurador de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS: Processo nº 2007.00095167 (quatro volumes, apensos Processos nºs 2006.001.43497.00, 2007.00004546, quatro anexos, 2008.00151451 e cópia do Processo nº 2005.001.41578.00, com dois volumes e oito anexos) - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Comissão disciplinar. Autorização para ajuizamento de ação civil pública para perda do cargo, prevista no inciso III do art. 152 da Lei Complementar nº 106/03; b. Procurador de Justiça CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA: Processo nº 2007.00096059 (Apenso Processo nº 1999.001.13176.00) - Minuta de Resolução dispondo sobre a prorrogação da atribuição dos Promotores de Justiça na hipótese de interposição de recurso em matéria criminal; c. Procurador de Justiça JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO: Processo nº 2008.00042083 - Minutas de Resolução alterando as Resoluções GPGJ nº 1393/2007 e 1418/2008; d. Procurador de Justiça HUGO JERKE: Processo nº 2009.00060478 - Minuta de Resolução transformando órgão de execução do Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 10:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente em exercício. (Aprovada na Sessão de 05.05.2009)\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 764252"
                    ],
                    "764253": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a solenidade comemorativa da posse dos seguintes membros do Colégio de Procuradores de Justiça:\r\n\r\n· EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n· WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n· SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n· ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n· SORAYA TAVEIRA GAYA \r\n\r\n· SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n· CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n· MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n· JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n· DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n· LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n· MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n· VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n· GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n· MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n· MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n· JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n· LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n· ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n· ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n· LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n· MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n· WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n· ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n· ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n· ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n· JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n· ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n· MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n· VANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n· FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n· ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n· MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n· DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n· ADELIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n· FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n· ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n· REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n· MONICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n· LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n· LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n· LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n· LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n· CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\na realizar-se no dia 08 de maio de 2009, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 9.º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 764253"
                    ],
                    "764254": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 07 de maio de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguin tes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA ROCHA - 176º lugar\r\n\r\nLUCIA BARRETO FURTADO - 177º lugar\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA SEIXAS - 178º lugar\r\n\r\nRODRIGO LUIZ COUTINHO - 179º lugar\r\n\r\nId: 764254"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "764255": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 764255"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "764256": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 06 de maio de 2009, a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00060205\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19.05.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com fornecimento e substituição de peças, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07 e 18 de maio de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 05 de maio de 2009, foi homologada a licitação por CONVITE nº 002/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00052263\r\n\r\nLicitação por Convite nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de reforma do imóvel localizado na Rua Lucidio Lago, nº 126, Cobertura 02 (área dos fundos), Méier, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: MKS Rio Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 42.123,65\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 764256"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "764258": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação nº 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/94, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2009)\r\n\r\nId: 764258"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "764257": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça atuantes nessa área nas Comarcas do Interior para a Reunião de Trabalho a ser realizada no dia 08 de maio de 2009, das 13:00h às 15:00h, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, para a discussão de assuntos do interesse da área específica naqueles órgãos de atuação, em especial, de questões relativas a abrigamento e a Conselhos Tutelares.\r\n\r\nId: 764257"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "764057": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 24 de março.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de março de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 17ª sessão, de 19 de março de 2009, realizando-se o sorteio eletrônico referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 4, 7, 2 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente. Após o sorteio dos lotes, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, que por suas particularidades, não podem ser incluídos nos lotes [vide anexos]. A realização desse sorteio fora comunicada pelo Memorando-circular GAP nº 3/09 e por correio eletrônico aos assessores-chefes dos senhores conselheiros, os quais receberam posterior relatório impresso. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 830 processos: 201 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 149 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 166 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 225 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 89 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 234607-0/2008. Consignou impedimento no Processo TCE nº 219497-0/2006 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo TCE nº 238538-1/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, ofereceu voto-revisor no Processo TCE nº 205165-1/2007 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 228552-5/2008 e 228636-7/2008 (convênios da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação, manifestaram declaração de voto, acompanhando o relator somente nas conclusões, os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 106316-8/2008 (convênio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, conforme declarações anteriores. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 204099-3/2009, 226529-4/2008, 228455-9/2007, 215721-3/2007, 226390-1/2008, 228041-6/2008, 206646-2/2007, 227159-2/2008, 231351-2/2008 e 228616-5/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 231831-2/2008, 231907-7/2008, 227034-6/2008 e 206230-3/2004. No Processo TCE nº 214679-5/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itatiaia), por rejeição da defesa, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello manifestou declaração de voto entendendo que a expedição de ofício não precisaria ser após o trânsito em julgado, mas sim a qualquer momento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 218478-1/2008, 211650-1/1999, 211657-9/1999, 200686-8/2006, 200724-6/2006, 200810-1/2006, 237697-2/2006, 234796-1/2005, 200679-5/2006, 200688-6/2006, 200782-8/2006, 200883-8/2006, 200884-2/2006, 204525-6/2006, 216487-4/2006, 237569-9/2006 e 213491-6/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos 227431-6/2007, 228451-5/2008 e 231718-4/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 222411-1/2007 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 106100-3/2006 (inspeção especial na Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa, concessão de vista, comunicação, ciência, expedição de ofício ao Ministério Público estadual após o trânsito em julgado e encaminhamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela ilegalidade, aplicação de multa, ciência, comunicação, imediata expedição de ofício e encaminhamento, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210829-2/2005, 227241-1/2008, 232636-5/2007, 230983-8/2005 e 207595-2/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No Processo TCE nº 220629-4/2001 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Volta Redonda - exercício de 2000), com voto-relator pelo acolhimento parcial, comunicação e determinação, ofereceu voto-revisor pela irregularidade, regularidade e imputação de débito o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; no Processo TCE nº 260615-3/2002 (contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), com voto-relator pela notificação, ofereceu voto-revisor pela conversão em tomada de contas ex officio e citação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencedor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No Processo TCE nº 230195-5/2006 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de Maricá), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, entendendo que o ofício não deve ser expedido necessariamente após o trânsito em julgado. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor, em destaque, o Processo TCE nº 113154-3/2005 (solicitação da Alerj), pelo conhecimento e provimento, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou prazo de uma sessão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 207786-3/2006 e 221965-3/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 228305-0/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo TCE nº 251055-0/2001 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nos Processos TCE nos 213216-4/2007, 240862-8/2004 e 214640-2/2005 (atos de dispensa de licitação das Prefeituras de Miracema, Santa Maria Madalena e São João de Meriti), 237162-7/2006 e 231011-0/2006 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin), 206385-0/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Macaé), com votos pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, e 216860-8/2005 (prestação de contas ordenador de despesa da Prefeitura de Petrópolis - exercício de 2004), com voto pela rejeição da defesa, irregularidade das contas, aplicação de multa, regularidade das contas do tesoureiro e quitação plena e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor, acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” nas expedições de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedor em todos por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 24/03/2009\r\n\r\n11:53:03 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE: 1\r\n\r\n111747-6/2007 TERMO/ADITIVOSEC EST OBRAS\r\n\r\n112957-0/2007 TERMO/DE RECONH DÍVIDA TJ-ERJ\r\n\r\n115011-3/2007 PREST. CONTAS/ORDEN DE DESPESA FESP- RJ\r\n\r\n218321-0/2007 PREST. CONTAS/ORD DESP CÂMARA S FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n102767-3/2008 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106017-2/2007 TERMO/DE RECONH DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115787-4/2007 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE DEF CIVIL\r\n\r\n103289-8/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103563-2/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105049-0/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103584-6/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107582-6/2008 ATO DE DISP. LICIT/ SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n107675-9/2008 CONTR/DE OBRAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n110349-5/2008 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n108446-3/2008 ATO DE DISP. DE LICITAÇÃO/ UERJ-RJ\r\n\r\n111339-7/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST FAZENDA\r\n\r\n111603-6/2008 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST ADM PENITENCIARIA\r\n\r\n113997-9/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n114094-0/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n114097-2/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n114104-1/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n114142-3/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n114415-8/2008 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ- RJ\r\n\r\n114494-4/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAISUERJ- RJ\r\n\r\n115559-7/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n115875-9/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS JUCERJA- RJ\r\n\r\n116034-4/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM. HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116505-3/2008 TERMO/DIVERSOS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n116574-4/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n225294-4/2008 PREST DE CONTAS/SUBV. E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n226678-1/2008 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n228174-9/2008 PREST CONTAS/ORD DE DESP FUND MUN ASS SOC LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n237528-9/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NILOPOLIS\r\n\r\n237873-2/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF. SAPUCAIA\r\n\r\n241618-0/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n242078-1/2008 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENT ANUAL PREF TRES RIOS\r\n\r\n243548-3/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n243634-8/2008 REL DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ INST PREV SERV MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n244625-4/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n244649-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n100266-7/2009 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n101395-1/2009 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CEDAE\r\n\r\n200143-2/2009 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUNDO MUN ASSIST SOC PETROPOLIS\r\n\r\n200568-6/2009 PREST CONTAS RESP. BENS PATR DO FUND MUN SAUD SUMIDOURO\r\n\r\n200718-3/2009 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND CULT E TURISM PETRÓPOLIS\r\n\r\n200814-3/2009 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\n203688-3/2009 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n241402-9/2008 CONSULTA/ PREFEITURA NITEROI\r\n\r\nLOTE: 2\r\n\r\n200287-4/2009 ORÇAMENTO - APROVADO/ LDO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n200105-0/2009 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL PREF S J DE MERITI\r\n\r\n239952-8/2008 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN SAUDE BARRA MANSA\r\n\r\n112688-3/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n231950-4/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n237342-3/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n243841-3/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n227133-8/2008 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN SAUDE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227604-7/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA TERESOPOLIS\r\n\r\n242195-5/2008 DENÚNCIA/ PREFEITURA TERESOPOLIS\r\n\r\n244198-1/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MARICA\r\n\r\n243578-8/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n243388-1/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n100613-2/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA UERJ-FUND UNIVERS DO ESTADO RJ\r\n\r\n112915-2/2007 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n112636-0/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n110627-5/2008 CONTRATO/OUTROS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n218655-1/2008 CONT PREST DE SERV P/ PROF. AUTÔN OU EMPR PREF BELF. ROXO\r\n\r\n112325-3/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n112279-8/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n112274-8/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n112366-7/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n114504-5/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n114505-9/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ- RJ\r\n\r\n201205-3/2009 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASS SOC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n115695-7/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS JUCERJA-RJ\r\n\r\n111347-4/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATR SEC EST AGRIC PEC PESCA ABAST.\r\n\r\n112184-7/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n233663-7/2008 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND MUN ASSIST SOC PETROPOLIS\r\n\r\n229925-3/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PIRAI\r\n\r\n228307-8/2008 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CAMARA PETROPOLIS\r\n\r\n243138-4/2008 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n200632-3/2009 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND MUN ASSIST SOC PETROPOLIS\r\n\r\n240620-6/2008 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAUDE JAPERI\r\n\r\n202461-6/2009 PREST CONT/RESP. ALMOX FUND MUN ASSIST SOC CACHOEIRA MACACU\r\n\r\n101291-9/2009 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FAETEC-FUND APOIO ESC TECNICA\r\n\r\n116181-3/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n116583-5/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115473-7/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n116661-3/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPART TRÂNSITO\r\n\r\n114534-0/2008 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO EST RJ\r\n\r\n115564-2/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n112914-0/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO BOMB ESTADO\r\n\r\n116031-2/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n100014-2/2009 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\nLOTE: 3\r\n\r\n106382-5/2007 CONTRATO PREST SERV P/ PROF AUTÔN OU EMPRESA CECIERJ \r\n\r\n108124-7/2008 TERMO/ADITIVO CECIERJ-CENTRO CIENCIAS ESTADO (EXTINTO)\r\n\r\n200181-4/2009 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n242818-9/2008 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF MESQUITA\r\n\r\n110984-9/2007 CONTRATO PREST SERV P/ PROF AUTÔNOM OU EMPRESA FUND LEAO XIII\r\n\r\n113577-3/2007 CONVÊNIO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n108204-3/2008 ATO DE DISP LICITAÇÃO/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBL ESTADO\r\n\r\n212705-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n234375-9/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n226806-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n226807-4/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n244530-3/2008 CONTRAT PREST SERV P/ PROF AUTÔN OU EMPRESA PREF QUEIMADOS\r\n\r\n244508-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244512-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244503-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244513-5/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244567-6/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244492-5/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n115868-4/2007 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMEN SEC EST FAZENDA\r\n\r\n116248-7/2008 TERMO/DIVERSOS SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n113185-8/2008 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n244652-7/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n239081-5/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n238985-8/2008 CONTRAT PREST SERV P/ PROF AUTÔN OU EMPRESA PREF PORTO REAL\r\n\r\n116314-2/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON SEC EST FAZENDA\r\n\r\n114387-5/2008 TOMAD DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114508-1/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n114587-7/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n111477-5/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-RJ\r\n\r\n114284-7/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORP BOMB DO ESTADO\r\n\r\n200884-8/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NATIVIDADE\r\n\r\n231754-8/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n228808-2/2008 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CAMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n235987-5/2008 PREST CONTAS/ORD DESP FUND MUN SAUDE B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n261823-7/2001 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF ARARUAMA\r\n\r\n228632-1/2008 PREST CONTAS/ORD DE DESP FUND MUN ASSIST SOCIAL VARRE-SAI\r\n\r\n217431-4/2007 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CAMARA SAO FIDELIS\r\n\r\n101389-2/2009 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FEAS-FUNDO EST ASSIST SOCIAL\r\n\r\n219217-0/2007 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CAMARA C DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226634-5/2008 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUND MUN SAÚDE LAJE MURIAÉ\r\n\r\n244521-2/2008 REPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n101289-6/2009 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FATEC-FUND APOIO DESENV TECNOLOG\r\n\r\n116169-5/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-RJ\r\n\r\n114096-8/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-RJ\r\n\r\n116029-9/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n114107-3/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n219396-2/2007 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOC NITERÓI\r\n\r\n116033-0/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n101239-1/2009 PROMOÇÃO/PREST CONTAS SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS EST RJ\r\n\r\nLOTE: 4\r\n\r\n244928-4/2008 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND PREVID MUN S FIDÉLIS\r\n\r\n200127-8/2009 RELAT DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n200503-6/2009 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n101708-0/2008 TERMO RECONH DE DÍVIDA CEDAE-CIA EST AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n200518-1/2009 REL DE AVAL ATUARIAL/ INST PREV ASST SERV S GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235871-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n235737-8/2008 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n113967-4/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113713-1/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111312-9/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111321-0/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111372-9/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111419-3/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111296-9/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111373-3/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108948-1/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108945-9/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108942-7/2008 TERMO/ADITIVO POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n224263-6/2007 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n244288-2/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n104668-5/2008 TERMO/ADITIVO FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n111508-0/2008 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n222512-3/2008 TERMO/ RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAUDE S GONÇALO\r\n\r\n116255-0/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n242851-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAI\r\n\r\n228615-1/2007 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n114394-8/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\n113604-4/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116658-6/2008 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO EST RJ\r\n\r\n113944-2/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n243934-6/2008 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN TURISMO DUAS BARRAS\r\n\r\n112894-4/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMB DO ESTADO\r\n\r\n238194-1/2008 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n228472-9/2008 PREST CONTAS/ORD DESP FUND MUN DIR CRIANÇ ADOL CAB FRIO\r\n\r\n244940-2/2008 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF BARRA DO PIRAI\r\n\r\n113012-3/2007 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA DER/RJ-FUND DEP ESTRAD ROD\r\n\r\n240343-0/2008 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n244555-3/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244523-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244447-0/2008 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n218647-4/2008 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITEROI\r\n\r\n114384-3/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n244284-6/2008 PREST CONTAS TESOUR OU PAGADORES FUND MUN SAUDE V REDONDA\r\n\r\n111469-8/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n227843-5/2008 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN AÇÃO SOC MACAE\r\n\r\n200519-5/2009 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/NITEROI PREV\r\n\r\n116179-0/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n114099-0/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV ESTADO RJ\r\n\r\n116581-7/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV ESTADO RJ\r\n\r\n241724-5/2008 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZE ORÇAM PREF SAQUAREMA\r\n\r\n223504-3/2008 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PORCIUNCULA\r\n\r\nLOTE: 5\r\n\r\n242828-4/2008 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREF MESQUITA\r\n\r\n244557-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n200517-7/2009 REL AVAL ATUARI/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\n243556-0/2008 CONTRAT PREST SERV P/ PROF AUTÔN OU EMPR PREF TRES RIOS\r\n\r\n107934-3/2008 TERMO/ADITIVO FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n241611-2/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n114277-4/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n114278-8/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n110154-8/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n116239-6/2008 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 SEC EST CULTURA\r\n\r\n107835-1/2008 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109365-0/2008 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116687-7/2008 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100042-7/2008 TERMO/ADITIVO RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n116498-4/2008 TERMO/DIVERSOSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107418-9/2008 TERMO/DIVERSOS FCFB-FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\n238987-6/2008 CONTRATO/DE COMPRASPREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n102228-7/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109055-7/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113613-5/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114066-3/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114212-4/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114213-8/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110837-2/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111781-4/2008 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n244475-7/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NILOPOLIS\r\n\r\n221552-4/2007 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n100634-6/2008 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) MPE - MINISTERIO PUBLIC EST RJ\r\n\r\n111619-5/2008 PREST CONT/ORD DESP SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n114422-1/2008 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n100335-4/2009 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV ESTADO RJ\r\n\r\n114338-4/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n114588-1/2008 PREST CONTS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UN EST RJ\r\n\r\n200545-4/2009 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND CULT E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n231784-3/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n226648-6/2008 PREST CONTAS/ORDENAD DE DESPESA PREF S PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n227275-2/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREF ITAPERUNA\r\n\r\n228059-3/2008 PREST CONTAS/ORD DE DESPES FUND MUN SAUDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n231444-5/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n244650-9/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n110423-7/2008 CONTRATO PREST SERV PROF AUTÔN OU EMPR SEC EST ADM PENITENC\r\n\r\n239654-8/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n112714-8/2008 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n226663-6/2008 PREST CONT/ORD DESPESA FUND MUN SAÚDE S FRANCISC ITABAPOANA\r\n\r\n228012-5/2008 PREST DE CONT/ORD DE DESP FUND MUN ASSIS SOC CASIMIRO ABREU\r\n\r\n226661-8/2008 PREST CONTAS/ORD DESPESA PREF SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n236895-3/2008 RELAT DE INSPEÇÃO/ESPECIAL FUNDO MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\n236896-7/2008 RELAT DE INSP/ESPECIAL FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\n229234-2/2008 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n107871-5/2008 TERMO/ADITIVOSEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105620-0/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106971-2/2007 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA:\r\n\r\n200474-7/2008 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF MIRACEMA\r\n\r\n211952-8/2003 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN SAUDE N IGUAÇU\r\n\r\n216967-4/2006 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n241124-5/2001 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA CARMO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR:\r\n\r\n102237-0/2009 EDITAL DE LIC/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112719-5/1998 RELAT DE INSP/ESPECIAL - CEC CEHAB-CIA EST DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n205292-8/2006 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n210453-7/2004 PREST CONTAS/SUBV E AUX FUND EDUC E CULT N. IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n225241-3/2006 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n243740-3/2008 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA:\r\n\r\n102238-4/2009 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/EST SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205169-3/2005 TOM CONTAS/ESPECIAL EMP CABIST DES URB TUR ARRAIAL CABO\r\n\r\n205309-3/2009 REPRESENTAÇÃO/DIVERSOS\r\n\r\n208798-9/2004 RELATÓRIO DE INSP/ORD SERV AUT AGUA ESG B J ITABAPOANA\r\n\r\n214181-0/2007 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n240836-7/2008 SOLIC/PRORR PRAZO FUND MUN ESPORT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER:\r\n\r\n110685-5/2002 REL DE INSP/ESPEC - CEC SEC EST PLAN DES ECON TUR (EXTINTA)\r\n\r\n205259-4/2005 RELAT - LRF/RESUMIDO DA EXEC ORÇAMENT PREF ARARUAMA\r\n\r\n205364-9/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n212255-9/2000 PREST DE CONTAS/ORDENAD DESPESA CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n221317-8/2000 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO PREF ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280597-3/2004 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO:\r\n\r\n102690-6/2009 EDITAL DE LIC CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n203654-8/2007 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n208762-4/2006 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n209660-9/2007 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FUNDO MUN SAUDE ITABORAI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-2/1999 (01/702814/99) - Interessados: -WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA (PERÍODO 01/01 A 03/02/98) E CARLOS DIAS FERREIRA (PERÍODO 04/02 A 31/12/98) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-3/2008 (26/81578/04) - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, CARLOS JOSE SANTOS BARBALHO E MÔNICA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110228-5/2008 (899/08) - Interessado: THAIS FERREIRA VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110241-7/2008 (08/1216/08) - Interessado: CARLOS GUTEMBERG DE OLIVEIRA MORAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-9/2008 (1364/08) - Interessado: HELIO MERCIER MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110988-7/2008 (124/08) - Interessado: LUZIA REGINA FERREIRA DE MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-6/2008 (132/08) - Interessado: EVALDO MONTEIRO MARQUES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111415-7/2008 (12/502032/08) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-2/2008 (12/484610/08) - Interessado: MARCUS VINICIUS LIMA BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111435-7/2008 (12/203827/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO GILLY NARDY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-4/2008 (12/513830/08) - Interessado: ABILIO MACHADO FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111550-3/2008 (04/28077/04) - Interessado: WANDA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111558-5/2008 (12/474616/08) - Interessado: LUIZ SERGIO DE PAIVA AMORIM - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111559-9/2008 (34/128239/03) - Interessado: ANDRE ROBERTO NUNES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-2/2008 (04/15300/04) - Interessado: NILSA LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111585-6/2007 (08/90868/05) - Interessado: GUALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-2/2008 (04/193/04) - Interessado: ANNA BAETA DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111608-6/2008 (04/010000/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-4/2008 (04/15657/04) - Interessado: IZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA F. ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111798-7/2008 (12/521672/07) - Interessado: JAIRO FERREIRA DE MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112100-1/2008 (09/72391106/07) - Interessado: GUALTER RIGO MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-2/2004 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112898-0/2008 (09/24731121/03) - Interessado: ANEZIA TEREZA GADELHA MOTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112899-4/2008 - Interessado: CLEBER COSTA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-1/2008 (08/251046/08) - Interessado: EDNARDO RAMOS DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112915-4/2008 (08/10151171/08) - Interessado: DIOGENES RONALDO NUNES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113206-8/2008 (02/225/08) - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA PALMEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113885-0/2008 (01/2732/02) - Interessado: DELMO GUARANHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113898-7/2008 (1461/08) - Interessado: MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-8/2008 (1318/08) - Interessado: REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114257-4/2008 (09/2761223/06) - Interessado: MARGARET REGINA LIMA MACHADO PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114259-2/2008 (09/5553/1024/07) - Interessado: LUIS ADLERSON JENDIROBA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114335-2/2008 (01/11528/99) - Interessado: ANDREA LEE NEIVA BREDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-7/2008 (34/150226/04) - Interessado: SONIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115927-8/2008 (21/958003/08) - Interessado: SYDNEY DA SILVA TINOCO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116325-1/2008 (09/12579/08) - Interessado: VIRGILIO DE ASSIS DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116365-1/2008 (09/12529/08) - Interessado: ROGERIO MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-7/2004 - Interessados: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO E CARLOS EDMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-1/2004 - Interessado: ENGLER EMMANUEL CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-9/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-5/1997 - Interessado: PAULO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-7/1998 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-5/2007 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-8/2005 - Interessado: ALMYR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: CARLOS MAGNO GOULART FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-1/2007 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-4/2008 (319/06) - Interessado: ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-0/2005 - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO - Votos: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-1/2004 - Interessado: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-2/2001 - Interessado: AGUINALDO LUIS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-4/2002 - Interessado: GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-5/2007 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-3/2000 - Interessado: MARILDA DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-2/1999 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO / Interessados: AZAIR RAMOS DA SILVA E JORGE CÉSAR PEREIRA DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-1/2003 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 271/2003, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2003 - Interessado: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-4/2007 - Interessado: DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-7/2007 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE CANTAGALO - GERALDO PIRES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-9/2007 - Interessado: FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-3/2006 (90/0887/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-8/2005 - Interessado: JOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MICHELLE SCHIFFER FORSTER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-1/2005 - Interessado: ALFREDO GOMES TELES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: RITA DE CÁSSIA MAMEDE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-8/2005 - Interessados: PEDRO PAULO BASTOS DA SILVA E FÁBIO GOMES DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: RITA DE CÁSSIA MAMEDE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-7/2007 - Interessado: MAURICIO AGOSTINHO G.FORTES DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ VALENTIN SACILOTTI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-8/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-0/2006 - Interessados: ELCY ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, FERNANDO ANTÔNIO CARDOSO NACKLY, MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DUTRA E ROBINSON VANDRÉ DA SILVA FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219763-9/2007 (1159/06) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI STA MARIA MADALENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-8/2005 - Interessados: JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES E TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-0/2008 - Interessado: REGINA CÉLIA L.M.VIEIRA E KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-3/2000 - Interessado: OCÉLIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: IRREGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-7/2006 - Interessado: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LÍDIA BITTENCOURT ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-3/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SOLANGE MARIA RONZE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-0/2002 (3835/2002) - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-0/2006 - Interessado: ÂNGELA MARIA SARDOU CHARRET - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-9/2005 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA ASSISTÊNCIA E APOIO A CRIANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-5/2005 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA ASSISTÊNCIA E APOIO A CRIANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-9/2008 (178/08) - Interessado: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-7/2005 - Interessado: SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-6/2008 - Interessado: RODRIGO JARDIM ASCOLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIZE ALVES DA SEVILHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-0/2008 - Interessados: HELENA NERY CAILLERET CAMPANÁRIO SAMPAIO E MIRIAM SANTOS FERNANDES DELGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-3/2008 - Interessados: ANTONIO VALBER COSTA DE SOUZA E ADRIANE GUIDES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-5/2008 - Interessados: CELSO DE ALMEIDA SENNA E MARIA TEREZA HOMEM DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-1/2008 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-4/2008 - Interessado: JORGE LUIZ SCALISE XAVIER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: FERNANDO FARIA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-5/2008 - Interessado: SIGNE ASTA DA S. S. MATOZINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAL DE MIRACEMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-4/2008 - Interessado: ANÍZIO JOSE POTUGAL CABRAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-0/2008 - Interessado: CASA ACOLHIDA REGINA LUCIA FONSECA DE GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-4/2008 - Interessado: CELSO NUNES GONZALEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-6/2008 - Interessado: CENTRO PROMOÇÃO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-8/2008 - Interessado: LAR ESPIRITA IRMÃ ZILÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-8/2008 - Interessado: ODENILSON PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-4/2003 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-2/2008 (262/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFILHADOS DE ANGRA REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-5/2006 - Interessado: MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MAURÍCIO CÉSAR FABRI FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234145-2/2008 (37/07) - Interessado: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-8/2008 (11/07) - Interessado: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ANGRA VIVA - ACAV - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-2/2008 - Interessado: JORGE SARAIVA ROCHA GUEDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-0/2008 - Interessado: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA CHATUBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE GRUPO ESPERANÇA DE VALÃO DO BARRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-4/2008 - Interessado: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E SANTA CECÍLIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE ITAOCARA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO - MARIA LEONOR GOMES LOBO GITIRANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-4/2008 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA - FREI IVO MÜLLER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240567-8/2008 (12537/08) - Interessado: OBRA SOCIAL BEM VIVER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240583-8/2001 - Interessado: HAMILTON DA SILVA FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-6/2001 - Interessado: NELMA SANDRA ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240927-0/2002 - Interessado: OMAIR CUNHA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241031-6/2003 - Interessado: SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-3/2004 - Interessados: MARCIO VINICIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA E IARA RODRIGUES MONTEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241870-0/2008 (16868/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ANAIA - EDÍLSON DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242021-8/2008 - Interessado: LUIZ FRANCISCO BODA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242260-6/2008 - Interessado: LAR PARA IDOSOS FREDERICO MEYER - WILLY FREDERICO MEYER E. MARIA DO CARMO CARVALHO DE MORAES REGO MAYER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243397-2/2008 - Interessado: CLUBE 29 DE JUNHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244308-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AMANHECER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250120-5/1998 (1535/98) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251390-0/2002 - Interessado: ÉLSON DE SOUZA LAGES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260821-6/2003 (300.166-5/03) - Interessados: ANTÔNIO PERES ALVES E GILMAR ROCHA MAGALHÃES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261717-0/2000 (304.314-1/99) - Interessado: AVELINO LOPES SOARES FILHO E JOSÉ MENDONÇA SIMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261955-0/2003 - Interessados: MAGDA RENATA REGO SANTOS (PERÍODO 01/01/2001 A 30/04/2001) E VALTER BORGES DOS SANTOS - LIQUIDANTE (PERÍODO 01/05/2001 A 31/12/2001) - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262852-3/2000 (304.314-1/99) - Interessado: CARLOS LUIZ PESSOA DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270204-6/2004 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270472-5/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270660-6/2000 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA E ROSÁLIA HERINGER DE AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270736-3/2001 - Interessados: JOSÉ DELAROLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: IOLANDA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270980-8/2002 - Interessado: HAROLDO COUTINHO DE CAMPOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272264-8/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Voto: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273090-6/2000 - Interessado: MARIANO VALVIESSE DA MOTTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / - Interessado: JACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273251-2/2000 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-3/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108729-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109948-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110112-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110189-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110190-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110262-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110581-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110802-3/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110970-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111006-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111035-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111283-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111496-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111504-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111508-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111624-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111813-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112016-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112056-1/1993 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112326-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112619-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113177-7/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113295-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113375-3/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113699-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113785-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113849-6/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114129-1/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114237-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114344-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114377-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114829-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114969-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115580-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115674-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116180-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116189-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116190-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-5/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-6/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-2/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-3/2007 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204099-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-5/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-7/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-8/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-9/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-2/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-5/1996 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-8/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209538-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-6/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-2/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-1/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-1/1999 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-9/1999 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212050-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212708-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212874-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212994-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218129-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218152-5/2006 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-8/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-4/2006 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-4/2001 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-9/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-4/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-1/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-3/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-4/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-2/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-5/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-8/2008 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-7/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-0/2008 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-9/2007 - Votos: CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230653-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-7/2001 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-9/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-3/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-7/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-1/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-8/2006 - Voto: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-8/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-1/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-3/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-1/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235031-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235605-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236084-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237118-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-2/2006 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238241-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238483-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238791-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239000-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239187-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239191-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239193-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239221-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239231-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239244-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239343-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239719-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239738-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239742-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239925-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240194-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240339-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240597-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240621-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240666-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240699-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241012-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241509-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241666-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241674-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241679-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-5/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241931-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241948-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242023-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242087-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242145-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243569-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243573-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243591-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243613-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243628-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243637-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243770-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-4/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244150-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244678-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244685-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244687-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244688-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244690-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244910-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244918-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250194-7/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250196-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250983-4/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251934-6/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252133-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260615-3/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262331-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262354-7/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262381-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 263065-5/2003 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270060-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270300-2/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270530-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270620-0/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271409-3/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271673-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271854-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281961-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282019-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHÉQUEL DA CUNHA OSÓRIO\r\n\r\n102744-7/2006\r\n\r\nDAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO\r\n\r\n103274-3/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n103274-3/2008\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n103506-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n104984-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n111624-6/2006\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\n111813-3/2008\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n113177-7/2001\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n113286-4/2006\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n113699-9/2008\r\n\r\nJOÃO SEVERIANO DA FONSECA HERMES\r\n\r\n113699-9/2008\r\n\r\nOLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\n\r\n113699-9/2008\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n200921-2/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n202548-6/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n203225-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204141-0/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n204325-5/1998\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n206896-1/2008\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n207088-5/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n207625-7/2008\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n208263-2/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n208751-9/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n208755-5/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n208791-9/2008\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n211853-4/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n212416-1/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n213796-4/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214279-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n214989-0/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n215611-2/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n215617-2/2005\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\n216288-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n216683-2/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n217232-8/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n217525-3/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FAGUNDES DE COSTA\r\n\r\n217525-3/2008\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n217577-0/2005\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n217577-0/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n217590-6/2007\r\n\r\nELIAS ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n217774-0/2005\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n217982-9/2005\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218218-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219035-0/2007\r\n\r\nESDRAS GIL\r\n\r\n220331-3/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n220331-3/2008\r\n\r\nJORGE VICTOR VIEIRA\r\n\r\n220976-5/2006\r\n\r\nFERNANDA COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n221054-0/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n221876-8/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n221963-7/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n221965-5/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n222163-6/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n222296-7/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n223885-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n224472-9/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n224811-7/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n225522-7/2007\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n225667-5/2008\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n226311-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226345-4/2007\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n226602-8/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n226694-5/2008\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n226969-8/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n227132-2/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n227135-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n227779-8/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n228346-2/2007\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n228349-4/2007\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n228485-0/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAIS BARROSO\r\n\r\n228485-0/2005\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n228616-5/2007\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n229331-4/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n229387-5/2008\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n230451-7/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n230453-7/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n232376-7/2002\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n232376-7/2002\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n232748-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233456-0/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n233881-1/2003\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n234030-7/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n235605-7/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n236243-4/2008\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n236484-6/2006\r\n\r\nCAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n237735-0/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n241614-4/2003\r\n\r\nISAAC ZVEITER\r\n\r\n241614-4/2003\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n250194-7/2002\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n250196-5/2002\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n250983-4/2001\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\n250983-4/2001\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n250983-4/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n251069-1/2001\r\n\r\nJOSÉ RENATO DA SILVA ALVES\r\n\r\n251069-1/2001\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261955-0/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n272264-8/2003\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n281961-5/2004\r\n\r\nSessão: 24/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFLAVIA DANIELE RODRIGUES LIMA\r\n\r\n100102-9/2006\r\n\r\nHELOISA HELENA BARRETO LIMA ROCHA\r\n\r\n100102-9/2006\r\n\r\nMARIA HELOISA DOS SANTOS PESSANHA GAMA\r\n\r\n100102-9/2006\r\n\r\nSYLVIA ELIZABETH PEIXOTO ALVES\r\n\r\n100102-9/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n106100-3/2006\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n111508-6/2006\r\n\r\nAILCE MALFETANO MATTOS\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nCIRLEI PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nEDWIGES TAVARES MACEDO\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nENEDITE DA SILVA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nHERCÍLIA MARIA MENDES PEREIRA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO GUERRA FALCÃO\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nNORMA BARRETO SILVA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nSELMA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nSOENES DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nSUELI DIAS DE SOUZA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n201894-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205165-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205306-7/2007\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ SOBRINHO\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206385-0/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n207595-2/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n207697-8/2007\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n207776-8/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n209255-5/1996\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n209458-8/2004\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n210957-1/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211741-5/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212050-9/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n213216-4/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214640-2/2005\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n214679-5/2006\r\n\r\nJOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n214679-5/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n216860-8/2005\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n217425-1/2005\r\n\r\nFÁBIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n217554-8/2005\r\n\r\nPEDRO PAULO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n217554-8/2005\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n217577-0/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217577-0/2005\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n217577-0/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nCREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nJAYME DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nMAURO ETTORE\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA SILVA\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO HOTZ DA SILVA\r\n\r\n217929-3/2008\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n218152-5/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218626-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n218657-7/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n219274-8/2007\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n219896-8/2005\r\n\r\nTÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO\r\n\r\n219896-8/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n220022-0/2006\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n221184-1/2006\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\n222599-9/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n223328-3/2006\r\n\r\nALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nCIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nOSVALDO FERNANDES DO VALE\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nRENATO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nRONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nRONALDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\n224393-5/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224848-4/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228057-5/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228342-8/2008\r\n\r\nDAISY BASTOS VAZ\r\n\r\n229331-4/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n229557-2/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n229946-7/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n230195-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n230402-0/2008\r\n\r\nCRISTIANE GUIMARÃES\r\n\r\n231894-4/2003\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n231940-8/1999\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n231941-1/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n232730-3/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n233872-0/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234229-0/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n234392-3/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n237162-7/2006\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n237718-2/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n240862-8/2004\r\n\r\nIARA RODRIGUES MONTEIRO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n241081-3/2004\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n241081-3/2004\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n250194-7/2002\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTA\r\n\r\n252133-9/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n260615-3/2002\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n262354-7/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270060-6/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270530-1/2003\r\n\r\nROSÁLIA HERINGER DE AZEVEDO\r\n\r\n270660-6/2000\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n270660-6/2000\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271854-4/2004\r\n\r\nMARIANO VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n273090-6/2000\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n281961-5/2004\r\n\r\nId: 764057"
                    ],
                    "764085": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 378/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.896-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes referente ao exercício de 2004, de responsabilidade das Sras. Jane Auxiliadora Rocha Nunes (Ordenadora) e Tânia Scher da Silva Campinho Rabello (Tesoureira).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Jane Auxiliadora Rocha Nunes, então Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas e elencadas no item II deste correspondente Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único c/c o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Jane Auxiliadora Rocha Nunes, então Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 23, parágrafo único c/c o artigo 63, inciso I artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades expostas no respectivo Voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764085"
                    ],
                    "764086": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 428/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.354-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alair Francisco Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 16.01.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado até a presente data não atendeu à decisão plenária acima mencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.169/172;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Alair Francisco Corrêa, nos termos dos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764086"
                    ],
                    "764087": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 429/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.626-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Vitório Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira para encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 1º bimestre de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 218/2000, o qual estabelece prazo para a publicação e encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária nos termos do que dispõe o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vitório Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito do Município de Cardoso Moreira, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n º 63/90, face ao descumprimento do artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 218/2000, o qual estabelece prazo para publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre de 2008, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764087"
                    ],
                    "764088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 430/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.328-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Cambuci, relativo ao 2º bimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764088"
                    ],
                    "764089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 431/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.741-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo de 06/11/06, ao Contrato nº 037/05, formalizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Construtora Avenida LTDA., tendo por objeto o acréscimo contratual necessário para a execução dos serviços não previstos anteriormente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 69/71;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764089"
                    ],
                    "764090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 432/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.392-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos para cumprimento da decisão plenária de 28.10.08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 95/99;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Machado, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764090"
                    ],
                    "764091": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 433/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.894-6/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 294/06, datado de 19/10/06, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 015/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Construtora Avenida Ltda., que tem por objeto a obra de recomposição e restauração de pavimentação asfáltica - Estrada Restinga - Caboio - São Martinho - 3º Distrito.\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 14/08/07, nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.90/91, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que adotasse as medidas necessárias para o cumprimento de Diligência Externa;\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 20/05/08 nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.101/102, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de 14/08/07, sem prejuízo do seu cumprimento, sem que houvesse resposta pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que, o jurisdicionado ignorou as determinações desta Corte, sem que tenha havido qualquer manifestação, e tal comportamento encontra-se tipificado no inciso VII do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, conforme Certificado da Revelia de fls. 106, não foi apresentada a defesa solicitada, assim como não foram remetidos os elementos elencados à fls. 82, face ao informado pela CPR, fls.107;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex - Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c art.65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764091"
                    ],
                    "764092": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 434/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.557-2/2008\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes encaminhe os dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de abril de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/09/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente, à época, da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados do SIGFIS do mês de abril de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 09/09/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2.782/08, em nome do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente, à época, da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764092"
                    ],
                    "764093": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 435/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.872-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes encaminhe a base de dados do SIGFIS, referente ao mês de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/10/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, ex-Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados do SIGFIS, referente ao mês de maio de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 07/10/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2.868/08, em nome do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, ex-Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764093"
                    ],
                    "764094": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 436/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.776-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de Maricá, referente ao 3º quadrimestre de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os fatos apontados pela Instrução, praticados em infração às normas legais;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalentes a 10.000 UFIR-RJ (2009), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764094"
                    ],
                    "764095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 437/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.331-4/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAISY BASTOS VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíba do Sul encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 12/08/2008, pela Notificação da Sra. Daisy Bastos Vaz, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíba do Sul, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de12/08/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2.817/08, em nome da Sra. Daisy Bastos Vaz;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Daisy Bastos Vaz, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíba do Sul, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764095"
                    ],
                    "764096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 438/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.697-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de São João da Barra encaminhasse o Relatório de Gestão Fiscal do Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 31/07/2007, pela Notificação da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal do Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos quanto ao decidido na Sessão Plenária de 31/07/2007, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 457/07, em nome da Sra. Carla Maria Machado dos Santos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764096"
                    ],
                    "764097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 439/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.050-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Contrato nº 095/2005, datado de 09.11.2005, oriundo do Edital de Pregão nº 083/2005, firmado entre o Município de Duque de Caxias e a empresa Elipse Comunicação de Marketing Ltda., sob a responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27.05.2008, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a adoção da modalidade Pregão em desacordo com as hipóteses previstas em Lei;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente a R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), equivalentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito, à época, do Município de Duque de Caxias, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764097"
                    ],
                    "764098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 440/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.264-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeita Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Contrato sem número, oriundo da Concorrência Pública nº 01/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a empresa Itabox 238 Mercearia e Bazar Ltda., cujo objeto consistiu na aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, no valor total de R$ 1.360.887,50.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cosme José Salles foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Cosme José Salles, no valor equivalente a 82.656,50 UFIR-RJ, com fundamento no disposto o artigo 23, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764098"
                    ],
                    "764099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 441/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.720-8/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO LUIZ SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e no Instituto Cabista de Assistência Médica e Previdenciária dos Servidores Municipais de Arraial do Cabo - ICAMP, no período compreendido entre os dias 21 a 29 de junho de 1999, com vistas à apuração de irregularidade em concessões de pensões.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades apontadas no subitem 3.2 (3.2.1 a 3.2.3) à fl. 24;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ ao Sr. Francisco Luiz Sobrinho, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no subitem 3.2 (3.2.1 a 3.2.3) à fl. 24, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764099"
                    ],
                    "764100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 442/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.720-8/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e no Instituto Cabista de Assistência Médica e Previdenciária dos Servidores Municipais de Arraial do Cabo - ICAMP, no período compreendido entre os dias 21 a 29 de junho de 1999, com vistas à apuração de irregularidade em concessões de pensões.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades apontadas no subitem 3.3 (3.3.1 e 3.3.2) à fl. 24;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ ao Sr. David Dutra de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no subitem 3.3 (3.3.1 e 3.3.2) à fl. 24, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764100"
                    ],
                    "764101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 443/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.720-8/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e no Instituto Cabista de Assistência Médica e Previdenciária dos Servidores Municipais de Arraial do Cabo - ICAMP, no período compreendido entre os dias 21 a 29 de junho de 1999, com vistas à apuração de irregularidade em concessões de pensões.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades apontadas no subitem 3.1 (3.1.1 a 3.1.7) às fls. 22/23;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ ao Sr. Renato Vianna de Souza, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no subitem 3.1 (3.1.1 a 3.1.7) às fls. 22/23, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764101"
                    ],
                    "764102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 444/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.133-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConvênio, firmado em 27/07/2003, entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e a Federação das Associações de Moradores e Amigos de Bom Jesus do Itabapoana - FAMABOJI, para operacionalizar a Programação Pactuada e Integrada/Epidemiologia e Controle de Doenças/Erradicação do “aedes aeghypti”.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta não encaminhou o Plano de Trabalho solicitado na Notificação, com inobservância no art. 116, § 1ºda Lei Federal nº 8.666/93, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário público estadual, no prazo a ser estipulado pelo Plenário;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls.64/65;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 63v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Prefeito de Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, nos termos do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764102"
                    ],
                    "764103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 445/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.508-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto à RIOTRILHOS - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ, nesta data, ao Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, Gestor da RIOTRILHOS, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764103"
                    ],
                    "764104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 446/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.530-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Convênio n.º 28/03, celebrado em 05/02/03 entre a entre Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação Filantrópica Educacional Hilka e Celso Peçanha.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pela instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável já havia sido Comunicado e Notificado anteriormente, não atendendo de forma plena às solicitações feitas; \r\n\r\nConsiderando ainda que não foram trazidos aos autos elementos que descaracterizassem as irregularidades apontadas pela instrução;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls.125/127;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 130v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao ex-Prefeito de Municipal de Niterói, Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764104"
                    ],
                    "764112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 447/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.854-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConvênio nº 026/04 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Instituição FAZER - Sociedade de Promoção Sócio-Econômico Fabiano de Cristo, assinado em 18/02/2004, cujo objeto é a implantação, manutenção e execução do projeto “Capacitação e Geração de Renda - Dançando com um Pé no Futuro”.\r\n\r\nConsiderando que não foram trazidos aos autos elementos que descaracterizassem as irregularidades apontadas na instrução, quais sejam: a contratação direta de pessoal, sem a devida realização de concurso público e a possibilidade de contratação direta de bens e serviços, sem a realização de licitação, configurando prática de ato ilegal;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls.123/126;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 130v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Prefeito de Municipal de Niterói nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764112"
                    ],
                    "764113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 448/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.894-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Cristiane Guimarães\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais, da Prefeitura de Areal, por término de exercício financeiro, referente ao período de 01/01 a 31/12/2002, conforme estabelecido na Seção III,do Capítulo II, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, sendo responsável a servidora Cristiane Guimarães, matrícula nº 111.029-6.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Cristiane Guimarães foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Cristiane Guimarães, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764113"
                    ],
                    "764114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 449/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.679-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal Itatiaia, entre os dias 06 a 24/03/06.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas no item “e” da conclusão da instrução de fl. 155 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. João Tadeu de Mendonça Silva, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades elencadas no item “e” da conclusão da instrução de fl. 155 verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764114"
                    ],
                    "764115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 450/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.679-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal Itatiaia, entre os dias 06 a 24/03/06.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas no item “d” da conclusão da instrução de fl. 155;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. Almir Dumay Lima, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades elencadas no item “d” da conclusão da instrução de fl. 155, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764115"
                    ],
                    "764116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 451/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.940-8/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Leandro José Mendes Sampaio Fernandes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Contrato nº 26/99, oriundo da Dispensa de Licitação que foi objeto do Processo Administrativo nº 4042/99, celebrado em 31.03.99 entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a Fundação Cesgranrio, objetivando a prestação de serviços técnico-especializados para operacionalização de dois Concursos Públicos, destinados ao preenchimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Pessoal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18.03.08, em que fui o relator, para encaminhar documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Leandro José Mendes Sampaio Fernandes, notificado pessoalmente, não apresentou a documentação solicitada;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho foi de acordo com a aplicação da multa;\r\n\r\nConsiderando o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Leandro José Mendes Sampaio Fernandes, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondendo, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764116"
                    ],
                    "764117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 452/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.194-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique de Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 036/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Fidélis e a empresa Delta Construções S/A, cujo objeto é construção de rede coletora de esgotos, no valor de R$ 1.498.950,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 21/08/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra Carla Maria Machado dos Santos, para que apresentasse defesa para o não atendimento da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764117"
                    ],
                    "764118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 453/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 281.961-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 168/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Três Rios e Gomes Gonçalves Construções Ltda. e Gomes Gonçalves Construções Ltda., cujo objeto é a contratação de serviços de urbanização e revitalização viária da Av. Prefeito Alberto Lavinas, no valor de R$ 2.125.467,13 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/04/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, para que apresentasse defesa para o atendimento parcial da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764118"
                    ],
                    "764119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 454/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.195-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de do Termo de Reconhecimento de Dívida assinado em 16/08/06, formalizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, em favor da empresa 4 Pressus Gráfica e Editora Ltda.- ME., referente a publicações dos atos oficiais de janeiro a julho de 2006 do Município de Maricá, no valor de R$ 35.347,20 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Maricá, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu ao disposto nos arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como ao art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter contrariado ao disposto nos arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como ao art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93 , a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764119"
                    ],
                    "764120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 455/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.425-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Gomes Telles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Aperibé, relativa ao exercício de 2004, de responsabilidade dos Srs. Alfredo Gomes Telles e Rita de Cássia Mamede de Oliveira, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Alfredo Gomes Telles, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 391; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alfredo Gomes Telles, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Aperibé, no exercício de 2004, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, c/c o artigo 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764120"
                    ],
                    "764121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 456/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.255-5/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alciones Cordeiro Borges\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 07 a 18 de outubro de 1996, cumprindo determinação constante do processo TCE-RJ nº 300.355-1/96.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 03/22;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Alciones Cordeiro Borges, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil UFIR-RJ), nos termos do Inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão contida no item I do Voto de fls. 125, relativa ao item 4.1 de fls. 52, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764121"
                    ],
                    "764122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 457/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.657-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia - PREVISPA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, abrangendo o período de janeiro a abril de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável contrariou a diversos dispositivos legais, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, por ter contrariado a diversos dispositivos legais, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764122"
                    ],
                    "764123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 458/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.941-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marcos Vieira Bacellar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente processo de Promoção, constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo para encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 06/05/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, na forma do art. 26 da Lei Complementar 63/90, ao Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes à época, Sr. Marcos Vieira Bacellar, para que apresentasse defesa pelo não envio do Contrato de Prestação de Serviço supracitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que em 08/05/2008 foi enviado ao jurisdicionado o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 11481 cientificando-o da decisão supracitada;\r\n\r\nQuebra Considerando o atendimento ao Oficio supracitado materializado como DOC TCE nº 16.530-5/08, contendo elementos de razão de defesa e remessa do ora solicitado objeto da presente Promoção;\r\n\r\nConsiderando que a razão de defesa ora apresentada pelo jurisdicionado não deva prosperar;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 14v, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Vieira Bacellar, à época Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, pelo não-cumprimento à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764123"
                    ],
                    "764124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 459/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.730-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção para o envio do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo de São João da Barra, referente ao 2 º quadrimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi cientificada, em Sessão de 25/03/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a remessa intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2005, contrariando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 60v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, no valor de R$ 5.811,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764124"
                    ],
                    "764125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 460/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.274-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo o período de janeiro a abril de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável cometeu diversas irregularidades, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades demonstradas na fundamentação do meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764125"
                    ],
                    "764126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 461/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.599-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Jorge Ferreira Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, entre os dias 18 e 24 de julho de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 08/04/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Notificação ao Sr. Luiz Jorge Ferreira Braga, Secretário Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, à época; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nQuebra Considerando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Jorge Ferreira Braga, Secretário Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, à época, no valor correspondente a 5.811,60 REAIS, equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764126"
                    ],
                    "764127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 462/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.577-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade dos Srs. Waldir Camilo Zito dos Santos e João Ribeiro Campos, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 27.11.07, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que seus esclarecimentos não foram suficientes para elidir os questionamentos apresentados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Monique Cheker, foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lúcia Netto dos santos, ex- Prefeita Municipal de Belford Roxo, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764127"
                    ],
                    "764128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.577-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade dos Srs. Waldir Camilo Zito dos Santos e João Ribeiro Campos, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 27.11.07, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 0337/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Monique Cheker, foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2004, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764128"
                    ],
                    "764129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.577-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Ribeiro de Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade dos Srs. Waldir Camilo Zito dos Santos e João Ribeiro Campos, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 27.11.07, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que seus esclarecimentos não foram suficientes para elidir os questionamentos apresentados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Monique Cheker, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. joão ribeiro de campos, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Belford Roxo no exercício de 2004, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764129"
                    ],
                    "764130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 465/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.060-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e o Centro de Articulação em Projetos Sociais, objetivando a execução e manutenção de ações sociais do projeto “Rumo à Cidadania”, perfazendo o valor total de R$ 258.998,92.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 09/10/2007, em que fui relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, notificado pessoalmente, apresentou suas razões de defesa, contudo, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pela impropriedade constatada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a contratação direta de pessoal, sem a devida realização de concurso público, bem como a possibilidade de contratação direta de insumos, preterindo a realização de certame licitatório, em confronto com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 122;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Prefeito do Município de Niterói, Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764130"
                    ],
                    "764131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 466/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.081-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios de Cordeiro, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira foi notificado em Sessão de 29/04/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 380v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, Ordenador de Despesas do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764131"
                    ],
                    "764132": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 467/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.081-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Iara Rodrigues Monteiro Pereira da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios de Cordeiro, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Iara Rodrigues Monteiro Pereira da Costa foi notificada em Sessão de 29/04/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 380v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Iara Rodrigues Monteiro Pereira da Costa, responsável pela Tesouraria do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios de Cordeiro, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764132"
                    ],
                    "764133": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 468/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.660-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativa ao exercício de 1999, de responsabilidade das Sras. Solange Pereira de Almeida e Rosália Heringer de Azevedo, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Solange Pereira de Almeida, foi Notificada, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 171;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Solange Pereira de Almeida, Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, no exercício de 1999, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, c/c o artigo 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764133"
                    ],
                    "764134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 469/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.660-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Rosália Heringer de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativa ao exercício de 1999, de responsabilidade das Sras. Solange Pereira de Almeida e Rosália Heringer de Azevedo, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Rosália Heringer de Azevedo, foi Notificada, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 188; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Rosália Heringer de Azevedo, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, no exercício de 1999, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, c/c o artigo 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764134"
                    ],
                    "764157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 470/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.090-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mariano Valviesse da Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do ordenador de despesas, Sr. Mariano Valviesse da Motta, e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1999, Sra. Jacila Bragança da Silva Mello.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11.12.07, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 1503/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Mariano Valviesse da Motta;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. MARIANO VALVIESSE DA MOTTA, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, exercício de 1999, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764157"
                    ],
                    "764158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 471/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.554-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Paulo Bastos da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Paulo Bastos da Silva foi notificado em Sessão de 27/11/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 277,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Pedro Paulo Bastos da Silva, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764158"
                    ],
                    "764159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 472/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.554-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fábio Gomes de Sousa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fábio Gomes de Sousa foi notificado em Sessão de 27/11/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 277,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fábio Gomes de Sousa, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764159"
                    ],
                    "764160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 473/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.165-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 564/2006, datado de 08/01/2007, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 253/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Teclado de Campos Distribuidora de Máquinas Ltda. Me, que tem por objeto a aquisição de mobiliários para as unidades escolares municipais.\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 07/08/07 nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.59, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que adotasse as medidas necessárias ao cumprimento das Determinações;\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 17/07/08, nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.113/114, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão desta Corte de 07/08/07, sem prejuízo do seu cumprimento, sem que houvesse resposta pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado ao ignorar as determinações desta Corte, sem que tenha havido qualquer manifestação, tal comportamento encontra-se tipificado no inciso VII do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a expedição do Certificado da Revelia de fls.119, por não ter sido apresentada a defesa solicitada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório em meu Voto, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764160"
                    ],
                    "764161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 474/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.640-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a empresa Piartepavi Indústria e Comércio Ltda., cujo objeto é a locação de máquinas, veículos e equipamentos para obras a serem realizadas no Município, no valor de R$ 377.400,00, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/10/2007, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro-Relator Julio L. Rabello, determinando Notificação ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, no valor correspondente a R$ 5.811,60 REAIS, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764161"
                    ],
                    "764162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 475/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.162-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Ramos da Paixão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, decorrente do Processo Administrativo n° 4331/06, fundamentado no inciso III, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin e a empresa TPCA Empreendimentos Culturais Ltda., que tem como objeto a realização de show do cantor Elymar Santos, para a Festa de Aniversário da cidade, no dia 24.09.2006, no valor de R$ 89.108,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/07/2008, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro-Relator Julio L. Rabello, determinando Notificação ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor correspondente a R$ 4.843,00 REAIS, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764162"
                    ],
                    "764163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 476/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.385-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Riverton Mussi Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no artigo 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor da Federação de Motociclismo do Estado, objetivando a contratação da Federação para organização da 1ª etapa do Campeonato estadual de Motocross, fazendo parte da programação do Fest Verão 2007, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no valor de R$ 115.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 05/08/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Riverton Mussi Ramos não apresentou razões de defesa, portanto não elidiu sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé à época, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764163"
                    ],
                    "764164": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 477/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.216-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso XIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e o Instituto Niteroiense de Administração Pública, cujo objeto é a prestação dos serviços de consultoria, assessoramento e treinamento, no valor de R$ 42.000,00, pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/08/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Miracema, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, ex-Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764164"
                    ],
                    "764165": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 478/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.862-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Clementino da Conceição\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, em favor do IPDEP, cujo objeto é a assessoria técnica nas áreas de administração, no valor de R$ 92.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 13/02/2007, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro-Relator Julio L. Rabello, determinando Notificação ao Sr. Clementino da Conceição, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Clementino da Conceição, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764165"
                    ],
                    "764166": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 479/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.860-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Luiz Meireles da Conceição\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis - INPAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis - INPAS, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, nos termos do art. 6º, §2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. João Luiz Meireles da Conceição, não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. João Luiz Meireles da Conceição, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis - INPAS, no exercício de 2004, no valor de R$ 4.843,00, equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764166"
                    ],
                    "764167": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 480/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.022-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas objetivando o reconhecimento do fornecimento de 33.531m de oxigênio medicinal entre o período de 01/10/2005 e 06/04/2006 no valor total de R$ 209.568,75.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: as irregularidades apontadas na situação que gerou a necessidade do fornecimento de oxigênio medicinal, sem a devida cobertura contratual;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti e responsável pela formalização do presente Termo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764167"
                    ],
                    "764168": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 483/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.229-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da Empresa AMPLA S/A no valor de R$ 186.199,31 (cento e oitenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos), referente a despesas com fornecimento de energia elétrica prestados ao Município durante o mês de junho de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas e que foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a celebração do presente Termo de Reconhecimento de Dívida, tendo em vista a não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário, culminando com a elaboração de empenhos em desafino com as disposições insculpidas nos artigos 2º e 60 das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, respectivamente, bem como por não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão de 21/08/2007;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764168"
                    ],
                    "764169": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 484/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.896-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes referente ao exercício de 2004, de responsabilidade das Sras. Jane Auxiliadora Rocha Nunes (Ordenadora) e Tânia Scher da Silva Campinho Rabello (Tesoureira).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Tânia Scher da Silva Campinho Rabello, então Tesoureira do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas e elencadas no item IV deste correspondente Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único c/c o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Tânia Scher da Silva Campinho Rabello, então Tesoureira do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 23, parágrafo único c/c o artigo 63, inciso I, artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades expostas no respectivo Voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764169"
                    ],
                    "764170": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 862/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.100-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público - FESP\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP e na Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à verificação “in loco” da execução, no âmbito do Projeto “Saúde em Movimento - Racionalização da Rede Estadual de Saúde”, do Contrato FESP x CBDDC e Contrato SES x Pro CEFET.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 04.12.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações cometidas pelo jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas às fls. 181/184-vº e 185/194;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros às fls.195;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil e trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, ex-Presidente da FESP, nos termos dos incisos II, III, IV e VI do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 764170"
                    ],
                    "763942": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 95/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/05/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.246-4/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 763942"
                    ],
                    "763941": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 96/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.067-3/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por Carla Maria Machado dos Santos, representada pelo Procurador-Geral do Município Carlos Guilherme M. dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.562-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE TANGUÁ/Recursos de Reconsideração interpostos por Hezimara Duarte da Silva, Gerson Roberto Marins Lemos e Evandro Marcos Carvalho Manhães.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.935-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 763941"
                    ],
                    "763959": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 97/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/05/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.571-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, contra a decisão proferida na sessão de 30.06.2005.\r\n\r\nId: 763959"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "760010": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211350-0/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4362/2009 \r\n\r\n272866-2/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5202/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261637-0/03\r\n\r\nBERNARDO RAMOS ARISTON\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n4648/2009 \r\n\r\n270486-6/04\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n5036/2009 \r\n\r\n208297-3/08\r\n\r\nFRANCISCO CESAR MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n7884/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n115666-6/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3812/2009 \r\n\r\n110039-2/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4341/2009 \r\n\r\n211348-7/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3869/2009 \r\n\r\n104270-0/06\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7794/2009 \r\n\r\nId: 760010"
                    ],
                    "762707": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219425-7/06\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALBI MOURA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4982/2009 \r\n\r\n240554-5/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO PERDOMO MACHADO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7308/2009 \r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8860/2009 \r\n\r\n200301-2/02\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9303/2009 \r\n\r\n250424-1/99\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9705/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n238697-3/08\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLVEIRA PRADO\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1958/2009 \r\n\r\n231305-3/08\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6015/2009 \r\n\r\n207746-7/08\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n7017/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250424-1/99\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n9701/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219811-2/07\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5269/2009 \r\n\r\n220101-2/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n7173/2009 \r\n\r\n210827-6/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7565/2009 \r\n\r\n217486-5/05\r\n\r\nCLEILCE PAULA DE AZEVEDO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n9587/2009 \r\n\r\nId: 762707"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "764012": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.879 - Nomeia SABRINA CAETANO BARONE, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3686/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Norbert Taylor Souza de Almeida, matr. 02/3697/0-0, com validade a contar de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 764012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "764020": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.903-0/2009 - Anna Christina de Mattos, matr. 02/1327/3-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProC. TCE nº 301.811-1/2009 - Vânia Brandão Lazaro, matr. 02/3146/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.757-9/2009 - Alberto Correa e Castro Neto, matr. 02/2689/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.424-3/2009 - Marcos Martins Mattozinho, matr. 02/1728/0-5. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nId: 764020"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "763943": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 305.790-7/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 04/2009, o qual teve como vencedor a empresa ELIPSE COMUNICAÇÃO DE MARKETING LTDA., para os itens 1, 2, 3, 4 e 5, com os percentuais de desconto de 43,60%; 86,50%; 25%; 60% e 86,5%; sobre a tabela de preços dos jornais O GLOBO, O DIA, O FLUMINENSE, EXTRA e JORNAL DO BRASIL, respectivamente.\r\n\r\nId: 763943"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "764243": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 514, de 2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 625,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. WAGNER GRANJA VICTER, PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Wagner Granja Victer, presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 799, de 2009, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 626,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. RON HULDAI, PREFEITO DE TEL AVIV.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ron Huldai, Prefeito de Tel Aviv.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 800, de 2009, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 627,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NIR BARKAT, PREFEITO DE JERUSALÉM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Nir Barkat, Prefeito de Jerusalém.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 811, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 628,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DIRETOR JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Diretor José Carlos Aranha Manga.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 814, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 629,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao diretor José Carlos Aranha Manga. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 816, de 2009, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 630,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR EDISON LOBÃO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senador Edison Lobão Filho.\r\n\r\nQuebra Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 5 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 817, de 2009, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 631,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR EDISON LOBÃO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senador Edison Lobão Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 764243"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "764244": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2231/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ARTE DE VIVER E CIDADANIA - AAVICA. \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ARTE DE VIVER E CIDADANIA - AAVICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 3 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto em tela visa declarar de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ARTE DE VIVER E CIDADANIA - AAVICA, em reconhecimento aos serviços prestados pela referida instituição, fazendo atendimento social e cultural aos cidadãos de Areal.\r\n\r\nA instituição desenvolve projetos de integração cultural voltados para comunidades carentes, contribuindo para o seu desenvolvimento social.\r\n\r\nVale lembrar que a citada, não possui fins lucrativos e atende a todas as exigências da Resolução 01/92 da CCJ para a concessão do Título de Utilidade Pública, conforme demonstrado na documentação encaminhada em anexo.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste importante Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2232/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 1223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987. \r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº. 1223, de 10 de novembro de 1987 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A altura mínima para admissão de candidatos nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,65 m para os candidatos do sexo masculino.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa proposta visa modifica que a altura adotada nos exames de admissão para os quadros da polícia militar seja um pouco mais baixa que a atual, 3 cm, possibilitando que uma faixa maior da população possa ingressar nos seus quadros.\r\n\r\nA lei que atualmente rege a matéria, Lei nº. 1223, de 10 de novembro de 1987, foi originária do Poder Legislativo, tendo como autor o ilustre Deputado D`janir Azevedo, tendo sido sancionada pelo então Governador Moreira Franco, não sofrendo até a presente data qualquer tipo de contestação judicial, assim como a lei anterior que regia a matéria, a Lei nº. 1032, de 08 de agosto de 1986, que hoje estabelece apenas a altura das policiais militares.\r\n\r\nDesta forma, peço o apoio dos meus Pares para a aprovação da proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2009\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ATRAVÉS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Às pessoas com deficiência auditiva fica assegurado o direito de serem atendidas em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá auxiliar estes estabelecimentos ao firmar convênios sem ônus para o Estado com entidades sociais que lidem com pessoas portadoras de deficiência auditiva para consecução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por objeto, o caráter sócio-humanitário, quanto a inclusão da pessoa portadora de deficiência auditiva em nossa sociedade.\r\n\r\nNo aspecto, de que a pessoa portadora dessa deficiência, poderá comunicar-se em linguagem própria nestes estabelecimentos, podendo tirar qualquer tipo de dúvidas, facilitando a vida desta pessoa e evitando algum tipo de infortúnio, que com toda certeza, sofrem em todos os locais que não possuem esse tipo de atendimento específico.\r\n\r\nDesta forma, conto com meus nobres pares, na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2234/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR VISITAÇÃO ÀS COZINHAS DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES AOS CLIENTES, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° -Ficam obrigados os bares, restaurantes e congêneres, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a franquear a visitação de suas respectivas cozinhas a qualquer cliente assim que solicitado.\r\n\r\nArt. 2° - Os estabelecimentos especificados no art.1° desta lei deverão manter, em local visível do público, aviso acerca da possibilidade de visitação, nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator à pena de multa de até 200 UFIR-RJ (duzentos UFIR-RJ) dobrando-se em caso de reincidência,cuja renda reverterá em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), cabendo ao PROCON_RJ a fiscalizar o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt.4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; MARCUS VINICIUS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO, RODRIGO NEVES, e APARECIDA GAMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à visitação às cozinhas dos restaurantes , bares e congêneres atrela-se ao Direito à Informação consagrado na Política de Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nNa prática, em diversos estabelecimentos, isso ocorre, sendo considerada uma medida salutar e que, certamente, corrobora para com a higiene nos estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2235/2009\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PELOS BANCOS DE SANGUE, PELOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E OUTRAS ENTIDADES AFINS, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia e outras entidades afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgar, amplamente e de forma sistemática, todas as informações a respeito da doação de medula óssea.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação de que trata este artigo compreenderá, além de outras formas de publicidade:\r\n\r\nI - a entrevista dos candidatos à doação de sangue e de tratamentos hemoterápicos, ocasião em que será informada a possibilidade da disposição gratuita de medula óssea para fins de transplante, a realização do teste de histocompatibilidade, bem como a existência do Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME);\r\n\r\nII - a distribuição de cartilhas explicativas;\r\n\r\nIII - a fixação, na recepção das entidades referidas no art. 1º, e em locais de fácil acesso, de cartazes em que constem, em linguagem clara e texto destacado, a forma como se dá a doação de medula óssea, a necessidade do exame de histocompatibilidade e a existência do Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a enorme demanda por transplantes de medula óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue, a presente proposta visa ao aumento do cadastro e da captação de doadores daquele tecido, entre os doadores de sangue que acorrem aos hemocentros e outras entidades afins.\r\n\r\nPara a realização do transplante da medula óssea é necessário que haja uma total compatibilidade tecidual entre doador e receptor, caso contrário, a medula será rejeitada. Esta compatibilidade tecidual é determinada por um conjunto de genes localizados no cromossoma 6, que devem ser iguais entre doador e receptor. A análise desta compatibilidade é realizada através de teste laboratorial específico denominado de exame de histocompatibilidade. \r\n\r\nDe acordo com as leis de genética, as chances de um indivíduo encontrar um doador ideal entre irmãos (mesmo pai e mesma mãe) é de 35%, e quando isto não ocorre, a solução é procurar um doador compatível entre os grupos étnicos semelhantes.\r\n\r\nO Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), instalado no Instituto Nacional de Câncer (INCA), na cidade do Rio de Janeiro, coordena a pesquisa de doadores nos bancos brasileiros, daí nossa motivação em tornar obrigatória divulgação nos bancos de sangue, serviços de hemoterapia e outras entidades afins. \r\n\r\nDesse modo, esperamos aumentar a probabilidade de captação de possíveis doadores de medula óssea, já que o indivíduo que se propõe a doar sangue já apresenta o sentimento de fraternidade e amor ao próximo que deve existir também no doador de órgãos e demais tecidos, como é o caso da medula óssea.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE EDILSON BARROS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida a Medalha Tiradentes ao Padre Edilson Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Dr. Wilson Cabral, André do PV, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEDILSON BARROS nasceu em Paraíba do Sul em 01 de Novembro de 1969; filho de Edyr Rodrigues Barros e Zenilda Medeiros de Barros, único filho homem de uma família de mais quatro filhas. \r\n\r\nSua formação sempre se deu dentro da Igreja Católica, tendo sido ainda menino coroinha do Pe. João Rocha. Exerceu diversas atividades tais como coordenador de grupo de jovens, membro do Conselho Pastoral, catequista coordenador de catequese. \r\n\r\nEm 1992 ingressou no seminário no Seminario São José onde recebeu sua batina em 19 de Março, tendo sido ordenado presbítero em 1998 na Matriz de São Pedro e São Paulo.\r\n\r\nAtuou em Nova Iguaçu, Paraíba do Sul e atualmente no Município de Valença, mais precisamente no distrito de Conservatória, tendo atuado também Santa Isabel do Rio Preto. \r\n\r\nEm Conservatória se inseriu no clima local atuando na área cultural, presente nos eventos, reestruturou a Missa dos Seresteiros e em parceria com o poeta Moacyr Sacramento, fez o poema Missa dos Seresteiros, tendo inspirado a música do caminho de Joubert na Rua Santo Antônio, dos seresteiros Ailton e Antônio.\r\n\r\nPreocupado com os menos favorecidos, sempre buscou aliviar suas dúvidas e necessidades; Em Santa Isabel do Rio Preto destacou-se também pela reforma histórica Igreja Matriz de Santa Isabel de Portugal. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO LUTHERBACH LENGRUBER\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Paulo Lutherbach Lengruber.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Lengruber é um os mais premiados criadores de gado da raça Nelore. Já foi tema de diversas matérias em mídia especializada, recebendo inclusive comenda oferecida pela Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ), em homenagem aos serviços prestados.\r\n\r\nFizeram parte da infância de Paulo, histórias e acontecimentos da tragetória do gado Nelore no país, pois ele é descendente de Manoel Lengruber, que em 1878 importou do Jardim Botânico de Hamburgo, na Alemanha, às primeiras cabeças de gado da raça Nelore do tipo \"Ongole\", originário da Índia, que chegaram em terras brasileiras, iniciando assim a Linhagem Lengruber. \r\n\r\nA família Lengruber, uma das cem primeiras vindas da Suíça, com a missão de fundar uma colônia na Região Serrana Fluminense. É referência e se mistura com a história do desenvolvimento da raça Nelore no Brasil. Foi a partir de terras fluminenses que esses animais conquistaram os mercados nacionais e internacionais. \r\n\r\nA comemoração dos 130 anos da introdução desse gado no país, significa o reconhecimento da extraordinária contribuição da Linhagem Lengruber para o rebanho nacional que é representado no nosso Estado diretamente por Paulo Lengruber, que mantém o seu rebanho intacto até hoje. \r\n\r\nPaulo é guardião de um vasto acervo de documentos, fotos e troféus e outras homenagens que contam como a raça Nelore se desenvolveu no Brasil, na missão de preservar a história dessa que é hoje uma atividade econômica de grande significado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR, POST-MORTEM, AO TEATRÓLOGO, DRAMATURGO E ENSAISTA AUGUSTO PINTO BOAL\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida o Diploma Cristo Redentor, post-mortem, ao teatrólogo, dramaturgo e ensaista brasileiro Augusto Pinto Boal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAugusto Pinto Boal (Rio de Janeiro, 16 de março de 1931 - Rio de Janeiro, 2 de Maio de 2009) foi diretor de teatro, dramaturgo e ensaísta brasileiro, uma das grandes figuras do teatro contemporâneo internacional. Fundador do Teatro do Oprimido, que alia o teatro à ação social, suas técnicas e práticas difundiram-se pelo mundo, notadamente nas três últimas décadas do século XX, sendo largamente empregadas não só por aqueles que entendem o teatro como instrumento de emancipação política mas também nas áreas de educação, saúde mental e no sistema prisional.\r\n\r\nNas palavras de Boal:\r\n\r\n“O Teatro do Oprimido é o teatro no sentido mais arcaico do termo. Todos os seres humanos são atores - porque atuam - e espectadores - porque observam. Somos todos 'espect-atores”\r\n\r\nO dramaturgo é conhecido não só por sua participação no Teatro de Arena da cidade de São Paulo (1956 a 1970), mas sobretudo por suas teses do Teatro do oprimido, inspiradas nas propostas do educador Paulo Freire.\r\n\r\nTem uma obra escrita expressiva, traduzida em mais de vinte línguas, e suas concepções são estudados nas principais escolas de teatro do mundo. O livro Teatro do oprimido e outras poéticas políticas trata de um sistema de exercícios (\"monólogos corporais\"), jogos (diálogos corporais) e técnicas de teatro-imagem, que, segundo o autor, podem ser utilizadas não só por atores mas por todas as pessoas.\r\n\r\nO Teatro do oprimido tem centros de difusão nos Estados Unidos, na França e no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, Santo André e Londrina.\r\n\r\nPrêmios\r\n\r\n1962 : Prêmio PADRE VENTURA, melhor diretor - São Paulo \r\n\r\n1963 - Premio SACY, melhor diretor, São Paulo \r\n\r\n1965 - Premio SACY, São Paulo, Brésil \r\n\r\n1959-1965 - Vários prêmios de Associações de Críticos de Teatro do Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e São Paulo \r\n\r\n1965 - Prêmio MOLIÈRE pelo espetáculo A Mandrágora de Machiavel - Brasil \r\n\r\n1967 - Prêmio MOLIÈRE pela criação do \"Sistema Curinga\" - Brasil \r\n\r\n1971 -OBIE AWARD para o melhor espetáculo off - Broadway. LATIN AMERICAN FAIR OF OPINION, EUA \r\n\r\n1981 - OFFICIER DES ARTS ET DES LETTRES - Ministère de la Culture, França \r\n\r\n1981 - Prémio OLLANTAY, de Creación y Investigación Teatral, CELCIT, Venezuela \r\n\r\n1994 - Prêmio CULTURAL AWARD da cidade de Gävle, Suécia \r\n\r\n1994 - Medalha PABLO PICASSO da UNESCO \r\n\r\n1995 - OUTSTANDING CULTURAL CONTRIBUTION - Academy of the Arts - Queensland University of Technology, Austrália \r\n\r\n1995 - PRIX CULTURAL - Institut Für Jugendarbeit - Gauting, Baviera \r\n\r\n1995 - THE BEST SPECIAL PRESENTATION - Manchester News - UK \r\n\r\n1996 - Doctor Honoris Causa in Humane Letters, University of Nebraska, EUA \r\n\r\nTRADITA INNOVARE, INNOVATA TRADERE, University of Göteborg, Suécia \r\n\r\n1997 - LIFETIME ACHIEVEMENT AWARD, American Theatre Association in Higher Education, ATHE, EUA \r\n\r\n- PRIX DU MÉRITE, Ministère de la Culture do Egito \r\n\r\n1998 - PREMI D´HONOR, Institutet de Teatre, Barcelona, Espanha \r\n\r\n- PREMIO DE HONOR, Instituto de Teatro, Ciudad de Puebla, México \r\n\r\n1999 - Honra ao mérito. União e Olho Vivo. Brasil. \r\n\r\n2000 - Proclamation of the City of Bowling Green, Ohio. EUA \r\n\r\n- Doctor Honoris Causa in Fine Arts, Worcester State College, EUA \r\n\r\n- Montgomery Fellow, Dartmouth College, Hanover, EUA \r\n\r\n2001 - Nominated (for July, 2001) DOCTOR HONORIS CAUSA in Literature, University of London, Queen Mary, UK \r\n\r\nInternational Award for Contribution of Development of Drama Education „Grozdanin kikot“. \r\n\r\n2002 - Baluarte do Samba, homenagem da Escola de Samba Acadêmicos da Barra da Tijuca \r\n\r\n2005 - Comendador Governo Federal. Brasil.[5] \r\n\r\n2008 - Crossborder Award for Peace and Democracy.Irlanda[6] \r\n\r\nNobel\r\n\r\nAugusto Boal foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz em 2008, em virtude de seu trabalho com o Teatro do Oprimido.\r\n\r\nEm março de 2009, foi nomeado pela Unesco embaixador mundial do teatro.\r\n\r\nTeatro de Arena\r\n\r\nDe volta ao Brasil, em 1956, passa a integrar o Teatro de Arena de São Paulo, a convite de Sábato Magaldi e José Renato. O Arena tornou-se uma das mais importantes companhias de teatro brasileiras, até o seu fechamento, no fim da década de 1960.\r\n\r\nSua primeira direção é Ratos e Homens, de John Steinbeck, que lhe valeu o prêmio de revelação de direção da Associação Paulista de Críticos de Artes, em 1956. Seu primeiro texto encenado foi Marido Magro, Mulher Chata, uma comédia de costumes. Depois de uma série de insucessos comerciais e diante da perspectiva de fechamento do Arena, a companhia decide investir em textos de autores brasileiros. Superando as expectativas Eles Não Usam Black-Tie, de Gianfrancesco Guarnieri, dirigido por José Renato, torna-se um grande sucesso, salvando o Arena da bancarrota. O grupo ressurge, provocando uma verdadeira revolução na cena brasileira, abrindo caminho para uma dramaturgia nacional.\r\n\r\nPara prosseguir na investigação de um teatro voltado para a realidade do Brasil, Boal sugere a criação de um Seminário de Dramaturgia que se tornará o celeiro de vários novos dramaturgos. As produções, fruto desses encontros, vão compor o repertório da fase nacionalista do conjunto nos anos seguintes. Sob direção de Boal o Arena apresenta Chapetuba Futebol Clube, de Oduvaldo Vianna Filho, 1959, segundo êxito nessa vertente.\r\n\r\nArena e Oficina\r\n\r\nDepois de dirigir, em 1959 A Farsa da Esposa Perfeita, de Edy Lima, Boal apresenta Fogo Frio, de Benedito Ruy Barbosa, em 1960, uma produção conjunta entre o Arena e o Teatro Oficina, através da qual orienta um curso de interpretação. Dirige também, para o Oficina A Engrenagem, adaptação dele e de José Celso Martinez Corrêa do texto de Jean-Paul Sartre.\r\n\r\nEm 1961, Antônio Abujamra dirige um outro texto de Boal, José, do Parto à Sepultura, com os atores do Oficina, que estréia no Teatro de Arena. No mesmo ano, o espetáculo Revolução na América do Sul estréia, com direção de José Renato. Augusto Boal se torna um dos mais importantes dramaturgos do período.\r\n\r\nEm 1962, o Arena inicia nova fase: a nacionalização dos clássicos. José Renato deixa a companhia e Boal torna-se líder absoluto e sócio do empreendimento. Encerra-se a leva de encenações dos textos produzidos no Seminário de Dramaturgia.\r\n\r\nEm 1963 encena O Noviço, de Martins Pena e Um Bonde Chamado Desejo, de Tennessee Williams, no teatro Oficina, em colaboração com grandes artistas do teatro brasileiro, tais como o cenógrafo Flávio Império e Eugênio Kusnet, responsável pela preparação dos atores. Ainda desta fase são O Melhor Juiz, o Rei, de Lope de Vega e Tartufo, de Molière, produções de 1964.\r\n\r\nDepois do golpe militar, Boal dirige no Rio de Janeiro o show Opinião, com Zé Kéti, João do Vale e Nara Leão - depois substituída por Maria Bethânia). A iniciativa surge de um grupo de autores (Oduvaldo Vianna Filho, Paulo Pontes e Armando Costa) ligados ao Centro Popular de Cultura (CPC) da UNE, posto na ilegalidade. O grupo pretendia criar um foco de resistência política através da arte. De fato evento é um sucesso e contagia diversos outros setores artísticos. O Opinião 65, exposição de artes plásticas no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM-RJ), surge na seqüência, aglutinando os artistas ligados aos movimentos de arte popular. Esse é o nascedouro do Grupo Opinião.\r\n\r\nLivros publicados\r\n\r\nEm português\r\n\r\nArena conta Tiradentes. São Paulo: Sagarana,1967. \r\n\r\nCrônicas de Nuestra América. São Paulo: Codecri, 1973. \r\n\r\nTécnicas Latino-Americanas de teatro popular: uma revolução copernicana ao contrário. São Paulo: Hucitec, 1975. \r\n\r\nTeatro do oprimido e outras poéticas políticas. Rio de Janeiro. Civilização Brasileira. 1975. \r\n\r\nJane Spitfire. Rio de Janeiro: Codecri,1977. \r\n\r\nMurro em Ponta de Faca. São Paulo: Hucitec, 1978. \r\n\r\nMilagre no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1979. \r\n\r\nStop: ces't magique. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1980. \r\n\r\nTeatro de Augusto Boal. vol.1. São Paulo: Hucitec,1986. \r\n\r\nTeatro de Augusto Boal. vol.2. São Paulo: Hucitec,1986. \r\n\r\nO Corsário do Rei. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1986. \r\n\r\nO arco-íris do desejo: método Boal de teatro e terapia. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1990. \r\n\r\nO Suicida com Medo da Morte. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1992 \r\n\r\nTeatro legislativo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996. \r\n\r\nAqui Ninguém é Burro! Rio de Janeiro: Revan, 1996 \r\n\r\nJogos para atores e não-atores. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998. \r\n\r\nHamlet e o filho do padeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira - 2000 \r\n\r\nO teatro como arte marcial. Rio de Janeiro: Garamond, 2003. \r\n\r\nEm espanhol\r\n\r\nCategorias de Teatro Popular. Buenos Aires: Ediciones Cepe,1972. \r\n\r\nEm francês\r\n\r\nThéâtre de l'opprimé. Éditions La Découverte, 1996. \r\n\r\nJeux pour acteurs et non-acteurs. Éditions François Maspero, 1978. \r\n\r\nPratique du théâtre de l'opprimé. Centre d'étude et de diffusion des techniques actives d'expression, 1983. \r\n\r\nStop ! c'est magique. Éditions Hachette, 1980. \r\n\r\nMéthode Boal de théâtre et de thérapie. Éditions Ramsay, 1990. \r\n\r\nL'Arc-en-ciel du désir. Éditions La Découverte, 2002. \r\n\r\nEm inglês\r\n\r\nTheatre of the Oppressed. Londres: Pluto Press,1979. \r\n\r\nGames for Actors and Non-Actors. London: Routledge, 1992. \r\n\r\nThe Rainbow of Desire. London: Routledge, 1995. \r\n\r\nLegislative Theatre: Using Performance to Make Politics. London: Routledge, 1998. \r\n\r\nHamlet and the Baker's Son: My Life in Theatre and Politics. London: Routledge, 2001. \r\n\r\nThe Aesthetics of the Oppressed. London: Routledge, 2006\r\n\r\n(Fonte Wikipédia)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SYLVESTER GARDENZIO STALLONE\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica concedido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Sylvester Gardenzio Stallone, ator, diretor, produtor e roteirista norte-americano, pela divulgação do Estado do Rio de Janeiro em seu filme \"Os Mercenários\".\r\n\r\nArtigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Anabal, Geraldo Moreira, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Noel de Carvalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSylvester Gardenzio Stallone, nascido em Nova Iorque em 6 de junho de 1946 é ator, diretor, produtor e roteirista de fama e conceito internacionais, conquistando seu grande sucesso atuando em filmes de ação, principalmente nas séries Rocky e Rambo.\r\n\r\nStallone não ganhou fama mundial até estrelar o campeão de bilheteria Rocky, um Lutador, de 1976, que acabou sendo indicado à 10 Oscars, e chegou a ganhar 3 deles; sendo o de melhor filme de 1976, de melhor edição e melhor direção.\r\n\r\nStallone também dirigiu e ajudou a escrever vários outros filmes, tais como: Tango e Cash, e Os Embalos de Sábado Continuam. Seu outro grande sucesso foi estrelando o filme Rambo (1982), seguido depois das continuações Rambo II, III e IV.\r\n\r\nSilvester Stallone esteve no Rio de Janeiro em 2008 para encontrar locações para seu novo filme, \"Os Mercenários\", que é histórico por ter a inédita parceria entre Stallone e Arnold Schwarzenegger, atual Governador do Estado da California, bem como por um conjunto de astros de filmes de ação: Jet Li, Jason Statham, Dolph Lundgren e a belíssima brasileira Gisele Itiê, entre outros. \r\n\r\nAs filmagens começaram em 2009 com o elenco indo à Mangaratiba, interior do Estado do Rio, e com gravações agendadas inclusive para o Plenário Barbosa Lima Sobrinho e o Palácio Tiradentes, sede desta Casa de Leis.\r\n\r\nRodando seu novo filme no Rio de Janeiro, o homenageado ajuda a divulgar o Estado e suas belezas naturais por todo o mundo, sendo esta a motivação específica deste Título de Cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica concedido o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Bruno Fernandes das Dores de Souza, pela notória identificação com o Estado do Rio de Janeiro, representada pela maior torcida de futebol do Estado e do Brasil, a torcida do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Anabal, Geraldo Moreira, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Átila Nunes, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Noel de Carvalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBruno Fernandes das Dores de Souza, nascido na cidade de Belo Horizonte em 23 de dezembro de 1984, foi revelado para o futebol pelo Clube Atlético Mineiro. Em 2005 teve sua oportunidade no time titular, e a partir daí, com muita agilidade nas defesas e uma ótima reposição de bola, Bruno foi eleito o segundo melhor goleiro da Revista Placar e caiu nas graças da torcida atleticana.\r\n\r\nEm 2006 deixou o Atlético para ir jogar no Corinthians e logo depois veio para o Rio de Janeiro jogar no Clube de Regatas do Flamengo. Em virtude de suas boas atuações, Bruno não mais deixou de proteger o gol do Rubro-Negro da Gávea, ganhando status de ídolo do Clube.\r\n\r\nSeguiu como goleiro titular do Flamengo desde então, sendo ovacionado pela torcida como “o melhor goleiro do Brasil”, culminando com a excepcional atuação na final do Campeonato Estadual de 2009, quando defendeu três penalidades máximas perante o Botafogo de Futebol e Regatas, uma no tempo regulamentar e outras duas na disputa de pênaltis, levando o Clube de Regatas do Flamengo ao seu quinto tricampeonato estadual (PENTATRI).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Doutor JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Audir Santana, Beatriz Santos, Edson Albertassi, Glauco Lopes,Graça Pereira, João Peixoto, Marco Figueiredo, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustre senhor Dr. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao País.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta ALERJ.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 783/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DISPONDO SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DA CEDAE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE deverá criar em conjunto com o Poder Executivo um programa de recuperação de dívidas para os consumidores residenciais que tenham contas vencidas até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Farão jus ao refinanciamento de seus débitos junto à CEDAE:\r\n\r\nI- Beneficiários que comprovem renda mensal de até 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nII- Sejam proprietários ou locatários de imóvel residencial com até 150 (cento e cinqüenta) metros quadrados de área construída.\r\n\r\nArt. 3º- O saldo da dívida poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, sem a incidência de juros ou multa, devendo o parcelamento ser incluído nos boletos de contas a vencer.\r\n\r\nArt. 4º A adesão ao parcelamento proposto e calculado pela CEDAE, garantirá ao beneficiário a retomada do fornecimento de água e a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por escopo ampliar as possibilidades de adimplência, visto que atualmente, os usuários dos serviços da CEDAE encontram dificuldades para regularizarem a sua situação. Pois os mesmos, pela opção de parcelamento atualmente oferecida, encontram-se em dificuldades financeiras para alcançarem a sanabilidade de suas dívidas.\r\n\r\nDestarte ressaltar que objetiva-se com a presente Indicação Legislativa, que clientes que ora se desligaram da companhia, tendo em vista que não puderam pagar suas dívidas, porque as opções de parcelamento oferecidas são inacessíveis às possibilidades financeiras da maioria dos usuários, acarretando assim a dívida em patamar alto, tornando o usuário um devedor contumaz. E que por vezes, pela necessidade de sobrevivência humana, impõe-se até, como última alternativa ao usuário, captar água de maneira inadvertida junto à rede principal da CEDAE, gerando além do risco de acidente, de perdas de receita e de água, em face de vazamentos, pela forma inadequada como é efetivada, como também o desequilíbrio no planejamento da companhia, haja vista não serem estas captações contabilizadas pela mesma. Outra maneira de captação de água realizada pelos usuários é a perfuração de poços, que nem sempre é observada a necessidade de análise da água, para saber se a mesma é potável.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 784/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NO BAIRRO NOVA CIDADE EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO EM NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NO BAIRRO NOVA CIDADE EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO EM NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre necessidade de construção de passarela no bairro Nova Cidade em frente ao Colégio Estadual João Cardoso em Nilópolis, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º- As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o objetivo de integralizar esforços com a sociedade civil organizada do Município de Nilópolis, que se encontra preocupada com o índice de acidentes ocorridos em frente ao Colégio Estadual João Cardoso, no bairro de Nova Cidade.\r\n\r\nPor se tratar de um grande colégio daquele Município, o número de estudantes e responsáveis que por ali circulam é bem elevado, fazendo com que de forma urgente e inadiável, seja iniciada e concluída a instalação desta passarela, o que ocasionará segurança por quem circula no bairro, tem seus filhos matriculados neste Colégio e evitará que novos acidentes ocorram e eleve-se o número de vítimas. \r\n\r\nREQUERIMENTO 357/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso I e II do art. 80 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Dr. Miguel Ângelo Padilha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Luiz Paulo, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Ademir Melo, Armando José, Audir Santana, Délio Leal, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nOfício LP Nº 38/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nNa condição de Relator do Projeto de Emenda Constitucional nº 37/2009, de autoria dos Deputados André Corrêa, Coronel Jairo, Flavio Bolsonaro e Geraldo Moreira, que “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO” solicito suas providências para que o mesmo seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para informar qual o montante mensal e anual de acréscimo de despesa na folha de pessoal ativo e inativo caso o novo teto remuneratório dos Poderes Executivo e Legislativo se igualem ao do Poder Judiciário, ou seja, 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco percentuais) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSolicito, ainda, informar quantos servidores seriam beneficiados com tal Emenda Constitucional.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Renato de Jesus\r\n\r\nPresidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nOFÍCIO GDAS Nº 061/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, venho por meio deste manifestar o meu interesse em compor a Frente Parlamentar de Apoio ao Setor de Panificação do Estado do Rio de Janeiro - Resolução nº 597 de 2009 (publicada no D.O.E.R.J, Parte II, em 15 de abril de 2009).\r\n\r\nNo aguardo de seu deferimento, subscrevo-me manifestando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA \r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3598 - SOLICITA ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) a viabilização de linha de ônibus ligando o Município de Paty do Alferes ao Terminal Alvorada na Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3599 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n3600 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Unidade de Ensino Profissionalizante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no Município de Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n3593 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a instituir a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, bem como, Assistência Funeral nas Rodovias, sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas à cobrança de pedágio.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n3594 - SOLICITA à Empresa OI a instalação de Telefones Públicos de Emergência ao longo da Rodovia RJ-155 (Saturnino Braga), que liga o Município de Barra Mansa ao Município de Angra dos Reis. \r\n\r\n3595 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o aumento do efetivo policial do 24º Batalhão da sede do Município de Queimados.\r\n\r\n3596 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a transformação da Delegacia do Município de Seropédica em Delegacia Legal.\r\n\r\n3597 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a instalação de uma Delegacia de Mulheres no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n3603 - SOLICITA a Agência Nacional de Transportes Terrestres para que seja instalado um Posto de Vistoria de Caminhões no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3601 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implementação de gestões junto à Empresa Operadora dos Serviços de Transmissão de Dados Via Internet, no sentido de ser implantado o serviço de Banda Larga nos Distritos de Lumiar e São Pedro da Serra, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3602 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implementação de gestões junto à Empresa Operadora dos Serviços de Transmissão de Dados Via Internet, no sentido de ser implantado o serviço de Banda Larga no Circuito Turístico Terefri no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n8080 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIZ EDUARDO HENRIQUE, Presidente do “Cacarecos” - Grupo de Jogadores Veteranos de Futebol, bem como aos seus 130 membros pelos relevantes serviços prestados à população fluminense. \r\n\r\n8081 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL OS CAMPOS ESTÃO PRONTOS PARA SEMEAR - AMIGOS DA EDUCAÇÃO UNINDO OS CORAÇÕES, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense. \r\n\r\n8082 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. LEILA MARIA SILVÉRIO, Presidente da ASSOCIAÇÃO OS CAMPOS ESTÃO PRONTOS PARA SEMEAR AMIGOS DA EDUCAÇÃO UNINDO OS CORAÇÕES, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense. \r\n\r\n8083 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Ilustre Advogado Dr. FERNANDO JOSÉ FAÇANHA GASPAR, Conselheiro e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da 16ª Subseção da OAB/RJ, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense no exercício de sua nobre e imprescindível atividade profissional. \r\n\r\n8084 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CACARECOS - Grupo de Jogadores Veteranos de Futebol, bem como aos seus 130 membros pelos relevantes serviços prestados à população fluminense. \r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8378 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Guarda Municipal de Trânsito PAULO ROBERTO DE MATTOS MARTINS, RG 630.963-7, da GM-Rio, em razão da sua honestidade, competência, dedicação e pelos bons serviços que vem prestando à população de Copacabana. \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n8078 - DE APLAUSOS a ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR - ABRAMMIL, pelo honrado trabalho que desenvolve na promoção da Cultura, Estudo e Pesquisa da Medalhística.\r\n\r\n8079 - DE APLAUSOS ao FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE, por seu brilhante desempenho na Taça Rio, através da qual conquistou a Taça João Ellis Filho, nascido da fusão do Fluminense Atlético Clube com o Serrano Futebol Clube em 14 de março de 1980.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n8077 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor da Policia Rodoviária Federal JOÃO MIGUEL REZENDE RIBEIRO, lotado na 8ª Delegacia pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira desempenhada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99, 5° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Recebimento das contribuições para a cartilha sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Sped e Cupom Eletrônico, tendo como foco a orientação do empresário sobre como regularizar sua situação.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nAssunto: Apresentação do professor Geraldo Tavares sobre experiências bem sucedidas no exterior a respeito de políticas para estímulo à energia eólica.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 07/05/09\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 01 - 10° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates realizados na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 764244"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "764245": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Caetano Amado, Dica, Glauco Lopes, Luiz Paulo, Mário Marques, Paulo Ramos, Sabino (08), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Paulo Ramos, a convite; Mário Marques, a convite; Glauco Lopes, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna tratar de um tema que merece e deve ser objeto da preocupação de todos nesta Casa. A matéria publicada no jornal O Dia de ontem teve ainda hoje uma repercussão no mesmo jornal - Pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz sob a coordenação da Professora Dra. Maria Cecília Minayo. O título da matéria é: Más condições de trabalho e estresse levam policiais ao álcool e às drogas.\r\n\r\nA pesquisa apresenta índices os mais alarmantes, assustadores e, pelo menos, além de nos convocar para uma dedicação especial ao tema, a pesquisa ainda explica inúmeros episódios protagonizados por policiais e que resultam, rotineiramente, em prejuízo para a parcela da população atingida. Refiro-me às balas perdidas e me refiro a outros episódios que assustaram a população e que, obviamente, decorrem do estado psicológico a que os policiais civis e militares - principalmente os policiais militares - estão submetidos.\r\n\r\nJá tive a oportunidade encaminhar um requerimento de informação, que não foi devidamente respondido pelo Secretário de Segurança, onde eu peço a relação nominal dos policiais militares com diagnóstico nas clínicas psiquiátricas ou com diagnósticos nas clínicas de psicologia. São muitos, mas muitos os profissionais da área de segurança pública que enfrentam doenças profissionais decorrentes do estresse. O que eles chamam de doenças de fundo nervoso, como gastrite, úlceras e outros. \r\n\r\nMas a pesquisa assustadora, Sr. Presidente, traz, e vou citar apenas dois dados: consumo de bebida alcoólica diariamente, diz a pesquisa: 48% de oficiais, suboficiais e sargentos, e 44,3% de cabos e soldados. Vêm ainda dados relativos ao consumo de outras substâncias entorpecentes. São dados alarmantes, Sr. Presidente, para os quais não podemos virar as costas. \r\n\r\nÉ responsabilidade desta Casa, porque diz aqui a própria pesquisadora: “Salário baixo é outro fator que leva à dependência.” E aí, estou tomando a iniciativa de marcar um encontro, uma audiência com a Dra. Maria Cecília Minayo, responsável pela pesquisa, e gostaria de convidar os Srs. Deputados. Tenho certeza, Deputado Luiz Paulo, que V.Exa. vai participar desse esforço. \r\n\r\nPrecisamos conhecer profundamente o trabalho por ela realizado, não apenas em homenagem aos policiais militares e aos policiais civis, mas em homenagem a toda população, que recebe do Estado, através de seus agentes, os serviços na área da Segurança Pública. O governo estadual também tem responsabilidade; não pode simplesmente dar uma resposta como sendo um escapismo - 'vou criar isto, vou criar aquilo'. Não é assim. É preciso um esforço coletivo, com a participação do Parlamento, para que esse problema seja enfrentado. \r\n\r\nMuitas vezes as representações dos policiais civis e policiais militares, os dirigentes de suas entidades representativas comparecem nesta Casa trazendo os pleitos, mas todos nós sabemos que tudo resulta praticamente para o atendimento da vontade, do compromisso político do chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nSr. Presidente, pela minha convivência com os profissionais da área da Segurança Pública, eu já sabia da gravidade da situação. São muitos aqueles que nos trazem suas aflições e que sofrem as consequências das mazelas profissionais. Mas agora temos um trabalho responsável, uma pesquisa, algo tão surpreendente que qualquer um que imaginasse a gravidade do problema não poderia sequer chegar a tais patamares - e, quando a pesquisa revela, para ela não podemos virar as costas. \r\n\r\nEstou também convidando a responsável pela pesquisa - repito o nome, e é preciso porque é uma pesquisa importante -, a coordenadora, e me solidarizo com toda a equipe. É Maria Cecília Minayo. Espero que ela venha à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro até para fazer uma espécie de palestra para todos nós, Deputados. E vou iniciar esse esforço fazendo uma visita à Fundação Oswaldo Cruz, convidando vários parlamentares, os que dispuserem de tempo em suas agendas, para que possamos ter uma interlocução preliminar diante de tamanha aberração. \r\n\r\nNão podem os profissionais da área da Segurança Pública continuar submetidos às mesmas condições de trabalho, às mesmas condições de vida. Não pode a população continuar recebendo um serviço na área da Segurança Pública através de profissionais que enfrentam tais desafios. \r\n\r\nÉ um compromisso nosso, é uma responsabilidade de todos nós em homenagem aos sofridos policiais civis e policiais militares. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Caetano Amado a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, engenheiro, mestre e professor. S. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em primeiro lugar rejeito o título de mestre e professor. Assomo à tribuna como seu colega para fazer uso da palavra. Aproveito para saudar as jovens alunas do CIEP Juracy Camargo. Sejam bem-vindas!\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Paulo Ramos disse muito bem, sobre essa pesquisa que a autora pertencente à equipe da Fundação Instituto Oswaldo Cruz fez, que se constatou que, na média, 45% da tropa estadual beberia todos os dias. Dependendo da dosagem, esse percentual é gravíssimo. E nessa pesquisa, que não conheço, que detectou claramente o alcoolismo, uma das motivações para a fuga do cotidiano, entre outras, seria o baixo salário que a corporação recebe. Essa é uma questão de fato grave, se imaginarmos que os principais homens da segurança pública, do soldado ao oficial, na média, 45% estejam submetidos ao alcoolismo, visto que o alcoolismo tira reflexos. Muitas vezes excita, outras vezes deprime. \r\n\r\nCostumo dizer, quando estudamos segurança de trânsito, sobre o efeito do álcool ou de qualquer outra droga em quem está no volante, isto é, no condutor do veículo, que existe uma fórmula na engenharia, que é PIEV=1/2 segundo. O que quer dizer esta fórmula? A percepção, a intelecção, a emoção e a volição, todos esses tempos juntos de reação do condutor ao volante de um veículo é igual a meio segundo. Em condições normais de temperatura e pressão, ou seja, sem o efeito de nada externo, quando o condutor vê o obstáculo, esse é o tempo que ele tem a reagir. E o que vale para o volante de um carro vale também para qualquer outra decisão, inclusive, o manuseio de uma arma. Esse meio segundo muitas vezes leva a uma grande fatalidade. Se V. Exa. admitir que alguém está ao volante com excesso de álcool, conduzindo um veículo a 80 quilômetros por hora, até pisar no freio, ao verificar um obstáculo, em meio segundo percorreu de 30 a 40 metros, e o acidente já se deu. \r\n\r\nPor isso, o Sr. Deputado Paulo Ramos faz muito bem em visitar a Fundação Instituto Oswaldo Cruz e, se possível, convidar a autora do projeto a uma preleção aqui, nesta Casa. Aliás, o Secretário de Segurança deveria tomar o exemplo do Sr. Deputado Paulo Ramos e fazer o mesmo, para poder verificar as condições da tropa e propor medidas mitigadoras, que seguramente se refletem nas condições de trabalho do policial. Então, inicialmente queria fazer essa observação.\r\n\r\nJá que estamos falando em salário baixo, Sr. Deputado Alessandro Molon, Sr. Deputado Dica, botafoguense, eu queria me referir ao excesso de carga tributária que incide sobre a população de nosso Estado. Muitas vezes, Sr. Presidente Caetano Amado, as pessoas não percebem o volume de impostos que pagam. Sabe V. Exa. que quem ganha - é um salário bom, esse que vou dizer, para a média brasileira - quatro mil reais por mês, Deputado Dica, desconta 27,5% de Imposto de Renda. Soma-se o total bruto, tira-se o desconto básico e se faz incidir 27,5%. \r\n\r\nPara cada produto que nós compramos aqui no Estado do Rio de Janeiro, excetuando alguns produtos da cesta básica, pagamos de carga tributária o ICMS mais extorsivo deste País. Nas áreas de energia e telecomunicações, Deputado Caetano Amado, essa incidência chega a 30%. Vamos botar o pé no chão: no que se refere às telecomunicações, isso quer dizer que a cada ligação telefônica que o povo fluminense faz, do seu telefone fixo ou do celular, paga 30% de imposto. \r\n\r\nAlém disso, paga IPTU quem tem a titulação de um imóvel - ou mesmo quem não tenha a titulação, desde que esteja registrado esse imóvel. O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano, que não tem um percentual mas é calculado em função do valor venal, isto é, do valor fixado para cada logradouro público de cada um dos municípios. Por vezes esse IPTU, dependendo do logradouro, pode atingir valores profundamente significativos. \r\n\r\nPaga-se taxa de incêndio, paga-se taxa de lixo, quem tem carro paga IPVA. Observem que eu falei: Imposto de Renda, IPVA, IPTU e ICMS, altíssimo em todos os produtos. E qual é a resposta que os governos dão? É um serviço público de qualidade? Não. Até porque paga-se IPVA e as ruas, sem exceção, em todo o Estado são profundamente esburacadas - e, para não ficarmos só nas ruas, citemos a grande parcela das estradas. Da última vez que eu fui ao Município de Itaperuna fiquei assustado com as condições de uma BR, isto é, de uma rodovia federal que sai de Além Paraíba, sai do Estado do Rio e vai em direção a Itaperuna, passando pelo Estado de Minas Gerais: era praticamente um buraco por metro quadrado. \r\n\r\nO pior disso tudo, Sr. Presidente, é que esses impostos altos geram desemprego; o excesso de tributos está tirando o emprego do povo trabalhador brasileiro. No dia 1º de maio assisti, de forma triste e envergonhada, ao Ministro do Trabalho dizendo que o governo atual estava gerando dez milhões de postos de trabalho, que havia que se comemorar na área do emprego. Se V. Exa. pegar o Jornal do Commercio de uma semana atrás, verá que ele publica em primeira página a brecha aberta de desemprego nos primeiros três meses de 2009: em janeiro, 7%; em fevereiro, 8%; em março, 9%. Abril já fechou, mas a taxa aberta de desemprego ainda não foi publicada. Possivelmente, será superior a 10% e o Governo do Estado não faz nenhum movimento para reduzir impostos. É uma insensibilidade total. O Secretário de Fazenda, Sr. Presidente Caetano Amado, comporta-se como se tesoureiro fosse: toma conta do caixa, esquecendo-se de que a economia tem outros princípios e que povo não pode ficar no desalento. \r\n\r\nSe V. Exa. verificar as indústrias no Estado do Rio de Janeiro, há de notar que a produção tem diminuído sensivelmente. Isso não é à toa: são 30% de tributo de ICMS em cima de energia e telecomunicações, que são insumos básicos da produção industrial. E o Governo do Estado se queda em silêncio. Parece que o Estado do Rio de Janeiro será redimido somente em 2016, caso consiga as olimpíadas. É facílimo para os governantes colocarem as hipóteses de redenção de um Estado ou país em fatores externos, como uma olimpíada. Esta tem outros objetivos, que não redimir país ou Estado. Sou plenamente favorável à prática de todos os esportes. Sou favorável a que o Brasil possa sediar o maior volume possível de atividades e competições esportivas, do futebol a qualquer modalidade de atletismo. Só não concordo que essas competições sejam colocadas como panacéia para nosso progresso ou solução para nossas crises de gestão.\r\n\r\nPor isso, estou aqui e cotidianamente farei uma cruzada a favor da redução dos impostos, porque tenho a convicção de que assim vamos diminuir o desemprego. E não se surpreenda, Sr. Presidente, se, diminuindo os impostos, V. Exa. observar que a arrecadação aumentará, porque também diminuirão a sonegação e a corrupção. Estou iniciando essa cruzada e gostaria de contar com o apoio de meus pares, para que minha voz ecoe em profundidade nos diversos segmentos de nossa sociedade. Temos que ter essa bandeira da diminuição da carga tributária, da diminuição dos impostos. Nos Estados Unidos da América, o Sr. Presidente Barack Obama está injetando dinheiro na economia. Se aqui, no Estado do Rio de Janeiro, não há dinheiro para injetar na economia, vamos diminuir a carga tributária, para aumentar o consumo e gerar mais emprego, porque não há infelicidade maior no mundo do que um cidadão precisar sustentar uma família e não ter emprego. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3738/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 1847/1991, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ASCENSORISTAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Coronel Jairo, gostaria que V. Exa. registrasse que votei favorável ao projeto de minha autoria. Pedi para fazer a declaração de voto, porque entendo que esse projeto foi muito mal entendido, principalmente pela grande mídia e pelo próprio sindicato. Acabei de ler o texto produzido pelo Sindicato dos Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro e li todas as matérias que saíram sobre o presente assunto. \r\n\r\nO artigo 1º da Lei 1847/1991 diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica obrigada a presença de ascensoristas em todos os elevadores instalados em prédios não residenciais, durante o horário em que estiverem em serviço.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOcorre que, de 1991 para cá, grandes foram as modificações nas tecnologias, nos softwares dos elevadores no Estado do Rio de Janeiro, ao ponto de alguns elevadores nem possibilitarem mais a presença do ascensorista. Se V. Exas. aleatoriamente entrarem nos prédios do Centro da Cidade, em horário comercial ou não, hão de verificar que alguns têm ascensoristas e outros não. Essa diversidade de uma lei que hoje não é aplicada gera até falsas fiscalizações, fiscalizações indevidas com objetivos menores. Mas quis entender, parte da grande mídia, que esta era uma lei para acabar, Deputado Paulo Ramos, com a profissão de ascensorista. Quem regulamenta a profissão é o Congresso Nacional. A Assembléia Legislativa não tem o poder de fazê-lo - nem de regulamentar, nem de extinguir. \r\n\r\nJamais eu seria autor de uma lei que extinguisse qualquer carreira profissional, fosse eu deputado federal, mas como não sou, não posso extinguir. Mas entendo, Deputado Paulo Ramos e Deputada Inês Pandeló, que no dia da discussão dessa matéria houve uma audiência pública sobre a Petrobras e o Plenário começou a trabalhar depois das 16h30, apertado pelo tempo, e não houve a devida clareza do Plenário em acompanhar essa votação. Por isso, acho justo que o Plenário seja soberano em sua decisão de não acatar a redação final, porque continuo a achar que a democracia é o grande caminho para tudo e a maioria tem que ser sempre a vencedora. \r\n\r\nEu nem ousaria entrar em outras discussões, mas também, por princípio, jamais deixo de assumir tudo aquilo que faço e o fiz conscientemente, mas me rendo à decisão do Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento o Deputado Luiz Paulo que obviamente apresentou sua proposição movido dos melhores propósitos. Não acredito que S. Exa. tenha qualquer compromisso com a geração de desemprego, ao contrário. \r\n\r\nPor outro lado, elogio também o Deputado Luiz Paulo pela compreensão que manifestou, tendo em vista a nova decisão do Plenário. É claro que uma coisa é a regulamentação de uma profissão, a outra coisa é a geração dos postos de trabalho. \r\n\r\nA representação da categoria manifesta o entendimento de que o projeto, se prosperasse, geraria a supressão de postos de trabalho, na medida em que, ao contrário, o que devemos fazer é buscar o cumprimento da lei que está em vigor, porque aí sim, estaremos fazendo prevalecer o significado desta Casa e, simultaneamente, contribuindo para a geração de mais empregos.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, como todos nós, reconhece que houve uma compreensão imprecisa da parte da quase totalidade dos membros - a Deputada Inês Pandeló, inclusive, chegou a manifestar a dúvida, está constando da transcrição do que aconteceu no plenário. Um ou outro parlamentar - lembro-me aqui de cabeça, o Deputado Geraldo Moreira - votou contrário. Mas foi algo muito rápido e pouco tumultuado, culminando com o fato de um ou outro, ou a maioria esmagadora, ter manifestado uma posição que, obviamente, não correspondia a sua compreensão a respeito do problema.\r\n\r\nDe qualquer maneira, houve a oportunidade de corrigir que conta, naturalmente, com a compreensão do próprio autor, Deputado Luiz Paulo. Por isso, queremos cumprimentar a representação aqui presente dos ascensoristas e dizer que a Assembléia Legislativa, naturalmente, continua comprometida obviamente com a geração de empregos especialmente neste momento de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, fico feliz com a decisão do Plenário, com as palavras do autor Deputado Luiz Paulo, porque, realmente, na primeira Sessão onde foi aprovado este projeto, eu levantei o questionamento dizendo que, em momento de crise, não se podia aprovar um projeto que viesse acarretar demissões, e disse da minha preocupação. Parece que, na ocasião, os Deputados não tinham entendido bem a situação e disseram: “Mas já não existem mais elevadores manuais, portanto não existe essa necessidade de ascensoristas”. No entanto, hoje vemos aqui, nas galerias, representação da categoria dizendo da importância de rejeitar este projeto, porque o mesmo vai causar demissões. Naquela ocasião, eu apresentei esta preocupação, que hoje vem mais à tona, com a presença inclusive de faixas nas galerias mostrando o resultado que seria demissões na categoria dos ascensoristas. Inclusive, aqui na Alerj, existem elevadores que contam com ascensoristas. \r\n\r\nSendo eu Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, fui alertada que, em muitos casos, quando o elevador está vazio, a mulher muitas vezes está sujeita à violência quando entra sozinha no elevador e, de repente, em algum andar, entra alguém com esse instinto ou intuito. \r\n\r\nPortanto, novamente venho declarar meu voto contrário a este projeto e parabenizar e agradecer a postura do Plenário que hoje vota contra a Redação Final. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero me somar à Deputada Inês Pandeló, declarar meu voto contrário ao projeto, e também cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, como fez o Deputado Paulo Ramos, pela compreensão de que o projeto, apesar de sua intenção, trazia prejuízos aos que trabalham nesse setor. \r\n\r\nAcho que esta é uma das marcas mais importantes do Poder Legislativo, quando funciona adequadamente: a sua permeabilidade. Portanto, estar aberto e perceber que, eventualmente, uma medida tomada numa direção pode gerar um efeito perverso, ruim e conseguir corrigir, conseguir voltar atrás. \r\n\r\nFelizmente, houve tempo para isso, houve a mobilização da categoria, que se articulou para defender de forma justa e legítima os seus interesses, as suas necessidades. Também houve a sensibilidade do autor do projeto que, apesar de manter a sua intenção original, compreendeu que o efeito talvez pudesse ser adverso e não se opôs à derrubada do seu projeto nesta votação que acabamos de enfrentar e vencer. \r\n\r\nPortanto, por essas razões, votei contra. \r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero saudar o Sindicato dos Ascensoristas e das Ascensoristas. \r\n\r\nQuando vereador, fui autor de um projeto de lei que tratava deste tema e propunha exatamente a obrigatoriedade da existência de ascensoristas em prédios comerciais e em prédios mistos, por entender sua necessidade, não apenas pela geração de emprego, mas até por uma questão de segurança. \r\n\r\nÉ bom lembrar que há inúmeros prédios que funcionam 24 horas por dia, que funcionam de madrugada - prédios enormes - e até para segurança do usuário a presença do ascensorista é importante. \r\n\r\nDa mesma forma, quero registrar que o Deputado Luiz Paulo revela, mais uma vez, ser um democrata. Exerceu o seu papel de apresentar o projeto, preocupado em modernizar uma série de questões e não abriu mão da sua posição, mas reconhecendo que há um entendimento majoritário do Plenário distinto do seu, registrou sua posição, porém não criou óbice maior. \r\n\r\nEu ouso dizer, fraternalmente, aos companheiros do Sindicato dos Ascensoristas que desempenharam o seu papel, que vieram aqui e se posicionaram, que é importante, na minha leitura, que o sindicatos dos trabalhadores tenham uma postura de acompanhar mais permanentemente os projetos que estão aqui. \r\n\r\nQualquer projeto passa normalmente por duas votações. Os Deputados com afinidades maior ou menor com essa área podem ser acionados. \r\n\r\nE não é a primeira vez que um projeto encaminhado aqui é votado, contrariando uma determinada categoria de trabalhadores, sem que esses trabalhadores, através da sua entidade de classe, estejam presentes.\r\n\r\nEntão, de uma maneira geral, fica também este alerta para o movimento de classes: existe uma Comissão Estadual de Trabalho com representação das centrais sindicais para acompanhar mais de perto, de forma mais cotidiana, como fazem algumas entidades patronais, que estão aqui exercendo o seu papel de defesa dos interesses empresariais e que acompanha o dia-a-dia. É importante que o sindicato dos trabalhadores acompanhe os assuntos de seu interesse de forma cotidiana. \r\n\r\nDe qualquer maneira, a nossa saudação aqui ao Sindicato dos Ascensoristas e os nossos parabéns ao Deputado Luiz Paulo pela conduta democrática. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, eu sempre pautei minha vida reconhecendo meus erros. Até na própria televisão, quando há uma crítica na imprensa sobre a minha pessoa ou sobre o trabalho que realizo, eu logo digo: 'Olha, o jornalista tal, a jornalista tal fez uma crítica, ela tem razão e eu quero me penitenciar aqui, posso dizer a vocês que vou tentar melhorar'. \r\n\r\nQuando houve a primeira votação eu votei a favor do projeto. Tenho pelo Luiz Paulo uma admiração, que já tornei pública, inclusive. O Deputado Luiz Paulo é uma referência do que é ser parlamentar. Mas hoje, pela manhã, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública, o Deputado Paulo Ramos já havia me alertado sobre uma lei que obrigava os prédios comerciais a manter ascensoristas. Aí eu vi que eu tinha errado na primeira votação.\r\n\r\nAo chegar hoje, aqui na Casa, tinha um senhor, acho que ele não está aqui, que me disse: “Puxa, Deputado, o senhor votou contra a gente.” E eu respondi: “Realmente, meu irmão, eu verdadeiramente errei, mas hoje vou corrigir o meu erro e votar contra o projeto”. \r\n\r\nRecebi também uma foto de uma senhora em que ela escreveu: “Wagner Montes, você traiu, você foi Judas”, desse jeito. Muitos, na primeira fase, votaram a favor do projeto, mas só eu fui crucificado, só eu fui crucificado no retrato. Mas não tem importância, eu disse para essa senhora que eu não me preocupo nem um pouco com esse tipo de coisa. Podem escrever na faixa o que quiserem, podem colocar na foto o que quiserem, porque eu não estou preocupado com isso. Eu estou, sim, preocupado com a minha consciência e a minha consciência foi clara em dizer que eu errei da primeira vez.\r\n\r\nPortanto, estou humildemente pedindo desculpas aos ascensoristas, reconhecendo o meu erro. (Palmas) Mas, que fique claro, não foi pela foto de Wagner Montes que saiu dizendo isso ou aquilo, porque para mim isso não quer dizer nada, nada, nada. O que vale é a minha consciência.\r\n\r\nMas uma coisa que essa própria senhora, que mandou a foto disse: “Puxa, Wagner, você que sempre lutou pelos pobres traiu a gente”. É verdade. O que ela falou em relação à primeira votação é verdade. Então, me perdoem, eu errei e agora estou votando contra, me redimindo do meu erro. \r\n\r\nNão é feio mudar de idéia, o feio é não ter idéias para mudar. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, quero saudar a presença dos representantes da categoria dos ascensoristas, do pessoal do sindicato, mas também registrar a presença dos trabalhadores do SINE, funcionários da Secretaria de Estado de Trabalho que garantiram ao Rio de Janeiro um novo recorde de empregabilidade neste Estado. Também quero falar sobre isso, lembrando que na semana passada eu fui procurado pelo companheiro Bartolomeu, que estava acompanhado pelo presidente do Sindicato dos Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro, o Sr. Sérgio. Eles disseram que nós tínhamos cometido um erro. \r\n\r\nNa última semana conversei com o Deputado Luiz Paulo acerca dessa legislação que está sendo votada. O Deputado Luiz Paulo me orientou e essa orientação eu levei ao sindicato. Hoje, durante todo o dia, eu e o Deputado Paulo Ramos procuramos contato com os companheiros. E tínhamos certeza, fruto de um encontro do Deputado Paulo Ramos com o Deputado Paulo Melo, de que essa legislação não iria prosperar, a fim de que pudéssemos manter e assegurar o emprego dos ascensoristas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante lembrar ainda que está tramitando nesta Casa uma PEC que pode garantir o emprego dos servidores do SINE e que precisa também vir a plenário e ser aprovada para que 600 trabalhadores que garantem emprego neste Estado possam dormir com tranquilidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, primeiro, elogio o Deputado Luiz Paulo. A lei original, que garante a presença de ascensorista, é de minha autoria. Eu criei esta lei, eu sou o autor da lei que garantiu que em qualquer elevador tem que haver a presença de um profissional.\r\n\r\nEntendi a lei do Deputado Luiz Paulo, que não tinha como viés prejudicar ninguém. Ele foi convencido de que aquela lei dava garantias; nós o convencemos de que a lei traria prejuízos para a classe. Então, parabéns ao Deputado Luiz Paulo e parabéns à classe, que soube se mobilizar e manter uma vitória conseguida há mais de oito anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, venho me somar à fala dos companheiros que me antecederam porque realmente o Deputado Luiz Paulo, que respeitamos por sua trajetória de pensar o Rio de Janeiro e por ter uma intervenção muito qualificada nesta Casa, teve sensibilidade para perceber, no diálogo com os colegas, que esse projeto iria na contramão daquilo que é o quadro concreto hoje: o desafio de mantermos o emprego, ampliarmos a oferta de empregos, sobretudo num contexto de crise econômica internacional. Por isso o parabenizo, pela postura. \r\n\r\nEspecialmente saúdo também o Sindicato dos Ascensoristas pela mobilização que fez para que a Casa, no dia de hoje, não avançasse na aprovação de uma legislação que iria, sem dúvida alguma, prejudicar milhares e milhares de trabalhadores. Saúdo a direção do sindicato, o meu companheiro Bartolomeu, que conhecemos há muitos anos da luta dos trabalhadores no Rio de Janeiro, e saúdo a Casa pela sensibilidade com relação à mobilização dos movimentos sociais vinculados aos ascensoristas do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns à Casa e ao movimento social.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, eu ouvi diversos deputados aqui falarem, inclusive o nobre Deputado Wagner Montes. É preciso deixar bem claro que deputado é um ser humano normal, está sempre sujeito a falhas. Por esse motivo é que estou usando este microfone. \r\n\r\nEu fiz um projeto de lei relacionado aos portadores de HIV, soropositivos. Um projeto que achei interessante era a Secretaria de Saúde ter um cadastro das pessoas que são soropositivas, para que, em caso de acidente, em qualquer lugar, pudesse se resguardar a saúde daqueles que estavam tratando de uma pessoa soropositiva e da própria equipe médica. Parece-me que o projeto sofreu distorção muito grande e a imprensa começou a falar mal, estimulou várias pessoas a falarem mal. Houve um estímulo no sentido da negativa do projeto, inclusive com relação a preconceito, dizendo que eu era preconceituoso com soropositivos.\r\n\r\nPor esse motivo, pela interpretação errônea de pessoas com relação ao projeto, embora a minha intenção tenha sido a melhor possível, vou até entrar com um requerimento para a retirada do meu projeto em virtude de o seu caminho ter sido totalmente trocado. Levaram o projeto por um caminho que não era o da minha intenção. Então, aproveito a oportunidade do Deputado Wagner Montes para dizer que Deputado também é ser humano e que, às vezes, sua intenção é interpretada de outra forma. Assim, peço a retirada do meu Projeto através de ofício. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 343/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o presente Projeto a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2196/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2009), QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 3º, DA LEI 5278, DE 30 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, venho dizer que se trata de um Projeto que, pela pressa, teve nomes apresentados. Acontece que é um convênio fechado, tanto que o único Projeto que saiu foi sobre o tronco de esgoto para levar para a estação de Alegria, lá do Complexo do Alemão, porque o Fecam vai financiar e o Projeto não comportava aquele valor.\r\n\r\nNa questão de Teresópolis, sobre a qual o Deputado Rodrigo Neves estava tão preocupado, estou entregando uma carta da CEDAE com o comprometimento de cem milhões de reais para o saneamento e abastecimento de água daquele município, assim que o contrato de concessão for firmado entre o município e a CEDAE. \r\n\r\nAssim, pergunto aos Deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo, conforme já conversado, se aceitam retirar as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As emendas, não; retiro os destaques.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhei a posição de incluir Teresópolis e outros municípios nesse cronograma de investimentos da parceria entre a Caixa Econômica Federal e a CEDAE. Nossa bancada definiu uma posição por consenso para sensibilizar o Prefeito de Teresópolis para manter sob controle público os investimentos no abastecimento de água e no saneamento naquela cidade tão importante da região serrana. Nesse contexto, estamos dialogando com a CEDAE, com o governo estadual, para que os investimentos tão desejados pela Cidade de Teresópolis possam de fato ocorrer.\r\n\r\nSaúdo a iniciativa do Deputado Paulo Melo de apresentar esse documento público da CEDAE com o compromisso de realizar esses investimentos naquele município, além de contemplar com investimentos próprios da empresa o conjunto dos municípios apontados pela bancada do PT. Nesse sentido, de acordo com o entendimento que tivemos com o Deputado Paulo Melo, retiramos nossas emendas para favorecer a agilidade da assinatura desses convênios, que se traduzem em investimentos públicos em saneamento e abastecimento de água, graças a uma parceria entre o governo estadual e o governo federal. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, tendo sido retiradas as Emendas de nº 9 a 14, da bancada do PT, perde-se o objeto. Passo a analisar as Emendas de nº 1 a 8 e a Emenda n º15. O parecer é contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. V. Exa. não entendeu, Sr. Presidente: o parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o brilhante voto proferido pelo Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino d'Almeida. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o brilhante parecer do Sr. Deputado Paulo Melo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário com cinco pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, o Poder Executivo - seguramente não vai haver nenhuma crítica na mídia amanhã - tomou nosso tempo à toa. Por quê? Porque o primeiro projeto de lei que veio a esta Casa, que quando aprovado virou a Lei 5278/2008, veio de forma errada, Sr. Presidente. O que deveria dizer o projeto de lei que virou a Lei 5278/2008? Deveria pedir autorização ao Parlamento para que o Governo do Estado e a Cedae tomassem empréstimo à Caixa Econômica Federal no valor desse objeto aqui, em torno de 500 milhões, e na justificativa dizer que era para obras de água e esgoto nos locais tais, tais e tais. \r\n\r\nNão. Preferiu o Governo nominar um a um os investimentos. Como ele não tem projeto pronto e tem um valor de empréstimo, não sabe se aqueles projetos que relacionou se encaixam no valor do empréstimo. Quando vai orçar, ele verifica que não encaixou. Aí tem que tirar o tronco que vem do Morro do Alemão e vai destinar o esgoto para a Estação de Alegria. Depois tem que tirar o tronco que vem do Alemão para Alegria. E continua a fazer política que inclui outros municípios, seguramente dos parlamentares da base de Governo, como é Valença, base de Governo do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nA Sra. Deputada Aparecida Gama ficou com medo que eu falasse o nome do Sr. Deputado André Corrêa. Disse do Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que é da base do Governo. O Sr. Deputado André Corrêa não é da base do Governo.\r\n\r\nAssim, o novo projeto também está errado. Não há necessidade de explicitar os investimentos no corpo do projeto porque daqui a mais um ano se o dinheiro não der ou houver alguma alteração, incluir um ou sair outro, terá que enviar um novo projeto de lei a esta Casa.\r\n\r\nPor isso votei favorável mas quero expressar que estamos discutindo algo que não havia necessidade de se discutir se fosse feito corretamente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para justificar a ausência da Deputada Cidinha Campos que está cumprindo uma missão da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os conselheiros do TCE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e registra a abstenção do Deputado Comte Bittencourt nesse projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quero registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente, é só para registrar o meu voto contrário a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra o voto contrário do Deputado Marcelo Freixo e dá a palavra ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero justificar a abstenção. Não há como votar, mesmo respeitando a posição do Deputado Marcelo Freixo, querido companheiro nesta Casa, contra qualquer iniciativa que leve a questão de saneamento a qualquer região do Estado. Mas não vejo um critério nesse projeto, do jeito que está, ou seja, a Cedae não apresenta um plano diretor para os seus investimentos.\r\n\r\nQuero lembrar aos Srs. Deputados que os investimentos no ano passado foram mínimos e que algumas dessas regiões - cito o exemplo de Maricá, uma prefeitura do PT com um bom prefeito - reclama de um contrato, assinado no final do governo anterior, de prorrogação dos serviços da Cedae naquele município. Só depois desse debate Maricá foi incluída nesse projeto.\r\n\r\nEntão, a abstenção, Sr. Presidente, é apenas para marcar uma posição de uma completa falta de critérios por parte da Cedae em apresentar um plano de investimentos que considere o todo do Estado do Rio de Janeiro. Não é que seja feito um investimento imediatamente em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas os critérios. Quais foram os critérios utilizados? Parece que aí prevalece a política de quem consegue mais junto ao governo. O município tal vai ter porque tem mais representação e o município tal não vai ter porque não tem representação. Então, esse projeto não representa uma política de governo e sim, uma política menor para a questão do saneamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para me referir ao Deputado Comte Bittencourt, companheiro de diversas lutas aqui, que é possível sim, votar contra a um projeto como esse e mais do que isso, é necessário se posicionar contra, não por entender que o município A, B ou C não mereça investimento em água e esgoto. Não, não é por isso. Mas é exatamente pelos motivos apresentados pelos Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt. Por não haver um plano claro, transparente, debatido com a sociedade de projeto de investimento nesse setor de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro. E mais do que isso, não só por retirarem o Complexo do Alemão desse projeto, tudo bem que essa verba virá do Fecam, vamos aguardar para ver, mas por incluírem municípios sem qualquer debate de prioridade e que claramente tem interesse eleitoreiro. \r\n\r\nEu não estou aqui para assinar interesse eleitoreiro do governo que passa por esta Casa. A eleição é no próximo ano e esta Casa pode ter um pouco mais de cuidado. Por isso voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. É só para fazer constar aqui, é a última vez que eu toco nesse assunto na Casa. Acho que já passou desse momento, mas é a forma como os projetos tramitam.\r\n\r\nPor exemplo, tenho uma série de dúvidas sobre a questão da capacidade de financiamento do Estado do Rio, se ela já está estourada ou não. Estando ela estourada esse projeto é por definição inconstitucional porque o índice de endividamento em relação à receita do Estado do Rio de Janeiro não comporta mais que ele pegue empréstimos. \r\n\r\nNa semana retrasada ou passada quando o projeto foi discutido eu levantei essa questão. Mas isso não é questão para ser discutida no momento da votação em plenário; deve ser discutida nas comissões permanentes. \r\n\r\nEstamos num momento em que o Parlamento brasileiro, nobre Deputado Tucalo e nobre Deputado Luiz Paulo, está sendo muito criticado em função dos gastos e da sua estrutura, se fazemos jus à estrutura que existe.\r\n\r\nO jornal O Globo de domingo apresentou matéria em que, pelas constatações do jornal, 50% do trabalho que se faz nesta Casa e nada, nada seria melhor, porque nada não tem custo. Não se paga imposto à toa, por nada. \r\n\r\nEntão, em relação aos Projetos do Poder Executivo, nós vamos chegar também nessa constatação: que as comissões permanentes da Casa para os projetos do Executivo não servem para absolutamente nada, porque eles não tramitam e não são discutidos. \r\n\r\nNunca na história desta Casa - parodiando nosso Presidente - se teve um projeto do Executivo que tivesse sido discutido em qualquer comissão permanente, numa reunião de comissão. São sempre pareceres de Plenário. Em que pese aqui a boa vontade e competência dos membros, são pareceres que não são discutidos com a profundidade necessária. Esse projeto é mais um que passa pela Casa com uma série de crivos, de pareceres de Plenário. \r\n\r\nAlguns Deputados suscitam algumas questões, muito bem colocadas - como, por exemplo, do Deputado Comte Bittencourt, que levantou o fato de que esse é um Projeto cujo direcionamento ninguém sabe qual é, pois não segue sequer um plano diretor, porque não existe. \r\n\r\nE eu vou além: as comissões permanentes desta Casa, no que tange aos projetos do Poder Executivo, têm que começar a trabalhar. A população fluminense vai começar a ficar atenta para esse tipo de questão. E aí, vai ficar muito difícil para nós, membros desta Casa, chegar para nossos eleitores e explicar por que o presidente daquela comissão nunca fez uma reunião da comissão para discutir um projeto do Poder Executivo! Como explicamos isso, nobres Deputados Gilberto Palmares e Coronel Jairo?\r\n\r\nComo é que a gente explica o motivo da existência de uma comissão permanente, se essa comissão, em mais de cem projetos que o Governador Sérgio Cabral enviou a esta Casa, nunca relatou um, numa reunião de comissão? São sempre relatórios de Plenário, sempre um rolo compressor, muitas vezes desrespeitando até o Regimento Interno da Casa!\r\n\r\nO Governador manda para esta Casa projetos de lei sempre exigindo requerimento de urgência - e aqui, eu faço um apelo aos meus pares para que comecemos a prestar mais atenção a isso - exigindo sempre regime de urgência, baseado no art. 114 da Constituição. \r\n\r\nO que este determina artigo? Determina que, se em até 45 dias o projeto não entrar na pauta, no 46º dia, se for dia de votação, ele entra automaticamente na Ordem do Dia. Nós temos projetos de lei do Executivo que entram com uma semana! E todos chegam com regime de urgência! E temos projetos de lei do Executivo que entram em pauta com mais de cem dias - e ambos estão no regime de urgência. Por que um entra com uma semana e outro com e outro, com cem dias, se ambos estão no regime de urgência? Como é decidida a colocação em pauta dos projetos do Executivo?\r\n\r\nEu sei que não é pela tramitação na Casa, porque o projeto não tramita na Casa, ele só é votado na Casa! Tramitaria na Casa somente se ele fosse discutido nas comissões permanentes. Ele só é votado: vem a plenário, é votado, todos os deputados dão seus pareceres orais, no plenário, das comissões permanentes, numa discussão aqui - não é crítica aos meus pares - mas que fica muito aquém do que deveria ser, pois esta é uma Casa de Leis, que se propõe a discutir leis. Deveria ter uma discussão mais embasada, mais técnica, o que infelizmente não existe hoje na Casa. Somos uma Casa que só diz “sim” aos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. E diz “sim” de forma rápida e, no meu ponto de vista, discutindo mal os projetos. \r\n\r\nEntão, acho que temos que acordar para isso, senão essa crise que existe hoje no Parlamento brasileiro vai recair sobre esta Casa, pois a fotografia para nós aqui não é bonita, Sr. Presidente. Há um mês, toda santa semana, eu tenho chamado a atenção para o problema. \r\n\r\nAcho já demos um passo importante, que foi o pedido de abertura de uma comissão especial, o que não vai criar cargo algum, absolutamente, para rever o Regimento Interno desta Casa. Essa comissão tem que ser aprovada, senão, quando a cobrança vier para a mídia, teremos de ser reativos e não proativos, como devemos ser.\r\n\r\nO Parlamento Brasileiro, em seus três níveis - federal, municipal e estadual - vive um momento de desgaste. Já tem parlamentar com estória de fazer referendo para ver se abre ou fecha parlamento! Isso não é novidade para ninguém aqui. E se nós, Deputados, fomos eleitos para honrar nosso mandato e defender um mandato forte, individual, para cada parlamentar - que esta Casa funcione de forma melhor e que avancemos nesse sentido, ou vamos ficar nessa situação, em que qualquer radiografia, qualquer análise mais profunda sobre o andamento da Casa torna isso difícil de explicar, até para mim, que estou fazendo a crítica. Eu não tenho como explicar. Como se explica um requerimento de informação que demora dois anos para sair? Como se explica esse regime de urgência? A tramitação do regime de urgência para uns projetos do governo Sérgio Cabral é de uma semana, para outros projetos o regime de urgência é de cem dias. Como essa flexibilidade funciona? Não dá! Nós temos aqui, como parlamentares, que dar um basta nisso, porque, senão, esta Casa vai ser puxada para o olho do furacão. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Dantas, V. Exa. também pode fazer uma proposta de alteração do Regimento Interno extinguindo o regime de urgência. O plenário é soberano para decidir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não pode, não. Pode não. É a Constituição, artigo 114. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, não, para mensagem do governo, Deputado Luiz Paulo. Não, o projeto da Casa. Estou falando de projeto da Casa, o do governo é constitucional. Eu estou dizendo projeto da Casa. Pode fazer uma proposta de alteração do Regimento.\r\n\r\nDeputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Declaro o voto a favor e agradeço ao governador. Eu fui vice-prefeito de Maricá e sei das dificuldades de Inoã e de Itaipuaçu. Vai ser o maior investimento em água e saneamento para o município, o que é muito importante. Para se ter uma idéia, o distrito de Itaipuaçu tem o segundo maior loteamento da América Latina. Fico muito feliz de Inoã e Itaipuaçu serem agradecidos nesse projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, venho justificar não apenas o nosso voto mas também o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, o voto favorável à mensagem.\r\n\r\nA despeito da discussão que o Deputado Molon certamente vai fazer aqui sobre o funcionamento da Casa, das comissões, o fato concreto, Sr. Presidente, e isso nós já falávamos num momento anterior, no debate do acerto de contas da Cedae, é que vamos ter um novo padrão de investimentos no saneamento público do Rio de Janeiro com esses recursos do governo federal. São 450 milhões já sendo executados pelo PAC na Cedae; são programas importantes para a Baixada Fluminense, para a Cidade do Rio de Janeiro, para São Gonçalo, investimentos há muito tempo esperados pelo povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PAC garantiu investimentos à Cedae e, complementarmente, temos agora, com a aprovação desse projeto, a garantia definitiva de que haverá parceria da Caixa Econômica Federal com o governo do Estado e com a Cedae para aportar 550 milhões de reais nos investimentos de saneamento público do Estado do Rio de Janeiro, perfazendo, Sr. Presidente, um bilhão de reais de investimentos no saneamento público do Rio.\r\n\r\nParafraseando o Presidente Lula, Sr. Presidente, nunca antes na história do Estado do Rio de Janeiro se recebeu tantos investimentos do governo federal para melhorar a qualidade de vida do povo fluminense. Portanto, destaco aqui o nosso voto no sentido de garantir esses investimentos para o Estado e a sensibilidade política do governador para construir essa parceria. Ressalto também, Sr. Presidente, o nosso compromisso, o compromisso do Partido dos Trabalhadores de garantir os investimentos públicos em saneamento. \r\n\r\nPassou-se o tempo, Sr. Presidente, em que a palavra de ordem era “privatizar, privatizar, privatizar”. Agora é investimento público para garantir a qualidade de vida e a geração de empregos no nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, a respeito da manifestação do Deputado Rodrigo Dantas, cito a iniciativa que tomamos, nesta tarde, de apresentar proposta de criação de uma comissão especial, assinada por seis parlamentares de diversos partidos, para estudar e propor à Casa mudanças no Regimento Interno. É preciso aperfeiçoar o funcionamento da nossa Casa, adequando o Regimento Interno, que é de 1997, aos tempos atuais, aproveitando as vantagens da tecnologia da informação, garantindo mais transparência e agilidade e melhorando as regras. E tem razão o Deputado Rodrigo Dantas quando diz que a Casa tem que tomar iniciativa, tem que ser pró-ativa em vez de aguardar que venham sobre ela as críticas, muitas vezes justas, a um funcionamento incompatível com aquilo que a sociedade espera de nós.\r\n\r\nPor isso, quero informar a V. Exa. que este requerimento foi protocolado nesta tarde. Desde já, os todos os Deputados que tomaram esta iniciativa abrem mão da criação de qualquer cargo para secretário. Não é necessário. Não haverá nenhum custo extra para a Casa. Nós queremos é nos reunir para propor - com a participação de todos os Deputados que quiserem, pois são todos bem-vindos e serão todos considerados participantes fundamentais desta comissão - mudanças no Regimento Interno para melhorar o funcionamento da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Muito rapidamente, só para hipotecar também o meu apoio integral à fala do Deputado Rodrigo Dantas, que é muito importante que nós possamos, sim, nos valorizar. Se nós não tivermos moral, infelizmente, a realidade hoje nos afasta um pouco dessa possibilidade de buscarmos um debate ainda maior, que é com relação às atribuições legislativas das Assembleias. Hoje, nós, Deputados estaduais, podemos legislar sobre muito pouco. Hoje, inclusive, quando chegava à Assembleia, conversando com o Délio Leal, dizia que parece que só podemos aqui oferecer medalhas, fazer homenagens e olhe lá! Agora, assuntos importantes como, por exemplo, o tratamento com relação ao serviço público é sempre iniciativa do Governador. Como é que vamos ter a possibilidade e justificar que temos a capacidade, a competência, até a celeridade para estar legislando sobre temas importantes como esse, num foro especial, foro competente, que é o Congresso Nacional?\r\n\r\nEntão, isto tudo faz parte de um debate muito mais amplo. É importante que esta Casa possa aqui dar o exemplo para criar condições de buscar o debate mais amplo sobre as suas atribuições legislativas.\r\n\r\nEntão, parabéns pela intervenção, Deputado Rodrigo Dantas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, independentemente da fala dos Deputados que aqui questionam a forma, os prazos e também respaldando a fala do Deputado Alessandro Molon, que diz da importância de pensarmos melhor esse trâmite aqui na Assembleia, o funcionamento da Assembleia, quero declarar que votei com alegria neste projeto, porque temos andado pelo interior do Estado e visto que a Cedae vem prestando um serviço muito ruim, não de agora, mas ao longo dos anos. Esse serviço está falho. As pessoas reclamam muito da qualidade da água, da quantidade da água, da falta de tratamento do esgoto sanitário, do saneamento básico.\r\n\r\nEntão, é com alegria que voto aqui essa possibilidade, através do Governo Lula, da Caixa Econômica, de investimentos para o saneamento básico no nosso Estado. A qualidade da água dos nossos rios, a qualidade da água potável e da saúde da nossa população. Depois de anos e anos, onde a única saída para recursos de saneamento era a privatização do serviço público, agora está vindo recursos para os serviços públicos de saneamento básico, como a Cedae. Pensamos ser muito importante fortalecer este aspecto: o serviço público de saneamento básico. Então, votei favoravelmente, com muita alegria.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Rapidamente, Sr. Presidente, para dizer que há que se ter um esforço, realmente, para se produzir nesta Casa, e também uma discussão interna sobre questão importantes que, muitas vezes, têm uma apreciação simplesmente pela inconstitucionalidade: são questões da necessidade da sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu, por exemplo, apresentei um projeto para que o Estado do Rio de Janeiro também se interessasse em assumir uma parceria, para termos aqui correspondência das agências reguladoras nacionais na área de telefonia, na área de transporte, na área de energia elétrica, porque, na verdade, essas instituições, essas concessionárias não dão bola para o Estado. \r\n\r\nEntão, esse projeto, simplesmente, recebeu na Comissão de Constituição e Justiça um entendimento de inconstitucionalidade. Creio que era um assunto tão importante que poderia ter outra abordagem.\r\n\r\nAlém disso, importante falar com relação à própria matéria que o Jornal O Globo publicou domingo. No domingo anterior, o jornal O Globo falou que o povo do Rio de Janeiro quer a lei do “não importune” para a telefonia, para as vendas por telemarketing.\r\n\r\nTalvez O Globo não tenha pesquisado para saber que, nesta Casa, já temos projetos do Sr. Deputado Edson Albertassi, de minha autoria, e de autoria do Sr. Deputado Marcelo Freixo aguardando aprovação. Aproveito para noticiar que estamos unindo esses três projetos para que esta Casa se sensibilize, assim como a Comissão de Constituição e Justiça, e traga ao Plenário para darmos uma resposta imediata a esse desejo da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos o que fazer, sim, e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é importante do ponto de vista legislativo e político, para a integração deste Estado, que teve uma fusão mal feita, com sequelas que muitas vezes fazem com que este Estado se torne um Estado-Cidade do Rio de Janeiro, deixando desprovida boa parte dos municípios do interior. É aqui, nesta Casa, que esses municípios encontram voz e vez.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero contribuir com a discussão em pauta, sobre Regimento Interno, leis e questionamentos que estão sendo feitos. Ao que eu saiba, não temos uma comissão oficial do cumpra-se. Não adianta nada ter proposições maravilhosas, leis excelentes que não são cumpridas. Estou propondo, e vou propor por escrito, uma Comissão Permanente do Cumpra-se. Temos leis maravilhosas, importantes, que mudam a qualidade de vida das pessoas. Mas de nada adianta o Deputado trabalhar - só Deus sabe o que é aprovar uma lei neste Plenário, o trâmite que percorre -, o Governador sancionar e a lei não ser cumprida. Temos que ver como a lei está sendo executada. \r\n\r\nTodos os Secretários de todos os municípios do Estado, quando assumissem, deveriam requisitar à Alerj todas as leis pertinentes. Por exemplo, o Secretário de Saúde deveria requisitar à Alerj todas as leis pertinentes à saúde; a Secretária de Educação, todas as leis pertinentes à área da educação. Não adianta o Deputado fazer lei e ela não ser cumprida, porque se torna uma lei inócua. Tenho uma lei maravilhosa de 15 anos atrás. O Sr. Deputado Roberto Dinamite tem uma lei maravilhosa de cinco anos atrás. Essas leis versam sobre o mesmo assunto: balas e confeitos nas escolas, sem o menor valor nutricional para as crianças. Essa lei ainda não é cumprida. E não é projeto, é lei.\r\n\r\nDe nada adianta elaborarmos leis maravilhosas e o Executivo não executá-las. Acho muito importante voltarmos com o cumpra-se. Sou testemunha do quanto esta Casa tem leis ótimas, que mudariam muito a qualidade de vida das pessoas. Mas não adianta trabalhar aqui, a lei ser aprovada e não ser cumprida. Então, acho que é fundamental termos uma Comissão Permanente do Cumpra-se.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Gostaria de informar à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy que é importante que haja uma Comissão Permanente, mas já há uma Comissão Especial do Cumpra-se, de autoria do Sr. Deputado Pedro Fernandes, em parceria com as Secretarias de cada Pasta, para tratar sobre a legislação desse tema. Estou trazendo este adendo. Entendi a posição da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy no sentido de que seja criada uma Comissão Permanente. Acho que é importante e sou a favor de que esta Casa não reduza a quantidade de Comissões, importantes para que cada Deputado possa ter autonomia sobre diversos temas. Quando reduzimos a quantidade de Comissões, o poder fica ainda mais concentrado no âmbito do Poder Legislativo Estadual, o que, para mim, é nocivo.\r\n\r\nEra essa a informação que eu queria trazer e, inclusive, as reuniões da Comissão do Cumpra-se estão acontecendo. E a Deputada Alice Tamborindeguy, com certeza, tem muito a somar com o trabalho que essa Comissão vem realizando. Vou falar com o Presidente Pedro Fernandes para que também envie um convite a V.Exa. para participar das futuras reuniões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1490-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE MODIFICA A LEI 5.222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO processo recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1808/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 205/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM ATRAVÉS DE PAINÉIS AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, ANDRÉ CORRÊA, ALESSANDRO CALAZANS, DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, RAFAEL ALOÍSIO FREITAS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas de plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 412/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, SHEILA GAMA, RODRIGO DANTAS, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 972/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALCIDES ROLIM, RODRIGO NEVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL VIVA SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORRÊA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 514/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. WAGNER GRANJA VICTER, PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para lembrar ao Plenário que hoje se comemora o Dia Nacional do Líder Comunitário. Isso foi feito pela Lei 11.287/2006, que conclama os líderes comunitários, de que tanto precisamos e que tanto procuramos. São eles hoje agraciados por essa lei.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu queria a atenção dos demais deputados para registrar, com muito pesar, que no sábado faleceu no Rio de Janeiro o dramaturgo Augusto Boal, aos 78 anos de idade. Uma figura ímpar no teatro brasileiro, ele marcou a história da arte no Brasil. Uma das pessoas mais inteligentes e mais atuantes, foi fundador do Teatro do Oprimido. Trabalhou no Teatro de Arena, foi uma das pessoas perseguidas pela ditadura militar, foi exilado. É uma figura que, sem dúvida alguma, precisa ser sempre lembrada e que vai fazer muita falta à arte no Brasil.\r\n\r\nO Teatro do Oprimido foi uma das coisas mais revolucionárias em termos da história do teatro brasileiro, que devolve e permite um diálogo entre quem está assistindo à peça e quem a está promovendo, quem a está fazendo. Deu história a diversos personagens, valorizou a vida de diversos setores abandonados, criou uma linguagem que mistura ações sociais concretas, transformadoras, revolucionárias, tendo a arte como instrumento.\r\n\r\nAugusto Boal vai deixar muita saudade. A ele Chico Buarque, em 1976, dedicou a música Meu Caro Amigo. Um trecho pequeno diz: “Meu caro amigo, eu não pretendo provocar nem atiçar suas saudades, mas acontece que não posso me furtar a lhe contar as novidades: aqui na terra tão jogando futebol, tem muito samba, muito choro e rock'n'roll, uns dias chove, noutros dias bate sol, mas o que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá preta...”. Como, infelizmente, a coisa aqui no Brasil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu pensei que V. Exa. fosse cantar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não vou cometer essa injúria nem com o Boal e nem com o Chico Buarque. Mas como a coisa aqui continua muito séria, Boal vai fazer muita falta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Presidência registra e saúda a presença do Vereador Marcelo Seixas, de Sapucaia.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, realmente, foi muito bem lembrado pelo Deputado Marcelo Freixo o passamento do companheiro Augusto Boal, pessoa que se dedicou a usar a arte não só para divertir; ele usava a cultura também como um processo de transformação social. Isso ele fez muito bem em diversos sentidos, durante a ditadura militar e, depois, no processe de democracia, com a criação do Teatro do Oprimido. Eu cheguei a fazer um cursinho rápido no Teatro do Oprimido e vi o quanto era importante na mobilização e na conscientização das pessoas que dele participavam e da plateia que interagia.\r\n\r\nFicam aqui o nosso pesar à família e o registro do passamento desse grande homem.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro aqui no plenário que se realizou hoje, na Comissão de Saneamento Ambiental, presidida pelo Deputado Domingos Brazão, uma audiência importante que visa a esclarecer e buscar solução para o problema de abastecimento de água em vários municípios do Estado e, de modo muito especial, no Município de Rio das Ostras. Fica aqui registrado também que a ampla assumiu, de certa maneira, a responsabilidade pela interrupção de abastecimento tanto nas captações de água como nas estações de tratamento. A palavra do Presidente da Cedae, Wagner Victer, é de que vai não apenas restabelecer mas também ampliar, muito brevemente, para 440 litros por segundo o abastecimento de água do Município de Rio das Ostras e de Barra de São João, no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 799/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. RON HULDAI - PREFEITO DE TEL AVIV.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 800/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NIR BARKAT, PREFEITO DE JERUSALÉM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 811/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DIRETOR JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 814/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR EDISON LOBÃO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 817/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR EDISON LOBÃO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 321/09, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIPLOMA E DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR THIERRY PEUGEOT.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 338/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 339/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDUARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero um esclarecimento. Aqui na votação de alguns projetos de resolução não consta na pauta a justificativa. Todos nós sabemos que o Prefeito de Tel Aviv, assim como o Prefeito de Jerusalém, merece toda a deferência, mas é importante que conste a justificativa, conforme o Regimento Interno da Casa. Não é pelo caso de ser esses dois homenageados, aliás, com muita propriedade, pelo Deputado Jodenir Soares, mas é importante este registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra a reivindicação de V. Exa. à Mesa Diretora também.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero abordar aqui um tema. Ultimamente, no bom sentido, os nossos colegas que não são da base do Governo, ou seja, que fazem oposição nesta Casa, têm mostrado um viés saudável de patrulhamento; é assim que se faz, ou seja, há um certo acompanhamento. \r\n\r\nQuero dizer que nós precisamos, e estamos avançando, esse Parlamento vem avançando em saber separar aquelas questões que são questões de Estado, que são questões de Governo, e entendo que a forma moderna de fazer oposição não é uma oposição sistemática, Deputada Aparecida Gama, mas uma oposição temática. Discordo de vários pontos e vou citar um, Sr. Presidente, porque vem sendo colocado pelo governo, e talvez o Governador Sérgio Cabral não esteja a par disso, no sentido de avançar a aposentadoria em meia hora, e uma série de questões, só que a realidade está muito distante disso. \r\n\r\nVou dar um exemplo concreto, Sr. Presidente Coronel Jairo, de um médico de Miracema, que por acaso é ex-prefeito daquela cidade, serviu ao Estado por mais de 30 anos e está há um ano para conseguir a aposentadoria. Se um ex-prefeito, que tem contatos, que tem influência, está há um ano tentando conseguir sua aposentadoria e até hoje não conseguiu, quero registrar que o governo deve olhar mais para essa questão e ter cuidado, até para não ter seu discurso de agilidade nessa área danificado. \r\n\r\nAssim, quero fazer um registro concreto, informar o Secretário Sérgio Cortes, que talvez também não tenha conhecimento de que está havendo isso. Pessoalmente, até por uma relação de proximidade com o Prefeito Gutenberg, que é uma das pessoas mais sérias na política que conheço, fiz gestões, e até hoje, lamentavelmente, o direito garantido de aposentadoria não é exercido.\r\n\r\nSr. Presidente, quero justificar meu atraso a esta Sessão. Eu estava reunido, Deputado Luiz Paulo, com o Secretário Sérgio Ruy e com o Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado, discutindo algumas questões de arrecadação do Estado e algumas sugestões que a classe fiscal está encaminhando formalmente ao Estado. Por quê? Há outro problema, Deputado Luiz Paulo, que V. Exa. acompanha muito bem. Em 1999 - antes, portanto, do aumento da produção de petróleo -, Sr. Presidente Coronel Jairo, Deputado Sabino, Deputado Nilton Salomão, o Estado do Rio de Janeiro detinha 10,5% da arrecadação nacional de ICMS. Pois bem, em 2007, Deputado Sabino, ou seja, nove anos depois, esse percentual caiu para 8,4%, e o royalty subiu - não só o royalty, porque a atividade de petróleo também é geradora de ICMS. Então, o Estado perde participação relativa. Já no atual governo, sob a gestão do atual governo, sob a gestão do Secretário Joaquim Levy, o Estado perde de novo. Perdeu de 2006 para 2007 e está perdendo de 2007 para 2008, caiu para 8,1% - cada 1% de perda equivale a dois bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, levamos uma série de sugestões concretas e estamos trabalhando no sentido de que hoje a classe fiscal recupere sua motivação, porque vem sendo deixada de lado, e não é só nesse governo, mas ao longo do tempo. Tivemos uma ótima reunião. O Secretário Sérgio Ruy abriu um leque de conversa e esperamos poder avançar.\r\n\r\nSr. Presidente Coronel Jairo, jamais me sentirei patrulhado quando tiver que fazer aqui um elogio ao governo e jamais também deixarei de dizer quando discordar das ações do governo.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3701/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALAIR CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, designo Relator Especial o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, designo Relator Especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acatando a designação do Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi, apresento voto favorável com emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3701/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados GLAUCO LOPES, MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que Dispõe Sobre o Plano Fluminense de Turismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição merece alcançar êxito, uma vez que busca o crescimento e desenvolvimento do Plano Fluminense de Turismo.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, dou parecer FAVORÁVEL COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 8º do projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - O Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição do Estado e na Lei Federal nº 11771, de 17 de setembro de 2008, reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\n.......................\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - O Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no Plano Nacional de Turismo elaborado pelo Ministério do Turismo, definirá e orientará a implementação da política estadual para o setor, tendo por objetivos:\r\n\r\n.........................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sabino, flamenguista de coração... Esse sorriso é uma concordância. É bom que Presidente não pode falar, tem que sorrir. Se não era, ficou sendo a partir de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Deputado Luiz Paulo, sou botafoguense de coração, mas parabenizo os flamenguistas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado. Eu não sabia o clube do coração de V. Exa. \r\n\r\nToquei nesse tema porque os jornais do último final de semana, todos eles, sem exceção, falavam das Olimpíadas de 2016, a grande panaceia de todos os governos. Mais uma vez, serão eventos fora dos padrões de comportamento dos poderes instituídos que irão solucionar os problemas do nosso país. \r\n\r\nSr. Presidente, dizia aqui que sou fã ardoroso da prática de todos os esportes. Como bom brasileiro, sou entusiasta do futebol, eis que peladeiro fui. Sou torcedor do Clube de Regatas do Flamengo e verifiquei, neste final de semana, que as decisões dos campeonatos estaduais aconteceram, salvo melhor juízo, em nove estados da Federação, o que motivou sobremaneira as populações deste Estado. \r\n\r\nIsso demonstra a importância de o Brasil sediar a Copa do Mundo de Fu tebol. Se penso assim em relação ao futebol, também considero o mesmo em relação aos esportes olímpicos. Como todo brasileiro - não diria todo, porém mais de 60% dos brasileiros - gostaria que as Olimpíadas fossem realizadas no Brasil, porque faz com que o nome do país, da cidade e do estado sejam reverberados no mundo inteiro. Entretanto, o que discordo, não só deste governo, mas de outros também, é que coloquem esses eventos como salvação do país, como salvação do estado! Porque só assim vai haver investimento em infraestrutura, como se não devesse ter esse tipo de investimento todos os dias do ano. \r\n\r\nDeputado Sabino, no ano de 2004, com o voto favorável da Deputada Inês Pandeló, mas seguramente não com o voto do Deputado Rodrigo Neves, que ainda não estava aqui, porque se estivesse também votaria, aprovei um projeto de lei nesta Casa, transformado em lei, determinando que toda milhagem decorrente das passagens aéreas dos três Poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo - fosse para um banco de reserva do Executivo, para que esse Poder usasse tais milhagens para o deslocamento dos atletas amadores, em nosso país e fora dele, para se aperfeiçoarem nas mais diversas modalidades. Lei aprovada, sancionada e publicada em 2004. Passaram-se quase cinco anos! \r\n\r\nTodo mundo quer as Olimpíadas aqui, mas não quer abrir mão da milhagem que ganha quando viajam com o dinheiro que não lhe pertence, porque a passagem é paga pelo poder público. Se todos são a favor das Olimpíadas, regulamentem o meu projeto! Só falta isso! Está aprovado há cinco anos! \r\n\r\nGaranto a V. Exa. que o Poder Executivo e o Poder Judiciário, muito menos o Legislativo, viajam muito, gastam muito em viagens e a milhagem é imensa! E qual é o critério, Deputado Sabino? Quem compra a passagem? Não são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário? Então, é justo que a milhagem seja desses Poderes. \r\n\r\nEste assunto é absolutamente distinto do que ocorre no Congresso Nacional. Não são passagens de ida e volta para o parlamentar ir trabalhar, da sua origem até Brasília. São passagens dos homens do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, irem a congressos, irem a representações e a eventos. Então, se existe esse movimento da União, do Estado e dos Municípios, principalmente do Município da capital, a favor das Olimpíadas, vamos começar com o exemplo, abrindo mão da milhagem para que essa milhagem sirva no sentido de os atletas amadores se deslocarem, aperfeiçoarem as modalidades que exercitam.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Luiz Paulo, só para me somar a V. Exa. Esta questão do esporte amador é das mais fundamentais. Sei que existe legislação a respeito e é fundamental que possamos cumprir.\r\n\r\nHoje, está aqui presente um ex-Presidente do Botafogo Futebol de Regatas, Conselheiro Mauro Ney, da Cidade de Palmeiro, que no decorrer da sua administração no Botafogo fez muito pelo esporte amador.\r\n\r\nEntão, esta questão que V. Exa. está expondo, nós temos que colocar em prática. Quero me solidarizar com V. Exa..\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É mais uma daquelas leis que todo mundo discute, que é o “Cumpra-se”. Cumpra-se, a lei existe. \r\n\r\nAcho estranho, porque quando o Parlamento faz uma lei duvidosa, os jornais abrem manchete; quando há uma lei boa, que o Poder Executivo não cumpre, ninguém noticia, parece que a lei inexiste.\r\n\r\nPor isso, quero, mais uma vez, chamar atenção a favor do esporte amador. Vamos deixar o esporte amador se desenvolver, se aperfeiçoar. Vamos regulamentar a lei da milhagem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado e economiário Sabino, Srs. Deputados, servidores e imprensa, quero abordar um assunto de extrema importância para todos nós no Brasil, mais particularmente para a nossa população de Teresópolis, que é o que envolve uma praça de pedágio dividindo a Cidade de Teresópolis.\r\n\r\nAntes, porém, quero aqui saudar a realização do Congresso Jovem Católico da Diocese de Petrópolis, que aconteceu na Cidade de Teresópolis, no nosso ginásio denominado Pedrão, no domingo próximo passado, com a presença de milhares de jovens.\r\n\r\nNesse congresso, tivemos a presença do Bispo da nossa Diocese, Dom Filippo Santoro, que foi Bispo auxiliar aqui da Cidade do Rio de Janeiro e que até hoje conduz um trabalho com os políticos católicos, no sentido de nós melhorarmos ainda mais a qualidade do trabalho político.\r\n\r\nEsse congresso foi uma amostra de que o jovem, quando encontra a Igreja, a instituição, o carisma e a orientação da Igreja, ele se sente bem, se sente feliz, se sente amparado. E, mesmo nas questões, que nós sabemos polêmicas, que envolvem alguns preceitos, esse jovem demonstrou, pelo que percebi no congresso, que essa presença da Igreja junto aos jovens é de extrema importância. E a mensagem de estímulo, de aplauso e de orientação também de Dom Fipippo, aos jovens que estavam ali. Mas Dom Filippo teve a oportunidade de fazer um convite a esses jovens, que pudessem nos ajudar a levar essa mensagem cristã a tantos outros que estão desamparados, sem esperança, encontrando um único motivo de vida na droga, na sexualidade desenfreada. \r\n\r\nEsse convite do Dom Filippo foi muito bem recebido, aplaudido, de maneira que o Dom Filippo que já tem proposto às missões evangelizadoras com a ação do católico não só na Igreja, mas indo às casas, levando a mensagem, procurando interagir humanamente com quem tanto precisa. Então, essa mensagem do Dom Filippo foi muito bem recebida e quero aqui aplaudir o Padre Jorge, da Paróquia Santo Antonio, em Teresópolis, o responsável e o coordenador do encontro jovem de católicos realizado em Teresópolis no último domingo.\r\n\r\nSr. Presidente, vimos a instalação dos pedágios, as concessões para que fosse suprida a ineficiência demonstrada pelo governo na administração, na gestão das estradas. Se por um lado esses pedágios trouxeram benefícios com melhoria nas estradas, com presença de atendimento na saúde, no rol dos acidentados, com a maior preocupação em manter os animais fora da pista que são a razão de tantos acidentes, por outro lado, esses pedágios chegaram na vida dos brasileiros de forma muito afoita. \r\n\r\nCostumo dizer que, se os pedágios fossem submetidos ao estatuto da Cidade que prevê o estudo de impacto de vizinhança, em muitos lugares eles não seriam instalados como foram em Teresópolis, há dez anos, no km 71, na localidade de Três Córregos. Essa área divide a cidade do interior, e aquele pedágio dividiu, partiu a cidade, dificultou a vida dos trabalhadores, reduziu o preço das propriedades, dificultou a vida dos empreendedores, seja dos pequenos comerciantes ou daqueles que desejavam ali fazer outros empreendimentos. \r\n\r\nDepois de dez anos de luta, conseguimos uma consulta pública em Teresópolis, no dia 19 de março, com a presença da representação da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - e ficamos espantados quando a proposta apresentada pela CRT, Concessionária Rio-Teresópolis, era a de aceitar o nosso desejo, da retirada do pedágio do km 71, na localidade de Três Córregos, mas colocar no km 45, um pouco mais à frente, no Município de Teresópolis, na localidade Serra do Capim, ainda dividindo o Município, a praça principal. Mas com uma novidade, Sr. Presidente, além da praça principal mais quatro praças auxiliares. De maneira que, tão próximas as praças auxiliares, com certeza as famílias que ali moram, um pai que tenha um filho morando do outro lado da estrada - se prevalecer essa posição da CRT - sairá da sua casa pagará o pedágio e para entrar do outro lado na estrada que vai à casa do filho, pagará novamente mais um pedágio. São pessoas simples, pequenos agricultores de Água Quente, Serra do Capim, Gamboa, Volta do Pião, Santa Cruz, já no município de Sapucaia.\r\n\r\nPara fazer o enfrentamento a essa proposta absurda, o Movimento Pedágio Não fez várias reuniões, que culminaram num grande evento no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, com uma carreata de mais de 300 veículos, saindo da localidade que chamamos de Mercado Produtor de Água Quente e indo até o quilômetro 45. Lá fizemos um ato público e, em seguida, voltamos para concluir a manifestação no Mercado Produtor de Água Quente. Houve extraordinária participação da comunidade, lideranças, padres, pastores, prefeitos e vereadores de Sapucaia e Teresópolis.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, neste momento, está acontecendo a entrega do relatório ao Prefeito de Teresópolis, prevista pela ANTT, e uma carreata se deslocou do 2º Distrito de Água Quente e se encontra agora na Prefeitura. O que se deseja é que, na análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato da CRT com o governo federal, seja observado não apenas o pequeno prejuízo que porventura a empresa possa vir a ter com a retirada da referida praça de pedágio do quilômetro 71, mas também o acréscimo de receita, não prevista em contrato, decorrente da construção do Comperj e do arco metropolitano, que vão ampliar extraordinariamente o movimento da praça de pedágio existente em Piabetá. \r\n\r\nDo ponto de vista do equilíbrio econômico-financeiro, a praça de pedágio localizada no interior de Teresópolis arrecada apenas do pequeno produtor rural, que não tem mais de onde tirar, e onera o preço do produto que chega aqui. Não é uma grande quantidade de pessoas que está sendo prejudicada por esse pedágio, mas é uma massa sofrida e que está ainda mais angustiada. E essa angústia está levando a comunidade a se reorganizar em torno do Movimento Pedágio Não, e fazer um dos movimentos mais lindos de Teresópolis, que foi a carreata de 1º de maio, Dia do Trabalhador. \r\n\r\nEsperamos sensibilidade da direção da ANTT e capacidade de mostrar à CRT que ela ganhou a concorrência, sim, e tem esse direito, mas possui uma receita bem aquinhoada e não precisa meter a mão no bolso de famílias tão simples. Esperamos que o relatório da ANTT, que está sendo entregue agora na Prefeitura de Teresópolis, aponte uma decisão de retirada do pedágio do quilômetro 71, o que vai significar uma vitória daquela população e, sobretudo, a demonstração de que, mesmo os pequenos, mesmo os mais desassistidos podem sair vitoriosos. Estaremos ao lado deles e, se a posição for diferente, faremos o que deve ser feito, estaremos onde for necessário.\r\n\r\nAcabei de ter uma reunião com o Secretário Estadual de Transportes, Deputado Federal Julio Lopes, que percebeu a importância de sensibilizar a ANTT e, neste momento, reunido com o presidente da agência, procura mostrar-lhe a necessidade da retirada daquela praça de pedágio do quilômetro 71. Esperamos que o resultado seja positivo, mas, se não for, continuaremos na luta.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Sabino. \r\n\r\nEm primeiro lugar, registro, conforme já comentado pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo e pela Sra. Deputada Inês Pandeló, nossa homenagem à figura do teatrólogo, dramaturgo e ensaísta Augusto Boal, personalidade muito querida no Rio de Janeiro. Nascido no Rio de Janeiro na década de 30, infelizmente nos deixou no dia 2 de maio. Faço este registro porque Augusto Boal, Sr. Presidente, com a sua capacidade criativa, com seu faro apurado, sua sensibilidade muito aguçada, constituiu-se numa das referências mais importantes do teatro contemporâneo a partir das teses e da experiência também de outra grande figura, o educador Paulo Freire.\r\n\r\nAugusto Boal construiu o famoso Teatro do Oprimido - que se difundiu não apenas no Brasil mas também em várias partes do mundo, sobretudo nas três últimas décadas do século XX -, entendido como instrumento de emancipação política, de despertar da consciência sobre o mundo e sobre a capacidade de cada um dos seres humanos de atuar coletivamente a fim de transformar a realidade.\r\n\r\nÉ em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores que faço este registro, expressando igualmente a nossa solidariedade aos familiares, amigos de Augusto Boal e àqueles que com ele conviveram. Eu já sou parte de uma nova geração do nosso partido, apesar de ser militante do PT desde a minha adolescência, desde muito jovem - eu me filiei ao PT aos 14 anos de idade. Não tive o prazer que muitos companheiros meus tiveram de conviver com Augusto Boal, que foi mandatário parlamentar do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo líder da nossa bancada, registro que apresentei projeto de resolução para concessão do Diploma Cristo Redentor post mortem ao teatrólogo, ensaísta e dramaturgo Augusto Boal, uma homenagem desta Casa, tendo em vista que na década de 90 o Sr. Deputado Carlos Corrêa e o Sr. Deputado Carlos Minc, hoje Ministro, já haviam lhe concedido tanto o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro como também a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA militância do Partido dos Trabalhadores sempre se identificou com as causas e as teses daquele que foi um dos criadores do Teatro Arena e foi um formador de opinião no Rio de Janeiro já na ditadura militar, período sombrio de violência, defendendo a possibilidade de participação num momento de restrição das liberdades individuais, ele que mobilizou boa parte da intelectualidade na luta pela democracia, certamente estará nos olhando com esta mensagem, com este registro e com esta homenagem da Assembleia Legislativa, o nosso querido companheiro Augusto Boal.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, fazer referência neste pronunciamento a um acontecimento que eu reputo da maior relevância, da maior importância não apenas para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil. Eu tive a oportunidade de participar de diversos eventos por ocasião do dia 1º de maio, dia internacional dos trabalhadores e trabalhadoras. Já comentei e já debati nesta tribuna sobre a importância do dia 1º de maio para a luta daqueles que querem um mundo diferente, um mundo de justiça. Mas eu queria fazer referência aos eventos dos quais participei, sobretudo ao evento de que participei com o Presidente Lula, com a Ministra Dilma Rousseff e com o Governador Sérgio Cabral e tantos cariocas, fluminenses e brasileiros por ocasião do início das atividades de produção de petróleo na camada pré-sal. \r\n\r\nIsto é importante, Sr. Presidente, e é importante que tenha acontecido no dia 1º de maio, porque eu não tenho dúvida de que essa conquista da sociedade brasileira, do Brasil, uma nação que não apenas se torna auto-suficiente na produção de petróleo e desta forma resistindo muito mais às oscilações do mercado internacional de petróleo, reduzindo muito mais a nossa dependência que nas décadas de 70 e 80 era uma dependência brutal da importação do petróleo, a ponto de, praticamente, quebrarmos na década de 70 com a crise internacional do petróleo. Mas o fato, Sr. Presidente, é que realmente o nosso País construiu a possibilidade de exploração e produção na camada pré-sal a partir do esforço, da mobilização, da luta de milhões de brasileiros que ainda na década de 50 lutaram pela criação da Petrobras no momento onde grupos econômicos internacionais poderosos pretendiam se apoderar do subsolo e inviabilizar qualquer tipo de perspectiva mais soberana de atuação do Brasil no setor de energia e na produção de petróleo. E a luta do Petróleo é Nosso, foi uma luta dos estudantes, foi uma luta dos trabalhadores, dos setores da Forças Armadas que tinham o compromisso com o interesse nacional. Felizmente, Sr. Presidente, depois de mais de 50 anos da criação da nossa - nossa porque é de todo povo brasileiro - Petrobras, criada pelo Presidente Getúlio Vargas, o Brasil inicia uma nova fase, uma nova era da atividade de exploração e produção na camada pré-sal, que é uma exploração altamente avançada do ponto de vista tecnológico, consolidando o Brasil como uma referência na exploração e produção de petróleo em águas profundas pela inteligência da nossa engenharia, dos nossos trabalhadores. Isso, Sr. Presidente, coloca o Brasil, do ponto de vista geopolítico e do ponto de vista dos compromissos com o desenvolvimento com a inclusão e distribuição de renda, em outro patamar no Século XXI.\r\n\r\nA sociedade brasileira, tenho certeza, ainda não tem dimensão do que significam o início das atividades da camada pré-sal e a decisão acertada do governo do Sr. Presidente Lula de antecipar a produção na camada pré-sal, que estava prevista para chegar só em 2016, com um milhão de barris, somando-se aos dois milhões de barris diários, que são produzidos pela Petrobras, nos outros campos de petróleo. A decisão é acertada para o Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, esta é uma discussão que vamos ter que fazer no Parlamento do Rio de Janeiro: como utilizar os recursos auferidos com essa nova potência, do ponto de vista do petróleo, que representa cinco vezes mais que as atuais fontes e as atuais reservas do Brasil? Como nós vamos utilizar esses recursos da exploração do pré-sal?\r\n\r\nNão tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que, no que diz respeito à garantia dos contratos, é necessário respeitar os contratos já estabelecidos. Mas do ponto de vista do futuro, daquilo que representa esse potencial do pré-sal, o Brasil tem que discutir o seu marco regulatório e como irá aplicar esses recursos para que a sociedade brasileira, especialmente a população mais pobre, possa ser beneficiada por esses investimentos e por essas novas oportunidades que Deus deu ao nosso povo e ao Brasil, com quase 800 Km de reservas do pré-sal. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, contando com a generosidade de V. Exa., faço um convite a todos. A partir da solicitação de lideranças da comunidade, inclusive do Conselho Comunitário da Região Oceânica, vamos realizar amanhã uma audiência pública, com o Presidente do Inea, Dr. Firmino; com o Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, o Dr. Luciano Mattos; e com lideranças comunitárias, sobre os projetos relacionados à revitalização das lagoas da Cidade de Niterói. \r\n\r\nFaço este registro porque a audiência será aberta, será realizada na Região Oceânica de Niterói com a participação da comunidade e da Câmara de Vereadores. Demos um grande passo com a inauguração do túnel - um investimento de dez milhões de reais - para ligar a lagoa ao mar. Mas precisamos avançar em outras etapas do projeto para garantir a revitalização completa desse grande patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro e do Leste Fluminense que são as lagoas de Niterói. Portanto, amanhã, às 19h, faremos essa audiência pública. \r\n\r\nAgradeço a paciência e a generosidade de V. Exa. - como sempre, isso lhe é peculiar -, mas são temas que reputo da maior importância para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar, embora já estejamos quase no horário de encerramento, que a Comissão de Turismo recebeu a Sra. Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com os Srs. Deputados Glauco Lopes, Comte Bittencourt, V. Exa., Sr. Deputado Sabino, e o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nDebatemos e escutamos um pouco sobre a política pública dos eventos no Rio de Janeiro, falamos um pouquinho sobre a Copa do Mundo e diversos temas. Ficamos de remarcar para daqui a duas semanas o retorno da secretária, para podermos tratar da política de turismo no Estado do Rio de Janeiro. Queria dar conhecimento à Mesa e aos deputados da importante reunião que Comissão de Turismo realizou hoje com a Sra. Secretária de Turismo de nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene de hoje, às 19h05min, de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para Entrega de Titulo de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Anésia Maia de Araújo e de Título de Benemérito ao Sr. Abdias José dos Santos. \r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 6 de maio de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1904/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERGINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE CRIA RESTRIÇÕES PARA A VENDA DE JOGOS DO TIPO \"RPG\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARIO MARQUES, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, RODRIGO DANTAS, ALAIR CORREA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI Nº 4.819 DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANAÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PEDRO PAULO, LUIZ PAULO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS - RELATOR ORIGINAL E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E INÊS PANDELÓ COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMSO E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, A FAVOR DO PARECER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL); E DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO) E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 849/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE OBRAS DE ARTES E BENS CULTURAIS DESAPARECIDOS DENTRO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, INÊS PANDELÓ, FLAVIO BOLSONARO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA” PARA A RJ 196 NO MUNICIPIO QUISSAMÃ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 768/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARCEBISPO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 787/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HIDEHIRO TAKAHASHI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR “POST MORTEN” AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS. “OSCARITO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEN” E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS. “OSCARITO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 662/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 702/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS GABRIELA I E II, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 712/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 764/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), WILSON CABRAL, ROGERIO CABRAL, WAGNER MONTES, WAGNER MONTES, EDSON ALBERTASSI, ATILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA 02\r\n\r\nInclua-se um Parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. - (...)\r\n\r\n§ Para fazer jus aos benefícios desta Lei o respectivo imóvel deve ser regularizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Wagner Montes.\r\n\r\nSUPRESSIVA 03\r\n\r\nFicam revogados os Arts. 2º e 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Wagner Montes.\r\n\r\nSUPRESSIVA 04\r\n\r\nFica revogado o Inciso III, do Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Wagner Montes. \r\n\r\nId: 764245"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "764246": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 769/2007, QUE “OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS CONSTITUÌDOS DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS, BEM COMO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 769/2007, de autoria do Deputado Armando José, obriga todos os condomínios residenciais e/ou comerciais constituídos devidamente instalados no território do estado do Rio de Janeiro, a elaborar e manter ca dastro de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados com todas as informações pessoais, inclusive os seus endereços atualizados, bem como atestado de bons antecedentes emitido pelos órgãos oficiais do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em epígrafe é de extrema importância para minimizar os problemas que alguns condomínios enfrentam, pela infiltração de pessoas com a falsa postura de empregados e se aproveitam para cometer atos lícitos dentro dos condomínios.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 769/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 769/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que determina que as empresas concessionárias de transporte público de passageiros emitam declaração comprobatória de interrupção de viagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marco Figueiredo,é de grande alcance social, porém, não deve prosperar, tendo em vista Parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes, que cito o seguinte trecho: “...não obstante os objetivos implícitos do PL em garantir um padrão de qualidade adequado aos serviços de transportes prestados aos usuários, mantendo os mesmos informados sobre seus direitos, em atendimento ao interesse público (coletivo), resta destacar que tal interesse é específico, devendo ser submetido, privativamente, à discricionariedade da Administração pública.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2278/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2278/2005, com voto favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente (favorável) e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 467/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO DE SEGURANÇA AOS PASSAGEIROS NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros do transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Transportes, onde nos é informado que “...uma vez ser a matéria contida no PL nº 467/2007, objetivo legislativo privativo da União, entendemos descabida a propositura legislativa em tela, posto tratar-se de iniciativa do Poder Legislativo Estadual, caracterizando, por conseguinte, usurpação de competência”.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 467/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 467/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 605/2007, QUE ”ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A A LEI 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que acrescenta artigo a Lei 4510/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, da nobre Deputada Inês Pandeló, não deve prosperar pois pretende-se inserir um artigo na lei dizendo que somente pode ser cumprido o que está na própria lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 605/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 605/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 929/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE OS DIAS DE ATENDIMENTO DOS POSTOS DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que dispõe sobre os dias de atendimento dos postos de habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN -RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de grande valia. Trata-se de uma oportunidade para todos aqueles que não dispõem de tempo durante a semana para tratar do assunto referente à sua habilitação no único dia disponível, o sábado. A adaptação do DETRAN não necessariamente traria contratempo nos contratos vez que, o empregador poderá optar por escalas nos postos. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 929/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 929/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 991/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A VELOCIDADE MÁXIMA ALCANÇADA PELOS AUTOMÓVEIS FABRICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans que dispõe sobre a velocidade máxima alcançada pelos automóveis fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbice e ainda, como bem relatado na Comissão de Constituição e Justiça, cria encargos desproporcionais para as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, portanto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 911/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 991/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, QUE “ALTERAM-SE AS LEIS Nº 2800 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 E Nº 5108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que altera as Leis 2800/1997 e 5108/2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Inês Pandeló, é de grande alcance social, pois ao aperfeiçoar a legislação vigente, irá facilitar a vida dos usuários do sistema aquaviário.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1489/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1489/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1634/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que dispõe sobre o parcelamento do IPVA, em 12 vezes, para motocicletas utilizadas profissionalmente por autônomos ou trabalhadores registrados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Nilton Salomão, não deve prosperar, tendo em vista que o disposto no § 1º acarretaria uma enorme responsabilidade financeira, por parte do empregador, ao assumir o pagamento do IPVA, além das despesas com seguros, licenciamento, combustíveis, lubrificantes e manutenção, das motos que não são de sua propriedade.\r\n\r\nQuanto ao parcelamento em 12 vezes do IPVA somente para motocicletas utilizadas profissionalmente, não somos favoráveis, tendo em vista o prazo muito longo e também, pelo princípio da igualdade entre os proprietários das motocicletas, por exemplo, utilizadas exclusivamente para o lazer.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1646/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE MÚSICA BRASILEIRA, NOS SISTEMAS DE SOM DAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE POR BARCA, METRÔ E TREM DE SUPERFÍCIE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que obriga as estações de embarque/desembarque de passageiros de barcas, metrô e trens a somente executar música brasileira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado André do PV, não deve prosperar, tendo em vista ser a música, seja ela brasileira ou internacional, uma grande forma de expressão cultural.\r\n\r\nNo disposto no artigo 2º, observa-se que a execução dessas músicas somente poderiam ser gravadas, pois após cada música tocada, um locutor teria que informar a autoria da música, sua importância histórica e artística e o nome do cantor ou grupo musical, gerando um custo adicional as concessionárias não previsto no contrato de concessão.\r\n\r\nEsse projeto também inviabilizaria a concessionária, que se dispusesse a ter som ambiente através da programação regular das rádios FM/AM.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1646/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1646/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES e NILTON SALOMÃO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em oito de abril de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 18/03/09, o Projeto de Lei nº 3644/06, da Deputada Jurema Batista, e o Projeto de Resolução nº 718/08, da Deputada Graça Pereira; em 24/03/09, os Projetos de Lei nºs 1664/08, do Deputado João Peixoto, e 1893/08, do Deputado Tucalo; e, em 07/04/09, o Projeto de Lei nº 871/07, do Deputado Dionisio Lins. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Gonçalves para que o Relator Deputado Rogério Cabral emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 871/07, do Deputado Dionisio Lins: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 1664/08, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 3 - Projeto de Resolução nº 718/08, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 3644/06, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; 5 - Projeto de Lei nº 1893/08, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Sua Excelência, o Deputado Rogério Cabral, reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em oito de abril de dois mil e nove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quinze horas, na Associação Comercial de Volta Redonda, localizada na Rua Assis Chateaubriand, número dezoito, bairro do Aterrado, em Volta Redonda, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; e NELSON GONÇALVES, membro efetivo da COMISSÃO DE SAÚDE. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente declarou ter convocado esta audiência pública para tratar da questão da dengue no município de Volta Redonda. Com a presença de diversos participantes interessados no tema, foi debatida a problemática referente a esta doença, bem como as ações necessárias para sua prevenção. Foi então aberta a palavra para todos os presentes, que se manifestaram sobre o tema da dengue, oferecendo contribuições ao debate. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Volta Redonda, em quinze de dezembro de dois mil e oito. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc\". \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em três de abril de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 25/03/2009, os Projetos de Lei n° 1489/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, o de n° 467/2007, do Deputado Átila Nunes, o de n° 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo, o de n° 1646/2008, do Deputado André do PV, o de n° 605/2007, da Deputada Inês Pandeló e o de n° 1634/2008, do Deputado Nilton Salomão. O Senhor Presidente informou ter redistribuído os Projetos de Lei n° 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, e o de n° 991/2007, do Deputado Alessandro Calazans, para o Deputado Dionísio Lins. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dionísio Lins para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01- Projeto de Lei nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 02 - Projeto de Lei nº 467/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. 03 - Projeto de Lei nº 1634/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer CONTRÁRIO. 04 - Projeto de Lei n° 1646/2008, do Deputado André do PV: parecer CONTRÁRIO. 05 - Projeto de Lei n° 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer CONTRÁRIO. 06 - Projeto de Lei n° 605/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a Presidência, para que o Deputado Dionísio Lins emitisse seus pareceres. 07 - Projeto de Lei n° 991/2007, do Deputado Alessandro Calazans: parecer CONTRÁRIO. 08 - Projeto de Lei n° 929/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em quinze de abril de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5. \r\n\r\nId: 764246"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "764247": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1746/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7498/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILTON DURIEZ JUNIOR, matrícula nº 413.661-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de JAIR ASTINE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7429/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA APARECIDA ROMANI, matrícula nº 412.678-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7133/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MENDES CORDEIRO, matrícula nº 401.222-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de SEBASTIÃO MOREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7471/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA SILVA VAZ, matrícula nº 412.571-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7473/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 412.519-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7531/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA PINTO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 412.873-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7532/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAILTON PINTO PESSANHA, matrícula nº 413.493-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7533/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILTON PINTO PESSANHA, matrícula nº 413.493-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILLA PINTO MACHADO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7372/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.421-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7373/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.421-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de VALDIR MORAES COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1756/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7485/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO HOMEM DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 413.294-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6465/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO HENRIQUE LOURENÇO MOREIRA, matrícula nº 405.694-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7434/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE AZEVEDO MORENO, matrícula nº 413.662-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6971/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXWEL AVELAR GOMES, matrícula nº 413.664-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS JOSE SANTOS VALENTE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7190/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA COELI NASCIMENTO LOURIVAL, matrícula nº 413.663-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA CORREA ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7401/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE RODRIGUES DE AZEREDO, matrícula nº 413.666-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de ANDRESSA GALVÃO DANTAS.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6293/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEYSE PEREIRA LESSA DA SILVA, matrícula nº 412.775-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6294/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIRLEI DE FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 413.667-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de DEYSE PEREIRA LESSA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7067/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HOMAR BIZZO DA SILVA, matrícula nº 404.449-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTA DE MELLO MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7555/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA DE MELLO MARQUES, matrícula nº 411.075-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7309/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA, matrícula nº 409.147-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7311/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDO VELOSO COSTA, matrícula nº 408.577-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1768/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7404/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE SOUZA DE BARROS, matrícula nº 409.597-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7405/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE JORGE SANTIAGO PIMENTEL, matrícula nº 413.668-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE SOUZA DE BARROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6848/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA, matrícula nº 403.503-6, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6849/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MAGNUS DE ALBUQUERQUE NUNES, matrícula nº 413.621-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1693/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7348/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA PEREIRA NUNES MAIA NURMBERGER, matrícula nº 411.063-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de LENY GONZAGA DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/05/2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7170/2009 - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando custear as despesas com a realização do Seminário sobre o “Crime Organizado”, de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.05.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 205/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7500/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRÉ, matrícula nº 302.478-3, para exercer a função gratificada de Encarregado Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05/05/2009.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.05.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n178/2009 - PATRICIA CONCEIÇÃO BEZERRA\r\n\r\n1087/2009 - MOISES OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n2005/2009 - LEONARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2200/2009 - WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2418/2009 - ANDREA MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2575/2009 - LEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n2799/2009 - RAIMUNDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n3231/2009 - RICARDO LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n3326/2009 - INES CRISTINA VELOSO LEMACK \r\n\r\n3544/2009 - LUCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIVEIRA\r\n\r\n3557/2009 - LILIAN MOTTA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3562/2009 - ADVALDO RIBEIRO\r\n\r\n3698/2009 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n3708/2009 - MARIO COELHO BARROSO\r\n\r\n4147/2009 - SIMONE COSTA DE REZENDE\r\n\r\n4470/2009 - PAULO SERGIO CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7188/2009 - MARIA CRISTINA COUTINHO ALVES \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5340/2009 - ALFREDO WAGNER FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 14/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5691/2009 - MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5808/2009 - PAULO CESAR TUPINAMBA VIDAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6031/2009 - PAULO CEZAR TRINDADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/10. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.05.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7483/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.677-3 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n200.789-6 - ROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n200.790-4 - OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n200.799-5 - SILVIO ALUIZIO DE SANT'ANNA\r\n\r\n200.800-1 - LUIZ SEBASTIAO DE LIMA\r\n\r\n200.805-0 - JOSE JECONIAS SOARES COUTO\r\n\r\n200.809-2 - GETULIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n200.816-7 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n200.819-1 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\n200.823-3 - ARCENIO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n200.832-4 - JONAS MIGUEL\r\n\r\n200.837-3 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n200.850-6 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\n200.851-4 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n200.854-8 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\n200.856-3 - RAIMUNDO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n200.861-3 - CELIO JOSE LUCINDO\r\n\r\n200.867-0 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\n200.868-8 - RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n200.870-4 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n200.873-8 - RHONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n200.880-3 - HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n200.889-4 - CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA\r\n\r\n200.894-4 - RICARDO SEIXAS\r\n\r\n200.896-9 - NELSON DAMIAO BRAGA MORENO \r\n\r\n200.898-5 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\n200.904-1 - ROSALINA FERNANDES SANTORO\r\n\r\n200.906-6 - VERA LUCIA MARTINS MORGADO \r\n\r\n200.910-8 - ANTONIO MANHAES BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n200.911-6 - CLEODALVA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n200.918-1 - LUIZ RONALDO DA SILVA \r\n\r\n200.923-1 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n200.924-9 - BENICIO DE JESUS JACINTHO\r\n\r\n200.948-8 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\n200.949-6 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n200.952-0 - ROSANE TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\n200.964-5 - LEILA NEHME AMMON\r\n\r\n200.976-9 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\n200.981-9 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n200.994-2 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n200.995-9 - JOSE EDUARDO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n201.002-3 - CONCHITA GODINHO NOVAES MANAIA\r\n\r\n201.013-0 - ROSEMAR MATTOS\r\n\r\n201.023-9 - MARCELLO VIEIRA \r\n\r\n201.024-7 - CANDIDO DUTRA\r\n\r\n201.034-6 - GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n201.037-9 - RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n201.050-2 - MARIA DAS MERCES VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n201.055-1 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR\r\n\r\n201.059-3 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERO \r\n\r\n201.061-9 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n201.064-3 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSARIO\r\n\r\n201.074-2 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n201.075-9 - ALAN DA CONCEIÇAO\r\n\r\n201.177-3 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHIMIDT\r\n\r\n201.238-3 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n201.242-5 - WALMIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n201.385-2 - FERNANDO JOSE ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\n201.457-9 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n201.514-7 - YARA CATRAMBY\r\n\r\n201.600-4 - ROSA MARIA RANGEL \r\n\r\n201.601-2 - PATRICIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n201.609-5 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\n201.666-5 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.667-3 - HELIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n201.668-1 - VICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTACIO\r\n\r\n201.669-9 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n201.670-7 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n201.671-5 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n201.672-3 - MARCIA SERIEIRO\r\n\r\n201.673-1 - ROGERIO LENTE MACHADO\r\n\r\n201.674-9 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n201.676-4 - MARIA DA CONCEICAO DIAS PASSOS\r\n\r\n201.677-2 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n201.680-6 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n201.682-2 - CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n201.793-7 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA\r\n\r\n201.794-5 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n201.795-2 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n201.798-6 - AURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\n201.800-0 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n400.284-6 - TSANG CHAO CHI\r\n\r\n401.653-1 - RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n402.140-8 - SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n402.413-9 - JORGE MOTA\r\n\r\n402.506-0 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n402.614-2 - JOSÉ ANTONIO GOMES\r\n\r\n404.611-6 - JORGE BARREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n404.859-1 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n404.941-7 - CARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n405.528-1 - GABRIELA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n405.597-6 - PAULO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n405.734-5 - CARLOS ALBERTO MARTINS BORBA\r\n\r\n405.794-9 - VERUSCHKA ROCHA LIMA\r\n\r\n405.914-3 - ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n405.985-3 - EDSON FREITAS GOMES\r\n\r\n406.318-6 - MARILDA CHICANEL DOS REIS\r\n\r\n406.377-2 - JOSÉ NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n406.412-7 - CARLOS MACÁRIO ROSA\r\n\r\n406.540-5 - MARCELO RONDON ROCHA\r\n\r\n406.560-3 - PRISCILA SEIXAS SILVEIRA COSTA\r\n\r\n406.595-9 - DIVANIR THOMAZ PINA\r\n\r\n406.674-2 - ERNANI DE MATTOS\r\n\r\n406.677-5 - MARIA HELENA MULLER CHAVES PEREIRA\r\n\r\n406.738-5 - ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.850-8 - ARMINDA HARLEY BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n407.011-6 - JOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\n407.018-1 - EDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n407.044-7 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA\r\n\r\n407.305-2 - HELENA CRISTINA VIEIRA CURY MONTEIRO\r\n\r\n407.587-5 - ERICA LIMA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n407.590-9 - CARLOS ALBERTO MORO\r\n\r\n407.688-1 - LUCIA EMILIA AYRES MACHADO\r\n\r\n407.796-2 - ANA MARLY JULIANI LAGE SAVINO\r\n\r\n407.968-7 - SERGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES\r\n\r\n408.107-1 - GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n408.167-5 - JULIANA VIEIRA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n408.238-4 - MARCELO MAGALHÃES CASTRO\r\n\r\n408.256-6 - RAIMUNDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n408.301-0 - ADRIANA CLAUDIA SOARES\r\n\r\n408.316-8 - VANDERLEI VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n408.331-7 - NEIDE MARIA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n408.459-6 - TEREZA APARECIDA ROSA\r\n\r\n408.572-6 - PEDRO JOSÉ RIBEIRO SANTORO\r\n\r\n408.681-5 - DIMITRIUS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.797-9 - JORGE JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n408.874-6 - DANIEL MARCOS BARBIRATTO ALMEIDA\r\n\r\n408.917-3 - ALBERTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n408.948-8 - ARI VELOSO DE ARAUJO\r\n\r\n409.031-2 - MARCO ANTONIO LOURICAL\r\n\r\n409.195-5 - EDILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n409.249-0 - LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n409.255-7 - HELOISA ANGELICA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n409.275-5 - JANETE DA SILVA ALVES\r\n\r\n409.276-3 - DILSON MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n409.338-1 - IRIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.341-5 - WAGNER EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.345-6 - ISABEL ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n409.346-4 - FRANCISCO CARLOS DE MOURA PINTO\r\n\r\n409.347-2 - VANILDA LOPES DA SILVA\r\n\r\n409.348-0 - BRUNO KUPPER PIMENTA\r\n\r\n409.349-8 - ELIENE MARIA GARCIA\r\n\r\n409.350-6 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO CRUZ\r\n\r\n409.352-2 - EDUARDO CLAUDIO ALCANTARA SOUTO DA SILVA\r\n\r\n409.356-3 - MARA LUCIA GARCIA FERREIRA\r\n\r\n409.358-9 - ANA CAROLINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n409.375-3 - PRISCILA TAVARES CANTUARIA DA SILVA\r\n\r\n409.381-1 - WAGNER DA COSTA VANDERLEI\r\n\r\n409.392-8 - LEILA MARCIA DA SILVA TERREZO\r\n\r\n409.472-8 - GILMAR NOGUEIRA VIDAL\r\n\r\n409.629-3 - DAMIÃO HENRIQUE\r\n\r\n409.640-0 - LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n409.648-3 - ANTONIO CARLOS BUZATTO\r\n\r\n409.654-1 - ORDINO GOMES DE LIMA\r\n\r\n409.656-6 - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA \r\n\r\n409.658-2 - JULIO CESAR VIANNA\r\n\r\n409.661-6 - PAULO FERNANDO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n409.666-5 - LAILA NASCIMENTO ESTIGES\r\n\r\n409.672-3 - STELLA TORRES VELLOSO MARIATH\r\n\r\n409.680-6 - ELAINE CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n409.686-3 - EDSON PINTO DE SOUZA\r\n\r\n409.703-6 - ANA CLAUDIA DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n409.728-3 - IVANILDE BRAGA MARINHO\r\n\r\n410.018-6 - FATIMA MARIA BRAGA\r\n\r\n410.216-6 - SORAIA SILVA\r\n\r\n410.282-8 - ELIZABETE CAVADINHA BARBOSA BERNARDINO\r\n\r\n410.292-7 - MAICON DE ALMEIDA GODINHO\r\n\r\n410.341-2 - ORACYR CASTRO ALVES BARBOZA\r\n\r\n410.432-9 - ZOROASTRO ESTEVES GONÇALVES\r\n\r\n410.447-7 - SADY CARNEIRO JORGE FILHO\r\n\r\n410.590-4 - ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n410.620-9 - CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA ASSED\r\n\r\n410.736-3 - EDGARDO JOAQUIM DAEMON DO PRADO\r\n\r\n410.840-3 - RENATA MARQUES LEONARDO\r\n\r\n410.841-1 - VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n410.942-7 - MILTON SAMUEL CHARELLI\r\n\r\n411.034-2 - ALDENIR BENTO DA SILVA\r\n\r\n411.035-9 - JOSEFA ROSA DE FREITAS MELO\r\n\r\n411.037-5 - JOÃO LUIZ DE MACEDO MONTEIRO\r\n\r\n411.038-3 - GILSETE AREAS DE MORAES MARIANO\r\n\r\n411.103-5 - JOSÉ RICARDO TEIXEIRA MERHIGE SAAD\r\n\r\n411.116-7 - ENORÊ ROBERTO DAS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\n411.136-5 - FELIPE DOS REIS ANDRÉ\r\n\r\n411.200-9 - BRUNO GOMES DA SILVA\r\n\r\n411.202-5 - NELIO CUNHA DE MELO\r\n\r\n411.204-1 - PAULO ROBERTO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n411.216-5 - MARCOS PAULO PINTO DA SILVA\r\n\r\n411.239-7 - CLEIBE MANGE ESTEVES\r\n\r\n411.288-4 - NILMA CALDEIRA DA FONSECA\r\n\r\n411.318-9 - MARLENE MARTINS DE MORAIS\r\n\r\n411.368-4 - PATRICIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n411.370-0 - GIOVANNI BATISTA BIZZOTO\r\n\r\n411.371-8 - CARLOS ALBERTO TRINDADE\r\n\r\n411.373-4 - NAI FROSSARD MAGALHÃES\r\n\r\n411.374-2 - SONIA LEÃO DA SILVA PERES\r\n\r\n411.385-8 - VALDIR PAULO CARVALHAL COSTA BHERING\r\n\r\n411.389-0 - ISA HELENA BARBOSA BALA\r\n\r\n411.414-6 - VALERIA BARBOSA MOURÃO\r\n\r\n411.498-9 - LILIAN DOMINGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n411.506-9 - IGOR DA COSTA MUNHOZ\r\n\r\n411.526-7 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n411.576-2 - NAIN ROCHA\r\n\r\n411.580-4 - LIA REGINA COELHO DOMINGOS\r\n\r\n411.588-7 - MAURICIO CASTRO DA SILVA SOARES\r\n\r\n411.605-9 - HÉLIA DOS SANTOS\r\n\r\n411.629-9 - ERIKA GLORIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n411.631-5 - EMANUELLE GOMES PEREIRA MALLETE\r\n\r\n411.632-3 - LIGIA MARIA PEREIRA PIRES\r\n\r\n411.634-9 - PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n411.642-2 - ROSELI MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n411.643-0 - ANDERSON BARBOSA IGNÁCIO\r\n\r\n411.647-1 - MARIA ALICE DE FREITAS DIAS\r\n\r\n411.650-5 - EVERTON DA SILVA LIMA\r\n\r\n411.656-2 - CLEITON MANGE ESTEVES\r\n\r\n411.658-8 - ELIANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n411.664-6 - LUCIANA KNUIVERS FURTADO\r\n\r\n411.671-1 - PATRICIA PINHEIRO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n411.677-8 - KARLA PATRICIA COSTA RALIN\r\n\r\n411.679-4 - JANICE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n411.684-4 - DANIELLE SILVA PEREIRA\r\n\r\n411.686-9 - JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS HENRIQUES\r\n\r\n411.687-7 - CESAR BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n411.688-5 - SALVADOR FELISBERTO\r\n\r\n411.694-3 - MARCELO MODESTO DA CRUZ\r\n\r\n411.695-0 - MARIANGELA MONTEIRO FRANCO\r\n\r\n411.696-8 - CATIA MARIA FONSECA DA CRUZ\r\n\r\n411.699-2 - NELCINA DA SILVA BELLÓ\r\n\r\n411.702-4 - MEIRY LUCY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n411.704-0 - CLAUDIO GOMES DE MORAES\r\n\r\n411.709-9 - ELAINE MELLO ARANTES\r\n\r\n411.710-7 - GILZA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.711-5 - PAULO CESAR DE SOUZA REIS\r\n\r\n411.720-6 - ELIANE CARVALHO MADEIRA DE SEQUEIRA\r\n\r\n411.722-2 - CARLOS ALBERTO OLIVERIO DA SILVA\r\n\r\n411.723-0 - ANDRÉ LUIZ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n411.727-1 - FABIANA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n411.729-7 - ROSANGELA MARIA MENDES\r\n\r\n411.734-7 - JOSÉ RICARDO MEDEIROS\r\n\r\n411.753-7 - JOSUE EBENEZER DE SOUSA SOARES\r\n\r\n411.754-5 - RENATA LUCIA TOLEDO PELIZON\r\n\r\n411.776-8 - HELCIO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n411.777-6 - RUBENS JOSÉ DA CRUZ\r\n\r\n411.780-0 - CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n411.786-7 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\n411.787-5 - VALDIRENE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n411.788-3 - PAULO CESAR ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n411.791-7 - LIDIA NOGUEIRA MORENO\r\n\r\n411.792-5 - NELSON RODRIGUES CHAVES FILHO\r\n\r\n411.793-3 - EDILSON LIMA DE SOUZA\r\n\r\n411.794-1 - LUCIANE BEATRIZ SILVA\r\n\r\n411.795-8 - MARLI FERREIRA COELHO\r\n\r\n411.796-6 - DEISIMAR MENDES CAPELLA\r\n\r\n411.797-4 - LUCIA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n411.800-6 - ROBERTO CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\n411.801-4 - ALEXANDRE MAGNO DA SILVA\r\n\r\n411.803-0 - MARIA ADÉLIA GAIO SANTOS\r\n\r\n411.806-3 - LUIZ RENATO SOARES MAGALHÃES\r\n\r\n411.807-1 - CARLA MARIA BEZERRA\r\n\r\n411.809-7 - SEBASTIÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n411.816-2 - JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.817-0 - LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.821-2 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\n411.825-3 - LYGIA SANTOS E SILVA\r\n\r\n411.837-8 - SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\n412.205-7 - HENRIQUE VINICIUS CORREA\r\n\r\n412.291-7 - CLEBER TOLEDO\r\n\r\n412.314-7 - MARCELA MACIEL\r\n\r\n412.346-9 - GILSON FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA\r\n\r\n412.355-0 - RAFAEL FERREIRA FÉLIX\r\n\r\n412.390-7 - CRISTIANE DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n412.392-3 - LILIAN GUIMARÃES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n412.393-1 - ADRIANA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n412.397-2 - DARLEY HARLEY BARBOSA\r\n\r\n412.398-0 - LEONARDO IGREJAS ESTEVES BORGES\r\n\r\n412.418-6 - RONALDO AUGUSTO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n412.429-3 - PAULO CEZAR DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n412.430-1 - CARMEN MARIA PEREIRA DA GRAÇA\r\n\r\n412.432-7 - ELIANA EVANGELISTA DE MENDONÇA\r\n\r\n412.434-3 - RAFAEL PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\n412.435-0 - MARIA BIFANO DA SILVA\r\n\r\n412.436-8 - FLAVIA SAMARA ALENCAR\r\n\r\n412.439-2 - JOSILENE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n412.445-9 - CLAUDIA NASCIMENTO NAZARETH\r\n\r\n412.446-7 - JAIR DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n412.451-7 - ANTONIO OLIVEIRA NETO\r\n\r\n412.455-8 - LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n412.456-6 - MARIA GORETE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n412.463-2 - ANA PAULA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n412.496-2 - GLEYTON ESPINDOLA BORGES\r\n\r\n412.497-0 - ZULMIRA CHAVES DE CAMPOS\r\n\r\n412.508-4 - ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO EURICO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7484/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 04.05.09 a 02.06.09:\r\n\r\n200.965-2 - MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\n201.249-0 - VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.05.2009 A 30.05.2009:\r\n\r\n401.558-2 - ALVARO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n409.047-8 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n410.470-9 - ELIANE ALVES FERREIRA\r\n\r\n410.761-1 - CHRIS CAETANO PINTO\r\n\r\n411.126-6 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n411.249-6 - MAURO ASTH\r\n\r\n411.250-4 - ALAN DE ALMEIDA\r\n\r\n411.282-7 - ANTONIO CARLOS GRAVINO\r\n\r\n411.388-2 - KATIA MONTALVÃO BRONZO\r\n\r\n411.444-3 - MARIA APARECIDA ROSA ERTHAL\r\n\r\n411.445-0 - MARCOS ANTONIO SILVEIRA LIMA\r\n\r\n411.484-9 - RAPHAEL REIS DA SILVA\r\n\r\n411.502-8 - CARLOS ANDRÉ BRUGGER PINHEIRO\r\n\r\n411.569-7 - RONALD CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\n411.628-1 - MARIA SANDRA BENTO DA SILVA\r\n\r\n411.701-6 - JOSÉ RICARDO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.775-0 - JORGE ROBERTO ROCHA PEIXOTO\r\n\r\n412.462-4 - MARCELO RUIZ FALHEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.05.2009 A 31.05.2009:\r\n\r\n411.828-7 - IVANIL MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 04.05.2009 A 02.06.2009:\r\n\r\n408.279-8 - MAGDA LOPES CARDOSO GOMES\r\n\r\n411.748-7 - PAULA DE LIMA MOTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.06.2009 A 30.06.2009:\r\n\r\n409.046-0 - JOSÉ CLOVIS DA SILVA\r\n\r\n409.537-8 - MARLENE DA SILVA FIDALGO\r\n\r\nDespachos da Diretora -Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05.05.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n7265/2009 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 764247"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "764248": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, BERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua defesa baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente da C.P.P.A., matrícula 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica CITADO o ex-servidor, MARCOS SOARES PEREIRA, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA baseada no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor JOSÉ CARLOS FONSECA, para tomar ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º, do Artigo 273, da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretária. O processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º, CF) na Rua da Alfândega nº 8, sobre loja no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula 201625-1\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5 para proceder a DEFESA dos ex-sevidores, JOSÉ ROBERTO SANTOS SILVA e JORGE LUIS BERNARDO JUSTINO, baseado no § 2º do artigo 273 da mesma Resolução.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente; PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de maio de 2009 às 13:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nª 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2086/2003, do Deputados NOEL DE CARVALHO, que “ALTERA A LEI N° 4.503/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2616/2001, da Deputada CIDA DIOGO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 3058/2002, do Deputado ANDRE CORREA, que “OBRIGA A REPOSIÇÃO FLORESTAL AOS CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 909/2003, do Deputado ANDRE CORREA, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 447/2007, do Deputado ATILA NUNES, que “CRIA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n7. Projeto de Lei n° 1142/2003, do Deputado LEANDRO SAMPAIO, que “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ALCOOL ETILICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ALCOOL ETILICO ANIDRO EM TODO TERRITORIO FLUMINENSE”\r\n\r\n8. Projeto de Lei n° 823/2007, do Deputado JOSE NADER, que “INSTITUI A POLITICA PUBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECEM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n9. Projeto de Lei n° 2646/2005, do Deputado ANDRE DO PV, que “ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA SEUC”\r\n\r\nEm 05 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de maio de 2009, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1518/2008 - do Deputado Olney Botelho, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as pre feituras e empresas privadas da Região Serrana para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos têxtil e de confecções e dá outras providências\".\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1846/2008 - do Deputado Sabino, que \"Institui o 'Dia da Educação Ambiental' no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 434/2007 - do Deputado Altineu Côrtes, que \"Veda a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências\".\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 1246/2008 - da Deputada Renata do Posto, que \"Dispõe sobre o Turismo Rural e dá outras providências\"\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 1902/2008 - da Deputada Graça Pereira, que \"Proíbe as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a reutilizarem óleo comestível e dá outras providencias\".\r\n\r\nRelator - Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1169/2007 - do Deputado Mario Marques, que \"Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 1221/2007 - do Deputado Átila Nunes, que \"Institui no ãmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Estímulo à Instalação de Caixas D´água Saudáveis, para efeito de combate a dengue e ao uso do amianto\".\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 1583/2008 - do Deputado Átila Nunes, que \"Dispõe sobre a destinação dos valores provenientes de multas aplicadas a agente público ou a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em virtude de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências\".\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI nº 1756/2008 - dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo, que \"Obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências\". \r\n\r\nEm 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de maio de 2009, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Renovação das Frotas Municipais de Caminhões e Ônibus Escolares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 757/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das redes pública e privada, instalarem filtros de conteúdo pornográficos em seus equipamentos de informática”.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior na forma que menciona”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas:\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 13/05, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: Motivos para evasão escolar;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 20/05, com o seguinte tema: Rede física das unidades escolares públicas do Estado, com a participação de representantes da EMOP e SEE;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 27/05, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: Planos municipais de educação, com a participação de representantes da UNDIME.\r\n\r\nEm 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de maio de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 180/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI nº 691/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na compra de material didático reciclado para uso do mesmo, nas escolas da rede de ensino estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 767/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ponte ligando o Município de Areal ao Município de Paraíba do Sul, no Bairro Boa Esperança, no Município de Areal”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 768/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um Destacamento de Policiamento Ostensivo no Município de Areal”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 769/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um Destacamento de Policiamento Ostensivo no Município de Areal”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 770/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um muro de contenção nas margens do córrego do Bairro Delicia, no Município de Areal”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 771/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre providências para aquisição de equipamentos de ultrassonografia, mamografia entre outros, para a área da saúde, do Município de Areal”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 772/2009, do Deputado Roberto Dinamite que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre providências para aquisição de uma viatura da PM para o destacamento de policiamento ostensivo do Município de Areal”.\r\n\r\nQuebra 9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 773/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva nos Bairros Fazenda Velha e Portões, no Município de Areal”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 774/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre providências para aquisição de uma UTI móvel equipada para o Município de Areal”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 775/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Delicia, no Município de Areal”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 776/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a implantação de Postos de Atendimento Médico nas estações do Metrô”.\r\n\r\nQuebra 13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 778/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a instituição do Fundo de Apoio à Pesca Artesanal no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 779/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Solicito ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que dispõe sobre o calçamento das Ruas Projetadas 01 e 02, na Estrada do Rio Grande nº 4.500, transversal a Avenida Julho de Melo, Taquara - Jacarepaguá”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 780/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Cidade Alegria, localizado no Bairro Cidade Alegria, no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 781/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, constituído de 284 UH's, localizado no Município de Porto Real/RJ”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 782/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Boa Vista, constituído de 362 UH's, localizado no Distrito de Engº. Passos, no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 08 de maio de 2009, às 11 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nPERDA DE POSTOS DE TRABALHO - DEMISSÕES DO SAMU\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 2ª Audiência Pública a realizar-se no dia 06 de maio de 2009, às 19 horas, no Colégio Itapuca Piratininga, em Niterói, com o seguinte tema:\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A REVITALIZAÇÃO DAS LAGOAS EM NITERÓI. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 05/05/2009)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2009, às 13h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009 \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, ANDRE DO PV, MARCUS VINICIUS e MARCO FIGUEIREDO, membros titulares da COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, instaurada por Processo ALERJ nº 6869/2009, de acordo com a Emenda Constitucional 40 de 2009, que “DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO”, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de maio de 2009, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 06.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O 04.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O 06.05.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O 06.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O 05.05.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O 30.04.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O 04.05.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O 06.05.2009) \r\n\r\nId: 764248"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "763478": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 09 DE ABRIL DE 2009. 1. Hora e Local: Realizada às 17 (dezessete) horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 239, Barra da Tijuca. 2. Quorum: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gomes Sant'Anna; Secretário: Sr. José Alfredo Ferrari Sabino. 4. Convocação: O Edital de Convocação para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária foi publicado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 27, 51 e 75, e no Diário Mercantil, páginas 8, 11 e 29, a teor do art. 124, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na parte V, página 59, do dia 30/03/2009. 6. Deliberações tomadas: Em Assembléia Geral Extraordinária: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) reformar o Estatuto Social da Companhia e, consequentemente, aprovar o novo Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo, constituindo parte integrante da presente ata; (ii) estabelecer o cronograma de estudos para a cisão da sociedade, sendo fixada a data de 15 de agosto de 2009 para entrega dos estudos pelas consultorias a serem contratadas, com o objetivo de, se possível, realizar-se a Assembléia Geral dos acionistas para deliberação do assunto até 30 de setembro de 2009. Em Assembléia Geral Ordinária: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Diretoria, o balanço patrimonial, Contas de Resultado, e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008; (ii) destinar a totalidade do lucro apurado no exercício encerrado em 31/12/2008, no valor de R$ 399.519,14 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e dezenove reais e quatorze centavos), à conta de reserva de lucros, deduzida a parcela destinada à reserva legal; (iii) eleger os seguintes membros do Conselho de Administração, com mandato excepcional de 1 (um) ano, a se vencer na data da Assembléia Geral Ordinária de 2010, por força do disposto no Artigo 34, do Estatuto Social: Titulares: Sr. Rogério Gomes Sant'Anna, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 008.246.088-01, portador da carteira de identidade nº 1.220.837, expedida pelo I.F.P./RJ, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 348, apto. 1601, Rio de Janeiro/RJ, que exercerá as funções de Presidente do órgão; Sra. Claudia Márcia de Sant'Anna, divorciada, administradora de empresas, inscrita no CPF sob o nº 606.846.237-49, portadora da carteira de identidade nº 2823.136, expedida pelo IFP/RJ, residente na Av. Borges de Medeiros, nº 83, apto. 501, Rio de Janeiro/RJ; e Sr. Leonardo de Queiroz Sant'Anna, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 017.964.557-92, portador da carteira de identidade nº 141535, expedida pelo CREA/RJ, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 348, apto. 304, Rio de Janeiro/RJ; Suplentes: respectivamente, Sra. Valéria Nora Sant'Anna Costa, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 384.788.707-68, portadora da carteira de identidade nº 3.524.254-4, expedida pelo IFP-RJ, residente na Av Niemeyer, 815, apto 203, Rio de Janeiro/RJ; Sr. Pedro Luis de Sant'Anna, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 091708327-06, portador da carteira de identidade nº 200037785-8, expedida pelo CREA, residente na Rua Malibu, nº 45, Bloco 02, apto. 1001, Rio de Janeiro/RJ; e Sr. Roberto Gomes Sant'Anna, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 003.612.677-20, portador da carteira de identidade nº 5209445-5, expedida pelo CREMERJ, residente na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1814, cobertura 01, Rio de Janeiro/RJ; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), a serem distribuídos de acordo com critérios fixados pelo Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas, sob a forma sumária. 8. Acionistas Presentes: M.G.S. Emp. Participações Ltda; Rogério Gomes Sant'Anna; Roberto Gomes Sant'Anna; Renato Pereira de Sant'Anna; Martha Pereira de Sant'Anna; Vanda Nora Sant'Anna; Valéria Nora Sant'Anna Costa; Renata de Rezende Sant'Anna; Sergio de Rezende Sant'Anna; Flavia Sant'Anna Fucci; Aline de Queiroz Sant'Anna; Leonardo de Queiroz Sant'Anna; Marcos Villela de Sant'Anna; Luis Roberto de Sant'Anna; Claudia Márcia de Sant'Anna; Antonio Tadeu Name Saad; Felix Borges Caon; Holton Gomes Brandão; Vicente de Paula Fernandes; José Geraldo de Souza Rohlfs; Marcio Gomes Sant'Anna; Maria Cristina de Sant'Anna Saad; e Pedro Luis de Sant'Anna. A presente é cópia fiel da ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária de 09 de abril de 2009, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente; José Alfredo Ferrari Sabino - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Construtora Metropolitana S/A. Certifico o deferimento em 30/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001903783 em 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. - CAPÍTULO I - Denominação, duração, sede e objeto. Art. 1º - A Construtora Metropolitana S.A.(“Companhia”), é uma Sociedade Anônima, com duração por prazo indeterminado, regida pelo disposto neste estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/ de 1976 (“Lei das S.A.”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 239 - Barra da Tijuca. Art. 3º - A Sociedade tem por objetivo e finalidade: (a) o estudo e execução de projetos e trabalhos de engenharia, construções em geral, serviços de terraplenagem e pavimentação, de urbanização e de saneamento; (b) a exploração de concessões ou qualquer outra forma de outorga de serviços públicos, inclusive mediante a criação ou participação em empresas concessionárias; (c) a participação em Parcerias Público-Privadas; (d) a participação em empresas agropecuárias; (e) e podendo, a juízo da administração e dentro dos limites estatutários, estabelecer escritórios, filiais ou agências em qualquer localidade do país, praticar operações comerciais e industriais correlatas e participar como acionista de outras sociedades. Parágrafo Único - As obras e serviços a cargo da Sociedade serão executados sob a responsabilidade direta de profissionais diplomados devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da respectiva região, aos quais é garantida completa autonomia técnica. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações. Art. 4º - O Capital Social é de R$ 38.000.000,00 (Trinta e oito milhões de reais), integralizado, dividido em 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 5º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária nominativa dá direito, a seu titular, a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 6º - Poderão ser emitidas cautelas com valores múltiplos de ações, as quais serão obrigatoriamente assinadas por dois diretores. Art. 7º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” da Companhia. As transferências de ações serão feitas com registro no livro de “Registro de Transferência de Ações Nominativas” da Companhia. CAPÍTULO III - Assembléias Gerais. Art. 8º - As Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para apreciação das matérias previstas na Lei das S.A., e extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - Só poderão participar das Assembléias Gerais os Acionistas cujas ações estejam registradas no livro próprio até 6 (seis) dias antes da data marcada para a Assembléia. §2º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com no mínimo 30 dias de antecedência e as Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas a qualquer tempo, com no mínimo 08 (oito) dias de antecedência, mediante a publicação dos respectivos anúncios previstos na Lei das S.A., devendo ficar à disposição dos acionistas todos e quaisquer documentos que devam ser analisados ou aprovados na Assembléia Geral a ser realizada, ou que sirvam de fundamento para as deliberações a serem tomadas, atendidas as demais formalidades previstas na Lei das S.A. §3º - As Assembléias Gerais poderão ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou por Acionistas, de acordo com a Lei das S.A. §4º - Os Acionistas só poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador acionista, administrador ou advogado com instrumento de mandato válido por 1 (um) ano, no máximo. Art. 9º As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer membro do Conselho de Administração, escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da mesa escolherá o seu secretário dentre qualquer dos presentes. Art. 10 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por acionistas representando, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) ação do capital social votante da Companhia, exceto se quorum maior for exigido pela legislação aplicável. Parágrafo Único - Sem prejuízo das matérias de competência da Assembléia Geral, conforme previsto em lei, competirá à Assembléia Geral deliberar acerca das seguintes matérias: (a) quaisquer alterações no estatuto social da Companhia; (b) alteração do número de membros, composição ou forma de nomeação do Conselho de Administração ou da Diretoria; (c) eleição e destituição a qualquer tempo dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Conselho Fiscal, se e quando instalado na forma da lei; (d) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; (e) aprovação anual das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia; (f) aprovação, estabelecimento ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício para funcionários, membros do Conselho de Administração ou diretores da Companhia e/ou de suas Controladas que envolvam, de qualquer forma, direitos relacionados ao recebimento de lucros e/ou ações de emissão da Companhia. (g) aumento ou redução do capital social da Companhia, inclusive, mas sem limitação, criação e emissão de ações preferenciais, inclusive a amortização, a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate de classes já existentes, debêntures, ou opções de compra ou subscrição de ações; (h) aprovação da proposta da administração de destinação do lucro da Companhia, e fixação das condições de pagamento de quaisquer proventos aos acionistas pela Companhia, incluindo, mas sem limitação, dividendos e juros sobre capital próprio e a constituição de reservas de capital ou de lucros pela Companhia; (i) redução do dividendo obrigatório; (j) participação em outras sociedades; (k) autorização aos administradores da Companhia para confessar falência, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial e cessar o estado de liquidação da Companhia; (l) transformação, cisão, fusão, incorporação, liquidação e dissolução da Companhia, bem como a incorporação de qualquer entidade na Companhia; (m) a emissão pública ou privada de debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários; (n) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir as obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; e (o) promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia em face de seus administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. CAPÍTULO IV - A Administração. Art. 11 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, o primeiro órgão eleito pela Assembléia Geral, inclusive seu Presidente, e o segundo pelo Conselho de Administração, todos com mandatos de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos, e com os honorários fixados pela Assembléia Geral. § 1º - Observadas as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, a investidura do cargo de Conselheiro ou Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de “Atas de Reunião” do Conselho ou da Diretoria. § 2º - Mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Conselheiros e Diretores continuarão no exercício do seu cargo até a posse dos novos eleitos. § 3º - Em caso de renúncia ou impedimento permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, durante o prazo de gestão para o qual foi eleito, deverá ser convocada uma Assembléia Geral, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da ciência do fato, para eleger o substituto, que completará o prazo de gestão em curso. § 4º - É vedado participar, cumulativamente, como titular, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Art. 12 - O Conselho de Administração será composto por 3 (três) membros Acionistas, conforme seja realizada a eleição dos mesmos nos termos do Parágrafo Único, contando, cada um deles, com um suplente. Parágrafo Único - Cada Acionista ou grupo de Acionistas detentor de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da Companhia mais 1 ação de emissão da Companhia, poderá nomear para o Conselho de Administração 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente. Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração: a) Definir os objetivos e formular as linhas de política econômica, industrial e comercial da Companhia, ditando suas diretrizes administrativas; b) Eleger os componentes da Diretoria Executiva, fixando as atribuições desta quando não explicitas nos Estatutos; c) Fiscalizar, questionar e orientar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembléia Geral e manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria que deverão ser previamente submetidos à sua apreciação, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral; e) Autorizar a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, sempre que cada um destes valores supere (isoladamente ou em conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) 4% do capital social da Companhia; f) Conceder licenças aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; g) Designar substitutos para ausências eventuais ou vagas definitivas de qualquer membro da Diretoria; h) Aprovar o Plano Anual de Negócios e os Planos de Empreendimento; i) Fixar a remuneração individual dos administradores da Companhia, dentro do limite anual estabelecido pela Assembléia Geral; j) aprovar a contratação e substituição pela Companhia de sua empresa de auditoria independente, que deverá ser sempre escolhida dentre aquelas de notória reputação; k) autorizar a realização de qualquer despesa, contratos de financiamento, investimento ou o desenvolvimento de novos projetos pela Companhia, cujo valor (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) supere 4% do capital social da Companhia, exceto se a operação encontrar-se especificamente contemplada no Plano Anual de Negócios ou nos Planos de Empreendimento; l) autorizar a celebração pela Companhia e/ou suas controladas, de acordos de acionistas ou quotistas, relativamente as participações societárias diretas ou indiretas da Companhia; e m) Solucionar dúvidas ou divergências no âmbito das competências estatutárias e regimentais. Art. 14 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria Executiva, quando conjuntas; b) determinar o arquivamento e a publicação das atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros; e c) zelar pela perfeita execução das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 15 - Compete a cada Conselheiro estudar e promover, em colaboração com o Presidente do Conselho de Administração e com a Diretoria Executiva, as medidas necessárias ao cabal desempenho dos propósitos e objetivos da Companhia, com integral observância da Lei das S.A. e das resoluções da Assembléia Geral. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ou sempre que necessário, mediante convocação escrita, enviada por qualquer de seus membros aos demais conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados e de todos os documentos relacionados às deliberações a serem tomadas. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, com a presença da maioria de seus membros, pessoalmente, ou na forma prevista no parágrafo 1º abaixo. § 1º - O Conselheiro impedido de comparecer à reunião poderá opcionalmente: (a) fazer-se representar por seu suplente; (b) nomear outro conselheiro como seu procurador para votar em determinada reunião, desde que o respectivo instrumento de mandato seja entregue ao Presidente da reunião antes da instalação desta; (c) enviar seu voto por escrito, via fac-símile, carta registrada ou carta entregue em mãos ao Presidente da reunião, antes da instalação desta; (d) participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que todos os participantes possam ser claramente identificados; § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta de votos exercendo o seu Presidente, no caso de empate, o voto da qualidade. Art. 17 - A Diretoria Executiva se comporá de até quatro Diretores, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor sem designação especial. Parágrafo Único - Por decisão do Conselho de Administração poderá ser mantido vago o cargo de Diretor sem designação especial. Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva executar a política administrativa e de negócios da Companhia, participar da licitação e contratos de obras, supervisionar a sua execução, promover a sua fiscalização, nomear e destituir empregados, praticar, enfim todos os atos necessários ao funcionamento competente, correto, ético e econômico da Companhia. Art. 19 - Compete ao Diretor-Presidente: a) Representar a Sociedade ativa e passivamente; em juízo ou fora dele; b) Elaborar exposições, justificativas e relatórios dirigidos ao Conselho de Administração; c) Superintender os órgãos internos da Administração Geral e orientar os serviços de racionalização do trabalho; d) Promover estudos sobre qualquer assunto de interesse da Companhia; e) Supervisionar a administração da Sociedade; f) Exercer o voto de qualidade quando houver empate nas deliberações da Diretoria; g) Assinar isoladamente ou em conjunto com outro Diretor, as procurações outorgadas pela Companhia aos seus mandatários; bem como os contratos e documentos afetos à Diretoria, e os certificados ou cautelas de ações da Companhia. Art. 20 - Compete a cada um dos demais Diretores: a) Colaborar com o Diretor Presidente na orientação e controle dos negócios sociais, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos em reunião da Diretoria ou pelo Conselho de Administração; e b) Substituir o Diretor Presidente quando designado pelo Conselho de Administração e os demais Diretores por determinação do Diretor Presidente, ou do Conselho de Administração. Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por mês ou sempre que necessário, com a presença da maioria dos seus membros, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação, que deverá ser feita com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência. §1º - As reuniões serão convocadas e presididas pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por qualquer Diretor, dispensando-se a convocação em caso de comparecimento de todos os Diretores. §2º - As deliberações de natureza relevante, deverão ser consignadas em atas e serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate, prevalecerá o voto do Diretor-Presidente, na forma da alínea f do art. 19. Art. 22 - Observado o disposto nos §§1º e 2º abaixo, a Companhia será representada, ativa ou passivamente, perante terceiros, (i) pelo Diretor Presidente; (ii) por 2 (dois) diretores em conjunto; (iii) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador constituído com a expressa aprovação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 (dois) diretores. §1º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) único procurador, com poderes específicos e constituído com a expressa aprovação do Diretor Presidente ou de quaisquer 2 (dois) diretores em conjunto, nas seguintes hipóteses: (a) quando em juízo; ou (b) perante tribunal arbitral; e (c) junto às instituições financeiras. §2º. As procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. Art. 23 - Os administradores perceberão os honorários mensais fixados pela Assembléia Geral, sem prejuízo de participarem dos lucros líquidos apurados em balanço na forma deste Estatuto e dentro do limite determinado pela Lei das S.A.. Parágrafo Único - A importância atribuída, a título de participação no lucro líquido anual, ao Conselho de Administração e à Diretoria, será distribuída de forma que cada Conselheiro receba 50% da participação atribuída a cada um dos diretores, de conformidade com o percentual que for fixado pela Assembléia Geral, obedecendo-se os limites do Artigo 152 e seus parágrafos, da Lei das S.A.. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal. Art. 24 - O Conselho Fiscal, que somente se instalará a pedido dos Acionistas, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 161 da Lei das S.A., terá as atribuições fixadas em Lei e será constituído de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral que aceitar o pedido de funcionamento e terão seus mandatos terminados na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, permitida a reeleição. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que o eleger, observadas as limitações legais. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Lucros e sua Destinação. Art. 25 - O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e término em 31 (trinta e hum) de dezembro de cada ano, quando serão levantados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras com a observância das prescrições legais. Art. 26 - Juntamente com o Balanço e o Relatório da Diretoria será encaminhada ao Conselho de Administração a proposta para distribuição de dividendos e fixação de gratificações, a fim de que o Conselho se pronuncie e a Assembléia decida sobre esses documentos. Art. 27 - Do Lucro líquido apurado após constituição das reservas e as provisões legais serão deduzidos: a) 5% (cinco por cento) para o fundo de Reserva Legal até atingir o montante de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) Os Acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das S.A.; c) O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral, observada a legislação aplicável, podendo, inclusive, serem criadas novas reservas; d) O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social; e) A importância que for destinada para gratificação dos Diretores e membros do Conselho de Administração obedecerá os limites do Artigo 152 e seus parágrafos da Lei das S.A. CAPÍTULO VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 28 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e para indicar o liquidante. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais. Art. 29 - Conforme dispõe o art. 118 da Lei das S.A., a Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo: (a) a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações ou de constituir ônus sobre ações da Companhia, a qualquer título, quando contrários aos termos desses acordos de acionistas; e (b) o Presidente da Assembléia Geral ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia abster-se de computar votos contrários aos termos dos referidos acordos de acionistas. Art. 30 - Se qualquer controvérsia, conflito, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza surgir entre os Acionistas e/ou a Companhia, estes deverão envidar seus melhores esforços para resolver o Conflito. Para essa finalidade, qualquer das partes poderá notificar os demais seu desejo de dar início ao procedimento contemplado por esta cláusula, a partir do qual as partes deverão reunir-se para tentar resolver tal Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé (“Notificação de Conflito”). Exceto se estabelecido de outro modo neste estatuto, caso as partes não encontrem uma solução, dentro de um período de 30 (trinta) dias após a entrega da Notificação de Conflito de uma parte a outra, então o Conflito deverá ser resolvido por arbitragem, conforme o disposto abaixo. Art. 31 - Os conflitos, controvérsias questões, dúvidas ou divergências de qualquer natureza, relacionados direta ou indiretamente à Companhia, havidos entre as partes, serão resolvidos por meio de arbitragem, a ser conduzida e administrada pela entidade competente da Fundação Getúlio Vargas RJ. §1º - A arbitragem será realizada de acordo com as normas procedimentais da entidade competente, em vigor no momento da arbitragem. §2º - A arbitragem caberá a um tribunal arbitral composto por 03 (três) árbitros inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo cada envolvido na arbitragem (“Parte Envolvida”) indicar 1 (um) árbitro. Havendo mais de um reclamante, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro; havendo mais de um reclamado, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro. O terceiro árbitro, que presidirá o tribunal arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes Envolvidas. §3º - Quaisquer omissões, litígios, faltas de acordo e dúvidas relativos à indicação dos árbitros pelas partes Envolvidas, bem como à escolha do terceiro árbitro, serão dirimidos pela entidade arbitral competente. §4º - A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo os árbitros, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. §5º - A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. §6º - A arbitragem será concluída no prazo de 06 (seis) meses, o qual poderá ser prorrogado, motivadamente, pelo tribunal arbitral. §7º - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes Envolvidas, não cabendo qualquer recurso contra as mesmas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.307/96. Art. 32 - Antes da instalação do tribunal arbitral, qualquer das Partes Envolvidas poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou antecipações de tutela, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar ou antecipação de tutela ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão à arbitragem. Após a instalação do tribunal arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao tribunal arbitral, que poderá valer-se do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96. Art. 33 - Para a execução das decisões da arbitragem e para as medidas previstas no artigo antecedente, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente, renunciando a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias. Art. 34 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria eleitos na Assembléia Geral e na reunião de Conselho de Administração de abril de 2009 exercerão mandatos de 1 (um) ano, podendo vir a serem reeleitos pela Assembléia Geral, ou pela reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, que se realizarem em 2010, data a partir da qual os mandatos passarão a observar o prazo disposto no CAPÍTULO IV do presente Estatuto. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente; José Alfredo Ferrari Sabino - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001903783 de 30/04/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763478"
                ],
                "763305": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Lavrada na Forma Sumária (art. 130 § 1º da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: 04/04/09, às 18h na sede social da Cia. na Rua Maestro Felício Toledo, 500, sala 806, Centro, Niterói, RJ. Presenças: Conforme lista de presença anexa, compareceram à assembléia os acionistas representantes de 100% do capital social, os quais foram previamente convocados por anúncio entre aos acionistas, nos termos do art. 294, inciso I da Lei 6404/76. Composição da Mesa: Presidente: Eduardo Manoel Farias Pereira, Secretária: Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; 2) Destinação do Resultado do Exercício; e 3) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Após a leitura das demonstrações financeiras e relatório dos administradores, documentos que foram publicados com 30 dias de antecedência nos termos do § 4º do art. 133 da Lei 6.404/76, iniciou-se o debate e, após votação, foram aprovados por unanimidade o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício de 2008. 2) Foi aprovada por unanimidade a antecipação de dividendos no montante de R$ 530.149,73, ocorrida no exercício de 2008, entre os acionistas. 3) Foi aprovada, por unanimidade, a distribuição do resultado líquido da Cia. no exercício de 2008, no montante R$ 2.064.267,76 entre os acionistas. 4) Passando ao último item da Ordem do Dia, o Presidente esclareceu que não havia outros assuntos gerais a serem tratados, o que foi aprovado por unanimidade pelos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes, suspendeu a sessão para lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, depois de lida e aprovada foi assinada pelos acionistas que constituem a totalidade do capital social. Tech Consulting Participações Ltda. Eduardo Manoel Farias Pereira; Gilberto da Silva Martins; Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis; Pedro Cezar Abreu; Genilson Luiz da Silveira Maciel. Jucerja nº 1900622 em 17/04/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763305"
                ],
                "763480": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Em 15 de abril de 2009, às 16 horas, reuniu-se na sede social da Construtora Metropolitana S/A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 229 a 239, Barra da Tijuca, o Conselho de Administração da sociedade, estando presentes os seguintes membros: (i) Rogério Gomes Sant'Anna, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 008.246.077-91, portador da carteira de identidade nº 1.220.837, expedida pelo I.F.P./RJ, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 348, apto. 1601, Rio de Janeiro/RJ, na qualidade de Presidente do Conselho; e (ii) Claudia Marcia de Sant'Anna, divorciada, administradora de empresas, inscrita no CPF sob o nº 606.846.237-49, portadora da carteira de identidade nº 2823.136, expedida pelo IFP/RJ, residente na Av. Borges de Medeiros, nº 83, apto 501, Rio de Janeiro/RJ; e (iii) Leonardo de Queiroz Sant'Anna, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 017.964.557-92, portador da carteira de identidade nº 141535-D, expedida pelo CREA/RJ, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 348, apto. 304, Rio de Janeiro/RJ, que foi indicado para secretariar a reunião. Abertos os trabalhos, os membros integrantes do conselho deliberaram, por unanimidade, eleger os diretores da Companhia, para mandato excepcional de 01 (um) ano, conforme previsto no artigo 34, do Estatuto Social da Companhia, ficando assim composta a Diretoria para o próximo ano: (i) Diretor Presidente: Luis Roberto de Sant'Anna, inscrito no CPF sob o n° 425.008.697-68, portador da carteira de identidade nº 2.812.678, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Malibu, nº 45, Bloco 02, apto. 1001, Rio de Janeiro/RJ; (ii) Diretor Administrativo-Financeiro: Antônio Tadeu Name Saad, inscrito no CPF sob o nº 767.761.317-91, portador da carteira de identidade nº 7.777.932-0 da SSP/SP, residente e domiciliado na Av. do Pepê, nº 530, apto. 502, Rio de Janeiro/RJ; (iii) Diretor Técnico: Félix Borges Caon, inscrito no CPF sob o nº 139.179.430-34, portador da carteira de identidade nº 7596-D, expedida pelo CREA/RS, residente e domiciliado na Av. Rodolfo de Amoedo, nº 79, apto. 102, Rio de Janeiro/RJ; (iv) Diretor: Lincoln Aguiar Neto, inscrito no CPF sob o nº 501.742.827-53, portador da carteira de identidade nº 52615-D, expedida pelo CREA/RJ, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, nº 132, apto. 701, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores acima nomeados foram empossados e investidos nos respectivos cargos nesta data, conforme termo no livro próprio. Foi deliberado, ainda, por unanimidade, fixar a remuneração dos administradores, no valor de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) médios mensais. Dada a palavra aos presentes, nada mais foi dito, sendo os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada por todos. Assinaturas: Rogerio Gomes Sant'Anna, Claudia Marcia de Sant'Anna e Leonardo de Queiroz Sant'Anna. A presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração de 15 de abril de 2009, transcrita no livro próprio. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente; Leonardo de Queiroz Sant'Anna - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Construtora Metropolitana S/A. Certifico o deferimento em 30/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001903784 em 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763480"
                ],
                "763472": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE: 3330016560-6\r\n\r\n(SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.)\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O § 1º DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. I. Dia, hora e local: Em 06 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceu à assembléia a acionista única Light S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. IV. Ordem do dia: (i) Aprovação do Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental da LIGHT ENERGIA S.A., referente ao exercício de 2008. V. Deliberação Adotada: V.1. A acionista única aprovou o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental da LIGHT ENERGIA S.A., referente ao exercício de 2008. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, pelo Presidente da Mesa e pela Acionista única, LIGHT S.A. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2009. José Luiz Alquéres, Presidente da Mesa; Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário. Acionista Presente: Light S.A.; Rep. p/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, que se encontra arquivado na Companhia. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/04/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1902940, DATA: 28/04/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 763472"
                ],
                "763930": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE abril DE 2009. Data, Hora e Local: 16 de abril de 2009, às 14h00ms, na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos seguintes membros em exercício, os Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Andrea Sandro Calabi, além da Secretária Geral do Conselho de Administração, a Sra. Alessandra Catanante. Conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, os Srs. Gabriele Galateri di Genola, Oscar Cicchetti, Stefano de Angelis e Maílson Ferreira da Nóbrega participaram da reunião por meio de áudio-conferência. Consigna-se a ausência justificada do Sr. Manoel Horácio Francisco da Silva. Mesa: Presidente Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo; Secretária Geral Sra. Alessandra Catanante. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (1) assinatura pela Companhia: (i) de um Acordo de Incorporação (Merger Agreement), tendo como partes a Companhia e a Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) e, como intervenientes anuentes, a acionista controladora da Companhia, TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”), Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), Docas Investimentos S.A. (“Docas”), JVCO Participações Ltda. (“JVCO”), Botofoga Limited (“Botofoga”) e o Sr. Leo Julian Simpson (“Leo Simpson”) (o “Acordo de Incorporação”); (ii) na qualidade de interveniente anuente, de um Acordo de Acionistas (Shareholders' Agreement) da Companhia, tendo como partes a TIM Brasil e a JVCO e, como intervenientes anuentes, a Companhia e a Docas (o “Acordo de Acionistas”); e (iii) na qualidade de interveniente anuente, de um Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (Agreement for the Fiduciary Assignment of Shares), envolvendo determinadas ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade da JVCO, tendo como partes a TIM Brasil e a JVCO e, como intervenientes anuentes, a Companhia, a Docas e o Banco ABN Amro Real S.A. (“Banco ABN”) (o “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (2) publicação de Fato Relevante pela Companhia com a finalidade de informar ao mercado acerca da aprovação da Incorporação, conforme definida abaixo; (3) autorização para que os Diretores e/ou procuradores da Companhia possam promover os atos necessários perante o órgão regulador do mercado de capitais norte-americano, a Securities and Exchange Commission (“SEC”), notadamente no que se refere ao envio do Form 6-K; e (4) autorização para que os Diretores e/ou procuradores da Companhia possam promover os demais atos necessários à concretização da Incorporação, conforme definida abaixo, inclusive perante a Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), consoante o Acordo de Incorporação. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, com base na apresentação da Diretoria e no restante do material relacionado, que ficam arquivados na sede da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições: (1) aprovar a assinatura pela Companhia: (i) do Acordo de Incorporação, tendo como partes a Companhia e a Holdco e, como intervenientes anuentes, a TIM Brasil, Intelig, Docas, JVCO, Botofoga e Leo Simpson, por meio do qual a Holdco, sociedade limitada controladora da Intelig, será incorporada à Companhia, desde que satisfeitas determinadas condições previstas no Acordo de Incorporação (a “Incorporação”); (ii) na qualidade de interveniente anuente, do Acordo de Acionistas, tendo como partes a TIM Brasil e a JVCO e, como intervenientes anuentes, a Companhia e a Docas; e (iii) na qualidade de interveniente anuente, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, que envolve determinadas ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade da JVCO, tendo como partes a TIM Brasil e a JVCO e, como intervenientes anuentes, a Companhia, a Docas e o Banco ABN, ficando o Acordo de Incorporação, o Acordo de Acionistas e o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações arquivados na sede social da Companhia; (2) aprovar a publicação de Fato Relevante pela Companhia com a finalidade de informar ao mercado acerca da aprovação da Incorporação, bem como sobre a autorização havida nesta reunião do Conselho de Administração da Companhia para a assinatura do Acordo de Incorporação, do Acordo de Acionistas e do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (3) autorizar os Diretores e/ou procuradores da Companhia a promoverem os atos necessários ao envio do Form 6-K para a SEC, o órgão regulador do mercado de capitais norte-americano; e (4) autorizar os Diretores e/ou procuradores da Companhia a promoverem os demais atos necessários à concretização da Incorporação, inclusive perante a ANATEL e o CADE, consoante o Acordo de Incorporação. Neste sentido, fica a Diretoria da Companhia autorizada, ainda, a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura dos contratos e operações mencionados acima, inclusive no que tange à (i) assinatura dos contratos e acordos que se fizerem necessários à Incorporação, por qualquer dos Diretores e/ou procuradores da Companhia que tenham poderes específicos para tanto; e (ii) outorga de procuração ao Sr. Luca Luciani, italiano, casado, economista, portador do passaporte italiano nº AA10695977, válido até 18 de abril de 2017, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.837.507-47, com endereço comercial na Avenida das Américas nº 3434, Bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para que possa assinar em nome da Companhia, isoladamente, o Acordo de Incorporação, o Acordo de Acionistas, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, bem como quaisquer outros contratos, acordos e documentos relacionados à Incorporação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário, que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Maílson Ferreira da Nóbrega, Stefano de Angelis, Oscar Cicchetti e Andrea Sandro Calabi. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16 de abril de 2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001903038 em 28.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763930"
                ],
                "763785": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2009. Aos vinte e seis dias do mês de março de 2009, às onze horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A, os membros do Conselho de Administração, Walter Tarantelli, Marzio Laurenti, Antoine Saliceto, Enrico Peruzzi e Vittorio Colella Albino estes quatro últimos através de áudio-conferência, na forma do art. 15, § 6º do Estatuto Social da Companhia, para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) eleição da Diretoria para novo mandato de 3 (anos), na forma do art. 16 do Estatuto Social; e (iv) assuntos gerais. O Presidente do Conselho Sr. Antoine Saliceto assumiu a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Mario Toledo Saladini , Superintendente da Companhia, para secretariá-lo. Após terem sido analisadas e discutidas pelos presentes o assunto constante da ordem do dia, foi aprovado, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) eleger para um mandato de 3 (três) anos, que terminará na assembléia geral ordinária de 2012, para os cargos de Diretores da Companhia, como se segue: para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Marzio Laurenti, italiano, executivo, casado, maior de 21 anos, residente e domiciliado na Av. Atlântica n° 416/502, Rio de Janeiro, Brasil, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V222013-3, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 054.546.257-60, em substituição ao Sr. Walter Tarantelli; para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro o Sr. Alessandro Barilla, italiano, executivo, solteiro, maior de 21 anos, residente e domiciliado na Rua Farme de Amoedo 20 / 401, Rio de Janeiro, Brasil, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V313409-9 inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 057.099.357-19, sendo investidos de seus poderes neste ato. O Diretor Presidente exercerá interinamente as funções do Diretor Comercial, na forma do art. 16, § 3º da Lei nº 6.404/76, até um profissional ser designado para o cargo. Os administradores eleitos declaram que não estão sujeitos a qualquer das restrições constantes do art. 147, § 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. ANTOINE SALICETO. MARZIO LAURENTI. WALTER TARANTELLI. ENRICO PERUZZI. VITTORIO COLELLA ALBINO. MARIO TOLEDO SALADINI. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. Mario Toledo Saladini - Secretário. Jucerja sob o nº 00001903205 em 29/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763785"
                ],
                "763903": [
                    "V - Ata",
                    "RJ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nNIRE 33300163093\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA: Data, Hora e Local: Em 14/04/09, às 11hs, na sede da Cia., na Rua da Assembléia, 10 - sala 3918, RJ. Presença: A totalidade dos Diretores: Mesa: Presidente: Sr. Amaury de Andrade; Secretário: Sr. Antonio Pádua Arantes. Deliberações: Tomadas por unanimidade: a) Levar ao conhecimento dos acionistas que a participação acionária nas BARCAS S.A. - Transportes Marítimos é de 10% e em razão dos vários aportes de capital realizados pelo “Grupo 1001”, para que continuássemos mantendo o mesmo percentual de participação, deveríamos aportar o valor de R$ 12.067.052,07. A diretoria optou por não realizar nenhum aporte de capital, reduzindo-se assim o percentual de participação para 3,842% naquela sociedade; b) Em face da disponibilidade financeira apresentada e tendo em vista o interesse demonstrado por vários acionistas em transacionar suas participações no capital da RJ S.A., a diretoria optou, levando ao conhecimento dos acionistas, em adquirir tais participações, com a finalidade de mantê-las em tesouraria, estipulando-se, desde já, o valor de R$ 1.250,00, a ser pago por cada ação, ou seja, 25% do valor nominal de cada ação. Como a subscrição inicial era de lotes de 20 ações de valor nominal de R$ 5.000,00 por ação, perfazendo o total de R$ 100.000,00, fica subentendido que para cada lote de R$ 100.000,00 a Sociedade pagará R$ 25.000,00 na sua aquisição. Encerramento: Nada mais tratado a presente Ata a que se refere esta Reunião de Diretoria que foi aprovada e assinada pela mesa e por todos os diretores presentes. RJ, 14/04/2009. ass. Sergio Luiz dos Reis Lavouras, Avelino Antunes, Narciso Gonçalves dos Santos, Generoso Ferreira das Neves, Amaury de Andrade e Antonio Pádua Arantes. Confere com a original lavrada no Livro próprio. Antonio Pádua Arantes, Secretario. JUCERJA. Reg. 1902276 em 27/04/2009.\r\n\r\nId: 763903"
                ],
                "763940": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Brasil Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 16.04.2009. Data, Hora e Local: 16.04.09, às 15hs, na Av. das Américas, 3434, bl. 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Cia.”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença da maioria dos seus membros em exercício, Carmelo Furci, Presidente, e Mario Cesar Pereira de Araujo, além da Secretária Geral do Conselho de Administração, Alessandra Catanante. Mesa: Presidente - Carmelo Furci; Secretária Geral - Alessandra Catanante. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca das seguintes matérias, com base em apresentação da Diretoria sobre o tema, conforme material que segue arquivado na sede social da Cia.: (1) assinatura pela Cia.: (i) na qualidade de interveniente anuente, de um Acordo de Incorporação (Merger Agreement), tendo como partes a controlada da Cia., TIM Participações S.A. (“TIM Participações”), e Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) e, como intervenientes anuentes, a Cia., Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), Docas Investimentos S.A. (“Docas”), JVCO Participações Ltda. (“JVCO”), Botofoga Limited (“Botofoga”) e Leo Julian Simpson (“Leo Simpson”) (o “Acordo de Incorporação”); (ii) de um Acordo de Acionistas (Shareholders' Agreement) da TIM Participações, tendo como partes a Cia. e JVCO e, como intervenientes anuentes, a TIM Participações e Docas (“Acordo de Acionistas”); e (iii) de um Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (Agreement for the Fiduciary Assignment of Shares), envolvendo determinadas ações ordinárias de emissão da TIM Participações, tendo como partes a JVCO e a Cia. e, como intervenientes anuentes, TIM Participações, Docas e Banco ABN Amro Real S.A. (“Banco ABN”); e (2) autorização para que os Diretores e/ou procuradores da Cia. possam promover os demais atos preparatórios necessários à concretização da Incorporação, conforme definida abaixo, inclusive perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, consoante o Acordo de Incorporação. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material apresentado, que fica arquivado na sede social da Cia., os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) aprovar a assinatura pela Cia. (i) na qualidade de interveniente anuente, do Acordo de Incorporação, tendo como partes a TIM Participações e Holdco e, como intervenientes anuentes, a Cia., Intelig, Docas, JVCO, Botofoga e Leo Simpson, por meio do qual a Holdco, sociedade limitada controladora da Intelig, será incorporada à TIM Participações, desde que satisfeitas determinadas condições precedentes previstas no Acordo de Incorporação (a “Incorporação”); (ii) do Acordo de Acionistas, tendo como partes a Cia. e JVCO e, como intervenientes anuentes, a TIM Participações e a Docas; e (iii) do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações envolvendo determinadas ações ordinárias de emissão da TIM Participações, tendo como partes a JVCO e a Companhia e, como intervenientes anuentes, a TIM Participações, Docas e Banco ABN, ficando o Acordo de Incorporação, o Acordo de Acionistas e o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações arquivados na sede social da Companhia; e (2) autorizar os Diretores e/ou procuradores da Cia. a promoverem os demais atos preparatórios necessários à concretização da Incorporação, inclusive perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, consoante o Acordo de Incorporação. Neste sentido, fica a Diretoria da Cia. autorizada, ainda, a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura dos contratos e operações mencionados acima, inclusive no que tange à (i) assinatura dos contratos e acordos que se fizerem necessários à Incorporação, por qualquer dos Diretores e/ou procuradores da Companhia que tenham poderes para tanto; e (ii) outorga de procuração a Mario Cesar Pereira de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade 02.158.026-1 IFP/RJ, CPF/MF 235.485.337-87, com endereço comercial na Av. das Américas, 3434, bl. 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ, e Luca Luciani, italiano, casado, economista, Passaporte italiano AA10695977, válido até 18.04.2017, CPF/MF 059.837.507-47, com endereço comercial na Av. das Américas, 3434, Bl. 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ, para que possam assinar em nome da Cia., isoladamente, o Acordo de Incorporação, o Acordo de Acionistas, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, bem como quaisquer outros contratos, acordos e documentos relacionados à Incorporação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Carmelo Furci e Mario Cesar Pereira de Araujo. Cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16.04.2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001902343 em 27.04.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 763940"
                ],
                "763869": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ. 42.274.175/0001-37\r\n\r\nNIRE 3330005697-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Assembléia realizada às 16:00 horas do dia 27 de abril de 2009, na sede social da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 111, 12º andar, Centro. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 14, 15 e 16 de abril de 2009 e no Diário Mercantil de 14, 15 e 16 de abril de 2009. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 50% do capital das ações com direito a voto: Os Srs. João Carlos Guaraná Cruz Santos e Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind, representada neste ato por Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. Publicações: O Balanço Geral e as demais peças que o compõe, foram publicados no Diário Oficial do dia 08 de abril de 2009, e no Diário Mercantil do dia 08 de abril de 2009, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Sr. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Presidente. Sra. Maria Natali Almeida Barbeito de Vasconcelos, Secretária. Ordem do Dia: (i) Discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; (ii) deliberar sobre a aprovação de aumento de capital; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros da Diretoria; e (v) deliberar sobre o valor da remuneração mensal da Diretoria da Companhia para os exercícios de 2009 e 2010. Aviso: O aviso previsto no artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial dos dias 11, 12 e 13 de março de 2009 e no Diário Mercantil dos dias 11, 12 e 13 de março de 2009. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos presentes: (i) Aprovar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 30.12.2008, sem qualquer ressalva. (ii) Realizar o aumento de capital, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos disponíveis na reserva de capital da Companhia, de R$ 53.982,91 (cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). Permanecerá em reserva o valor de R$ 10.846,31 (dez mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). O Artigo 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) representado por 3.921.600 ações, sendo 2.421.600 ações ordinárias e 1.500.000 preferenciais todas nominativas sem valor nominal\". (iii) Distribuir dividendos, no valor de R$ 0,014170948 por ação, por conta do lucro líquido apurado no exercício findo em 30.12.2008. (iv) Eleger, com prazo de gestão de dois anos, os seguintes membros da Diretoria da Companhia: (i) João Carlos Guaraná Cruz Santos, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Eugenio Jardim, nº 14, ap. 701, Copacabana, CEP. 22061-040, portador da cédula de identidade nº 151116 A/R, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 026085617-72, para o cargo de Diretor-Presidente; e (ii) Maria Natali Almeida Barbeito de Vasconcelos, brasileira, viúva, advogada, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Joaquim Nabuco, nº 206, 2º andar, Ipanema, CEP. 22080-030, portadora da cédula de identidade OAB/RJ nº 23.756, inscrita no CPF/MF sob o nº 125990857-72, para o cargo de Diretora. Os Diretores tomaram posse nessa mesma data e declararam não estar impedidos para exercer os cargos para os quais foram eleitos, nos termos do disposto no parágrafo 1º, artigo 1.011, da Lei nº 10.406, de 10 de junho de 2002. (v) Aprovar a remuneração mensal do Diretor Presidente no valor de R$ 6.680,00 (seis mil, seiscentos e oitenta reais) e dos demais Diretores no valor de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais. (vi) Foi aprovado, e determinado pela Assembléia a mudança e/ou alteração do jornal no qual deverão ser publicados todos os atos societários, a partir, inclusive, da presente Ata, que passará a ser o Diário Comercial, com administração e redação à Rua Santa Luzia, nº 651 - 28º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Maria Natali Almeida Barbeito de Vasconcelos - Diretora. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente. Acionistas: João Carlos Guaraná Cruz Santos. Mirian Fátima F. de Vasconcellos Sussekind, neste ato representada por Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001903357 e data de 29/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763869"
                ],
                "763926": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 02.327.817/0001-02\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de março de 2009. 1. Data, Hora e Local: 30 de março de 2009, às 11:00h, na sede da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 2000 - térreo. 2. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes também o Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier e o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4. Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a alteração dos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Estatuto Social; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) fixação da remuneração anual do Conselho de Administração. 6. Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei 6.404/76. Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: (i) os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 7º. O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos e destituíveis em Assembléia Geral, sendo admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Findo o mandato, os conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre seus membros.\" \"Art. 8º - A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá, entre eles, o presidente e o vice-presidente, competindo a este auxiliar o presidente nas tarefas por ele determinadas.\" \"Art. 9º - A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\", após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Conselheiro em conformidade com o art. 147, Parágrafo Quarto, da Lei nº 6.404/76.\" \"Art. 10 - Em caso de vacância de cargo de conselheiro, e havendo suplente, este substituirá o titular até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar. Não havendo suplente ou em caso de vacância do cargo após este haver assumido, caberá ao Conselho de Administração nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar. Em qualquer caso, o mandato do substituto eleito pela Assembléia Geral vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Parágrafo Único - Ocorrendo vacância de cargos que representem, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de conselheiros, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao evento, para eleger os substitutos, cujos mandatos coincidirão com os dos demais conselheiros.\" \"Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. As reuniões serão realizadas na sede da Companhia. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas com 7 (sete) dias de antecedência, por carta protocolada ou fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), que estabelecerá o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros em exercício, sob a direção do presidente. Parágrafo Quarto - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro um voto e, ao presidente do Conselho de Administração, o voto de qualidade no caso de empate de votos. Parágrafo Quinto - As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas.\" (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração: Os acionistas elegem para compor o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, com mandatos válidos até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010 da Companhia, as seguintes pessoas: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade nº 50237822-0 SSP/SP, CPF nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Joel Eduardo Alves Peito Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade nº M-5993156 SSP/MG, CPF nº 904.971.806-00, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo/SP; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 38.875.000-5 SSP/BA, CPF nº 805.202.355-68, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 16.775.761-1 SSP-SP, CPF nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP; Marcelo Andreetto Perillo, brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de identidade nº 05418550-9 DETRAN/RJ, CPF nº 024.930.787-13, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro -RJ, como membro titular, sendo seu suplente Igor Aversa Dutra do Souto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73.548, CPF nº 975.317.747-04, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; Carlos Fernando Costa, brasileiro, matemático, casado, portador de cédula de identidade nº 15763672-0 SSP/SP, CPF nº 069.034.738-31, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ como membro titular, sendo seu suplente Roberto Henrique Gremler, brasileiro, solteiro, economista, portador de cédula de identidade nº 8.270.220-2 SSP/SP, CPF nº 068.729.258-17, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 2.113.901 - SSP/ES, CPF nº 938.384.096-04, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Fábio Maimoni Gonçalves, brasileiro, solteiro, economiário, portador de cédula de identidade nº 223644730 SSP/SP, CPF nº 150.680.268-08, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Carlos Alberto Rosa, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 13.914.224 SSP/SP, CPF nº 087.833.278-27, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Henrique Carlos Parra Parra, brasileiro, casado, economiário, portador de cédula de identidade nº 8.185.008-6 SSP/SP, CPF nº 929.397.328-68, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Antonio Luiz Benevides Xavier, brasileiro, casado, bancário, portador de cédula de identidade 048.199.087 IFP/RJ, CPF nº 734.083.797-34, domiciliado na Avenida Ari Parreiras, 65, 14º andar, Niterói - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Ricardo Carvalho Giambroni, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade n° 031865595 IFP/RJ, CPF n° 466.383.007-25, domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 11.000/102, Rio de Janeiro - RJ; Izabela Campos Alcântara Lemos, brasileira, casada, bancária, portadora de cédula de identidade nº 777.449 SSP/DF, CPF nº 340.698.281/68, domiciliada na SQSW 303, Bloco C, 5º andar, Setor Sudoeste - Brasília, como membro titular, sendo sua suplente Maria Tereza de Souza Silva, brasileira, casada, bancária, portadora de cédula de identidade nº 013.469.652-5 Ministério do Exército /RJ, CPF nº 334.744.947-91, domiciliada na Rua Aiera, 421 - Vila Kosmos - RJ. Os acionistas deliberaram que os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia serão exercidos, respectivamente, pelos Srs. Antônio Luiz Benevides Xavier e Marcelo Andreetto Perillo. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos firmaram seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia, e declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei no 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. (iii) Fixação da remuneração do Conselho de Administração: Foi aprovada a remuneração fixa individual anual dos membros titulares do Conselho de Administração ora eleitos, no montante de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), a ser pago mensalmente em duodécimos, ao longo do exercício social, sendo integralmente convalidada a remuneração da Diretoria aprovada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 23.03.2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente e Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A.; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Alexandre Louzada Tourinho; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Fábio Maimoni Gonçalves; Henrique Carlos Parra Parra; Jalisson Lage Maciel; Carlos Alberto Rosa; Antonio Luiz Benevides Xavier; Izabela Campos Alcântara Lemos; Ari Sarmento do Valle Barbosa; Ricardo Carvalho Giambroni; Maria Tereza de Souza Silva; Megapar Participações S.A.; Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o número 1902773 e data de 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763926"
                ],
                "763750": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2009. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, nº 01, Grupo 1803, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da TELESPAZIO BRASIL S/A representando mais de dois terços do capital social com direito de voto, conforme se verificou no Livro de Presença de Acionistas, convocados através dos Editais regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 19, 20 e 26 do mês de fevereiro de 2009, respectivamente às fls. 20, 51 e 10, e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 19, 20 e 26 de fevereiro de 2009, respectivamente às fls. 9, 5 e 7., contendo os Editais o aviso aos acionistas de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, apresentadas também segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS; (ii) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; e (iii) eleição de administradores e deliberação acerca de suas remunerações. A sessão foi regularmente instalada, assumindo a presidência da Assembléia, por indicação unânime dos acionistas, o Sr. Walter Tarantelli, que convidou o Sr. Bruno Leal Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, inscrito junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro sob nº 91.977 e junto ao CPF sob o nº 011.663.057-40, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 2701, Centro, Rio de Janeiro, que atua como procurador da acionista Telespazio S.p.A. para secretariá-lo. O Sr. Presidente submeteu à apreciação dos senhores acionistas o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2008, documentos que foram publicados, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de março de 2009 e no Jornal Monitor Mercantil em. 16 de março de 2009 Analisados e discutidos os assuntos constantes da ordem do dia, em especial as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício de 2008, cujo teor foi pormenorizadamente explicado pelo Diretor Presidente da Companhia, dispensada, por unanimidade dos presentes, a presença de representante dos Auditores Independentes, deliberaram os acionistas presentes aprovar, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) aprovar por unanimidade dos acionistas presentes, à exceção dos acionistas que também integram a Administração da Companhia, os quais, por força do disposto pelo art. 134, § 1º da Lei nº 6.404/76, estão impedidos de votar em relação às suas contas, as demonstrações financeiras e o relatório da administração; (2) tendo em vista que não foi apurado resultado positivo em relação ao exercício de 2008, deliberar que a Empresa não procederá à distribuição de dividendos; (3) eleger os seguintes acionistas como membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato que expirará na Assembléia Geral Ordinária de 2012, quais sejam: Na qualidade de Presidente do Conselho de Administração Antoine Saliceto, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado 27 Place Georges Pompidou, 92300, Levallois - Perret, França, portador do passaporte francês n° 05TR52203B; Marzio Laurenti, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Av.. Atlântica n° 416/502, Rio de Janeiro, Brasil, portador da carteira de identidade de estrangeiro n° RNE V222013-3; Walter Tarantelli, italiano, solteiro, executivo, residente e domiciliado na Rua Francisco Otaviano 185/62, Rio de Janeiro, Brasil, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE n° V217407-0; Enrico Peruzzi, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via Priscilla 34, Roma, Itália, portador do passaporte italiano nº B846920; Vittorio Colella Albino, italiano, casado, executivo, residente e domiciliado na Via Luigi Capuana 153, Roma, Itália, portador do passaporte italiano nº B803984. (4) determinar que a remuneração dos administradores será a seguinte: os membros do Conselho de Administração receberão remuneração correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cada reunião do Conselho de Administração a que comparecerem; e a verba global dos membros da Diretoria será de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) para o exercício de 2009, a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração. Nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada unanimemente por todos os acionistas presentes, sendo esta assinada pelos mesmos. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. TELESPAZIO S.p.A representada por seu procurador BRUNO LEAL RODRIGUES. WALTER TARANTELLI. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. Walter Tarantelli - Presidente; Bruno Leal Rodrigues - Secretário. Jucerja sob o nº 00001903202 em 29/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763750"
                ],
                "763937": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Brasil Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 06 de Abril de 2009. Data, Hora, Local: 06.04.09, às 10hs., na sede da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Av. das Américas, 3434, bl. 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Mario Cesar Pereira de Araujo; Secretária - Alessandra Catanante. Convocação e Publicações: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Art. 124, § 4º, Lei 6.404/1976; (2) O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08 foram publicados no DOERJ e no Jornal do Commercio no dia 11.03.09. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, § 1º, Lei 6.404/1976; (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, Lei 6.404/76, respectivamente. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício findo em 31.12.08; (2) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta para destinação do resultado do exercício de 2008 e distribuição de dividendos da Cia.; e (3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) aprovar o relatório da administração e demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício findo em 31.12.08, devidamente auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S; (2) aprovar a proposta para destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos da Cia., a qual contempla que o lucro líquido do exercício, no montante de R$ 40.312.196,30 seja destinado da seguinte forma (a) em conformidade com o Art. 193, Lei 6.404/1976, 5% do lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 2.015.609,82 para a constituição da Reserva Legal; e (b) o saldo remanescente do lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 38.296.586,49, para distribuição integral aos acionistas da Cia., sob a forma de dividendos; e (3) eleger, para compor o Conselho de Administração da Cia., (a) como Presidente do Conselho de Administração, Carmelo Furci, italiano, divorciado, executivo, passaporte italiano AA1265157, válido até 13.06.2017, CPF/MF 054.882.267-02, com endereço para correspondência na Av. das Américas, 3434, bl. 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ; (b) como membro do Conselho de Administração, Luca Luciani, italiano, casado, economista, passaporte italiano AA10695977, válido até 18.04.2017, CPF/MF 059.837.507-47, com endereço comercial na Av. das Américas, 3434, bl. 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ, ficando consignado que a posse de Luca Luciani ficará condicionada à obtenção da autorização pertinente no que concerne ao visto permanente, uma vez que o mesmo estabeleceu residência no país; e (c) como membro do Conselho de Administração, Mario Cesar Pereira de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade 02.158.026-1, CPF/MF 235.485.337-87, com endereço comercial na Av. das Américas, 3434, bl. 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ, todos com mandato até a AGO da Cia. que ocorrerá no ano de 2012. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente da Mesa, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. mario cesar pereira de araujo - Presidente da Mesa e Acionista; Telecom italia International N. V. - Acionista p.p. Lara Ribeiro Piau Marques; Carmelo Furci - Acionista p.p. Alessandra Catanante; Stefano Ciurli - Acionista p.p. Alessandra Catanante; Alessandra Catanante - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00001903045 em 28.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763937"
                ],
                "763935": [
                    "V - Ata",
                    "CIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ(MF) 01.301.517/0001-83\r\n\r\nNIRE N°. 3330026584-8\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 28/04/09. Data, Horário e Local: 28/04/09, as 18h, na sede, localizada na Rodovia Washington Luiz, 6255, Bairro Jardim Gramacho, CEP. 25055-009, cidade de Duque de Caxias, RJ. Edital de Convocação: Dispensado a publicação de Editais de Convocação de Acionistas, conforme facultado pelo § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e Código Civil Brasileiro Lei 10.406/02 devido ao tipo de sociedade empresarial. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social subscrito e realizado, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia Sulamericana. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Cesar Machado; Secretário: Marne Alberto Slongo. Ordem do Dia: a) Eleição de diretoria para o triênio 2009/2012, composta de 3 diretores, pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não para o mandato a se encerrar em 28/04/12. b) Estabelecimento do valor do honorário mensal para cada diretor no exercício do cargo. Porte da Sociedade Empresarial: Devido ao porte da Cia Sulamericana de Tabacos, sociedade por ações de capital fechado, Lei 6.404 de 15/12/1976, foi composta a chapa a seguir: Para o cargo de Diretor Presidente: Marne Alberto Slongo, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total de bens, natural da cidade de Guaporé, RS, industrial, CI. 4001513425, expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Rio Grande do Sul e CPF(MF) 012.602.000-00, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz do Sul, RS, na Rua Heimbert Pulmann, 123, Bairro de Higienópolis, CEP. 96825-200. Para o cargo de Diretor Comercial: Paulo Cesar Machado, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total de bens, natural da cidade de Engenheiro Caldas, MG, industrial, CI. 5.093.412 expedida pela Secretaria de Segurança Publica de Pernambuco e CPF(MF) nº. 261.145.266-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aldo Rebello, 250, Casa 38, Bairro da Pechincha, CEP. 22740-290. Para o cargo de Diretor Administrativo: Paulo Fernando Vieira Romaguera, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, natural da cidade do Rio de Janeiro, RJ, CI. nº. 12729243-86, expedida pela Secretaria de Segurança Publica da Bahia e CPF(MF) nº. 105.739.337-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Sernambetiba, 6000, Bloco 01, Apto. 108, Bairro Barra da Tijuca, CEP: 22630-012. Eleição: Submetida à apreciação, votação e mais se tratando de chapa única, não houve manifestação contrária, escrita ou expressada por acionista presente ou representado, foi aprovado por unanimidade à eleição dos componentes da nova diretoria, cujos diretores já qualificados e denominados, anteriormente, foram, assim eleitos Marne Alberto Slongo para o cargo de Diretor Presidente; Paulo Cesar Machado para o cargo de Diretor Comercial; Paulo Fernando Vieira Romaguera, para o cargo de Diretor Administrativo. Posse da Diretoria Eleita: Os diretores eleitos foram empossados em seus cargos, para o triênio 2009/2012, cujo mandato se encerrará em 28/04/12. Ratificação da Função de Cada Diretor: Permanecem em plena vigência o contexto do Capitulo IV - Da Administração, em todos os seus artigos e parágrafos, no tocante a função exercida por cada um dos diretores eleitos e obedientes aos artigos pertinentes do Código Civil Brasileiro, Lei 10406 de 10/02/02 e da Legislação das Sociedades Por Ações, Lei 6404 de 15/12/1976. Honorários da Diretoria: Foi aprovado por votação da Assembleia Geral Extraordinária, o valor mensal de 2 salários mínimos, hoje, na importância de R$ 930,00, para cada diretor no exercício de seu cargo, independente de seu salário mensal ou do valor de sua retirada pró-labore. Encerramento: Oferecida a palavra pelo senhor presidente da Mesa, para quem dela quisesse fazer uso, ou manifestar sua vontade, e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos, suspensa a reunião pelo tempo, necessário a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida a ata e achada conforme, sendo aprovada, por todos os acionistas presentes, representados e assinada: Duque de Caxias (RJ), 28/04/09. (ass.) Paulo Cesar Machado - Presidente; (ass.) Marne Alberto Slongo - Secretário. Acionistas Presentes: Westridge Ventures LLC - p.p. Rafael Barrocas Romeguera. Marne Alberto Slongo - Marne Alberto Slongo. A presente é cópia fiel da original lavrado no Livro de Ata das Assembleias da Cia. Sul Americana de Tabacos. Duque de Caxias (RJ), 28/04/09. Marne Alberto Slongo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1903801 em 30/04/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763935"
                ],
                "724731": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 266ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 NIRE 33300096400\r\n\r\nAos cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e nove, em sua sede social, na Rua da Ajuda nº 05, 17º andar, nesta Cidade, reuniu-se às 10.00 horas, os membros integrantes do Conselho de Administração da CEHAB-RJ, sob a Presidência do Deputado Estadual, NOEL DE CARVALHO NETO, deu a conhecer aos Conselheiros presentes que a mesma tinha por finalidade, como era do conhecimento de todos, deliberar sobre os seguintes assuntos: a) renúncia feita pelo atual Presidente do Conselho de Administração em face do seu pedido de exoneração do cargo de Secretário de Estado de Habitação feito ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto de 31 de Dezembro de 2008, publicado nesta data; b) Eleição do novo Presidente do Conselho de Administração, Dr. LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, em face da vacância do cargo; c) eleição dos membros do Conselho de Administração; d) eleição dos Diretores. Colocada em votação a matéria constante do item “a” da pauta, deliberou-se aceitar a renúncia do Dr. NOEL DE CARVALHO NETO, pelas razões acima expostas. Em continuidade, foi examinado o item “b” da Ordem do Dia, tendo o Conselho de Administração deliberado eleger, como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Secretário de Estado de Habitação, nomeado no Decreto antes citado, Dr. LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, brasileiro, casado, Deputado Federal, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba nº 3604, Bl. 01, apt. 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade nº 10754257-3-SEPC-RJ, CPF/MF nº 084.360.667-31 tendo tomado posse nesta mesma data, quanto ao item “c” foram eleitos os seguintes Conselheiros, BRUNO FEITOSA BARBOZA, brasileiro, solteiro, Advogado, residente e domiciliado na Av. das Américas, nº 411, apt. 1103, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade nº 127.371 OAB/RJ, CPF/MF nº 086.940.937-90, LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, Procurador do Estado, residente e domiciliado na Praia de Icaraí, nº 477, apt. 601, Icaraí, Niterói, Identidade nº 64.342 OAB/RJ, CPF/MF 874.679.337-20, REGINALDO BALIEIRO DINIZ, brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes Filho, nº 280, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade nº 2243273 IFP, CPF/MF 023.904.937-34 e JOSÉ AUGUSTO DE MEIRA LIMA, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 488, apt. 201, Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade nº 19.923 OAB-RJ, CPF/MF 029.914.977-34. Quanto ao item “d” foram exonerados os ex-Diretores: Presidente: LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, Vice Presidente MAURÍCIO DO NASCIMENTO, de Administração e Finanças BRUNO RÉBULA KLEIN, de Projetos e Obras SYDNEI DIAS MENEZES, de Operações Imobiliárias EDUARDO DOS SANTOS MENDES e eleitos os seguintes Diretores: Presidente LUIZ ARMANDO DE MATTOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro, residente e domiciliado na Av. das Américas, 2678, casa 77, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade nº 82106501-8 - CREA-RJ, CPF/MF 606.750.987-34, Vice Presidente ERNANI JOSÉ DOS SANTOS NETO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Rua Marques de Valença, nº 34, apt. 402, Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade nº 1921667 IFP, CPF/MF nº 022.664.317-49, de Administração e Finanças ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE, brasileira, casada, Engenheira Civil, residente e \r\n\r\ndomiciliada na Rua Visconde de Pirajá, nº 565, apt. 702, Ipanema, Rio de Janeiro, Identidade nº 01871763-7 IFP-RJ, CPF/MF 098.073.067-87, de Projetos e Obras GERALDO MARTINS CASTELO BRANCO, brasileiro, casado, Arquiteto, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa, nº 3602, Bloco 2, apt. 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade 0151422-7 IFP/RJ, CPF/MF 125.878.267-72 e de Operações Imobiliárias SÉRGIO LUIZ FELIPPE, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, residente e domiciliado na Av. Gastão Senges, nº 55, apt. 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Identidade 0-2287446-5 IFP, CPF/MF 346.754.267-00. Todos os nomeados, Conselheiros e Diretores tomaram posse nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, determinando a lavratura da presente Ata, em Livro próprio que depois de lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes.Noel de Carvalho Neto, Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Luiz Fernando Cambraia Anchite, Bruno Rébula Klein. José Augusto de Meira Lima, Márcio Luciano Menezes Leal, Bruno Feitosa Barboza, Leonardo Azeredo dos Santos, Reginaldo Balieiro Diniz, Luiz Armando de Mattos, Ernani José dos Santos Neto, Ana Maria Brites Barbosa Barifouse, Geraldo Martins Castelo Branco e Sérgio Luiz Felippe.\r\n\r\nEsta Ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001876347, em 23/01/2009.\r\n\r\nId: 724731. Por ofício"
                ],
                "763135": [
                    "V - Ata",
                    "* BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ N° 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA Nº 003/2009 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009. 1 - Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia trinta de janeiro de dois mil e nove, às 12:00h. 2 - Conselheiros: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Alexandre Corrêa Abreu, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. 3 - Mesa : Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Julio Cezar Alves de Oliveira. 4 - Assuntos e Deliberações: 4.1 - Eleição dos Membros do Comitê de Auditoria - Em face das deliberações tomadas pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/12/2008, que aprovou a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para adequá-lo às disposições da Resolução CNSP nº 118/2004 e com base no disposto do inciso XXII do artigo 13 do Estatuto Social aprovado pela referida Assembleia, o Sr. Presidente do Conselho propôs a eleição das pessoas abaixo qualificadas, como membros do Comitê de Auditoria da Brasilveículos, todos com mandato de 01 (um) ano, ou seja, até janeiro de 2010, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite permitido na regulamentação em vigor: (A) Sr. Nelson de Menezes Filho, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 6.651.408, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 756.878.878-49, residente e domiciliado na Rua Húngara, nº 157, apt. 41, Vila Romana, São Paulo/SP; (B) Sr. João Carlos dos Passos Bitencourt, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 7.742.056-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 873.171.928-72, residente e domiciliado na Rua Mirassol, 216 apto. 42 - Vila Clementin, São Paulo/SP; e (C) Sr. Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 11.236.336-2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 054.743.918-08, residente e domiciliado na Rua Pedro Avancine, nº 73, 6º andar, Asa Oeste, Morumbi, São Paulo/SP. Os membros eleitos declaram preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. Colocada em votação, a proposta foi aprovada. 4.2 - Remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria: O Conselho de Administração fixou a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria em R$ 3.036,52. 4.3 - Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5 - Encerramento: O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Julio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. Julio Cezar Alves de Oliveira - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. CERTIDÃO - JUCERJA Registro nº 00001902933 em 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763135\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 05/05/2009."
                ],
                "763565": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNlRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.700.557/0001-84\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13/04/2009. Data, hora e local: Aos 13 dias do mês de abril de 2009, às 15:30 horas, no escritório da Brascan Residential Properties S.A. (\"Companhia\") na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14° Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada as participações dos Srs. George Myhal, Steven James Douglas, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, § 4° do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do dia: (1) Encerramento do Programa de Recompra de Ações e cancelamento de parte das ações adquiridas em tal Programa e mantidas em tesouraria; (2) Aprovação do cancelamento das ações existentes em tesouraria em virtude do exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company S.A.; (3) Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária; (4) Aprovação da proposta de remuneração anual global dos administradores a ser submetida à Assembleia Geral Ordinária; e (5) Aprovação da Participação nos Lucros e Resultados (\"PLR\") para 2009. Deliberações: Iniciada a reunião, quanto ao item 1 da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou o encerramento do Programa de Recompra de Ações (\"Programa\"), aprovado em 17 de abril de 2008, por meio do qual foram adquiridas 6.061.300 (seis milhões, sessenta e um mil e trezentas) ações ordinárias de emissão da Companhia. Foi aprovado, ainda o cancelamento de 1.061.300 (um milhão, sessenta e um mil e trezentas) ações ordinárias compradas e mantidas em tesouraria em decorrência do programa de recompra de ações mencionado, sem redução do capital social. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou o cancelamento das 5.554.959 (cinco milhões, quinhentas e cinquenta e quatro mil, novecentas e cinquenta e nove) ações existentes em tesouraria em virtude do exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company S.A., sem redução do capital social. Na sequência, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, foi aprovada a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberar a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia; II - Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar a redação do artigo 5°, caput, do Estatuto Social, a fim de ajustá-la ao (a) cancelamento das ações existentes em tesouraria em virtude do exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company S.A. aprovado em Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009; (b) aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 15.01.2009 e homologado na Reunião do Conselho de Administração de 18.03.2009; e (c) cancelamento de parte das ações adquiridas no âmbito do Programa de Recompra de Ações e mantidas em tesouraria, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009. Nesse sentido, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia foi autorizado a praticar os atos necessários à convocação da Assembleia Geral ora mencionada, inclusive firmar o respectivo edital de convocação, cuja minuta foi apresentada aos senhores Conselheiros. Passando ao item 4 da Ordem do Dia, foi aprovada, para que seja submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a proposta de remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2009. Por fim, quanto ao item 5 da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou por unanimidade, após esclarecidos os questionamentos levantados quanto às principais premissas utilizadas e os indicadores aplicados, a fixação de um novo modelo para o Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para os empregados da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" São Paulo, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1902975 em 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 763565"
                ],
                "763929": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 31/12/2008, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: Sr. Mauro Ribeiro Viegas como Presidente, e Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta enviada pelo Presidente de Honra do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Totalidade dos membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi deliberada a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 16.008.970,51; b) Os Conselheiros foram informados da necessidade de constituição de uma reserva de expansão que terá por finalidade a expansão das atividades da Sociedade, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. Diante disto, os Conselheiros aprovaram a criação da reserva de expansão, e deliberaram que o lucro líquido remanescente do exercício financeiro de 2008, após as determinações legais, seja integralmente destinado para a formação desta reserva de expansão, não havendo, portanto, distribuição de dividendos além da ora realizada; c) Foi deliberado que as decisões contidas nos itens “a” e “b” sejam submetidas à aprovação dos acionistas da Sociedade na Assembléia Geral Ordinária que examinará e aprovará as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício financeiro do ano de 2008; d) Após o exame da minuta contratual e dos demais documentos pertinentes, foi aprovada a constituição de um Consórcio entre a Companhia e a empresa ENCOP ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 92.853.498/0001-53, com sede na Rua Pinheiro Machado, nº. 356, Sapucaia do Sul - RS, para a Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana (3ª etapa) e Atualização e Complementação cadastral, no Município de Porto Alegre, no lote 05, para o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, objeto da Concorrência nº. 07/01.037860.07.0 vencida por estas empresas em consórcio; e) Após o exame da minuta contratual e dos demais documentos pertinentes, foi aprovada a constituição de um Consórcio entre a Companhia e a empresa BOURSCHEID ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 88.928.163/0001-80, com sede na Rua Carlos Gomes, nº. 346, Três Coroas - RS, para a prestação de Consultoria de Apoio Técnico e Administrativo à Equipe de Condução das Obras do DMAE, no Programa PAC/PISA e Assessoria nos Assuntos de Natureza Ambiental para o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, objeto da Concorrência nº. 03.08.0090.08.7 vencida por estas empresas em consórcio; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. RJ, 31/12/2008. MAURO RIBEIRO VIEGAS - Presidente de Mesa, MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Secretário. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: MAURO RIBEIRO VIEGAS, WALMOR JOSÉ PRUDÊNCIO, MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO. Esta ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 30/04/2009, sob o nº 00001903854. Secretária Geral: Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 763929"
                ],
                "764015": [
                    "V - Errata",
                    "ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.002.685/0001-54\r\n\r\nERRATA DE BALANÇO PATRIMONIAL, publicado neste jornal, dia 30/04/2009 na página 39. Deve ser considerado o texto abaixo:\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO 2008\r\n\r\n... Tarifas. A Receita Garantida autorizada para a ATE III em dezembro de 2008 importou em R$ 41.264 Mil, podendo ser detalhada conforme segue:\r\n\r\nComposição da tarifa\r\n\r\nUsuários da Rede Básica\r\n\r\nReceita Garantida\r\n\r\n41.264\r\n\r\nImpostos: PIS/COFINS\r\n\r\n3.512\r\n\r\nTaxas: RGR\r\n\r\n1.032\r\n\r\nOutras despesas operacionais\r\n\r\n16.605\r\n\r\nTarifa bruta da concessionária (*)\r\n\r\n19.754\r\n\r\n(*) Representa a equivalência em relação à tarifa, que gera recursos para suprir as demais despesas operacionais, além do IR e da CSLL e da amortização do financiamento do empreendimento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Tecnologia da informação: Como o Setor Elétrico Brasileiro é regulado, utilizamos integralmente o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - MCSPEE e todos os subsistemas exigidos pelo mesmo. A ATE III encontra-se em fase final de implantação dos mesmos. Negócios Sociais: A ATE III, dentro de sua Política Corporativa, crê que o mundo necessita de soluções que permitam fazer nosso desenvolvimento mais sustentável. Desta forma, dedicamos recursos humanos e econômicos para promover políticas de ações sociais que contribuam para o progresso social e humano. Com isto cremos que estamos ajudando a fazer do mundo um lugar melhor e mais sustentável para as gerações futuras. Desempenho econômico-financeiro: Demonstraremos abaixo alguns dados do desempenho da ATE III no Exercício de 2008, porém não efetuaremos comparações com o mesmo período do exercício anterior, já que iniciamos nossas atividades operacionais somente em Abril de 2008. O Prejuízo Líquido do Exercício de 2008 foi de R$ 54.252 mil. A Receita Operacional Líquida atingiu a R$ 36.359 mil. Em 2007 não tivemos despesas operacionais. Investimentos: Em 2008, os investimentos da Cia., que teve toda a sua obra imobilizada no mês de Abril, importaram em R$ 108.590, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nInvestimentos - R$ mil\r\n\r\n2008\r\n\r\nObras de transmissão\r\n\r\n108.590\r\n\r\nTotal\r\n\r\n108.590\r\n\r\nPolítica de Reinvestimento e Distribuição de Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio: Os acionistas da ATE III não receberam o pagamento de JSCP e distribuição de dividendos, uma vez que, o exercício de 2008 encerrou-se com prejuízo. Composição Acionária: Em 31/12/2008 o capital social da ATE III era de R$ 376.700 mil, composto por 376.700 ações, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo totalmente formado por ações ordinárias. Gestão. Planejamento Empresarial: A ATE III está buscando adaptar-se a todas as normas e exigências deste Setor Regulado, mediante o empenho do seu corpo técnico e administrativo.\r\n\r\nA ATE III em números\r\n\r\nOperacionais\r\n\r\n2008\r\n\r\nNúmero de subestações\r\n\r\n4\r\n\r\nLinhas de transmissão (Km)\r\n\r\n432,9\r\n\r\nFinanceiros\r\n\r\nReceita operacional bruta (R$ mil)\r\n\r\n41.264 \r\n\r\nReceita operacional líquida (R$ mil)\r\n\r\n36.359 \r\n\r\nMargem operacional do serviço líquida (%)\r\n\r\n88,11% \r\n\r\nEBITDA OU LAJIDA\r\n\r\n31.206\r\n\r\nPrejuízo líquido (R$ mil)\r\n\r\n(54.252)\r\n\r\nPrejuízo líquido por lote de mil ações\r\n\r\n(0,14) \r\n\r\nPatrimônio líquido (R$ mil)\r\n\r\n322.448 \r\n\r\nValor patrimonial do lote de mil ações\r\n\r\n322.448 \r\n\r\nRentabilidade do patrimônio líquido (%)\r\n\r\n(16,83%) \r\n\r\nEndividamento do patrimônio líquido (%)\r\n\r\n147,84% \r\n\r\nEm moeda nacional (%)\r\n\r\n0% \r\n\r\nA substação de colinas é dividida com a ATE II e Eletronorte\r\n\r\nEstrutura do Negócio: Demonstração do Balanço Social\r\n\r\na) Base de cálculo\r\n\r\n2008 - R$ mil\r\n\r\nReceita Líquida (RL)\r\n\r\n36.359 \r\n\r\nLucro Operacional (LO)\r\n\r\n19.754 \r\n\r\nFolha de Pagamento Bruta (FPB)\r\n\r\n0\r\n\r\nb) Indicadores sociais externos\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n% LO\r\n\r\n% RL\r\n\r\nTributos - excluídos encargos sociais\r\n\r\n3.874\r\n\r\n19,61\r\n\r\n10,65\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.874\r\n\r\n19,61\r\n\r\n10,65\r\n\r\nc) Indicadores ambientais\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\n% LO\r\n\r\n% RL\r\n\r\nDesapropriações de terras\r\n\r\n711\r\n\r\n3,60\r\n\r\n1,96\r\n\r\nRelacionamento com a operação da empresa:\r\n\r\nPrograma de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial\r\n\r\n361\r\n\r\n1,83\r\n\r\n0,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.072\r\n\r\n5,43\r\n\r\n2,95\r\n\r\nd) Indicadores do corpo funcional\r\n\r\n2008 Em unidades\r\n\r\nA Empresa em 2008 não tinha funcionários próprios. ...\r\n\r\nO quadro do DVA, que foi publicado em conjunto com este relatório, não deve ser considerado. Na Demonstração do Resultado, no total das Despesas Operacionais, leia-se (690) e no total do Resultado Financeiro, leia-se (101.263). Na Nota Explicativa nº 9 na linha Diferenças Temporárias na coluna Diferido passivo 2008 “leia-se 10.178(i). \r\n\r\nId: 764015"
                ],
                "763936": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763936"
                ],
                "763454": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763454"
                ],
                "763906": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763906"
                ],
                "763836": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763836"
                ],
                "763056": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 763056"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "759707": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 12/05/09 às 10h, na sede social na Rua Visconde de Pirajá, 490-RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2. Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3. Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe \"C\", 4. Eleição pelo membros do Conselho de Administração da Diretoria Estatutária e respectivo empossamento; 5. Fixação dos honorários da Administração e da Diretoria; 6. Consolidação Estatutária; 7. Outros assuntos de interesse da Assembléia. Rio de Janeiro, 04/05/09. Roberto Stern-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 759707"
                        ],
                        "762129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia, na Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e de 2008. Rio de Janeiro, 06/04/09. Roberto Valansi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 762129"
                        ],
                        "760376": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - FREGUESIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - LAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0020-23\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio 2008: Adriana Lemos dos Santos, Aline Garcia Mergulhão, Ana Géssica Paiva Oliveira Barros, Bianca de Almeida Camões, Bruna Cristina Telles da Silva, Bruno Alves Rigobello, Bruno Maia Góz, Camila Porto Miranda, Carlos Alberto Duarte da Silva, Carlos Henrique Duarte da Silva, Carolinne Assis de Oliveira, Cleber Pinho de Menezes, Érico Ribeiro Roma, Felipe Navega Aragão, Fernanda Leal Rodolpho, Fernanda Luz Lima das Candeias, Filipe de Almeida Albuquerque Faria, Flávia Dupré da Silva, Gabriela Brizzi Cardoso, Gabriela da Conceição Pereira, Guilherme Brito Matos, Guilherme de Carvalho Ferreira Filho, Henrique de Carvalho, Isabella Garcia, Jéssica Campelo da Costa, Jessica de Araujo Pereira, Jéssika Soares de Amorim de Aragão, Joyce da Silva Anjos, Juliana Carneiro da Costa, Juliana de Souza Mendonça, Kevin Ciolac de Fraga, Larissa Pavão Lyra, Luana Rodriguez Serva Esteves, Lucas Correia da Silva Jardim, Luisa Coelho do Nascimento, Luiz Clóvis Ferraz Lemos Junior, Luiz Felipe Rocha Modesto da Silva, Luiza Rocha Matta, Luma Mascaro Moreira, Marcella Faustino Fernandes Bacha, Marcelli Menezes de Souza, Marcelo Ferretti do Carmo, Marcus Vinicius de Andrade Nunes, Maria Fernanda Rangel de Castro, Mariana de Assis Medeiros, Mariana Verdun de Aquino, Matheus Carvalho de Oliveira, Matheus Lopes Reinoso Costa, Miriam Cristina Costa Marinho, Monique de Melo Ferla, Monique Maria Santos da Silva Augusto, Natalia de Oliveira Burgos, Nathália Campos de Araujo Lima, Nathalia Guzzardi Marques, Nathália Pavani de Moraes Reis, Nilo Lopes Carneiro, Pedro Mansur Giannini, Rafael de Oliveira Guedes, Raphael Silva de Araujo, Renata Palomo Lassala do Amaral, Richard Kevin da Silva Corrêa, Stefanie Guimarães, Suellen Ramos Boia, Taiani Pereira da Silva, Thiago Grijó de Oliveira, Vanessa Cristina de Carvalho Barone, Vinicius Torquato de Oliveira, Vitor de Souto Maior Salgado, Wilson Ramalho Coelho Neto, Yéssica Flores Caceres, Yuri Bezerra de Oliveira. Diretor: Alvaro Midea Junior - Reg. nº 3558/D-04. Secretária: Erika Fernanda da Cunha Pereira - Reg.: 903/3. \r\n\r\nId: 760376"
                        ],
                        "759887": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SÃO JOSÉ - RESENDE - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.583.592/0044-00\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2006 - Airton Augusto Bittencourt Dias; Alexandre Teixeira de Paiva Junior; Ariany Antunes Martins; Aron Lobo: Bárbara Cherubini Balbinot; Bernardo Avelar de Almeida Ramos; Bernardo Duarte Barcelos Rodrigues; Camila Isnardi Nascimento; Camila Soares Lotsch; Camila Valente Alva; Claudielle Michaelsen Caetano; Dandara de Oliveira Silva; Daniel Nocera de Campos; Diego de Almeida Pena Jacob; Fabrício Coutinho Almeida; Frederico Chiesse Ferreira; Frederico de Almeida Seixas; Gabriel Armondi Cavalin; Gabriel de Oliveira Mesquita; Gabriel do Nascimento Resende; Guilherme da Silva Verri; Hugo Cesar Haddad Barbosa; Javier Nicolás Barrios; João Paulo Ouverney Diniz; João Pedro Caldas Grizendi; Josué Augusto do Amaral Rocha; Laís Miranda de Faria; Laís Rodrigues Barbosa; Lila Pavão Pampuri Mendes; Luana de Barros Sales; Marcela Idorizo dos Santos Cappo; Marcella de Souza Ladeira; Marco Antônio Ramon Haddad; Mariana Queiroz Bueno de Campos; Marlon de Araujo Graciani; Matheus da Rocha Coutinho; Mayara Luiza Lacerda Nogueira Pesciotta; Michele Galvão Paes; Natássia Kuraiem de Oliveira; Raphael do Val Machado Camillo; Renann Pereira da Silva; Rodrigo de Almeida Silva; Ronny Dias Renke Brandão e Silva; Samanta Maia de Siqueira Soares; Sérgio Guimarães Siqueira Andrade; Tales Coutinho da Rocha; Thales Cardoso Whately; Tânia Maria Silva de Souza. Secretária Escolar Juliana Delfino Reg. 992/91 SEEC/DAT/RJ; Diretor P. Ovídio Geraldo Zancanella Reg. 10.379 MEC.\r\n\r\nId: 759887"
                        ],
                        "760983": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Curso Moreira Alves\r\n\r\nCNPJ 05.060.647/0001-22 \r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental e Médio do 1o e 2o semestres de 2007 e 2008 na modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ensino Fundamental - 1º/2007 Elizangela Pereira Sena - 2o/2007: Fábio Souza Gomes - 1º/2008: Hebert Pinto Gomes, Jhonathan Lima dos Santos, Rodrigo Alves Santos, Rodrigo Magalhães Coelho, Josiel José de Araújo - 2º/2008: Cynthia Ferreira Mesquita Alves. Ensino Médio: 1O/2007: Pâmela da Silva Sales, Gabriel Lopes Moreira: 2º/2007: Camila Silva Fonseca, Raoni Moizinho dos Reis - 2o/2008: Rosiméri Teixeira Tiburcio da Silva, Alessandra da Silva Neves, Bianca Ribeiro Pinheiro da Silva, Bruno Santos Barbosa da Silva, Sérgio Saint Martin Kaltner, Cristiane Salles de Cerqueira, Domingos de Sousa Lima, Diogo Silva Ferreira dos Santos, Flora Nascimento de Souza, Francisco Lairton Batista de Souza, Gilson dos Santos Araújo Junior, Haleson Rafael Moreira de Araújo, Helio José Pereira Junior, Karoline Reitstein de Sales Tiné, Luiza Valeria da Silva Figueiredo, \r\n\r\nPonã Vasques Ribas, Paloma Vieira Pinto, Renato Alves da Costa, Rafael Chagas Prazeres. Diretor Geral: José Marcos Nunes da Matta - Reg. 340 FICAB. Secretária: Neiva Janocci - Reg. 025/03.\r\n\r\nId: 760983"
                        ],
                        "761054": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n00.360.305/0001-04\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009396, com validade até 24 de agosto de 2010, que a autoriza a operar a estação de tratamento de esgoto do Condomínio Residencial Gramado, em nível secundário, com vazão média de 74,88 m³/d e carga orgânica de 28/kg/d de DBO, na RUA PASTOR SILVIO LOPES, 648, VILA SANTA CRUZ - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201782/2005)\r\n\r\nId: 761054"
                        ],
                        "747932": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE \r\n\r\nSAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0001-73 \r\n\r\nCONCLUINTES: 2009: Técnico de Enfermagem - Ilha: Adriana Fernandes da Mota, Alessandra Silva de Paiva , Breno Faskiotis Pimentel , Bruna Alexandra Almeida Braga , Carla Oliveira Uchôa , Cláudia Bonfim dos Santos Gondim , Elizabeth Andressa da Silva Saraiva de Sousa , Fabiana Garcia , Fátima Andréia Rodrigues Feliciano da Silva , Fernanda Almeida de Oliveira , Jéssica Rosa de Souza , Juliana dos Santos Cardoso, Liliane Nogueira Ramos Pimentel , Luci Conceição Pedro Lima , Luis Henrique Ferreira Neto , Luiz Arthur Nepomuceno da Silva , Marcelle de Oliveira Feques , Maria Aparecida dos Santos Eloy , Maria de Fátima Saraiva da Silva , Marta Gomes Pereira , Michele de Freitas , Monaliza de Almeida Santos , Narrinan Costa Batista da Silva , Nikkarlla da Silva Nicácio , Pamilla Maria da Silva Salles , Paulo Roberto Pereira , Rafaela Bacelar Gomes , Rafael da Silva Lagreca , Raiany Bentes Costa , Rosângela Maria Damasceno Coelho , Rosane Peixoto Martinho Moraes , Sandra Rana Poggio , Shirlei Galdino Ribeiro , Tania Lucia Garcia Soares , Thaíz Andrade Fernandes , Vanessa Barbosa Penha , Vanessa Lima de Oliveira , Veridiana Aparecida da Rosa . Técnico de Enfermagem do Trabalho: Michelle Rocha Costa , Rejane Cristina Flôres da Silva Técnico de Radiologia: Alexsandro Almeida do Rosário, Andréa Martins da Silva , Marceli Gameleiro de Barros , Maria da Penha Marques da Silva Dias , Patrícia da Rocha de Azevedo , Rafael Ferreira Sampaio , Vanessa Cristina de Moura da Silva, Waldinei Souza da Costa Técnico de Instrumentação Cirúrgica: Bruna Alexandra Almeida Braga , Fernanda Bilate Porto Souza , Monaliza de Almeida Santos , Sandra Rana Poggio . Diretora: Vanda Maria Barbosa Lima - DEMEC-RJ 9501379; Secretário: Marcos Miranda Barreira - Reg. 2583/96 - CDCR/SEE/RJ. \r\n\r\nId: 747932"
                        ],
                        "762060": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CCD COSMÉTICA CIENTÍFICA DERMATOLÓGICA COM. E IND. \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ 40.367.856/0001-14\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA:\r\n\r\nCCD COSMÉTICA CIENTÍFICA DERMATOLÓGICA COM. E IND. LTDA, CNPJ 40.367.856/0001-14, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo no. 14/201.957/08, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO LO n° FE004338 para atividade de fabricação de artigos de higiene pessoal perfumaria e cosméticos, localizada na Rua Aguiar Moreira, 480 - Bonsucesso, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 762060"
                        ],
                        "763724": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATG\r\n\r\nCNPJ: 27117456/0001-92\r\n\r\nCONCLUINTE do Ensino Técnico em contabilidade - 1999 - Leonardo Moraes Cabral - Ensino Médio Regular - 2008 - Priscilla Gomes da Rocha - Ensino Médio EJA - 1999 - Adilson Florencio da Silva, Jaime Fernandes de Arruda - 2000 - Andre Luis da Silva Macedo, Antonio Carlos dos Santos, Ernane da Silva Maia, Felício Martins Sobrinho, Marcello Theoto Teixeira Berro, Marcio Braz Lima-2001 - Dhyone Paulo Guimarães, Nilton Paulo Neves - 2002 - Adolfo Benevenuto Sampaio Neto, Alexandre Arruda de Oliveira, Carlos Alberto Lopes da Silva, Helder Oliveira Nepomuceno, José Carlos Oliveira dos Santos, João Barbosa, Paulo Henrique Zidrich Duarte, Wilma Ribeiro Batista-2003- Aldecyr Maldonado, Celia Cristina de Oliveira Andrade, Claudia Ferreira de Carvalho, Gisele Neres dos Santos, Marcio Paulino da Conceição, Margareth Peres Gonçalves da Silva, Rosiane Ferreira da Silva, Soraia Aparecida Reis dos Santos - 2004 - Adriano Sartorio, Andrea Cardoso Macedo, Carlos Alberto Costa dos Santos, Erika Aparecida de Souza Pires, Fatima Coelho Câmara, Jupira Guimarães Machado, Rafael Firmino Felipe,Wanderley Lugão dos Santos - 2005 -Alexandre Oliveira da Silva, David Vieira da Silva Junior, Joel Alves Figueredo, Karoline Fonseca de Matos, Luciana Xavier de Amorim, Marcelo de Carvalho Martins, Marcio Grego Araujo Lima, Tatiane Vianna da Silva, Tiago Santos da Paz - 2006 - Adagoberto Aparecido Alves Bicudo, Adriano de Oliveira Gil, Angela Cristina de Faria Vieira, Carolina de Campos Ferreira, Fabiana Alves Ribeiro, Fernanda Ferreira de Souza, Fernando Pereira, Francisco de Assis Alves da Silva, Gilberlan Silva Ventura, Igo Alencar de Menezes, Ildemar Antonio de Freitas Fonseca, José Fabio Moreira, Juarez Souza do Valle, Juliana de Oliveira Monteiro, Luis Alberto Ramos da Silva, Luiz Carlos dos Santos, Luiz Salvador Barbosa, Maria José de Oliveira, Max Emiliano Rodrigues da Silva, Michel da Silva Abreu, Narita Isi Porto Gianini, Raquel Batista Ludovico dos Santos, Rosangela Alves de Oliveira, Suzana Nunes Barros Ferreira, Sirlei Antonio Rodrigues Ferreira, Sueli Alberto, Thais Helena Demaq, Tiago Jacinto Carneiro, Valdir Inácio de Oliveira Filho, Veronica Lobato Nascimento - 2007 - Adilson Santa Rosa, Adriana Cristina Oliveira, Adriano Januário Camara, Alcione Reginaldo Leite, Amanda Caroline Palaquim, Andrea Glaucia da Silva Correia, Angela Maria Alves, Angelita Maria Oliva, Antonio Marcos Selani, Cintia Lima de Souza, Claudio Alves de Azevedo, David Gonçalves Silva de Moraes, Enrico Silva, Felipe Freitas Prado, Francisco José Torino de Carvalho Junior, Geraldo Gomes de Amorim, João Francisco Pereira Flores, Jorlange Hauany Cordeiro Araujo da Silva, José Edson Goes de Oliveira , Lucia Regina Villaça Fernandes Cavalieri, Maria Angela Alves, Marlon Soares da Silva, Osana do Carmo de Menezes, Raphael Mendes de Brito, Roberta Carneiro, Robson de Oliveira Fiuza, Vinicius Eduardo do Carmo, Wellington Moraes Pinto-2008 - Altamiro Martinelli Neto, Anthony de Figueiredo, Camilla Paulo de Oliveira, Claudenir de Lima Oliveira, Daiane Serafim Caetano, Danielle de Paiva Leal, David dos Santos Rodrigues, Elizabeth Carneiro Leão Casanova, Evaldo Guerra Pinto, Fabio Pereira Silva, Felipe Antonio Simões, Janaina Gonçalves, Jaziel Buarque de Gusmão Neto, Jonathan Goularte, Lilian Leal Ceciliano, Marcos Rodrigues Azevedo, Patricia da Silva Diniz, Rodrigo Martins Gonçalves, Simone Silva Menezes Baptista, Stefany Magalhães Silva, Wilson Luiz Bueno Rodrigues, Yorée Dominique de Cavalcanti Pessoa Igrejas Lopes Costa Rodrigues, Yuri dos Santos Briedis. Diretora: Marlyce Pereira de Oliveira Reg. 1731-Mec - Secretário: Mario Jorge Ferreira Reg. 275997-5. CEN/FNE.\r\n\r\nId: 763724"
                        ],
                        "760324": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Ano Letivo de 1973: Adermar Gonçalves Junior; Ano Letivo de 1978: Luiz Simões Costa Filho; Ano Letivo de 1986: Ana Lúcia Gomes de Siqueira; Marco Aurélio Potengy de Mello. Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes - Reg.209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense-Reg.14908. \r\n\r\nId: 760324"
                        ],
                        "763888": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.565.655/0001-57\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a reunião de sócios quotistas, a realizar-se aos 20/05/09, 16hs. na Av. das Américas, 700 - Bl 01, sala 212, RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: 1) Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; 2) aumentar o capital social, mediante a utilização da reserva de correção monetária do período de novembro de 1973 até dezembro de 1995; 3) adequar o contrato social ao Novo Código Civil; 4) aumentar o capital social mediante subscrição de 210.000.000 novas quotas no montante de R$ 3.868.200,00, dando preferência de 30 dias aos sócios-quotistas que tiverem interesse em subscrever as novas quotas; 5) assuntos de interesses gerais. RJ, 04/05/2009 - Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans, Sócio administrador.\r\n\r\nId: 763888"
                        ],
                        "763945": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas de Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A., a se reunirem em AGO/AGE, a se realizarem, cumulativamente, na sede social da empresa, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, às 10:00h do dia 14/05/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 01) Apreciação e votação das contas da administração e respectivas demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; 02) Destinação do lucro líquido do exercício; 03) Proposta da diretoria sobre a distribuição de dividendos; 04) Grupamento de ações; 05) Consolidação do Estatuto Social. São Gonçalo, 05 de maio de 2009. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 763945"
                        ],
                        "763946": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 15/05/2009, às 14:00 horas em nossa sede social na rua Miguel Rangel,493, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeira, referentes ao exercicio social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e a fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. RJ, 05/05/2009.\r\n\r\nId: 763946"
                        ],
                        "760506": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2008/2009 - Afonso Carlos Dornelas; Anderson Freitas Batista; André Fellipe Santos Garcia; Cesar dos Santos Souza; Elvis Oliveira de Sousa; Igor da Silva Amorim; Jayme Linhares Montezano; Lucio dos Santos Lucas. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 760506"
                        ],
                        "763395": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nRelação de alunos concluintes Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância Nível Médio. 2004: Manoel Eduardo dos Santos Neto. 2005: Edgar Gleison Fontes de Souza, Simone Lima da Silva, Valmara Cristina Santana Junior. 2006: Adriano Rodrigues de Macedo, Jonas David do Nascimento Sant'Anna, Mauricio da Silva Santos, Tiago Monteiro Medeiros. 2007: Diarone Leite Souto, Kelly Cristina Soares da Costa, Márcia Elane Souza de Azevedo, Rennan de Lima Brito, Renata Miranda Rangel. 2008: Aderli de Araújo Siqueira, Adriana Mendonça Tavares, Camila Oliveira de Novais, Charlisson Pereira da Silva, Danniel de Oliveira Tavares, Katya Peixoto Barcelos Porto, Luzinete da Silva Abreu, Rogger Tolissano Barros, Yuri dos Santos Pinto de Matos. Ensino Médio 2005: Fernanda Nazareth de Freitas. 2006: Wbiratã Carlos Farias de Alcântara. 2007: Bruna Rose Brasil de Andrade, Camila Medeiros de Souza, Danilo Severiano de Paula, Gabriel Reis Sobrinho Terra, Thamiris da Silva Gomes. 2008: Ricardo Junqueira de Souza, Vivian Franca Merelim Pereira. Técnico de Informática 2005: Fernanda Cristina Gonçalves Pereira. 2006: Alano Burity dos Santos; Caio Cesar Ramos Garcia; Cinthya Santiago, Felipe Ramos Rodrigues, Thalita Correia Miranda Barroso, Tiago de Moraes Paiva. 2007: Lucas Oliveira Stellet, Mateus Rei de Souza, Vivian Cavalcanti da Cunha.Técnico de Administração 2006: Francis Karoline Pinheiro Guimarães. Pós Médio-Técnico de Rede de Informática 2001: Davison Freitas de Melo.\r\n\r\nId: 763395"
                        ],
                        "762967": [
                            "V - Convocação",
                            "RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.904.611/0001-76\r\n\r\nNIRE 33.300.282.378\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 14 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, 4201, parte, Barra da Tijuca, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre orçamento de capital para o exercício de 2009; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger administradores da Companhia; (v) fixar a remuneração anual global dos administradores; e (vii) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Rubem Vasconcelos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 762967"
                        ],
                        "763721": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1º a 4º Serie do Ensino Fundamental - Parecer nº 103/96 CEE/RJ - 2005: Maria do Carmo Gomes Costa, Suzana da Conceição Souza Guimarães. Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Parecer nº 241/04 do CEE/RJ-2005: Raquel Aparecida da Silva. 2006: Carlos Eduardo Paula da Silva, Paula Barreiros França, Raquel Souza Lucero. 2007: Aline Verneque Rosa, Ana Claudia Meneses Costa, Anne Alqueres de Avellar Menezes, Eva de Castro Holmes, Flavia Machado Monteiro, Flavia Zylbersztajn, Monica de Paula Lima e Schmidt de Andrade, Sayuri de Sousa Freitas Maeda, Suzana Ornellas Koenigsfeld. 2008: Cristiane Pires Teodoro Silva, Daniela Baptista Pimentel, Fabiana Bocato Murga de Oliveira, Flavia Guimarães Barreto Muller, Michelle Bar Echer. Estudos Adicionais - Área de Comunicação e Expressão - Parecer nº 747/88 CFE/RJ - 1993: Márcia Cristina Correa Lessa. Técnico em Secretariado - Parecer nº 231/94 do CEE/RJ - 2008: Darlene Batista dos Santos, Michele Teixeira Monteiro. Qualificação Profissional Secretario de Escola - Parecer nº 413/94 CEE/RJ - 2006: Miriam Lima. 2007: Viviane Princeswal da Silva. 2008: Carla Borba de Freitas, Creide Janne de Oliveira Quintanilha dos Santos, Lucinelio da Costa Paulo. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância - Parecer nº 113/03 do CEE/RJ - 2003: Antonio Augusto Cezar de Andrade Martinez de Almeida. 2004: Elio Antonio Duarte, Giovanna Cabrini Terzi, Ricardo Luciano Meireles Santiago, Rosimar Jose Caldeira Dornelas. 2005: Geovandelio Caetano, Helbert Alexandre Correa, Sergio Rubens da Silva. 2006: Eduardo Borba Gualberto, Fabiano Millard Martins, Flavio de Assis, Helio Sousa Paiva, José Marcelo Sant' Ana, Jose Raimundo Silva, Odair Jose da Silva, Rônalde Luiz de Paiva, Vicente de Paula Ferreira. 2007: Maria Imaculada Estevão, Nathalia da Silva Batista, Yohji Buchi. 2008: André Hermont Jahara, Fernanda Alves Araujo, Marina de Oliveira Pais e Silva, Rodrigo Rodrigues Coelho, Ronaldo da Fonseca Dias, Rosenildo Monteiro da Costa. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro n.º 1155/86.\r\n\r\nId: 763721"
                        ],
                        "759933": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CONJUNTO EDUCACIONAL SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 30.650.949/0001-06\r\n\r\nA Diretora do Conjunto Educacional Soares de Almeida, mantido por Conjunto Educacional Soares de Almeida LTDA, situado na Av. dos Inconfidentes, 41, Austin - Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio e Ensino Médio concomitante com Educação Profissional.\r\n\r\nANO 2006 - ENSINO MÉDIO - Dayane Andrade Joia. ANO 2007 - ENSINO MÉDIO - Cleiton Rocha Albani, Lenisson do Nascimento Nunes, Marcos Reinaldo Machado da Costa, Roberta Helena de Souza, Tarcísio Amaro dos Santos Ferreira. ANO 2007 - ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Laila Carolina Soares Barbosa, Luana Alves Carneiro de Almeida. ANO 2007 - ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Bárbara de Mello Pereira do Nascimento, Flaviana Paula de Oliveira, Leticia Silva de Oliveira, Rafaela Pires de Oliveira. ANO 2007 - ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Adriana Alves da Silva, Alan Souza da Silva, Bianca da Costa Silva, Carolina de Freitas Ferreira, Gilson Cristo da Silva, Hudson Oliveira e Souza, Jefferson Silva da Cruz, Joice Cristina Novais de Souza, Jonathan Nunes da Silva, Laís Pereira dos Santos Souza, Lílian Luiz Braga, Luciano Alves Barbosa, Maxnilson Almeida Sepulveda, Rubens Cerqueira de Oliveira, Thuanny Ribeiro Vianna da Silva. Márcia Marisa de Almeida Rubianes - Reg. nº 1296/86 DAT - Secretária. Guilmarisa de Almeida Rubianes - MEC-RJ 9232 - Diretora\r\n\r\nId: 759933"
                        ],
                        "757907": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.717.144/0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - 2008. Adriel Marinho Nascimento, Aline Sziller Soares, Amanda Almeida Benites, Ana Luiza Brito Fontes, Bruna dos Santos Rodrigues, Brunno Lima da Silva, Flávia de Oliveira Genuíno, Igor Coelho do Amparo, Jamille Braga Marques, Jessica Marques da Costa, Jéssica Martins do Amaral Natella, Jucilene Machado Moreira, Karoline dos Santos Costa, Lais Alves Luna, Matheus do Nascimento Barreto, Mayara Teixeira Moraes Pinheiro, Mayron Ferreira Rangel Maciel, Monique de Sousa Rocha, Nathalia Pinto Mendonça, Pedro Yvo Hasse Pinto De Marco, Priscilla Ferreira Lima dos Santos, Priscila Matos de Souza, Thaís Pereira da Silva Muniz, Thalyta Tavares Abreu, Thiago Brito Fontes, Thiago Vizu do Nascimento, Victor Vinicius David. Diretora Deise Lúcia Furriel da Silva - Registro 2847/LD2-MEC. Deise da Rocha Mendes Pires -Inspetor Escolar Mat. 0942534-9.\r\n\r\nId: 757907"
                        ],
                        "761802": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "colégio bahiense campo grande\r\n\r\nentidade mantenedora: colégio prisma campo\r\n\r\ngrande ltda\r\n\r\nCNPJ: 02.094.861/0001-01\r\n\r\nrelação dos alunos concluintes do ensino médio No ano letivo de 2008. Alex Cabo Martuscelli/ Aline Leal Cecilio/ Aline Martins Melandre/ Allana Oliveira Lima/ Amanda Baratta dos Passos/ Ana Beatriz Barata Machado/ Ana Gabriela Guedes Lima/ Camila Camargo da Silva/ Camilla Costa de Moraes Santos/ Caroline Eulino Gonçalves Pereira/ Cássio Gomes Rosse/ Daliene Castro do Carmo/ Davi Guilherme de Oliveira Cipreste Freire/ Edson de Lima Castilho Gouvêa/ Eduardo Augusto Martiniano Alvares/ Eduardo Jufra Oliveira Tiefel/ Everton de Holanda Maciel Diniz/ Fábio Vallois Infante Knauer/ Fernanda de Morais Amorim/ Fernanda Modesto Carpintero/ Fernando Henrique Flores Teixeira/ Gabriel Braga Alexandre/ Gabriela Brandão Figueira Corrêa/ Henrique José do Nascimento Gonçalves/ Herbert Mathäes Carneiro Rios/ Íris Areias de Amorim Simon Leine/ Isadora Torres Sena Comin/ Isis Ramos Gama/ Israel de Sá Maciel/ Izabelle Rodrigues Vieira/ Izadora Chauke Piovezan dos Santos Pedroza/ Izadora de Araujo Fortes dos Santos/ Jéssica de Lima Silva/ Jéssica Pereira Romanholi/ José Carlos Fernandes de Oliveira Junior/ Juliane Rocha Rodrigues/ Julio Cesar Dantas Molinaro/ Jullyanna da Costa Abade/ Karine Paula dos Santos Milhoranse/ Kyra Esteves Ururahy Rodrigues/ Lais dos Santos Pinto da Cunha/ Laíze Santos Silva/ Letícia de Freitas Alves Vieira/ Loise de Aguiar Lobo/ Lucyane Barbosa de Oliveira Souza/ Marcela Lima Martins de Souza/ Mariah de Oliveira Ribeiro/ Matheus Collantes Bahia/ Matheus Deforme Zuliani/ Mayara Corrêa de Almeida/ Natanna Rodrigues de Brito Santana/ Nayara Alves de Moraes/ Priscila de Lima Garcia/ Raul Martins de Sousa/ Raysa Rosa Alonso Ferreira/ Rayssa Dias Faleiro/ Renan Magioly Barbosa Duarte/ Renato Ferreira Lourenço/ Roodney Felix Borges/ Samya Marques Sabag/ Sebastião Porto Gomes Neto/ Thayanne Caroline Castor Neto/ Thompson Ericos da Silva/ Thuany Christine Lessa de Azevedo/ Tuanny Dantas Lameirão/ Vanessa Estulano de Oliveira/ Vinicio Guimarães Salvarezza/ Vinícius Gonçalves Rodrigues. DIRETOR: Abel dos Santos Pires - Reg. Nº 9503233/ DEMEC/RJ. SECRETÁRIA: Angela Maria Ottati - Reg. Nº 290/98-SEE/RJ. INSPETORA ESCOLAR: Kesia Alencar de Albuquerque Alves - Matrícula Nº 0942806-1.\r\n\r\nId: 761802"
                        ],
                        "762986": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDO COLÉGIO “EUCLIDES DA CUNHA”\r\n\r\nCNPJ: 28.655.934/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - Técnico em Contabilidade - Sistema de Créditos - 2000/2º semestre: Alex Proença Augusto. Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2006/2º semestre: Viviana Pereira da Silva. 2008/2º semestre: Aelson Ferreira Bezerra, Anderson da Silva Cristiano, André Luis Baptista Ferreira, Arthur Pastor Santos, David Nascimento Duro, Gabriela Ribeiro Coimbra, Geisa Cristina da Cruz Lima, Katia Rita de Souza Dias, Luciano de Oliveira Araújo, Murilo Vieira de Souza, Rafael Bessa de Castro Pessanha, Reinaldo da Silva de Britto, Richard Felix Frias, Rodrigo Ribeiro Deiró Santos, Tamiris Henrique Luiz Corrêa, Thiago Silva Martins, Diretora Maria do Carmo de Andrade Ventura - Registro 2419 MEC.\r\n\r\nId: 762986"
                        ],
                        "763174": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nCNPJ: 29.051.117/0001-86\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores mantido pela Sociedade de Educação e Assistência Social Santa Clara, situada na Rua Coronel Moreira César, n.º 172- Centro, Município de São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes: Curso de Ensino Médio, em 2008. Ailana de Sousa Bezerra, Anna Karolina da Silva Vieira Rega, Carolina Ecard Barros, Carolyna Medeiros Pinheiro, Déborah da Fonseca Ramos, Fernanda Regis Moraes da Silva, Gabriela de Oliveira Gonçalves, Hannah Varanda de Carvalho, Indiara Firmino Brito, Jana Pires Mendes, Juliana de Almeida Leckar, Karen dos Santos Batista, Priscilla de Freitas Carvalho Leite, Rebecca Nespoli Arruda Lima, Thailine Amorim Andrade, Waleska Anne de Araújo Batista.\r\n\r\nId: 763174"
                        ],
                        "761235": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PLUZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDOURA:\r\n\r\nCOLÉGIO PLUZ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.281.218/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008: DAIANA CRISTINA DA SILVA / EVELYN MADEO PEREIRA/ FELIPE ALVES DA SILVA/ IGOR LEITE SANCHES/ KAROLINA LOPES BARROS/ LEONARDO MAXIMIANO RODRIGUES MIGUEL DA SILVA/LUIS FELIPE MARINHO DE ALMEIDA/ MAÍRA SANTOS ALVES/ MARIANA PEREIRA CÔRTES SAISSE BASTOS/ MAYARA CAMILLA PITTA DE CARVALHO/ MILLENA NECO PEREZ/ MIRIAN CAROLINE CUBILLA DO AMARAL/ PEDRO HENRIQUE DE LIMA SANTANA/ SARHA BRAGANÇA/ TAUAN BRAZ BONFIM CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 1º SEMESTRE DE 2005: CARLOS ERNIE DE AZEVEDO CARVALHO/ JESSICA BERTIN FICHET - 2º SEMESTRE DE 2005: THIAGO BONIFACIO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nId: 761235"
                        ],
                        "762200": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SALOMÃO NASSER JUNIOR\r\n\r\nCNPJ. No 30.138.176/0001-75\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2003, 2004, 2006 e 2008, Alice Doria Rodrigues, Ana Paula Moura Lyrio, André Ribeiro Pacheco Junior, Antonio Raphael da Silva Rodrigues, Bárbara Doria Rodrigues, Bárbara Isis Silva de Mattos, Bruno Laplace de Freitas, Carlos Pedra de Oliveira, Dharllan Ferraz Cardoso, Édimo Vasquez Lessa Barrozo , Eduardo Vasquez Lessa Barroso , Guilherme de Azevedo Mendes Barbosa, Henderson Souza do Carmo Junior, Leonardo Gadelha da Silva,Luiz Carlos Carvalho Cyrino Neto,Lysia Gonçalves de Barros, Paula Cardoso Ferah, Tatiana Nascimento Barreto, Theo Coelho Braune, William de Almeida Zanotelli, Willker Pinto Marinho, Pedro Rafael Bourguignon Peryles - 2003, Luma de Sá Garrido Guimarães, Jefferson Rodrigues de Oliveira 2004 Diretor: Salomão Nasser Junior - Registro 7209 Mec - Secretária: Antonia de Jesus Costa. Registro 873 / DAT.\r\n\r\nId: 762200"
                        ],
                        "759637": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO - MANTENEDORA: CURSO\r\n\r\nMARECHAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.884.407/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES 2008: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALTÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA ÁREA DA GESTÃO, HABILITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO: Carina Santiago Ferreira, Jéssica Macedo dos Santos, Mariana da Silva Esteves, Patrícia Sampaio Candido, Alessandra Moreno Pinto, Ana Beatriz Peres dos Santos, Alex Moreira Leonardo, Caroline Gonçalves de Souza, Caroline Nunes Gil, Carlos Eduardo Felix, Cleonete da Silva Morelo, Fábio de Sá Ferreira Leandro, François Corrêa Cantalista Martins, Janeleide Angélica de Souza, Jenifer Gonçalves Custodio do Nascimento, Liana Barbosa Azaneu, Lidianne Cunha de Oliveira, Mariana Santos da Silva, Rafael Rodrigues de Albuquerque, Rodrigo Valvano Ferrari, Thiago Dantas do Nascimento, Thiago de Souza Anchieta, Wagner Barreto dos Santos. CURSO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA: Helen Freire Rodrigues, Leonardo Pinheiro Ribeiro Basto, Jonathas Guedes dos Santos, Deibson Viana Fernandes, Felipe Costa Ribeiro Pereira Dias, Analice da Costa Oliveira, Leonardo Mondaini das Neves, Renan Silva Nunes. CURSO EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO MÉDIO: Allan do Carmo Montenegro, Ayrton Amaral Rodrigues, Vanessa Dias Chan, Vitor Hugo da Silva Lima.\r\n\r\nId: 759637"
                        ],
                        "760235": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.082.317/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000092, com validade até 27 de abril de 2012, para implantação de atividade de Extração e Beneficiamento de rocha gnáissica para brita, em áreas da empresa de 40,96 ha, sendo 10 hectares a superfície efetivamente a ser minerada, na RODOVIA RJ-124, S/Nº - KM 32,5 - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/201231/2005)\r\n\r\nId: 760235"
                        ],
                        "763014": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO dos acionistas da Ideiasnet S.A a se reunirem em AGE em 15/5/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: i) Aprovar redução de capital para absorção de prejuízos acumulados; ii) Alterar art. 5º do Estatuto; iii) Alterar art.19 do Estatuto e iv) Aprovar consolidação do Estatuto. RJ, 4/5/09. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 763014"
                        ],
                        "763019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2009, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila n° 358 - 2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da publicação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, nos termos do item 6.1 da AGO de 28/04/2009; b) Aprovar o lançamento a título de “Absorção de Prejuízos Acumulados”, do saldo existente na conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”.\r\n\r\nId: 763019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "761950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 15 de maio de 2009, às 08:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Sociedade. Três Rios, (RJ), 30 de abril de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 761950"
                        ],
                        "755271": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.048.785/0048-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000061, com validade até 14 de abril de 2014, para realizar a atividade de armazenamento e comercialização de água mineral, na ESTRADA RIO-MAGÉ, KM 22 - IRIRI, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/200492/1998)\r\n\r\nId: 755271"
                        ],
                        "760495": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA 2009 - Ronaldo de Jesus. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 760495"
                        ],
                        "760517": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM OPERAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 2008/2009 - Bruno de Sousa Ramos Correia; Roterdam Santiago Rebouças. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 760517"
                        ],
                        "760537": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2008/2009 - Alessandra Oliveira de Castro Silva; André Luiz de Castro Andrade; Carolline Oliveira dos Santos; Christiane Alves Muniz; Claudete Aparecida Baifus Nunes Vicente; Daniel Sidaco Pugliese; Felipe Teixeira Ferraz; Manoela Ribeiro Bernardez Moure; Victor Luiz Rangel de Oliveira. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 760537"
                        ],
                        "759264": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.Q. PEREIRA SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.506.104/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.Q. PEREIRA SANEAMENTO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000078, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar serviços de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200598/2000)\r\n\r\nId: 759264"
                        ],
                        "761010": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n00.360.305/0001-04\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009226, com validade até 03 de agosto de 2010, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário, com vazão média de 46,08 m³/d e carga orgânica de 17,28 kg/d de DBO, do Condomínio Residencial São Lourenço., na ESTRADA SÃO LOURENÇO, 550 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201780/2005)\r\n\r\nId: 761010"
                        ],
                        "760058": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MMJJ IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.817.036/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMMJJ IMÓVEIS LTDA, CNPJ 03.817.036/0001-50, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.464/2008, a Licença Ambiental Municipal LMI nº 000208/2009, com validade de 36 meses de 30/03/2009 a 30/03/2012, para implantação de grupamento residencial multifamiliar na Estrada Intendente Magalhães n° 95 - Campinho - RJ.\r\n\r\nId: 760058"
                        ],
                        "757340": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - UNIDADE INDUSTRIAL CAMPO GRANDE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de pneus de carga e produtos afins, como protetores (flap), câmaras de ar, bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus, compostos de borracha e conjunto montado (pneu + roda), e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada da Cachamorra, 5.000 - Campo Grande, município do Rio de Janeiro, no período de 30.04.09 à 29.05.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 757340"
                        ],
                        "761542": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0055-61\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaguaí, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Itaguaí, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - CEP 23825-840 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Thiago Machado Ribeiro Dantas, e do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, Alécio Rodrigues dos Santos, Alessandro da Silva Malveira, Aline Medeiros da Cruz, Ana Caroline da Costa Campos, Carlos Eduardo Tavares de Oliveira, Christian de Oliveira da Conceição, Cleiton Corrêa Rangel, Cristina dos Anjos de Souza, Daniela Monteiro de Souza, Danielle Carvalho Aires Mello, Gilmara Gonçalves de Souza, Janaína Aguiar dos Santos, José Carlos Santos, José Roberto Joaquim da Silva, Luciana Dias Storque, Mário Augusto Nunes, Patrícia Oliveira da Silva, Tamirys Gonçalves Melgaço Pereira, . Ass.: Ana Maria F. Costa - Secretária, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg.Mec 6005.\r\n\r\nId: 761542"
                        ],
                        "763013": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), comunica a seus acionistas que, nos termos do Aviso aos Acionistas publicado em 27 de março de 2009, em 28 de abril de 2009, encerrou-se o prazo de preferência para a subscrição, pelos acionistas, das ações emitidas no âmbito do aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009 (o \"Aumento de Capital\").\r\n\r\nForam subscritas 325.349.291 ações, ao preço de emissão de R$ 1,80 por ação, totalizando o valor de R$ 585.628.723,80.\r\n\r\nAs 7.984.044 ações não subscritas foram rateadas entre os acionistas que manifestaram interesse na subscrição de sobras, na forma do disposto no artigo 171, §7º, alínea \"b\" da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Os subscritores dos direitos de preferência que manifestaram interesse em subscrever proporcionalmente as sobras do Aumento de Capital, poderão fazê-lo na proporção de 0,032994082 ações por ação subscrita no âmbito do Aumento de Capital, no período de 05 de maio de 2009 a 11 de maio de 2009 (inclusive).\r\n\r\nO pagamento pelas ações referentes às sobras do aumento de capital será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição.\r\n\r\nCaso, após a subscrição das sobras, ainda remanesçam ações não subscritas, serão abertos novos prazos para a subscrição destas por aqueles acionistas que tenham pedido reserva de sobras com relação a essas ações não subscritas no boletim de subscrição das sobras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A. \r\n\r\nId: 763013"
                        ],
                        "761237": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.014.325/0001-82\r\n\r\nTorna pública 2a via do curso de Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas: ano 1978 Charmendes Maria Gomes Correia.\r\n\r\nDiretora: Ivette Silveira Coelho - Reg. nº. 7036/MEC; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº. 871/DAT-SEE\r\n\r\nId: 761237"
                        ],
                        "759990": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.314.561/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000097, com validade até 27 de abril de 2014, para realizar as atividades de fabricação, montagem e comercialização de ônibus, microônibus, carroceiras para ônibus e microônibus, suas peças, parte e acessórios, na RUA PASTOR MANUEL AVELINO DE SOUZA, 2064 - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203075/2004)\r\n\r\nId: 759990"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "763834": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - ENGENHO NOVO\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios D. Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto, convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 24 de Maio de 2009 em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal; e) Proibição do uso do Salão de Festas por inadimplentes; f) Obras, para o Edifício Princesa Leopoldina - Bloco 05. Rio de Janeiro, RJ, 04 de Maio de 2009. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I - bl/01; Síndica do Ed. José Bonifácio - bl/02; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - bl/03; Síndica do Ed. José Clemente - bl/04; Síndico do Ed. Princesa Leopoldina - bl/05; Síndico do Ed. Ipiranga - bl/06; Síndico do Ed. Ouro Preto - bl/07;\r\n\r\nId: 763834"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "763613": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BEACH BALI, no dia 18/05/2009, com início às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 28/05/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais feitas aos adquirentes das unidades através do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob as matrículas nºs. 277850 e 277913, respectivamente. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 50%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento Beach Bali, em construção, na Rua Marlo da Costa e Souza nº 205, Bloco 02 - Barra da Tijuca/RJ., abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 05/05/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Adquirentes: 1) LUIZ OTAVIO DE MOURA MACHADO. - Imóvel: Unidade nº. 601 - valor: R$ 160.000,00; 2) VAGNER RIBEIRO e MARIA OLIVIA DIAS RIBEIRO. - Unidade nº 1.601 - valor: R$ 120.000,00. -\r\n\r\nId: 763613"
                        ],
                        "761094": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO empreendimento denominado “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA PREMIER”, submeterá à venda no AUDITÓRIO da Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 08/05/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado, mais valor do débito e mais despesas do leilão, atualizados na data, ou em 2º público leilão no dia 18/05/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, a fração e correspondente unidade abaixo especificada: 1 - Direito aquisitivo a fração de 1,304, do imóvel situado na Rua Aroazes, Lote 137 do PAL 22664 lado ímpar, que se acha caracterizado sob a matrícula nº 29.439 do 9º RGI, unidade a ser designada como 301, do “COND DO ED BARRA PREMIER”, pertencente ao Adquirente/Devedor: LEONARDO DE MORAES RUFINO DOS SANTOS - saldo devedor: R$ 50.651,87; e, 2 - Direito aquisitivo a fração de 1,235, do imóvel situado na Rua Aroazes, Lote 137 do PAL 22664 lado ímpar, que se acha caracterizado sob a matrícula nº 29.439 do 9º RGI, unidade a ser designada como 203,do “COND DO ED BARRA PREMIER”, pertencente ao Adquirente/Devedor: LUIZ JOSÉ MORALES SIERRA - saldo devedor: R$ 33.811,70. O Edital na íntegra, com todas as características, confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 28/04/2009, pág. A-26, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 28/04/2009.\r\n\r\nId: 761094"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "763311": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Pelo presente Edital convoco os Srs. associados em condições de voto para a AGE a ser realizada na sede da Entidade na Av. Calógeras, 6 sala 404, Castelo, no dia 18/05/09 às 15h em 1ª e última convocação e com qualquer número de associados para tratarem das seguintes ordens do dia: Deliberar o valor da Contribuição Confederativa exercício 2009. Rio de Janeiro, 06/05/2009 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 763311"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763520": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNES-HMI\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 19/05/2009 às 09:00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 19/05/2009 às 09:01 ás 10:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 19/05/2009 às 10:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 19/05/2009 às 13: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 19/05/2009 às 13:01 ás 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 19/05/2009 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 763520. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03843/2009, verificou-se que a presente contratação de Profissional por credenciamento especialidade em Oftalmologia configura a hipótese prevista no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls. 09 e 10 . A referida contratação é para atender os usuários do SUS. período de 12 (doze) meses, profissional a ser adjudicado: ALINE DEGASPERI COTE GIL SALLES no valor de R$ 38.611,20(trinta e oito mil seiscentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionados, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 28de abril de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 28de abril de 2009.\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03842/2009, verificou-se que a presente contratação de Profissional por credenciamento especialidade em Oftalmologia configura a hipótese prevista no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls. 09 e 10 . A referida con tratação é para atender os usuários do SUS. período de 12 (doze) meses, profissional a ser adjudicado: ALVARO GONÇALVES DE SALLES no valor de R$ 38.611,20(trinta e oito mil seiscentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionados, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 28de abril de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 28de abril de 2009.\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 763521. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763909": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o Pregão Presencial nº 13/09, para aquisição de hortifrutis e gêneros alimentícios em atendimento ao Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros, por um período de 07 (sete) meses. Realização: 18/05/09, as 9:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,.Contato/informações: fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o Pregão Presencial nº 14/09, para contratação de empresa especializada para realizar análise química da água captada para fornecimento à população, em diversos pontos de captação. Realização: 18/05/09, as 15:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia/RJ. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,. Contato/informações: Fone (24) 3352-6777, ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ, 05/05/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 763909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2009\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: O objeto do presente pregão é a aquisição de Equipamentos, especificados e quantificados na forma do Detalhamento e Especificações do Objeto do Edital supra mencionado, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19/05/2008 às 09:00 horas. LOCAL: A sessão realizar-se-á no endereço infra mencionado. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba, Rio de Janeiro, de segunda a sexta de 10 às 12 e de 13 às 16 horas.\r\n\r\nMangaratiba, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 763913. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2009\r\n\r\nO Município de Natividade , por intermédio de sua pregoeira Oficial, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, em conformidade com a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 01 (um) caminhão baú de no mínimo 4 (quatro) toneladas para prestar serviços de transporte de carnes do Matadouro Municipal indo aos açougues regularizados junto a Prefeitura e aos Distritos de Ourânia e Querendo, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 13 horas do dia 19 de maio de 2009.\r\n\r\nAbertura da Sessão: 13:30 horas do dia 19 de maio de 2009, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ.Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nNatividade, 30 de abril de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPregoeira Oficial da PMN\r\n\r\nId: 763410. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "764061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói comunica que realizará no dia 19.05.2009, às 10 horas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 004/2009, do tipo Menor Preço para o Lote, destinada à Licenciamento de Sistema de Informatização para o Departamento de Pagamento de Pessoal. O Edital e seus anexos poderão ser retirados pelo site www.niteroi.rj.gov.br. No ícone aviso de licitação - SMA e no Departamento de Material e Patrimônio na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, tel.: 2620-0403 R. 233 e 2613-2456.\r\n\r\nId: 764061. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763914": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 326/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, KÁTIA PAIVA DE FREITAS do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO 2° VICE-PRESIDENTE, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nATO N.º 327/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, CARLOS ANDRÉ NUNES BARRETO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO 2° VICE-PRESIDENTE, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Carlos Antonio Sasse, o Controlador Geral do Município, Dr. Antonio Pessanha de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, nos dias 12 e 26 de maio e 09 de junho do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício Financeiro de 2010, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 763914. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 034/2009 - Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atendimento às necessidades da Administração Municipal, através do Proc. Adm. nº 3.809/2009. Data/Hora: 18/05/2009 às 09:00 horas. O Edital encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\n.Carlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 763829. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "763857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6268/2009\r\n\r\nA Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela legislação vigente; Pelos motivos consignados no Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação e pelos fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, e considerando a possibilidade de revisão do ato administrativo, com base na autotutela;\r\n\r\nDECIDO: REVOGAR A Concorrência Pública nº 001, cujo objeto fora a contratação de empresa especializada para obras de pavimentação em CBUQ, em vias principais do Município de São Gonçalo, do tipo operação tapa buracos, publicado nos jornais “O Fluminense”, em 28 de fevereiro de 2009 e “São Gonçalo”, em 02 de março de 2009, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de março de 2009, e adiado ”sine die”, por determinação do Egrégio Tribunal de contas do Rio de janeiro, conforme publicações realizadas, nos respectivos jornais, em 01 de abril de 2009 e 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nAPARECIDA PANISSET\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 763857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "761589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773225-2 GLOWER HUMBERTO DE FARIA ALVIM E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Manifestem-se os autores sobre fls. 743/745.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029496-9 MIRNA FARIA PESSANHA E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Aos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030773-2 AFONSO VALENTIM BEPI E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 458:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nFls. 456/457 - Providencie a parte autora, se for de seu interesse a regular habilitação, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018968-6 MARIA JOSE SILVA SANTOS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x ALIRIA BEATRIZ PACHECO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013572-8 FATIMA DO ROSARIO DE SOUZA TRINDADE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista que não há o que executar, intimadas as partes do retorno dos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022352-6 FERNANDA TELLES ARRUDA REP/ P/ DENIZE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2. Faculto, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para que a autora cumpra espontaneamente o julgado, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012867-6 RONALDO ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0009828-8 DULCINEA VIEIRA GAMA E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x MARIA FORTUNA MORINIGO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 636/638 e 640/690: Aos autores para ciência e para requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me para decidir acerca da multa arbitrada às fls. 631.\r\n\r\n9 - 95.0021564-0 VITORIA CALIL JOSE LIBANEZ E OUTROS (Adv. RITA MASSET VAZ) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 266/288: Às autoras, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Havendo concordância e acostadas procurações atualizadas com poderes para receber e dar quitação, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\n10 - 97.0106893-9 AMARO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2. Faculto, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para que a parte autora cumpra espontaneamente o julgado, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016834-7 JOSE MANUEL DE LA TORRE CALVO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A sentença concedeu ao autor os índices de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos Verão e Collor I, acrescidos de juros de mora na razão de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nConforme as planilhas da CEF (fls. 87/89 e 119/123) e da Contadoria (fls. 124/131), o julgado foi integralmente cumprido.\r\n\r\nAdemais, a planilha apresentada pelos autores às fls. 142/148, considerou os juros de mora na razão de 1% ao mês, em claro desrespeito ao julgado. \r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo recursal, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 132 (arquivamento do processo).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015008-4 SIDNEI SANTIAGO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a CEF para comprovar ter diligenciado junto ao banco depositário anterior para obtenção dos extratos, tendo em vista a condenação ao pagamento da taxa progressiva de juros. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, suspenda-se o andamento do processo, por 30 (trinta) dias, ou até o fornecimento dos extratos, na hipótese de prazo inferior.\r\n\r\nConcedo a CEF, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do fornecimento dos extratos, para comprovar a reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016816-7 FRIGORIFICO CALOMBE IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Dê-se vista ao impetrante para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aos impetrados.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005092-6 EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Dê-se vista ao impetrante para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao impetrado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005286-0 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA, ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Considerando o teor do acórdão de fls. 1087/1088, ao impetrante para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025672-0 D S SOARES CONSTRUÇOES E MANUTENÇAO LTDA (Adv. BIAGIO PANZA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se vista ao impetrante para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao impetrado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x EUGENIO GONCALVES BORDONI (Adv. RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA, MARCOS BARROS ESPINOLA). . Fl. 81 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032690-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIS CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS. . 1. Fls. 29/31: Indefiro. Comprove a exeqüente o esgotamento das diligências a seu alcance na busca do endereço atualizado do executado.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promoção do andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0732705-6 INARME IND/ DE ARTEFATOS METALICOS LTDA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LINDORA MARIA ARAUJO). . Requeira a autora o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x EDUARDO ANTONIO VERTA BRETAS. . Indefiro, posto que incompatível com o rito.\r\n\r\nAdemais, a CEF quer valer-se do Judiciário para diligências que poderia realizar em procedimento extrajudicial.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 24.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 761589"
                            ],
                            "761590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022312-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Sobre a matéria trazida em Juízo, reza o art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98:\r\n\r\nArt. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).\r\n\r\n§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nI - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nII - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nIII - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nIV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNote-se que, com a alteração trazida pela Lei 9.711/98, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições passou a ser atribuída ao tomador de serviços, que deve reter a contribuição (11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços) e recolhê-la no prazo assinalado, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Como se percebe, a responsabilização solidária deixou, inclusive, de ser necessária, para que se possam exigir as contribuições do tomador de serviços. Este responderá diretamente, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é sua.\r\n\r\nPor outro lado, necessário destacar que o pacto avençado entre o tomador dos serviços e a empresa prestadora, que estipula a responsabilidade da contratada pelo pagamento de encargos sociais, não pode ser oposto ao fisco.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272010050398 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 13/12/2006 Documento: TRF400139671 Fonte D.E. 19/01/2007 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO.\r\n\r\n1. Uma vez que as disposições da lei especial prevalecem sobre a geral, o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, para apresentação de defesa ou recurso, não é aplicável à esfera previdenciária.\r\n\r\n2. A autora, em razão de tomar serviços mediante cessão de mão-de-obra, está obrigada a proceder à retenção de 11% do valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, quando efetuar o pagamento à prestadora.\r\n\r\n3. O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, afastou a solidariedade tributária passiva e estabeleceu a responsabilidade por substituição do tomador dos serviços.\r\n\r\n4. A obrigação imposta à contratante de reter e recolher o percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço não se transmite à contratada. Somente a tomadora responde por eventual omissão no recolhimento do tributo.\r\n\r\n5. O pacto avençado entre o tomador dos serviços e a empresa prestadora, que estipula a responsabilidade da contratada pelo pagamento de encargos sociais, não pode ser oposto ao fisco.\r\n\r\n6. O art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, estabelece a presunção legal de desconto das contribuições pela empresa a isso obrigada, bem como veda a alegação de omissão, para afastar a responsabilidade tributária. Havendo ou não a retenção do percentual de 11% sobre a nota fiscal, o tomador dos serviços sempre será o responsável e sofrerá as conseqüências jurídicas pelo descumprimento de sua obrigação.\r\n\r\n7. Os valores recolhidos à Previdência Social, relativos ao período fiscalizado, devem ser apropriados integralmente.\r\n\r\nQuebra Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o contratante do serviço de cessão de mão-de-obra somente consegue se eximir de tal responsabilidade caso comprove que a prestadora dos serviços recolheu os valores devidos, bem como a regularidade dos recolhimentos à Previdência, referentes aos serviços contratados (RESP - 794118, Data da decisão: 03/10/2006, Relator(a) DENISE ARRUDA).\r\n\r\nCom efeito, intimem-se as partes, a fim de que esclareçam, comprovadamente, se houve pagamento do débito em análise por parte da prestadora de serviço, bem como se o montante recolhido a título de contribuição previdenciária efetivamente corresponde à base de cálculo do tributo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002505-1 HELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 89/96, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que, no dispositivo da sentença embargada, não há que se falar em restituição “das parcelas dos benefícios” e sim da devolução do IR incidente sobre as parcelas dos benefícios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nDe forma a evitar qualquer dúvida em relação à sentença atacada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para suprir a obscuridade apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhida pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88 e restituir ao Autor o imposto de renda que incidiu sobre tais parcelas, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0073737-1 IRACY DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDiante do alegado às fls. 256/258, e considerando que a procuração de fls. 05 é muito antiga (fevereiro de 1996), JUNTE A AUTORA procuração atualizada, devendo, no mesmo prazo, CUMPRIR CORRETAMENTE o despacho de fls. 294, ESCLARECENDO A RAZÃO para não ter sido recebido o benefício por mais de 6 (seis) meses, conforme comprovado à fl. 298. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAinda considerando o contido às fls. 256/257, ESCLAREÇA A UNIÃO quais as peças processuais exigidas pela Portaria MPOG nº 17/2001. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0071457-9 ARLETE AZEDIAS PATRICIO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo os Autores renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 745, 757 e 761), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos autores Arlete Azedias Patricio, Robson Ademar de Freitas Gomes e Afonso Ferreira Pinto, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir os autores Arlete Azedias Patricio, Robson Ademar de Freitas Gomes e Afonso Ferreira Pinto do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012772-0 SIDNEY DOS REIS LOUREIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciadas pela r. decisão de fl. 403.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, defiro a realização de prova pericial (fl. 322), nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nIndiquem as partes Assistentes Técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do compromisso.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025030-9 MARCOS BARROS LIMA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a questão relativa ao cumprimento do disposto na Lei 10.931/04 restou superada pela r. decisão de fls. 317/318.\r\n\r\nNo tocante à legitimidade ad causam, entendo que a CEF, na qualidade de agente financiador do empreendimento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação é a única pessoa jurídica que deve integrar o pólo passivo da presente demanda, eis que somente com relação a ela se estabeleceu a relação jurídica de direito material em exame.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, defiro a realização de prova pericial (fl. 322), nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017945-4 SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA, CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do depósito de fls. 372, suspenda-se o leilão e aguarde-se a designação de audiência.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo, diante de seu comparecimento espontâneo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005645-2 ILKA ARAUJO DE ASSIS - REP/ P/ MARIO AFFONSO E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 163:\r\n\r\nDiante da existência de causa de pedir que afetaria o valor das prestações, não há como se concluir que todo o valor seja controvertido, sob pena de burlar o disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da decisão de fls. 91/92, efetuando o pagamento do valor incontroverso relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cumpra a Ré o item II de fl. 92. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002784-9 CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 179 - Defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF para o cumprimento do decisum de fls. 173/174.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013661-4 ALZIRO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRÉ JULIANO DA LUZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 156/172 - Mantenho a r. decisão de fls. 128, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que tragam aos autos a planilha de evolução do financiamento onde conste as 240 prestações previstas no contrato objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019177-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação relacionada ao cumprimento de sentença, requerido para a cobrança do valor de R$ 1.410,47 (fls. 220/224), relativo ao expurgo incidente sobre a conta de FGTS do autor. A impugnante alega excesso de execução (fls. 243/247).\r\n\r\nAuto de penhora acostado às fls. 238/239.\r\n\r\nCálculos do contador às fls. 280/282, sobre os quais apenas a CEF se manifestou (fls. 285 e 286).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTenho por correta a apuração de valores pela Contadoria Judicial (fls. 280/282), eis que realizada em consonância com a decisão transitada em julgado. \r\n\r\nConforme fl. 285, a CEF concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o autor, ora impugnado, não se manifestou sobre os cálculos do Contador Judicial, entendo que houve concordância tácita com tais cálculos.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 281/282).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a impugnação e determino a continuação da execução pelo valor de R$ 906,26 (novecentos e seis reais e vinte e seis centavos), em julho de 2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 906,26 em favor do Autor, não sem antes a parte autora juntar procuração atualizada ou requerer que o alvará seja expedido em nome do próprio Autor.\r\n\r\nCom relação à quantia restante (R$ 504,21 - fls. 238/239) expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000070-7 VALERIA DE PAULA PINTO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Afasto a preliminar de impossibilidade e fixação do salário mínimo como indexador, tendo em vista que a indenização pode ser fixada em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. No mesmo sentido, destacam-se os julgados do C. STF, adiante transcritos:\r\n\r\nAI-AgR 643578 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nRelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI\r\n\r\nJulgamento: 12/08/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma\r\n\r\nDJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008\r\n\r\nEMENT VOL-02330-07 PP-01420Parte(s) \r\n\r\nEMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 283 DO STF. I - A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, apenas proíbe a utilização do salário-mínimo como forma de indenização. A sentença que fixa a condenação em salários-mínimos, mas prevê posterior atualização de acordo com índices oficiais de correção monetária, é consentânea com a jurisprudência da Corte. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo improvido.\r\n\r\nQuebra RE-AgR 409427 / RJ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. CARLOS VELLOSO \r\n\r\nJulgamento: 16/03/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma\r\n\r\nDJ 02-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02146-07 PP-01466Parte(s) \r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda - art. 7º, IV - é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte. (grifou-se)\r\n\r\nII - Fls. 63/178: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nIII - OFICIE-SE ao Instituto de Ginecologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ) para que indique, no prazo de 10 (dez) dias especialista na especialidade de GINECOLOGIA para atuar nos presentes autos na condição de PERITO, bem como data e horário para a realização da perícia.\r\n\r\nIV - Por fim, após a indicação em resposta ao item III da presente decisão, voltem-me para nomeação do perito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013362-1 SANDRA MARIA DE PAULO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO ALGRANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nSANDRA MARIA DE PAULO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificada na inicial, propôs ação de cobrança pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o recebimento das perdas sofridas por sua caderneta de poupança decorrentes dos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCitada, a ré interpôs agravo retido contra a determinação de exibição dos extratos da conta.\r\n\r\nEm contestação, alegou prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. \r\n\r\nÀs fls. 139/148 ofereceu a ré proposta de acordo, a qual recebeu a concordância da autora (fls. 154).\r\n\r\nÉ O SUSCINTO RELATÓRIO.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, homologando a transação efetuada pela partes, pela qual a CEF deve pagar à autora o correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de R$ 6.595,17 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos - em outubro de 2008), com a devida atualização. Acrescento que a ré deve observar o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente sentença, nos termos do item “f” de sua proposta (fls. 140), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nCada parte arcará com os honorários sucumbenciais, nos termos do item “d” de fls. 140.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019149-9 JOAO BOSCO TITA DE AVELAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 85/86 c/c 101/102), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023573-9 FRATERNIDADE DEUS EM TI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 93/94 c/c 111/112), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016669-2 JOSE DIONISIO DOS SANTOS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nCaso a CEF não apresente proposta de acordo, considerando a documentação de fls. 21/43 - a qual comprova a existência das contas de poupança objeto da presente demanda, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013437-0 RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA NETO (Adv. CELSO MARINS) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE- FNS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA NETO, qualificado(a) na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, objetivando seja mantido o pagamento mensal do benefício pago ao(à) impetrante em razão do óbito de seu pai, instituidor da pensão, o servidor RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO, até que venha a completar 24 anos ou até a conclusão do curso universitário.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que era beneficiário, juntamente com sua mãe e uma irmã, da pensão por morte de seu pai, Sr. RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO, falecido em 09/06/95. Aduziu que, em 25/08/99, sua mãe veio a falecer, passando a residir com sua avó, detentora de sua tutela. Sustentou que sua avó faleceu em 0/11/06, ocasião em que passou a contar exclusivamente com a pensão deixada por seu pai para manter-se. Alegou, por fim, que é estudante de Fisioterapia na Universidade de Nova Iguaçu e que tem direito ao pensionamento até que venha a completar 24 anos ou até a conclusão do curso universitário. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 12/19 e 23/25.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 20).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 30/32, sustentando a legalidade do ato impugnado. Juntou documentos (fls. 33/39).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 40/41, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante almeja o restabelecimento da pensão civil anteriormente paga, a partir de sua interrupção, até que venha a completar 24 anos ou até a conclusão do curso universitário.\r\n\r\nEm que pese o teor da r. decisão de fls. 40/41, entendo que o pedido autoral merece prosperar, senão vejamos.\r\n\r\nTendo em vista que, não apenas a legislação do imposto de renda pessoa física, mas também a própria Lei n° 8.112 considera o filho estudante de até 24 anos dependente econômico para efeito de percepção de salário-família (art. 197, I). \r\n\r\nInexplicável e paradoxalmente, contudo, tal diploma legal não adota o mesmo critério no que tange ao direito à pensão, conferindo-o apenas aos filhos até 21 anos de idade, independentemente de serem ou não estudantes (art. 217, II, “a”). \r\n\r\nAdemais, torrencial jurisprudência de nossos tribunais corrige a distorção existente na norma, estendendo o direito à pensão até que o beneficiário complete 24 anos ou até que conclua seus estudos de nível superior, o que vier primeiro.\r\n\r\nO instituidor da pensão faleceu em 09/06/95, conforme certidão de óbito de fls. 17 e o impetrante atingiu os vinte e um anos de idade em 27/10/2008 (fl. 16).\r\n\r\nO impetrante, às fls. 14, junta cópia da sua carteira de estudante do curso de Fisioterapia da Universidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNesses termos, patente é o direito do impetrante à pensão pleiteada, desde que devidamente matriculado em curso universitário.\r\n\r\nQuebra Por fim, uma vez que este Juízo está plenamente convencido da procedência do pedido, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o caráter alimentar do pedido, entendo que deve ser deferido o pedido de liminar em sentença.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de LIMINAR para que a AUTORIDADE IMPETRADA restabeleça ao IMPETRANTE o pagamento da pensão objeto do presente mandamus na quota-parte a que tem direito, desde que comprovada sua matriculado em curso universitário, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação.\r\n\r\nINTIME-SE.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para assegurar ao impetrante o direito ao recebimento da pensão objeto do presente mandamus na quota-parte a que tem direito, desde que comprovada sua matriculado em curso universitário, até que conclua seus estudos universitários ou até que complete 24 anos, o que vier primeiro.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.490073-8 FRANCO DE REZENDE MENDES GROIA (Adv. GABRIEL VISENTIN DOS REIS, DAVI ARANTES DA SILVA CHEHUEN, RENAN FERREIRA MASSON) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCO DE REZENDE MENDES GROIA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA, objetivando sua inclusão na convocação do Curso de Formação do concurso para o cargo de Especialista em Regulação/E 55 da ANCINE (edital 001/2008, de 18/11/08), lhe sendo assegurando, portanto, o prosseguimento nas fases seguintes do concurso.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que se inscreveu para o concurso em tela na reserva de duas vagas para deficiente físico, pois é portador de Polineuropatia Periférica Sensitivomotora Desmielinizante e Axonal, tendo as provas sido realizadas em 11/01/09. Sustentou que requereu, através de e-mail, tratamento diferenciado nos termos do edital, uma vez que se locomove com cadeira de rodas e não possui mobilidade nas mãos para a escrita. Aduziu que, após receber e seguir as orientações do cartão de inscrição, acreditou que suas solicitações seriam atendidas. Alegou que, no entanto, as solicitações não foram atendidas, tendo o candidato tido diversas dificuldades em relação ao acesso à sala de prova, além de seu nome não constar na lista de candidatos da referida sala. Aduziu, ainda, que foi encaminhado às pressas para outro local improvisado, o que lhe causou tensão, tristeza e cansaço, posto que o caminho ao novo local também era difícil. Segundo o impetrante, lhe foi disponibilizado um “ledor” e não um digitador, sendo certo que o impetrante não é deficiente visual. Sustentou que o local onde realizou a prova sequer era uma sala e sim um local de atendimento de alunos, intranqüilo, além de não haver banheiro no andar. Afirmou, por fim, que não conseguiu o desempenho esperado nas respostas para o tema 2 e 3 da prova E55, o que o impediu de ser aprovado para a fase seguinte, que é o curso de formação.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de liminar (fl. 81/82).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações, às fls. 94/107, alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de direito líquido e certo. No mérito, defendeu a legalidade do ato inquinado. Juntou documentos (fls. 108/140).\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAlmeja o impetrante sua inclusão na convocação do Curso de Formação do concurso para o cargo de Especialista em Regulação/E 55 da ANCINE (edital 001/2008, de 18/11/08), lhe sendo assegurando, portanto, o prosseguimento nas fases seguintes do concurso.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nSobre situação análoga, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 25813 Processo: 9902174000 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/09/2005 - Página::287/288 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. ARBITRARIEDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Na via processual\r\n\r\nconstitucional do mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. No caso, não há como analisar a ilegalidade da referida avaliação, de modo a justificar o pedido de sua reprovação. \r\n\r\n2. A verificação do direito alegado pelo impetrante exige dilação probatória. As alegações do recorrente são amplamente negadas pela autoridade coatora. \r\n\r\n3. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015791-5 CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS CRETA LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E RECURSOS DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . o feito em diligência:\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS CRETA LTDA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DO MNISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando sejam declarados nulos os autos de infração nº 15036472, 15036481, 15036499, 15036502, 14972760 e 014956934, em virtude da alegada irregularidade de lançamento.\r\n\r\nAduziu, em apertada síntese, que é empresa que realiza obras públicas e particulares, participando, pois, de licitações. Sustentou que foi autuada pelo Ministério do Trabalho através dos autos de infração nº 15036472, 15036481, 15036499, 15036502, 14972760 e 014956934 em algumas obras de sua responsabilidade e que apresentou impugnação a alguns dos mencionados autos. Alegou que tomou conhecimento da existência de outros processos administrativos, sem, contudo, identificá-los, uma vez que não foi notificada. Alegou que o órgão atuante não tem dado o devido encaminhamento aos processos administrativos de sua alçada, sob a alegação de falta de funcionários públicos e que, em virtude do atraso no andamento e na localização dos processos, a IMPETRANTE resolveu pagar s multas devidas, de forma a obter as certidões de que necessita, mas o IMPETRADO se recusa a fornecer as guias para tal pagamento e, sem a localização dos autos de infração, se nega a expedir a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls 08/48 e 53/56. Custas pagas à fl. 07 e 55.\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou informações às fls. 62/63.\r\n\r\nDeferimento, em parte, do pedido de liminar, conforme a r. decisão de fls. 64/65.\r\n\r\nA autoridade impetrada se manifestou à fl. 73, no sentido de que foram expedidas as certidões positivas com efeito de negativas e juntou os documentos de fl. 74/77\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, alterou o art. 114 da Constituição, acrescentando-lhe o inciso VII, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nConsiderando-se que a Impetrante objetiva sejam declarados nulos os autos de infração nº 15036472, 15036481, 15036499, 15036502, 14972760 e 014956934 e que tais autuações se deram em virtude de supostas infrações trabalhistas, das quais quatro correspondem a ilícitos trabalhistas e uma relativa a débito salarial, conforme se depreende das informações de fl. 62, constata-se claramente que estamos diante da hipótese de alteração de competência em razão da matéria, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar a presente lide.\r\n\r\nO entendimento que perfilho é no sentido dos arestos abaixo transcritos, ambos do C. STJ.\r\n\r\nAgRg no CC 88850 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0191836-7 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Relator(a) p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 19/12/2008 \r\n\r\nEmenta CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.\r\n\r\n1. A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar \"as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho\" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo.\r\n\r\n2. \"A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça\r\n\r\ncomum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então\" (CC 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 09.12.05).\r\n\r\n3. Na hipótese, não houve interposição de embargos do devedor, tendo-se tornado definitiva a execução antes da entrada em vigor das alterações engendradas pela EC 45/04.\r\n\r\n4. As execuções fiscais ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04 e que se tornaram definitivas, quer pela ausência de embargos do devedor, quer por ter-se consumado seu julgamento, devem ser processadas no Juízo Federal competente antes das alterações trazidas pela Emenda.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo de embargos ou julgados estes em definitivo, já não dispõe o executado de meio processual idôneo para alterar ou extinguir o título executivo, não havendo razão que justifique o deslocamento do feito à Justiça do Trabalho, com todos os custos inerentes a esse traslado.\r\n\r\n6. Como nas execuções fiscais não há sentença de mérito propriamente dita, a decisão do Supremo que fixa como marco temporal de incidência das novas regras de competência a prolação de sentença de mérito deve ser adaptada para se entender possível a aplicação da Emenda somente às execuções ajuizadas posteriormente a 31 de dezembro de 2004 e, também, àquelas que, propostas anteriormente, não se tenham tornado definitivas pela ausência de embargos ou por ter-se consumado seu julgamento.\r\n\r\n7. A decisão do Supremo foi adotada, basicamente, por razões de política judiciária, que também deve ser aplicada neste caso, evitando-se que execuções antigas e já devidamente aparelhadas na Justiça Federal sejam deslocadas desnecessariamente à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n8. Agravo regimental provido.\r\n\r\nCC 99398 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0224609-0 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 19/12/2008 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A EMPREGADORES POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EC N. 45/2004. ART. 114, INC. VII, DA CF/88. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTES DO ADVENTO DA EC N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela EC 45, de 31.12.2004, o julgamento das ações que visam à cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho insere-se na esfera da competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n2. O marco temporal da alteração da competência da Justiça Trabalhista é o advento da EC n. 45/2004, estabelecendo o alcance desse texto constitucional às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito da causa.\r\n\r\n3. No caso, houve sentença de mérito nos embargos à execução, tendo sido absolutamente incorreta a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para fins de processamento e julgamento da apelação.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDesta forma, devem os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, conforme §2º do art. 113 do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação ordinária, determinando a remessa dos autos ao Juiz do Trabalho Distribuidor, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003367-2 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, pretendendo seja declarado seu direito de compensar as diferenças dos valores alegadamente indevidamente recolhidos a título de CPMF calculada com base na alíquota de 0,38% quando a alíquota devida era de 0,08%, no período de 01/01/04 a 31/03/04, por força do princípio da anterioridade nonagesimal insculpida no art. 195, §6º da CF/88.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 18/45. Custas (fl. 16).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 55/74, alegando, preliminarmente, que, a incompetência do DERAT/RJ para dar cumprimento a determinação quanto aos sindicalizados listados à fl. 56. Defendeu, ainda, a decadência do direito de requerer mandado de segurança. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. \r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nOs Impetrantes pretendem, com o presente Mandado de Segurança, seja declarado seu direito de compensar as diferenças dos valores alegadamente indevidamente recolhidos a título de CPMF calculada com base na alíquota de 0,38% quando a alíquota devida era de 0,08%, no período de 01/01/04 a 31/03/04, por força do princípio da anterioridade nonagesimal insculpida no art. 195, §6º da CF/88.\r\n\r\nOcorre que o ato nestes autos combatido é a alegada não observância do princípio da anterioridade nonagesimal insculpida no art. 195, §6º da CF/88, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/03, a qual revogou o inciso II do §3º do art. 84 do ADCT, mantendo a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004.\r\n\r\nQuebra Conseqüentemente, considerando que o procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne ao disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, que fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ, verifica-se claramente a ocorrência da decadência.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC e do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRESSALVO AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022779-6 MAURICIO BASTOS BERNARDES E OUTROS (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . etc.\r\n\r\nMAURICIO BASTOS BERNARDES, HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO e JULIO CEZAR DE CARVALHO SANTOS, qualificados na inicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de descontar ou que suspenda os descontos, a título de reposição ao erário sobre as pensões militares de ex-combatente por eles recebida, bem como almejam a declaração de que, por terem natureza alimentar, as pensões percebidas não poderão ser repetidas.\r\n\r\nSustentaram que são pensionistas militares reformados da Marinha e impetraram o mandado de segurança nº 2001.0201004373-5, que tramitou perante a 3ª VF/RJ, cujo objeto fora o recebimento da pensão de ex-combatentes cumulativamente com a pensão militar decorrente da reforma.\r\n\r\nAlegaram que foram interpostos no mencionado writ os Recursos Especial e Extraordinário, tendo o STJ conhecido do Recurso Especial nº 780.369-RJ, reformando o acórdão que concedeu a segurança, através de decisão monocrática transitada em julgado. \r\n\r\nAduziram que têm o justo receio de descontos nas suas pensões militares de reforma, em razão do recebimento anterior das pensões militares de ex-combatente.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 06/17 e 19/52. Custas (fl. 18).\r\n\r\nApontada possibilidade de prevenção (fl. 53), afastada à fl. 55.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 62/64, defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 65/67, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pelos impetrantes (fls. 69/78), tendo sido mantida a decisão (fl. 79).\r\n\r\nA União tomou ciência da decisão (fl. 84).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 87/88, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual os impetrantes almejam que a autoridade impetrada se abstenha de descontar ou que suspenda os descontos, a título de reposição ao erário, sobre as pensões militares de ex-combatente por eles recebida, bem como almejam a declaração de que, por terem natureza alimentar, as pensões percebidas não poderão ser repetidas.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir da r. decisão de fls. 65/67, que transcreve-se:\r\n\r\nImperioso ressaltar que as diferenças percebidas a maior pelos impetrantes, a título de pensão de ex-combatente, não advieram de qualquer fonte legislativa, não contam ainda com a iniciativa ou aprovação do Poder Executivo, descabendo perquirir-se quanto à boa-fé dos Impetrantes, uma vez que, recebendo tais valores em virtude de decisão até então não transitada em julgado, seria razoável prever a eventualidade de sua modificação, mesmo porque se pagos tais valores pela Administração, foi em obediência à decisão judicial com força executiva.\r\n\r\nFrise-se que não houve interpretação equivocada da lei pela Administração, de modo a configurar um dos requisitos ensejadores da boa-fé, tendo em vista que o pagamento não foi feito espontaneamente pela Administração que o entendia indevido. Assim, o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica violada impõe a Administração o dever de recuperar tais valores, os quais pertencem ao patrimônio público.\r\n\r\nRessalte-se que somente com o trânsito em julgado da decisão, e se caracterizada hipótese de devolução dos valores recebidos indevidamente, poderão ser aplicados os procedimentos legais cabíveis pela Administração, cujos atos independem de qualquer determinação judicial, porquanto os efeitos da cassação naturalmente retroagem para desconsiderar todos os efeitos anteriores em sentido contrário.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação o aresto do E. TRF desta 2ª Região, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 292637 Processo: 2002.02.01.031255-2 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::24/11/2003 - Página::171 Relator Desembargador Federal CARREIRA ALVIM \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PLANO COLLOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL REFORMADA - HONORÁRIOS I - A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, confere à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público através da figura jurídica da reposição II - É cabível a reposição de indenizações ao erário público, descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. III - Honorários reduzidos para 1% (um por cento) sobre o valor da causa. IV - Apelo parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que o argumento da boa-fé não ampara as pretensões autorais. Isso não quer dizer, é claro, que os impetrantes agiram de má-fé ao receber os valores. Apenas se está afirmando que tinham plena consciência de que o pagamento vinha sendo efetuado em caráter precário, em razão de decisão judicial que poderia ser modificada a qualquer momento.\r\n\r\nDiante da ausência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado ou a ser praticado pela autoridade impetrada, deve ser denegada a segurança.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024369-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x MARIO ALMEIDA NASCIMENTO JUNIOR. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, por elucidativo, cabe a transcrição do aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA. REQUISITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. \r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo.\r\n\r\nII - Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade.\" (STJ, AGA n. 197577, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ de 05/06/2000, pg. 167) (grifou-se)\r\n\r\nDeflui do exposto que somente são passíveis de conhecimento por meio da objeção de pré-executividade as questões que não demandem dilação probatória e que constituam matéria de ordem pública, tais como a nulidade do título e a falta de condições ou de pressupostos processuais.\r\n\r\nDesta forma, considerando que as alegações de fls. 36/40 não se enquadram nas hipóteses de exceção de pré-executividade, deve ser rejeitada tal exceção de pré-executividade, restando constituído de pleno direito o título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora dos bens. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito apontado na exordial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001597-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCUS ANTONIO AMUI DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Caixa Econômica Federal - Caixa, empresa pública federal, devidamente qualificada propôs ação monitória em face de Marcus Antonio Maui dos Santos, tendo como objeto o Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul acostado às fls. 09/13.\r\n\r\nAlegou que o réu, em virtude de referido negócio, lhe devia, em 22/09/2006, um total de R$ 20.148,57 (vinte mil, cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nA diligência de citação restou frustrada (fls. 22/23) e, a requerimento da autora, foi expedido ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando o endereço do réu (fls. 27/31).\r\n\r\nO endereço fornecido, contudo, coincidia com o da inicial.\r\n\r\nIntimada a promover o andamento do feito (fls. 34), a autora requereu prazo adicional de 30 (trinta) dias (fls. 37), pedido este deferido às fls. 38.\r\n\r\nSem demonstrar qualquer diligência no sentido de obter o endereço, a CEF apenas renovou o pedido de novo prazo de 30 (trinta) dias (fls. 41).\r\n\r\nPedido novamente deferido às fls. 43, sem que a autora se manifestasse (fls. 49).\r\n\r\nIntimada pessoalmente para promover o andamento do feito (fls. 50/52) a autora limitou-se a se manifestar sobre a regularidade da representação, nada falando acerca do endereço do réu, como lhe fora determinado (fls. 61).\r\n\r\nÀs fls. 63 foi determinada nova intimação pessoal da CEF para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀs fls. 65/66 a autora repetiu novamente o pedido de expedição de ofícios a diversos órgãos públicos para localização do endereço da autora.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil impõe como causa da extinção do processo sem solução de mérito a falta de promoção de atos e diligências, por parte do autor, desde que por prazo maior que 30 (trinta) dias e que tenha ocorrido sua intimação pessoal, para suprir a omissão (art. 267, III e § 1.º).\r\n\r\nComo se observa do acima exposto, as duas situações restaram caracterizadas, na medida em que a CEF, sempre que instada a promover o andamento do feito, ora deixava escoar o prazo sem nada falar (fls. 49), ora se limitava a repetir o inútil pedido de concessão de mais prazo (fls. 37, 41 e 68/69).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000413-8 DANIELLA RAIMUNDO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . etc.\r\n\r\nDANIELLA RAIMUNDO CARVALHO DE OLIVEIRA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/13 e 18/19.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 17.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 22 como aditamento à inicial (fl. 23). \r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 32/48. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 51, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fls. 10 e 48). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa e o desempenho de atividades permanentes no país, a Requerente juntou cópia autenticada de comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço público em seu nome, referente ao mês de março de 2009 (fls. 46/47 c/c 38). \r\n\r\nAdemais, a Requerente acostou cópias de contratos de prestação de serviços educacionais, acompanhados de comprovantes de pagamento, que indicam o exercício de atividades escolares de seus filhos (fls. 41/45). \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007553-4 LUCAS ESTEVES LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLUCAS ESTEVES LIMA, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/13.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 19/20 e 29/33.\r\n\r\nDeferida a gratuidade requerida à fl. 21. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 36, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 09 e 10). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa e o desempenho de atividades permanentes no país, o Requerente juntou comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço público em nome de Liane Maria Esteves (fl. 31), bem como declaração de residência conjunta com o optante, com firma reconhecida (fl. 30) e cópia de extrato bancário em seu nome (fl. 33), nos quais constam o endereço informado na petição de fl.02. \r\n\r\nAdemais, o Requerente juntou declaração de matrícula emitida pela Escola Técnica Ferreira referente ao 1º período letivo de 2009 (fl. 32), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país. \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017349-0 MAURICIO MARTINS OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA DA SILVA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMAURICIO MARTINS OLIVEIRA, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/15.\r\n\r\nCustas pagas à fl.07.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 19/22 e 28/30. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 33, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 13 e 20). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa e o desempenho de atividades permanentes no país, o Requerente juntou comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço público em nome de Rosinda Martins Oliveira (fl. 21), bem como declaração de residência conjunta com o optante, com firma reconhecida (fl. 29), nos quais constam o endereço informado na petição de fl.02. \r\n\r\nAdemais, o Requerente juntou declaração emitida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ, atestando estar matriculado no 3º período do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas referente ao 1º período letivo de 2009 (fl. 30), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país. \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017621-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA DA AGUA GRANDE 19 B (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 60/61 c/c 67/68), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 68, intime-se a CEF para que comprove o pagamento do valor acordado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020421-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAGAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Trata-se de impugnação ao valor da causa, objetivando a fixação do mesmo em montante compatível com o benefício econômico pretendido, equivalente ao valor de alçada desta Justiça Federal (R$ 24.900,00) ou, alternativamente, ao valor atualizado do contrato (R$ 33.000,00) ou, ainda, do bem imóvel objeto do contrato (R$ 42.000,00).\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 4, acompanhada pelos documentos de fls. 5 a 7.\r\n\r\nManifestação do impugnado às fls. 11 a 31, acompanhada dos documentos de fls. 32 a 58.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm regra, nos feitos em que se objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 2a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. O VALOR DA CAUSA É O VALOR DA GARANTIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto em face da decisão, proferida nos autos da impugnação ao valor da causa, que fixou o valor pelo saldo devedor apresentado pela Caixa Econômica Federal em R$ 129.855,91 (cento e vinte nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos). - A ação proposta busca a nulidade do processo executório extrajudicial, em vista da não observação de cláusulas contratuais, além da falta de notificação para a purgação da mora antes do leilão do imóvel. \r\n\r\nO art. 259, V, do Código de Processo Civil dispõe que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim, revela-se pertinente o pleito da CEF de redução do valor atribuído pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012798-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SUELI BERRETTARE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ré SUELI BERRETTARE possui condição financeira para arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que exerce atividade profissional de nível superior, sendo médica, com consultório estabelecido.\r\n\r\nDocumentos juntados(fls. 11/21).\r\n\r\nIntimada, a impugnada se manifestou às fls. 26/28.\r\n\r\nFoi determinada a juntada de cópia da última declaração de imposto de renda (fl. 29), que foi juntada às fls. 32/32-v.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei n° 1.060/1950 considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2o., par.único) e estipula que a comprovação será feita mediante simples afirmação, na própria petição inicial (art. 4o.).\r\n\r\nNo presente caso, a ré trouxe aos autos Declaração de Hipossuficiência Financeira (fls. 57 dos autos principais).\r\n\r\nEntretanto, o feito foi convertido em diligência, à fl. 29, para que fosse juntada cópia da última declaração de imposto de renda, o que foi cumprido às fls. 32/32-v.\r\n\r\nDiante do citado documento, se verifica que a impugnada recebeu, no calendário 2007, o valor de R$ 77.897,06, o que demonstra que a mesma tem condições de arcar com as custas judiciais.\r\n\r\nAssim sendo, considero dever ser indeferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.011900-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA). . Cumpra a Secretaria o item 3, de fl. 127, no endereço indicado à fl. 146.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.020543-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ERIVALDO SANTOS CORREIA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ERIVALDO SANTOS CORREIA, CLAUDIO LUIZ DE SOUZA ROCHA, ADEILTON PAES CAMARGO, EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, CARLA MARQUES DE ALMEIDA, LUIZ CALAZAES COSTA, JURINEDINA ROCHA FONSECA e GLAUCE DA SILVA BAPTISTA alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0000398-1. \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 06/20).\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 24/26.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fls. 44), o qual apresentou cálculos às fls. 48.\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 53.\r\n\r\nFoi proferido despacho às fls. 78, determinando que a União Federal apresentasse a planilha com os valores devidos aos Embargados.\r\n\r\nA União Federal apresentou cálculos às fls. 81/93.\r\n\r\nOs Embargados não se manifestaram sobre os cálculos apresentados pela União Federal (fls. 95).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos em que se alega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 78, a União apresentou os cálculos dos valores que entende devidos às fls. 82/93.\r\n\r\nConsiderando que os Embargados não se manifestaram sobre os cálculos apresentados pela União Federal, entendo que houve concordância tácita com tais cálculos.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para:\r\n\r\n1) declarar que o valor da execução é de R$ 35.662,43 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), em 03/2004, na forma dos cálculos de fls. 82/86, sendo de R$ 31.547,33 com relação ao embargado ERIVALDO SANTOS CORREIA; de R$ 2,12 com relação ao embargado CLAUDIO LUIZ DE SOUZA ROCHA; de R$ 2.565,36 com relação ao embargado ADEILTON PAES CAMARGO; e de R$ 1.547,60 com relação à embargada CARLA MARQUES DE ALMEIDA;\r\n\r\n2) declarar extinta a execução com relação ao embargado EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 92.0063038-3 DULCE DE FREITAS MATOS FERRAZ E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . (...)\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência, devendo os autores, em caso de concordância, agendarem o levantamento.\r\n\r\n3. Em seguida, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016110-3 RODRIGO SALES SOBRINHO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . (...)\r\n\r\nAbra-se nova vista para a especificação de provas.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009780-3 SANDRO ALVES SCHUENG (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSANDRO ALVES SCHUENG, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando sua matrícula no Estágio de Atualização Militar e, findo este, a garantia da promoção a 3o Sargento da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, é militar da Marinha do Brasil, tendo ingressado em 18/01/1988 no Curso de Aprendiz-Marinheiro na EAMSC. Sustentou que foi promovido à graduação de Cabo pela Portaria 0049/93 do CIAA, contando antiguidade a partir de 02/12/1993. Alegou que apresenta comportamento excelente e aptidão média para a carreira, não possuindo qualquer impedimento para ser promovido. Aduziu que, para obter promoção, necessita participar do Estágio de Atualização Militar cujo critério de seleção é a antiguidade na graduação. Alegou, por outro lado, que alguns cabos com antiguidade posterior a do Autor realizaram o referido estágio e foram promovidos.\r\n\r\nJuntou procurações e documentos (fls. 17/129).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 130).\r\n\r\nA União Federal juntou documentos às fls. 143/161.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 163/171, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 174).\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 176/189), tendo juntado outros documentos (fls. 190/231).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a matrícula do autor no Estágio de Atualização Militar e, findo este, a garantia da promoção a 3o Sargento da Marinha do Brasil.\r\n\r\nSegundo as informações da Marinha do Brasil, os paradigmas apresentados pelo Autor pertencem ao Corpo de Fuzileiros Navais, o que não é o caso do Autor o qual pertence ao Corpo Auxiliar de Praças.\r\n\r\nAdemais, os militares indicados como paradigmas são na verdade mais antigos que o Autor, vale dizer, possuem mais tempo na graduação de cabo que o Autor, conforme comprova a União Federal às fls. 145.\r\n\r\nCom efeito, não há ilegalidade no ato que inadmitiu o Autor no Curso de Especialização Militar, razão pela qual, in casu, inexiste direito material à habilitação no referido curso.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002600-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 761590"
                            ],
                            "761591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 26/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0309016-7 ELSIA ALMEIDA DA VEIGA - ESPOLIO x MARTHA DA VEIGA QUEIROZ GUIMARAES E OUTROS (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO, JOSE DE AGUIAR DIAS, RUI BERFORD DIAS, LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES, AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES) x OSCAR VELLOSO DA VEIGA - ESPOLIO x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. DELY BARATA BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...)\r\n\r\n3. Às partes para ciência.\r\n\r\n4. Posteriormente, voltem-me para envio.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490263-1 F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 185/186 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte a prova documental que deseja produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021252-7 GILDA DO AMARAL MASSOUD (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x DENISE RAMOS TAVARES x VANJA RAMOS TAVARES E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 299/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTratam-se de ações de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras almejam a concessão de pensão militar, na condição de companheiras do de cujus Sr. Manoel da Silva Tavares.\r\n\r\nNos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 2003.5101021252-7, proposta por GILDA DO AMARAL MASSOUD em face da UNIÃO FEDERAL, DENISE RAMOS TAVARES, VANJA RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES, THAIS LIMA TAVARES e DALVA RAMOS MORENO, a autora juntou documentos às fls. 07/19. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 20). Recebidas as petições de fls. 24 e 30 como aditamento à inicial (fls. 25 e 31). As 2a, 3a, 4a e 5a Rés juntaram documentos às fls. 52/61. A União apresentou contestação às fls. 63/64, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 65/66. Contestação das 2a, 3a, 4a e 5a Rés às fls. 68/75, pugnando pela improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 76/105. Réplica às fls. 112/117. Instadas a especificarem provas (fl. 118), as partes se manifestaram às fls. 127, 128 e 130/183. Foi proferida decisão à fl. 187, deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Decisões de fls. 269 e 273, designando a audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada neste Juízo, foram colhidos seis depoimentos (fls. 354/361). Foi proferida decisão às fls. 362/368, deferindo o pedido de antecipação da tutela. As 2a, 3a, 4a e 5a Rés apresentaram documentação às fls. 389/425. Manifestação das 2a, 3a, 4a e 5a Rés às fls. 449/453. As 2a, 3a, 4a e 5a Rés informaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 455/462). Manifestação da União Federal às fls. 464/467 e 469/471.\r\n\r\nNos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 2004.5101024605-0, proposta por DALVA RAMOS MORENO em face da UNIÃO FEDERAL, GILDA DO AMARAL MASSOUD, VANJA RAMOS TAVARES, DENISE RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES e THAIS LIMA TAVARES, a Autora juntou documentos às fls. 04/41. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 46). Documentos complementares juntados pela parte autora às fls. 55/94. Recebidas as petições de fls. 98, 106/107 e 110 como aditamento à inicial (fls. 99 e 111). Contestação da Sra. Gilda às fls. 132/136, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento à fl. 137. A União apresentou contestação às fls. 139/148, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 149/161. Foi certificado que as Rés Vanja, Denise, Dayse e Thais não apresentaram contestação (fls. 162 e 168). Réplica às fls. 175/176. Instadas a especificarem provas (fl. 180), as partes se manifestaram às fls. 182/verso, 184, 187 e 188. Foi decretada a revelia das Rés Vanja, Denise, Dayse e Thais (fl. 189). Foi proferida decisão à fl. 193, deferindo a produção de prova testemunhal. Na audiência realizada neste Juízo, foram colhidos seis depoimentos (fls. 280/287). Foi proferida decisão às fls. 290/296, deferindo o pedido de antecipação da tutela. Manifestação da União Federal às fls. 299/301 e 339/341. Cópia do agravo de instrumento interposto (fls. 322/329). Manifestação da parte ré às fls. 331/335.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto dos autos em epígrafe, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir do r. decisum de fls. 362/368:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nTratam-se de ações de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras almejam a concessão de pensão militar, na condição de companheiras do de cujus Sr. Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que se aplica às concessões de pensões dos militares das Forças Armadas os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 05 de novembro de 2002, conforme certidão de óbito de fl. 13, sendo indispensável enfatizar que as Autoras pretendem a concessão da pensão na condição de companheiras do militar falecido.\r\n\r\nAssim a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer nos termos do art. 07º da Lei 3.765/60, do 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00 reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002 adiante transcritos:\r\n\r\nLei 3.765/60\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\n§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. \r\n\r\n§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.\r\n\r\nArt 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nOra, na redação originária da lei 3.765/60 a companheira poderia ser beneficiária instituída a qualquer tempo, mas o direito ao pensionamento ficava condicionado à inexistência de beneficiário legítimo.\r\n\r\nA situação da companheira foi melhor protegida pela Lei 4.609/62, visto que admitia o pensionamento da companheira mesmo com a existência de filhos beneficiários, desde que o convívio tivesse um interregno de pelo menos cinco anos e não fosse o militar desquitado obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa. Neste sentido, vejamos o disposto em seu art. 5o:\r\n\r\nArt. 5º É concedido aos pensionistas de civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre as respectivas pensões. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição. \r\n\r\n§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 4º Se o servidor tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão. \r\n\r\n§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que for desquitado, somente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei 5.774/71 nos artigos 77 e 78 conferia proteção à companheira na esteira da evolução legislativa já mencionada:\r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: \r\n\r\nà viúva;\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva da dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou menor de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nàs irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e \r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. \r\n\r\nArt 78. O militar viúvo, desquitado ou solteiro poderá destinar a pensão militar, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 1º Se o militar tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão militar. \r\n\r\n§ 2º O militar que for desquitado somente poderá valer-se no disposto, neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\nPelo art. 156 da Lei 6.880/80 foi mantida a regulamentação da lei 5.774/71 acerca da pensão militar:\r\n\r\nArt. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.\r\n\r\nPor sua vez, a Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o n. 2.215-10, de 31/08/2001, alterou as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80, prevendo o seu art. 27:\r\n\r\nArt. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade:\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; \r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\nQuebra § 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.\r\n\r\nParágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:\r\n\r\nI - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou\r\n\r\nII - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\n\r\nI - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\n\r\nII - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nIII - renuncie expressamente ao direito;\r\n\r\nIV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 29. É permitida a acumulação:\r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;\r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.\" (NR)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, o art. 37 da Lei 10.486/2002, de 04/07/202 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, aplica-se o disposto na Lei 10.486/02, visto que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/11/2002, conforme a certidão de óbito de fl. 13.\r\n\r\nO dispositivo em comento ao se referir à companheira confere uma proteção ainda mais abrangente que a legislação anterior sem prever a necessidade de um período mínimo de convívio familiar. \r\n\r\nContudo, a legislação dispõe que a pensão será deferida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo instituidor, de modo que poder-se-ia discutir se a declaração do instituidor seria condição para que a companheira recebesse o benefício de pensão. Ora, a melhor resposta a essa pergunta é que a declaração serve apenas como prova importante na concessão da pensão, sem que, contudo, constitua condição indispensável à concessão. \r\n\r\nBasta que fique comprovada a existência de união estável nos termos do art. 226, §3o da Constituição Federal de 1988, o que pode se dar através de prova documental ou testemunhal, para que seja suprida a ausência de declaração. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA união estável das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO com o ex-militar Manoel da Silva Tavares resta comprovada, diante da riqueza de detalhes do depoimento das testemunhas (fls. 356/361 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7), bem como da farta documentação juntada aos autos (fls. 14/19, 132/155 e 165 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7 e fls. 18/38 e 55/87 dos autos do processo n. 2004.5101024605-0). \r\n\r\nPortanto, reconheço o direito das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO serem habilitadas à pensão por morte do Sr. Manoel da Silva Tavares, na condição de companheiras do de cujus.”\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO - na qualidade de companheiras do de cujus e na quota parte que lhes couber - o benefício de pensão pela morte do ex-militar Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar às Autoras os valores atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 455/462 dos autos n. 2003.5101021252-7 e fls. 322/329 dos autos n. 2004.5101024605-0).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Sra. DALVA RAMOS MORENO para que apresente a documentação solicitada pela União às fls. 465/466 dos autos n. 2003.5101021252-7 e fl. 340 dos autos n. 2004.5101024605-0.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na qualidade de representante da Autora GILDA DO AMARAL MASSOUD e das Rés DENISE RAMOS TAVARES, VANJA RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES, THAIS LIMA TAVARES, para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022372-1 RADAMES ANTONIO DE FARO MARZULLO (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Sobre a designação da perícia à fl. 386, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031463-9 LUCIA PEREIRA RIMES E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMarcos Aurélio do Nascimento Ximenes e Rosemere Porto de Oliveira Ximenes (devidamente qualificados na inicial) ajuizaram ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer (transferência do mútuo hipotecário), pelo rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nÀs fls. 73/74 foi determinada a emenda da inicial, determinação esta que não foi integralmente cumprida (fls. 99).\r\n\r\nÀs fls. 80/81 foi reiterada a determinação de cumprimento, bem como que se observasse o art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nOs autores foram pessoalmente intimados para cumprimento (fls. 91/98 - mandados juntados aos autos em 25/08/2008), permanecendo inertes (fls. 99).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme o acima exposto, os autores não vêm promovendo as diligências necessárias ao regular andamento do feito, caracterizando a situação autorizadora da extinção prevista no art. 267, III e § 2.º do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024605-0 DALVA RAMOS MORENO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x VANJA RAMOS TAVARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA DO AMARAL MASSOUD (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 299/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTratam-se de ações de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras almejam a concessão de pensão militar, na condição de companheiras do de cujus Sr. Manoel da Silva Tavares.\r\n\r\nNos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 2003.5101021252-7, proposta por GILDA DO AMARAL MASSOUD em face da UNIÃO FEDERAL, DENISE RAMOS TAVARES, VANJA RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES, THAIS LIMA TAVARES e DALVA RAMOS MORENO, a autora juntou documentos às fls. 07/19. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 20). Recebidas as petições de fls. 24 e 30 como aditamento à inicial (fls. 25 e 31). As 2a, 3a, 4a e 5a Rés juntaram documentos às fls. 52/61. A União apresentou contestação às fls. 63/64, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 65/66. Contestação das 2a, 3a, 4a e 5a Rés às fls. 68/75, pugnando pela improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 76/105. Réplica às fls. 112/117. Instadas a especificarem provas (fl. 118), as partes se manifestaram às fls. 127, 128 e 130/183. Foi proferida decisão à fl. 187, deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Decisões de fls. 269 e 273, designando a audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada neste Juízo, foram colhidos seis depoimentos (fls. 354/361). Foi proferida decisão às fls. 362/368, deferindo o pedido de antecipação da tutela. As 2a, 3a, 4a e 5a Rés apresentaram documentação às fls. 389/425. Manifestação das 2a, 3a, 4a e 5a Rés às fls. 449/453. As 2a, 3a, 4a e 5a Rés informaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 455/462). Manifestação da União Federal às fls. 464/467 e 469/471.\r\n\r\nNos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 2004.5101024605-0, proposta por DALVA RAMOS MORENO em face da UNIÃO FEDERAL, GILDA DO AMARAL MASSOUD, VANJA RAMOS TAVARES, DENISE RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES e THAIS LIMA TAVARES, a Autora juntou documentos às fls. 04/41. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 46). Documentos complementares juntados pela parte autora às fls. 55/94. Recebidas as petições de fls. 98, 106/107 e 110 como aditamento à inicial (fls. 99 e 111). Contestação da Sra. Gilda às fls. 132/136, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento à fl. 137. A União apresentou contestação às fls. 139/148, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 149/161. Foi certificado que as Rés Vanja, Denise, Dayse e Thais não apresentaram contestação (fls. 162 e 168). Réplica às fls. 175/176. Instadas a especificarem provas (fl. 180), as partes se manifestaram às fls. 182/verso, 184, 187 e 188. Foi decretada a revelia das Rés Vanja, Denise, Dayse e Thais (fl. 189). Foi proferida decisão à fl. 193, deferindo a produção de prova testemunhal. Na audiência realizada neste Juízo, foram colhidos seis depoimentos (fls. 280/287). Foi proferida decisão às fls. 290/296, deferindo o pedido de antecipação da tutela. Manifestação da União Federal às fls. 299/301 e 339/341. Cópia do agravo de instrumento interposto (fls. 322/329). Manifestação da parte ré às fls. 331/335.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto dos autos em epígrafe, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir do r. decisum de fls. 362/368:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nTratam-se de ações de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras almejam a concessão de pensão militar, na condição de companheiras do de cujus Sr. Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que se aplica às concessões de pensões dos militares das Forças Armadas os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 05 de novembro de 2002, conforme certidão de óbito de fl. 13, sendo indispensável enfatizar que as Autoras pretendem a concessão da pensão na condição de companheiras do militar falecido.\r\n\r\nAssim a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer nos termos do art. 07º da Lei 3.765/60, do 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00 reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002 adiante transcritos:\r\n\r\nLei 3.765/60\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\n§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. \r\n\r\n§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.\r\n\r\nArt 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nOra, na redação originária da lei 3.765/60 a companheira poderia ser beneficiária instituída a qualquer tempo, mas o direito ao pensionamento ficava condicionado à inexistência de beneficiário legítimo.\r\n\r\nA situação da companheira foi melhor protegida pela Lei 4.609/62, visto que admitia o pensionamento da companheira mesmo com a existência de filhos beneficiários, desde que o convívio tivesse um interregno de pelo menos cinco anos e não fosse o militar desquitado obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa. Neste sentido, vejamos o disposto em seu art. 5o:\r\n\r\nArt. 5º É concedido aos pensionistas de civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre as respectivas pensões. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição. \r\n\r\n§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 4º Se o servidor tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão. \r\n\r\n§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que for desquitado, somente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei 5.774/71 nos artigos 77 e 78 conferia proteção à companheira na esteira da evolução legislativa já mencionada:\r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: \r\n\r\nà viúva;\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva da dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou menor de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nàs irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e \r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. \r\n\r\nArt 78. O militar viúvo, desquitado ou solteiro poderá destinar a pensão militar, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 1º Se o militar tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão militar. \r\n\r\n§ 2º O militar que for desquitado somente poderá valer-se no disposto, neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\nPelo art. 156 da Lei 6.880/80 foi mantida a regulamentação da lei 5.774/71 acerca da pensão militar:\r\n\r\nArt. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.\r\n\r\nPor sua vez, a Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o n. 2.215-10, de 31/08/2001, alterou as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80, prevendo o seu art. 27:\r\n\r\nArt. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade:\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; \r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.\r\n\r\nParágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:\r\n\r\nI - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou\r\n\r\nII - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\n\r\nI - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\n\r\nII - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nIII - renuncie expressamente ao direito;\r\n\r\nIV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 29. É permitida a acumulação:\r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;\r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.\" (NR)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, o art. 37 da Lei 10.486/2002, de 04/07/202 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, aplica-se o disposto na Lei 10.486/02, visto que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/11/2002, conforme a certidão de óbito de fl. 13.\r\n\r\nO dispositivo em comento ao se referir à companheira confere uma proteção ainda mais abrangente que a legislação anterior sem prever a necessidade de um período mínimo de convívio familiar. \r\n\r\nContudo, a legislação dispõe que a pensão será deferida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo instituidor, de modo que poder-se-ia discutir se a declaração do instituidor seria condição para que a companheira recebesse o benefício de pensão. Ora, a melhor resposta a essa pergunta é que a declaração serve apenas como prova importante na concessão da pensão, sem que, contudo, constitua condição indispensável à concessão. \r\n\r\nBasta que fique comprovada a existência de união estável nos termos do art. 226, §3o da Constituição Federal de 1988, o que pode se dar através de prova documental ou testemunhal, para que seja suprida a ausência de declaração. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA união estável das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO com o ex-militar Manoel da Silva Tavares resta comprovada, diante da riqueza de detalhes do depoimento das testemunhas (fls. 356/361 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7), bem como da farta documentação juntada aos autos (fls. 14/19, 132/155 e 165 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7 e fls. 18/38 e 55/87 dos autos do processo n. 2004.5101024605-0). \r\n\r\nPortanto, reconheço o direito das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO serem habilitadas à pensão por morte do Sr. Manoel da Silva Tavares, na condição de companheiras do de cujus.”\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO - na qualidade de companheiras do de cujus e na quota parte que lhes couber - o benefício de pensão pela morte do ex-militar Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar às Autoras os valores atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 455/462 dos autos n. 2003.5101021252-7 e fls. 322/329 dos autos n. 2004.5101024605-0).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Sra. DALVA RAMOS MORENO para que apresente a documentação solicitada pela União às fls. 465/466 dos autos n. 2003.5101021252-7 e fl. 340 dos autos n. 2004.5101024605-0.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na qualidade de representante da Autora GILDA DO AMARAL MASSOUD e das Rés DENISE RAMOS TAVARES, VANJA RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES, THAIS LIMA TAVARES, para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024009-7 TEREZINHA DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nTEREZINHA DE CARVALHO BEZERRA, devidamente qualificada na inicial, propôs ação de cobrança pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o recebimento das perdas sofridas por sua caderneta de poupança decorrentes dos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à medida cautelar n.º 2007.51.01.008083-5, a qual foi extinta sem resolução de mérito (fls. 05/06).\r\n\r\nCitada, a ré alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, argüiu a prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. \r\n\r\nÀs fls. 93/121 ofereceu a ré proposta de acordo, a qual recebeu a concordância da autora (fls. 128).\r\n\r\nÉ O SUSCINTO RELATÓRIO.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, homologando a transação efetuada pela partes, pela qual a CEF deve pagar à autora o correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de R$ 11.184,35 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos - em julho de 2008), com a devida atualização. Acrescento que a ré deve observar o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente sentença, nos termos do item “f” de sua proposta (fls. 94), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nCada parte arcará com os honorários sucumbenciais, nos termos do item “d” de fls. 94.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031737-9 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL requerida à fl. 56 destes autos, DESIGNANDO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte ré poderá arrolar testemunhas na forma do disposto no art. 407 do CPC, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, bem como as testemunhas arroladas à fl. 06 para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007409-8 SUSA DO BRASIL IN/ E COM/ DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 107/167 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009095-3 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor juntou o documento médico de fls. 25, datado de 29/11/2006, o qual atesta o quadro de escoliose lombar de convexidade à esquerda. \r\n\r\nPor sua vez, a documentação de fls. 18/24 e 26 demonstra que o Autor, em 2007, foi submetido à cirurgia na coluna junto à rede pública de saúde (fls. 18/24 e 26).\r\n\r\nOcorre que não consta dos autos documento legível comprovando o quadro de saúde atual do Autor, bem como a necessidade do mesmo ser submetido a novo procedimento cirúrgico, sendo certo que o documento de fl. 17 não se apresenta de forma clara.\r\n\r\nCom efeito, intime-se o Autor, para que traga aos autos documento legível comprovando o seu quadro de saúde atual, bem como a necessidade de ser submetido a novo procedimento cirúrgico. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência do presente despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente o Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020568-5 BECHARA JORIS THEME NETO E OUTROS (Adv. BECHARA JORIS THEME NETO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 294/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBECHARA JORIS THEME NETO, VANIA LUCIA DA SILVA, SIMONE SOUSA FONTES DE MORAES, EDSON LUCENA DE LIMA, CARLOS FREDERICO DOS SANTOS, JULIO CESAR CAMARGO BARCELLOS, JOSE KARINI JUNIOR, MARCOS RODRIGUES MARTINS, CYRLES MAGALHAES DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO F MAGALHAES, ROSANGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO, FLAVIA DIAS TAVARES, ELMIRA CARRI DE A COSTA e CRISTINA ROCHA VINHAES WEINBERGER, qualificados na inicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a não incidência do IR sobre as rubricas “13o salário”, “abono de 1/3 de férias”, “gratificação por dedicação ao legislativo”, bem como “adicional por tempo de serviço - triênio”.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que as parcelas recebidas a título de “13o salário”, “abono de 1/3 de férias”, “gratificação por dedicação ao legislativo”, bem como “adicional por tempo de serviço - triênio” possuem natureza indenizatória, razão pela qual não devem sofrer a incidência de imposto de renda.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 21/84 e 89/94, sendo as custas recolhidas às fls. 85 e 95.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 96/99, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 102/116.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 128/146).\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 149/152, opinando pela concessão parcial da ordem.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual os Impetrantes almejam a não incidência do IR sobre as rubricas “13o salário”, “abono de 1/3 de férias”, “gratificação por dedicação ao legislativo”, bem como “adicional por tempo de serviço - triênio”.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas no r. decisum de fls. 96/99, que assim se lê:\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as parcelas recebidas a título de “13o salário”, “abono de 1/3 de férias”, “gratificação por dedicação ao legislativo”, bem como “adicional por tempo de serviço - triênio” constituem fato gerador do imposto de renda.\r\n\r\nOs valores recebidos a título de FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, desde que referentes a férias vencidas, representam verbas indenizatórias, sendo, portanto, isentos de Imposto de Renda.\r\n\r\nRegistre-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 852666 Processo: 200601341383 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: STJ000321131 Fonte DJE DATA:15/04/2008 Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O adicional de um terço (previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal) é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 863696 Processo: 200601430929 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000751930 Fonte DJ DATA:08/06/2007 PÁGINA:243 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Os valores recebidos em virtude de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas e respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas indenizatórias, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, deve incidir imposto de renda sobre o 13º SALÁRIO, conforme precedentes do STJ. Transcreve-se decisão neste sentido:\r\n\r\nRESP - - 694087Processo: 200401442950 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDJ DATA:21/08/2007 PÁGINA:177 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\n2. Os valores recebidos a título de 13º salário, ainda que em virtude de adesão a programa de demissão incentivada, têm natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de \"renda\" previsto no art. 43 do CTN, pelo que configuram fato gerador de imposto de renda. Precedentes.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de incidência de imposto de renda.\r\n\r\n4. Recurso especial provido parcialmente. (grifou-se)\r\n\r\nDa mesma forma, conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, deve incidir imposto de renda sobre o “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 66490 Processo: 200551014903138 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: TRF200173012 Fonte DJU - Data::26/10/2007 - Página::211/212 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. ABONO PECUNIÁRIO. 1- A gratificação paga ao apelante tinha por finalidade gratificá-lo financeiramente, em razão de o seu contrato de trabalho haver sido rescindido unilateral e injustificadamente pelo empregador. Assim, nos termos do art. 43 do CTN, configura-se o fato gerador do Imposto de Renda sobre a citada verba (\"gratificação especial não ajustada, por função, de caráter excepcional e por liberalidade da empresa\"), uma vez que é patente a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de tal verba pelo apelante, estando assente, neste ponto, a incidência tributária. Precedentes do STJ. 2- A verba denominada \"adicional por tempo de serviço\"\"está sujeita à incidência do Imposto de Renda, tendo em vista a sua natureza salarial e não indenizatória, além de ser verba não eventual, vindo, inclusive, a representar verdadeiro acréscimo patrimonial da impetrante. 3- Dada à natureza indenizatória das verbas referentes ao abono pecuniário e a um terço de férias não gozadas, essas não podem compor a base de cálculo do imposto de renda, não representando renda tributável. Precedentes do colendo STJ. 4- Remessa necessária e recursos de apelação improvidos.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor fim, com relação à “GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO AO LEGISLATIVO”, entendo que a mesma possui nítido caráter salarial, razão pela qual é cabível a incidência de imposto de renda.\r\n\r\nConseqüentemente, deve ser concedida, em parte, a segurança.\r\n\r\nPor fim, quanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nOrigem:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para garantir a compensação do imposto de renda que tenha incidido sobre as parcelas recebidas à título de “terço constitucional de férias”, desde que se refiram a férias vencidas, com parcelas do mesmo tributo, conforme requerido na inicial, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto, bem como à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022985-9 THERMADYNE VICTOR LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 407/411, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que a sentença embargada foi omissa com relação à revogação da liminar concedida, bem como no tocante ao destino dos depósitos efetuados em Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão em parte à embargante, apenas no tocante à omissão com relação à revogação da liminar.\r\n\r\nPor outro lado, no tocante ao destino dos depósitos efetuados em Juízo, a questão restou apreciada na parte final da sentença ora embargada, não havendo o que se falar em omissão. Ademais, os Embargos de Declaração não constituem o recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nDe forma a evitar qualquer dúvida em relação à sentença atacada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do presente decisum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela Impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000666-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 374,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 748,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs execução fundada em título extrajudicial em face de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES (qualificado na inicial), tendo como objeto cobrança de débito no valor de R$ 74.801,95 (setenta e quatro mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos), decorrente do contrato de crédito direto ao consumidor - CDC acostado às fls. 08/12. \r\n\r\nRecolheu metade dos valor das custas judiciais (fls. 108/109).\r\n\r\nDeterminada a citação do executado, este não foi localizado no endereço fornecido na inicial (fls. 112 e 112 verso).\r\n\r\nÀs fls. 116 a CEF forneceu novo endereço, no qual o executado não foi localizado (fls. 119/120).\r\n\r\nÀs fls. 124 a CEF forneceu um terceiro endereço, no qual o executado, mais uma vez, não foi encontrado.\r\n\r\nRequereu a exeqüente, às fls. 132, a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos, para que fosse fornecido o endereço do executado.\r\n\r\nFoi proferido, então, o despacho de fls. 134, que determinou à CEF a comprovação de ter efetuado todas as diligências a seu alcance para localizar a parte adversa.\r\n\r\nÀs fls. 137 a autora requereu prazo adicional de 30 (trinta) dias e, antes que o pedido fosse apreciado, repetiu o pedido de ofício aos órgãos públicos, acostando as certidões de fls. 140/141. \r\n\r\nOficiada pelo Juízo, a Receita Federal forneceu o mesmo endereço da inicial (fls. 142/148).\r\n\r\nForam oficiadas a LIGHT e a TELEMAR, as quais informaram não constar o endereço do executado em seus cadastros (fls. 149/162).\r\n\r\nÀs fls. 163, foi determinada a intimação pessoal da CEF para regularizar a petição de fls. 159/160 (assinada apenas por estagiária), bem como para promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPessoalmente intimada (fls. 165/166), a CEF requereu a convalidação da petição, e ignorou a determinação de promover o andamento do feito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nConforme o acima exposto, mesmo tendo sido pessoalmente intimada para promover o andamento do processo, a autora permaneceu inerte, o que caracteriza a hipótese autorizadora da extinção do processo.\r\n\r\nAssim sendo, extingo o processo sem solução de mérito, nos termos do art. 267, III e § 1.º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para baixa na distribuição. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTO ISSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,98. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs ação monitória em face de ROBERTO ISSA, ambos qualificados na inicial, tendo como objeto dívida decorrente de contrato de empréstimo - CONSTRUCARD, no valor de R$ 13.098,86 (treze mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), em 15/07/2005.\r\n\r\nO réu não foi localizado no endereço fornecido (fls. 17) e foi indeferido o pedido de expedição de ofícios aos órgãos detentores de cadastros públicos, posto que a autora não comprovou ter diligenciado para obter a informação por seus próprios meios (fls. 24/44).\r\n\r\nTendo a autora recorrido do indeferimento, não obteve a reforma da decisão (fls. 65/68).\r\n\r\nPessoalmente intimada para promover o andamento do feito, a autora dele desistiu (fls. 73, 93/94 e 97).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme o acima exposto, não é caso de manifestação do réu, tendo em vista que não veio ao processo. Assim sendo, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008904-1 JOAO ALAILSON SOUSA CORREIA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 197/198 - Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte a prova documental que deseja produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027501-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ARINALDO CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nAo(à) embargado(a) sobre os embargos de declaração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011510-2 CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . 1. Fls. 88/92: À SEADI para incluir a Sr.ª Idelma Cândida Sivieri Arruda no pólo ativo.\r\n\r\n2. Tendo em vista os extratos de fls. 78/79, diga a CEF acerca da possibilidade de acordo, devendo juntar a proposta, se for o caso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3. Não havendo interesse, providencie a CEF, no prazo acima, a juntada dos extratos, sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n4. Depois, ouça-se a parte autora, em igual prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 761591"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000354-6 AUTOLINDA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nFls. 210/211. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora a parte final do despacho de fl. 208, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0009746-6 IVONNITA FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Tragam os autores Amabílio Soares de Farias, João Gomes e Guilherme José de Lemos Bolonha cópia de seus CPF's para expedição de RPV, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a UFRJ sobre o pedido de habilitação de fls. 383/394, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013656-1 MARCELO RODNEI DE FREITAS (Adv. SILMAR CAVALIERI) x ZELI DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 059/060 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a União Federal a conceder, em favor do autor, desde 30 de agosto de 2001, a pensão instituída por José Luiz de Freitas, a qual deverá ser compartilhada com a 2ª ré, também beneficiária do de cujus. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (J.G.). Reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020068-9 JOSE COTRIM MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 183/192. Dê-se vista à parte autora dos documentos acostados pela União Federal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022338-0 ARI GOMES DA CRUZ (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026408-1 DEUZEDINA DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019906-8 CLAUDIO TERCIO MUNHOZ CAMARGO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Traga a autora MARA LÚCIA DE LARA COSTA a GRU, conforme requerido pela CNEN, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à CNEN para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023424-3 SERGIO FERNANDES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS, RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 057/058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNesses termos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015134-2 FRANCISCO GERMANO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016698-9 JOSE FRANCISCO RENOVATO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 49, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0012232-1 ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA/ (Adv. FERNANDO S. CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027409-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES FELHIPE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 121/122 - Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 81.475,19).\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 96/120.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/agravada para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0007090-1 ANTONIO MARIA CAMARA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOAO DIAS VIEIRA, CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, THEREZA MARIA GALVAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 215. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a subscritora firmar a petição enviada por meio eletrônico.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021738-3 WILLIAN SENA GOMES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, IGARA PAULO SOUZA DA SILVA, SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, LEANDRO FERREIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nEsclareça o subscritor da petição de fls. 122/123 a divergência apresentada quanto ao registro na OAB/RJ, conforme certidão de fls. 124 e documentos de fls. 125/128.\r\n\r\nCumprido, defiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025232-6 JULIO CESAR PEREIRA COSTA (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, MARCOS CESAR DA SILVA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013266-1 MARIA LAUREANA DOS SANTOS REP/ P/ MARLY FERNANDES DE ARKA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Fl.122. Tendo em vista a decisão de fl. 117, que tornou nulos todos os atos praticados de fl. 108 até fl. 116, descabe cogitar hipótese de penhora a on-line.\r\n\r\nProceda a parte autora o início da execução da forma processualmente adequada.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028908-6 LEANDRO RAPHAEL BORGES DE FREITAS (Adv. MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se o autor a se manifestar, em dez dias, sobre as informações prestadas pela autoridade militar às fls. 108/115, devendo também esclarecer se deseja produzir prova, explicitando-a. Depois, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012056-4 EDSON FERREIRA AMADOR (Adv. OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Traga a CEF, em dez dias, o cartão de assinaturas preenchido pelo autor quando da abertura da conta.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815890-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES). . Fls. 32/33 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010718-2 OLGA FRANCISCO RAMALHO (Adv. PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 043/045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu a desocupar o imóvel situado à Rua Brasil, 84, Piabetá, Magé, no prazo de trinta dias, a contar da intimação. Condeno-o, ainda, a pagar os aluguéis devidos desde janeiro de 2005 até a data da desocupação. Sobre os aluguéis vencidos deverá incidir multa contratual de 10%, além dos juros de mora, fixados no contrato de locação, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nOutrossim, condeno o INSS ao pagamento de compensação por danos morais, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de danos materiais, no valor de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), corrigidos desde outubro de 2007 (data da perícia) até o efetivo pagamento, de acordo com a tabela oficial da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0213194-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA, JOSE LEOPOLDO DE BULHOES, LAERCIO DA SILVA SIQUEIRA) x REGINALDO DE LIMA ARAUJO (Adv. YOLANDA GALLICCHIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, fixando o valor da indenização, no dia 17 de julho de 1972, na forma do laudo (fl. 13/15), referente ao Lote 22, Quadra 27, de propriedade de Reginaldo de Lima Araújo, no valor de Cr$ 96,00 (moeda da época).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à CEF, para indicar o montante atualizado do depósito. Depois, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualizar os valores da condenação, de acordo com a tabela de precatórios, com juros moratórios na forma da lei e juros compensatórios na forma das Súmulas 164 e 618 (STF) e 114 (STJ), indicando a diferença a ser paga pelo expropriante. \r\n\r\nIntime-se a curadora especial, a fim de que manifeste seu interesse em permanecer como curadora do expropriado. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001606-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HENRIQUE SCHULZ x HERCULES PACHECO MONKEN E OUTROS x HENRIQUE SCHULZ (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 054/055 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPortanto, i) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS em relação aos embargados Heverardo José Bruno de Souza e José Augusto de Sá Bittencourt Câmara, os quais condeno em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa; e ii) JULGO IMPROCEDENTES os embargos quanto aos demais, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.727,18 (cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), condenando a União Federal em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei. P.R.I..\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003836-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANOEL GOMES DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 061 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos, para fixar o quantum debeatur em R$ 290.869,84 (duzentos e noventa mil, oitocentos e sessenta nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCusta de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 102/133 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028319-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ZILDA COSTA DE MATOS - ESPOLIO - REP/ P/ JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS - E P/ RAFAEL COSTA DE MATOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os embargos, para fixar o quantum debeatur em R$ 212.596,81 (duzentos e doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 10/11 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028654-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x CLAUDIO MEIRELES FONTES (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 056 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para declarar a inexistência de quantum devido pela União Federal, nos termos do que foi executado.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019827-7 MARIA HELENA DA SILVA LEITE (Adv. GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Fls. 718/719 - Tendo em vista a comunicação de que a testemunha Gustavo Gomes Gonzaga, indicado para ser ouvido por carta rogatória, estará no Brasil no período de 5 a 22 de julho do corrente ano, designo o dia 16 de julho de 2009, às 14:00 horas para inquirição de testemunha. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Divisão Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, a fim de devolver a este Juízo a Carta Rogatória (fl. 715).\r\n\r\n27 - 2004.51.51.062629-7 WALMIR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDe ofício, fixo o valor da causa em R$ 31.214,00, em conformidade com o exposto às fls. 136. Anote-se o novo valor, na exordial e no sistema.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das custas judiciais ou apresente a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nQuebra 28 - 2005.51.01.026589-9 GEISA MONTEIRO SOARES (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x NIVALDA BRAGA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATA BRAGA DA FONSECA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação do patrono das rés Nivalda Braga da Fonseca e Renata Braga da Fonseca, às fls. 224, redesigno para o dia 25/06/2009, às 14horas, a realização da AIJ, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para que a ré Renata Braga da Fonseca apresente o rol de testemunhas.\r\n\r\nApós, intimem-se a todos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0019381-3 MARCO ANTONIO VIEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 250/255. Indefiro a execução intentada pela parte autora, em claro desrespeito à decisão de fl. 248, já preclusa.\r\n\r\nApós a ciência da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.089819-5 MARILENE CIRNE MENDONCA (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 047/048 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, declarando a ocorrência da prescrição. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 00.0776997-0 WILSON GERALDO BELLO - ESPOLIO x LAURA UBALDINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. YARA GONCALVES MAGALHAES, SONIA ROCHA NOGUEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, VALDOMARK BATISTA TAVARES, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS, ERIKA FERREIRA SPINELLI, NATASCHA STRUCCHI RABELLO) x WANDA DE ALMEIDA CRUZ - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 990/992.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 463/969 - Dê-se vista aos autores. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado pelo ESPÓLIO DE WANDA DE ALMEIDA CRUZ às fls. 971/986.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 763570"
                            ],
                            "763571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000046-5 KF ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Em vista da certidão retro, intimem-se os exeqüentes para dizer se pretendem promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003502-4 LAURIMEA VIANNA DE FREITAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0009384-0 AMARO DE AZEVEDO CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos dando baixa na petição pendente.\r\n\r\nTendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 19/09/2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014606-3 ELIANE DE LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, CAROLINA BRITO VILACA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016378-5 CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Fls. 306/308 - Intimem-se os autores para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023362-7 RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Fls. 138/244. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0771266-9 CLOVIS PIMENTEL E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MILTON JORGE RISSO, ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 822/823 e 825/827 - Proceda a secretaria ao cadastramento dos advogados.\r\n\r\nDefiro, por cinco dias, a vista requerida pelo autor Marco Luiz Bezerra. Após, apreciarei o pedido do requerente Ernani Vieira de Araújo, inventariante do espólio de Gastão Vieira de Araújo Filho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0314024-5 JOSE DE MOURA VIEIRA E OUTRO (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 562, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012452-6 UBIRACI DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista as petições juntadas as fls 330/334.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018856-7 DENISE MASCI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA, CRISTIANO ZANIN MARTINS) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019079-7 POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY, MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO, CAROLINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LOURO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 115 - Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nPromova a parte autora a atualização dos cálculos, fornecendo cópia dos mesmos para instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 114.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010932-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x IVAN MARCIO DA COSTA CHAGAS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA). . As partes - e seus procuradores - devem agir em juízo sempre de boa-fé, sem buscar alterar a verdade dos fatos para iludir o juízo. Ninguém melhor que o próprio embargado para esclarecer se firmou, ou não, o acordo extrajudicial invocado pela União Federal. Nesse particular, a petição de fl. 96 foi redigida em termos duvidosos.\r\n\r\nQuebra A produção de prova relacionada ao suposto acordo deve ser antecedida de negativa inequívoca do fato pelo embargado, sob pena de revelar vazia de conteúdo prático.\r\n\r\nIntime-se, pois, o exeqüente embargado a prestar o devido esclarecimento, no prazo de 05 dias, por intermédio de seu (sua) patrono (a). \r\n\r\nDepois, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011745-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PAULO ROBERTO MONTEIRO FARIA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA). . Fls. 78/85. Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 89.0038870-3 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028275-0 OFTALMO CIRURGIA S/C LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO, CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 540/541 - Intime-se o devedor (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022093-5 ALSEU ALFREDO KEHL (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022853-3 EMIR COELHO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028291-2 WALNEI CUNHA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0004977-0 JAINE DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 76/78. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013289-4 SEVERINO CARLOS RABELO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022255-5 WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69/77 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018809-9 MARCO ANTONIO GARAMBONE (Adv. FABIOLA DOS SANTOS GONCALVES SZALAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRA MIYUKI DOTE). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 763571"
                            ],
                            "763572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0486566-9 OSWALDO TEIXEIRA LOBO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, REGINA CELIA FONSECA CRUZ, ARY ALVES DE MORAES, ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Fls. 908/910. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal na forma do art 730 do CPC, conforme cálculos de fls. 878/894.\r\n\r\n2 - 93.0055856-0 RONALDO HELENIO MONNERAT E OUTROS (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Promova a parte autora o regular início da execução, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013498-7 AURORA MARIA PAMPLONA VAZ (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o v. acórdão de fl. 123.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021980-8 MAURO MORAES CUNHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024236-7 JOCELY LIMA PINEL MALTEZ E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 148, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029926-2 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA DOS PRAZERES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021270-7 GLORIA AUGUSTA LOPES DE ALENCAR (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a complementação das custas processuais, fornecendo, ainda, cópia da emenda à inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumpridas as exigências, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0007020-3 JOSE CLAUDIO DE SOUZA (Adv. ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA, DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008730-1 UDINE MARIA PORTO SILVA (Adv. SERGIO BEZERRA DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86/99 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014120-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RTC ALAMO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E OUTRO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LUCIA HELENA VICENTE. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x CANDY LINE IND/ COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032618-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEVERINA DA COSTA ANDRADE. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033468-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANIBAL DE MOURA LOURENCO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS. . Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x BELEZA DE BUEN GUSTO PERFUMARIA LTDA ME E OUTROS. . Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015308-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BR DA CONSTRUCAO E AMIANTOS LTDA E OUTROS. . Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025300-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ESTILO CONTABIL LTDA E OUTROS. . Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023562-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LACERDA E OUTRO. . Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005381-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as exigências abaixo no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\ncópia autenticada da identidade e CPF do síndico;\r\n\r\nboletos de cobrança das cotas condominiais relativas ao período pleiteado e suas respectivas atas de assembléia que autorizam os aumentos e correções;\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032786-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AMAURY FONSECA FILHO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008988-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x MARIA CHRISTINA TELLES DE MATTOS (Adv. ELMO PORTELLA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.014119-2 JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(dez) dias inclusive do expediente avulso em apenso (guias de depósito).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 95.0016805-7 ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl(s). 1051/1058 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 97.0022829-0 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 385/487. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008091-1 GISELE DEALTRY TURRA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAtendida a exigência, anote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014327-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x OSORIO FERREIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014925-6 PEDRO PAULO PIRES BARRADAS (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509951-6 GRACINEIDE DA SILVA BRANDAO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112/114. Defiro a prova pericial requerida pelo autor, que deverá indicar, em cinco dias, em qual especialidade médica pretende realizar o exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos para nomeação do perito.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520995-4 CELIA MARIA FERNANDES MARQUES E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFace ao montante pleiteado, comprove a autora, mediante a apresentação de contracheque ou documento similar, sua impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002747-7 LUCIMAR DA COSTA MARTINS CARVALHO (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2000.51.01.028725-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIO CARLOS DE PAULA NIGRE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida na v. acórdão de fl.153, manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora (CEF).\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013067-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARIA DE LOURDES RAMADAS BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018257-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DENILSON COSTA DA SILVA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA). . Fls. 76/80 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MIRIAM DE OLIVEIRA LEITE. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008147-2 SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI, AUGUSTO PORTO DE MOURA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ concessão de gratuidade, no caso, não basta a afirmação de pobreza, por se tratar de pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência do STF. Os documentos adunados, por seu turno, não provam a alegada miserabilidade.\r\n\r\nVenha o comprovante de recolhimento de custas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, apresentar contas ou contestar a ação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROSEMIR DA CUNHA COSTA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032989-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ANGELICA ALVES PEREIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002013-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES) x VLADIMIR DA SILVEIRA. . Fls. 27/28 - Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nEm virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 96.0001286-5 MARCIA MENDES AUGUSTO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 276.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na primeira parte do despacho de fl. 273.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 02/07/2009, às 14:00, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009008-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x AGLAISSE LEMOS DO AMARAL E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. X\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 763572"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736273-0 ADALBERTO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. SUELI A. COVRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o teor dos ofícios juntados nas fls. 415 e 417, oficie-se à CAIXA para que transfira para o Banco do Brasil S/A, Agência Poder Judiciário Estadual em Conta de Depósitos Judiciais, na forma requerida na fls. 415, o valor constante da Conta nº 21822-3, iniciada em 28/12/2001, no valor de R$ 241,38, com os acréscimos legais que houver, referente ao Precatório nº 025611 - Registro nº 20000201040069-9, valor este depositado em favor de ORLANDO RODRIGUES DE MORAES, conforme consta do Alvará de Levantamento nº 380-PREC/2003, juntado por cópia na fl. 128 dos autos do precatório, em apenso.\r\n\r\n2 - 92.0000001-0 OSVALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 141/142 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000921-1 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a nova proposta de honorários formulada pela Ilustre Perita.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031708-2 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. . Em face da conversão em Agravo Retido do Agravo de Instrumento interposto pela União, cujas cópias encontram-se juntadas nas fls. 367/282, concedo 10(dez) dias para que a Autora se manifeste sobre o mesmo, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nFl. 297 - Indefiro o pedido de reconsideração. Todos os pleitos formulados na presente demanda já foram objeto de apreciação pela sentença exarada.\r\n\r\nEm complemento ao despacho de fl. 265, recebo a apelação de fls. 226/232 da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ União (Fazenda Nacional), apelada, para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009278-0 LUIZ ANTONIO REBACK CAVA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor correspondente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria a ser implementado pela PETROS e a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAb initio, defiro a prioridade de tramitação por ser o autor idoso.\r\n\r\nEm 13.10.2008, a 1a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indevida a cobrança do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos durante o lapso temporal de 1o.01.1989 a 31.12.1995. (vide Resp nº 1.012.903/RJ)\r\n\r\nEsse é o tema trazido pelos autos. \r\n\r\nAssim, diante da plausibilidade do pedido e de sua pacificação na jurisprudência da Corte Superior, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a PETROS proceda ao depósito judicial dos valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte da autora e relativo à complementação de aposentadoria, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos.\r\n\r\nIntime-se a entidade para cumprimento. Dê-se ciência da presente decisão e cite-se a ré.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009280-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor correspondente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria a ser implementado pela PETROS e a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAb initio, defiro a prioridade na tramitação por ser o autor idoso.\r\n\r\nEm 13.10.2008, a 1a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indevida a cobrança do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos durante o lapso temporal de 1o.01.1989 a 31.12.1995. (vide Resp nº 1.012.903/RJ)\r\n\r\nEsse é o tema trazido pelos autos. \r\n\r\nAssim, diante da plausibilidade do pedido e de sua pacificação na jurisprudência da Corte Superior, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a PETROS proceda ao depósito judicial dos valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte da autora e relativo à complementação de aposentadoria, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos.\r\n\r\nIntime-se a entidade para cumprimento. Dê-se ciência da presente decisão e cite-se a ré.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009281-0 ERNANI FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor correspondente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria a ser implementado pela PETROS e a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEm 13.10.2008, a 1a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indevida a cobrança do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos durante o lapso temporal de 1o.01.1989 a 31.12.1995. (vide Resp nº 1.012.903/RJ)\r\n\r\nEsse é o tema trazido pelos autos. \r\n\r\nAssim, diante da plausibilidade do pedido e de sua pacificação na jurisprudência da Corte Superior, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a PETROS proceda ao depósito judicial dos valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte da autora e relativo à complementação de aposentadoria, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos.\r\n\r\nIntime-se a entidade para cumprimento. Dê-se ciência da presente decisão e cite-se a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0020598-3 TOGO POVOA DE BARROS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 358 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005360-9 ELISMARIO PESSOA DE GOES (Adv. TATIANA RIBEIRO FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual almeja a parte autora a reforma militar com proventos referentes à graduação de Terceiro Sargento do Exército Brasileiro.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 23/204).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de Nilópolis, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto, entendo que o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nEm outras palavras, possui a parte autora domicílio em Nilópolis que está na competência das Varas Federais de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEDJE para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 93.0024045-5 LUCY PEIXOTO DE SANTA CRUZ ABREU E OUTROS (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora o teor do ofício da CAIXA juntado nas fls. 384/385.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0003034-4 CARLOS EDUARDO MORAES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 457/458 - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001874-0 ODILON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2004.5101001874-0\r\n\r\nI - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nII - Diante das relevantes razões expostas pela parte autora às fls. 206/209 e tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual, reconsidero a decisão proferida às fls. 204, que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito;\r\n\r\nIII - Fls. 170/173 - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimado(a) para aceitação do encargo após as partes formularem quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perito(a).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010722-0 MARCOS AURELIO ESCOLASTICO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005885-7 GEOVANDO COSTA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Intime-se a Ilustre Perita para ciência de sua nomeação e estimativa de seus honorários periciais.\r\n\r\nII - Fl. 188 - Nada a deferir, uma vez que não houve perda de prazo processual pela CAIXA.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022933-0 MARCOS DOS SANTOS VITORIA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Concedo mais 15(quinze) dias para que a CAIXA acoste aos autos certidão atualizada do RGI do imóvel objeto do contrato ora sob litígio, a fim de se aferir a veracidade das alegações contidas em sua contestação. Intime-se-a.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem para apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015780-3 JOSE EGUIMAR SOARES FILHO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA). . Fl. 399 - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a nova proposta de honorários formulada pela Ilustre Perita.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028683-8 JEREMIAS CESAR CHAFFIN E OUTRO (Adv. MUNIR ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0001936-0 MARCIA IDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, quais os critérios utilizados para a feitura dos cálculos apresentados nas fls. 98/102, tendo em vista não constar nos autos os saldos das cadernetas de poupança à época do expurgo concedido no julgado exeqüendo.\r\n\r\n19 - 97.0003866-1 MALHARIA MARABA IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Fls. 439 e seguintes - Manifestem-se os Réus, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 97.0020825-7 HELENITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a patrona da Autora, Dra. Márcia Regina Borges Duarte Alves de Camargo Pereira, esclarecendo o teor da petição da Dra. Eunice da Motta Santos, também Advogada da autora, porém não cadastrada no sistema, tendo em vista o teor da informação desta secretaria na fl. 134.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016401-6 DELSON GONCALVES MOREIRA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários formulada pela Ilustre Perita.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.006022-7 ELKE ARIAANTJE DOROTHEA KRABERT (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . I - Fls. 160/162 - Indefiro os requerimentos contidos nos itens “2” e “3”, uma vez que não há previsão legal.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para que comprove os depósitos na conta fundiária do Autor relativos às parcelas da Lei Complementar 110/01, devidamente desbloqueados.\r\n\r\nIII - Após, caso não haja comprovação do depósito relativo aos honorários a que sucumbiu o Autor, deve a CAIXA juntar aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015943-5 TILDA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x JOAO CARLOS HENRIQUES E OUTROS (Adv. MARIA NICIA GARIOS RIBEIRO) x SYDINEA LOPES PEREIRA (Adv. WERA LUCIA LEME DA SILVA) x FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR - FEEM. . I - Comprove a autora SYDNEA LOPES PEREIRA o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias para que as autoras Tilda e Sydinea regularizem o pólo passivo, tendo em vista a ilegitimidade do Réu apontado para a causa.\r\n\r\nII - Oportunamente venham os autos conclusos para extinção em relação aos demais autores.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020884-7 EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça o Autor, no prazo de 10(dez) dias, os motivos que o levaram a não comparecer ao exame pericial previamente marcado, informando, ainda, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015361-9 MARCELLO SAMPAIO DE ANDRADE (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005013-6 MARILIA AVELINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA VARGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2008.5101005013-6\r\n\r\nI - Determino a inclusão da Sra. IRAMAR SILVA GRAJAUSKAS, no endereço constante às fls. 130, como litisconsorte passivo necessário, com base no art. 47 do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir a Sra. IRAMAR SILVA GRAJAUSKAS (fls. 127) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nIII - Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da averbação de seu divórcio, bem como certidão de nascimento do filho Vinícius Avelino do Amaral.\r\n\r\nIV - Tendo em vista as alegações de fls. 130 e seguintes, revogo em parte a decisão de fls. 118 determinando, por ora, o rateio em parte iguais da pensão concernente ao de cujus FORTUNATO CARVALHO SILVA, entre a antiga pensionista, IRAMAR SILVA GRAJAUSKAS e a autora, MARILIA AVELINO DE OLIVEIRA, tendo em vista o caráter alimentar da pensão e a profunda complexidade dos fatos sob análise.\r\n\r\nV - Intime-se com urgência o responsável do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de dar cumprimento a presente decisão, que determina o rateio em partes iguais da pensão do Sr. FORTUNATO CARVALHO SILVA entre as Sras. MARILIA AVELINO DE OLIVEIRA (autora do presente processo) e IRAMAR SILVA GRAJAUSKAS (irmã do de cujus), promovendo a imediata implantação do benefício na proporção referida e a respectiva inclusão de ambas em folha de pagamento.\r\n\r\nVI - Após, à AGU.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007523-6 LUCIANA CAVALCANTE GOMES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007735-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CLAUDIO JOSE DA SILVA. . Defiro a prorrogação de prazo requerida pela ECT, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015884-1 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fl. retro, que noticia a existência de petição protocolada em 03/12/2008 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 94.0004193-4 BARTHOLOMEU ALVES BARBOSA x AIRTON DE OLIVEIRA (Adv. RENATO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75/76 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CAIXA, para interposição de eventual recurso contra a sentença de fls. 68/72.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 98.0031572-1 REGINA CELIA RIBEIRO DOS SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012987-2 JESSE WALBAN DA SILVA BIGOIS (Adv. SILVIA BORGES FERRENHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007266-8 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027833-7 RAFAEL JACINTO AMARAL CURTY (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025155-5 MONTEMAR MARITIMA S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 226: Notifiquem-se as autoridades impetradas.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509599-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003153-5 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA, ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . I - Fl. 150: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014852-3 CURSO MARTINS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 125: Oficie-se a CEF, solicitando a conversão dos depósitos existentes na conta nº 625.635.03004694-6 (fls. 75, 78/80, 82, 85/90), em renda da União Federal, devendo constar no expediente a informação de que o procedimento deverá ser efetivado sob o código de receita nº 5980 - CPMF. \r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se nova vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.022596-7 TREU S/A-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-IRAJA E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012748-0 ROSIMEIRE AGUIAR FOIS x ANGELA MARIA MAGALHAES BONFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008152-6 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. ADRIANO LOCATELLI) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005073-6 RODRIGO DA SILVA DINIZ (Adv. CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Indefiro o requerimento de fls. 30/31, considerando que este Juízo analisou o pedido de tutela liminar em março, quando provavelmente a folha de pagamento do mês encontrava-se fechada. Ademais, nas informações acostadas às fls. 34/55, informa a autoridade impetrada que a suspensão do desconto em folha ocorrerá a partir de abril de 2009. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 94.0025241-2 ELEVADORES SITO LTDA (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO) (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Tendo em vista o teor do ofício da CAIXA juntado na fl. 69, oficie-se à mesma nos mesmos termos constantes do ofício de fl. 67, apenas aditando-o, para que conste do mesmo que a conta nº 0300567-0, embora esteja vinculada aos autos do Processo nº 92.0064391-4, apenso a estes, deverá ter o valor nela depositado transferido para Conta nº 99738063-2, Agência 00930 do Banco do Brasil, em favor da UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\n44 - 96.0073880-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARNEVALE BACELAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.007254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x INFORITZ COM/ INFORMATICA LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à CAIXA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão negativa juntada na fl. 60.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000675-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x JOSE COLAGROSSI FILHO. . Indefiro o requerido pela CAIXA na fl. 84, no sentido de que o espólio do executado seja citado para pagamento.\r\n\r\nQuerendo receber seu crédito pleiteado, deverá a CAIXA habilitar-se junto ao Cartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, pois o referido crédito deve ser cobrado do espólio, cujos quinhões estão sendo acertados naquele Cartório e que, depois de devidamente rateado o total do crédito, não poderá ser reclamado a nenhuma outra pessoa, física ou jurídica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da CAIXA, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005864-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JARDIM ESCOLA PINGOS DO SABER LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 26.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.007341-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x YORUBA RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 24 e 28.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.024230-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PEDREIRAO DA TIJUCA DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à CAIXA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão negativa juntada na fl. 51.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.024368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . Abra-se vista à CAIXA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão negativa juntada na fl. 43.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x METODO ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA E OUTRO. . Indefiro a petição da CAIXA na fl. 30, quanto ao desentranhamento de mandado, pois não é o caso nos autos.\r\n\r\nQuanto à fixação dos honorários advocatícios, já foram fixados pelo despacho de fl. 20.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado pelo despacho acima mencionado.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015664-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da informação de fl. 25, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga a CAIXA aos autos o valor atualizado do débito, para que se possa realizar os cálculos para pagamento correto das custas.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x KCS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da informação de fl. 32, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga a CAIXA aos autos o valor atualizado do débito, para que se possa realizar os cálculos para pagamento correto das custas.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016137-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TONNE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da informação de fl. 24, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga a CAIXA aos autos o valor atualizado do débito, para que se possa realizar os cálculos para pagamento correto das custas.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016141-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da informação de fl. 25, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga a CAIXA aos autos o valor atualizado do débito, para que se possa realizar os cálculos para pagamento correto das custas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 96.0002583-5 JORGE BRUMANA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fl. retro, que noticia a existência de petição protocolada em 27/01/2009 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n57 - 96.0011599-0 SIDNEY DURAN MARINHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 592/593 - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2000.51.01.012467-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MARCO ANTONIO FORTUNATO DE ASSIS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00, a serem pagos à Ilustre Perita após a elaboração do laudo.\r\n\r\nII - Concedo 10 (dez) dias para que a CAIXA comprove o depósito dos honorários fixados no item anterior.\r\n\r\nII - No mesmo prazo devem as partes apresentar quesitos e, querendo, designar assistente técnico.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.019326-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO TAVARES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA SAUD LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO GARCIA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a nova proposta de honorários formulada pela Ilustre Perita.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.008922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOSE LUIZ ROCHA LIMA NEVES. . Fls. 43/44 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 763547"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0002982-8 GILDA MARQUES DE CERQUEIRA (Adv. JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre o laudo pericial complementar - fls.400/409, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021789-9 PAULO ROBERTO BRAGANCA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x VALERIA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, MARCIO DIOGENES MELO) x VERA LUCIA MORAES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNO MORAES DE ANDRADE (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES). . Sobre o requerimento formulado às fls.217/219 digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000173-2 JOAO ANTONIO SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vista à CEF para manifestar-se sobre fls. 171, em vinte dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019221-5 CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.441/461, por dez dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020699-1 MARIA HELENA FRADE PINTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.170/178, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027877-5 MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.152/203, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0021011-8 ALOMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.517: equivocada a afirmativa dos Autores.\r\n\r\nA sentença de fls.261/270, confirmada pela neste ponto pela Superior Instância, condenou a CEF a pagar honorários de sucumbência equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDiga o patrono dos autores se tem interesse no levantamento do depósito de fls.480, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 97.0102259-9 ALOIZIO DE SALES REIS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.565: defiro à Ré prazo de vinte dias.\r\n\r\n9 - 98.0023538-8 SIDNEI R MEDINA E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.642/643: digam os autores ROGERIO e WELLINGTON, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021778-6 ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.47/58 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021781-6 MARCIO FERNANDES QUELHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 51/62 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000215-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ADRIANA DO ROSARIO SONEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exequente para se manifestar sobre a continuidade do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011725-6 FAUSTO DELANE DE CAMPOS FEST (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nComo se pode verificar, o acórdão de fls. 150 julgou extinto o feito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C., tendo este transitado em julgado em 01/08/2005, conforme certidão de fls. 205.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora para que esclareça a que se referem as guia juntadas às fls. 212/241, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 98.0000194-8 EVARISTO ROBERTO DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002460-0 FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA E OUTRO x FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 401/402 - Assiste razão a União. Dê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos de fls. 132, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000059-1 WALDIR GUIOT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004214-7 NILZA VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004232-9 AGENOR TRINDADE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017909-8 JOSE TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 117/120 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002976-7 ADALBERTO PEREIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004899-3 JOAO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 121/124 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011628-7 FRANCISCO ANTONIO CHAGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI. DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, V, c/c art. 301, §3º, ambos do CPC, com relação ao Autor JORGE CARLOS DE ARAUJO SANTOS.\r\n\r\nII. Quanto aos demais Autores, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011797-8 ANTONIO ADALTO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013628-6 BEATRIZ SALVADOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI. DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, V, c/c art. 301, §3º, ambos do CPC, com relação à Autora ROSEMERY BARBOSA PEREIRA PINTO.\r\n\r\nII. Quanto aos demais Autores, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018561-3 VALDIR ALVES GUERRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028455-0 ELZA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI. DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, V, c/c art. 301, §3º, ambos do CPC, com relação ao Autor JOSE CARLOS SINFRONIO.\r\n\r\nII. Quanto aos demais Autores, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028472-0 ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0039824-9 IDGAIR ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA, PATRICIA DIEZ RIOS) x KEOLIM LIMA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGIS FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 107/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITOS AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, posto que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nCondeno os autores a pagar aos réus honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença aos autos no. 93.0020190-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 99.0059685-4 LUCIANA SANTOS DE ASSIS (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009686-0 JOSE FELIZ DA COSTA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SA BOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 102/103 . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, posto que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar à CEF honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027519-4 CARLOS PORTO LEAO FILHO E OUTRO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011592-4 NILO PIO DE MELO (Adv. LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para determinar que a parte autora se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto as alegações de fls. 74/87.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020820-3 MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSP LTDA (Adv. ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005959-7 MARINA GONZALES-ESPOLIO-REP/ P/ PAULO ROBERTO ROTONDARO (Adv. ELIO EVILAZIO DA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida e sem condenação em honorários, posto que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017567-6 ANDERSON MARCOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026024-6 ADELAYDE QUIRINO MOREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À AUTORA GENILTA PINTO XAVIER, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA ação terá seguimento em relação aos demais autores.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026882-8 JOSE FRANCISCO MACHADO FILHO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o nome da parte autora, consoante documento de fls. 09.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027400-2 LEDA CORREA GARCIA DO NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. GUSTAVO GARCIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo da presente demanda, para constar ESPÓLIO DE LEDA CORREA GARCIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o inventariante do espólio para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos da(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da inventariada dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519677-7 ELAINE SAYÃO MOREIRA (Adv. WILSON DE ABREU MONSORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor ser absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, esta 7a Vara Federal não pode se manifestar sobre o pedido de desistência, que deve ser apreciado pelo juízo competente, ou seja, o Juizado Especial Federal para qual a ação será eventualmente distribuída.\r\n\r\nRemetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis,\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519700-9 EPAMINONDAS CHAGAS SOBRINHO (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES, RAFAELA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando a condenação dos réus a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em sua caderneta de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é cliente da CEF e possui as poupanças nºs 01436414-6 e 1424610-0, e que não foram aplicados os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 13/66.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000) e afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nDesta forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, prosseguindo-se o feito somente em face da CEF.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o pólo passivo para CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou de qualquer outro documento idôneo com a correspondente prova da titularidade no período referente a janeiro e fevereiro/89 e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 41 - 2009.51.01.005395-6 VANILDA MELLO (Adv. APARECIDA ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, Etc., Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito com fundamento nos cheques devolvidos relativos à conta corrente nº 01007751-8, agência nº 839. Assino à ré o prazo de 05 (cinco) dias para retirar o nome da autora dos referidos cadastros caso tenha sido efetivada a inscrição do nome da autora. Cite-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012267-5 AUTO POSTO EMOCOES LTDA (Adv. RITA DE CASSIA LOPES, ANA PAULA SANDOVAL SANTOS, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA) x SULTAO TRANSPORTES E COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015963-4 FATIMA SORRENTINO LOBO CAZAL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006986-1 RODRIGO LIRA PARENTE (Adv. DANIELA RODRIGUES VIANNA, ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA, CESAR BOECHAT) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Vistos, Etc., Isto posto, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em Brasília/DF, com baixa na distribuição. Revogo a decisão de fls. 47/48. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009466-1 WILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA (Adv. SÉRGIO KAWASAKI, RAFAEL ZANINI FRANÇA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Emende a impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282 e 284 do C.P.C. para esclarecer o pedido de provimento final, item iv, às fls. 16, uma vez que ao que transparece a impetrante almeja que a segurança lhe seja concedida para condenar o impetrado a finalizar a análise de um processo administrativo, conforme discorrido ao longo da inicial e requerido como providencia liminar. Contudo, ao que transparece, o impetrante requer como provimento final a concessão da segurança para ser mantida uma decisão administrativa. Isto é contraditório, não se vendo a necessidade e utilidade deste provimento pois, proferida a decisão administrativa, seja ela qual for, basta à impetrante acatá-la. Após, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012693-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS) x ALMIR PICORARO. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, inclusive com a ausência de cumprimento da Carta Precatória expedida, bem como a informação juntada pela Secretaria a fl. 82, chamo o feito à ordem para determinar:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., no endereço de fl. 82. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022597-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOAO AUGUSTO BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 372 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 569 DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005521-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x OFFIDEL GAS NATURAL VEICULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para revogar a decisão de fl. 45 e indeferir, parcialmente, o requerido pelo Exeqüente às fls. 43/44.\r\n\r\nDetermino a alteração do pólo passivo da presente execução para constar OFFIDEL GÁS NATURAL VEICULAR LTDA - CNPJ 04.798.679/0001-67.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao Exeqüente, devendo, ainda, fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens dos executados e à sua avaliação, intimando-os, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021721-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 373 . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 569 DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026187-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição juntada às fl. 19/31, remetendo-a à SEDIC para autuar os Embargos à Execução por dependência a estes autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, prossiga a execução (art. 739-A do CPC) conforme decisão de fl. 16, parágrafo 4º - penhora on line - no valor informado à fl.34 (R$ 606,06), bem como desentranhe a petição de fl. 32, devolvendo-a a Exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007638-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x PROQUINOR-PRODUTOS QUIMICOS DO NORDESTE LTDA (Adv. RUTINETE BATISTA DE NOVAIS, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações do perito às fls. 153, acostando aos autos os comprovantes de pagamentos do financiamento junto ao FINEP. \r\n\r\nCumprida a determinação, encaminhem-se os autos ao Perito, para elaboração de laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.012254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x WALDECI CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 114/115 . Por tal razão, com fundamento no artigo 794 do CPC, inciso II, JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.018024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RITA DE CASSIA DA SILVA GOMINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES). . Fls. 284/288.\r\n\r\nRita de Cássia da Silva Gominho e outro requerem o recolhimento do mandado de imissão na posse.\r\n\r\nAduzem que na ação 2002.5101.021.903-7 foi determinado o cancelamento da execução extrajudicial através do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª Região.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 289/307.\r\n\r\nAnte o teor do Acórdão de fls. 289/301 revogo a decisão de fls. 278 e determino o recolhimento do mandado nº 0007.000010-3/2009, expedido em 16/01/09.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2009.51.01.004018-4 NOEMIA ROSA DE ARAUJO (Adv. SUELI OLIVEIRA DE PAIVA, DENISE CUBA GASPARELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida e sem condenação em honorários, posto que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022912-4 VALNICE DE MELO SILVA (Adv. PEDRO MACIEL AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida e sem honorários advocatícios uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para que proceda a retificação do nome da autora, consoante petição de fls.85 e documentos de fls.26 e 33.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520086-0 AURELIO CAMPOS (Adv. ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 374//378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade ora deferida e sem honorários uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 93.0020190-5 IDGAIR ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARGARETH MARIA LEAL PINTO, FATIMA BAIAO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGIS FICHTNER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 104/106 . EM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 72 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm razão da autonomia do processo cautelar em relação ao processo de conhecimento e da existência de litigiosidade neste processo cautelar decorrente da resistência dos requeridos ao pedido cautelar, condeno os requerentes a pagar aos réus honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença aos autos no. 95.0039824-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003094-4 LEANDRO CHAVES FONSECA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 370/371 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR E, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça, e sem honorários, posto que não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 91.0116147-4 ADOLFO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDA SILVA DO AMARAL) x ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001967-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x LAILTON DE SENA FERNANDES. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.024275-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2003.51.01.026379-1 SULIMAR CORREA RIBEIRO (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . REJEITO liminarmente os Embargos de Declaração de fls.148/166, em virtude de serem os mesmos INTEMPESTIVOS, ante o teor da certidão de fls.167.\r\n\r\nA Autora interpôs o aludido recurso somente em 11/12/2008, estando, portanto, expirado o prazo para o manejo dos Declaratórios, conforme o disposto no artigo 536, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522714-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANNA GABRIEL. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROTESTO disponível na Secretaria para retirada pelo autor - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522934-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MICHELE DA COSTA TAVARES GALHARDO. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROTESTO disponível na Secretaria para retirada pelo autor - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 762428"
                            ],
                            "763473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0075590-9 ALEXANDRE ROCHA BRAGANTIN E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.339: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019913-8 OSEAS JOSE NETO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PABLO ROSE ELIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Fls.375: digam as partes, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009023-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOSE CARLOS DE SOUZA) x ARCHIMEDES PALMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021162-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x EWALDO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007504-6 GENY NUNES DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004218-4 IRENE COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011335-0 LUIZ VIEIRA MORGADO E OUTROS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026778-2 CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, Etc., Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Junte-se uma via desta decisão no processo nº 2009.5101.009.007-2. Remetam-se os autos apensados. Cumpra-se e intimem-se com urgência.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490238-0 RENATO VIDAL SALES (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de busca e apreensão do medicamento MARAVIROQUE (150 MG), em quantidade suficiente para garantir o tratamento da parte autora por três meses, devendo o Oficial de Justiça efetuar a diligência em qualquer uma DAS SEGUINTES FARMÁCIAS POPULARES (programa do Governo Federal) nos seguintes locais:\r\n\r\nCentral do Brasil, Praça Christiano Ottoni, s/no. Loja 22, Setor D - Centro- Rio de Janeiro; \r\n\r\nPraça XV, Saída das Barcas, Praça XV de Novembro, 27 Centro- Rio de Janeiro; \r\n\r\nEstrada do galeão, 100 - Ilha do Governador, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprida a diligência, deverá o Sr. Oficial proceder a entrega na Secretaria deste Juízo, para posterior entrega ao autor ou a seu advogado, após sua intimação, mediante recibo. \r\n\r\nEm se tratando de medicamentos perecíveis, deverá o Sr. Oficial entrar em contato com o autor ou sua advogada, através dos telefones 3867.2390 ou 2517.3338, respectivamente.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003140-7 ARLETE RODRIGUES ALVES (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de busca e apreensão dos medicamentos REVATIO (20 mg), ADALAT OROS (30 mg) e MAREVAN (5 mg), em quantidade suficiente para garantir o tratamento da autora por dois meses, devendo o Oficial de Justiça efetuar a diligência nos seguintes locais:\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL - IASERJ - Rua Conselheiro Josino, 16 - 2º Andar - Centro- Rio de Janeiro;\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE: rua México, 128 - Centro- Rio de Janeiro;\r\n\r\nUMA DAS SEGUINTES FARMÁCIAS POPULARES: Central do Brasil, Praça Christiano Ottoni, s/no. Loja 22, Setor D - Centro- Rio de Janeiro; Praça XV, Saída das Barcas, Praça XV de Novembro, 27 Centro- Rio de Janeiro; Estrada do galeão, 100 - Ilha do Governador, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprida a diligência, deverá o Sr. Oficial proceder a entrega na Secretaria deste Juízo, para posterior entrega ao autor ou a seu advogado, após sua intimação, mediante recibo. \r\n\r\nEm se tratando de medicamentos perecíveis, deverá o Sr. Oficial entrar em contato com o autor ou seu advogado, através dos telefones 9468 0582, 2712 8669 ou 2712 4509 (rec Gilbert), respectivamente.\r\n\r\nExtraiam-se peças para que o MPF apure eventual crime de desobediência.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003922-4 JOSE FREDERICO SOARES GUIMARAES (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009007-2 CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. Junte-se uma via desta decisão no processo nº 2008.5101.026.778-2. Remetam-se os autos apensados. Cumpra-se e intimem-se com urgência.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009122-2 DALVA GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.490019-2 VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL DA GUARNICAO DA VILA MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, Etc., Por essas razões, confirmo a liminar deferida anteriormente, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que inclua a impetrante na relação dos habilitados à participar da Tomada de Preços 002/08 HguVM, tornando sem efeito a sua inabilitação. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, em razão da súmulas nº 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006787-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JORGE LUIZ DA SILVA. . Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5o, inciso I, do CC/2002. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a exeqüente aponte bens penhoráveis, à CEF, pelo prazo de 10 dias, voltando-me então os autos conclusos. \r\n\r\nCaso a exeqüente aponte bens penhoráveis antes do esgotamento do prazo de cinco anos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026279-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, KATIA LEIDENS TAJRA) x EDESIO GOMES MOTA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031929-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO JOSE BRANDAO CALHAU. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão negativa de fl. 21.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032057-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO LUIZ LIMA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033701-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA CONCEICAO DIAS DE ARAUJO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815115-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZILMAR MACEDO GONCALVES. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002476-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x TANIA MARIA DA SILVA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013380-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN) x DEISE PEREIRA BARBOSA. . \r\n\r\nEm razão da ausência da garantia da execução, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014253-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x SORAIA GIANNINI MASSERON. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520493-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LUCI MATHEUS DE SOUZA. . \r\n\r\nEm razão da ausência da garantia da execução, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MERCADO ALTONE LTDA E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ FELIPPE TEIXEIRA DE CARVALHO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001485-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CRISTIANO TADEU OLIVEIRA SALGADO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025438-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x CARLOS AUGUSTO BRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 379/380 . \r\n\r\nPOR TAL RAZÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 DO CPC, INCISO VIII, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pelo réu, que deverá ainda pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x GIL PESSANHA MARQUES. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista ao autor - CEF - pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão negativa de fls. anteriores, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002307-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x IZABEL ALICE DE OILIVEIRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista ao autor - CEF - pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão negativa de fls. anteriores, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010367-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (abril/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de junho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003194-4 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO, MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHAES x JOSE RIBAS VIEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, determino a publicação do Edital pertinente com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.\r\n\r\nAos réus, pelo prazo comum de 5 dias, para se manifestarem sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2001.51.01.023272-4 SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE NAUTICA E DE PRATICOS DE PORTOS DA MARINHA MERCANTE (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, EDSON MARTINS AREIAS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, RUI BERFORD DIAS) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 382/389 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante do MPF.\r\n\r\nOficie-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos neste processo que, eventualmente, ainda não tenham sido julgados até a presente data.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.028408-1 MARIA CRISTINA SILVEIRA PAIVA E OUTROS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DO JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL DA CAPITAL, COM FULCRO NOS ARTS. 102,103 E 800 DO CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522991-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RED CLINICAS LTDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDevolvam-se estes autos - PROTESTO - ao autor, sendo certo que o endereço da citação negativa é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001592-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDevolvam-se estes autos - PROTESTO - ao autor, sendo certo que o endereço da citação negativa é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018385-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x LUIS ANDRE BOTELHO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . \r\n\r\nIntime-se ao embargado para que atenda as solicitações de fls. 684, no prazo de dez dias. \r\n\r\nAtendidas as solicitações, cumpra-se o despacho de fls. 678.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008992-6 DEISE PEREIRA BARBOSA (Adv. MARCIA CRISTINA MONTEIRO DOS REIS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o efeito suspensivo aos Embargos. Intime-se o embargado para resposta.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009010-2 LUCI MATHEUS DE SOUZA (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o efeito suspensivo aos Embargos. Intime-se o embargado para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0111880-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523355-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos para discussão em seu efeito suspensivo. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020387-0 CLOVIS CONCATTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 7a Vara Federal - \r\n\r\nTendo em vista o teor das petições de fls.379/380, dê-se vista às partes, pelo derradeiro prazo sucessivo de 10(dez)dias.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais (fls. 300 e 321).Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.018598-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GUILHERME SANTOS SOARES E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias (art. 433, com redação nova dada pela Lei nº 10.444/02).\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002119-3 LUIS ANDRE BOTELHO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.008642-4 SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 763473"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000187-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIO REBELLO HORTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Admito o recurso do Ministério Público Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762379"
                            ],
                            "762380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005884-0 ROSANIA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, intimando-se a DPU pessoalmente.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006464-4 NOELIA FRANCISCA DE MATOS (Adv. ADALBERTO MARQUES HOFFMANN) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora sua representação processual (fls. 10), bem como a declaração de fls. 09, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029404-5 JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Suspendo o feito até a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013682-1 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (Adv. ELZA CARAVANA GUELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0005077-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA) x MIGUEL MICELE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA DE MOURA). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 192.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010969-6 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (Adv. ENEIDA DE SOUZA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0013929-2 JOSE NELSON DE JESUS PINTO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição do autor conforme determinado no item 2 de fls. 284, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012278-5 LUIZ AMBROSIO DE LIMA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 145.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029961-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, em cumprimento à determinação de fls. 658/659, item 3.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 70.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 762380"
                            ],
                            "762381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013273-6 JOSE RODRIGUES BATISTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027777-5 ALCIDES TITO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Embora o autor tenha sido intimado pessoalmente (fls. 33 e 34), o mesmo deixou de dar cumprimento ao despacho de fls. 32. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, considerando a falta de pressuposto processual para seu válido desenvolvimento. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520241-8 EDIVARDO CHAVES ZARANZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fls. 13 e com fulcro no art. 267, V, do CPC (coisa julgada), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0108946-4 ALTAMIRO MARTINS BORBA JUNIOR E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado e a petição de fls. 521 da parte autora cientificando o adimplemento da CEF ao pagamento dos valores devidos a todos os autores, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono dos autores, Dr. Ulisses Teixeira da Silva Filho, OAB/RJ 23.270, pelo valor de fls. 513.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002085-0 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através do termo de adesão às fls. 150, tendo este concordado com o mesmo (fls. 152), JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento relativo aos honorários advocatícios depositados às fls. 157, em favor de James Vieira.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023854-1 MARILIA MAGALHAES POPPE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 167 a 175, uma vez que a conta foi reconstituída em virtude de outro processo judicial e tendo a autora se quedado inerte (certidão de fls. 164v), JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021607-0 CLAUDIO CAVADAS DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 105 a 114 e a concordância tácita da parte autora com os valores apresentados pela CEF (certidão de fls. 115v), JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021209-4 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extingo o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003050-6 ZILDA DOS SANTOS (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033828-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA VARGAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 30,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a autora informado que a ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033840-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALCENIRIO CAMPOS SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a autora informado que a ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026302-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Embora a autora tenha sido intimada pessoalmente (fls. 24 e 25), a mesma deixou de dar cumprimento ao despacho de fls. 26, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual e da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009355-0 MARISOL CARVALHO (Adv. FABIANO COIMBRA BARBOSA, RODOLPHO RAMOS PEREIRA JUNIOR, MARCIO VIEIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha sido intimada às fls. 32 e 33, a mesma peticionou às fls. 34, não dando cumprimento correto ao despacho. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, considerando da falta de pressuposto processual para o seu válido desenvolvimento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000797-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando devido pelo embargante o valor total de R$ 59.107,95 (cinquenta e nove mil, cento e sete reais e sessenta e noventa e cinco centavos), atualizado até junho de 2006, sendo:\r\n\r\na) R$ 57.715,84 a ser rateado entre os herdeiros de Aida Vieira da Silva;\r\n\r\nb) R$ 1.392,11 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando as razões que levaram à improcedência do pedido, deixo de condenar o INSS em honorários de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 762381"
                            ],
                            "762382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0023275-2 ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face á informação de fls. 289, expeça a Secretaria novo alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo de fls. 282.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022818-5 ANTONIO CONSTANTINO CARRARO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1891 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005900-9 ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0009993-1 JORGE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SHEILA SOARES RIBEIRO, WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 . 1) Fls. 267.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 284, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação a MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluir a supra referida autora do pólo ativo do feito.\r\n\r\nIntime-se o autor JORGE ANTONIO DE SOUZA, por mandado, para que regularize sua representação processual, face ao falecimento noticiado às fls. 265/266, bem como informe se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nApós, à CEF para que recomponha o saldo da conta fundiária do autor CARLOS ALBERTO DA COSTA MONTEIRO, quanto ao Plano BRESSER, consoante extratos juntados às fls. 272/282, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762382"
                            ],
                            "762383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028566-8 ROSANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008358-4 MARCELO SOUZA PAIXAO (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008492-8 JOAO GERALDO COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0006703-3 JORGE DANIEL ROITMAN E OUTRO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001408-3 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Tendo em vista o disposto às fls. 204/206, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016016-8 VERA LUCIA DA SILVA DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x MARIA DAS DORES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a 2ª ré para que forneça o endereço e o nº do CPF dos três filhos do “de cujus”, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para cadastramento do CPF dos mesmos nos registros, conforme determinação da Direção do Foro.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009409-7 CLYCIE MARIA MACHADO DE GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 57/76 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto à instituição financeira ré. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026533-5 DORIAN DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025344-8 ALMIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nEsclareça a impetrante qual o ato praticado pela autoridade impetrada que se pretende impugnar, a data em que teve ciência de tal ato, bem como se foi efetuado o pedido de pensão administrativamente, atendendo-se aos ditames da Lei nº 1533/51, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027189-0 YOLANDA ROCHA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA WERNECK MACHADO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA (EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008807-7 MARIA DELFINA PEREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a impetrante qual o ato praticado pela autoridade impetrada que se pretende impugnar, a data em que teve ciência de tal ato, bem como se foi efetuado o pedido de pensão administrativamente, atendendo-se aos ditames da Lei nº 1533/51, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DORIAN DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008949-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . Observe a União Federal que a citação determinada às fls. 379 da Ação Ordinária principal diz respeito somente a Dalva Trigo de Souza, conforme peticionado às fls. 377 dos mesmos.\r\n\r\nConsiderando-se que a própria embargante, às fls. 06/08 dos presentes, concorda com os valores executados pela autora Dalva Trigo de Souza, não há porque prosperar os presentes Embargos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do art. 739, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando-se cópia de fl. 06/08 e da presente decisão, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006639-9 LEANDRO DA CONCEICAO CAMPELLO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.124.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010671-0 MARIA TERESA MENA (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Autos à disposição da CEF , conforme despacho de fls.78.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004034-9 CILEA MARIA OVIDIO (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL-COMPREV E OUTRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, TASSIANO GUIMARAES DA SILVA). . À autora, em cinco dias, conforme despacho de fls. 116.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004510-4 PLASLIM PLASTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 88.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762383"
                            ],
                            "762384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006980-7 ALOYSIO PRIMO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um, autorizando desde já a Administração a efetuar o desconto nos contracheques dos autores, se necessário, de forma parcelada, para que seja respeitado o limite mensal de 10% de sua remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013073-9 IVAN DOS SANTOS SACRAMENTO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015125-1 ANTONIO CAUDIO DA SILVA TELLES (Adv. WALMER JORGE MACHADO, CRISTIANE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, autorizando desde já a Administração a efetuar o desconto nos contracheques do autor, se necessário, de forma parcelada, para que seja respeitado o limite mensal de 10% de sua remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020937-0 JORGE JOSE MINASSIAN DOMINGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028061-0 EDMILSON LOPES DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006530-2 RAIMUNDO MENDONÇA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 295 IV c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil (prescrição), indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito no que tange a esse pedido, e;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 285-A, julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020275-7 PAULO CESAR DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 239 a 242, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021252-5 EDELCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010230-2 LENITA MARIA CASTELLO SALGADO MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 1327.013.01620136-4, pelos índices de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006992-3 NIVIA DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020669-0 ROBERTO DIAS PINI JARDIM (Adv. LUCIANE DA ROCHA IRMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023709-1 MARLENE REZENDE IZOLDI (Adv. RICARDO FREITAS JUNIOR, HELENA MIGUEZ DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta de caderneta de poupança nº 0228.013.00832068-5, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024076-4 NET RIO S/A (Adv. MARCO DULGHEROFF NOVAIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ - CAC BARRA DA TIJUCA (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520170-0 F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000734-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005246-0 SEMPRE EDITORA LTDA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, apenas com o fim de confirmar os efeitos da liminar anteriormente prolatada.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (RFB).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006197-7 JULIO CESAR BARONI DE BARROS (Adv. ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004741-5 CALIL AZIZ NEAMAN (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que considere como definitiva a inclusão do nome do impetrante no rol dos dispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815816-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURIVAL DA FONSECA (Adv. LOURIVAL DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido comprovado o pagamento integral do débito administrativamente, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005134-0 MARIA DE FATIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAISO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 762384"
                            ],
                            "762385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000002-0/2009\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018488-4\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 90(noventa) dias, foi requerido por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da Ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo no. 2007.51.01.018488-4, proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DEW LUC COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. objetivando a CITAÇÃO de LEILA ELFIE NIGRI - CPF No. 834.121.157-20 e SAMUEL NIGRI - CPF No. 005.388.177-04, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para pagar, no prazo de 3(três) dias, ou depositar em Juízo, a importância de R$ 30.174,44(trinta mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com os acréscimos legais pertinentes, bem como para ciência do ARRESTO realizado em 12/12//2007 do imóvel de propriedade dos executados LEILA ELFIE NIGRI - CPF No. 834.121.157-20 e SAMUEL NIGRI - CPF No. 005.388.177-04: apartamento 401 do edifício situado à Rua Prudente de Morais, 799, Ipanema, RJ, com a respectiva fração ideal do terreno e vagas na garagem, tendo sido inclusive objeto de registro em 21/01/2008, sob o nº 483739 no 5º Ofício de Registro de Imóveis localizado na Rua Rodrigo Silva, no. 08 - 7º e 8º andares, Centro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 02 de abril de 2009. Eu, Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi.//(ass) Fabio Tenenblat, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 10ª Vara/SJ-RJ.//\r\n\r\nId: 762385"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017404-0 MEIRENICE DA PIEDADE SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023725-6 NESTOR DO AMARAL NUNES (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ANGELO DE SA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 313/318 e 321/330, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031616-8 ODETTE RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005646-1 VIVALDO SOARES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024160-4 LUIZ FELIPE BOLELI FRAGA (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0118943-3 RITA DE CÁSSIA ALVES DA COSTA (Adv. JOSE PERELMITER, CELIA CARVALHO DE LA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 97.0072681-9 ALCIDES LATINI NETO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020978-1 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . Recebo a apelação de fls. 253/260, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008549-0 TAÍZA MARTINS QUINTÃO (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Recebo a apelação da UFRJ, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002309-1 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005337-0 LEONOR CAULLIRAUX COELHO PINTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016866-4 MIGUEL DE SOUZA LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028338-6 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028773-2 RODRIGO MARQUES DE PAULA (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Recebo as apelações do autor (fls. 265/269) e do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (fls. 240/248).\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SUELY TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 762594"
                            ],
                            "762595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000003-7 LEILA ALONSO MENDES (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial da execução, e julgo extinto sem resolução do mérito (art. 267, I, CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008849-3 MARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011759-0 HOSPITAL DE MIRACEMA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015059-3 PETROBRAS GAS S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, e art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010482-9 BENTO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a execução, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTorno insubsistente a penhora realizada em fls. 225/226.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002594-4 ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007304-5 ERNANDO GALVÃO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE ME DEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015334-0 OSMIRA BANDEIRA CHAGAS E OUTRO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, ante os benefícios de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, excetuando-se a procuração, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte interessada, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011136-4 GETULIO BARTHOLOMEU BAHIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.034956-4 ANGELA MARIA BOUTH (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Converto o feito em diligência.\r\n\r\nII - Fl. 77: recebo como aditamento à inicial, excluindo do feito o pedido relativo ao índice de março/90.\r\n\r\nIII - Compulsando-se os autos, verifica-se não constar extratos com os períodos postulados, qual seja janeiro/89 e abril/90. Ainda, há divergência quanto a data de aniversário da conta nº 0218.014.00000195-9, que às fls. 15 e 17/19 apresenta a data de aniversário dia 1º e à fl. 16, dia 31. Observe-se que o Setor de Cálculos desta Seção Judiciária deixou de proceder os cálculos por falta de extratos e teve dúvidas, também quanto à data (fl. 76).\r\n\r\nIV - Embora a CEF tenha o dever de manter registros de movimentação das contas de seus clientes, os extratos podem ser obtidos administrativamente, sendo prescindível a intervenção do Poder Judiciário. Assim, intime-se a parte autora para fornecer os extratos da conta poupança (nº 0218.014.00000195-9 e nº 1343.013.01730537-3) no período pleiteado, ou a recusa da ré em fornecê-los.\r\n\r\nV - Publique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013452-6 PEDRO FIGUEIREDO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir.\r\n\r\n13. Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte autora ao pagamento de custas. O pagamento de tais verbas fica suspenso se a demandante, no prazo de cinco anos, não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019635-0 LUIS CLAUDIO TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, ante os benefícios de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, excetuando o instrumento procuratório. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033334-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA SALLES DA FONSECA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 51/53, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815471-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MAURICIO MARANHAO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil noticia o pagamento da dívida exequenda, cujo boleto encontra-se acostado à fl. 33, requerendo, outrossim, a extinção da execução pelo pagamento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação pela executada, julgo extinta a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008279-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DINA CORREA. . 1. Fls. 173/174: defiro o depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n2. Comprovado o depósito, fica suspensa a reintegração do imóvel e o processamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para a celebração de acordo extrajudicial entre as partes.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinado, intimem-se as partes para prosseguimento do feito ou homologação do acordo, devendo, na ocasião, a CEF manifestar-se especificamente sobre a destinação do depósito judicial dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE B DE SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 128,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x OSIAS PINTO PECANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a CEF nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, excetuando-se a procuração, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte interessada, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002227-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA TEREZA SAMPAIO FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008215-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FRANCISCO SANTAREM DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do título executivo, limitando a execução ao montante devido a título de custas nos autos principais. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 762595"
                            ],
                            "762596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0131356-8 CARLOS POPOIRE WANDERLEY E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor (fls. 229/236).\r\n\r\n2 - 92.0072513-9 FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ (Adv. MANOEL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fl. 128: abra-se vista à União.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004596-7 MARIA LUCI CORREIA DE MOURA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x LUZIA CORREIA DE MOURA. . Recebo as apelações de fls. 78/84 e 90/97, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União apresentou contrarrazões, fls. 87/88, intime-se a parte autora para este fim.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018409-6 JEOVANI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do item 2 de fl. 200.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014717-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOAO CARLOS DE SOUZA SILVA E OUTRO. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.07.2009, às 14 horas.\r\n\r\nDefiro o requerimento para depoimento pessoal dos réus. Proceda a Secretaria a sua intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se a Defensoria Pública da União e a autora da designação, bem como para apresentarem rol de testemunhas no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017836-0 MAURICIO BARBOSA DE MORAES (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025987-6 LUIZA SIMOES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815951-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE HELVECIO MOREIRA. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0106421-5 FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ (Adv. MANOEL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 114: Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que seja efetuada a conversão em renda, em favor da União - código 2810, do depósito de fl. 38.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0202234-6 CESAR AUGUSTO FERREIRA VIEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 00.0704207-8 JUAREZ DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . 1. Fls. 843/844: Nada a deferir, ante o já decidido por este Juízo em fl. 841.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item 2, parte final, de fl. 841.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DINORAH MARIA DE JESUS CANTHE. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007721-1 CELSIO DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 762596"
                            ],
                            "762597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007835-6 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0135840-7 PEDRO GALVAO DA COSTA E OUTROS (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008857-0 CARLOS ALBERTO CUNHA DE MEDEIROS (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009444-5 SUELI DE ARAUJO GOMES (Adv. MARLIA SOARES) x JESSICA DE ARAUJO GOMES REIS - REP/ P/ REGINA CELI DE ARAUJO GOMES REIS (Adv. JOAO DANTAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026201-9 CELSO MOREIRA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os proventos do autor CELSO MOREIRA DA ROCHA, de acordo com as novas sistemáticas de remuneração, com as parcelas variáveis da GDATA e da GDPGTAS calculadas tendo como base a produtividade e pontuação máximas que podem ser atribuídas aos servidores da ativa, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005502-6 ANA MARIA PEREIRA DO VALLE (Adv. JANILTON FERNANDES LIMA, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0060409-1 MOACYR DA SILVA CORDEIRO (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o certificado em fl. 333, requeira a parte autora o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, ante o cumprimento espontâneo do julgado (fls. 236 e 250), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010840-0 HEITOR LYRA BARRETTO (Adv. IZABELLE MATIAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000352-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VANESSA DOS SANTOS MACHADO. . Fls. 92/94: ante certidão de citação negativa da ré, cancelo a audiência de conciliação designada para 28.5.2009, às 14 horas. Abra-se vista a Caixa Econômica Federal, por 5 (cinco) dias, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509359-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, Lorena Dourado Oliveira) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004513-2 CARLOS ALBERTO CUNHA DE MEDEIROS (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008748-9 ROBERTO BARBOSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030636-9 DALGIZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvando que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data de publicação desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 762597"
                            ],
                            "762598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0042691-7 ANA LUCIA REZENDE NUNES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004091-0 SONIA SALES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova oral. Designo o dia 24/06/2009, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para que depositem em cartório o rol de testemunhas.\r\n\r\n5. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003317-0 VANIA DOS SANTOS CHARBEL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro o requerimento para início do cumprimento da sentença, com fundamento no art. 12 da Lei n. 1.060/51, uma vez que não elidida pela CEF a hipossuficiência da parte autora, considerando que à fl. 68 fora deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007455-4 IDIRANA APPARECIDA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026572-4 EDMIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521023-3 DALVA LUZIA NETTO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000209-2 JOSE RUBENS RAYOL LOPES (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002338-1 JOSE CARLOS GARCIA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002452-0 GESSY DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005464-0 WELLITON SILVA SCOFIELD (Adv. FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801614-6 PAULO NICOLAU DE AGUIAR E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.801735-7 MARIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nQuebra Posto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 89.0011724-6 FRANCISCO FRENCL (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x COMANDANTE GERAL DO PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 00.0430770-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALBERTO MARCOS DEL CASTILHO MALUGANI (Adv. HELIO NEGRAES MORAES). . Fl. 82: já há sentença de extinção da execução (fls. 53/54), transitada em julgado (fl. 68-v), não sendo, portanto, possível a prolação de novo ato judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011602-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARCOS ROBERTO CORREA DA SILVA. . 1. Desentranhem-se fls. 56/58, uma vez que estranhas ao feito.\r\n\r\n2. Fl. 60: indefiro, uma vez que em diligência anterior o resultado foi negativo(fl. 27).\r\n\r\n3. Requeira a CEF, em dez dias, o que for do seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 97.0004173-5 ODILON DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANIK CAVALIERI D'ORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 690: dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos da decisão de fls. 630/631.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025075-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FRANCISCO FRENCL (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 762598"
                            ],
                            "762599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050296-9 ODILA DE OLIVEIRA CALLEGARO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0075081-8 JANETE GOMES (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Ante o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que julgou deserta a apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 340/345.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte ré para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023562-4 AIDA BORGES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009236-6 JULIANA ITABAIANA DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. DANIEL BRAGA LOURENCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nJULIANA ITABAIANA DE OLIVEIRA XAVIER propõe ação sob o rito ordinário em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em que requer a concessão de tutela antecipada que determine à ré que efetive sua inscrição na disciplina “ZOO III” e nas disciplinas supervenientes a que vier ascender pelas aprovações no curso, sendo-lhe assegurada a dispensa das aulas práticas que façam uso de animais, inclusive nas atividades de pesquisa de campo que envolvam lesão ou sacrifício de animais, adotando-se, em substituição, método alternativo de avaliação da demandante para fins de aprovação.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 33/258.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prática de vivisseção com finalidade anatômica é reprovável, embora essa afirmação não conduza necessariamente à existência de crime ambiental.\r\n\r\nDe todo modo, o que parece fora de dúvida é que o inciso VIII do art. 5º da CRFB assegura a liberdade de convicção filosófica, não sendo possível, por força desta disposição, que a ré obrigue a Autora a participar de tais práticas em oposição a sua convicção filosófica, se ela opta por realizar o respectivo aprendizado anatômico por método alternativo.\r\n\r\nIsto posto, ressalvada a obrigação de a Autora realizar aulas ou avaliações práticas de vivisseção somente quando estas tiverem finalidade preponderantemente curativa, defiro a liminar nos termos requeridos na alínea “a” do parágrafo 97 (fl. 28).\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002888-3 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. VALMIR SANDRI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007079-6 FASHION MALL S/A E OUTRO (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA, ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 217/218: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 8 de fl. 214.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021607-5 RONALDO ROBERTO DE MIRANDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 222,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas, e concedo em parte a segurança para restabelecer o pagamento da pensão especial de anistiado e determinar o pagamento das verbas a partir da data em que impetrado o mandado de segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento (fl. 252) para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008561-1 FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS n. 2009.51.01.008561-1\r\n\r\nIMPETRANTE: FLORÊNCIO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFLORÊNCIO DA COSTA NASCIMENTO, qualificado na petição inicial de fls. 02/21, impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, com requerimento de liminar, para confirmar o direito do impetrante de receber o pagamento do termo de adesão n. 506 firmado em consonância com a Lei n. 11.354/2006, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante. Sustenta que na condição de anistiado político firmou termo de adesão, previsto pela Lei n. 11.354/2006, em que aceitou o pagamento parcelado das parcelas atrasadas fixadas na Portaria do Ministro de Estado da Justiça que lhe deferira a anistia. Contudo, a autoridade impetrada anulou o termo de adesão sob o fundamento de violação dos arts. 1º e 2º da lei referida, eis que o impetrante ajuizou a ação n. 2007.51.01.007435-5. Salienta que a ação em curso não se refere aos valores já fixados, tampouco discute o ato de anistia, mas congrega pretensão que lhe defira um plus ao direito já obtido, com fundamento na Lei n. 10.559/2002, razão pela qual não houve violação à Lei n. 11.354/2006.\r\n\r\nQuebra 02.Procuração e documentos às fls. 23/127. Custas recolhidas à fl. 128.\r\n\r\n03.À fl. 136, foi verificada a inexistência de prevenção com feito antes distribuído à 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n04.É o relatório. Decido.\r\n\r\n05.Inicialmente, defiro o benefício da Lei 10.741/03.\r\n\r\n06.A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n07.A Lei n. 11.354/2006, fruto de conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticas por força da Lei n. 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\n08.Foi editada ainda a Portaria Normativa n. 1.235, de 21 de setembro de 2006, pelo Ministério da Defesa, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1o- Esta Portaria Normativa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos a anistiados políticos militares, de acordo com o disposto na Medida Provisória no 300, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Os Comandos de Força estabelecerão, em ato próprio, as organizações militares designadas para o recebimento dos Termos de Adesão, buscando o atendimento do maior número de anistiados políticos.\r\n\r\nArt. 2o- Cada Comando de Força deverá designar um responsável para a certificação da conferência dos dados constantes dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 3o- Caberá a cada Comando de Força informar ao anistiado o local para o recebimento e entrega dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 4o- Nos casos a seguir, deverão ser anexados, ao Termo de Adesão, os documentos citados:\r\n\r\nI - quando existir processo judicial com fundamento no objeto do Termo de Adesão - certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de homologação da desistência da ação ou da desistência do recurso que verse sobre o mesmo objeto do Termo;\r\n\r\nII - quando o Termo for firmado por representante legal - original de procuração específica para atender às prescrições da Medida Provisória no 300, de 2006; e\r\n\r\nIII - quando houver cessão dos direitos prevista no art. 7o da Medida Provisória no 300, de 2006 - via do contrato ou documento que comprove a cessão do direito.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de a cessão ser feita em favor de instituição integrante do sistema financeiro nacional, devidamente cadastrada como entidade consignatária na Força, poderá ser autorizado o desconto na fonte das parcelas objeto da cessão.\r\n\r\nArt. 5o- A data de assinatura do Termo de Adesão deverá ser a mesma que a do recebimento do documento no protocolo da organização militar responsável.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o Termo de Adesão for remetido à organização militar por intermédio de agência dos Correios, a data a ser considerada, para efeito do disposto no inciso I do art. 4o da Medida Provisória no 300, de 2006, será a do recebimento da correspondência no protocolo da organização militar.\r\n\r\nArt. 6o- Quinzenalmente, os Comandos de Força deverão encaminhar ao Ministério da Defesa cópia dos Termos de Adesão com a devida certificação de conferência dos dados consignados.\r\n\r\nArt. 7o- Cada Comando de Força deverá informar à Secretaria de Organização Institucional (SEORI) sobre a necessidade de recursos orçamentários e financeiros para a alocação dos respectivos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual ou de solicitação de crédito adicional.\r\n\r\nArt. 8o- Deverá ser encaminhada, a este Ministério da Defesa, até o dia dez de cada mês, uma planilha com as seguintes informações:\r\n\r\nI - quantidade de anistiados pagos e valor correspondente, classificado de acordo com os incisos do art. 4º da Medida Provisória nº 300, de 2006; e\r\n\r\nII - valor dos saldos remanescentes em dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 9o- Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n09.O impetrante, tendo aceitado o acordo, insurge-se contra a decisão administrativa que o anulou porque proposta demanda (ação ordinária n. 2007.51.01.007435-5) em que pretende alçar o oficialato, alegando que esta hipótese não se insere nos requisitos previstos nos incisos do art. 2º supra transcrito.\r\n\r\n10.Assiste razão ao impetrante.\r\n\r\n11.A Lei n. 11.354/2006 e a Portaria Normativa n. 1.235/2006 são expressas ao dispor que a existência de ação judicial em que haja discussão sobre o valor da indenização paga ao anistiado político constitui óbice à eficácia do termo de adesão. A ação, autuada sob o n. 2007.51.01.007435-5, proposta pelo impetrante, tem como pedido a sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, bem como o pagamento de todas as vantagens legais inerentes à graduação requerida (fl. 97). O feito, destarte, não objetiva a análise do valor a ser pago ao impetrante, senão indiretamente; mas a toda evidência a parte autora, naqueles autos, não impugna o valor fixado na Portaria n. 3.841, de 22 de dezembro de 2004, (fl. 49), que lhe concedeu os benefícios da anistia.\r\n\r\n12.Ademais, a restrição para fruição de um direito deve ser interpretada de forma estrita e literal segundo as regras clássicas de hermenêutica. Não é possível, assim, incluir na expressão “reclamando ou impugnando o valor a ele devido” discussão judicial sobre o posto militar a que o impetrante tem direito.\r\n\r\n13.Posto isso, demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, ante a iminência de suspensão dos valores devidos ao impetrante, defiro a liminar a fim de suspender os efeitos da Portaria n. 63/DPMM, de 16 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2009 (fl. 64).\r\n\r\n14.Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar. Notifique-se para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\n15.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n16.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023599-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELI FERREIRA MIRANDELA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x QUEZIA TEIXEIRA SANT'ANA COSTA. . 1. Fl. 57: Anote-se.\r\n\r\n2. Abra-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 53.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000218-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALEXANDRE GRANTHON NUNES (Adv. SERGIO EXPEDITO MACHADO MOUTA). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 46/47, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 98.0013680-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RJ (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Fls. 380/407: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006884-9 ONCOTECH-ONCOLOGIA LTDA S/C (Adv. MAURICIO S ZAIDAN, MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 762599"
                            ],
                            "762600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0260475-2 JESUS RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a existência de verba depositada em favor do autor Walmir Bastos e ante a notícia de seu falecimento e da não localização dos seus herdeiros, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja cancelado parcialmente o precatório nº 006407, com retificação do seu valor para R$ 5.542,72, em 04/1998, e a conseqüente devolução da verba excedente ao erário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0307667-9 LEA GAUDIE-LEY ROCHA FERNANDES E OUTROS (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019261-6 ANA LUCIA DE GUSMAO DE LIMA E SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0713117-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARLY FERREIRA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA). . Intime-se a União para que requeira o que for do seu interesse, ante o resultado infrutífero das diligências (fls. 190/196).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x WANDERLEY PINTO MONTEIRO DE CARVALHO. . Fl. 70: Intime-se a CEF para que comprove a abertura de inventário do réu.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GESALCI FERREIRA DE MENDONCA. . Forneça a parte autora planilha de débito atualizada à data da propositura da demanda.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025413-0 ELISA LOURENCO DE FIGUEIREDO (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 312/318: recebo o agravo retido. Intime-se a União para apresentar contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0014283-1 NAGILA BARCELOS RAZUCK E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 329/331: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009660-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CENTROCOR-CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO). . Fls. 383/384: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024697-3 CLEITON LIMA DE FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000070-8 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003835-9 JORGE MELO AFONSO JUNIOR (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x IMAGEM DIGITAL PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA E OUTROS. . Fls. 21-v e 24: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 762600"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0007920-0 BANCO CAMBIAL S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fl. 390 - À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002837-6 JACOB WOLF LILENBAUM E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fl. 195 - À parte impetrada para manifestar-se sobre a petição acostada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021430-3 CLAUDIO JOSE COSTA DE LIMA (Adv. MARCELLO LIMA ANDREATA, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS-MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 126/135 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Diretor da Diretoria de Portos e Costas - Marinha do Brasil) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022809-0 URSULA CARLA SILVA NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo a apelação de fls. 65/77 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509464-6 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de fls. 163/176 e 178/186 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para apresentarem as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009312-7 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que o periculum in mora não se encontra caracterizado. Ademais, as guias de parcelamento acostadas aos autos não permitem que se faça uma correlação com os aludidos débitos fiscais do impetrante. Não foi juntado nem mesmo o protocolo do alegado parcelamento celebrado com a Receita. Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 763732"
                            ],
                            "763752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007563-3 DANILO JORGE MENDONCA DE MOURA (Adv. DANILO JORGE MENDONCA DE MOURA) x PRESIDENTE DO IBGE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Intime-se a parte Impetrante a juntar aos autos o original do recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que o DARF acostado à fl. 93 é uma xerox. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019775-0 MARIA RUTH MENEZES SABA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Fls. 691/693 - Expeçam-se ofícios à FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e à CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (Ag. 0625), conforme solicitado na petição acostada pela União Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002150-7 ANTONINO PAULO DA SILVA JUNIOR (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 258/259 - À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal (Fazenda Nacional). Prazo: 05 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012379-9 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo as apelações da Impetrante e da União (fls. 206/216 e 220/235), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022404-7 FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 164/170), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520178-5 GOTLAND VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a emenda de fls. 125/126. Anote-se o novo valor da causa (R$ 6.261.328,11) ao pé da petição inicial.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que o periculum in mora não se encontra caracterizado. Basta dizer que a Impetrante vem, durante anos a fio, recolhendo o PIS e a COFINS da forma questionada. Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520180-3 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a emenda de fls. 130/131. Anote-se o novo valor da causa (R$ 10.528.885,35) ao pé da petição inicial.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que o periculum in mora não se encontra caracterizado. Basta dizer que a Impetrante vem, durante anos a fio, recolhendo o PIS e a COFINS da forma questionada. Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520181-5 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 5 dias para cumprimento da determinação de fl. 113, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006522-3 SOTIL SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA ILHA S/C LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, nos termos do Provimento nº 339 de 18/06/1987 do CJF. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008155-1 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGADA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019370-1 ALCIDES DE SOUZA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 85/91), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003116-0 ELCIO IZUME MIZOGUCHI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ALEXANDRE MENEZES MELLO) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 158 verso - À parte impetrante para prestar as informações solicitadas pelo MPF. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009429-6 CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que o periculum in mora não se encontra caracterizado, haja vista que a Impetrante aduz ter retornado ao exercício recentemente, em 25/02/2009, após longo período de afastamento. Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0030401-8 PAULO CESAR ARAUJO PONCE PASINI (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1. Interposto, pela parte autora, o Agravo Retido às fls. 304/310, à União Federal para contra arrazoá-lo. Prazo: 10 dias\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos na forma do art. 523, § 2.º do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 763752"
                            ],
                            "763786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0020235-7 SELMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . AO INSS para que junte os elementos requeridos pela Contadoria à fl. 1258. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006198-8 DOCEPAR S/A E OUTROS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1) Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional de fls. 1041/1055 no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, CPC. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0012682-2 LEDA DE AGUIAR KEJOK E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Aos autores sobre a decisão de fls. 506/508 e a peça do INSS de fl. 515/516, devendo na oportunidade se manifestar precisamente acerca da reestruturação da carreira que alega o INSS ter ocorrido em 1991, que absorveu o percentual devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011314-0 EDVALDO GRACILIANO CAJAZEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . À União sobre a certidão de fl.374-v, devendo, ante o valor devido, dizer se tem interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017697-4 LUIZ LOFRANO BRAGA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 131/134: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025346-1 BENEDITA LUIZA DE FRANCA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e venham-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0211858-0 LYDIA TROIANI CORDEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA, MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ELIZABETH CHRISTINA N. DE ATHAYDE). . Aos autores quanto aos cálculos de fls. 1947 e seguintes,devendo requerer o que entenderem devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n8 - 00.0492150-0 NILTON SEVERINO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, WANDERLEY PIMENTA BRASIEL, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.1318/1320. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a União para ciência da decisão de fls.1296/1297 e cálculos da Contadoria Judicial. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018243-6 FEDERACAO AQUATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMIRA ABDO, IZILDO NATALINO CASAROTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . 1 - Fl. 371: À CEF para que se aproprie da verba depositada na conta nº 0625.12006883-3, referente ao pagamento dos honorários advocatícios (fl. 369).\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014737-8 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl.165. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 74/75 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021802-6 ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 284/297 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000247-2 AURORA PEDROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 237/241 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017826-8 SUELI CORREA DIAS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x JUCERJA- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nP.I. Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar réplica no decêndio legal, devendo, na mesma ocasião, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006539-9 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, LEONARDO BERNABE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Informação de Secretaria retro, à parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.021214-8, a fim de se verificar a possível prevenção apontada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008878-8 PRISCILLA EVANGELISTA DE MATTOS (Adv. BRUNO AZEVEDO FARIAS) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Do exposto, concedo a liminar.\r\n\r\nDetermino que a Impetrante traga aos autos, no prazo de cinco dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033894-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRENO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi desbloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 32/33), ante o que dispõe inclusive o § 2º do art. 659 do CPC, ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 97.0078287-5 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x JOSE CIRILO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se há e, em caso positivo, o saldo da Conta n.º 4338780. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 00.0207904-6 MARIO CESAR ALVES RAMOS (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese o silêncio do autor ante as intimações para prosseguimento e a manifestação expressa do MPF quanto à desistência da ação, não é possível seu imediato acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 9º da Lei n.º 4717/65, é necessário, a priori¸ a publicação de editais a fim de assegurar a qualquer cidadão prosseguir na ação popular.\r\n\r\nDiante disso, expeçam-se e publiquem-se os editais conforme determina o inciso II do art. 7º da citada lei.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016285-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x JADER JAIR NUNES DE LUCENA E OUTRO (Adv. ANTONIO WILSON SAAD). . 1 - Fls. 57/58: Tendo em vista o recolhimento efetuado, esclareça o impugnado se desistiu do agravo interposto (fls. 47/55). \r\n\r\n2 - Em caso positivo, promova o recolhimento das custas nos termos da Lei nº 9.289/96 e consoante o novo valor atribuído à causa (fls. 42/43), uma vez que os valores recolhidos na Justiça Estadual não são considerados.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 763786"
                            ],
                            "763749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 23/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138042-7 JOAO MACHADO GOUVEA JUNIOR E OUTROS (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 26.03.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), com exceção do crédito de Gilda Facioli, que se encontra bloqueado por penhora, intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decidir acerca do crédito penhorado.\r\n\r\n2 - 92.0059939-7 ALDA MARIA FREIRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intimem-se pessoalmente os autores cujos endereços foram acostados às fls. 304/309, do determinado à fl. 297. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006596-0 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 236/241: Tendo em vista que a parte autora informa ter saldo a seu favor, promova a execução do julgado, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 614 c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022384-1 PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista a petição de fls. 89 e a certidão retro, patente o erro material, haja vista que o pedido foi julgado procedente, devendo ser, portanto, incluída a condenação atinente aos benefícios pagos pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Republique-se a sentença de fls. 81/87, quanto às alterações pertinentes:\r\n\r\n“Na espécie, o Autor aderiu à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES em 01/03/1991 (fls. 24), e à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em 19/01/1977 (fls. 27), pelo que contribuiu para os fundos de aposentadoria sob a égide da Lei 7.713/88, tendo, assim, um “crédito” para com o Fisco no que tange ao Imposto de Renda recolhido na fonte sobre o terço de contribuição à entidade de previdência, até o início de vigência da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\n3. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos pelo Autor e pagos pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES e pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, correspondente às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, até o início de vigência da Lei nº 9.250/95, a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depósitos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021379-9 RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . A matéria independe de realização de prova pericial, por se tratar de mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475 - B do CPC. Venham os cálculos para execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023364-0 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 92/101 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na ocasião, juntar cópias da inicial e da sentença dos processos n.º 2004.5160.0166172 e 2004.5110.000009-8.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018264-8 RUBERVAL RANGEL DUTRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 64/78 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018729-4 ANGELA MARIA CLAUDINA COUTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 111/122 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004116-4 JOAO BATISTA GOMES JUNIOR (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se a União Federal acerca do deferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 90/91, comunicado por meio do Ofício n.º 363/2009, da Subsecretaria da 8.ª Turma Especializada do TRF 2.ª Região (fls. 221/224).\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021474-4 NILSON SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 276/287, sucessivamente a começar pela autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Fl. 289: Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 260 e 274).\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0013849-3 MARIO JOAO FERRAZ E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 26.03.2009, relativos ao pagamento das RPVs dos autores, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 93.0023975-9 DORVALINA BRASIL MARQUES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tendo em vista que o requerimento de fl.323-v ainda não foi atendido, ao MPF sobre os embargos opostos às fls. 339/343, em vista do contrato acostado à fl. 314. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 94.0048208-6 SILVAN SILVA RIGO (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fl. 472: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n14 - 95.0020016-3 RITON SOARES SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . À patrona dos autores, beneficiária do alvará de fl. 720, para que diligencie a localização dos beneficiários dos depósitos de fls. 701 e seguintes, ante a juntada as informações do Sistema Infojud de fls. 721/726. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n15 - 97.0073470-6 GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando o depósito feito na CEF, em 26.03.2009, relativo ao pagamento da RPV dos honorários advocatícios, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora..\r\n\r\n16 - 99.0010773-0 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (Adv. FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL, JORGE JOSE VIEIRA LIMA, SERGIO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO, LELIA DA SILVEIRA) x CATIA ARAUJO DE FRANCA E OUTRO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x NILZA RIBEIRO DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito feito na CEF, em 26.03.2009, relativo ao pagamento da RPV dos honorários advocatícios, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014819-0 EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial grafotécnico de fls. 109/127. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 74, 79 e 82.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017956-0 MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. RENATA G. S. BIFANO, IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Fls. 133/135: Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, constituindo um advogado ou requerendo a assistência da Defensoria Pública Federal, uma vez que era patrocinado pela Defensoria do Estado.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025327-8 MILTON DE ABREU-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, a:\r\n\r\napresentar comprovante de titularidade das contas poupança n.º 281758-6, 01013836-6 e 00206649-0, no qual conste a data de aniversário das mesmas;\r\n\r\nrecolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96;\r\n\r\ncomprovar a condição de inventariante do espólio de Milton de Abreu pelo Sr. Milton de Abreu Júnior, nos termos do art. 12,V, CPC.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027066-5 SONIA MARIA RAZAO DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 08 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, \r\n\r\ncomprovar a condição de inventariante do espólio de Olga Rosa Rajão e José Custódio Rajão pela Sra. Sonia Maria Rajão de Amorim, nos termos do art. 12,V, CPC, tendo em vista que as certidões de óbito de fls. 11/12 declaram que ambos possuíam bens. Na hipótese de ter terminado o inventário, deverá trazer documentação pertinente;\r\n\r\napresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 0219.013.3052813-8;\r\n\r\nesclarecer a juntada dos extratos relativos à conta n.º 0219.013.00752604-3 (fl. 28), eis que não foi deduzido pedido em relação a mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificado o sobrenome da autora para “Rajão”.\r\n\r\nPor fim, à conclusão\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509613-8 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 54/57 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000753-0 ANTONIO MARCOS BITTENCOURT (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional às fls. 367/368, oficie-se à CEF a fim de que esta esclareça a diferença entre os valores indicados à fl. 329 e fl. 357, procedente da conta nº 0625.635.12006414-5. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008254-3 MARIO CESAR MARINS PECANHA (Adv. RENATA GOULART COIMBRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). . Intime-se o impetrante a comprovar nos autos o recolhimento das custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, eis que à fl. 65 consta apenas a cópia do DARF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015522-3 RENATO AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional à fls. 171/173. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021440-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ELIANE BEZERRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi desbloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 50/52), ante o que dispõe inclusive o § 2º do art. 659 do CPC, ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000279-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO DA COSTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foi bloqueado o montante de R$ 28.263,41 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016210-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDSON FERNANDES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi desbloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, se comparado ao crédito exeqüendo (fls.36/38), ante o que dispõe inclusive o § 2º do art. 659 do CPC, ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024105-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x VANI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a consulta ao sistema infojud restou infrutífera, haja vista que o endereço obtido é o mesmo indicado na inicial, ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032134-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANIA PEREIRA NASCIMENTO (Adv. ANA ATALIA FONTES TAMLER). . Tendo em vista que não foi encontrado saldo para bloqueio por meio do sistema Bacenjud (fls. 30/31), ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815074-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE DE ARAUJO SAMICO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não foi encontrado saldo para bloqueio por meio do sistema Bacenjud (fls. 26/28), ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815575-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALBA REGINA GONCALVES DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi desbloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 32/33), ante o que dispõe inclusive o § 2º do art. 659 do CPC, ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS) x ROSIMARE DE SOUZA NASCIMENTO E-OU INVASORES DO IMOVEL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 95: anote-se.\r\n\r\n2 - Ao exeqüente para que junte o endereço do réu sobre quem recairá a execução dos honorários sucumbenciais, haja vista que já se encontra na posse do objeto da reintegração. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2001.51.01.004808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUZINETE RODRIGUES FREITAS (Adv. LUZINETE RODRIGUES FREITAS). . 1 - Intime-se conforme requerido à fl. 85. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a ausência de manifestação executado, ao exeqüente quanto ao valor transferido para conta à disposição do Juízo (fls. 108/109). Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, voltem-me para aferir o saldo do novo encaminhamento de bloqueio por meio do Sistema Bacenjud.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.018412-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDREIA TAVARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x MARILDA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a existência de acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015058-1, interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela na ação de anulação de execução extrajudicial nº 2003.51.01.012772-0, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, o qual manteve o cessionário na posse do imóvel, mantenho a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos daquela ação anulatória.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0585108-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MOZART COSTA GUIMARAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado por meio da guia de fls. 211, que representa o principal demandado, devendo a ECT comparecer à Secretaria do Juízo para agendar data da retirada. Na oportunidade, deverá manifestar-se acerca dos honorários advocatícios.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 99.0002255-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x GERALDO BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO). . 1 - Tendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foi bloqueado o montante de R$ 135,48 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, devendo comprovar na oportunidade qual delas corresponde à conta salário (fls. 129/131). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumprido, à União para requerer o que entender devido, ante a ausência de manifestação quanto ao determinado à fl. 127. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020444-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES) x INFORMAR MARIZETE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo para o dia 28/05/2009, às 14:00 horas, a realização de audiência de conciliação, ficando a autora intimada por meio da publicação do presente despacho.\r\n\r\nCite-se a ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço de fl. 40, conforme dispõe o art. 277 do CPC, ciente da advertência de que trata o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018641-1 THASSIO GONCALVES FERREIRA (Adv. PEDRO CAPANEMA THOMAZ LUNDGREN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1. Fl. 218 - Nada há a reconsiderar quanto à decisão de fls. 214/215.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 250/257, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Ato contínuo, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja promovida a conversão do rito sumário em rito ordinário, que ora determino.\r\n\r\n4. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008625-4 LUIZ PAULO GAGLIANO MONTEIRO (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que as Rés foram citadas, manifestem-se sobre o pedido de desistência, às fls. 226/227, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 763749"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0064112-4 CONFECCOES CHESTER S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019785-7 ELIO DE MENDONCA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013710-8 HELENA MARIA ABU-MERHY BARROSO (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES). . Fls. 133/137 - À Autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017738-0 ARIEL HAUS (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x MINISTERIO DA FAZENDA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Face à certidão de fls. 24, reitere-se o ofício de fls. 22.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente o item 1o do despacho de fls. 15.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000346-4 HERACLITO MENA DO AMARAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 47, reiterado às fls. 56 e 72, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0007904-4 BRENO ALVES LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CILIO GONCALVES ALVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 484: Ante o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que cumpra a 2ª parte do despacho de fls. 479.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (Adv. SARAH RAMOS ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Fls. 246/536 - À Autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012060-2 CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO, TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 110 - Indefiro, ante os fundamentos da decisão de fls. 97/98.\r\n\r\nCumpra a Autora a determinação constante da 2a. parte da referida decisão, bem como manifeste-se sobre fls. 101/103.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012234-9 MARIA DE FATIMA SOUZA GOMES (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a Autora a determinação constante de fls. 132/133.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023132-1 ARTHUR FERREIRA KIRK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014015-0 MARIA DAS GRACAS MELO E SOUZA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005496-1 MARCELO MENDES DE ARAUJO (Adv. LYMARK KAMAROFF) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, com a retificação do valor atribuído à causa, observando-se o valor do salário mínimo à época da propositura da ação.\r\n\r\nb) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.490016-6 LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PARA GRADUADOS E PESQUISA DA UFRJ - CEPG. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021020-6 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI) x GERENTE GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE OPERADORAS DE MERCADO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. . Ante o teor das informações de fls. 556/557, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.021895-8 TERASAKI DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . \r\n\r\nFls. 507/525 - O título executivo judicial reconheceu às Autoras “o direito à compensação do indébito tributário com parcelas da mesma exação, respeitada a prescrição decenal”, nos termos do voto de fls. 451/468.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é facultado ao contribuinte optar por receber seu crédito por meio de restituição, através de precatório, ou compensação, porque ambas são formas de execução do julgado, sem que importe em violação da coisa julgada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.\r\n\r\n1. 'Operado o trânsito em julgado de decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, pois ambas as modalidades são formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação' (RESP 569.221/SC, 2º Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/08/2006).\r\n\r\n2. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Precedentes: EDCL no RESP. 515.769/RJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, DJ 08.03.2004 e ERESP. 438.042/PI, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.05.2005.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 872544/DF, em 13/02/2007, un., rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 01/03/2007, pag. 244)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS.\r\n\r\n1. A obtenção de decisão judicial favorável transitada em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária.\r\n\r\n2. Deveras, é cediço na Corte que ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando\r\n\r\nprocedente a ação.\r\n\r\n3. Precedentes do STJ. (RESP 232002/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 16.08.2004; AGA 471645/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.12.2003; RESP 551184/PR. Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.12.2003; AGA 348015/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; AGRESP 227048/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001; RESP 227059/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 1º.09.2000).\r\n\r\n............................................................................................................................”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 748195/PR, em 06/02/2007, un., rel. Min. Luiz Fux, in DJ 01/03/2007, pag. 232)\r\n\r\nÉ possível, portanto, a opção das Exeqüentes pela repetição do indébito, através do precatório, mesmo que o título executivo reconheça o direito à compensação.\r\n\r\nQuanto aos mencionados débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, cabe considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a ADI 3453, quanto ao art. 19 da Lei 11.033/04, que exigia certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União.\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista que não houve oposição de embargos à execução, conforme certificado às fls. 505, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento (Precatórios), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor dos precatórios que serão encaminhados ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002653-9 LAURA MARIA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nTendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0028266-0 MARIA MARTINS (Adv. ARMINDA PINA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 97.0009273-9 ARLETTE VIEGAS DE CARVALHO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Considerando que os Autores Arlette Viegas de Carvalho de Medeiros, Arminda do Val Pereira, Avelino Rodrigues, Deoclécio de Azevedo Castro e Jayme de Medeiros firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 285, 298, 311, 324 e 350, inexiste quantia a executar em relação aos mesmos, razão pela qual os excluo do pólo ativo.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em relação à Autora Maria Helena Ferreira, também inexiste quantia a executar em relação à mesma, conforme manifestação da Contadoria à fl. 419, pelo que a excluo do pólo ativo.\r\n\r\nÀ SEDCI para excluir do pólo ativo Arlette Viegas de Carvalho de Medeiros, Arminda do Val Pereira, Avelino Rodrigues, Deoclécio de Azevedo Castro, Jayme de Medeiros e Maria Helena Ferreira.\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 484/488.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n19 - 97.0102046-4 ADEMAR TAVARES DE MOURA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 371/385 - Diga a parte autora.\r\n\r\n20 - 97.0102621-7 CIRILO FRANCISCO DA ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1) Considerando que a execução do Autor Saudir Valério Lima foi extinta por força da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 2007.51.01.002058-9), cuja cópia se encontra trasladada às fls. 285/287, o mesmo deve ser excluído do feito.\r\n\r\nÀ SEDCI para cumprir o item 2º de fls. 274 e excluir do pólo ativo Saudir Valério Lima.\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 299/301.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009046-6 EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018251-5 ALMERINDA SANTANA DA SILVA (Adv. ALZIRA SEBASTIANA MARQUES REGIS, REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023714-0 UBIRAJARA EMERSON LOPES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021915-8 ANNA HOLOWACZ (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x PAULO ROBERTO AZEVEDO DE FARIA (Adv. ARY OSWALDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Junte a Autora o inteiro teor do processo nº 2004.5101.534853-3, que tramitou na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Junte o 2º Réu o inteiro teor do processo nº 2005.011.004672-8, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n3) Esclareça a União, comprovadamente, se à época do deferimento da tutela antecipada já havia sido concedido benefício ao 2º Réu, bem como qual a atual situação do processo administrativo de habilitação, uma vez que os documentos juntados às fls. 102/115 remontam a 2006 e não deixam claro se a administração exerceu o seu direito de “concessão administrativa voluntária”, conforme parecer do Ilustre Advogado da União às fls. 108, em sua conclusão.\r\n\r\n4) Havendo juntada de documentos, abra-se vista às partes, sucessivamente.\r\n\r\n5) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002296-3 DIONYSIO DE FREITAS REP/ P/ ALCIONE NUNES DE FREITAS KORITZKY (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030597-3 CHRISTIANE NUNES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005317-4 NILDA PEREIRA ACYLINO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 15, cumpra a Autora o despacho de fl. 10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027801-9 FERNANDO LUIZ NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o Autor o documento de fl. 18, tendo em vista não constar no mesmo a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004847-0 VERA MARIA DE MORAES (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, tendo em vista não constar na mesma o valor atribuído à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015715-6 RONEMBERG SILVA PEREIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Comprove a CEF a notificação pessoal do Autor para purgar a mora, que conforme fls. 273, foi realizada pelo Registro de Títulos e Documentos 3º Ofício.\r\n\r\nHavendo juntada de documentos, abra-se vista ao Autor. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017669-7 RENATO BRAGA MELO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 101, e do erro material verificado, revogo a parte final da decisão de fls. 89/91 e o despacho de fl. 98.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0028087-0 CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 92.0050827-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x MIZATEL - TELECOMUNICACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. JOAO PEDRO GUIMARAES PALACIO NETO). . Intime-se a parte ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 93.0027542-9 PAULO CARDOSO SANTOS (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n35 - 94.0023558-5 PAULO ROBERTO SPIEGEL JUSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n36 - 98.0022234-0 EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, JUCIENE QUEIROZ BONAN). . Ante a certidão de fls. 321, consolido a multa de R$ 5.000,00 em favor do Autor.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, Solange M. Diniz Nascimento, responsável pelo re cebimento do mandado de fls. 307/308, a fim de que cumpra o determinado no referido mandado, no prazo de dez dias, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF, para apuração de eventual crime.\r\n\r\n37 - 99.0000511-2 DIM S/A (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x DE MILLUS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY, MARCELLO DA CUNHA FREIRE). . 1) Fl. 846 - Promova o Patrono a retirada do Alvará nº 118/2008, que deverá ser revalidado. \r\n\r\n2) Fl. 848 - Dê-se ciência ao Dr. Ricardo Fonseca de Pinho do depósito da verba referente ao Ofício Requisitório expedido, em conta remunerada e individualizada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do beneficiário na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009272-5 DOUSENAHY MARTINS PINHEIRO ARUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024487-0 MILTON RIBEIRO DE LUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nRevogo o item n. 4 do despacho de fl. 19, tendo em vista que a prova da opção pelo regime do FGTS (fl. 14), acrescida da inscrição do Autor nos cadastros do PIS (fl. 13), revelam o suporte probatório necessário à expedição do mandado citatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001657-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE GUIDA. . Fl. 60 - DEFIRO a mudança de rito.\r\n\r\n1) À SEADI para alterar o cadastro do processo para “Ação de rito Sumário”.\r\n\r\n2) Designo o dia 20-07-09, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se o Réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024281-5 TANIA MONDAINI DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Cautelar de exibição de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nApesar de existir ato normativo infralegal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (art. 6o, II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002), vedando o processamento de ações cautelares específicas, como a exibição, perante os Juizados Especiais Federais, o Superior Tribunal de Justiça, que é competente para dirimir conflitos e interpretar a legislação federal, firmou entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001, podendo ser processada nos Juizados Especiais Federais, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CONFLITO - OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o r. JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitante, e o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitado, relativo à competência para processar e julgar ação de exibição de documento.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que LUIS CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exibição dos extratos bancários de sua caderneta de poupança, no período de fevereiro de 1986 a março de 1991.\r\n\r\nDistribuídos os autos perante o Juizado, o r. Juízo suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a ação cautelar de exibição de documentos, sendo um procedimento cautelar específico, possui regramento diverso do concebido para a tramitação de feitos perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 15, II, da Resolução n. 1/2007 do TRF da 2ª Região (fl. 7). Por sua vez, o r. Juízo Federal suscitou o presente conflito, alegando que a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial, por ser de R$ 100,00 (cem reais) o valor da causa, atraindo a competência do Juizado. Além disso, o rito cautelar não está excluído da competência do Juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 (fls. 8/12).\r\n\r\nO parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal é pela competência do Juizado Especial Cível (fls. 17/22). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, é necessário assinalar que compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, \"os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\" (Constituição Federal, art. 105, I, d).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o conflito deu-se entre Juízo Federal de Juizado Especial e Justiça Federal comum, ou seja, juízes vinculados a diferentes tribunais (Turma Recursal e Tribunal Regional Federal, reciprocamente).\r\n\r\nA Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3.º, caput, elege como critério para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nDesse modo, a Lei nº 10.259, de 2001, adotou como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela,\r\n\r\nestabeleceu diversas exceções:\r\n\r\n\"§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.\"\r\n\r\nSob o ponto de vista da natureza do pedido imediato, a regra da competência abrange, como decorre do texto normativo, todas as causas de competência federal. Portanto, após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIsso significa que ela é suscetível de controle de ofício pelo Judiciário, tanto no Juizado Especial, quanto na Vara Federal comum. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência desta Corte:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART 109, § 3º, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 10.259/01 ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\" (CC n.º 046.673 - 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 01/07/2005) e (CC n.º 58.796 - 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 09/08/2006).\r\n\r\nNo presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e a matéria é de competência da Justiça Federal. Ademais, o caso não se enquadra nas exceções do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, conhece-se do conflito, para se declarar competente o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO\r\n\r\nSANTO, ora suscitado.\"\r\n\r\n(STJ, CC nº 092191//ES, em 25/02/2008, rel. Min. Massami Uyeda, in DJ 06/03/2008)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519807-5 HELCIO AUGUSTO LOPES DA SILVA (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Forneça o Autor a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521169-9 ELOINA DARCIDIO PAULO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015935-3 RENATA ROBAINA PAIVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509725-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 852, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815097-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ARTHUR CHIESSE DE CASTRO. . Ante o contido às fls. 36/37, diga a OAB/RJ sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EUNICE DA GRACA PEREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000033-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADRIANA RIBEIRO COSTA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000049-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x HEBE MARTINS DE ARRUDA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001289-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x AUTO MECANICA WILLIAN MEIRA LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001337-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x LUZIA VERA CRUZ CARDOSO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023419-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x CONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS. . Fls. 48 - Anote-se.\r\n\r\nConcedo o prazo de 48 h para que o subscritor de fls. 48 assine-a\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 20 no endereço indicado às fls. 44.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FREDERICO SANTIAGO BORGES. . Fl. 70:\r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002591-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIZ CELIO COSTA DAS NEVES. . Fls. 75 \r\n\r\na) Anote-se.\r\n\r\nb) Defiro o prazo de 10 dias, como requerido pela CEF\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SERGIO LAURO JARDIM. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Réu e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CARLOS ALBERTO HEREDIA MEIRELLES. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito Direto Ao Consumidor em Conta Corrente - Crédito Direto Caixa - DCD.”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/11.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001227-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDA PANTOJA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/12.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001249-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da Ré e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, bem como forneça cópia do demonstrativo de débito de fls. 15/21, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO SERGIO DA SILVA VASCONCELLOS MACHADO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/21.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001359-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x DATA PLANS SUPRIMENTOS LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul Empresarial”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 7/12.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x EDUARDO MORAES SILVA E OUTRO. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição dos Réus e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, bem como forneça cópia do demonstrativo de débito de fl. 13, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n62 - 2009.51.01.004963-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x CELESTE CONSUELO DA ROCHA ALBERNAZ DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\n1) Após a resposta dos Réus apreciarei o pedido liminar pretendido, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.509617-5 CLAUDSON SOUTO (Adv. MARIA HOSANIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 762516"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014767-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE RODOVIARIO - ASDNER E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 1399 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017987-0 REINALDO GARCIA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 1400 . Sentença Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme despacho de fls.17, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009837-9 PROTEST - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 4222/4223 . Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005046-0 ENZO PALADINO (Adv. TERESA GONCALVES PALADINO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SETIMA REGIAO FISCAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 4210 /4218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002651-5 CARLOS NUNES VILHENA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 1395 / 1397 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006389-5 GERALDO GOMES TAVARES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 1390 / 1394 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509700-3 MARCO AURELIO DA SILVA MARTINS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 1413 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519760-5 AGUILAR VIEIRA MENDEL-ESPOLIO (Adv. RITA DE CASSIA PEREIRA FONTAINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 1401/1403 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da CEF a apresentar todos os documentos relacionadas às contas narradas na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521350-7 EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO-ESPOLIO (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 1404 / 1406 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 87.0004588-8 ANTONIO VICENTE PRESCILIANO DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE HENRIQUE ALVES, ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 4225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 762955"
                            ],
                            "762956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030677-6 P A ALINHAMENTOS E SILENCIOSOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTORES) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026899-4 EUCLYDES LEAL SOARES E OUTRO (Adv. EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014046-2 JOSE ANTONIO BARRETO LEONEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016419-3 REAL MINAS PETROLEO LTDA (Adv. RODRIGO BRASILEIRO LEMOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0078600-3 NELZA BORBA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTORA) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 762956"
                            ],
                            "762959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0072697-3 JOSE CARLOS DA PAIXAO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nÀ CEF sobre as alegações constantes da petição de fls. 406/407, de forma conclusiva, de modo a exaurir a presente execução.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011037-2 ROMELIO HASTENREITER GONCALVES (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À CEF para apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora, de modo a propiciar o deslinde do presente feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031075-5 GILMAR IZE RADDE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF sobre a petição de fl. 732.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0015580-0 PEDRO MARQUES SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO, NAIDE MARINHO DA COSTA). . Em última oportunidade, intime-se a CEF para que apresente, em 5 dias, a planilha requisitada em 16-05-2007 na decisão de fls.441.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem o integral cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para adoção de medidas coercitivas.\r\n\r\n5 - 97.0078378-2 MARIA DA CONCEICAO GARCIA E OUTROS (Adv. ADOLPHO PONTES MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . 1) Trato de embargos de declaração de fls. 439/440, interpostos pela CEF, sob o argumento de que a decisão de fl. 418 é omissa quanto à extinção do processo, que deveria ter se dado com base no inciso III, do art. 269, do CPC, ou por falta de interesse de agir.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nO título executivo contempla obrigação de fazer, cujo cumprimento prescinde de processo de execução, conforme norma do art. 644 c/c 461, ambos do CPC, não havendo, dessa forma, processo formal a ser extinto.\r\n\r\nAdemais, a decisão atacada indeferiu o requerimento da embargada, que daria início ao procedimento executivo, por reconhecer a ausência de interesse processual de agir, que deve estar presente em todos os atos do processo. Percebe-se, portanto, que a decisão, ao contrário do alegado pela embargante, foi expressa quanto à falta de interesse de agir da embargada, inexistindo a omissão alegada.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os cálculos de fls. 421/435 do contador judicial.\r\n\r\n6 - 97.0100369-1 VERA LUCIA GOMES FERRAZ E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o teor do agravo interposto, cumpra a CEF, em 10 dias, a decisão de fl.401, em relação ao autor MARCOS ANDRADE MOREIRA.\r\n\r\n7 - 99.0013252-1 ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA REP/ P/ FLORIPES RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023177-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EVERALDA PECANHA DE ARAUJO. . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 34, requerendo o que for de direito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007221-4 PAULO CESAR SIRUFO FERNANDES (Adv. PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF, por 10 dias, sobre despacho de fls. 191.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 762959"
                            ],
                            "762960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0009065-8 AGOSTINHO MACSON TARCISO SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se o autor sobre as informações da CAIXA (fls 587/606). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, providencie a Ré a juntada dos cálculos e comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, que dependia, segundo consta dos autos, de informações de banco depositário anterior.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002177-4 LUZIA CREUSA ALVES DA SILVA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista às partes, por 10 dias, sobre os novos valores apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012359-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR, FERNANDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019614-2 MARCELO AUGUSTO QUARESMA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Sobre a nova proposta de honorários apresentada pelo expert do juízo, à fl. 267, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022091-2 MONICA ARNOR DE MELO E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1- Quanto à autora MARA SILVIA DE OLIVEIRA PEREIRA, tenho como corretos os valores depositados pela CEF e endossados pelo contador judicial à fl. 216. Assim, homologo os cálculos de fls. 190/191. \r\n\r\n2- Quanto a WARLY TORRES CARVALHO, a CEF informou, à fl. 144, em petição de novembro de 2003, sua adesão ao TERMO BRANCO de que trata o art. 4º da LC 110/01, sem apresentar cópia do referido termo. À fl. 201, foi deferido prazo - improrrogável - de 20 dias para a devida apresentação, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo. Tal prazo há muito findou-se.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de homologação do citado acordo e determino à CEF o cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 diários. No mesmo prazo, deve a CEF apresentar a memória de cálculo e todos os elementos necessários à aferição do valor devido.\r\n\r\nDê-se vista às partes, sendo comum por 10 (dez) dias e, ato contínuo, à CEF pelos 20 dias restantes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010092-5 SILVIA LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013536-8 MAGALY CHEDE TRAVASSOS (Adv. LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE, FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 99.0004012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ CARLOS DOMINGOS (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA). . Iniciado o prazo comum de 10 dias, de vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 762960"
                            ],
                            "762961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008733-4 ELIZETE VIANA NOBREGA (Adv. ANTONIA ENITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão retro e o documento que a instrui, à parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009219-6 BENTO DE ARAUJO LIMA E OUTRO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Quanto ao Termo de Informação de Prevenção, constato serem partes distintas, conforme números de CPF listados. \r\n\r\n2) A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3) Apresentem os autores, no mesmo prazo, cópia da inicial a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n4) Atendido, voltem-me para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0022349-4 DURVAL DUCA DE BUENO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\n1. Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ANA CRISTINA PEREIRA SANTOS (CPF nº 393.428.675-53) e VALMIR PEREIRA SANTOS (CPF nº 386.635.207-78), em sucessão processual de Durval Duca de Bueno, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Fls. 527/528 - Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3. Outrossim, ante o óbito do autor Durval Duca de Bueno, tenho por bloquear o pagamento do precatório (PRC2008896), determinando a conversão daqueles valores em depósito judicial (fl. 527). Oficie-se, eletronicamente, ao Eg. TRF 2ª Região neste sentido. \r\n\r\n4. Confirmada a conversão, determino a expedição de alvará de levantamento, à razão de 50%, para os habilitandos Ana Cristina Pereira Santos e Valmir Pereira Santos, devendo os beneficiários comparecerem a Secretaria para retirá-lo, em 5 dias, ou o seu patrono, com poderes específicos para tal ato. \r\n\r\n5. Por fim, retornem ao processamento da execução nos autos dos Embargos (2006.51.01.021047-7).\r\n\r\n4 - 92.0019921-6 LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES MEYNIEL) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018033-2 NEIDE DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002603-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006113-4 TROP CIA/ DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. FABIO ARTIGAS GRILLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005839-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A declaração anual de isenção do imposto de renda não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência financeira da parte autora. Apresente a parte autora cópia de seus comprovantes de pagamentos recentes e cópia de sua CTPS.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002821-6 CLINICA ORTOPEDICA DR LUCAS MAYA LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007777-8 ALRIX INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004819-5 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser verificada a possível prevenção indicada, desarquivem-se os autos do processo 00.0586554-9.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028310-8 JULIO CESAR DA SILVA CUIMBRA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014316-9 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004356-4 ELAINE BARBOSA MORAIS DA SILVA (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014692-5 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 762961"
                            ],
                            "762962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022647-6 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF/2a. Região, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026929-4 BARBARA CECILIA EIS DA COSTA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários. Ciente o Sr. Perito de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000635-8 ANTONIO CARLOS DE MATTOS COSTA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, de forma clara e pontual, a decisão de fl.86, sob pena de extinção do feito. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520737-4 LENI ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS OLIVEIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2. Certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite(m)-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522469-4 GUSTAVO ADOLFO NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. AUGUSTO CESAR MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008509-0 ROBERTO FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\n2.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e recolhendo as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004285-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x RIOSP REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se. Verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013027-9 MARILUZ GUILLEN (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada a parte autora do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021396-5 ARY COELHO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015758-3 REGINA MASSAUD JOAO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, reabro o prazo ao autor, por 10 dias, para trazer cópia da petição recibada em 04/06/2008, ou então, manifestar-se novamente na esteira do despacho de fl. 55.\r\n\r\nPor outro lado, a Secretaria deve exercer maior controle na juntada das petições, evitando-se percalços desnecessários e improdutivos ao Judiciário.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018942-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BOOT AGROPECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019934-0 LAMARCK HESSEN DO LAGO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - DENSM - UNIAO FEDERAL. . A presente ação cautelar refere-se ao concurso para soldado fuzileiro naval, concurso este diverso do concurso para a Escola de Aprendizes de Marinheiro, objeto do processo n° 2008.51.01.017294-1, cuja cópia da petição inicial está às fls. 34/37 e a cópia da decisão consta às fls 26/27.\r\n\r\nAssim, abra-se nova vista ao autor para esclarecer a promoção de fls. 39, onde informa a identidade de objetos dos dois processos acima referidos, apesar da diversidade de fatos e documentos narrados nas peças iniciais. \r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 762962"
                            ],
                            "762963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014741-8 ROBERTO RICARDO B CARNEIRO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x ROBERTO MAURO AZEVEDO DE CARVALHO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Homologo a habilitação de Eluize Elene Reis Carvalho como representante do espólio de Roberto Mauro Azevedo de Carvalho, à SEADI para anotar.\r\n\r\nApós à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022397-0 LINHA AMARELA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 2517 / 2520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002723-4 ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005541-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x GLEICE MOREIRA NOBRE. . Pelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005549-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES FIGUEIRA. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Teresópolis, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008299-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADA LOURDES CANDIDA PINTO MENEZES. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Campos dos Goytacazes, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019902-7 MARCIA LUCIA RODRIGUES MENDES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 2511/2516 . III.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nPresentes os requisitos legais (fls. 8, 9 e 53), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, razão por que deixo de condenar a Autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004934-6 SIDERAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. AMARILIS VAS CORTESI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027274-0 CARLOS ROBERTO PAIVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE). . \r\n\r\n1)Fl. 171 - Defiro a devolução do prazo recursal à ré (SERPRO), por 15 dias. \r\n\r\n2)Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 174/197. Na quinzena legal, ofereçam as rés (União e SERPRO), ora apeladas, as suas respostas.\r\n\r\n3)Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré (União) às fls. 200/206. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000176-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, WANDERSON GOMES DOS SANTOS) x LEONARDO DOS SANTOS. . Verifico, de início, a validade dos atos processuais até aqui praticados, uma vez que desprovidos de cunho decisório.\r\n\r\nEm segundo lugar, diante da revelia de Leonardo dos Santos, que ora decreto, nos moldes do art. 319 do CPC, concluo que há grande possibilidade de restar infrutífera a designação de audiência de instrução e julgamento. Por tal razão, remetam-me os autos à SEADI para convolar o rito para comum ordinário, prosseguindo-se o feito.\r\n\r\nApós, às partes para especificação de provas, justificadamente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003204-3 VANUZA PEREIRA DE MELO MESQUITA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal/AGU), na quinzena legal, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004772-1 LILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO (Adv. MARTA MARTINS FADEL LOBAO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007096-2 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA DO SUS - DATASUS/ CENTRO TECNOLOGICO DE INFORMATICA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a autoridade (IMPETRADA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028570-0 CBDL - CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003364-7 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-SENAI-RJ (Adv. JOSE ROBERTO BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra, a impetrante, o despacho de fl. 197, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521068-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ERICA DE JESUS FERREIRA. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Barra de Piraí, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 762963"
                            ],
                            "762964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001055-5 ADEMIR FILGUEIRAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Às partes, em 10 dias, sobre os novos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001875-0 LUCIA HELENA DA SILVA BITTENCOURT (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nIntime-me a Procuradoria Geral Federal do INSS para se manifestar sobre a petição de fls.55 da PFN.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009091-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da PFN às fls.331.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016199-0 UIARA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016859-3 MELITA DIAS (Adv. MARIZE GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, para emendar a petição inicial para incluir no pólo passivo as beneficiárias da pensão, indicadas no ofício de fl. 79, apresentando as cópias necessárias à citação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019443-9 MEIRE MOREIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031466-4 GLENIO PINHEIRO E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe a Secretaria a contestação de fls. 187/200, acostando-a à contra-capa dos autos, posto que idêntica à peça contestatória já juntada anteriormente.\r\n\r\nEm réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018413-5 MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0026971-4 ANTONIO LUIZ DE SOUZA MENDONCA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0107855-1 NILTON DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Fls. 354. - Aguarde-se a apreciação da prova requerida, quanto à autora Marlene da Cunha.\r\n\r\n2. Fls. 374 - Defiro a dilação requerida pelo autor, por improrrogáveis 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005151-3 GILBERTO DO NASCIMENTO GIL (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015865-4 JOAQUIM JOSE DA SILVA (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. À CEF para apresentar os extratos da conta de poupança do autor, nº 01642277.8, agência Catete, no período de 03/1987 a abril/1989. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025175-7 ALBERTINA NUNES MADUREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação e sobre a proposta de acordo promovida pela CEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028905-0 FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000441-2 EVELISE DE AZZEVEDO MONTEIRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000568-4 DELCIO DE SOUZA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011325-0 SARAH MOTTA LIMA LEAO DE AQUINO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018577-7 POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 92.0000316-8 CENTRAL EMPRESA FRIGORIFICA BRASILEIRA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO, JORGE RODRIGUES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009394-8 ANA KAREN NOVAES FERREIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005940-1 WALDIR MOREIRA BITENCOURT (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013366-2 MARLENE PAIVA DALVI E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006234-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x CARLOS WAGNER DA LAPA BARROS. . Decreto a revelia do réu CARLOS WAGNER DA LAPA BARROS, nos termos do art.319 do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000860-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO. . Cumpra a Exeqüente, em 30 dias, o despacho de fls.64, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 762964"
                            ],
                            "762965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0063373-2 TYRONE GOMES EUVERT (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022269-5 CLAUDIO ADAO SANTOS VITORIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro, parcialmente, a antecipação da tutela pretendida, para determinar a sustação do processo de execução extrajudicial do imóvel do requerente, bem como para a imediata suspensão - ou cancelamento, se já efetuado - do registro da venda extrajudicial do imóvel da parte autora, junto ao Registro Geral de Imóveis, até o julgamento, em definitivo, neste processo e para que se efetue o depósito requerido, às fls. 61, item A. Para este último fim, expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria.\r\n\r\n2 - Fixo o valor da causa em R$ 20.000,00, à época da distribuição do feito (novembro de 2008)\r\n\r\n3 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007339-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, individualmente, eis que se tratam de verbas próprias, de natureza diversa, de beneficiários diferentes. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para tão somente retirá-los.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 92.0131035-8 TYRONE GOMES EUVERT (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006123-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MANOEL DEODORO ELIAS E OUTRO (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA). . Intimadas as partes do julgamento dos Embargos à Execução pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargante/União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos e na execução provisória nº 2001.5101018265-4, em apenso, remetendo-os ao arquivo.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a ação ordinária nº 92.0026285-6, em face dos despachos de fls. 448 e 452 daqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015970-8 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 1371/1382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à ocorrência de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao MM. Relator do agravo de instrumento n.º 174.160 (Processo n.º 2009.02.01.002751-7), prestando as informações requeridas, inclusive dando-lhe ciência da presente sentença, para que adote as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se, também, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para os fins descritos na petição de fls. 1.574/1.578, apresentada pela CEF, encaminhando cópia de tal petitório, bem como dos documentos que a instruíram (fls. 1.579/1.647), e, ainda, da petição de fls. 1.649/1.650, do Sindicato autor, além da própria petição inicial deste feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509462-2 NINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 1407 /1409 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521418-4 HELENA DE JESUS ABREU (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 1410 / 1412 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006990-3 IZAVAL 2000 TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME (Adv. JUBER FORTES LOPES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 1414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme certidão de fls. retro e extrato processual que a acompanha, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 762965"
                            ],
                            "762966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007908-8 SEVERINO BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA SERRO POMBAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nDISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA \r\n\r\nÀ AÇÃO CAUTELAR - PROC. N( 2009.51.01.006605-7\r\n\r\nAUTOR:SEVERINO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS:UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro a distribuição por dependência.\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50). O nobre subscritor da peça de fls. 02/04 é presentemente investido no encargo de prestar ao Autor assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 03 (item III), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial (fls.09/10), verifico que a autora evidenciou, quantum satis, que se encontra em estado grave, decorrente de deficiência cárdio-respiratória, com quadro compatível com edema agudo de pulmão, sendo, inclusive, portador de dislipidemia, obesidade, fibrilação arterial crônica com uso regular de medicações, conforme laudo médico de fls.09/10, o que comprova a necessidade de internação em Centro de Tratamento Intensivo (CTI), recomendada segundo os relatórios médicos apresentados.\r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais (laudos médicos) compõem, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação do autor, quanto à efetiva existência do direito de \r\n\r\nexigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria vida do postulante. \r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista da plausibilidade da alegação atinente ao possível agravamento do quadro clínico do autor acaso haja demora excessiva na internação em centro de tratamento intensivo.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 273 do CPC, para determinar aos Réus, de forma solidária, a adoção dos procedimentos necessários à internação do autor em centro de tratamento intensivo - CTI - de unidade pública de saúde no estado do Rio de Janeiro, para realização do tratamento de saúde recomendado, devendo, na falta de vaga, encaminhar o autor à internação em unidade particular de saúde, às expensas da União.\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO a intimação, imediatamente, inclusive via fax, do Sr.Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão judicial.\r\n\r\no cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado.\r\n\r\nQuebra Em caso de eventual impossibilidade de intimação via fax, expeça-se mandado de intimação, acionando o Oficial de Justiça plantonista.\r\n\r\nCumpra-se, Imediatamente.\r\n\r\nApós a expedição dos mandados necessários ao cumprimento da presente medida, encaminhem-se os autos à SEDIC para autuação e distribuição da presente ação à este Juízo, por dependência, aos autos da cautelar n° 2009.51.01.006605-7.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006605-7 SEVERINO BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA SERRO POMBAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 1415 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar promovida por SEVERINO BATISTA DA SILVA, qualificada na inicial, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a internação do autor em CTI em unidade hospitalar conveniada ao SUS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, afigura-se inadequada a via eleita pela parte autora para dirimir sua pretensão, de natureza cautelar, uma vez que essa se destina a garantir a viabilidade da ação principal, que não é a hipótese dos autos, devendo a valer-se de ação de conhecimento de natureza condenatória, conforme a causa de pedir aqui apresentada.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0073759-4 CLAUDIONOR DE ASSIS LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1. A habilitação de Jayra Lima da Silva, Maria Jose Vieira de Lima, Marilena Vieira de Lima, Sueli Vieira de Lima, Janaina Vieira de Lima, Iolanda Vieira de Lima, Geisa Vieira de Lima, Carlos Augusto Ferreira de Lima e Nilo Sérgio Ferreira de Lima, em sucessão processual de Vicente Ferreira de Lima, já foi deferida, conforme decisão de fls. 836.\r\n\r\nPortanto, expeçam-se os alvarás de levantamento, à razão de 1/9 para cada sucessor dos valores depositados à fl. 841.\r\n\r\n2. Compareça o patrono dos aludidos sucessores, com poderes para receber e dar quitação, à Secretaria, e em 5 dias, para retirá-los, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762966"
                            ],
                            "763861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000410-2 GLEY VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 1419 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025475-7 FUNDACAO REFRIGERANTES MINAS GERAIS (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . 1 - À Autora, sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à ANS, para manifestação, por igual período.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me os autos conclusos, para deliberar quanto ao levantamento da parcela restante dos honorários periciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019913-9 TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 4248/4249 . Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002125-6 PAULO CESAR CEREJO CARDOSO (Adv. CLEBSON DE SENA VIEIRA, TAIZA DA SILVA PORFIRIO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado/União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013387-1 JENIE BATISTA GAVRONSKI E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 4226/4228 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, acolhendo, em parte, os presentes Embargos à Execução, fixar o valor da execução em R$ 1.638,62, atualizado até agosto de 2008, conforme cálculos de fls. 249/251.\r\n\r\nTendo a embargante decaído de parte mínima do pedido, condeno a EMGEA em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509698-9 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 1416 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 763861"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016037-5 AUGUSTO MORENO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em primeiro lugar, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro do pólo passivo desta demanda e inclusão da UNIRIO-Universidade do Rio de Janeiro no pólo passivo desta feito.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004857-9 MARCIO MENDES HERDADE E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021109-3 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil como litisconsorte passivo.\r\n\r\nCom o retorno, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490295-0 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada cópia da petição inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 40, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005576-6 JORGE MANOEL FERNANDES CARDOSO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013932-9 EDUARDO SIQUEIRA DA COSTA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo fls. 22/23 como emenda à inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor da causa.\r\n\r\nFornecida a cópia da emenda pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020997-8 LUCIUS SOBEL (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face ao tempo decorrido, defiro o prazo de 5 (cinco) dias à CEF para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 122/134.\r\n\r\nApós, tendo em vista a impugnação de fl. 136, retornem os autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos, devendo, se necessário, elaborar novos cálculos nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006813-2 GERALDO AFFONSO PIMENTEL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 98/107, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009121-7 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013230-0 DANIEL DA FONSECA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os números dos CPFs constantes do Termo de Informação de Prevenção à fl. 22 são diversos, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fl. 22.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019900-4 CATIA DA CONCEICAO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019916-8 MILTON JOSE GONCALVES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021014-0 NILCE ELIANE RIBEIRO FERREIRA (Adv. ANA MARIA CORREA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027651-5 MARIA CREUSA ALCANTARA MELO (Adv. LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, GLAUCIO CAVALCANTE DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520363-0 JOSE OZANAM DE CASTRO (Adv. LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada cópia da petição inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo constante do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 68/69, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521200-0 AMILCAR ALVES VALENTE FILHO (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005208-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FLAVIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO. . Fl. 52. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado pela autora, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre certidões de fls. 48 e 51, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.009286-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x WALDEMAR FRANCESCONI VIEIRA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, CARLOS TADEU DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós. trasladem-se as cópias de fls. 119/122, 124, 131 e demais peças necessárias para os autos principais, bem como da presente, nos quais prosseguirá a execução.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023016-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM) x SYLVIO ROBERTO DA FONSECA MALHEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Anote a Secretaria o requerido às fls. 343/375 para as futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às novas patronas dos embargados para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 325/340.\r\n\r\nApós, intime-se o embargante para cumprimento do determinado à fl. 341.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 763552"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008779-6 GERSON RODRIGUES E SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5°, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002371-0 VALERIA DA COSTA BARBOZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003789-6 JEZIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016497-2 PEDRA BRANCA DE GUARATIBA AVIARIO E MERCEARIA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x HIGILIFE-PRODUTOS HIGIENICOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Mantenho a decisão de fl. 208 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Autora. Ressalto que, caso a mesma não logre êxito em localizar o 3º Réu, deverá ser promovida a citação do mesmo pela via editalícia.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016393-9 MARIA FRANCISCA ZANETTI LARSEN (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 78), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora dos valores depositados à fl. 77.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021369-4 MANOEL AZEVEDO MEDON (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,80. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março, abril e maio de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do autor de no 0212.013.00908952-1, data-base no dia 01 (fl. 35), no percentual de 16,64%.(...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023337-1 JORGE VILLELA BASTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 263,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 263,74. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024843-0 HELOISA HELENA DA SILVA TAVARES (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 262,72. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025735-1 SERGIO ALMIR FERNANDES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,59. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026777-0 ELZA SALGADO VIEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos ao período do Plano Collor I, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do art. 269, IV do CPC; e \r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC. (...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026899-3 VALERIA BRAGA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027075-6 JOSE VALDEMAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519599-2 ILIDIO PEREIRA GONCALVES (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 292,44. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 292,44. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520653-9 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação ao pedido de aplicação do índice relativo ao período do Plano Collor I, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do art. 269, IV do CPC; e \r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521225-4 HUMBERTO JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC; e \r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC. (...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522547-9 MIGUEL DE ASSIS PEDRO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,00. . “(...) Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança do autor de nos 0933.013.51442-4 e 1460.013.11433-9, no percentual de 16,64%.(...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000281-0 MARIA DA CONCEICAO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,92. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000343-6 TEREZINHA DA SILVEIRA (Adv. ILDEMAR MOTA GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos ao período do Plano Collor, bem como os índices de maio e junho de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do art. 269, IV do CPC; e \r\n\r\n3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e condeno a CEF a corrigir o saldos da conta de caderneta de poupança do autor de no 1326.013.01605915-5, no percentual de 16,64%.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000781-8 MARIA DA GLORIA SANTOS (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,86. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)'\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000863-0 DEOLINDA TAVARES BRANCO (Adv. FABIANE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002019-7 ALINNE REGINA SOARES CARVALHO (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,86. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,86. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004061-5 JOAO CARLOS DO REGO PINTO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 301, VI e 327 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008633-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.533/1951 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007948-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MANOEL AZEVEDO MEDON (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MANOEL AZEVEDO MEDON, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nÉ interpretação pacífica na Doutrina e Jurisprudência que o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, I, do CPC, ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade.\r\n\r\nNão há como alterar o valor da causa para menor, como pretende a CEF, vez que a mesma não indicou o valor que entende devido, em cumprimento ao art. 307 do CPC, por analogia. Deveria também demonstrar de forma inequívoca que o seu indigitado valor reflete o mais aproximadamente possível o conteúdo econômico do pedido, não sendo suficiente a genérica planilha que apresenta, desapoiada de elementos concretos de convicção.\r\n\r\nDesse modo, à míngua de elementos que permitam aferir a expressão real do benefício que o autor pretende conseguir, impõe-se adotar solução que atenda aos preceitos do CPC.\r\n\r\nNa espécie, o valor da causa obedece ao mínimo fixado em lei para o rito ordinário, não merecendo qualquer modificação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008975-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x HUMBERTO JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por HUMBERTO JOSÉ FERNANDES DA SILVA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nÉ interpretação pacífica na Doutrina e Jurisprudência que o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, I, do CPC, ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade.\r\n\r\nNão há como alterar o valor da causa para menor, como pretende a CEF, vez que a mesma não indicou o valor que entende devido, em cumprimento ao art. 307 do CPC, por analogia. Deveria também demonstrar de forma inequívoca que o seu indigitado valor reflete o mais aproximadamente possível o conteúdo econômico do pedido, não sendo suficiente a genérica planilha que apresenta, desapoiada de elementos concretos de convicção.\r\n\r\nDesse modo, à míngua de elementos que permitam aferir a expressão real do benefício que o autor pretende conseguir, impõe-se adotar solução que atenda aos preceitos do CPC.\r\n\r\nNa espécie, o valor da causa obedece ao mínimo fixado em lei para o rito ordinário, não merecendo qualquer modificação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, e declaro devido pela embargante ao embargado o valor total de R$ 6.729,42 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme apurado às fls. 51/56. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020926-5 ARMINDA MARIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo audiência de conciliação para o dia 17/06/2009, às 14:30 horas, quando os Autores deverão estar presentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes por mandado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015378-8 MARIA DULCINEA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 72), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do valor depositado à fl. 71 em favor da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027010-0 SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação e documentos a ela anexados, que demonstram a adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000156-7 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (Adv. DIOGO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, comprove a existência e titularidade de conta de poupança mantida junto à CEF, nos períodos referentes aos índices postulados, pois é seu o ônus da fazer prova mínima do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à parte ré. Ressalto que os extratos anexados às fls. 14 não se prestam a tal fim, até porque a conta ali identificada com código de operação 027, não se trata de conta de poupança, que é identificada por código de operação nºs 013 e 022, conforme afirmando pela CEF.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004812-2 ROMULO LAGO LEITE (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032096-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINALDO CUNHA PESTANA (Adv. REGINALDO CUNHA PESTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀ fl. 56, a Exeqüente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (8 meses). \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033602-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO MIGUEL DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 38), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023814-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SETENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 19), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523192-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RODRIGO THEDIM FANZERES MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 21/22), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015666-2 MARINA PEREIRA MACHADO (Adv. FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Designo o dia 10/06/2009, às 14:30 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo ainda a Justificante também estar presente. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x ROSECLER DE MOURA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 2934 - Tratando-se de cautelar de notificação e tendo a Caixa Econômica Federal requerido a desistência do feito por ter a Ré regularizado o seu débito, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, com base nos arts. 267, VI, c/c o 869, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da mesma, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016890-1 WILSON DA SILVA COELHO JUNIOR (Adv. REGINA TAUBE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Melhor examinando os autos, verifico assistir razão à parte autora/apelante, vez que da decisão de fl. 37 não houve a necessária intimação pessoal do embargante, através da Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC 80/94, o que culminou com o indeferimento da petição inicial (fl. 38). \r\n\r\nAssim, com base no art. 296 do CPC, reformo a sentença de fl. 38 para que o feito tenha seu prosseguimento, com a intimação pessoal da Defensoria Pública da União para ciência e cumprimento da determinação de fl. 37.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.020968-0 CAIO GONCALVES DA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 305, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n... /wrc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018066-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 95, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 763162"
                            ],
                            "763163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009469-7 ANDERSON DA SILVA VIEIRA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em Japeri, pleiteia reintegração ao quadro da ativa do Exército.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Japeri, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nos autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004235-1 MANUEL SUAREZ FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA DA ROCHA COLLACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010263-1 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE SUCASAS HUBAIX, DEBORA CARVALHO FERREIRA XAVIER, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Dê-se vista à parte autora/executada a fim de esclarecer o depósito efetuado à fl. 467, bem como se manifestar sobre a petição da ANS de fls. 469/470.\r\n\r\nSendo ratificado pela Autora o exposto pela Ré, oficie-se à CEF a fim de proceder a conversão em renda em favor da ANS, devendo a Secretaria instruir o ofício com a cópia de fls. 469/470.\r\n\r\nCom o cumprimento da medida, dê-se nova vista à ANS/PRF.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013399-2 MONICA DOS SANTOS DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1- Fls. 105/106: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.267,45), conforme planilha de cálculos apresentada às fl. 106, em 8/4/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003185-7 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015301-1 SUELI TEIXEIRA NETTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA-SIPM (Adv. NAO CADASTRADO). . O Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha foi intimado (fls. 191/193 e 195/196) para cumprir o julgado, a fim de pagar à impetrante pensão especial de ex-combatente equivalente ao posto de Segundo-Sargento com a pensão civil, que recebe do Ministério da Marinha. Às fls. 198 e 213, o réu alegou a impossibilidade de proceder ao pagamento da pensão, ante a necessidade de a parte autora apresentar o comprovante original de sua conta corrente. Intimada esta para se manifestar sobre o tal requerimento (fls. 214), a mesma informou (fls. 215/216) ser desnecessária a apresentação do documento, haja vista a realização do pagamento de dezembro/2008 (contracheque de fls. 219). Desse modo:\r\n\r\nIntime-se o impetrado para que dê cumprimento integral ao julgado, pagando pensão à impetrante a partir de 16/06/2008 (fls. 192/193, 199), descontados os valores já pagos (fls. 219), no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá fornecer a este Juízo a memória de cálculos das verbas atrasadas, conforme já determinado às fls. 212. Para tanto, forneça a parte autora cópia da sentença/acórdão, das folhas supramencionadas e desta decisão, no prazo de 5 dias;\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução,na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\nTudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANA BIANCA BUSTAMANTE XANTRE. . Fls 82/90: Tendo em vista o informado pelo Oficial de Justiça, dê-se vista a CEF para manifestação pelo prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALEXANDRE FRIAS DE MORAES E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523069-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCARE VIP FISIOTERAPIA LTDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 13, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x LEILA AMARAL COSTA. . Fl. 28: Indefiro. A parte poderá requerer diretamente à entidade as informações solicitadas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nAssim sendo, assino à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que informe o novo endereço da Requerida, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520280-7 CDPI-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 62/63 - Defiro a dilação de prazo requerida pela Autora para cumprir o despacho de fl. 61 por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017918-2 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021962-3 ALDIRA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas do processo e de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018852-3 ZENEIDE MARIA JACOB MENDES (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv. ALOYSIO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação dos réus nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021966-0 OSVALDO PIMENTEL SANTA FE (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 88.0027550-8 PEDRO HOLSBACH BECK E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1- abra-se vista à parte autora para manifestação acerca da documentação apresentada, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução,na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2- Após, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n18 - 93.0022204-0 ADIEL SANTOS CABRAL (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x GLAUCI DE PAULA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 622/623: Assiste razão à União, vez que conforme planilha de fl. 580 o período correto de atualização é de junho/2007 para junho/2008. Retifique a Secretaria o Requisitório de WILLIAM COSTA, de n. 51.00019.2008.000149 (fl. 587).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias para manifestação acerca da nova expedição. Em seguida, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para o mesmo fim.\r\n\r\nNa hipótese de não haver mais impugnação, venham-me os autos para solicitar o pagamento on-line de fls. 585/587 e da nova requisição.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n19 - 94.0007362-3 ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Fls. 199: descabe a expedição de alvará em nome do Dr. Maurício Queiroz Andrade, visto que não consta, nos autos, procuração em seu nome. Assim sendo, expeça-se alvará (fls. 193) em favor do Dr. Ricardo Machado Caldara (fls. 136), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 97.0004796-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x A E L SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - J. DAVID FERREIRA (Adv. LAERCO SALUSTIANO BEZERRA, EDUARDO SUZUKI SIZO). . I - Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD.\r\n\r\nDê-se ciência à União da presente decisão.\r\n\r\nII - Fls. 234/238: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 11.704.371,88), conforme planilha de cálculos apresentada às fl. 238, em 24/03/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018692-3 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro o prazo improrrogável à CEF de 10 (dez) dias para se manifestar sobre o laudo pericial, ressaltando que o seu silêncio caracterizar-se-á como concordância com o mesmo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522510-8 MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020420-6 BANCO IBM S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x PROCURADOR - CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Fl. 419 - Defiro. Apense a Secretaria aos presentes autos a Ação Cautelar 2008.51.01.018188-7, a fim de que ambos subam conjuntamente ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nII - Fls. 420/461 - O efeito dos recursos em Mandado de Segurança é somente o devolutivo. A Lei 4.348/64 abriu exceção para recursos contra decisões concessivas de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, vencimentos e vantagens, casos em que impõe o efeito suspensivo (arts. 5º e 7º), o que não ocorre nos presentes autos.\r\n\r\nRecebo, pois, a apelação da Impetrada no efeito devolutivo apenas.\r\n\r\nAo Apelado para resposta, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005326-9 UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x DIRETOR- PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 89.0037176-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA, ALEXANDRE MELLAO HADAD, RONALDO RIBEIRO DE JESUS) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à União.\r\n\r\nOficie-se a CEF a fim de converter em renda da mesma através de DARF com o código nº 5382, o depósito efetuado à fl. 72.\r\n\r\nVinda a efetivação da medida pela CEF, dê-se ciência à União/PFN da aludida conversão.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x A SAVIOLO METAIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROSE MARLI DOLORES PEREIRA. . Dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014114-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, a fim de informar o endereço dos Réus. \r\n\r\nSem manifestação ou sendo fornecidos os mesmos endereços constantes na exordial, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509426-9 PREVCOR IPANEMA S/A (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Recebo a apelação da Ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000472-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x AMANDA NASCIMENTO IGARASHI E OUTRO. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018188-7 BANCO IBM S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . I - Fl. 134 - Defiro. Apense a Secretaria aos presentes autos o Mandado de Segurança 2008.51.01.020420-6, a fim de que ambos subam conjuntamente ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da Ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003448-2 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 205, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 763163"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "758826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0130589-1 WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 732. Mantenho a decisão agravada, , por entender que, exceto em casos excepcionais, não cabe ao Juiz de mesma instância a reforma ora pretendida, sob pena de atuar como verdadeira instância revisora, sento certo que a parte interessada já interpôs o recurso cabível.\r\n\r\nAo MPF conforme requerido pela ré às fls. 732.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n2 - 95.0001358-4 JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista ao autor sobre o depósito fls. 337 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0016377-0 AIRTON LUIZ DE MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face dos esclarecimentos do contador de fls. 625 e alegações de fls. 628, intime-se a ré para informar se os créditos em favor dos autores estão disponíveis para saque.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001582-0 HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x BANCO BVA S/A (Adv. ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA). . 1-Fl. 513 - Anote-se.\r\n\r\n2-Fls. 511/513 - Intime-se o autor a informar seu endereço atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo que se refere à representação processual, ante a procuração anexada à fl. 89, nada a apreciar.\r\n\r\n3- Cite-se o denunciado (BNDES), conforme requerido às fls. 211/220, devendo o denunciante (Banco BVA S.A.) fornecer cópia para servir de contrafé.\r\n\r\n4- Ao Autor sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5-Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010897-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x GERSON SIQUEIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA). . Sobre os cálculos de fls. 122/125 dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 758826"
                            ],
                            "758827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025206-6 CAFES FINOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Fls. 1958. Intime-se a parte autora para integralizar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaborar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009658-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PARCATTO COM/ E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME. . Expeça-se novo mandado para citação da ré no endereço indicado às fls. 74/75.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 758827"
                            ],
                            "758828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0013695-7 JESSICA SILVA CORREA REP/ P/ SILAS DAMASCENO CORREA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTE FRAGA FILHO) (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Fls. 812. Defiro o pedido de vista requerido pela ré. \r\n\r\nFls. 809/810. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010599-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x JESSICA SILVA CORREA REP/ P/ SILAS DAMASCENO CORREA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . Abra-se vista a embargada sobre os cálculos de fls. 23/40 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 00.0490209-2 ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ENRICO GUARNERI (Adv. MARCO E. SLERCA). . FLS.467, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte ré (...).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012547-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.896, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes para requerer o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 758828"
                            ],
                            "759789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0019262-1 EDILZA CIABOTTI E OUTRO (Adv. ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE) x JAEZEL PEREIRA DA SOUZA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, ADILSON CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\nAbra-se vista a União para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários, conforme demonstrativo de fls. 509.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendarem data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório expedido às fls. 228.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023292-5 EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE JUNIOR (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA, RACHEL RANGEL VIANNA) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MEDICA. . 1. Ao Autor sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n2. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028416-0 FRANCISCA MARIANA DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, fls.112/114, em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (União) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006267-2 RENATO FABIANO DA COSTA (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0009764-5 LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre a petição e depósito de fls. 367/368 manifestem-se os autores no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003203-1 MARIA FATIMA BASTOS PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o determinado no despacho de fls.25, tendo em vista que a Lei n.º 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, enquanto este processo tem por objeto os expurgos do saldo da caderneta de poupança.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005398-8 JAIR FERREIRA GAMA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a devedora(ré) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020087-7 EDUARDO PINHEIRO FERREIRA POVOAS E OUTRO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x JERONIMO PEREIRA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao Autor sobre as contestações (fls.29/32 e 50/52), devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031367-2 FIRMINO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.25/29, 35/37, 40/41,44/47: ao Réu sobre os pedidos de habilitação incidentes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Fls. 145. anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 140. Em face do tempo decorrido, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 138, 1ª parte.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.005051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x IONE DE MOURA SANCHES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . Fls. 308/309. Abra-se vista a embargante para nova manifestação\r\n\r\nApós, voltem conslusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 759789"
                            ],
                            "761627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023390-5 ALEXANDRE JORGE DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 25, comprovando que a autora é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023401-6 ELIANE MARIA LOPES RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023424-7 JACIARA BERTHOLDO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023460-0 AMAURI DA CONCEICAO LUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 25, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023463-6 CARLA APARECIDA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 28, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023486-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023497-1 ELIANE FELICIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 25, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023554-9 CLAUDIO COSTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023617-7 ALEXANDRE CHRISTINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023618-9 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023892-7 JORDECI MORAIS DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 28, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024178-1 FRANCISCO EUDES MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024215-3 FRANCISCO MIRANDA VALES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 28, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024232-3 JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024417-4 JOSUE PEDRO DA CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024438-1 FERNANDO ANTONIO SALES PINHEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024445-9 JUCIARA DELFIM PENNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024528-2 ANTONIO GRIGORIO MARTINS DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024530-0 EDIO GODINHO RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024618-3 EDSON COLLI CHRISTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024622-5 NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025040-0 MARCIO DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025049-6 CINARA DOS SANTOS TIBURCIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que o subscritor da inicial não consta da procuração de fls. 16.\r\n\r\n3.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 4.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n5. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025051-4 ANA CRISTINA SANTOS DE MORAIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025052-6 EDMAR MARTINS DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Emende a inicial datando a procuração e a declaração de hipossufuciência.\r\n\r\n3.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 4.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n5. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025118-0 ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025366-7 WENDELL SANTOS DE SIQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 28, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025381-3 MILZETE DA SILVA MARINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025388-6 TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 25, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025401-5 WILLIANS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025424-6 MARLI ABREU RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025452-0 NELY JANE DO ROSARIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025483-0 MARCIO RICARDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 25, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025765-0 ROMUALDO ANTONIO DE SA VIANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025768-5 MARY BARBOSA DAS NEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025788-0 VALNEI PEREIRA MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025800-8 ROIORBISON FREITAS PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025807-0 MARCELO SILVA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025846-0 WALTER RODRIGUES MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025848-3 VERA LUCIA CARDOSO DANTAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521709-4 SERGIO BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521766-5 LAERCIO LUIS DA FRANCA AMORIM (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521771-9 TERESA PATRICIA CARVALHO LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. À Secretaria para que desentranhe os documentos de fls.16/23, por serem estranhos aos autos.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, bem como adune aos autos os documentos necessários, na forma do art.283, do CPC.\r\n\r\n4. Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n5. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521791-4 SAULOS DE OLIVEIRA MORAES COELHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523263-0 SOLANGE CORREA DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 28, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523287-3 SEBASTIAO FRANCISCO BOTELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523309-9 NORMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 25, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523321-0 MONICA COELHO DA HORA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523327-0 ROGELIA REIS DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523333-6 ROGERIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 27, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523337-3 ANDERSON DA SILVA SERPA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 26, comprovando que é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523435-3 SERGIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523443-2 NATANAEL LUGON (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523464-0 ANDREA MARCIA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523482-1 RICARDO LOPES GUEDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523494-8 CRISTIANE RIBEIRO SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fls. 25, comprovando que a autora é integrante do SINDISPREV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523530-8 ADENIS OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523538-2 DENISE RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523541-2 SANDRO VALERIO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.003611-9 MARIA APARECIDA GERRA VICENTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.003716-1 JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003746-0 GILBERTO CARLOS DE MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2.Informe a parte autora se o valor atribuído à causa corresponde aos valores ora cobrados. 3.Em caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa. Em caso negativo, emendem a inicial compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando seu efetivo conteúdo econômico.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, comprove a parte autora a existência do título judicial, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 761627"
                            ],
                            "761628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002462-2 TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (Adv. FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.310, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0001157-7 LUNDE BRAGHINI E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.224, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), cumpra-se o despacho de fls. 210, a partir do item 02.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS.210, ITEM 2 EM DIANTE:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista às partes sobre a conta elaborada pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025500-6 EMIDIO BOGADIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.144, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023293-3 ADRIANO DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.141, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n6. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024320-0 BSI DO BRASIL LTDA (Adv. JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.709, 8º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se em réplica e especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à Ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004526-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x GILSAIR MARQUES DA SILVA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . FLS.111, ITEM 2:(...). 2. (...), intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 761628"
                            ],
                            "761629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0047500-4 AMERICO MELO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FLS.120, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020104-3 ANA PAULA DE SOUZA TOQUETO (Adv. MICHELLE MENDONCA, DESIREE SALDANHA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA, RAFAEL DOPICO DA SILVA). . FLS.309, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n7. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0103888-6 NEY DA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.981, ITEM 2:(...). 2. (...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.559, de 26/06/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007564-4 NELSON JOSE PEZZET DE MELLO E OUTRO (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.386, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), manifeste-se o autor, em 15 dias. No mesmo prazo, no que tange à execução de honorários sucumbenciais, requeira a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3. Efetivada a penhora, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC. No mesmo prazo, no que tange à obrigação de fazer, manifeste-se sobre o item 1 supra.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000131-2 KATIA REGINA MENEZES SALLES (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.47, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006609-7 NEUZA ELENA DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. JEOVANI DA COSTA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FLS.467, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes no prazo de 5 dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 761629"
                            ],
                            "761630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0010608-6 PEB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1-Regularize o patrono do autor a petição de fls. 580/583, assinando-a.\r\n\r\n2-Entendo que o título consagra uma obrigação de dar. Nesse sentido, promova a parte autora a execução na forma do art. 730, do CPC, uma vez superada a questão relativa na liquidação de sentença, conforme fls. 526/527.\r\n\r\n3-Atendido os itens acima, cite-se a União na forma do art. 730, do CPC, inclusive a respeito da execução de fls. 580/583.\r\n\r\n2 - 97.0013609-4 ANTONIETA ROSA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face da certidão de fls.147, torno insubsistente o despacho de fls.146.\r\n\r\nFls.142/145: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007160-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x INFOPAD COMERCIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se o patrono da CEF para que firme a petição de fls.48.\r\n\r\n2. Cumprido, renove-se as diligências de fls.24 e fls.38, como requerido às fls.48.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002447-6 PAULO ROBERTO IVANOWICZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a identidade entre este feito e o processo prevento n.º 93.0027635-2.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490052-0 JANDERSON ALVES MACHADO FEITOSA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o impetrante sobre a certidão negativa de fls.42.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004045-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . 1. Fls.239: defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n2. Após, dê-se nova vista à União/Fazenda Nacional para que cumpra o determinado no despacho de fls.237.\r\n\r\n3. Voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 761630"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "761084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012172-3 FERNANDO ANTONIO ANTUNES DE FARIA E OUTRO (Adv. VANESSA FAGUNDES DE VASCONCELLOS) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DO N. RIBEIRO) x JOSE ARTHUR DA SILVA NEIVA MOREIRA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x LUIZ MARQUES SARAIVA E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, LAURO B. DA SILVA, HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES, VANESSA FAGUNDES DE VASCONCELLOS). . Fls. 423/424: Forneça o autor Juarez Dias de Oliveira, em dez dias, cópia das mencionadas petições para fins de citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de citação conforme despacho de fls. 405.\r\n\r\nApós, tendo em vista a concordância da UF com os cálculos referente ao autor José Arthur da Silva Neiva Moreira, requisite-se a verba conforme fls. 409 não se falando, por óbvio, em expedição de alvará de levantamento, como requereu o autor, na medida em que sequer foi expedido o competente RPV.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0056654-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, HUGO MAURICIO SIGELMANN) x SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x BELSON MARTINS PURESA (Adv. RUBEM RAMOS RIFF). . Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nAo MPF para que esclareça comprovadamente sobre a existência de outras ações com objeto relacionado ao presente feito e seus respectivos andamentos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023023-0 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004104-4 RAMON RAMOS VENANCIO (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013900-7 OSMAM FARDIM (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024067-2 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 232/254 em seu duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024336-3 MARCO AURELIO CANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 07/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício de gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, devendo sua execução ficar suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006627-6 MARIANGELA RODRIGUES BARBOZA MELO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 24/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Sem honorários por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032363-4 MARIA DO CEU FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . No que tange ao pedido de intimação da CEF para cumprir o julgado em relação ao autor JOÃO BATISTA DE MEDEIROS, reconsidero o item 1 da decisão de fls.258, indeferindo o ora requerido, uma vez que inobstante a existência de sentença de mérito, o que se constata às fls.212 é que o autor firmou acordo regularmente nos termos da LC 101/2001, o que acarreta a renúncia da parte autora à presente ação. \r\n\r\nOra, a simples possibilidade de prejuízo a ser sofrido pelo autor não possui o condão de desfazer um ato jurídico perfeito. A manifestação de vontade, emanada de parte capaz, só pode ser anulada se comprovadamente decorrer de algum vício, o que não se configura no caso em tela.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o estatuto processual prevê a possibilidade de autocomposição dos conflitos de interesse mediante acordos extrajudiciais, a serem homologados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, ante a comprovação nos autos da realização do referido acordo, HOMOLOGO a avenca firmada pelo autor JOÃO BATISTA DE MEDEIROS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do depósito judicial relativo à condenação de honorários advocatícios, efetuada através da guia de fls.284.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007044-7 SIVAN SANTOS DE RESENDE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias, acerca da notícia de crédito efetuado em sua conta vinculada às fls.157/178.\r\n\r\nApós, à CEF para que, no o derradeiro prazo de trinta dias, proceda à feitura dos créditos restantes referentes aos extratos oriundos do Banco Depositário anterior.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011469-5 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO FUNDO AERUS-APAERUS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES). . Tendo em vista o documento de fls. retro informando da conversão em agravo retido do agravo de instrumento 2008.02.01.020335-2, à parte autora para, em dez dias, cumprir a parte final do despacho de fls. 726 sob pena de revogação definitiva da prova pericial requerida.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000321-0 EDITE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. . Devolvam-se os autos ao Juízo da 39a. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, vez que a ANATEL foi excluída da relação processual, conforme fls. 71.\r\n\r\nAdemais, a própria autora, em sua petição de fls. 217/218, pondera sobre a competência da justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, se o MM. Juiz mantiver sua posição de incompetência para analisar e julgar o feito deve suscitar o competente conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008506-7 GERMANO DE MORAES BENTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece impugnação às fls.65/67, efetuando o depósito do valor que entende devido, alegando a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nResposta de GERMANO DE MORAES BENTO ratificou os cálculos apresentados.\r\n\r\nConheço a presente impugnação ainda que não integralmente garantido o juízo, por força da aplicação subsidiária do art. 736 do CPC, nos termos do art. 475-R do mesmo diploma.\r\n\r\nObserva-se, no caso em tela, que a CEF em sua impugnação de fls.65/67 se limitou a alegar genericamente que o autor estava promovendo unilateralmente um cálculo elevado, sem contudo especificar os pontos equivocados.\r\n\r\nEm que pese a planilha apresentada pela CEF (fls.68/94) e a planilha apresentada pelo autor às fls.58/63, observa-se do parecer da contadoria 101 que ambos os cálculos encontram-se equivocados, o do autor por usar como base de cálculo para o IPC de 06/87 o saldo em 07/87 e o da CEF por não ter aplicado corretamente a parcela referente aos juros remuneratórios.\r\n\r\nSendo assim, diante da planilha da Contadoria desta Justiça (fls.111/113), que foi elaborada dentro dos parâmetros determinados no julgado de fls.46/55, dou por correto o cálculo de fls.111, fixando o valor devido em R$ 18.006,47, em valores de março de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o depósito de fls.95, que não corresponde ao valor efetivamente devido, intime-se a CEF para que complemente o depósito no valor remanescen te, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento na forma do art. 475-J do CPC, inclusive com incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nTempestivamente cumprido, dê-se vista ao autor. Caso haja anuência, expeça-se alvará para levantamento em favor do demandante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013549-6 JANETE SAMUEL GOMES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleito de liquidação por arbitramento formulado pela autora à fl. 70 na medida em que existem nos autos os documentos suficientes para a execução do julgado. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, ao Contador para a elaboração dos cálculos nos termos da sentença exeqüenda. \r\n\r\nVindo os autos da Contadoria, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013633-6 FLAVIA DE SOUZA FURTADO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista os cálculos da execução do julgado apresentados pela autora, intime-se a CEF para que, na forma do art. 475-J do CPC, deposite o valor de R$ 32.481,84 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de quinze dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014476-3 VALMIR VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 470/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,20. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 84,32%, 44,80%, 2,49% e 14,87% e PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de nº 00267571-8, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso pela ré, no percentual de 50% e sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017934-0 ARJIN KUMRUOGLU DE POSTACHIAN (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CONSULADO GERAL DA GRECIA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, retifique o pólo passivo da relação processual, eis que o consulado não representa o país de origem em ação judicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019704-4 ILDA MARIA PEREIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 113/115 . Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022295-6 JOAO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519775-7 MARILIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519788-5 PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 479/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32% e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 00492379-1, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, devendo a CEF ressarcir metade do valor desembolsado. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520373-3 ALBERTO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 118/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521005-1 ANA MARIA DANTAS PERETTI (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 488/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32% e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 00312769-9, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a parte autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022669-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ANTONIO CARLOS LOUREIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 123/125 . Deste modo, considerando-se a excepcionalidade do caso em questão, e em homenagem ao princípio da instrumentalidade, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para anular a sentença de fl. 51.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos o endereço do executado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 98.0005691-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARINETE DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x MILTON JOSE DE CAMPOS (Adv. HARDING JORGE LEITE) x MARIA LUCIA FIRMINO LUIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 245/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 815,20. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil para determinar a reintegração da autora na posse dos imóveis descritos na exordial. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015379-2 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x SILVANA CASTELO BRANCO GERALDO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 05/06 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO tão-somente para correção do erro material acima indicado, devendo o dispositivo da sentença embargada ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para reintegrar a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO na posse do imóvel localizado na Rua UAB nº 19, tipo E. Expeça-se, desde logo, o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2002.51.01.008287-1 WANDER TADEU PEREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009329-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . A despeito do teor da certidão exarada a fls. retro e da parte dispositiva da sentença contida a fls. 282/285, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal para que em dez dias diga a este juízo o saldo total existente na conta 2201489-1, agência 0625 com vistas a viabilizar-se a expedição do alvará de levantamento dos depósitos efetuados judicialmente.\r\n\r\nCom a retirada, em virtude da negativa, nos autos, de prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da gratuidade de justiça, à luz do artigo 7º da Lei 1060/50, determino que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023686-7 JOSIAS MANOEL SANTANA REP/ P/ ANA CLAUDIA RODRIGUES BARCELLOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 97.0063220-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x SILVERIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001416-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO-RIO LUZ (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA, ANA MARIA DA SILVA BRITO). . Conforme despacho de fl. 143:\r\n\r\n“ à exeqüente para manifestação no decêndio”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0001116-4 JORGE SARAFONE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . “ Outrossim, ante a manifestação de fls. 306, intime-se a empresa ré a fim de que, no prazo de quinze dias e nos termos do art. 475 - J do CPC, comprove a este Juízo o depósito do valor referente à condenação em honorários advocatícios (R$ R$ 1.208,70 - um mil, duzentos e oito reais e setenta centavos).”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 309/311)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018940-0 EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. ARILSON RHODES DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . “Com a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.”\r\n\r\n(despacho de fls. 121)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 761084"
                            ],
                            "762160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009071-5 ROGERIO DE MOURA TAVARES (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a documentação adunada pela Ré, às fls.97/103, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012153-5 GUARACY CALDAS GUIMARAES (Adv. GUARACY M BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.429/432 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021581-9 ANTONIO BISPO FIGUEIREDO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.406/414 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026211-1 SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007548-4 MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Infere-se, em síntese, do exame da petição inicial, que o autor objetiva a retificação de seu ato de reforma para que esta se dê por doença adquirida em serviço, com o conseqüente recebimento de proventos integrais, já que a sua reforma se deu equivocadamente por doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço. Requer, ainda, sua inscrição no quadro de militares reformados, com os proventos de 3º Sargento da Marinha do Brasil. \r\n\r\nLiminarmente, requer o autor que a União Federal restabeleça imediatamente os seus proventos integrais e o agregue até decisão ulterior deste Juízo. Contudo, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Lei no. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei 5.021/66, art. 1o, § 4º), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação. Nesta oportunidade, deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar de oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica, ou caso necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007652-0 PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007654-3 LUCIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 66/67 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nLuciano Ferreira da Silva ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando a revisão de seu soldo, bem como o recebimento dos valores atrasados referentes ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nComo causa de pedir, pleiteia a vinculação de seu soldo à remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar, fixados pela Lei nº 7.723/89, até o advento da Lei nº 8.162/91, aplicando-se a partir daí o reajuste de 81% (oitenta e um por cento).\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 23/26.\r\n\r\nÉ o relatório. DEFIRO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a análise do mérito, nos termos do art.285-A do CPC.\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão autoral, eis que ajuizado o presente feito quando já decorridos mais de cinco anos da aplicação do art. 7º da Lei nº 7.723/89 aos proventos dos autores. Este dispositivo revogou o §2º do art. 148, da Lei nº 5.787/72, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que assegurava a vinculação do soldo do maior grau hierárquico militar à remuneração de Ministro Militar do Superior Tribunal Militar. Ora, a desvinculação dos vencimentos é ato jurídico único, de efeitos permanentes, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo. Neste sentido: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE REAJUSTES NOS SOLDOS RELATIVOS ÀS LEIS Nº 7.923/89 E 8.162/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA AOS ART. 535, II, 2º, 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ.\r\n\r\nConstata-se o acerto do aresto regional no que se refere à prescrição do fundo de direito pois \"o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\" Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, apesar da forma sucinta, esclarece as questões postas nos autos. Sequer pode-se alegar ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC quando o Colegiado, ao decidir tais questões, manifesta-se nos estritos limites estabelecidos no pedido. Precedentes.\r\n\r\nAnálise do mérito que demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório; incidência do verbete sumular nº 07/STJ.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 730955/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 370)\r\n\r\nAinda que não houvesse o óbice da prescrição do fundo de direito, encontrar-se-ia prescrita a pretensão uma vez que diversos diplomas legislativos posteriores à legislação impugnada, tais como as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e a Medida Provisória nº 2.215-10/01, fixaram expressamente o valor do soldo de General, sendo que tais alteração funcionariam como marco final para o reajuste pretendido pelos demandantes antecedem em mais de cinco anos o ajuizamento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008883-1 LUIZ AUGUSTO DE MORAES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 68/70 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001197-9 ELIANA MARIA SANTOS POLIDO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls .405/416 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF,para querendo, apresentar contra-razões na quinzenal legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022817-9 HAMILTON LUIZ DE TOLEDO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 52/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que deferido o benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005555-1 ANTONIO CARLOS COPELO E OUTRO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da manifesta concordância da parte autora quanto ao montante depositado pela CEF a fls.188 nos termos do julgado, que seja expedido alvará de levantamento de R$ 2718,18.\r\n\r\nAntes, porém, determino a intimação da parte autora a fim de que diga, em dez dias, em favor de quem deverá ser expedido o competente alvará, eis que, ao compulsar os autos, verifico - do instrumento de mandato adunado a fls. 09 , que constam dois outorgados sendo que o último deles, o Sr. Flavio Euphemio Galvão, possui seu registro modificado junto à OAB, conforme infere-se em peça de folhas retro. No caso de o aludido documento ser expedido em favor deste, deverá o mesmo proceder à regularização de representação processual nestes autos.\r\n\r\nDecorrido, então, o prazo supra assinalado, que me voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009796-0 JOAO LUIZ FRANCO FERREIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO DE ALENCAR MACHADO). . Defiro o requerimento formulado a fls retro pela parte autora no sentido de que se proceda ao desentranhamento da peça de fls. 16/23 com a conseqüente substituição por cópia reprográfica.\r\n\r\nPromova, então, esta Secretaria à dita extração da documentação supra, devendo a mesma ser acostada à contra-capa para posterior retirada pela parte interessada (autora) em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que os autos retornem ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013338-0 DINEA FERREIRA MARQUES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos cuidam de ação ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em suma, a revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito dos valores de financiamento obtidos por meio do Sistema Financeiro Habitacional.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI do CPC e condenou a autora em custas e em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, conforme parte dispositiva da sentença contida a fls. 244/246.\r\n\r\nA Corte ad quem, por sua vez, manteve a decisão em sua totalidade, consoante se infere do acórdão proferido a fls. 378. O recurso especial interposto pela parte autora fora admitido - fls. 552/553, tendo sido, contudo, negado em sede do Superior Tribunal de Justiça pelo Ministro Relator Luiz Fux, segundo razões explanadas a fls. 556/562 e 587/593. Transitada em julgada esta decisão por último referida, vieram os autos a este juízo.\r\n\r\nDiante disso, que seja a parte ré intimada para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023053-9 TATIANE DE ASSIS SILVA VIEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em dez dias recolha as custas devidas ou traga aos autos a declaração de pobreza nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0007380-3 PARTES BAIXADAS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x JANUARIO LOURENCO DE SILVA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o noticiado pela CEF às fls.551/552, de que oficiou ao banco depositário anterior para o fornecimento dos extratos faltantes do autor GERALDO JOSÉ VALIM, bem como que de JANUARIO LOURENÇO DA SILVA, defiro o prazo de trinta dias, requerido pela referida empresa pública, para fins de cumprimento integral à determinação exarada às fls.549/550.\r\n\r\n16 - 95.0007985-2 AFONSO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a petição de fls. 538/571 onde a CEF noticia o cumprimento do julgado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023934-6 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intime-se a parte ré para que informe a este juízo, no prazo de dez dias, se deu cumprimento ao acórdão de fls. 228/230, qual seja, a determinação de não manutenção do registro do autor no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por descumprimento judicial.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016436-7 CARLOS VINICIUS BATISTA GOMES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso em razão do benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009225-4 TEREZA CRISTINA SILVA MARINHO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 98 - Indefiro. Em que pese haver nos autos procuração com poderes de receber e dar quitação o levantamento dos valores são direito pessoal da parte autora, não assistindo ao advogado o direito de representar a parte no ato de recebimento.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.058620-3 ARY DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 . Ante a certidão de fls.46 e cópias extraídas dos autos nº 95.0004734-9, aduzidas aos autos às fls.47/65, constata-se que o pleito ora deduzido em Juízo pelo autor é reprodução do mesmo que fora consagrado na referida ação, na qual litigou em litisconsórcio ativo com outros demandantes, qual seja, condenação da CEF à aplicar o IPC referente ao mês de abril de 1990-44,80%, Plano Collor I, descontando-se os percentuais já aplicados.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, com fulcro na consulta realizada no sistema informatizado desta Justiça Federal, bem como nas cópias de fls.47/65, foi verificado o trânsito em julgado da aludida ação.\r\n\r\nDessa forma, a questão posta em Juízo encontra óbice para sua apreciação na existência de coisa julgada, em razão disto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010174-0 WILSON DA CONCEICAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38/41- Deixo de receber a apelação interposta pela parte autora, na forma do que preceitua o artigo 518, §1o do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão e uma vez comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013444-7 JANDIR CARDOSO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 . Tendo em vista certidão retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017272-2 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 . Tendo em vista a certidão retro, CANCELO a distribuição feita na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020786-4 CECILIA ABIGAIL NESTI TEIXEIRA PINTO (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS, SERGIO PERRINI BODART, DEBORA LUCENA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de cobrança proposta por CECÍLIA ABIGAIL NESTI TEIXEIRA PINTO, a qual, apesar de devidamente intimada através do despacho de fls. 19 para que comprovasse a este Juízo o recolhimento das custas complementares devidas nos termos da Lei nº 9.289/96, não atendeu ao despacho de forma a complementar o valor total devido.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao disposto pelo art. 257 do CPC, determino que seja cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025259-6 LELIA MARIA COUTINHO MARQUES BACALHAU (Adv. GISELA RIBEIRO GLISSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027286-8 JASSON CARLOS FIGUEIREDO (Adv. GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda a parte autora o determinado às fls. 21/22, ou seja, especificar quais os índices pleiteados no período de abril e maio de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991. Prazo: dez dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001863-4 SIMONE FIGUEIREDO BESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos verifica-se em certidão prolatada pelo juízo do 5º. Juizado Especial Federal que foi expedida sentença sem resolução de mérito.\r\n\r\nO referido juízo, para a qual o feito foi originalmente distribuído, determinou a livre distribuição dos autos, considerando inexistir a prevenção. \r\n\r\nEntendo que há identidade da causa de pedir, objeto e parte, impondo o reconhecimento da competência do referido juizado para processar e julgar os presentes autos.\r\n\r\nA atual redação do art. 253, II, do CPC, promovida pela Lei nº 11.280/2006, diz: “Art. 253 Distribuir-se-ão por dependência as causa de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”.\r\n\r\nAssim, existe a prevenção apontada.\r\n\r\nAdoto, ainda, como razões de decidir, o bem lançado Parecer do il. Representante do Parquet Federal, Dr. Paulo Fernando Corrêa, exarado, nos autos do Conflito de Competência nº 2004.02.01.008367-5:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N° 01/2001, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a REGIÃO, ART. 44. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO. PREVENÇÃO. \r\n\r\nI - A hipótese consiste em Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara/RJ, afirmando que o processo nº 97.0071698-8, que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Federal/RJ, e que possui o mesmo pedido e as mesmas partes do feito em questão, foi julgado extinto sem julgamento do mérito, aplicando-se, assim, o disposto no art. 44, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que diz: “O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”.\r\n\r\nII - Com razão o Suscitante. Da leitura do referido dispositivo, evidencia-se que o Juízo que prolatou a decisão extinguindo o processo sem julgamento do mérito fica prevento para processar e julgar novos processos entre as mesmas partes e com o mesmo pedido. Precedentes desta eg. Corte.\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, para declarar competente para processar e julgar a ação o MM. Juízo Federal da 16ª Vara/RJ, que é o Suscitado.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6419 Processo: 200402010083675 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 31/08/2004 Documento: TRF200127602 Fonte DJU DATA:15/09/2004 PÁGINA: 238 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDiante do exposto encaminhem-se os autos a SADJE para que redistribua os autos ao juízo do 5o. Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.490101-9 COMPACTA CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. MICHELE DA SILVA GONSALES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo a desistência manifestada às fls.231 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022649-4 DORODAME MOURA LEITAO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o petitório de fls. 63/70 dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001095-3 WAGNER BARCELAR PEDROSA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte autora para fornecer cópia de fls.94/97 para instrução do mandado de citação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003430-5 FLAVIA APARECIDA LIMA CODECO x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x ALEX LOPES LYRIO. . A parte autora apresenta às fls.190/196 embargos de declaração em face da decisão declinatória de competência em favor de um dos juizados especiais federais, em razão do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefende a reforma do mencionado provimento sob a alegação de que nas ações que tenham por objeto a cobrança de cotas condominiais, o valor da causa consubstancia-se na soma do valor do débito com as prestações vincendas conforme disposto no art.290 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, sustenta a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda, considerando que até o seu julgamento o valor do débito já terá alcançado valor acima do limite fixado pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo entanto, as assertivas ora formuladas não tem o condão de amparar tal pretensão, senão vejamos.\r\n\r\nDispõe o artigo invocado pelo autor que: “Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.”\r\n\r\nDesta forma, da simples leitura do dispositivo suso referido verifica-se que se trata de hipótese distinta à dos autos, eis que cuida de ressalvar o alcance da entrega jurisdicional à pedido não elencado expressamente pelo autor em sua exordial, em razão de sua inclusão por força legal dado à natureza da obrigação.\r\n\r\nIn casu, a previsão legal que subsume-se ao caso fático é a prevista no artigo 260 do Estatuto Processual, in verbis: “ Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; ...”\r\n\r\nSendo assim, considerando-se que as prestações vencidas são aquelas indicadas na exordial, e que as vincendas não possuem termo final de aferição, em razão de tratarem-se de parcelas de trato sucessivo, seu valor traduz-se, para fins de consideração do valor atribuído à causa, na soma de 12 prestações mensais.\r\n\r\nDeste modo, conforme se infere da planilha de cálculos juntada aos autos às fl.194/196, o valor da prestação anual, referente a representação da parcelas vincendas, somada à parcela vencida, perfaz valor que afasta a competência deste Juízo.\r\n\r\nPortanto, conheço dos presentes embargos declaratórios, negando-lhes provimento, pelos fundamentos ora expostos.\r\n\r\nSendo assim, dê-se cumprimento à decisão embargada, com a competente remessa dos autos à um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520254-6 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA-ESPOLIO (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 . Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO-ESPÓLIO em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pela requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados em consonância com a jurisprudência já consagrada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão do autor, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009324-3 LAECIO FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por LAECIO FAGUNDES em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pela requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da autora, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017974-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORAIL BRAGA VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno cada embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1000,00 (mil reais) em valores de setembro de 2005, nos termos do art. 20, §4º do CPC, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 874/875 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.01.022028-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x VANILDE RIBEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO). . Autos desarquivados à disposição da parte embargada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, caso a advogada, subscritora das peças de fls.35/36, não apresente instrumento de mandato, retire-se seu nome do cadastro do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008946-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x VIVALDINA LIAL NEVES E OUTROS. . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal, facultando-lhes, desde já, a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso do débito.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008947-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JOSE MARIA STEIN E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . 1) Recebo os embargos do INSS. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal, facultando-lhes, desde já, a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso do débito.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023008-4 HENRIQUE BOTAZANI DUARTE (Adv. THIAGO RODRIGUES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de habeas data impetrado por HENRIQUE BOTAZANI DUARTE contra ato atribuído ao COMANDANTE DA PRIMEIRA DIVISÃO DE EXÉRCITO, objetivando o fornecimento de cópia do Documento Sanitário de Origem - IRDSO, ao qual faria jus de acordo com as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem (IR 30-34).\r\n\r\nAlegou o impetrante ter sofrido no dia 04 de abril de 2006 acidente de trabalho, enquanto exercia suas atividades profissionais junto ao Exército Brasileiro, resultando o mesmo em danos permanentes a sua audição. Noticiou ter sido regularmente comunicada a autoridade competente à época, para fins de obtenção pelo impetrante do Documento Sanitário de Origem, documento este hábil a comprovar o sinistro laboral ocorrido, não tendo, contudo, logrado êxito nesse sentido, ante a inércia da autoridade impetrada em efetuar o registro do acidente ocorrido.\r\n\r\nExordial instruída com os documentos de fls. 09/40.\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora, limitou-se a mesma a informar às fls. 43/45 que caberia ao Comando da Primeira Região Militar a instauração do Inquérito Sanitário de Origem e a lavratura da certidão requerida pelo impetrante, tendo este Juízo determinado às fls. 51/52, por tal motivo, que fosse aquele órgão intimado para prestar as informações necessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nCertidão expedida pela Secretaria deste Juízo às fls. 53, asseverando que, da análise dos autos do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.009289-5, restou constatada a exibição pela autoridade impetrada do Documento Sanitário de Origem objeto do presente feito, tendo aqueles autos sido instruídos com o referido documento, cuja cópia encontra-se colacionada aos presentes às fls. 62.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando-se os fatos acima narrados, verifico desnecessário o efetivo cumprimento da ordem emanada às fls. 51/52, motivo pelo qual reconsidero o referido despacho.\r\n\r\nOutrossim, tendo sido assegurado ao impetrante o acesso à documentação requerida, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 97.0109070-5 CLOTILDE MOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Conforme despacho de fl.418:\r\n\r\n“3.Dê-se vista aos referidos autores para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007744-7 ROSANGELA GOMES MACHADO PEDROZA (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme despacho de fl.145:\r\n\r\n“2. Às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3. Em nada mais sendo requerido, solicite-se o pagamento referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022934-3 ALINA CARRILHO DE FREITAS ROCHA (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme despacho de fl.84:\r\n\r\n“INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 762160"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0001426-3 DALMO DA TRINDADE REIS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.823/824. Diante da manifestação da União Federal às fls. retro, retornem os autos à contadoria judicial para que re-ratifique os cálculos de fls. 821.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0064449-0 ELIZABETH SAYAO DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012305-6 MARIA CELI DE AMORIM (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO, MARIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003516-0 ROSANGELA FERREIRA JEHAYEM (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se vista à PFN para que informe o código de conversão do depósito de fls.50. Com a resposta, oficie-se à CEF (PAB/0625) para que se proceda a indigitada conversão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0269073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS ALBERTO VIEIRA GOMES (Adv. JULIO CESAR SOUSA RAMOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que declarou extinto o processo de execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 00.0926921-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO) x HUGO DE MORAIS MARINS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Executado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 94.0029818-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GILBERTO LOPES VOLOTAO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x IVANILDO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Executado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0695001-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x PAULO CESAR MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Executado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 00.0697161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x ABEL JOSE GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 00.0713209-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x INACIO BENICIO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 99.0018941-8 JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.415,10 (hum mil quatrocentos e quinze reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030694-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x RUBENS FERNANDES DIEGUEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012499-5 ADHERBAL MATHIAS NETTO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a executada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001001-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x STARINVEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . Fls. 79/81 - Vista às partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0027199-3 RITA DE CASSIA CORREA VAZ MACHADO E OUTROS (Adv. ROSEMARI PFAFFENZELLER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 762828"
                            ],
                            "762829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010522-9 UNIMED DE RIBEIRAO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. RICARDO CONCEICAO SOUZA, SIDINEI MAZETI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à ANS para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009733-7 ROBERTO DE MIRANDA COELHO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.239. Promova a parte autora a execução por quantia certa dentro dos moldes previstos na legislação processual já que o disposto no artigo 475-J não se aplica à União Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008385-9 JULIA BORRET (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença de procedência parcial, remetam-se os autos à contadoria judicial para que se apure o quantum em vista das planilhas oferecidas às fls. 49/104.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003751-2 LOURIVAL COELHO JUVENAL (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Revogo a nomeação do perito anteriormente designado e determino que se oficie ao HUCFF/URJ para que indique um médico na especialidade de neurologia para fins de perícia..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0063474-4 ALEXANDRE MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000450/2009 . Com efeito, inexiste omissão, contradição ou/e obscuridade na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão, contradição e/ou obscuridade na sentença de fls. 148/149, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001851-8 POINCARE REBELLO BRAGA - ESPOLIO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em embargos de declaração tempestivamente opostos, o embargante alega ter permanecido uma das omissões apontadas na petição de fls. 41/42, quanto à medida liminar de apresentação pelo réu de todos os extratos das contas de poupança relacionadas no corpo da presente ação judicial. \r\n\r\nAssiste razão ao embargante, houve omissão por não haver análise quanto à medida liminar, e sendo assim conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para acrescentar à decisão de fls.39 o seguinte: \r\n\r\n“Quanto à apreciação da liminar requerida, indefiro que seja determinado à ré a apresentação de todos os extratos, a teor do artigo 333, I do Código de Processo Civil, pois é seu o ônus de trazer os extratos aos autos”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021414-0 SCHIRLEI AVELINO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Diante do trânsito em julgado, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha encaminhando cópia do v. acórdão de fls. 72/74 e decisão de fls. 104/107 do STJ, para ciência e cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022142-3 RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto pela quitação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege a serem recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519822-1 PEDRO AUGUSTO VIANNA LEMELLE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro o pedido para que a autoridade impetrada se abstenha de descontar de promover os descontos de que trata o processo administrativo de nº 10768.006901/96-21 (fl.79/85)\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018332-0 CENIRA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO nº. 2008.51.01.018332-0\r\n\r\nJUSTIFICANTE: CENIRA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nJUSTIFICADO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCENIRA DOS SANTOS CORDEIRO qualificada na inicial, ajuizou a presente de justificação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de união estável para auferir os direitos trabalhistas do de cujus.\r\n\r\nJunto com a inicial vieram procuração e documentos (fls.05/15).\r\n\r\nPretende a autora o reconhecimento de união estável para auferir os direitos trabalhistas do de cujus.\r\n\r\nAs hipóteses de competência da Justiça Federal, por se tratar de competência constitucional, estão expressamente definidas no artigo 109, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nConsiderando-se que o de cujus não era funcionário público federal, a ação para tal reconhecimento e concessão de benefício não há que ser julgada e processada neste juízo.\r\n\r\nAssim, declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a qual couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 89.0008301-5 SYLVIO ROBERTO DA FONSECA MALHEIRO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, PEDRO MARIO YARZON, RONILDO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Processo desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005705-5 WALLACE PIMENTEL SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.160/161. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 762829"
                            ],
                            "762830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015417-3 OSNI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018798-2 KALIL RODRIGUES E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do decurso de prazo, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017163-2 ADAMS ANTONY PACHECO AUNI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Diante do decurso de prazo, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0014751-1 CONFECCOES RAIO DE SOL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN TEIXEIRA GONCALVES) x RAIO DE SOL COM/ DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020980-0 ZULEIDE MARIA DE BRITO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026700-9 ROBERTO GAETANI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão. \r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos Planos Collor I e II, para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0217, conta nº 00388702-4) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519645-5 JUSELITA DE LIMA VIEIRA (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519930-4 ALCINA MARIA FERNANDES CORREIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 74/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (conta 01802969-4) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados, \r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos Planos Collor I e II.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520319-8 DANIEL BENICIO DE FREITAS ALVES (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490095-7 LEANDRO FERNANDES CORREA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0205475-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x JOSE JACINTO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO PONTES JARDIM (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x JOAQUIM PEREIRA REIS (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA (Adv. ADILSON TORRES VICENTE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MILTON DA HORA E OUTRO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . Dê-se vista ao Autor acerca da certidão de fls.71.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025347-4 KALIL RODRIGUES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do decurso de prazo, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0048758-9 MARIA DO CARMO SARAIVA COSTA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA) x MAGLIANO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL). . Regularmente citado para os fins do artigo 730 do CPC o BACEN manifestou-se favoravelmente aos valores executados. Destarte, expeça-se RPV em favor do beneficiário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.004419-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados dos Planos Verão e Collor .\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nA CEF juntou extratos da conta de poupança da parte autora e cálculos, afim de demonstrar que o valor da causa fora fixado de forma inadequada pela parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005741-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FRANCISCA VALDA VERAS DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.005741-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: FRANCISCA VALDA VERAS DIAS PINTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e expurgos de 1990 até o limite de NCZ$ 50.000.00.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nResposta à Impugnação (fls.08/15).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.00,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005743-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DAVID MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.005743-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: DAVID MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados pelo Planos Bresser e Collor.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03). Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nCabe ressaltar que, o valor inicial da causa era de R$ 1.000.00, porém, com a emenda à inicial o valor da causa, passou a ser de R$ 24.900.00 (fl.19). \r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006740-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EDVALDO BATISTA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019376-2 LUANA DA CONCEICAO LOBO CATHARINO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0001921-7 MARIALDA MEDEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 178/183.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762830"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0074971-1 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 230/233 - Comprove a cientificação da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC, continuando a representar a parte autora, para lhe evitar prejuízo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 48 horas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024124-6 REYNALDO VALINHO ALVAREZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 606/608: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022323-7 RONALDO NOVAES LISBOA (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001529-3 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009552-5 ALDARI SANT'ANNA PITTA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0002021-1 MIGUEL TELLES (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 275 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito. \r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0018085-9 ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA). . Assino à CEF novo prazo de 5 dias para que dê cumprimento ao despacho de fl. 620.(mc)\r\n\r\n8 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1435/1437 - Dê-se vista aos herdeiros de Francisco Ximenes Gomes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007069-3 JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 139 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027702-3 ANDREIA EDNA DE MATOS FORTUNATO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002606-7 JULIO CESAR VIEIRA NUNES (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017853-0 SILVANA ALVES PORTO DOS SANTOS (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). FOLHA 161 . Promova a parte Autora a citação de AUREA DE SOUZA DOS SANTOS, IACI SOUZA DOS SANTOS NEL, IVONE AUREA SOUZA DOS SANTOS, YARA SOUZA DOS SANTOS e ELIANE ALVES DOS SANTOS, como litisconsortes passivas necessárias, uma vez que recebem cotas da pensão deixada pelo falecido militar FRANCISCO BISPO DOS SANTOS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021296-3 JORGE DOMINGOS DA COSTA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024144-6 MARCIO OLIVEIRA CABRAL (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028411-1 ROSILENE MELLO DA SILVA CORTES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a apelação de fls. 161/171 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao INMETRO para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509849-4 DEISE MULULO DA NOBREGA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008156-3 BEATRIZ CASTRO DA FONSECA (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO, FABIANA LOPES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI- Fl. 27- Anote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nI I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII I - Cite-se. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008774-7 CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA LISBOA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\nQuebra \"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009266-4 LUCIMAR DA ROCHA COTTA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Consoante o disposto no artigo 37, XVI, \"c\", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, não havendo, por conseguinte, imposição de limitação de carga horária semanal.\r\n\r\nII - Afigura-se, ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente.\r\n\r\nIII - Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF1. 6ª Turma. AMS n.° 200335000129207. Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE.\r\n\r\nDiante desse quadro, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a ré que dê posse a parte autora no cargo de Auxiliar de Enfermagem no INTO- Instituto Nacional de traumatologia e Ortopedia independente do cargo público estadual que a mesma já exerce junto ao CMMERJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (Adv. MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, JOSE ARGEMIRO PINTO, ADELINA ENZA STUMPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, cumpra a CEF a determinação de fl. 466.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FELIZARDO BARROSO). . Fls. 684/693 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016162-1 ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . A respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE - MUTUÁRIO QUE BUSCA A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS - ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.469/97 - INTERESSE ECONÔMICO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. O art. 5º da Lei nº 9.469/97 ampliou a hipótese de assistência - prevista no art. 50 do Código de Processo Civil - quando o postulante é o ente federal, bastando seja demonstrada que a decisão a ser proferida pelo Juízo possa causar reflexo econômico, mesmo de modo indireto.\r\n\r\n2. O FCVS é mantido, dentre outras fontes, por dotação orçamentária do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 5º e 6º, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.406/88.\r\n\r\n3. O reflexo econômico que justifica o ingresso da UNIÃO na lide como assistente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reside na eventual insuficiência dos recursos do FCVS para a cobertura do saldo devedor remanescente dos mutuários, pois nesse caso a UNIÃO tem o dever de consignar na proposta de orçamento anual dotação orçamentária compatível para manter o equilíbrio do Fundo.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.(TRF-3a Região, AG 200803000083303/SP,Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, in DJ de 20/10/2008).\r\n\r\nDiante desse quadro, defiro o pedido de assistência formulado pela União.\r\n\r\nÀ SEDIC para que conste na autuação a União como assistente da CEF.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 302 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009333-4 MAURICIO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Dessa forma, tendo sido requerido apenas o depósito do valor incontroverso, o mesmo deverá, conforme norma do art. 50, § 1°, da Lei 10.931/04, continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0106752-4 MILTON DE OLIVEIRA BADARO E OUTRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nFls. 462/466: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 92.0044434-2 FELIPE MARTINS E CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE PINTO DA SILVA, GUILHERME HENRIQUES VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 613: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 615/617.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 20 dias, providenciar os extratos necessários à liquidação do julgado.(mc)\r\n\r\n28 - 94.0001873-8 HUMBERTO JORGE DA ROCHA (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, ANDREA MARIA GROSS VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF dos beneficiários dos alvarás a serem expedidos para levantamento do valor depositado. (mc)\r\n\r\n29 - 94.0046675-7 PAULO AFONSO HELIODORO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, MARCO ANTONIO NEGRELLI) x BANCO UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 494/497: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 94.0049547-1 MILTON GUEDES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 824/828 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 754/757: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 95.0006801-0 FABIO CINTRA MENEZES REP/ P/ TANIA MARIA CINTRA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, SUZANA RODRIGUES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A (Adv. RAUL CESAR B. NAYLOR, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o BANERJ cumpra o determinado à fl. 198.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 95.0008119-9 ROGERIO DA SILVA COUTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CARLA IZABEL BONFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOEL SIMAO BAPTISTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 1104: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO BASTOS MACHADO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja verificado se procedem as alegações dos autores em relação aos juros de mora. (mc)\r\n\r\n36 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 681/690 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 465/466: Devolva-se à CEF o prazo para eventual interposição de recurso da decisão de fl. 459.(mc)\r\n\r\n38 - 97.0108352-0 JEAN AMARAL DE LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. 88/90: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente sobre a aparente contradição na aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n40 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1128/1138 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 493/495: Manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.(mc)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 622/639: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 462/467 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2002.51.01.003736-1 FRANCISCA COSTA PALMA (Adv. ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 257, comparecendo à Secretaria do Juízo para a retirada do ofício a ser encaminhado ao Instituto de Criminalística Carlos Ébone junto com o material a ser periciado e cópia dos quesitos (da Autora, caso sejam fornecidos, e da União, fls. 241/242).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fl. 496: Defiro por 10 dias a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, ERIKA FURUGUEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 127/131 - Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada omissão, uma vez que o § 4º do art. 4º do Decreto 3913/2001 fala expressamente em habilitados para a concessão de pensões por morte, como é o caso nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, se inconformada a Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão embargada.\r\n\r\nIsso posto, deve a CEF dar efetividade ao julgado no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa cominada na decisão de fl. 93(mc)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 246/248: I - Tratando-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC, devendo instruir o mandado tão-somente a planilha de fl. 248.\r\n\r\nII - Quanto às alegações referentes ao juros de mora, manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 249/250: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010112-7 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 225/231 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010202-8 LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALD CLERC DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 119/120 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.012185-0 JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,60. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças dos percentuais inflacionários de 8,04% para junho/87 e 20,37% para janeiro de 1989, na caderneta de poupança n° 1027-013-1446526-6 e do percentual de 20,37% para janeiro de 1989 na caderneta de poupança nº 0228-013-865137-1, de titularidade do Autor. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.012352-4 FERNANDO JOSE FERNANDES GOMES (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o Autor em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, mas observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 214/215: Forneça o exeqüente cópia desta petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027982-2 BARBARA LEMOS SORIANO MOTA (Adv. CARLA CRISTINA TARANTO PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 88/90: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021164-8 NELSON FARAH (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). FOLHA 156 . Em vista da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Autor, manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022446-1 ELIZABETH ESMERALDA DA SILVA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange às perdas de abril de 1990 e maio de 1990.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da diferença de 42,72% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022460-6 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (Adv. GUILHERME PINESE FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025872-0 CARLOS ALBERTO CASCIANO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 161 . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026111-1 LUIZ AUGUSTO DA CRUZ FARIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 92.0058683-0 e 99.0001281-0 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027629-1 MARIA NANCI NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054850-4 ELIPI MONTENEGRO MOURA (Adv. ELIPI MONTENEGRO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2008.51.51.054848-6 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007316-5 EDISON MARCONDES FREITAS DA MATTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2008.51.14.000354-7 J. J. G. ITABORAÍ AREAL LTDA (Adv. LARISSA SIMOES MONCLARO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000770-3 FIMATEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. HELTON YOMURA) x PREGOEIRO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE(NERJ/MS) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDNETE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para anular o edital, podendo a autoridade impetrada formular novo edital para o mesmo fim.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002982-6 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelas Impetrantes. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.003220-5 PWR MISSION IND/ MECANICA S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 161 . Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO para fazer constar do dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.002072-0 MARCELO DE SOUZA PAVAN (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar e determinar a devolução do original do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.009353-0 WALTER MARTINEZ MALVAR (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Está ausente um dos requisitos para a concessão de medida liminar, a saber, o fumus boni iuris.\r\n\r\nDe fato, rege a matéria posta nestes autos o seguinte dispositivo da Lei n.º 10.559/02\r\n\r\nArt. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.\r\n\r\nPortanto, ao requerer os benefícios da Lei n.º 10.559/02 perante o Ministério da Justiça, abriu mão o impetrante de pagamentos ou benefícios concedidos com o mesmo fundamento, ou seja, a anistia.\r\n\r\nINDEFIRO, pois, a medida liminar. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Fl. 672 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.006558-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA. . Esclareça a exeqüente as diligências realizadas para localização de bens do executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032386-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALDOMIRO JOSE ALVES. . Fl. 58 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.024277-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SETECO - SERVICOS TECNICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS. . Fls. 47, 50 e 52 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.026251-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRA FERNANDES LEAL DE SOUZA. . Fl. 23 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.027435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDREA FERRARI CARANTIZIS E CIA/ LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.523162-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANO VIEIRA BUENO. . Fl. 25 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.001315-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x ENESE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 29 e 31 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.001686-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WANDA VIEIRA FERREIRA. . Fl. 21 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.005862-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH DE CARVALHO VASQUES. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 20, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n80 - 2009.51.01.006177-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO. . Fls. 18/20 - Manifeste-se a OAB sobre a informação de acordo certificada pelo Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n81 - 2008.51.01.024396-0 ALGEMIRO MANOEL DA ROSA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.024546-4 JOSE OSVALDO DE ARAUJO NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n83 - 2008.51.01.024593-2 JULIO CESAR ALVES SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.024594-4 JOSIEL NERI DOS ANJOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024627-4 MARCOS AURELIO GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n86 - 2008.51.01.025045-9 CARLOS AUGUSTO MARTINS DA CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n87 - 2008.51.01.025046-0 CARLOS JOSE COSTA KNUPP (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n88 - 2008.51.01.025054-0 EDMILSON SANTIAGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n89 - 2008.51.01.025116-6 UILIAN DA SILVA ANDRADE FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n90 - 2008.51.01.025804-5 ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n91 - 2008.51.01.521752-5 EVERTON DA FONSECA SANT ANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n92 - 2008.51.01.521827-0 JOSE FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.523410-9 MILTON DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n94 - 2009.51.01.003629-6 JORGE LUIZ FORTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pelo exequente, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n95 - 2008.51.01.017239-4 SERGIO CANTIDIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneça o Autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se o Síndico do Condomínio onde se localiza o imóvel, nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n96 - 2008.51.01.020898-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x FAMB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,47. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração do INSS na posse do imóvel. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n97 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls. 508/509- Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 15//7/2009 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n98 - 2007.51.01.005724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x GILMAR DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES). . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n99 - 2007.51.01.006017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE ALVES DE FARIA (Adv. FABIO DE SANTANA LIMA). . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.01.000984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.01.001080-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MULTI PAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Fls. 108 e 110 v. - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.01.001604-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x COM/ E TRANSPORTES DE MAT CONST NS DA SAUDE LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n103 - 2009.51.01.004892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CARLOS ERNESTO GUSMAO. . Fl. 22 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.01.004922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LAURA PEREIRA DA SILVA. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.01.006969-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ROBERTO ABDON FIGUEIREDO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 26v, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2008.51.01.025279-1 CELIA MACHADO DA SILVA (Adv. LILIA BASTOS) x EDITH CAVALCANTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Designo audiência de justificação para o dia 22/07/2009 às 15:00 horas, devendo as testemunhas relacionadas comparecer independentemente de intimação, como requerido. \r\n\r\nII - Cite-se a 2ª litisconsorte passiva e intimem-se. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 249 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.01.521270-9 ISABELLA HELENA DE SA PEREIRA-ESPOLIO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, HUDSON FRANCO UBERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o erro material ocorrido, retifico o despacho de fl. 54 para que nele conste que a audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.) foi redesignada para o dia 22/07/2009 às 14:00h, ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n109 - 95.0023975-2 CARLOS ALBERTO BERNARDO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JOSE MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 162/164 - Tendo em vista que os cálculos juntados são diversos dos apresentados às fls. 155/156, esclareça o Autor, no prazo de 10 dias, lembrando que deverá fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado de intimação da CEF, para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n110 - 2008.51.01.522994-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE REABILITACAO SANTA ANASTACIA LTDA. . Fl. 13 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n111 - 2009.51.01.005746-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA NANCI NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Deixo de receber a apelação de fls. 25/33, porque incabível para atacar decisões interlocutórias (art. 162 § 2o. do C.P.C).\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 15/16 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 762878"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0012290-8 OSWALDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, WALMIR DE OLIVEIRA, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 170. Não se mostra razoável a expedição de novos alvarás, se o dispêndio desnecessário de recursos materiais e humanos pode ser evitado pela simples revalidação dos alvarás. \r\n\r\nAssim, autorizo a revalidação dos alvarás nº. ALV.0027.000067-1/2008, ALV.0027.000068-6/2008, ALV.0027.000070-3/2008, ALV.0027.000071-8/2008, ALV.0027.000072-2/2008 e ALV.0027.000073-7/2008, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nALVARÁS REVALIDADOS EM 30/04/2009:\r\n\r\nAlvarás de levantamento nº. ALV.0027.000067-1/2008, ALV.0027.000068-6/2008, ALV.0027.000070-3/2008, ALV.0027.000071-8/2008, ALV.0027.000072-2/2008 e ALV.0027.000073-7/2008 referente ao pagamento do precatório nº 8188 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da revalidação, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027888-5 HELENA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 179/180, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005177-0 MARIA CRISTINA UBACH COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 59. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra, efetivamente, o despacho de fl. 56.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028339-4 CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista os contracheques acostados em fl. 90, indefiro a Gratuidade de Justiça .\r\n\r\nSendo assim, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005697-7 AMENAIDE ARGOLLO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para cumprimento da determinação do primeiro parágrafo de fls. 63, excluindo do pólo ativo os nomes de Elaine Amâncio dos Santos, Elizabeth Amâncio dos Santos e Roberval de Farias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027388-5 MARIA CRISTINA NEVES BOMFIM E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar que a Ré restabeleça o pagamento integral das pensões devidas às autoras no percentual de 100%, nos termos da Portaria INPI/CGRH/Nº 188/06, de 06/08/2006, que concedeu pensão às autoras, até ulterior decisão do Juízo. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 11/12, 22 e 60. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016009-9 PAULO CESAR LOPES BENASSI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão retro, cumpra a CEF o determinado em fl. 438. \r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito Cláudio Peixoto de Souza, conforme determinado em fl. 373.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nExpedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000041-5/2009 referente ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Cláudio Peixoto de Souza, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o perito retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509530-4 CARLOS DE ARCZYNSKI DE BRITO POVOA (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, AUTORIZO O DEPÓSITO DOS VALORES QUESTIONADOS, à disposição deste Juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito, no exato limite das quantias depositadas. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a Ré se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de efetuar a execução extrajudicial do imóvel, enquanto tramitar a presente ação revisional.\r\n\r\nIntimem-se os réus, com urgência, comunicando-lhe a presente decisão, bem como a decretação da suspensão do crédito tributário no limite dos valores depositados, para que a mesma disponibilize o pagamento do montante incontroverso no valor de R$ 444,37 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0104577-6 ORLANDO SPELTA (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 141/167. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à aplicação da taxa progressiva de juros e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 94.0022934-8 LUIZ CARLOS BRASIL DE MELLO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando a informação retro, expeçam-se alvarás de levantamento, em favor do autor no valor de R$ 2.234,65 e de sua advogada, Dra. Regina Bezerra de Miranda, no valor de R$ 416,77, devendo constar nos referidos alvarás que os acréscimos legais pertinentes incidem a contar da data do depósito judicial de fl. 144, ou seja, 13/02/2003.\r\n\r\nCom a devolução das cópias dos alvarás, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor levantado.\r\n\r\nOficie-se, também, à CEF - PAB Justiça Federal, solicitando informações acerca de eventual saldo remanescente, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 195.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para retificar o nome do autor para Luiz Carlos Brasil de Brito Mello, conforme consta nos documentos acostados à inicial.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nExpedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000039-8/2009 e ALV.0027.000040-0/2009 em favor do autor e da advogada Dra. Regina Bezerra de Miranda, respectivamente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogada retirar(em) os alvarás na Secretaria.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013058-9 SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO, SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nQuebra Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019976-4 ONESIMO KENUPP (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024364-9 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, conforme já apreciado à fl. 20 dos autos em apenso.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade avançada do Autor (fl. 14).\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520871-8 ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO CHERMONT DE BRITTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007543-5 JOSE DE CASTRO ALVES MOURA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nTendo em vista o documento acostado à fl. 24, defiro a prioridade de tramitação do feito, na forma da Lei no 10.741/2003.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008095-9 IVACIR JULIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP III COMANDO AEREO - COMAR III. . Vistos em decisão. \r\n\r\nNessas circunstâncias, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. \r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 00.0697184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x AGENOR CLAUDINO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para cumprir a 1ª parte do despacho de fl. 66, regularizando sua representação processual em relação à advogada subscritora do substabelecimento de fl. 65, Dra. Fernanda Rodrigues Dornelas - OAB/RJ 118270.\r\n\r\nCumprida esta exigência, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 66, rearquivando os autos com baixa na distribuição, via SEDIC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008994-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BRUNO ALBERTO ADAM FILHO. . \r\n\r\nFl. 89. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF dê cumprimento ao determinado no despacho de fl. 87.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032663-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO MACHADO MEDEIROS (Adv. MARCELO MACHADO MEDEIROS). . À vista da certidão retro, manifeste-se a OAB/RJ acerca de seu interesse no levantamento do depósito judicial de fls. 33.\r\n\r\nEm caso positivo, não se mostra razoável a expedição de novo alvará, se o dispêndio desnecessário de recursos materiais e humanos pode ser evitado pela simples revalidação do alvará anteriormente expedido, razão pela qual autorizo a revalidação do alvará de levantamento nº ALV.0027.000021-8/2009, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815594-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA VIEIRA MARINHO. . Trata-se de pedido formulado pela parte autora no sentido de que se efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 42, até o limite de R$ 2.340,84 (fl. 21).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.816059-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CHRISTIANNE DE SOUZA GONTIJO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a executada sobre o pedido de desistência da ação formulado pela parte Exeqüente à fl. 37.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026717-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x HELENA FERREIRA DA SILVEIRA. . À CEF, para que apresente demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, com arrimo no artigo 614, II, do CPC, bem como cópia do referido documento, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026744-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x KIKO ARANTES NOIVAS LTDA E OUTROS. . À CEF, para que apresente demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, com arrimo no artigo 614, II, do CPC, bem como 03 (três) cópias do referido documento, com vistas à instrução dos mandados de citação. Deve, ainda, a parte Autora instruir de forma completa o Contrato de Empréstimo constante dos autos às fls.5/11, através da apresentação da página de número 8 (oito) do referido documento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026766-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA E OUTROS. . À Autora, para que emende a inicial, a fim de informar o valor individualizado atribuído à execução de cada contrato. Deve a mesma, ainda, apresentar demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação para cada um dos contratos, com arrimo no artigo 614, II do CPC, bem como 03 (três) cópias do referido documento, com vistas à instrução dos mandados de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALL SPORT CONFECCOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nÀ CEF, para que apresente demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, com arrimo no artigo 614, II, do CPC, bem como 03 (três) cópias do referido documento, com vistas à instrução dos mandados de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521327-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EUGENIA SOUZA E SILVA. . À CEF, para que apresente demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, com arrimo no artigo 614, II do CPC, bem como cópia do referido documento, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521328-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ILKA CAMARGO DE ALMEIDA. . À CEF, para que apresente demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, com arrimo no artigo 614, II, do CPC, bem como cópia do referido documento, com vistas à instrução do mandado de citação. Deve, a parte Autora, ainda, fornecer cópia autenticada do Instrumento de Procuração à fl.13.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521449-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CECILIA RAMOS DE CASTRO. . À CEF, para que apresente demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, com arrimo no artigo 614, II do CPC, bem como cópia do referido documento, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003656-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FATIMA ROSANGELA DE SOUZA MARQUES. . À CEF, para que apresente demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, com arrimo no artigo 614, II, do CPC, bem como cópia do referido documento, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004319-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA) x ADIRCEU ROSA DE OLIVEIRA. . À parte Autora, para que apresente original ou cópia autenticada do documento de fls.16/18, com arrimo no artigo 614, I do CPC, bem como cópia do referido documento, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022348-7 MARCIO BARCELOS SOARES (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.015043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x IVANILDO ALVES DA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça a documentação requerida pelo expert do Juízo às fls. 96.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, renove-se a intimação do perito para a elaboração do laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013404-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS COELHO. . \r\n\r\nTendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 59.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se a parte ré, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 24, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FERRAGENS PANOR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos em fl(s). 105/106, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) RENATO CORTÊS NETO (OAB/RJ nº 92120)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) conforme requerido em fl. 104.\r\n\r\nTendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 25.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se a parte ré, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 15/17, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017177-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x PORTOES MARCSALL IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos em fl(s). 33/34, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) MARCIO DE MATTOS GONÇALVES (OAB/RJ nº 87439)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) conforme requerido em fl. 32.\r\n\r\nTendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 25.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se a parte ré, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 15/17, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017924-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv. TACIANA MARINHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl.34, nomeio o Dr. Rogério Marconi Salgado Fernandes, Engenheiro Civil, de endereço conhecido da Secretaria, em substituição ao perito nomeado às fls. 30.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032944-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para retirar os autos, a teor do disposto no art. 872, do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.000517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO CESAR MARINHO. . Tendo em vista a certidão retro, à CEF para retirar os autos da Secretaria, a teor do disposto no art. 872, do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000500-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PAULO NAZARENO LIMA DE MENEZES. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a CEF efetivamente o despacho de fls. 22, regularizando a sua representação processual, através da assinatura da peça de fls. 17 pela advogada substabelecida à fl. 18.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF por cinco dias, devendo a mesma, no referido prazo, manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 13.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001463-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x SUELI CRISTINO ALVES VIEIRA. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a CEF efetivamente o despacho de fls. 21, regularizando a sua representação processual, através da assinatura da peça de fls. 16 pela advogada substabelecida à fl. 17.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF por cinco dias, devendo a mesma, no referido prazo, manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 12-verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 93.0023292-4 POSTO DE SERVICO BRASIL LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 111/113., conforme determinado no despacho de fl. 114.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.023970-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado no despacho de fl. 192, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 93.0015809-0 JOSE LUIZ DE AZEVEDO OTERO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Dê-se vista ao advogado-beneficiário cientificando-o dos dados do respectivo depósito, que será realizado em conta remunerada em nome do beneficiário, devendo o mesmo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme art. 21 da Resolução nº. 438, de 30.05.2005 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O. em 10.06.2005, Seção I, página 365. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, tudo conforme determinado no despacho de fl. 372.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 99.0008575-2 JOSE CARLOS VIEIRA BORGES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGE NES MELO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000042-0/2009 referente ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Jorge Pinto França, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o perito retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 94.0049528-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000043-4/2009 referente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Marcelo Davidovich, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.015338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANA MARIA FERREIRA LANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls; 50. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 35, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.016935-0 COOPHABS/ CSSE-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 124/200 - Vista ao autor, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 122.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018186-6 BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls: 128. Dê-se vista à CEF para que esclareça o depósito de fls. 113, considerando-se que não houve condenação em honorários, conforme sentença de fls. 67/72.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.023492-5 MARIA JOSE VITAL CARDOZO SILVA E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte ré (UF-AGU e Estado do Rio de Janeiro) para manifestação a respeito da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 170.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.000029-3 SYLVIA ESTHER SERRAO FERRER E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se vista à parte autora, na forma do art.398, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 104.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.000482-1 JOSE VIEITEZ MOURE (Adv. ANDREA MARIA CASADO NOVAIS, GUSTAVO DE QUINTAL DIAS) x JUNTA CML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x WORLD CLASS GAMES LTDA. . À vista da certidão negativa de fl. 194, manifeste-se a parte autora..\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009295-7 DARCI FRANCISCA DE LIMA PIRES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000044-9/2009 referente ao reembolso das custas judiciais em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028252-7 JOCEL PAZ TRAVASSOS (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a petição de fl. 113 e a petição de óbito de fl. 114, promova o patrono da parte autora a sucessão processual do Autor por seu espólio, apresentando o respectivo Termo de Inventariança e recolhendo as custas processuais devidas no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 117.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.013746-6 PAULO AFONSO RHEINGANTZ (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x SUB-REITORA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS-SR-4-DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001716-8 GABRIEL AMORIM - ESPOLIO - REP/ P/ VITORIANA SILVA AMORIM (Adv. MANOEL FLORENCIO) x DIRETOR DO SIPM-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls: 105. Dê-se vista á parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 98, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.008280-0 PAULO AIRES (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, mormente em relação ao depósito realizado em fls. 40, conforme determinado no despacho de fls. 160.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2000.51.01.031710-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x GERSEY MUSSATO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEA REGINA FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIA CRISTINA LEITE MUSSATO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON FERRAZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MASSAFUMI WAKABAYASHI (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinado em fl. 327, à FINEP para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no Registro de Imóveis de Bocaiúva do Sul, a penhora lavrada por termo, mediante apresentação de certidão de inteiro teor disponível na Secretaria do Juízo, conforme dispõe o parágrafo 4º. do art. 659, do CPC. \r\n\r\nTERMO DE PENHORA LAVRADO EM 27/04/2009:\r\n\r\nVIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº. 243, anexo II, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.031710-5 (EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL) \r\n\r\nExequente: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP \r\n\r\nExecutado: MASSAFUMI WAKABAYASHI E OUTROS\r\n\r\nTERMO DE PENHORA \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2009, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, eu, Eliane de Lima e Silva Lauria, Diretora de Secretaria abaixo assinado, na Secretaria do Juízo da 27ª Vara Federal, em cumprimento à r. decisão de fls. 327, proferida pelo MM. Juiz Federal da 27a Vara desta Seção Judiciária, Dr. José Carlos Zebulum, nos autos da Ação de Execução Por Título Extrajudicial, processo nº 2000.51.01.031710-5, movida pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP em face dos executados MASSAFUMI WAKABAYASHI, GERSEY MUSSATO, EDSON FERRAZ DA SILVA, LÉA REGINA FERNANDES DA SILVA e SILVIA CRISTINA LEITE MUSSATO, para pagamento do débito no valor de R$ 36.652.221,72 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) atualizado em 31/01/2007 (fl. 313), mais os acréscimos legais previstos, procedi à PENHORA dos bens transcritos a seguir:\r\n\r\n1 - uma área rural, resultante de SUBDIVISÃO, denominada de QUINHÃO 5/C, medindo 7.928.000,00 m² (sete milhões, novecentos e vinte e oito mil metros quadrados) ou 792,80 Ha. (setecentos e noventa e dois hectares e oitenta ares), da FAZENDA SÃO JOÃO DO RIO PARDO ou CARATUVAL , situada no município de Adrianópolis-PR, compreendida dentro dos limites e confrontações seguintes: “Começa a divisa da área deste QUINHÃO 5/C, subdividido do QUINHÃO Nº 5, do imóvel conhecido por Fazenda São João do Rio Pardo ou Caratuval, situado no município de Adrianópolis-PR, no marco de madeira de lei cravado junto à barra de um córrego com as águas da Água da Anta; daí a divisa segue fazendo por águas abaixo e da margem direita de citada Água da Anta, onde medidos 1.426,00 metros, chegou-se a um marco de madeira de lei, assentado à margem direita dessa água e que também limita estas das terras do Quinhão nº 4, desta subdivisão; deste marco, defletindo à direita, por linha seca, rumo de 44º 30'NO-SE, mediu-se na confrontação destas com as terras do Quinhão nº 5/D a distância de 4.056,00 metros, quando chegou-se a um outro marco de madeira de lei cravado na limitação destas com terras do Quinhão nº 5/J, desta subdivisão; desse marco, defletindo à direita, por linha seca, rumo de 45º 00'NE-SO e medidos na confrontação do citado Quinhão nº 5/J, 1.930,00 metros chegou-se a um marco de madeira de lei, cravado à margem direita de um córrego; desse marco, defletindo à direita, a divisa segue fazendo por águas abaixo de referido córrego e por sua margem direita, quando medidos 2.050,00 metros chegou-se à barra de uma sanga com as águas de referido córrego; daí, mediu-se por águas abaixo e da margem direita de citado córrego mais 568,00 metros, quando chegou-se a um marco auxiliar; desse marco mediu-se mais 1.518,00 metros por águas da margem direita de referido córrego, quando chegou-se ao marco de madeira de lei cravado à margem direita da Água da Anta, de onde iniciou-se e dão-se por encerrados os trabalhos descritivos da poligonal deste QUINHÃO 5/C, de terras rurais cobertas por matas, campos nativos, capoeiras, carrascais e onde existem diversos ranchos, taperas e alguns cultivados com cereais”, de propriedade de Edson Ferraz da Silva casado com Léa Regina Fernandes da Silva, conforme escritura pública transcrita na Matrícula nº 3.028, de 10/03/1995, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, tendo sido nomeados fiéis depositários o Sr. Edson Ferraz da Silva e a Sra. Léa Regina Fernandes da Silva, que serão intimados pessoalmente, conforme r. decisão de fl. 327;\r\n\r\n2 - uma área rural, resultante de SUBDIVISÃO, denominada de QUINHÃO 5/D, medindo 11.422.800,00 m² (onze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e oitocentos metros quadrados) ou 1.142,28 Ha. (um mil, cento e quarenta e dois hectares e vinte e oito ares), da FAZENDA SÃO JOÃO DO RIO PARDO ou CARATUVAL , situada no município de Adrianópolis-PR, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começa a divisa da área deste QUINHÃO 5/D, subdividido do QUINHÃO Nº 5 do imóvel conhecido por Fazenda São João do Rio Pardo ou Caratuval, situado no município de Adrianópolis, deste Estado, no marco de madeira de lei cravado à margem direita da Água da Anta, que também limita estas das terras do Quinhão 5/C, desta subdivisão; desse marco a divisa segue fazendo por águas abaixo e da margem direita de dita Água da Anta, onde medidos 1.516,00 metros, chegou-se à barra de uma sanga, onde assentou-se um outro marco de madeira de lei; deste marco, defletindo à direita, a divisa segue fazendo por águas acima e da margem esquerda de dita sanga, onde medidos 1.143,00 metros, chegou-se a um marco de madeira de lei, cravado nas suas cabeceiras; desse marco a divisa segue fazendo por linhas seca, em rumo de 47º 00'NO-SE, onde foram medidos na confrontação das terras do Quinhão nº 5/E, desta subdivisão, 2.720,00 metros, quando atinge-se um outro marco de madeira de lei, cravado à margem esquerda de um ribeirão; desse marco, defletindo à direita, por linha seca, em rumo de 45º 00'NE-SO, mediu-se 1.882,00 metros confrontando com terras do Quinhão nº 5/J, desta subdivisão, onde assentou-se um outro marco de madeira de lei; desse marco, defletindo à direita, por linha seca, em rumo de 44º 30'NO-SE, mediu-se 4.056,00 metros confrontando com as terras do Quinhão 5/E, quando atinge-se o marco de madeira de lei cravado à margem direita da Água da Anta, de onde iniciou-se e dão-se por encerrados os trabalhos descritivos da poligonal deste QUINHÃO 5/D, de terras rurais cobertas por matas, campos nativos, capoeiras, carrascais e onde existem diversos ranchos, taperas e alguns cultivados com cereais”, de propriedade de Edson Ferraz da Silva casado com Léa Regina Fernandes da Silva, conforme escritura pública transcrita na Matrícula nº 3.029, de 10/03/1995, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, tendo sido nomeados fiéis depositários o Sr. Edson Ferraz da Silva e a Sra. Léa Regina Fernandes da Silva, que serão intimados pessoalmente, conforme r. decisão de fl. 327;\r\n\r\n3 - uma área rural, resultante de SUBDIVISÃO, denominada de QUINHÃO 5/E, medindo 8.936.000,00 m² (oito milhões, novecentos e trinta e seis mil metros quadrados) ou 893,60 Ha. (oitocentos e noventa e três hectares e sessenta ares), da FAZENDA SÃO JOÃO DO RIO PARDO ou CARATUVAL , situada no município de Adrianópolis-PR, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começa a divisa da área deste QUINHÃO 5/E, subdividido do QUINHÃO Nº 5 do imóvel conhecido por Fazenda São João do Rio Pardo ou Caratuval, situado no município de Adrianópolis-PR, no marco de madeira de lei cravado à margem direita da Água da Anta, junto à barra de uma sanga; desse marco a divisa segue fazendo por águas abaixo e da margem direita de dita Água da Anta, onde medidos 1.982,00 metros, chegou-se a um outro marco de madeira de lei, cravado na limitação destas com as terras pertencentes ao Quinhão de JOÃO WANDERLEY NUNES GAYER; deste marco e defletindo à direita, por linha seca, em rumo de 51º 30'NO-SE, medidos 2.312,00 metros, chegou-se a um marco de madeira de lei, cravado à margem esquerda de um ribeirão; desse marco a divisa segue fazendo por águas acima e da margem esquerda de dito ribeirão, quando medidos 2.680,00 metros, atingiu-se outro marco de madeira de lei, cravado à margem esquerda de mencionado ribeirão, que limita estas das terras do Quinhão nº 5/J, desta subdivisão; deste marco, defletindo à direita, por linha seca, em rumo de 47º 00'NO-SE, mediu-se na confrontação das terras do Quinhão nº 5/d a distância de 2.720,00 metros quando chegou-se a um marco de madeira de lei, cravado nas cabeceiras de uma sanga; desse marco a divisa segue fazendo por águas abaixo e da margem direita de dita sanga, quando medidos 1.143,00 metros, chegou-se ao marco assentado à margem direita da Água da Anta, de onde iniciou-se e dão-se por encerrados os trabalhos descritivos da poligonal deste QUINHÃO 5/e, de terras rurais cobertas por matas, campos nativos, capoeiras, carrascais e onde existem diversos ranchos e alguns cultivados com cereais”, de propriedade de Edson Ferraz da Silva casado com Léa Regina Fernandes da Silva, conforme escritura pública transcrita na Matrícula nº 3.030, de 10/03/1995, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, tendo sido nomeados fiéis depositários o Sr. Edson Ferraz da Silva e a Sra. Léa Regina Fernandes da Silva, que serão intimados pessoalmente, conforme r. decisão de fl. 327. E, para constar, eu, ____ Eliane de Lima e Silva Lauria, Diretora de Secretaria, lavrei o presente termo, assinando-o. O referido é verdade e dou fé. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 27ª Vara Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011395-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x AP TRECOS COML/ LTDA E OUTROS (Adv. MIGUEL COSTA MENDES). . Vista a parte autora sobre as certidões de fls. 40v, 42 e 44, conforme determinado na parte final de fls. 45.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n59 - 00.0213346-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x FERNANDO VARELLA GUEDES (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA, JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO, ROBERTO PONTES DIAS). . VISTA À PARTE EXPROPRIADA, CONFORME DETERMINADO NO TERCEIRO PARÁGRAFO DE FL. 453:\r\n\r\nFls. 441/442. Em relação ao crédito depositado em favor do expropriado Fernando Varella Guedes, deverá o mesmo cumprir o determinado em fl. 436, atendendo ao art. 34 do Decreto Lei nº. 3.365, de 21.06.1941, apresentando a prova de quitação de dívidas fiscais do imóvel objeto da presente ação, devendo atentar que não se trata de cumprimento do art. 19 da Lei 11.033, uma vez que este Juízo já se manifestou em fl. 425 (3º parágrafo).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002238-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x WELLINGTON AMADO DE SOUZA. . \r\n\r\nFls: 40. Dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010632-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte exeqüente dos cálculos de fls. 113/115, conforme determinado no despacho de fl. 112.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.008950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA). . Despacho proferido às fls. 02:\r\n\r\n“Autue-se por dependência à Ação Nº 2008.51.01.009793-1.\r\n\r\nApós, ao impugnado”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 00.0929720-0 AKBAR CARDOSO SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ao beneficiário dos honorários sucumbenciais, Dr. Pedro Gomes de Oliveira, para fornecer cópia de seu CPF, conforme determinado em fls. 221.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência às partes do teor da requisição retro, conforme determinado em fls. 214.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001889-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOEL BATISTA DOS SANTOS. . Em vista da certidão retro, à parte requerente para cumprir o despacho de fl. 10, devendo retirar os autos na Secretaria, a teor do art. 872, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 17.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.022859-3 SN ENGENHARIA LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTRO x INTERUNION HOLDING S/A. . Em vista da certidão retro, à parte requerente para cumprir o despacho de fl. 56, devendo retirar os autos na Secretaria, a teor do art. 872, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 60.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 96.0066169-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x NANCY SALEMI DE FARIA E OUTROS (Adv. MIRIAM VENTURA DA SILVA). . Fls. 179/182- Vista às partes conforme determinado na parte final de fls. 177.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n67 - 00.0430332-6 HELOISA LIMA DE NORONHA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Fls. 890/901. Dê-se ciência aos beneficiários dos dados dos respectivos depósitos (Ângela Maria de Moraes, Carlos Roberto Barciela, Esmeralda Cruz Zaidan, Nelson Ayres, Heloisa Lima de Noronha e Vilma Carvalho Sodré), que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigirem à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Tudo conforme determinado no despacho de fl. 889.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nId: 762891"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139322-7 LUIS ANTONIO PEDREIRA ALVES E OUTROS (Adv. NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . A contadoria a fim de que individualize os valores devidos aos autores, compensando os honorários a favor da União, devendo os mesmos serem atualizados até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 92.0059078-0 FERNANDO DANTAS AGREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009646-1 AYRES ALVES PEIXOTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À União (FN) para que se manifeste sobre o despacho de fl. 123.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0132284-2 HELENA MOURA LEMOS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MARIA JOSE REIS ARAUJO E OUTROS x IVAN GODOFREDO RAMOS E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, HUGO ALVES DOS SANTOS). . Defiro o prazo requerido pelos autores, por 30 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014690-0 LIA MENDES PINTO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014700-9 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001202-9 FRANCINETE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002798-4 RONAN GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007476-2 FERNANDO LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012476-3 JOAO LUIZ DE ANDRADE DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0075622-8 IVAN ARAGUEZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a CEF a guia de depósito referente ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n12 - 98.0006966-6 CLARICE DE CASTRO RAMOS (Adv. MARIA DA GLORIA NEVES) x MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010098-0 HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (Adv. INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o requerido pelo autor, à fl. 430, tendo em vista a decisão de fl. 422.\r\n\r\nFls. 432/435 - Esclareça a CEF.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030454-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CARLOS ULISSES DE PAIVA (Adv. MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA). . Intime-se o réu, por mandado, no endereço fornecido pela União à fl. 135, a fim de que constitua novo advogado, face a renúncia de fls. 119/121.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022914-0 IRACY REIS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004746-3 NEIDE BARCELOS MOTHE MERGULHAO (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da autora de fls. 104/106.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020966-2 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002536-1 HUMBERTO ALVES DO COUTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000166-0 OSWALDO AYRES - ESPOLIO (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284 do CPC, no prazo dez dias, deve o autor regularizar o pólo ativo, tendo em vista que o documento de fl. 31 indica o término do inventário, devendo a Sra. Lucia Maria A. S. da Silva ajuizar a demanda em seu nome.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015900-9 DAVID SALVADOR DE LIMA FILHO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006866-0 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024474-4 SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 181 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000092-6 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE ELI SALAMACHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 190 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido, para oferecer contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032768-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO ROBERTO LE DRAPER. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033808-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSEANNE DE MOURA NEVES. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033814-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CUMANI. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033926-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DARIO DE ABREU FILHO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033978-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SHEILA FURTADO DAS NEVES. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815094-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAGALY DOS SANTOS CASTRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815442-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIO OLIVEIRA DA SILVA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.816096-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALBERTO CHIGRIS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.816126-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005064-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x FABIO ABRAAO DE SOUZA FERNANDES. . Cite-se o réu por carta precatória, no endereço indicado à fl. 26.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007306-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x CESAR NORONHA JUNIOR. . Cite-se no endereço fornecido pela exeqüente à fl. 33.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 92.0014454-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, ALEXANDRE HERLIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela autora, por mais 15 dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Face a informação retro, aguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 99.0063121-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LUIS ANTONIO PEDREIRA ALVES E OUTROS (Adv. NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.006016-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x AIDE SOEVO - ESPOLIO (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA). . Atenda a embargada o solicitado pela contadoria à fl. 96.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.012930-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LEVI DA SILVA ABREU (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x LUCIANO RIBEIRO LEITAO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, FERNANDA AVERBUG, ELIANE ZOGHBI, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA, ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x THEREZINHA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Tendo em vista a petição de fl. 82, manifestem-se as partes sobre a informação da Contadoria de fl. 80.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 762785"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "761509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018448-1 ROMULO GUTIERREZ NOGUEIRA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários `\r\n\r\na liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial\r\n\r\n, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e \r\n\r\nda petição retro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0412410-3 EDSON CUSTODIO DA SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019568-6 MARLISE ALVES CARDOSO (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x FATIMA ALVES ROSALBA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento e baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006472-6 SANDRA PINTO BASTOS (Adv. NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 33.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008156-6 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,76. . Posto isto, haja vista a ilegitimidade ativa ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024072-7 SIMONE DIAS DA CRUZ (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 92.0020933-5 SEBASTIAO DE ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intimadas as partes da Decisão proferida no Agravo de Instrumento, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022902-0 CARLOS ALEXANDRE CRISPIM DE SANTANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. PAULO MENDES GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003794-2 GUARACI SILVA BARBOSA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008605-2 FRANCISCO CARLOS PAIVA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra o demandante, corretamente, a primeira parte do despacho de fls. 71, haja vista ainda não incluir as Srª Maria de Fátima Fernandes da Silva e Marília Sant'anna da Silva no presente feito. \r\n\r\nDevidamente cumprido, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0012138-3 RODOLFO LUIZ CHAUFFAILLE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x BANCO BANESPA S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.021068-2 ANGELA WERNER E OUTROS (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro à CEF o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007936-7 WALDEMAR OLIVIO LUNARDI E OUTRO (Adv. EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA/RIO - CONCER (Adv. GUILHERME PACCOLA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente a autora LUCIANE BARROS LUNARDI no endereço de fls. 281 para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, haja vista a renúncia do seu patrono (fls. 267/270).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010406-2 SONIA REGINA GUIMARAES DA SILVA (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.15, e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018801-4 ELAINE DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 0031620-2), existentes nos meses de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017586-3 SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (Adv. SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (nº 00751959-9), existentes nos meses de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 42,72% e 44,80%, com a projeção do índice expurgado de janeiro de 1989, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027192-0 RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta de poupança, no período pleiteado.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027860-3 HELIO CANAVARRO MACHADO (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a abertura de inventário, a parte autora deve ser ocupada pelo Espólio de ARMINDO D'ALMEIDA MACHADO JUNIOR e HILDA DE JESUS LOPES CANAVARRO, representado por seu Inventariante. Assim, impõe-se a regularização da representação do Espólio para, após, representar o mesmo também nestes autos. Desta sorte, defiro à parte autora o prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520868-8 MARIA ANGELICA RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.520868-8\r\n\r\nAutor : MARIA ANGELICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRé : CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora, na condição de titular de conta vinculada ao FGTS a correção do saldo com a aplicação dos índices de 16,65}% relativo a janeiro de 1989 e 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nDespacho de fls. 24 determina à autora a emenda da inicial, para indicar o valor da causa, nos termos do art. 282, V, do CPC. Determina, ainda, a juntada da afirmação de pobreza.\r\n\r\nA Autora emenda a Inicial, às fls. 26/27, atribuindo à causa o valor de R$ 12.891,06 e apresenta a sua afirmação de pobreza.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, embora intimada para indicar o valor da causa, o faz indicando o valor de R$ 12.891,06, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521564-4 MARINALVA DOS SANTOS CONDE E OUTROS (Adv. RONALDO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 54 e 56 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para anotar o CPF do autor EMÍLSON JOSÉ TAVARES, sob o nº 484.442.867-53.\r\n\r\nOutrossim, defiro aos autores o prazo de dez dias para a juntada aos autos da Afirmação de Hipossuficiência, conforme requer às fls. 59.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.490007-9 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO- NORTE DO INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, torno sem efeito a liminar de fls.236/238 e diante da litispendência, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019036-0 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos de modo que se afastem quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou inscrições em órgão de controle como o CADIN, em relação a tais débitos. Outrossim, no que tange à compensação, esta poderá ser feita, com base nos valores excedentes recolhidos a título de COFINS e PIS cuja base de cálculo tenha inclusão de ISS, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art 168,I, do CTN e art.3º, da LC nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 95.0013848-4 HUMBERTO JOSE MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista a Decisão do agravo de instrumento, conforme fls. 602/609, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0027342-2 ANTONIO JOSE SOARES FELISBERTO E OUTRO (Adv. SCHEYLA ALTHOFF DECAT, OMAR COSME MAGDALENO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (FAZNEDA) de que os Requisitórios, de natureza comum, serão expedidos em favor do litisconsorte ANTONIO JOSÉ S. FELISBERTO no valor de R$ 8.947,40, atualizado a partir de fevereiro/2008; em favor de ANTONIO CARLOS DA S. GUEDES, no valor de R$ 4.637,22, atualizado a partir de fevereiro/2008; do patrono da parte autora, no valor de R$ 2.037,69, atualizado a partir de fevereiro/2008; e do patrono da parte autora relativo aos honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução no valor de R$ 537.25, atualizado a partir de fevereiro/2008.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0019600-4 SUELY SOUZA DA SILVA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JEDILA SILVIA DA COSTA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014302-3 PANIFICADORA ZANGEROLE LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 201.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte autora sobre as Contestações e documentos, no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027199-2 SARA SEGAL E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004046-5 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1A. CJM E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0079817-8 SOLANGE SILVA FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito dos honorários sucumbenciais efetuados pela CEF, conforme fls. 374 e petição de fls. 376/381.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.002427-8 SUELI PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MAURICIO SOARES SALES) x ELAINE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Publicação da última parte do despacho proferido em Audiência às fls. 269, para abrir prazo para 2º e 3º réus, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPela MMª Juíza foi dito: “Defiro o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de memoriais, a começar pela parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos para Sentença.”\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014530-4 NOELIA SILVA GUSMAO (Adv. AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x ROSILDA MORAES DA ROSA (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018809-2 VITTORIO LUIGI GIOIA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019754-8 TATHIANA DORNELLES FORNI (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509871-8 JOEL DA SILVA CHAGAS (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 65.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte Autora manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição e documentos juntados aos autos pela União Federal às fls. 42/59.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 90.0055333-4 BERNARDINI DAVID SAMPAIO PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 251.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VITTORIO LUIGI GIOIA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 761509"
                            ],
                            "761510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002922-9 ATLANTICA CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEO KRAKOWIAK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 375,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange ao recolhimento da COFINS, relativamente aos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, limitando a base de cálculo às receitas obtidas a partir das vendas de mercadorias e serviços, vinculados ao objeto social da parte Autora, com base na LC 70/91 e, por conseqüência, reconhecer o seu direito a optar pela repetição do indébito a ser apurado ou pela compensação dos indigitados créditos, com a incidência da taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018852-6 ANTONIO LUIZ MENDONCA CORREIA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020162-2 CARLOS ARCOVERDE DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019677-1 VENANCIO CARDOSO DE MEDEIROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n5 - 2007.51.10.006833-2 ELIZABETH DA SILVA GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005832-2 ELIZABETH CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA LIMA DE FARIAS) x DIRINT - DIRETORIA DE INTENDENCIA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. . Considerando os termos da Informação de fls. 12, à SEADI para cancelar a distribuição da Ação Ordinária nº 2009.51.01.005832-3, devendo as Peças processuais e os Documentos serem devolvidos à Secretaria desta Vara para serem corretamente juntados aos autos nº 2009.51.01.002791-0.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014821-5 JOSIMAR ROMAO MACIEL (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 53/54 - Considerando os termos da Certidão de fls. 55, intime-se a Defensoria Pública da União para juntar aos autos o Documento a que alude às fls. 53/54, onde se atesta a existência de vaga para fins de transferência do Autor, e, ainda, informação de estar o paciente em condições clínicas de transferência para outro nosocômio, de forma a dar correto cumprimento às determinações de fls. 31/32 e 45/46.\r\n\r\nPor fim, indefiro a produção de prova pericial, eis que impertinente na atual fase processual.\r\n\r\nPosteriormente, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021860-6 ILDA DE SOUZA DIAS (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 108/117, manifeste-se a Impetrante objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001431-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FRANCISCA SANTA'ANA ALVES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006070-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOSE JORGE DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004691-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x MOACIR OLIVEIRA DE PAULA. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, na forma do artigo 95, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Teresópolis/RJ.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006352-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA BORGES DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006528-4 ARLETE AUGUSTA DE PAULA CAMACHO (Adv. JOSE ADALTO BRITO DA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC, extinguindo o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003287-1 ALBERTO VAZQUEZ SEIJAS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 229:\r\n\r\n... às partes para se manifestarem sobre a complementação do Expert do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 761510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "763060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 001, DE 4 de maio de 2009\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para entrega de alvarás no balcão da Vara.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os alvarás são expedidos em nome do favorecido.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) Para que os alvarás possam ser entregues ao advogado do autor, ou a advogado/estagiário por ele substabelecido, é necessário que os mesmos estejam constituídos nos autos (procuração e, se for o caso, substabelecimento), não sendo necessário poderes específicos para receber.\r\n\r\n2) Cancelem-se as portarias 07/2006 e 03/2007.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 763060"
                            ],
                            "759342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001762-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ SILVA BARROS FILHO, com DIB em 06/01/1984 (data do óbito) e RMI 60% do salário mínimo, tendo como parâmetro o salário mínimo de referência (art. 41,§ 4º, “c”, do Decreto 83.080/79). A partir de 05/10/88, o valor do benefício de pensão será de um salário mínimo. Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 73, 30/06/1989), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0020510-0 GERCY BOTELHO DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 401/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para benefícios Previdenciarios, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação (10/03/2009).\r\n\r\nSem custas face à isenção deferida à fl.18. Sem honorários face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.519839-8 SERGIO EDUARDO DA SILVA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 441/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 106.601.237-4, em nome de SERGIO EDUARDO DA SILVA, CPF 370.863.757-72. \r\n\r\nFixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento. Oficie-se.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 106.601.237-4, em nome de SERGIO EDUARDO DA SILVA, CPF 370.863.757-72, desde a data do cancelamento, em 1o. de março de 1999 (fls. 86). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data do cancelamento até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 6 % ano da citação (07/11/2000 - fls. 21) até 10 de janeiro de 2003, e a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.524514-9 ARISTIDES DA COSTA BORGES (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Revogo a decisão de fls. 172.\r\n\r\nVerifica-se que o autor constituiu novo advogado em novembro de 2008 (fls. 150/151).\r\n\r\nA advogada constituída renunciou expressamente ao mandato (fls. 171). Sendo assim, intime-se pessoalmente no endereço indicado às fls. 151 (repetido às fls. 168) para que constitua novo advogado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014713-0 ERONICE MOUSINHO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 304/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.530900-4 IVANY CUBEIRO DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. ONALDO MIRANDA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 314/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS na obrigação de implantar o beneficio de auxílio-doença em nome de SYDNEY DE OLIVEIERA CORDEIRO, CPF 410.586.077-15, PIS/PASEP 103150971-64, com data de início do benefício (DIB) em 4/6/2002 e renda mensal inicial (RMI) calculada nos termos da Lei nº 9876/99. A data de cessação do benefício será 12/12/2003.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos sucessores, em parte iguais, as parcelas atrasadas do benefício, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 54 verso, em 11/7/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.51.015600-4 MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA REP/ P/ TANIA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 412/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação à 2a ré, CAIXA SEGURADORA S/A (sucessora de SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS); com base no art. 269, II, do CPC, julgo procedente o pedido de condenação do INSS e da FUNCEF em reverter, a favor da autora (NB 044.118185-6 e matrícula 049819-3), a cota da pensão decorrente do óbito de Luiz Carlos de Oliveira Silva (NB 044.118.186-4); e com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido em face da FUNCEF, para condená-la a pagar à autora a parcela provisionada pelo INSS e a parcela devida por ela própria, referente aos meses de agosto de 2001 (proporcional) a junho de 2003.\r\n\r\nOs valores iniciais referente ao mês de agosto de 2001 serão de: a) R$ 435,80 (valor base para cálculo proporcional para o mês de agosto de 2001) para o benefício do RGPS, que deverá ser reajustado pelos índices oficiais da Previdência Social até junho de 2003; b) R$ 225,28 (fls. 20) para a parcela da FUNCEF, que também deverá ser reajustada pelos índices oficiais da Previdência Social até junho de 2003.\r\n\r\nA partir de julho de 2003, os somatórios das parcelas referentes aos períodos acima especificados (total do item “a” e total do item “b”) deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da última citação (fls. 72, em 2/12/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nCondeno os réus a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas, que deverão ser divididos meio a meio.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.519812-8 TEREZINHA MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50 face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.519857-8 ELIETE MOREIRA SALAZAR AYRES (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 459/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I e II, do CPC, para condenar o INSS a converter o beneficio de auxilio doença em aposentadoria por invalidez desde 28/04/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS em pagamento das parcelas atrasadas desde 28/04/2008 até 6 de janeiro de 2009 (data da conversão - FLS. 173), atualizadas pela Tabela Apro vada pelo Conselho de Justiça Federal para benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano desde a citação (20/02/2006 - fls. 70 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu em pagamento de honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.500071-0 MAURO DE SOUSA FARIAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 469/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 106.184.499-1 em nome de MAURO DE SOUZA FARIAS (CPF 386.182.497-34).\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 106.184.499-1 em nome de MAURO DE SOUZA FARIAS (CPF 386.182.497-34), com DIB em 15/04/1997, com tempo de serviço de 31 anos, 7 meses e 5 dias e RMI de R$ 718,65.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da cessação, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 53 verso, 06/03/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do S.TJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500605-0 EDINETH MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, NADIR BARBOSA CLERC MENEZES) x EZILDA MARIA M DE JESUS (Adv. DORCAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 281/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para cancelar a pensão por morte de EZILDA MARIA MOREIRA DE JESUS, NB 133.991.048-6, devendo a autora receber a pensão por morte em sua integralidade. Quanto ao pagamento de atrasados da autora, esta deverá receber desde a concessão da pensão indevida à segunda ré, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCom relação à antecipação de tutela, esta não deve ser concedida neste momento, uma vez que a autora já recebe metade da pensão por morte e ainda é aposentada por tempo de contribuição (fls. 30).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518200-9 OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 297/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOs autos deverão ser remetidos à SEDCP para incluir o INSS no pólo passivo. \r\n\r\nP.R.I., inclusive o INSS.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530177-1 JOSE JOAQUIM MARTINS DA SILVA (Adv. ANNA LUIZA TENORIO, ANDRÉ M. A. RAMOS, GIULIA GIANNOTTI, JORGE LEANDRO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 219/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JOSÉ JOAQUIM MARTINS DA SILVA (CPF 340.415.677-34). O valor da renda mensal inicial (RMI) será de um salário mínimo (art. 33 da Lei 8213/91) e a data de início do benefício (DIB) em 29/5/2007 (data em que o autor completou 65 anos). O tempo de serviço será de 22 anos, 04 meses e 01 dia (270 contribuições).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data da DIB 29/5/2007, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da data da DIB por esta ser posterior à citação. \r\n\r\n3) Honorários compensados. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nO INSS poderá compensar com os valores atrasados as parcelas que o autor indevidamente e efetivamente recebeu nos períodos em que o benefício NB 105.848.029-1, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) de seu valor bruto, devendo o INSS comunicar ao autor essa ocorrência juntando memória de cálculo dos valores devidos e da compensação efetuada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530862-5 NILTON RAPOSO DO AMARAL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 370/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 110.938.720-0, em nome de NILTON RAPOSO DO AMARAL (CPF 100.714.907-87, no sentido de alterar a RMI para R$ 828,79 e o tempo de serviço para 35 anos, 10 meses e 16 dias;\r\n\r\nb) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde 9/9/1998 (data de início do benefício) até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (15/1/2007, às fls. 38 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.537478-6 GENIVAL CELESTINO DA SILVA (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 395/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para: condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxilio doença (NB 514.195.127-4 em nome de GENIVAL CELESTINO DA SILVA e a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez (espécie 32), desde 31/10/2006 (fls. 72).\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença NB no. 514.195.127-4, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 31/10/2006.\r\n\r\nCondeno, inda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data do cancelamento (31/10/2006), até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação (06/02/2007 - fls. 63 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 por indenização pela ocorrência de danos morais.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no valor resultante da aplicação do percentual de 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ), somado ao valor de R$ 250,00 (5% da indenização),\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.537583-3 MARIA DA CONCEIÇAO CAMPOS DA SILVA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x GLEICE LEIDE RAMOS DA SILVA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA, SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SILVA CAMPOS (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora relativos ao pagamento de valores compreendidos entre novembro de 1990 e novembro de 2006 recebidos indevidamente pela segunda ré, bem como danos morais.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a segunda autora do feito (fls. 121).\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537983-8 NEUZA ANTUNES MARQUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x NEUZA ANTUNES MARQUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 319/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, c/c art. 318, ambos do CPC, julgo improcedente o pedido da autora em face do INSS e procedente em parte a reconvenção movida pelo INSS, para declarar nulo o ato administrativo de concessão do benefício NB 046539422-1. Sem honorários. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800559-0 JOSE QUIRINO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800571-1 OTILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN, MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803376-7 AGENOR MATHIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 434/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 85.724.502.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803443-7 MARCELE GONCALVES DE ALMEIDA REP/ P/ CLAUDETE GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 288/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder às autoras em rateio o benefício de pensão por morte do segurado MANOEL ALMEIDA SOBRINHO, com DIB em 18/09/2000 e a RMI será calculada com base no disposto no artigo 75 combinado com o art. 44, ambos da Lei 8213/91. O salário de benefício será calculado com base no art. 3º da Lei 9876/99.\r\n\r\nEm relação aos valores atrasados, a menor de idade receberá 100% do valor da RMI entre 18/9/2000 e 06/3/2001. A partir de 07/3/2001 receberá 50% do valor total da RMI com base no art. 77, caput, da Lei 8213/91. A autora Claudete deverá receber as parcelas atrasadas de sua quota (50% do valor total da RMI) a partir de 07/3/2001. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 15/04/2008 (fl. 132-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803489-9 DEJAIR RIBEIRO ROCHA (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 425/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem honorários (fls. 137).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805415-1 ANTONIO ESTEVES RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 488/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 85.725.815/0, com DIB em 26 de outubro de 1989 com base no art. 144 da Lei 8213/91.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal ( 14 de junho de 2002), atualizadas pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação (27/11/2007 - fls. 33 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805825-9 TEONILIO FALCAO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808305-9 HELENO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 383/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.444.328-4, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808979-7 MARIA VITORIA DE FREITAS CANHA CUSTODIO (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA, VANESSA MEIRELES BORGES) x ENYR CUNHA DE SOUZA (Adv. ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 250/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ULISSES FERREIRA DE ALBUQUERQUE FILHO, com DIB em 06/9/2001 e RMI correspondente a 50% do valor total da renda inicial do NB 121.924.090-4, a ser rateada com a sra. Enyr Cunha de Souza (NB 121.924.090-4). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a data da propositura da ação (20/9/2007). Não deverá ser descontadas parcelas do benefício da segunda ré por conta do que foi decidido neste processo, eis que ela as recebeu de boa-fé. Os valores devem ser atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810338-1 TEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 378/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte de Jose Leandro Vieira em nome de TEREZINHA DA SILVA VIEIRA (CPF no. 101.563.577-63), LUAN LEANDRO DA SILVA VIEIRA, LUANA DA SILVA VIEIRA e ADRIANA DA SILVA VIEIRA, com DIB em 13 DE DEZEMBRO DE 2004 e RMI no valor de 1 salário mínimo (rateado entre os quatro), pois não há salários de contribuição acostadas aos autos (art. 35 da Lei 8213/91).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: I) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em nome de TEREZINHA DA SILVA VIEIRA (CPF no. 101.563.577-63), LUAN LEANDRO DA SILVA VIEIRA, LUANA DA SILVA VIEIRA e ADRIANA DA SILVA VIEIRA, com DIB em 13 DE DEZEMBRO DE 2004 e RMI no valor de 1 salário mínimo (rateado entre os quatro), pois não há salários de contribuição acostadas aos autos (art. 35 da Lei 8213/91).\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB, sem prescrição qüinqüenal (art. 103 da lei 8213/91, na redação original e parágrafo único do art. 103, na redação atual), atualizados pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios Previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação (fls. 42 verso - 05/08/2008).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810694-1 RAYANE ALMEIDA DA COSTA x RAYSSA ALMEIDA DA COSTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x REIDMAR DE ALMEIDA LOBO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 464/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte em nome de RAYSSA ALMEIDA DA COSTA (CPF no. 125.407.047-86), REIDMAR DE ALMEIDA LOBO DA COSTA (CPF no. 125.407.077-00) e RAYANE ALMEIDA DA COSTA (CPF no. 125.407.057-58), com DIB em 20/09/2003 e RMI no valor correspondente a ¼ do valor total da RMI (1 salário mínimo), pois não há salários de contribuição acostados aos autos (art. 35 da Lei 8213/91).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a implantar, desde a data do óbito do segurado, em 20 de setembro de 2003, o benefício de pensão por morte de Reidmar Lobo da Costa Neto (CPF no. 142.448.218-64, em nome de RAYSSA ALMEIDA DA COSTA (CPF no. 125.407.047-86), REIDMAR DE ALMEIDA LOBO DA COSTA (CPF no. 125.407.077-00) e RAYANE ALMEIDA DA COSTA (CPF no. 125.407.057-58), cabendo a cada um a quantia de ¼ do valor da RMI.\r\n\r\nII) condenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB, sem prescrição qüinqüenal, atualizados pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciarios e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação (15/04/2008 fls. 56 verso).\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810892-5 MANUEL RODRIGUES SUL (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 360/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes o pedido. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813350-6 CLEOMENES ALVES MESSENAS (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 490/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento e de revisão do benefício NB no. 108.965.743-6, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813418-3 VANIA MONTEIRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 484/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença NB no. 519077851-3 à autora, VANIA MONTEIRO (CPF no. 716.649.557-04).\r\n\r\nPrazo para cumprimento : 20 dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio doença NB no. NB no. 519077851-3 à autora, VANIA MONTEIRO (CPF no. 716.649.557-04), desde a data do cancelamento, em dezembro de 2006.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data do cancelamento até a data da efetiva reimplantação do benefício, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários, com juros, contados da citação (20/05/2008 - fls. 110 verso), no percentual de 12% ao ano. \r\n\r\nSem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.800022-5 EMILIO WANDERLEY LINS (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 479/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade em nome de EMILIO WANDERLEY LINS, CPF no. 009.702.391-49, com DIB em 23/05/2007 e RMI de 1 salário mínimo.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde a data da DIB (23/05/2007) até a data da efetiva implantação do beneficio. Essas diferenças deverão ser atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para benefícios previdenciarios e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.33 verso - 15/04/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nc) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor das parcelas devidas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.801635-0 MANOEL NOBRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se o INSS a fornecer no prazo de 20 dias a cópia do processo administrativo do autor que ensejou o cancelamento do beneficio do autor .\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias consecutivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801688-9 JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 126A/126B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 514.177.700-2 em nome de JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE, CPF 385.672.457-53.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde a data da cessação do benefício até o seu restabelecimento, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da citação (13/5/2008 - fls. 75-verso).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.803122-2 UBIRACI BARBOSA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.804370-4 CUSTODIO MARQUES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 65/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos pleiteados na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804600-6 VALMIR ALBINO MOREIRA (Adv. GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 230/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 125.096.409-9, em nome de VALMIR ALBINO MOREIRA.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.809334-3 SANDRA HELENA DA SILVA ARAUJO (Adv. FRANCE MIRANDA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 273/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JORGE RIBEIRO DA SILVA, com DIB em 03/07/2008 (data do ajuizamento da ação) e RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 118.414.150-6 (fls. 37). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (fls. 40-verso, 30/09/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809560-1 NELY PINTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810442-0 JOSE CARLOS GARRIDO DE PINHO (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 455/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 85.636.831/8, com DIB em 4 de setembro de 1990 com base nos arts. 144 da Lei 8213/91 e 38 da Lei 8212/90.\r\n\r\nA verificação dos interstícios previstos no artigo 38 da Lei 8212/90 será feita com base nos documentos de fls. 21/61, 111/160 e 227/228, correspondentes ao período de 1980 a 1990.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal ( 22 de julho de 2002), atualizadas pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários, e juros de 12% ao ano, a contar da citação (12/08/2008 - fls. 65 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.810721-4 SERGIO REIS DA SILVA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficio previdenciário, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813019-4 RAIMUNDO SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 307,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813442-4 ALBERTO SPADAFORI ARGUELHES (Adv. ALBERTO SPADAFORI ARGUELHES, LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813670-6 JORCINEIA SOARES BRENLLA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.27).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814510-0 CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 75/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenando o réu a revisar a aposentadoria especial do autor, com DIB em 23/9/82, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição com base na Tabela de Santa Catarina, adotada Segundo a Orientação Interna Conjunta nº. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, observando-se a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigida pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados estes da citação (11/02/09, fls. 30).\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.815034-0 EDIR PEREIRA NOGUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 33-verso, 02/12/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.815060-0 DIRCE MONTEIRO DA COSTA GONCALVES (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.815250-5 CARLOS ROBERTO MOREIRA DE ARAUJO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 389/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.815286-4 ROLF RASP (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficio previdenciario, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação (13/01/2009).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815292-0 NEUZA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 54/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 34-verso, 02/12/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.815374-1 MARIA DA PENHA BONFIM DA PAZ (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816055-1 GABRIEL MARQUES FORTES x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816071-0 FRANCISCO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 422/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816181-6 TEREZINHA ROSA BARBOSA (Adv. JUCARA ROSA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc\r\n\r\nDecisão de fls. 14 determinou que a parte autora emendasse a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, fornecendo também comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nA parte deixou foi devidamente intimada de acordo com a certidão de fls. 17 verso, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817542-6 ANTONIO EULALIO PEDROSA ARAUJO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817599-2 ANGELA MARIA MARQUES CASTILHO (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817920-1 ABDIAS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA, CAROLINE PUPPIM MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537720-9 DIAGEO URUGUAY S.A. (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x CASA DI CONTI LTDA (Adv. LAIS HELENA ORLANDO, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 237/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de anulação do registro marcário nº 820.403.636, para a marca “OLD TIMES”, na classe NCL(7)33. Deverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI providenciar as publicações nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96. \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 527 e 554 tendo em vista que autora ajuizou a ação no último dia do prazo previsto no art. 173 da Lei nº 9279/96, não obstante o contrato de cessão datar de novembro de 2006 (fls.28/36), o que, a rigor, não contraria o fato do tempo decorrido.\r\n\r\nCondeno a 2ª ré ao pagamento de custas (fls. 20) e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que o INPI se posicionou pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.800580-2 CEDI-COR CLINICA DE MACAE LTDA (Adv. ANA PAULA AFFONSO BRITO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x VIOTTI VIOTTI E ARANTES LTDA (Adv. MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 346/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do registro nº 821.492.691, devendo o INPI efetuar as alterações cadastrais previstas em lei, decorrentes dessa sentença. \r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, tendo em vista que autora ajuizou a ação em 09/02/2007, pleiteando a nulidade de marca depositada em 14/07/99 e concedida em 23/12/2003 (fls. 264), apesar de ter conhecimento do pedido de registro da empresa ré desde maio/2001 (fls. 101), o que demonstra a inexistência do periculum in mora a justificar a medida.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de custas (fls. 26) e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem rateados em igual proporção entre ambos os réus.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.022120-4 ALBA PIRES TEIXEIRA STEPANSKY (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 341/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.801365-7 ANTONIO FERREIRA ARIOZA (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 335/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/106.835.365-9, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816056-3 MARLENE DA SILVA FORTES (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES) x CHEFE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - COSME VELHO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 498/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817580-3 LUCIO PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 329/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/104.738.373-7, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808410-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO CUNHA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 462/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 37/39 destes autos, retificado de acordo com os parâmetros acima, ou seja, o total de R$ 9.734,12, em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários no valor de R$ 450,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810117-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LIBBS FARMACEUTICA LTDA (Adv. FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES, VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 23/24 dos presentes autos, no valor total de R$ 3.309,15, sendo R$ 1.654,58 para cada réu.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806644-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SEBASTIAO DARCY NOVAES (Adv. OSWALDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 27/39 destes embargos, ou seja, o total de R$ 121.300,72, em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 67 - 2008.51.01.806982-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ITAMAR DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante e ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, com base no Enunciado no. 105 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.811450-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ZIRO BRASILEIRO DINIZ (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, Julgo procedentes os presentes embargos para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 28/29 desses embargos, no valor de R$ 267,38, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, EXPECAM-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.813151-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SIMONE ALVES CORDEIRO (Adv. VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 16/19 dos presentes autos, no valor de R$ 9.302,44 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.813581-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SONIA REGINA DA CUNHA NORONHA (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 17/22 dos presentes autos, no valor de R$ 82.956,53 em fevereiro de 2009. \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.817253-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JAIRO DE PAULA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 06/09 dos presentes autos, no valor de R$ 166.607,18, em setembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 45 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.800320-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA MARTA GOMES MEDEIROS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 14/19 dos presentes autos, no valor de R$ 213.773,93 em setembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801554-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x PAULO SERGIO CAMPOS DE CARVALHO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 12.907,96 em fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 465,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 759342"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0004826-0 AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA CAVALHEIRO) x AYTHE AMORIM RIOS (Adv. SANDRA REGINA CAVALHEIRO, LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 149/150 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos sucessores de ARNOR DA CUNHA VIEIRA, quais sejam, SOLANGE SOUSA DA SILVA, SANDRA DE SOUZA VIEIRA e SÉRGIO DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor de MIRTES VIEIRA DE MELO (sucessora de AURINO CALHEIROS DE MELO).\r\n\r\nIII - Concedo prazo de vinte dias para que a requerente Maria Célia Medeiros de Almeida regularize sua representação processual. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação requerido.\r\n\r\n2 - 89.0011406-9 ROSA SUAREZ PEREZ DE MONTES E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de habilitantes acima indicados.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.”\r\n\r\n3 - 90.0007024-4 JONES DOS SANTOS (Adv. JONES DOS SANTOS) x AGOSTINHO DE MELO E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, MARIO ANI CURY FILHO, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x ANTONIO PEDRO REGES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 147/148 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nAGOSTINHO DE MELO\r\n\r\nEDNA PORTUGAL PAIM ANGELO\r\n\r\nELZILDA MAIA NUNES\r\n\r\nFRANCISCO CONSENTINO\r\n\r\nJONES DOS SANTOS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII- Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento de ANTÔNIO FURTADO e de JOSÉ GERUNDO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 264/269 e 273/285, DEFIRO A HABILITAÇÃO de DINÁ MONTEIRO REGES, no presente feito, em substituição ao autor falecido ANTÔNIO PEDRO REGES.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor da habilitanda supra, com base nos cálculos de fls. 175/ss.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 93.0020638-9 WILSON TEIXEIRA REIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . O voto de fls. 103/105 deu parcial provimento ao recurso do INSS, reformando em parte a sentença e reconheceu o direito da Autarquia de aplicar o limite máximo do salário de contribuição, na data do início do benefício do Autor João Jorge Campos Maes, no cálculo de seu salário de benefício.\r\n\r\nLogo, tenho por correta a conta de fl. 168, que apurou a RMI com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, encontrando o equivalente a 6.156.687,10, reduzindo-o, em seguida, ao teto máximo de 4.780.863,30, como comprovado pelo documento de fl. 169.\r\n\r\nRessalte-se que o teto máximo deverá ser considerado na data do início do benefício (DIB), no caso em tela, em 15/12/1992, o que não significa que a renda mensal corresponderá sempre ao teto, sendo certo que o benefício estará sujeito à correção de acordo com os índices de reajustes previdenciários.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a simulação de fls. 157/158 considerou o índice de coeficiente teto, na forma do art. 26 da Lei 8.870/94 que, contudo, não foi objeto desta ação nem, tampouco, contemplado no acórdão transitado em julgado, devendo a parte autora, caso queira, ajuizar nova ação.\r\n\r\nDo exposto, inexistem diferenças para o Autor João Jorge Campos Maes.\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas ao índice de 147%, somente são devidas ao Autor Ary da Silva Braga, cuja DIB é anterior a 08/1991.\r\n\r\nDiante da concordância do INSS com os cálculos da Contadoria Judicial, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor do Autor Ary da Silva Braga, com base nos cálculos de fls. 141/142.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 94.0005324-0 MARIA JOSE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, vez que já constam dos autos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0009022-0 ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . Fl.294:defiro à parte autora a dilação de prazo requerida.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0021872-4 VALTER MELQUIADES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.531534-2 DAGMAR GOMES (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526855-1 VICENTE DE PAULO OLIVEIRA COSTA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531554-1 ELIANE FERREIRA COELHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x ISABEL CRISTINA GONÇALVES PITA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 110/111 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524290-7 PAULO TADEU DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 125/127 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCONDENO o autor ao pagamento de multa relativa a sua litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511644-0 DALVANIRA DA SILVA MORENO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808540-8 ITAMAR BARROS DE ARAUJO (Adv. RUBENS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 122/124 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, estando o demandante autorizado a retirar as carteiras de trabalho acauteladas na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.813112-1 CONCEICAO MARIA DE FREITAS PINTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício de pensão por morte da parte autora fora concedido com base no percentual de 60% (art.48 do Decreto 89.312/84) da renda mensal do instituidor e, considerando, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento dos Recursos Extraordinários de n° 415454 e 416827, entendeu que o percentual de 100% previsto na Lei n° 9.032/95 deverá ser aplicado somente nos casos ocorridos após a sua publicação, tenho por corretamente cumprida a obrigação de fazer imposta.\r\n\r\nDo exposto, diante da necessidade de se adequar a planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800252-0 DEVANIL VIEIRA DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 128/131 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), CONDENANDO-O ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nQuebra Determino, ademais, a extração de cópias da petição inicial, desta sentença e de fls. 12/15, 42, 44, 52/55, 56/57, 72, 74, 78/88, 90/91, 115, 117, 119, 124/128 e 138/140, para subseqüente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806828-2 ILKA DE VASCONCELOS COTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 58/61 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807840-8 HELENA SIQUEIRA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cumpra a parte autora a parte final do decisum de fl. 75, no sentido de promover a emenda à inicial para que seja integrada ao pólo passivo da demanda a litisconsorte necessária ELISABETH DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nCumprido, `a SEDRJ para a inclusão da ré ELISABETH DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nApós,cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810174-1 ADEMIR ESTEVES FERNANDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812048-6 FATIMA FARIA RODRIGUES (Adv. ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). André de Souza Lima, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813513-1 DORACI ANDRADE DA SILVA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817600-5 HENRIQUE GOMES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 157 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801708-4 GEYSA PEREIRA GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802106-3 RUTH SIMOES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida pelo 8º JEF, por entender aquele Juízo tratar-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos e a autuação dos autos perante este Juízo como Ação Ordinária/Previdenciária classe 1002, à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se também pretende provimento condenatório.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802272-9 CARLOS AUGUSTO FERREIRA AVELINO (Adv. LUCIANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pleiteia o autor a condenação da Autarquia-Ré a pagar as prestações mensais vencidas concernentes aos meses de novembro de 2007 à dezembro de 2008, decorrentes da cessação do benefício auxílio-doença NB 31/520.766.212-7 em novembro de 2007, alegando que estava incapacitado para o laboro até dezembro de 2008, retornando ao trabalho em janeiro de 2009.\r\n\r\nConsiderando que a lide versa sobre incapacidade laborativa, determino a realização de exame pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora esteve incapacitada para o trabalho durante o período compreendido entre novembro de 2007 e dezembro de 2008? Qual(is) doença ou lesão? \r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gerou incapacidade?\r\n\r\n(d) Em caso afirmativo, necessitou de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(e) É possível determinar a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(f) A incapacidade laborativa persiste ou cessou?\r\n\r\n(g) É possível prever a data em que a parte autora recuperou sua capacidade para o trabalho? Qual?\r\n\r\n(h) Atualmente, a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho em decorrência da mesma moléstia acometida durante o período apontado no Quesito “a”?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora tomando ciência da decisão supra, bem como, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802288-2 JOSE INACIO DA SILVA FILHO (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho na forma do art. 20 da Lei n°. 8.213/91.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito a mesopatia, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803268-1 SUMARA ALVES DA COSTA (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de concessão de pensão por morte do segurado falecido FLAVIO RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nConforme o disposto no artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803350-8 REGINA HELENA DA CRUZ RIBEIRO (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO, ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803378-8 MARIANA FUTIA RAMOS (Adv. DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803456-2 MARILDA HUGUININ DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803458-6 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROSA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicia, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803484-7 ANA MARIA DA SILVA NERY (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a autora é domiciliada no município de Nilópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803538-4 CRISPINA BARROS CORDEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803550-5 EDSON ALVES DA SILVA (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802034-4 JANEL S A DE C V (Adv. CESAR DIOGENES DE CARVALHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x BRINDES TIP LTDA E OUTROS. . Regularize o patrono da parte autora a petição de fls.93/99 eis que apócrifa, devendo, ainda, cumprir a terceira determinação do despacho de fl.92, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 99.0067936-9 EDVALDO PEREIRA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Haydèe Figueiredo da Câmara - OAB/RJ nº. 43.939, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809928-0 LETICIA SILVA DA COSTA x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS x PALOMA REGINA OLIVEIRA GOMES (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 53/55 . Do exposto, julgo procedente a pretensão da Impetrante, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora implante imediatamente o benefício de pensão a que faz jus (NB.140.472.966-3) pela morte de seu pai André Luiz Andrade Gomes, a partir da impetração.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802164-6 SEBASTIAO LOPES DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE / RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 138/139 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.803274-3 TOK COM/ DO VESTUARIO LTDA (Adv. EDAUARDO DORFMANN ARANOVICH, GERSON LUIZ CARLOS BRANCO, JULIANA BLOEDOW) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte impetrante, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007603-8 ELIANA DE SOUZA LIMA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 151/153 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável.\r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. \r\n\r\nPor outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803506-2 ROSILENE SILVEIRA (Adv. JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 154/156 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável.\r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. \r\n\r\nPor outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801798-9 CICERO EUSTAQUIO FERNANDES (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o teor da petição inicial evidencia que o Rito deve ser Ordinário; que há pedido de tutela antecipada e a necessidade de perícia médica, e, ainda, considerando o valor da causa, face ao teor do art. 3º da Lei nº 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e conforme disposto na Resolução 18/2003 do Presidente do TRF 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra (alteração da Classe do processo e a conseqüente distribuição a um dos Juizados Especiais Federais/Previdenciários).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803556-6 MARIA JULIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES, ANA LUCIA PAIVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.802310-2 FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv. FERNAND DA CUNHA GILBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 135/137 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, movida por FERNAND DA CUNHA GILBERT em face do INSS, objetivando, em síntese, a concessão de liminar para a implantação do benefício auxílio-doença, uma vez que indeferido o pedido em procedimento administrativo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com laudo de exame médico (fl. 15), laudos médicos (fls. 16 e 17) e comunicação da decisão que indeferiu o pedido em sede administrativa (18/19).\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça às fls. 06 \r\n\r\nExaminado. DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade requerido, com base na Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAntes de mais nada, observa-se que falta ao autor interesse de agir na medida proposta, com base na inadequação da via eleita.\r\n\r\nCom efeito, a liminar em medida cautelar visa assegurar a garantia da eficácia do processo principal, não devendo pretender antecipar o resultado do que será objeto de exame na ação ordinária que deverá ser proposta.\r\n\r\nEsse entendimento encontra-se pacificado nos Eg. Tribunais Regionais Federais, conforme jurisprudências abaixo transcritas:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.\r\n\r\nI. A liminar, em medida cautelar, deve cingir-se a assegurar a garantia da eficácia do processo principal, assumindo, indevidamente, caráter satisfativo quando utilizada para antecipar o resultado de prestação jurisdicional que será objeto de exame e debate profundo na ação ordinária que lhe seguirá.\r\n\r\nII. Agravo provido.\" (AG. 0113438-5/95, TR1-GO, Turma 01, 1a. Região, Rel Juiz Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26.02.96, pg 009404).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.\r\n\r\nI. Incabível, em ação cautelar, antecipar-se completamente a tutela do direito material, com natureza satisfativa, se inexiste possibilidade de a parte ré, antes do julgamento da ação principal, causar, ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação. Precedentes di TRF-1a. Região.\r\n\r\nII. Descabimento de ação cautelar visando o restabelecimento do pagamento do benefício da autora, por inexistente o perigo da demora, a causar lesão irreparável ou de difícil reparação, seja do ponto de vista objetivo -- pois a lesão apontada admite reparação futura, específica e plena --, seja do ponto de vista subjetivo -- eis que o devedor é solvente. Precedentes do TRF-1a. REgião.\r\n\r\nIII. Preliminar rejeitada. Apelação Provida.\" (AC 0138091-4/96, TR1/PI, Turma 02, 1a. Região, Rel. Juíza Assuete Magalhães, DJ de 30.05/97, pg 038844).\r\n\r\n\"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR. CPC, ART. 804. Ausente o segundo requisito do art. 804, do CPC, e revelando-se a liminar de natureza satisfativa. Afigura-se justa sua cassação.\"\r\n\r\n(AG 0432840-1/92, TR4/SC, Turma 01, 4a. Região, Rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, DJ de 19.05.93, pg 0185270)\r\n\r\n\"PROCESSO COVIL. CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SATIOSFATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. HIPÓTESE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\nI. As medidas cautelares não se prestam a antecipação da tutela jurisdicional, mas visam garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito.\r\n\r\nII. A cautelar satisfativa foi a solução encontrada para as demandas que exigiam tratamento urgente, medida essa incompatível com o processo ordinário (Ovídio Baptista da Silva). Essa impropriedade foi sanada com a reforma instituída pela Lei 8.952/94, que introduziu no sistema jurídico processual o Instituto da Antecipação da Tutela, inscrito no art. 273, do CPC-73, que é o procedimento adequado para a produção imediata dos efeitos do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nIII. Apelação improvida.\" (AC 0405594-1, TR4/SC, Turma 06, 4a/ Egião, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ de 10.09.97, pg 072840)\r\n\r\nDessa forma, fica clara a inadequação da via eleita e, portanto, a ausência de interesse processual.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.528097-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA E OUTRO (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, KARLA BRUNO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800411-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por joão carlos pessoa de oliveira contra a sentença de fls. 575/578, sob a alegação de que o julgado seria omisso com relação à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios arbitrados.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO presente recurso é claramente intempestivo. Considerando que a sentença foi publicada no dia 03/04/2009, o prazo para a oposição de embargos de declaração encerrou-se no dia 13/04/2009, segunda-feira; o recorrente, entretanto, protocolizou seu recurso somente no dia 17/04/2009.\r\n\r\nNão obstante, vale registrar que, como se sabe, os créditos em comento serão apenas atualizados pela aplicação de correção monetária até a data da expedição dos respectivos precatórios.\r\n\r\nNesses termos, nego seguimento ao recurso, por intempestivo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811547-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ESPOLIO DE IVO ESTRELLA CAMPOS REP/ P/ ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812627-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x VILMA REGINA FELGUEIRAS NAPOLI (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA, INES MARIA IANNI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 18/19 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de vilma regina felgueiras napoli sob a alegação de que não há crédito em favor da embargada.\r\n\r\nO embargante alega que não há diferenças a serem apuradas entre renda mensal devida e renda mensal paga, pois o inss vem reajustando o benefício em comento de acordo com o índices determinados na legislação previdenciária, de forma que foi mantido o seu valor real.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 55), a embargada pede que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para que sejam elaborados cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nII\r\n\r\nA decisão transitada em julgado (fls. 39/41) determinou que o inss aplicasse ao benefício previdenciário da embargada os índices de reajuste apontados na Lei n° 8.213, de 1991, e legislação subseqüente, reformando o acórdão anterior (fls. 35/37) que condenava o autarquia a reajustar a renda mensal do benefício pelo inpc, desconsiderando os índices legalmente previstos.\r\n\r\nComo foi observado na exordial dos presentes embargos à execução, os cálculos da embargada não atendem ao disposto no título executivo, pois apuraram diferenças pela utilização do inpc em todos os reajustes do benefício (fls. 225/231 da ação ordinária).\r\n\r\nOs cálculos do embargante (fls. 7/15), por sua vez, demonstram de forma clara que, aplicando-se os índices legais determinados no título executivo, não há diferenças entre renda mensal devida em renda mensal paga.\r\n\r\nNa verdade, trata-se da malfadada execução de saldo zero, sobre a qual discorreu brilhantemente o Professor Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil. v. 3. São Paulo, RT, 2007. p. 137):\r\n\r\nA condenação constitui técnica processual que presta a tutela ressarcitória pelo equivalente em pecúnia (entre outras), tornando-a exigível e exeqüível desde logo ou após sua liquidação. Porém, a sentença que supõe a existência do dano, tratando dele com base em cognição sumária, resta na dependência de juízo de cognição exauriente sobre o dano.\r\n\r\nEssa sentença deixa para momento posterior algo (o dano) que diz respeito ao mérito ou ao litígio. Nesse sentido, a sentença trata de parte do mérito, deixando a questão do dano para fase subseqüente, isto é, para a liquidação [ou para a execução]. [...].\r\n\r\nAssim, como a sentença deixa de afirmar todos os pressupostos da tutela ressarcitória, ela não se torna imediatamente condenatória, ou seja, hábil para ser imediatamente executada ou para permitir a liquidação do valor do dano. A sentença que requer a declaração da existência do dano ainda não contém os requisitos próprios à condenação [...].\r\n\r\n[...] ao invés de condenação, há uma quase-condenação que depende da definição do dano. Também não há qualquer problema com relação à coisa julgada, pois a primeira sentença não declara a existência do dano, mas a apenas a probabilidade de este existir e poder ser declarado posteriormente [...].\r\n\r\nNesses termos, não tendo sido verificado dano patrimonial infligido à embargada, impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução por não haver crédito em favor da embargada.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817197-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x GLORIA MARIA MACIEL BONATES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801578-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JOSE HONORIO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 74/75 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de josé honório martins sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 22.559,46 (vinte e dois mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução violaram o que foi determinado no título executivo, pois aplicaram juros de mora em período anterior à citação do inss.\r\n\r\nA autarquia propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 11.115,41 (onze mil cento e quinze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 22/23), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a pagar ao embargado, com correção monetária e juros de mora, as prestações de seu benefício previdenciário que haviam sido retidas pela autarquia.\r\n\r\nComo se trata, no caso, de mora ex persona (art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002) e o inss somente foi constituído em mora por meio da citação para responder à ação ordinária (art. 219 do Código de Processo Civil), não resta dúvida de que os juros moratórios devem incidir sobre o crédito apenas a partir da dessa data.\r\n\r\nDessa forma, observo que são realmente equivocados os cálculos que instruíram a execução, tendo em vista que o embargado faz incidir juros de mora desde a data da suspensão do benefício, em maio de 1998, ao passo que o correto seria aplicá-los somente a partir de 14/10/2005, data em que o inss foi citado (fl. 64 da ação ordinária).\r\n\r\nAssim, acolho os presentes embargos à execução e determino o prosseguimento da mesma com base nos cálculos do embargante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 6/12, no valor de R$ 11.115,41 (onze mil cento e quinze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverão ser deduzidos do crédito principal referido no parágrafo anterior.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.801933-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MARCELO JOSE DIAS BARATTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 158/159 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 32/33), limitando-se a indicar que não foram incluídos os valores dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05, no valor de R$ 19.567,99 para a parte embargada, acrescido da quantia de R$ 978,39 relativos aos 5% de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, perfazendo o valor total de R$ 20.546,38.\r\n\r\nAtente a Secretaria por ocasião da expedição do ofício requisitório, que o INSS foi condenado a ressarcir os honorários periciais custeados pela Justiça Federal (fls.126 dos autos principais), que serão pagos apenas corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 87.0002077-0 ALAYR GONCALVES MAGIOLI E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO) x ABILIO FURTADO FOLLY - ESPOLIO - REP/ P/ BEATRIZA FOLLY E SILVA E BERNADETTE FURTADO FOLLY (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 1357 e 1363: Mantenho o comando judicial de fls. 1351 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, aguarde-se o pagamento do requisitório já enviado.\r\n\r\n52 - 88.0016871-0 LEDA PEREIRA AZEVEDO SA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de haver omissão na sentença proferida a fls.237, que declarou extinta a execução pelo pagamento integral do débito exeqüendo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada qualquer omissão a justificar a interposição do recurso de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende o Autor a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo manifestar sua irresignação através do recurso cabível. Gize-se que este Juízo, a fls. 229/230, já decidiu sobre os pontos supostamente omitidos.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 93.0009237-5 MADDALENA TEOFILO PELLEGRINI E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, TANIA REGINA DE O. RAMOS, LUCY DA SILVA OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n54 - 94.0027427-0 MARIA ALDENISE BRAZ MACHADO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Sobre fls. 75/85, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.523235-8 CARLOS PAREDES DIAS FILHO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.511925-0 SIRLEY PEREIRA QUADRA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.015855-1 AURY DE MELLO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença de fls. 7763/775, ao argumento de que o julgado encerra obscuridade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEstá patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição, mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que os recorrentes pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe fato, o suposto error in judicando atacado pelo recorrente -- qual seja, que as funções comissionadas cujas incorporações são pretendidas não correspondem às atividades dos autores -- não é passível de retratação pelo próprio magistrado prolator da sentença, senão nas restritas hipóteses legais; para isso, o diploma processual concede ao jurisdicionado instrumento processual hábil para elevar o conhecimento da causa à instância superior.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800418-4 JOSELIA PORTELA DA COSTA (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 64/67 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação e no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810567-5 MARIA DAS GRAÇAS CARLOS DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 76/79 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.803151-9 BERNADETE OLIVEIRA TARTARI (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA, LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.01.810887-5 RUBEM VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 46/49 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.811427-9 AUSONIR MUNIZ (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 144/146 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.811461-9 IARA MARIA DE MELLO MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 20/23 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), CONDENANDO-A ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nDetermino, ademais, a extração de cópias da petição inicial, desta sentença e de fls. 21/25, 86/87, 95/96, 100, 105, 123/124, 131/133, 137, 167/168 e 172/173, para subseqüente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que arbitro em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812071-1 MARIO RICCOBENE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 142/143 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso V, penúltima figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812338-4 SANTO CHISARI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 62/63 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813165-4 MARIA DE LOURDES GADIOLE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 50/52 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.817901-8 MARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CELIA REGINA PALMA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o autor, no prazo máximo de 20 dias, cópia da petição inicial do processo no 2004.5151004665-7, um vez ser indispensável para o desiderato deste feito aferir se o demandante, naquele feito, renunciou ou não ao excedente do limite de 60 salários mínimos estabelecido para ações ajuizadas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, vista ao réu pelo prazo de 5 dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.800267-6 AGILDO MOTA SIMOES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 160/164 . Diante de todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.800285-8 CLARA MARIA FAUSTINO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo de concessão, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801715-1 EDSON SOARES COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 173/175 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801785-0 SOLANGE CARVALHO MENDONCA (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 169/170 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801851-9 MANOEL SEBASTIAO DE MORAS (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 140/141 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801875-1 LEDA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 171/172 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.803353-3 DIONISIO CAETANO DE SOUZA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.803429-0 DORIMAR RUBIM MUNIZ (Adv. WALLACE MIRANDA ALESSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.814733-9 JOAO FLOZINO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NORTE - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 24/27 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO parcialmente a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à revisão da espécie e do valor da RMI atribuídos ao benefício concedido ao impetrante, desde a concessão, com efeitos financeiros a partir da impetração, admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados a maior, em razão do pagamento do benefício no 42/106.460.461-4, com a totalidade dos atrasados devidos ao impetrante, e limitados os descontos mensais vincendos, a partir desta sentença, ao percentual médio de 15% (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.01.813057-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ETELVINO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 91/92 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de etelvino dos santos sob a alegação de que seria indevido o crédito de R$ 5.006,65 (cinco mil e seis reais e sessenta e cinco centavos) exigido pelo embargado, tendo em vista que todos os valores devidos foram quitados.\r\n\r\nO embargante alega que o embargado não poderia ter recebido as prestações atrasadas por meio de pab e, em processo de execução, exigir o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre essas mesmas prestações.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 10/12), o embargado alega que o inss não pagou as prestações devidas entre julho e outubro de 1998, sendo descabida a alegação de que não seriam devidos juros de mora sobre o valor do crédito.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 56/64, atualizados até 16/02/2009, que apuraram crédito de R$ 2.297,01 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e um centavo).\r\n\r\nÀs fls. 66/67, o embargado discorda dos cálculos porque não teria sido considerada um renda mensal de R$ 1.171,90 (mil cento e setenta e um reais e noventa centavos) nos meses de setembro e outubro de 1998.\r\n\r\nÀ fl. 70, o inss reitera os termos da exordial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 18/21) condenou o inss a restabelecer o valor da renda mensal do benefício do embargado ao montante que seria devido se a renda mensal inicial (rmi) da aposentadoria não houvesse sido reduzido administrativamente.\r\n\r\nPor força da liminar concedida, o inss demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer a partir de 01/11/1998 (fls. 91/96 da ação ordinária), tendo pago ao beneficiário, em 05/05/2006, o valor correspondente à prestação devida entre 23/09/1998 (data da impetração) e 30/09/1998.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o crédito exigido pelo embargado consiste nas prestações devidas desde 23/09/1998 até o dia 31/10/1998, sendo deduzido do crédito a parcela que foi paga administrativamente pelo inss.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que o embargante está duplamente equivocado no que se refere à quitação do crédito. A uma, porque o histórico de créditos de fls. 53/55 revela que a autarquia não pagou ao beneficiário a renda mensal correta, que seria de R$ 1.171,90 (mil cento e setenta e um reais e noventa centavos) nos meses de setembro e outubro de 1998; a duas, porque \r\n\r\nos juros moratórios são efetivamente devidos uma vez que foi verificado o inadimplemento da obrigação e que o devedor foi devidamente notificado, em se tratando de mora ex persona (art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e art. 219, segunda parte, do Código de Processo Civil). Nesses termos, configuradas a mora e a interpelação judicial do devedor, é inegável que são devidos juros de mora sobre o crédito objeto destes embargos à execução.\r\n\r\nPor outro lado, constato que os cálculos que deram início à execução são igualmente errôneos, pois, como se sabe, não podem ser exigidos créditos anteriores à impetração (23/09/1998), e os cálculos de fl. 126 dos autos em apenso apuram diferenças desde julho de 1998.\r\n\r\nPonderadas essas circunstâncias, acolho como corretos os cálculos da Contadoria do Juízo, que apuram o crédito devido ao embargado desde a impetração, com correção monetária e juros de mora, deduzido o pagamento administrativo feito pelo inss.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 56/64, atualizados até 16/02/2009, que apuraram crédito de R$ 2.297,01 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e um centavo).\r\n\r\nSem custas.Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos do mandado de segurança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 762305"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "762541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000004-2/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2002.51.01.514364-3, movida por TEREZA CRISTINA DE ALBUQUERQUE ARTINE DA PALMA E OUTROS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E MOISES DA PALMA VAZ. E, por se encontrar o réu MOISÉS DA PALMA VAZ, FILHO DE MOYSÉS COELHO VAZ e IZAURA DA PALMA VAZ, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 24 de abril de 2009. Eu, LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR, TECNICO JUDICIARIO, o expedi. E eu, LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 762541"
                            ],
                            "762550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000003-8/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2005.51.01.519403-2, movida por CELMA DE OLIVEIRA FERREIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E JOSÉ MATHIAS FERREIRA FILHO. E, por se encontrar O réu JOSE MATHIAS FERREIRA FILHO, CPF nº 805.424.337-53 em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 24 de abril de 2009. Eu, LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR, TECNICO JUDICIARIO, o expedi. E eu, LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 762550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "760855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515258-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x IRAN FONSECA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 372/374, que se limitou a negar a prática do delito, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505370-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CARLOS ALBERTO INACIO (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 073/074 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ que do dispositivo do decisum constou, por equívoco, o nome CARLOS HENRIQUE COELHO ZANINI, e não CARLOS ALBERTO INÁCIO, réu na presente ação penal.\r\n\r\nComprovado o erro, devo corrigi-lo, de ofício, com fulcro no art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, o que implicará alteração do dispositivo da sentença prolatada.\r\n\r\nE o fazendo, passa a repetida a sentença, mantidos os seus demais termos, a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR, como condeno, CARLOS ALBERTO INÁCIO, nascido aos 10/04/1943, filho de Mário Inácio e de Maria José Inácio, RG no. 02080126-2-IFP, como incurso nas penas do art. 334, § 1o., “c”, e art. 298, c/c o art. 304, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que o réu agiu com extrema reprovabilidade ante sua conduta desencadeada por dolo intenso, buscando levar a erro a fiscalização fazendária, a autoridade policial e este magistrado com situações por ele criadas, e, embora tecnicamente primário, possui personalidade indiferente aos valores e princípios que devem nortear todo indivíduo em sociedade. O lucro foi o motivo do crime. Por isso, fixo a pena-base, com relação ao crime previsto no art. 334, § 1o., “c”, do Código Penal Brasileiro, em dois (2) anos e dois (2) meses de reclusão, e quanto ao crime do art. 298 c/c o art. 304 do Código Penal Brasileiro, em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, que torno definitivas à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena, totalizando, portanto, 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime semi-aberto, considerado o critério previsto no art. 33, § 2°, alínea “b” , do mesmo Código Penal.\r\n\r\nJá no tocante à pena pecuniária, aplicável quanto ao crime do art. 298 c/c o art 304 do Código Penal Brasileiro, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras do réu, fixo-a em 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/2(meio) salário-mínimo, tornando-a igualmente definitiva. \r\n\r\nConsiderando que o réu não satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.\r\n\r\nConcedo, entretanto, ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade. \r\n\r\nO réu pagará as custas do processo. \r\n\r\nTransitada em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.”\r\n\r\nP.R.I e anote-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500569-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x TEODOMIRO MATTOS ROSA (Adv. DANIEL LINS SANTOS, JOSE BARACAL GRANDE, HELIO BARACAL GRANDE, CELSO GRACIANO BARBOSA). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 88/95, que se limitou a sustentar a tese da prescrição pela pena ideal, tese essa não acolhida pelos nossos tribunais, e a negar o dolo, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 26/08/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.517544-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x CEZAR FERNANDES DE SOUZA NETO (Adv. ROSANE MARIA COSTA DA MOTTA DA SILVA, SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA, RITA BEATRIZ COSTA MOTTA DE ANDRADE). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, à defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.540006-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x YARA DA SILVA LIMA (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 95/96, que se limitou a negar a prática do delito, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.501788-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, FABIO MESSIAS GONCALVES LOURENCO, GLEICE FROMENT RAPOSO, DANIELLE SILVA FERNANDES). . Considerando a reiteração da ordem nos autos do incidente em apartado, eis que não atendida até a presente data, diga a defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do CPP.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.503438-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DINORIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 058/062 . Vistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR, como condeno, DINORIA DA CONCEIÇÃO, filha de Izaura da Conceição, nascida aos 27/04/1932,com RG no. 10113446-8 IFP, como infratora do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inc.II, e do art. 297 c/c o art.71, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nA acusada, embora primária, agiu com extrema reprovabilidade, praticando o delito com premeditação, podendo ter trazido com sua conduta conseqüências danosas para a instituição financeira, ante o inevitável dever de indenizar a fundista, ao mesmo tempo em que desafiava a todos os envolvidos com a circunstância a que MIRABETE, comentando o art. 304, chama “de denunciador de maior audácia do agente”, retratada pela utilização de documento que o usuário mesmo falsificou, por isso fixo a pena-base, com relação ao crime previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, em 1 (hum) ano e 8 (oito) meses de reclusão que, na forma do art. 65, inc.I, do Código Penal Brasileiro, diminuo para 1 (hum) ano e 6 (seis) meses de reclusão, diminuindo ainda de 1/3 nos termos do § único do art.14, passando dita pena reclusiva para 1 (hum) ano, aumentando-a, no entanto, em razão também de 1/3, por força do § 3º do referido art.171, eis que cometido o crime em detrimento de entidade de direito público, tornando-a definitiva em 1 (hum) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras da ré, fixo esta em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. . Já no que concerne ao crime de falsificação de documentos (CP, art. 297 do Código Penal Brasileiro e no art.. 49, inc.IV, do Decreto-Lei 5452/43), fixo a pena base, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão que, na forma do art. 65, inc.I, do Código Penal Brasileiro, diminuo para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aumentando-a, todavia, de 1/6 nos precisos termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa, em seu menor valor unitário, levando em conta, como disse, a situação econômica da ré, pena essa que também torno definitiva , - totalizando para a ré 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, em seu menor valor unitário .\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo a ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando mais que a ré satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito, na forma que for estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387, inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490221-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Diante da certidão de fls. 210, intime-se o réu para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.509566-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCO AURELIO COSTA VAHIA DE ABREU (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA, FABIANO DE LIMA NARCISO). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 225/228, que se limitou a negar a prática do ato delituoso, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 27/05/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.816594-9 ROGERIO DA SILVA GOMES (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 027/029 . Vistos etc. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, não vendo ilegalidade a corrigir, DENEGO a ordem.\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.500373-3 ADULT FIFTY GAMES JOGOS E DIVERSOES ELETRONICAS COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA) x JUSTICA PUBLICA. . Designo o dia 02/06/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência especial requerida pelo Ministério Público.\r\n\r\nIntimem-se os interessados.\r\n\r\nPublique-se, e dê-se vista ao MPF, inclusive para manifestação sobre fls. 997/1006 e 1008/1059.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538185-6 JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES) x JUSTICA PUBLICA (Adv. O QUE FOI DESIGNADO). . Diga o autor sobre a certidão de fls. 127.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812688-9 SAMANTA TEIXEIRA BASTO (Adv. FLAVIO MIRZA MADURO) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 019/020 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque DEFIRO a pretensão à restituição, mediante termo nos autos (CPP, art.120), determinando que se devolva à postulante todos os bens apreendidos. \r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos autos principais, deixando nestes (autos principais) traslado da presente decisão.\r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.814901-4 GIULIANO ANCELMO BENTO (Adv. LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 017/018 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque DEFIRO a pretensão à restituição, mediante termo nos autos (CPP, art.120), determinando que se devolva ao postulante todos os bens apreendidos. \r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos autos principais, deixando nestes (autos principais) traslado da presente decisão.\r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800084-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x IRACEMA DE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS). . Conforme determinação de fls. 365:\r\n\r\nVISTA À DEFESA SOBRE FLS. 279/290 e 333/364. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.801377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x OCTAVIO DE ALMEIDA REIS (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN). . Conforme determinação de fls. 224/228:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 760855"
                            ],
                            "761481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000005-8/2009\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 91.0040090-4\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 07/06/2002, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de CÉLIA MARIA RANGEL DA SILVA, filho(a) de Rita Rangel de Almeida e Jorge de Almeida, nascida aos 24/09/1947, RG/3688134-IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n.º 670.365.037-34, quanto às imputações aos crimes previstos nos artigos 171, § 3.º, por 6 (seis) vezes do Código Penal, com fulcro nos artigos 110, § § 1o e 2o c/c art. 109, inc. IV e 114, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a referida ré ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 13 de março de 2009. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 761481"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "763751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539423-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARCO AURELIO SILVA AMARAL (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCO ANTONIO WEYNE LEOPOLDO DE OLIVEIRA, MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE) x VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x OMAR RESENDE PERES FILHO (Adv. SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA) x JACQUELINE TOME PERES. . Intime-se o advogado subscritor da resposta de fls. 129/134 a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, procuração firmada pelo réu, ficando ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de intimação mediante publicação em Diário Oficial, não conferindo quaisquer poderes para atuação neste processo até que seja atendida a determinação supra. \r\n\r\nFls. 101-v: defiro. Oficie-se conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nApós, ao MPF sobre certidão de fls. 95-v.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. THIAGO MARCHI MARTINS) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, FELIPE MELO ABELLEIRA). . Intime-se novamente a defesa de Gilberto a se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 465 e 499 v., no prazo de 03 (três) dias, cientificando-a de que seu silêncio acarretará a perda da prova testemunhal referente às testemunhas Sandra e César.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.528644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE SOARES DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO, HUMBERTO DE SOUSA FELIX). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas Alegações Finais, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. ADNILSON PEREIRA MUNIZ). . Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho durante a audiência realizada no dia 30/04/2009:\r\n\r\n“Intime-se o defensor constituído para que , em 05 (cinco) dias), esclareça \r\n\r\no motivo de sua ausência.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490078-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x LECI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi expedida a Carta Precatória nº CPR.0043.000061-6/2009, dirigida à Comarca de Cacoal/RO, para inquirição da testemunha Claudimar Saldanha Lima, arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 763751"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "762009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813313-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x NELSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA, ADILSON LUCAS, JOEL PIERRE CORREA PEROBA). . Autos nº 2008.51.01.813313-4\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 97/101, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 71/73), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 31 de agosto de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 101-A, 101-C e 101-D, defiro desde já o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0034880-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA). . Conforme fls. 1449:\r\n\r\nO prazo para defesa de CARLOS PEREIRA SILVA se manifestar na forma do art. 422 do CPP, com a redação da Lei 11.689/2008, começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527135-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x FERNANDO ROMAO x WANIA DE FATIMA GOMES (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES) x MARCELINO MANOEL DE MORAES (Adv. RONALDO ROCHA DE CARVALHO, PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO). . O prazo para a defesa de Marcelino Manoel de Moraes se manifestar em diligências começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.801801-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x LUCIANA FERREIRA FRANCA (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA) x MARCIO REBELO SILVA (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA) x RUBENS DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON ALVES VIEIRA, EDISON FERREIRA DE LIMA). . Conforme informado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 414, foi designado o dia 29/06/2009 às 13:30 horas para a realização da audiência para a oitiva da testemunha CINTIA M. RAMOS, arrolada pela acusação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.802041-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO PAULO NUNES FERREIRA (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO) x RICARDO SABBA GERALDES (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO) x PAULO MESSER (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA) x ANTONIO GERALDO DA ROCHA (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO) x JOAO NUNES FERREIRA NETO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, LUCIANO SALDANHA COELHO). . Conforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 765, a audiência anteriormente marcada para o dia 14/01/2009 foi redesignada para o dia 07/05/2009 às 14:30 horas para a oitiva da testemunha GENÉSIO DE CARVALHO, arrolada pela defesa de Pedro Paulo Nunes Ferreira.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. NELSON BASTOS SALMON, BARBARA DA SILVA SALMON, VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO, RENE GONCALVES DA ROCHA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 151:\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 145/147, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 118/123), determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\nAguarde-se a vinda do laudo pericial (autos 2009.51.01.801377-7) para marcação da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ).\r\n\r\nDefiro o pedido da defesa quanto à juntada de declarações de idoneidade.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 762009"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "762734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064064-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x ADRIANO DOS SANTOS COELHO (Adv. MILENA MARIA SOARES PRIORI). . Processo nº 98.0064064-9\r\n\r\nSentença proferida em 30 de abril de 2009, pela Dra. Valéria Caldi Magalhães:\r\n\r\nAssim, acolho a manifestação do Parquet federal e, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado ADRIANO DOS SANTOS COELHO, português, nascido em 12/01/1943, filho de Manuel Joquim e Maria dos Santos, portador do documento de identidade n. RNE W 680640-P e inscrito no CPF sob o nº 329.739.347-53.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503960-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES (Adv. LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, MARIA FERNANDA D´AVILA MORAES DE OLIVEIRA). . “ Foram expedidas: \r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000035-7/2009 para o Juiz Distribuidor da Comarca de São João Nepomuceno/MG, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha Carlos Roberto Marques Vianna, arrolada pela defesa de Antônio César Berenguer de Bittencourt Gomes.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000030-4/2009 para o Juiz Distribuidor da Comarca de Barbacena/MG, com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas AGENOR RODRIGUES PEREIRA FILHO e JOSÉ ANTONIO DOS REIS FERREREIRA, arroladas pela defesa de Antônio César Berenguer de Bittencourt Gomes.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000028-7/2009 para o Juiz Distribuidor do Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre, São Paulo/SP, com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas MARCELO VILLI PRADO e EMÍLIO GANUT, arroladas pela defesa de Antônio César Berenguer de Bittencourt Gomes.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000029-1/2009 para o Juiz Distribuidor da Justiça Federal em Belo Horizonte, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha JÚLIO CESAR BARRA, arrolada pela defesa de Antônio César Berenguer de Bittencourt Gomes.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519377-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MAURICIO OLIVEIRA FRANCO). . Fl. 63: Defiro a vista dos autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 762734"
                            ]
                        }
                    },
                    "9a Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "763672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "9ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2009\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES, CONSOANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 13, INCISO III DA LEI 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966,\r\n\r\nDETERMINA que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo da Secretaria seja realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 15 de ju-nho de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por i-gual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal; determina ainda o seguinte:\r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra d , infra;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nd) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Se-cretaria durante a Inspeção.\r\n\r\nPara tanto, publique-se Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, e cientifiquem-se a Procuradoria da República e a Ordem dos Advoga-dos do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública e a Advo-cacia Geral da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 763672"
                            ],
                            "763671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL COM PRAZO DE QUINZE DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEI-RO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 15 de ju-nho de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por i-gual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte:\r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra d , infra;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nd) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Se-cretaria durante a Inspeção.\r\n\r\nQuebra O presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de maio do ano dois mil e nove. E eu, ______ MARIA LÚCIA HONÓRIO DA SILVA, Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevo.\r\n\r\nDr. José Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL.\r\n\r\nId: 763671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "761480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.528470-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO SERGIO CHAGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SHOPING CENTRAL CELULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.528470-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.528470-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SHOPING CENTRAL CELULAR LTDA,PAULO SERGIO CHAGAS DA SILVA,SERGIO RICARDO XIMENES DE MENDONCA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200597115, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768232011200217, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERGIO RICARDO XIMENES DE MENDONCA - 033.597.077-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.247,05 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) - atualizada até 29/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.529259-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FIEL-ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.529259-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.529259-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FIEL-ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201391300, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137100004269688, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FIEL-ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA - 28.253.029/0001-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 182.180,56 (cento e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 23/12/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.541606-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALFERCAS CENTRAL DE SUCESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541606-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541606-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALFERCAS CENTRAL DE SUCESSOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300362520, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510559200203, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALFERCAS CENTRAL DE SUCESSOS LTDA - 02.740.676/0001-47, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 37.062,06 (trinta e sete mil, sessenta e dois reais e seis centavos) - atualizada até 30/06/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.545100-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO MARIO BARBOSA TAVARES x NETCOM COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.545100-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.545100-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NETCOM COM/ E DISTRIBUICAO LTDA,PAULO MARIO BARBOSA TAVARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300151305, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510681200271, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO MARIO BARBOSA TAVARES - 462.938.767-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 52.401,08 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais e oito centavos) - atualizada até 30/06/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.549233-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x M M SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.549233-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.549233-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M M SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300389968, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213756200350, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de M M SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - 01.732.752/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.254,73 (quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) - atualizada até 18/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.528269-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SWISSAIR SA SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.528269-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.528269-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SWISSAIR SA SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303703492, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001992200362, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SWISSAIR SA SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE - 33.162.009/0002-39, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.475,08 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oito centavos) - atualizada até 19/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.502089-3 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS) x ASSOCIACAO PRO-SAUDE DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.502089-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.502089-3, promovida por AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face de ASSOCIACAO PRO-SAUDE DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00000000010740, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 33902013426200027, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ASSOCIACAO PRO-SAUDE DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - 00.597.931/0001-19, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.559,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 12/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.508626-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x CENTRO SPORT FITNESS E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.508626-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.508626-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CENTRO SPORT FITNESS,SANDRA FERREIRA DE BRITO DA COSTA,NEUSA AZEVEDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 601539575, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 601539575, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CENTRO SPORT FITNESS - 04.124.708/0001-05, NEUSA AZEVEDO - 269.383.167-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.084,28 (quinze mil, oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.513889-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NETSUPORTE PRODUTOS E SISTEMAS DE REDES LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513889-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513889-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NETSUPORTE PRODUTOS E SISTEMAS DE REDES LTDA. consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500414451; 7060500533140; 7060500533220, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508334200521; 10768508335200576; 10768508336200511, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NETSUPORTE PRODUTOS E SISTEMAS DE REDES LTDA. - 03.516.262/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.376,40 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.514163-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INTERMODA PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.514163-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.514163-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INTERMODA PUBLICIDADE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500507387; 7060500625265; 7060500625346; 7070500166462, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510422200564; 10768510441200510; 10768510443200517; 10768510444200553, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de INTERMODA PUBLICIDADE LTDA - 27.823.988/0001-45, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 47.796,19 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.505509-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROFESSIONAL - NEWS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505509-7\r\n\r\nQuebra O(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505509-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROFESSIONAL - NEWS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400978205; 7060300256258; 7060302417860; 7070300105028; 7070300850734, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768500502200379; 10768500503200313; 10768508939200270; 10768508940200202; 10768515251200416, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PROFESSIONAL - NEWS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - 00.629.622/0001-83, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.732,39 (onze mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.505570-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUCIA CHAGAS DA CUNHA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505570-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505570-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCIA CHAGAS DA CUNHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401135000, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610925200487, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUCIA CHAGAS DA CUNHA - 877.642.107-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.132,90 (doze mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.507126-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE GERALDO DE MORAES x D J MORAES MARCENARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507126-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507126-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D J MORAES MARCENARIA LTDA,JOSE GERALDO DE MORAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401229537, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768219567200471, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de D J MORAES MARCENARIA LTDA - 68.577.311/0001-51, JOSE GERALDO DE MORAES - 541.541.897-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.234,96 (treze mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) - atualizada até 19/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.507195-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NEUROCENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507195-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507195-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEUROCENTER LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401179454; 7060201449821, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519403200441; 13706001451200158, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NEUROCENTER LTDA - 32.360.331/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.014,09 (onze mil, quatorze reais e nove centavos) - atualizada até 13/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.508670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NCS INFORMÁTICA LTDA.. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508670-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508670-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NCS INFORMÁTICA LTDA. consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600684434; 7060601132710; 7060603025970; 7060603026003; 7070600420034, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203348200632; 10768513518200694; 10768513519200639; 10768513520200663; 10768513521200616, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NCS INFORMÁTICA LTDA. - 03.016.676/0001-61, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.812,23 (vinte e três mil, oitocentos e doze reais e vinte e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.509689-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOYCE MARIA DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509689-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509689-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOYCE MARIA DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700774047, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607598200729, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOYCE MARIA DOS SANTOS - 057.324.717-07, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 91.551,10 (noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o pre sente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511218-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDREA DA SILVA DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511218-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511218-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDREA DA SILVA DO NASCIMENTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 710700289505, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076862753200711, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANDREA DA SILVA DO NASCIMENTO - 021.617.637-92, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.051,39 (vinte e sete mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511603-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOMINGOS MARTINS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511603-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511603-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOMINGOS MARTINS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700132797, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601185200731, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DOMINGOS MARTINS - 008.738.297-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.444,42 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.512080-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512080-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512080-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702227140, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768622129200730, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR - 719.239.187-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 53.236,48 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514299-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDSON AMADO Q CAMPOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514299-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514299-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDSON AMADO Q CAMPOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702022417, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620082200770, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EDSON AMADO Q CAMPOS - 591.110.547-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.785,92 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.514329-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSÉ GERALDO LEITE DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514329-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514329-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSÉ GERALDO LEITE DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702012454, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768619982200774, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSÉ GERALDO LEITE DA SILVA - 567.912.326-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.747,16 (vinte mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.515629-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GEORGE DA SILVA BARROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515629-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515629-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GEORGE DA SILVA BARROS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702050461, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620362200788, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORI GENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GEORGE DA SILVA BARROS - 600.532.703-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.157,25 (onze mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.520602-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520602-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520602-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702326203, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623120200746, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA - 778.620.827-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.469,77 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.520669-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GREICI INÁCIO CUSTÓDIO DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520669-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520669-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GREICI INÁCIO CUSTÓDIO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701091369, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610771200776, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GREICI INÁCIO CUSTÓDIO DA SILVA - 112.277.507-57, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.816,28 (vinte e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.520749-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ALBERTO RAMALHO DE LIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520749-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520749-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO RAMALHO DE LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701059716, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610455200702, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARLOS ALBERTO RAMALHO DE LIMA - 107.966.367-37, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 48.246,56 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.521014-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GABRIEL PEREIRA DA SILVA NETO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521014-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521014-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GABRIEL PEREIRA DA SILVA NETO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702431007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624168200771, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GABRIEL PEREIRA DA SILVA NETO - 848.817.047-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.458,44 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.521206-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOLMA GUERRA DA CUNHA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521206-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521206-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOLMA GUERRA DA CUNHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500584040; 7010702392001, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604978200540; 10768623778200758, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SOLMA GUERRA DA CUNHA - 822.421.947-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.491,78 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.521908-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IZIDRO DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521908-6\r\n\r\nQuebra O(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521908-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IZIDRO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700953061, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600433200787, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IZIDRO DA SILVA - 031.298.537-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 31.758,64 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.527197-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CUECAS DUOMO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527197-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527197-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CUECAS DUOMO LTDA,JOSE FABIO MAGALHAES MORAES,ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 359747264; 370302877, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 359747264; 370302877, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CUECAS DUOMO LTDA - 04.123.966/0001-77, JOSE FABIO MAGALHAES MORAES - 600.062.857-91, ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES - 771.552.387-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 768.925,63 (setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 13/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.530336-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS ALBERTO NUNES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530336-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530336-0, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de CARLOS ALBERTO NUNES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 72902003; 68332004; 139932005; 2006007004; 2007007172, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARLOS ALBERTO NUNES - 277.239.177-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.330,05 (três mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.500840-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500840-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500840-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200500384, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200500384, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA - 29.019.981/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.757,30 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) - atualizada até 07/01/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 761480"
                            ],
                            "761479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0703102-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO, DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, SEM ADVOGADO) x WILSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDIR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPREITEIRA DE CONCRETO REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA (Adv. HENRIQUE LAVOIE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0703102-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0703102-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de EMPREITEIRA DE CONCRETO REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA,WILSON DE SOUZA,WALDIR DE SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 2629, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EMPREITEIRA DE CONCRETO REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA - 33.136.995/0001-71, WILSON DE SOUZA - 022.210.477-53, WALDIR DE SOUZA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.593,86 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.525245-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO EDUARDO DE CASTRO GOMES E OUTRO x ARC TELEMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.525245-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.525245-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARC TELEMATICA LTDA,ANTONIO EDUARDO DE CASTRO GOMES,MARIA THEREZINHA DE JESUS CASTRO GOMES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900460540, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682164909931, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ARC TELEMATICA LTDA - 40.240.640/0001-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.346,13 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) - atualizada até 27/03/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503268-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS EDUARDO FREITAS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.503268-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.503268-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de CARLOS EDUARDO FREITAS DE ALMEIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 222002; 642001, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARLOS EDUARDO FREITAS DE ALMEIDA - 017.871.447-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.044,69 (treze mil, quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 28/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.527685-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VALDEMIR GOMES DOS SANTOS x VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527685-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527685-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA ME,VALDEMIR GOMES DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200686949, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201608200210, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA ME - 29.354.636/0001-13, VALDEMIR GOMES DOS SANTOS - 553.360.947-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.513,07 (vinte e quatro mil, quinhentos e treze reais e sete centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.536312-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.536312-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.536312-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300047083, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002309200223, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA - 738.819.617-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 66.535,02 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos) - atualizada até 04/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.548214-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA E OUTRO x SEMAFORO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548214-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548214-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEMAFORO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA,LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA,ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301604330, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212896200319, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SEMAFORO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - 32.312.621/0001-05, LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA - 011.779.067-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.319,00 (vinte mil, trezentos e dezenove reais) - atualizada até 28/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521882-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALTIVO MOREIRA DE PADUA x BAR E CONFEITARIA FLUZAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521882-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521882-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E CONFEITARIA FLUZAO LTDA,ALTIVO MOREIRA DE PADUA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200599740; 7020301029531; 7020400285510; 7060201885214; 7060303365821; 7060303365902; 7060400397180, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218091200290; 10768218092200234; 10768222491200381; 10768222492200325; 10768222493200370; 10768506323200426; 10768506324200471, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BAR E CONFEITARIA FLUZAO LTDA - 29.486.404/0001-19, ALTIVO MOREIRA DE PADUA - 184.566.507-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.185,70 (dezoito mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos) - atualizada até 13/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524653-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LAVANDERIA KLIN LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524653-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524653-2, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LAVANDERIA KLIN LTDA,SISAL HOTEIS TURISMO S/A,LUIZ DE CASTRO DOSWORTH MARTINS,WILBUR VICOSO HOCKENSMITH,ROBERTO LUIZ JARDIM DODSWORTH MARTINS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 354112546, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 354112546, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LAVANDERIA KLIN LTDA - 28.780.369/0001-83, SISAL HOTEIS TURISMO S/A - 42.275.693/0001-75, LUIZ DE CASTRO DOSWORTH MARTINS - 003.847.987-72, WILBUR VICOSO HOCKENSMITH - 037.787.977-00, ROBERTO LUIZ JARDIM DODSWORTH MARTINS - 244.463.867-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 37.892,02 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos) - atualizada até 12/08/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.525502-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RENATO BIASOTTO MANO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525502-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525502-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RENATO BIASOTTO MANO JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400924051, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608760200483, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RENATO BIASOTTO MANO JUNIOR - 429.024.957-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 31.254,08 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) - atualizada até 27/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504902-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AFFONSO & BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504902-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504902-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AFFONSO & BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401723693; 7060404175696; 7060404175777; 7070400876131, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454343200161; 10768455148200159, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AFFONSO & BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - 72.372.808/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 94.165,14 (noventa e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.504934-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CURSO DE ESPECIALIZACAO DUQUE DE BRAGANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504934-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504934-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CURSO DE ESPECIALIZACAO DUQUE DE BRAGANCA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401718266; 7060404183109; 7060404183281; 7070400879076, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454504/2001-17, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CURSO DE ESPECIALIZACAO DUQUE DE BRAGANCA LTDA - 74.035.692/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 99.968,54 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 29/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.511064-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA x SEALRIO ROLAMENTOS PEÇAS PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511064-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511064-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEALRIO ROLAMENTOS PEÇAS PRODUTOS DE BORRACHA LTDA,PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404075713; 7060404075802, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450889200143, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SEALRIO ROLAMENTOS PEÇAS PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - 02.336.369/0001-03, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA - 360.378.267-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.201,63 (quinze mil, duzentos e um reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519676-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x CLUBE DE TELEVISAO DE BARAO DE JUPARANA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.519676-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.519676-4, promovida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de CLUBE DE TELEVISAO DE BARAO DE JUPARANA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2005011578-RJ, e no(s) processo(s) administrati vo(s) nº 535080080802005, da série TAXA FISC TELECOMUNICACOES,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CLUBE DE TELEVISAO DE BARAO DE JUPARANA - 30.655.559/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.534,93 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos) - atualizada até 08/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.505342-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AGDA VIANA DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505342-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505342-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGDA VIANA DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019900128436; 7010300530833; 7010400940847, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686005229956; 10768604596200354; 10768608936200405, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AGDA VIANA DOS SANTOS - 462.402.177-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.730,04 (onze mil, setecentos e trinta reais e quatro centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.510244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510244-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510244-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501826731, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209730200579, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA - 02.329.087/0001-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.410,09 (dezesseis mil, quatrocentos e dez reais e nove centavos) - atualizada até 23/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.539065-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CHOPERIA DA VILA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.539065-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.539065-2, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CHOPERIA DA VILA LTDA ME,JOSE GOMES DE OLIVEIRA,GERALDA AUGUSTA DUQUE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 357709640; 357709667, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 357709640; 357709667, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CHOPERIA DA VILA LTDA ME - 05.557.561/0001-00, JOSE GOMES DE OLIVEIRA - 024.182.327-78, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.136,07 (quatorze mil, cento e trinta e seis reais e sete centavos) - atualizada até 04/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511304-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DE LOURDES COSME DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511304-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511304-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DE LOURDES COSME DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700421128, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604069200773, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA DE LOURDES COSME DA SILVA - 030.941.647-73, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 36.483,37 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.514679-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x ROBERTO MARINO SANGENITO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514679-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514679-4, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de ROBERTO MARINO SANGENITO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 226052002, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200607076, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROBERTO MARINO SANGENITO - 374.838.627-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.652,40 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) - atualizada até 26/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.521084-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUDELINO VIEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521084-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521084-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUDELINO VIEIRA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700461421, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604472200701, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AUDELINO VIEIRA DA SILVA - 034.470.907-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.464,92 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.521094-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCOS SILVEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521094-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521094-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS SILVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700466229, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604520200752, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCOS SILVEIRA - 035.038.037-69, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.995,23 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.521604-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ CARLOS FERNANDES FERREIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521604-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521604-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ CARLOS FERNANDES FERREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700538742, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605245200794, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUIZ CARLOS FERNANDES FERREIRA - 039.921.337-61, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.372,67 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.525052-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GEORG BAUMGARTNER. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525052-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525052-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GEORG BAUMGARTNER consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040700020001, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10711005129200301, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GEORG BAUMGARTNER - 057.762.417-23, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 65.519,38 (sessenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501971-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERV-RIO TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501971-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501971-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SERV-RIO TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA,ALIESIO GOMES,MARIA PERPETUO SOCORRO DA SILVA GOMES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 360006426; 360006434, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 360006426; 360006434, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERV-RIO TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA - 73.285.959/0001-94, ALIESIO GOMES - 287.212.097-15, MARIA PERPETUO SOCORRO DA SILVA GOMES - 650.955.967-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 39.839,81 (trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530293-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RATHI S/C LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.530293-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530293-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RATHI S/C LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RATHI S/C LTDA ME - 59.035.279/0001-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.244,56 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.531864-3 FAZENDA NACIONAL x PROQUISA COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.531864-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.531864-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROQUISA COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA,TERESINHA COSTA D OLIVEIRA,JOSE CAIXETA COSTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TERESINHA COSTA D OLIVEIRA - 000.000.001-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 28.481,05 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinco centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537044-6 FAZENDA NACIONAL x BAR E MERCEARIA PENA FIEL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.537044-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.537044-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E MERCEARIA PENA FIEL LTDA,CASIANO CASERES OTALORA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BAR E MERCEARIA PENA FIEL LTDA - 28.658.144/0001-59, CASIANO CASERES OTALORA - 784.934.397-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 437,54 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.500793-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TINTAS PARAIZO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.500793-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.500793-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TINTAS PARAIZO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TINTAS PARAIZO LTDA 28.164.564/0001-89,na pessoa da sua representante legal CLARICIA CANDIDA DE OLIVEIRA FLOR, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.702,05 (treze mil, setecentos e dois reais e cinco centavos) - atualizada até 20/12/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 761479"
                            ],
                            "762944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.514344-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nFls. 157 e seguintes:\r\n\r\nA UNIÃO noticia a incorporação da sociedade executada, SEMIC SERVIÇOS MÉDICOS A INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.C. LTDA., por AMICO SAÚDE LTDA., cuja quase totalidade do capital social pertence a AMIL PARTICIPAÇÕES S.A., e requer a inclusão de ambas no pólo passivo da presente execução, além da penhora, concomitante à citação, de parte dos R$ 70.000.000,00 em dividendos a serem distribuídos pela AMIL PARTICIPAÇÕES em 30/4/2009, no limite do crédito ora executado, de R$ 3.742.033,30. Alternativamente, requer o arresto do numerário ou a sustação da distribuição dos dividendos.\r\n\r\nComo causa de pedir, invoca os artigos 32 da Lei nº 4.357/64 e 52 da Lei nº 8.212/91, que vedam a distribuição de bonificações e participações nos lucros pelas pessoas jurídicas em débito com a União e suas autarquias. Destaca que o juízo não se encontra garantido, por não ter sido cumprida, ainda, a decisão de fls. 127, determinando expedir mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados a fls. 138/149, v. Acrescenta que o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e que existe responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do CTN, art. 124, II, e da Lei nº 8.212/91, art. 30, IX.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, prevê o art. 53 da Lei nº 8.212/91 (com meus destaques), que “na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor” e que “os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis” (§ 1o).\r\n\r\nNa hipótese, consta dos autos “aviso aos acionistas”, emitido pela executada, onde se evidencia a iminente distribuição de R$ 70.000.000,00 em dividendos, a realizar-se no dia 30 deste mês (fls. 184). A conduta, aliás, afronta expressa previsão legal, contida na Lei nº 4.357/67, que veda às pessoas jurídicas distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, “enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União [...], por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal” (art. 32, I). Nesse sentido, aliás, é o seguinte precedente da Terceira Turma Especializada do TRF da 2a Região:\r\n\r\n1. No caso em debate, discute-se a possibilidade de substituição da fiança bancária por dinheiro tendo em vista a pretensão da executada de distribuir lucros aos acionistas da empresa. 2. Argumenta a Agravante que a execução deve ser feita do modo menos gravoso ao devedor. 3. Contudo, cumpre ressaltar que o ditame de que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, deve ser entendida cum grano salis, tendo em vista que a referida ação é feita no interesse do credor, no intuito de realizar a efetiva satisfação do crédito. 4. A penhora em dinheiro, como perseguido no curso da execução fiscal, constitui meio constritivo apoiado pela legislação processual civil. Na hipótese, caracterizada como está a disponibilidade do numerário em valores suficientes para a cobertura do débito, não há que se falar em execução de modo mais oneroso para a parte executada. 5. O dinheiro prefere a todos os demais bens na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais 6. A decisão que proibiu a distribuição dos dividendos e bloqueou as contas bancárias e aplicações financeiras da requerente está vinculada aos limites do débito discutido nas execuções fiscais. A Agravante poderá distribuir dividendos após a consolidação da garantia das execuções fiscais, por dinheiro existente em suas contas bancárias. 7. Nada há que a impeça de cumprir essa obrigação social. O que não pode fazer é, no lugar de garantir as execuções fiscais com os valores existentes em suas contas bancárias, destinar tais valores para o pagamento de dividendos. Inexiste esse tipo de privilégio em nosso ordenamento jurídico. 8. In casu, possuindo a empresa débitos tributários não garantidos, não pode distribuir dividendos e lucros, sob pena de sanção pecuniária. 9. A distribuição de dividendos representam uma destinação do lucro do exercício, entretanto não se pode falar em lucro se a empresa possui débitos em aberto, mormente débitos tributários de que preferem aos demais. 10. Nego provimento ao agravo internos da Telemar Norte Leste S/A, e dou parcial provimento ao agravo interno da União Federal.\r\n\r\n(AG 200802010151157/RJ, julg. 9/12/2008, Rel. Des. Fed. Francisco Pizzolante, unânime, DJ 18/12/2008, p. 397/398).\r\n\r\nNa hipótese, contudo, a parte do crédito relativa à inscrição nº 35.424.749-2 (R$ 1.236.463,95 - fls. 164), na prática, já se encontra garantida por caução real com efeitos de penhora, conforme provimento liminar deferido nos autos da Medida Cautelar nº 2006.5101008259-1 (cópia a fls. 89/90), confirmada em sede de agravo de instrumento por acórdão transitado em julgado (cf. fls. 185/198). Pendente está tão-somente a formalização da penhora dos imóveis descritos a fls. 138/149, em favor deste juízo especializado. Ademais, a execução foi extinta por pagamento no tocante à inscrição nº 35.424.747-6 (R$ 75.343,14 - fls. 125 e 164). Cabe constrição de dividendos, portanto, apenas no limite da diferença ainda não alcançada (R$ 3.742.033,30 - [R$ 1.236.463,95 + 75.343,14] = R$ 2.430.226,21).\r\n\r\nPor último, não é demais observar, tal como o fizeram os Excelentíssimo(a)s Juíze(a)s das Varas de Execução Fiscal de São João de Meriti, que deferiram medidas similares em favor da Fazenda Nacional contra a mesma executada (decisões juntadas por cópia a fls. 175/183), seja por haver risco de posteriormente não se lograr garantir a dívida exeqüenda, seja porque a quantia a ser bloqueada corresponde a percentual insignificante do total de dividendos a ser distribuído aos acionistas, não havendo que se alegar eventual prejuízo para os acionistas atingidos. Note-se que, mesmo somando-se a quantia ora penhorada aos valores constritos pelos demais juízos (R$ 156.054,70, R$ 797.023,54 e R$ 307.969,62 - fls. 175/183), o total (R$ 3.691.274,07) não chega a um dezenove avos dos dividendos a distribuir ou, em outros termos, não chega a 5,5%.\r\n\r\nHá que se acrescentar aqui, na esteira alinhavada pelos outros juízos monocráticos, que a penhora de dinheiro tem preferência sobre quaisquer outros bens a serem penhorados, como dispõem os arts. 11, I, da LEF e 655, I, do CPC, máxime quando os valores a serem penhorados já se encontram destinados para a distribuição a acionistas, a título de dividendos e de juros sobre capital próprio, sem qualquer interferência na atividade empresarial, em si, da empresa executada.\r\n\r\nPelo exposto, e diante da iminência da distribuição de juros sobre capital próprio por parte da AMIL PARTICIPAÇÕES S.A., sócia controladora de AMICO SAÚDE LTDA., determino:\r\n\r\n1 - Prossiga-se a execução, tendo em vista que a rescisão dos parcelamentos (fls. 130/133) foi confirmada a fls. 151.\r\n\r\n2 - Expeça-se COM URGÊNCIA mandado de citação da AMIL PARTICIPAÇÕES S.A., conforme requerido, no endereço indicado a fls. 184, na forma dos artigos 1º, 7º e 8º da LEF, c.c. os arts. 652, § 2º, e 655, I, do CPC, concomitantemente com sua intimação para que reserve, do montante a ser distribuído aos acionistas em 30/4/2009, tal como anunciado, o importe de R$ 2.430.226,21 (dois milhões, quinhentos e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referente às inscrições em dívida ativa (CDA) nºs 35.424.640-2, 35.424.641-0, 35.424.642-9 e 35.424.637-2, depositando-o em conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência nº 4117, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, ficando vedada a distribuição anunciada enquanto não efetuado o depósito em questão, sob pena de desobediência à ordem judicial, com suas conseqüências legais.\r\n\r\n3 - Cumpra-se imediatamente a decisão de fls. 127, itens 2 e 3, devendo a SEDJE, na oportunidade, substituir o nome da executada, SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA, pelo nome de sua incorporadora, AMICO SAÚDE LTDA. (cf. fls. 161/163), bem como incluir no pólo passivo a AMIL PARTICIPAÇÕES S.A., responsável solidária, nos termos do CTN, art. 124, II, e Lei nº 8.212/91, art. 30, IX.\r\n\r\n4 - Se a parte citada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 97.0066553-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x FRIGO ELETRICA LTDA (Adv. LUIZ DO PRADO MANSOR). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FRIGO ELETRICA LTDA - 33.252.222/0001-50, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 17.717,08), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 98.0050177-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x JANUALDO BORGES DE SOUZA x ANA MARIA BORGES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARDIL MARMORARIA LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO). . FL. 478: Com efeito, não tendo a peticionante obtido êxito na pretensão de remição, tem direito a reaver os depósitos efetuados.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se alvará em nome de THALITA GALHARDO MARTINS BORGES DE SOUZA para levantamento dos valores depositados através das guias de fls. 288, 325 e 329.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n4 - 99.0073114-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDERSON DE CASTRO CORREA x METALFLOOR COML/ INDL/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) METALFLOOR COML/ INDL/ LTDA - 30.525.620/0001-05, ANDERSON DE CASTRO CORREA - 035.402.617-88, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 125.624,71), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.507709-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO GOMES NOGUEIRA (Adv. RAFAELLA P MENCOBBONI, PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 93: Anote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado constante da procuração de fl. 94. \r\n\r\nIndefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nO processo ficará, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522542-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ACOUGUE LIDER DO MEIER LTDA FALENCIA ENCERRADA E OUTROS (Adv. OSMARILDO TOZATO). . Intime-se o executado a se manifestar nos termos da petição de fl. 31.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541654-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509417-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO RURAL GODINHO LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.528193-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CIME CENTRO INTEG DE MEDICINA E ESTETICA LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nQuebra Mantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.543625-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ESPECIALIDADES MÉDICAS MADUREIRA LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543710-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x MARIO EDUARDO ZIBECCHI. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502534-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AIRBRAS ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA. (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO). . FLS.11/17: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 29/77, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 11/77.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.535805-9 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A E OUTRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, CLERIO BORGES MARTINS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . À SEDJE para incluir no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nApós, cite-se a autarquia previdenciária, que deverá, na oportunidade, se manifestar sobre a alegada inclusão do débito no REFIS e sua eventual quitação\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527855-8 CLINICA RADIOLOGICA RENATO E SYLVIO CORTES LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531109-4 CIA/ MINEIRA DE REFRESCOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Fls. 110/115 e 118:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de prova documental suplementar, porque, salvo as hipóteses elencadas no art. 397, deveriam ter instruído a inicial (cf. CPC, arts. 283 e 396). Nada obstante, tendo em vista a orientação jurisprudencial prevalente no aspecto, poderá a parte juntá-los “a qualquer tempo”, sem prejuízo do regular processamento do feito (cf. Theotônio Negrão, 2007, 39a Ed., art. 397, nota 1a, pg. 502).\r\n\r\n2 - À embargada (Fazenda Nacional) para apresentar cópia do processo administrativo.\r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista à embargante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504648-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505143-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.531582-8 HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (Adv. MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 200/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, que poderão ser cobrados em se comprovando a perda de sua qualidade de necessitado, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCondeno o embargante na pena prevista no art. 746, §3º, do CPC, que ora fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, a ser rateado entre os embargados.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o juízo da 5ª Vara Empresarial comunicando o teor dessa decisão.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762944"
                            ],
                            "762945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0071608-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, RENATA CADIME DE ARAUJO). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, solicitando a remessa dos autos do processo nº 2004.5101010227-1 a esta Vara especializada, tendo em vista a conexão com a presente execução (CPC, art. 105), ou para, sendo outro o seu entendimento, suscitar conflito positivo de competência. Anexe-se ao ofício cópia desta decisão.\r\n\r\nIndependentemente da resposta ao ofício, prossiga-se (CPC, art. 585, § 1º), cumprindo-se a decisão de fls. 161.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 99.0073506-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO TANNURI x ONDUPEL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . A empresa executada, ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, requer que o diretor assuma o encargo de depositário do bem penhorado, em substituição a Srª Ana Paula Vieira Azalim, alegando que esta “não exerce função que a responsabilize para tanto” (cf. fl. 58).\r\n\r\nIndefiro a pretensão, vez que o bem constrito é de propriedade do co-devedor Ricardo Tannuri, que outorgou poderes a Srª Ana Paula Vieira Azalim para exercer tal encargo (cf. fls. 55/56).\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e avaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.521056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS). . FLS. 117/118: Instada a se manifestar sobre as alegações da executada, a exequente alega que as guias apresentadas não são passíveis de abatimento de débito, pois possuem CNPJ diverso do constante na inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nCom efeito, verifico que, enquanto as guias (autos em apenso) indicam o recolhimento através do CNPJ nº 01.278.277/000143, que é mesmo o número de registro da executada, consoante informação constante do referido cadastro nacional, a inicial e a CDA trazem número de registro diverso (33.635.806/0001-05), o qual, a seu turno, não consta da base de dados da Receita Federal (cf. fls. 119/123).\r\n\r\nRetornem, pois, os autos à exequente para esclarecer a divergência e manifestar-se conclusivamente acerca da alegação de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que a ausência de manifestação em 10 (dez) dias será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.526070-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.01.514998-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EXTERNATO PINHEIRO LTDA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA). . Fl. 37 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.501824-3 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . [...]\r\n\r\nIsso posto, NÃO CONHEÇO da exceção de incompetência, reservando-me para apreciar eventual conexão nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, corte-se a linha, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.509081-0 ONDUPEL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 78/81, transitada em julgado em 28/03/2008 (fl. 118), que, negando seguimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fls. 49/56. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 78/81), do acórdão (fls. 102/108 e 110/111) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 118).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527963-7 EXTERNATO PINHEIRO LTDA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Fls. 26/27 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir a penhora efetuada na execução fiscal em apenso. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 200.000,00. Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n3 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.509294-3 RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Anote-se o valor atribuído à causa à fl. 11 na petição inicial.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional cópia do processo administrativo, eis que não acompanhou a petição de fl. 43 (cf. fl. 44).\r\n\r\n3 - Atendido o item supra, dê-se vista ao Embargante sobre os documentos acostados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 762945"
                            ],
                            "762946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0580192-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x TRANSPORTADORA MERCEDES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FL. 141: Já foi expedida carta de arrematação (fls. 115), sendo incabível a expedição de outra, se inexistente erro material na original. Ademais, o arrematante não especificou nem fez prova das exigências formuladas pelo RGI para registro do título.\r\n\r\n2 - FL. 139: Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão do co-responsável na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0514795-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA OLIMPIA) x CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA (Adv. REINALDO MOSSO BEYRUTH). . FL. 126: Ausente qualquer prova de que o executado encontra-se inscrito em cadastro negativo da Caixa Econômica Federal não há sequer que se cogitar da determinação das medidas pleiteadas.\r\n\r\nConsigno, ao ensejo, que a extinção da presente execução ocorreu sem resolução do mérito (fls. 74 e 92/98), pela inércia da exequente em promover o andamento do feito, não tendo havido o reconhecimento do pagamento do débito.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 00.0623821-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x DELVI JUNIAS BERGER E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS FARIA DOS SANTOS, TELMO ANTONIO WERLANG) x EBAM S/A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. FREDERICO OSORIO E SILVA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fls. 201 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2- Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado pagamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço de fls. 202.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, tendo em vista que não foi comprovada a titularidade do imóvel indicado à fls. 175, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) EBAM S/A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CNPJ 33.514.191/0001-69, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 106.076,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 00.0732152-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS) x ANTONIO JOSE DVRIES (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO) x CURSO VETOR S/A (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL). . 1- Fls. 118/119:Comprove Antônio José de Vries a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel indicado a fls.105, neste caso, com certidão atualizada de ônus reais que testifique inclusive a sua titularidade. \r\n\r\nAtendido e após anuência do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação e aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\nConstatada a suficiência da garantia, levante-se a constrição de fls. 85.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento da providência ora determinada, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2- Fls. 122: Tendo em vista a redação do artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 (dez) dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo. \r\n\r\nNa presente hipótese, a Dra. Fabíola Pereira Barros substabeleceu sem reservas à subscritora da petição de fls. 122, que permanece patrocinando exclusivamente a empresa executada, diante da ausência de comprovação da notificação da renúncia ao seu cliente.\r\n\r\n5 - 97.0027313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO (Adv. ANA PAULA GONCALVES COSSIO) x LUCIDENI COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, MARIA LUCILIA GOMES). . BV FINANCEIRA S.A requer o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o veículo Escort GL, placa LIB3459 (cf. fl. 100/123 e 125/127).\r\n\r\nA Fazenda Nacional se opõe a pretensão da requerente e reitera o pleito de fl. 97 (cf. fl. 124 verso).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Verifico que o contrato de financiamento noticia a venda do veículo pela pessoa jurídica LAND PLACE VEÍCULOS LTDA a PAULO CESAR FRAHIM (cf. fl. 111) e ambos são partes estranhas ao feito.\r\n\r\nAssim, considerando que a indisponibilidade foi efetuada em desfavor do co-executado CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO, devidamente citado em novembro/1999 (cf. fl. 18 verso), comprove a interessada, BV FINANCEIRA S.A, a data em que mencionado devedor alienou o veículo em questão, de sorte a verificar a regularidade do negócio jurídico por este celebrado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação, na pessoa do representante legal, Sr. JOSÉ LUIZ DUARTE NUNES, no endereço de fl. 97, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, indagar a localização atual da empresa executada e/ou de seus bens, dirigindo-se, a seguir, se for o caso, ao local indicado, para constatar a veracidade das informações.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0039450-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x ELIZABETH SARA ABADIA KERZNUS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n7 - 2000.51.01.534795-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NOBRE FERNANDES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS). . Cumpra-se a parte final do item 4 do despacho de fl. 164, encaminhando-se os autos ao arquivo após a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.510771-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ SOARES RIBEIRO (Adv. WALDIR LOPES) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS). . 1 - FLS. 91/95, 99/103 e 114: A despeito das alegações da terceira interessada, BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, de que um dos veículos indisponibilizados por este juízo é de sua propriedade, objeto, inclusive, de reintegração de posse em 1998 (cf. fl. 97), por descumprimento de contrato de leasing, os extratos do DETRAN-RJ, de 2004, apontam a empresa executada como proprietária do bem, sem constar qualquer restrição relativa a arrendamento mercantil. \r\n\r\nConclui-se que o singelo documento de fl. 97 não é apto a comprovar que o veículo em questão é de propriedade da requerente. Pelo exposto, mantenho, por ora, a indisponibilidade do bem, na forma do CTN, art. 185-A.\r\n\r\n2 - FLS. 84/85: Comprove o executado JOSÉ LUIZ SOARES RIBEIRO que a empresa executada encontra-se sob regime de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.517456-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CELSO SEGAL). . 1 - Fl. 23 - Dê-se vista ao requerente, Celso Segal, na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n2 - Após, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre as alegações de fls. 09/18. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530410-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CARLOS FEGURI (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512147-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x POLICLINICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12 - 2002.51.01.515836-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x GILBERTO GUIMARAES BOUCAS x HELIO JACQUES DA SILVA (Adv. MARLY DA SILVA GUIMARAES, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls. 75: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 74/75 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pelo co-executado que diz representar, sob pena de não ser conhecida a referida petição.\r\n\r\n2- Fls. 72: Proceda-se à citação ficta de FORMULÁRIOS CONTÍNUOS CONTINAC S/A e GILBERTO GUIMARÃES BOUCAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.545345-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . Fls. 68: Anote-se.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, defiro a reunião com o processo nº 2004.5101510138-4 (cf. fls. 58 e 65).\r\n\r\nApensados, dê-se vista à exeqüente, como requerido.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541004-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PETROQUIM IND/ COM/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . FLS. 167/173: É certo que aos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório. À toda evidência, o processo de execução, concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial, não comporta a apreciação de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado. \r\n\r\nA pretensão resistida de obter a exclusão do nome do devedor do SERASA deve ser deduzida perante uma das varas cíveis desta capital.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504280-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ENRICO LAVAGETTO VIAGENS LTDA (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 27/28), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a notícia de pagamento, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n16 - 2005.51.01.528077-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE-BIO PLAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.528161-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CASA DE REPOUSO SAO MIGUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.528403-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ENDOVISION ENDOSCOPIA E GASTROENTER LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.528730-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x LUIZ FELIPE MARQUES DA CRUZ MACHADO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.528752-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x JUDITH CADAVID LOZANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543853-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA URGENTE CURA DARS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.519754-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ISOMAX COML/ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA). . Cumpra-se o despacho de fl. 93, observando-se, desta feita, o endereço indicado à fl. 105.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.522026-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x COSTA,MUNIZ E GOMES LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.542907-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CMOG. CLIN. MEDICA E ODONT. GALVANI LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.546247-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE RECUPERACAO E INTEGRACAO SOCIAL - CRIS LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.506777-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARCIA PIRES RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC, ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x NELLY VALENCA DE CASTRO ANTUNES E OUTRO (Adv. ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x JOAO DA SILVA CARVALHO x CLAUDIO PIRES RIBEIRO x MAURO PIRES RIBEIRO x ARMANDO PIRES RIBEIRO x LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . FLS. 348/451: Após a manifestação da exequente apreciarei os requerimentos formulados. \r\n\r\nDê-se vista à exequente, a qual deverá atentar, ao manifestar-se acerca dos incidentes opostos pelos co-executados, para a revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 e as reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.507552-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AGER ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 21/27 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 762946"
                            ],
                            "762948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.520922-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILSON SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA). . FLS. 78/80: A documentação acostada pelo executado comprova que o bloqueio recaiu sobre conta-poupança.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, X, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores até 40 salários mínimos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 99.0072485-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO). . Tendo em vista a informação de fls. 102 e o tempo decorrido, cancele-se o mandado nº 4178-1/2005.\r\n\r\nApós, atualize-se o débito e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado, observando-se os veículos indicados à fls. 72).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 99.0093677-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO VALDEVINO DA SILVA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x JEIEL PEREIRA DA SILVA x TEKNOCELL COM/ DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. . 1 - Regularize a parte executada a petição de fls. 89/90, subscrevendo-a.\r\n\r\n2 - Fls. 92/95 - Em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citado o co-executado Fernando Valdevino da Silva, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nO pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n3 - Fls. 96/97- Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.521108-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS - 33.376.328/0001-66, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 178.917,46), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.528066-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOAO ALMIR SILVA QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.528194-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CER - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528386-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x FRANCISCO LINO OSEGUEDA CACERES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528408-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FERNANDO HELIO ALENCAR. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.528412-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SUZANA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.528950-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ILZA MARIA RODRIGUES ALVES VERCOSA LIMA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.534233-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MINI OTICA LTDA ME (Adv. KARINA FERREIRA REIS). . Fl. 45 - Anote-se.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543610-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x JOSE CARLOS LIMA PINHEIRO. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543824-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA) x OFTALMOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543876-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PROJETO NOVO TEMPO DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542892-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SUSY MOTTA LUCIO DE MORAIS. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.542952-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x FISIOSIN CLIN.FISIOTERAPICA LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.546024-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CHEILA MARCIA DE OLIVEIRA ME. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.546042-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x FERNANDO SALGUEIRO PASSOS TELLES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.505101-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES x SONIA MARIA CARAUTA MEDEIROS DE MORAES x SAFETY CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE). . 1- Fls. 60/61: Indefiro o pedido de intimação do executado para comprovar a regularidade do parcelamento, vez que tal diligência deve ser efetuada na esfera administrativa.\r\n\r\n2- Fls. 66/68: Os Drs. José Carlos de Ataíde e Carlos Renato de Ataíde comunicam a renúncia ao mandato, anexando cópia de telegrama destinado à empresa executada (Safety Corretora de Seguros) e ao co-responsável Gregório Montenegro Medeiros de Moraes.\r\n\r\nA teor da redação do artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 (dez) dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\nNa hipótese, contudo, a notificação foi encaminhada para a Rua Santa Luzia, nº 799, sala 501, endereço diverso daquele indicado na inicial e na procuração de fls. 36. Ademais, foi recebido por pessoa diversa (Charles R. Machado).\r\n\r\nÀ vista disso, não dou por válida a renúncia de fls. 66.\r\n\r\n3- Retornem os autos à exeqüente para informar se a empresa executada foi excluída do parcelamento, bem como para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.526319-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VINTEM AVES E OVOS LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.526618-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PLURICELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. TELMO TAVARES). . Citada, a empresa executada oferece à penhora um aparelho testador e medidor da HP. Outrossim, alega que os pagamentos efetuados em 30/11/2004 e 30/12/2004 não foram considerados na CDA, no que tange ao extrato de pagamentos, e requer a dedução dos valores. Por fim, pede a manifestação da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de parcelamento do débito em 30 (trinta) meses (cf. fl. 15/18).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.15, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n3 - Intime-se a Fazenda Nacional a manifestar-se sobre o alegado pagamento parcial da dívida e dê-se-lhe ciência da penhora efetivada (fls. 25/26).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.532849-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE CARNES TRADICAO LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500722-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA DOUTOR MANOEL LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 762948"
                            ],
                            "762949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.540438-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA (Adv. FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG). . Consigno, desde já, a despeito da irregularidade na representação da executada, a inclusão de pessoa jurídica em plano de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para obstar qualquer medida executiva nestes autos apta a satisfazer o direito exeqüendo.\r\n\r\nA teor do art. 6o, § 7o, da Lei nº 11.101/05, “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial”. Também o art. 187 do CTN (com a redação dada pela LC 118/2005) explicita que “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. \r\n\r\nComo se não bastassem as normas trazidas à colação, a empresa executada não apresentou quaisquer documentos hábeis a comprovar que a constrição de apenas 3% de seu faturamento (fl. 33) comprometerá as suas atividades empresariais ou que impedirá o adimplemento de suas obrigações.\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 40, que deve trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, a regularização dos depósitos pelo Sr. EDISON ALVES DE AZEVEDO, depositário da quantia, que, não tendo manifestado qualquer resistência à nomeação, anuiu quanto à obrigação assumida. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.514612-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INFOGUIAS EDITORA S/A. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.519655-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PINHEIRO TINTAS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 97.0017872-2 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.506508-8 PROBRAS ENGENHARIA S/A (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Deferida a substituição da Certidão de Dívida Ativa, às fls. 79 dos autos da execução fiscal em apenso, a União requer a extinção destes embargos à execução, sem ônus para as partes, por perda de objeto (fls. 94).\r\n\r\nA embargante requer a extinção do feito, com a condenação da Fazenda nos ônus sucumbenciais, diante dos sucessivos erros cometidos na cobrança com a conseqüente alteração da CDA por diversas vezes (fls. 105).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, \"até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos\". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento” (STJ, AGA 1022215/BA, Segunda Turma, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE 23/10/2008).\r\n\r\nNa hipótese de substituição da CDA, quando já houver a existência de embargos, não é o caso de extingui-los de plano, mas oportunizar à parte autora a oposição de novos embargos.\r\n\r\nSendo assim, ao autor para para, querendo, opor novos embargos à execução. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão atendido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.533008-4 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA, DANIEL SANTORO JOIA, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Mantenho a decisão agravada com fulcro no art. 520, V, CPC.\r\n\r\nCumpra-se o decisum remetendo os autos à embargada para contra razões.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502064-6 INFOGUIAS EDITORA S/A (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501812-7 PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.516118-0 CNT RIO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 762949"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "761298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 23/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035215-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x JOSE FERNANDES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO PERES FILHO (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS). . Fls. 262: Intime-se a Executada a quitar o débito remanescente (fl. 263), no prazo legal, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n2 - 89.0036089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE ARAUJO x TRANSMALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.500765-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x NOR BRAS COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65/78: Mantenho a decisão de fls. 60/63, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final. Intime-se RICARDO MOYA GRAFF a quitar o débito exequendo, no prazo legal, sob pena de penhora de bens, no endereço de fl. 41.\r\n\r\nCitem-se RICARDO ALBERTO SEPULVEDA BUHRING, ALEXANDER EMILIO BUHRING SEPULVEDA e FRODE KILDAL, cujos endereços são informados às fls. 81/83. Expeça-se carta precatória para citação do terceiro executado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.533437-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 620 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 612 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor.\r\n\r\nAssim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser considerados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, foram penhorados bens móveis da executada (fl. 58), tendo sido autorizada pelo Juízo a sua alienação em leilão, à fl. 66.\r\n\r\nÀs fls. 68/108, a executada ofereceu “19650 Debêntures Participativas da Companhia Vale do Rio Doce”, segundo ela, com cotação em bolsa, em substituição aos bens já penhorados.\r\n\r\nOuvida, manifestou a exequente sua recusa, ao argumento de que além de se mostrarem ilíquidos e insuficientes à garantia da execução, os referidos títulos são cotados e negociados fora das bolsas de valores (fls. 115/126).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, o devedor tem a faculdade de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como se infere do disposto nos arts. 655, do Código de Processo Civil e 9º, da Lei nº 6.830/80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, consoante o art. 656, do Código de Ritos.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender aos interesses do credor, e não do executado.\r\n\r\nAs Debêntures Participativas da Companhia Vale do Rio Doce ofertadas à penhora são de difícil alienação e carecem de certeza e liquidez, além de possuírem valor inferior ao débito excutido. Logo, não se prestam à garantia do juízo.\r\n\r\nAdemais, referidas debêntures não têm cotação em Bolsa, como exige o art. 11, inciso II, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nNão estão obrigados o juiz e a exequente a aceitar a nomeação realizada pela executada, em face da desobediência da ordem de preferência prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80, e considerando-se a imprestabilidade do bem oferecido, pela sua imediata indisponibilidade, de sorte a assegurar o quantum debeatur. \r\n\r\nOutrossim, é conferida à Fazenda Pública a faculdade de pleitear motivadamente a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros que se prestem a assegurar o êxito do processo de execução (Lei nº 6.830/80, 15, II).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INDICAÇÃO de fls. 68/113.\r\n\r\nDê-se cumprimento integral à determinação de fl. 66, expedindo-se, ainda, mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados à fl. 58, bem como de reforço de penhora, se necessário à garantia do débito fazendário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuanto às debêntures indicadas à penhora pelos devedores, entendo fundada a recusa da autarquia exeqüente.\r\n\r\nCom efeito, o devedor tem a faculdade de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como se infere do disposto nos arts. 655, do Código de Processo Civil e 9º, da Lei nº 6.830/80, mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, consoante o art. 656, do Código de Ritos.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender aos interesses do credor, e não do executado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os bens indicados à penhora são debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, títulos que não podem ser aceitos como garantia da execução fiscal por iliquidez, face a inobservância do estatuído no art. 11, II, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nA despeito da tabela informativa da cotação em bolsa das ações pertencentes ao capital social da Companhia Vale do Rio Doce, colacionada aos autos à fl. 127, constata-se que a mesma não se refere aos títulos ora indicados, fazendo menção tão-somente à cotação da “ação preferencial 'A' da CVRD, listada na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), 'ticker symbol' VALE 5”, cuja liquidez parece induvidosa, mas que não se confunde com os bens ora indicados.\r\n\r\nSobre a matéria em exame, assim se manifesta o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES. TÍTULOS CRÉDITO IMPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.\r\n\r\nAs debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce não se prestam para fins de garantia da execução fiscal, por serem títulos de crédito impróprios, sem a necessária liquidez e certeza alegadas, não possuindo cotação em Bolsa de Valores, na forma prescrita na Lei n° 6.830/80.”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; AG nº 200704000217020-PR; 4ª T.; D.E. 14/01/2008; Rel. Márcio Antônio Rocha).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536109-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA (Adv. JOEL ESPINDOLA DA COSTA). . Fls. 71/81: Intimem-se os co-executados ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO e LUCIA MARIA JOPPERT DE MOURA CARVALHO a informar a localização dos bens arrestados à fl. 49, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de seus bens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0077173-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, NILO TORRES RAMOS, CLAUDIO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LEITAO). . Manifestem-se as partes sobre o teor da certidão retro, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali referida, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento definitivo dos Agravos interpostos (fl. 195).\r\n\r\n7 - 2000.51.01.519075-2 RETA ENGENHARIA S/A (Adv. AYRTON TURRIS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511748-4 JOAQUIM DOMINGUES E FILHOS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017824-0 VITA SERVICOS POSTAIS LTDA (Adv. GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, HELIO THOMPSON NETO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 241/242: Requer a impetrante a intimação da Fazenda Nacional para que cumpra a sentença de fls. 216/218, com a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, sob o argumento de que verificou a indisponibilidade para obtenção da mesma, conforme documento de fl. 243.\r\n\r\nVerifico que o documento apontado foi emitido em 08.05.2008, antes mesmo da prolação da sentença e que a informação ali contida é de que os dados sobre o contribuinte indicado são insuficientes para emissão de certidão via internet, devendo o requerente se dirigir a uma unidade da PGFN ou acessar o Centro Virtual de Atendimento, para análise específica do caso.\r\n\r\nAnte o exposto, observo que não restou demonstrado o descumprimento da ordem exarada, não se justificando a substituição da iniciativa da parte por esse Juízo, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido da impetrante.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 00.0535939-2 INSS/CEF (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x ALVANIR JOAQUIM DE ABREU BARANDAS x A BARANDAS (Adv. AMAURI VALLADARES BARANDAS). . O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto à Caixa Econômica Federal - CEF, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com os leilões dos bens reavaliados às fls. 133/135.\r\n\r\n11 - 96.0046812-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MARCIA DOMENCIANO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARCY GUIMARAES DOMENCIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS). . Dou por citado o executado JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 52/53), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nDê-se cumprimento à Decisão proferida às fls. 71/73.\r\n\r\nÀ SEDJE para que promova alteração nos nomes do segundo e terceiro executados, passando a constar MARCIA DEMENCIANO COSTA e DARCY GUIMARÃES DEMENCIANO. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se nos endereços informados às fls. 78 e 79.\r\n\r\n12 - 98.0067078-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x LUIS AUGUSTO DE MORAES E SOUZA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 51/52, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\nAutorizo a alienação dos referidos bens pelo leiloeiro público indicado, EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n13 - 98.0068602-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ASBERIT LTDA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Fls. 79/85: Destituo o sr. Aloysio Rangel de Castro do encargo de fiel depositário do bem penhorado à fl. 57, e nomeio, em substituição, a sra. MABEL CRISTINA DE BARROS CARVALHO. Intimem-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.533833-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, MICHEL SAMPAIO GUIMARAES DE SOUZA, DIOGENES DELFINO CABRAL, JOSE BATISTA DE MACEDO). . Intime-se a executada a indicar novo depositário dos bens penhorados às fls. 24/25.\r\n\r\nComprove o signatário de fl. 71, o Dr. Michel Sampaio Guimarães de Souza, inscrito na OAB/RJ nº 150.888, que se encontra regularmente constituído neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nCom o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.506878-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x MACROPEL REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 167: \r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região, comunicando ao Excelentíssimo Desembargador Federal PAULO BARATA - 3ª Turma Especializada - que, neste feito executivo, foi proferida Decisão (fls. 158/162), que determinou a exclusão de MARLUCE BERNARDES DA SILVA, a qual interpôs Apelação Cível - AC / 404858, autuada em 17.09.2007 (fl. 168), em face da Sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2006.51.01.527964-9 (cópia de fls. 144/146). \r\n\r\nPor conseguinte, indefiro os pedidos da Fazenda Nacional formulados às fls. 163verso e 166verso. Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores recolhidos por meio dos depósitos judiciais (fls. 102 e 117) na conta nº 4117.635.40000937-2 (fls. 135/136), em favor de Marluce Bernandes da Silva.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.000424-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento nº 2007.02.01.010560-0 (fls. 117/126), interposto pelos executados contra a decisão de fl. 84, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RJ, efetive-se a penhora sobre bens de propriedade de FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nEm relação à indisponibilidade dos ativos financeiros do executado FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI, ressalvem-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006. \r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outros bens dos devedores para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.539870-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o executado sobre as alegações de fls. 47/55.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.503433-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x CONTREISE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Cumpra-se a r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.008184-5, juntada por cópia às fls.93/99, dela dando-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, considerando o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504813-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA, MARCIO LOSSO DE SENNA). . Fls. 126/258 e 260/267: Mantenho a decisão de fls. 120/123, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, com a penhora, avaliação e registro de bens livres e desembaraçados da devedora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502310-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv. ANTONIO FERREIRA FILHO). . Fls. 218/239: Defiro a substituição da CDA nº 70 2 07 000803-60 de fls. 3/23 pela ora juntada às fls. 219/235.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.01.507320-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SWAP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico, somente naqueles casos em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, e o Juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, havendo prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado, às fls. 10/216, não se revelam de fácil percepção, pois envolvem julgamento de mérito, o que as tornam insuscetíveis de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nIndique a Fazenda Nacional bens da empresa executada passíveis de penhora, ante o teor da informação prestada pelo seu representante legal às fls. 218/219.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534352-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AURELIO LUIZ DOS SANTOS DIAS (Adv. DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ). . Fls. 12/24: Proceda o executado à regularização de sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, em 10 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nOcorrendo a regularização, promova a Secretaria as anotações pertinentes e, após, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste acerca do bem indicado à penhora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.503280-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AGROPECUÁRIA TUPI LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, EMANUELE FARRAPO DA FONSECA). . Expeça-se mandado para nomeação do representante legal da sociedade ora executada como depositário, a ser realizado na Av. Presidente Wilson,231, 29º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nApós, intime-se a credora para que esclareça, em 5 (cinco) dias, a recusa ao bem penhorado sob os argumentos de que “não teve acesso à certidão de ônus e não tem como saber se o bem vale o valor que pretende o executado em sua avaliação”, considerando o teor do documento de fl. 18 bem como a avaliação realizada pelo Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados à fl. 45, no valor de R$ 16.000.000,00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505589-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Desta maneira, em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o Embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nIntime-se o perito pessoalmente da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.500686-8 VITA SERVICOS POSTAIS LTDA (Adv. GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nIntime-se a procuradora para que assine o parecer de fls. 74/78.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para que atenda ao despacho de fl. 34, conclusivamente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.509479-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Tendo em vista que o embargante já manifestou, à fl. 27-verso, seu desinteresse na produção de provas, à embargada para que especifique, em 5 (cinco) dias, que provas deseja produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretende ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 761298"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "761286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.509464-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NEUZA PASSOS MENDES (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x VECTOR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desbloqueio via BACENJUD dos valores R$ 869,49 (c/c n º 87394885 - Banco Real S/A) e R$ 15.727,42 (c/c 013.00.000.629-8 - Caixa Econômica Federal), consoante os próprios fundamentos aduzidos à fl. 57.\r\n\r\nApesar da co-executada Neusa Passos Mendes comprovar que o bloqueio junto ao Banco Bradesco S/A incidiu sobre o saldo de conta poupança, na forma do art 649, X, do CPC, sua impenhorabilidade está limitada até determinado valor, consoante explicitado à fl. 57 (R$ 18.600,00). Assim, com a liberação do valor bloqueado na poupança junto à CEF no montante de R$ 15.727,42, somente deverão ser desbloqueados R$ 2.872,58 da conta junto ao Banco Bradesco S/A, transferindo-se a parcela de R$ 12.854,84 para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nQuanto ao valor de R$ 9.963,04 bloqueado na conta n º 4700595, da Ag. 0267 do Banco Real, verifica-se pelos extratos à fl. 60 que o bloqueio incidiu sobre saldos de fundos de investimento, e não sobre o saldo da conta corrente onde a requerente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, tal valor não é abrangido pela impenhorabilidade dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, determino a transferência de R$ 2.872,58 da conta fundos de investimento citada para conta à disposição do Juízo, de modo somados aos R$ 12.854,84 remanescentes do bloqueio da conta no Bradesco, fique integralmente garantidos o débito de R$ 15.727,42.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.519443-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE PEREIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507973-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HUGO TINOCO MEIRELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 761286"
                            ],
                            "761287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0518594-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADALBERTO NETTO MONTEIRO x CALCADOS VAN LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 90.0028533-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MECANICA DONE LTDA E OUTROS (Adv. JOIDA GOMES FERREIRA). . Diante da manifestação do MPF às fls. 92ss, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 92.0084668-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EUGEN MADESQ S/A COM/ E REPRESENTACOES E OUTROS (Adv. ROBERTO DE SOUZA NEVES). . Efetive-se a constrição forçada somente em face dos co-responsáveis, uma vez que a executada pessoa jurídica teve sua falência decretada e encerrada (fl. 18), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, em face dos co-responsáveis, conforme determinação de fl. 80. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 92.0085393-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x SERVIC ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 93.0045815-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x TAMANDARE CADASTRO E COBRANCA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 94.0015936-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MARCIO AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o r despacho de fl. 127, para constar ' DEDCRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 96.0029904-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao resultado negativo dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 96.0040329-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x CIDINEA SOARES MENCALHA x EMBALAGEM DO CORPO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de citação, eis que já houve expedição de edital com a mesma finalidade à fl.61. Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 98.0072174-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SUELY GUIMARAES DA SILVA x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (Adv. PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 99.0035559-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x DROGARIA MANHAES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 11 - 2001.51.01.528668-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIA PEIXOTO DE AZEVEDO COZAN (Adv. SEM ADVOGADO) x ARETHUZA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x CASA DO VISCONDE RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.533981-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ISABEL CRISTINA QUINTINO QUEIROZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.505068-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x VIDEL ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.521744-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CAPMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.522652-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.528300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FLORIZELINA DE SOUZA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPR MASSON LETREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.535000-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.541514-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE FELIPE FAGUNDES CAMPOS E OUTRO x GARANTIA CONFECCOES LTDA (Adv. TERESA CRISTINA TSCHEPOKAITIS OLSEN). . Citado(s) o(s) executado(s), o(s) mesmo(s) deixou(aram) de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.544564-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501838-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA, SEM ADVOGADO) x BORBRAS IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.525798-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REGINA CELIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado(s) o(s) executado(s), o(s) mesmo(s) deixou(aram) de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, cumpra-se fl. 58.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.537725-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABIMED COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. JAISA FERREIRA DOS SANTOS). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539616-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DARCILIA DALVA DE MOURA REQUIAO. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504253-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANUFATURA ZONA OESTE S/A. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.509316-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CENTRO COMERCIAL CRIATIVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.509544-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x MILLENIUM-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. . Tendo em vista as alegações da Exeqüente às fls. 32 e 37ss, rejeitando os bens ofertados, e o permissivo do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.510008-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRONAN SERVICOS TEMPORARIOS E CONSULT DE PESSOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de penhora de ativos financeiros on line, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, o bloqueio deve se efetivar somente sobre ativos financeiros sem natureza alimentar e aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital.\r\n\r\nAssim, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda e nas condições acima estabelecidas.Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com a diligência de PA, obtendo-se junto ao SERPRO o endereço atual dos executados. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTP 41594\r\n\r\n28 - 2006.51.01.506248-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EILEEN PRESENTES LTDA. . Defiro a o pedido da parte exeqüente à fl. 138, tendo em vista a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80. Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de penhora, via BACENJUD, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor ou até mesmo pelo prosseguimento do feito em razão da penhora constante dos autos. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ain da que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.508665-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. . Citado (s) o (s) executado (s), o (s) mesmo deixou de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA no(s) último(s) endereço(s) do(s) executado(s) não diligenciado (s) nos autos ou obtendo-se, se necessário, o endereço junto ao SERPRO.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.514746-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA. . Citado(s) o(s) executado(s), o(s) mesmo(s) deixou(aram) de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA no(s) último(s) endereço(s) do(s) executado(s) não diligenciado (s) nos autos ou obtendo-se, se necessário, o endereço junto ao SERPRO.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.519931-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HELOISA HELENA BERNARDES MACHADO (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA). . Prossiga-se com a constrição, conforme fl.09.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 761287"
                            ],
                            "762727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.508052-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA E OUTROS (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO). . Fls.65ss - O Executado peticionou alegando que a “Reclamação Correcional”, interposta na mesma petição através da qual foi interposta a exceção de pré-executividade, às fls.15/32, não foi processada.\r\n\r\nDe fato, verifica-se que a referida petição inclui, às fls.26/32 um capítulo intitulado “Da Reclamação Correcional”.\r\n\r\nTodavia, pela leitura da referida petição observa-se que nela não é relatada nenhuma irregularidade passível de ser objeto de correição, limitando-se o Executado a alegar a prescrição do débito e a consequente nulidade da execução, matéria de natureza jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nCumpra-se as determinações de fl.53, expedindo-se edital de citação em face dos co-responsáveis, com prazo de 30 dias. Decorrido in albis o prazo, dê-se vista à Exeqüente para ciência da diligência de fls.96/98, bem como para indicar nome de leiloeiro público.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.513798-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ADSHEL (BRASIL) LTDA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535225-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70203009232-04, objeto de cobrança através da execução fiscal nº 2004.51.01.515984-2, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526716-3 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante da tempestividade da manifestação de fl.1363/1364 e do que restou certificado à fl.1365, intime-se o patrono da parte embargante para assinar a referida petição, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de desconsideração de sua manifestação.\r\n\r\nCertificado cumprimento da determinação acima, dê-se nova vista ao Embargado para formular seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias. Transcorrido o prazo assinalado ao Embargante, sem manifestação, venham para sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o perito nomeado para que se manifeste quanto à impugnação ao valor dos honorários.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522954-3 THERMADYNE VICTOR LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nTendo em vista que a Embargada decaiu de parcela mínima do valor total do débito, condeno a Embargante ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2005.5101.513342-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527742-2 VISIONE COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LUCIANA ANDRE LEVY, FELIPE SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, para reconhecer o pagamento parcial do débito, devendo a execução prosseguir pelo saldo de R$ 40.796,78, atualizado até 20/04/2007 conforme o demonstrativo à fl. 491, e extingo o presente processo, com a apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista que o título executivo já contempla os encargos previstos na Lei nº 9.964/2000.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, inciso II, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 2004.5101.509569-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.508917-8 COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS E OUTROS (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO, TAYLISE CATARINA ROGERIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Apesar de a peça de bloqueio ter sido apresentada pela Embargada fora do prazo legal, não se operaram os efeitos da revelia, eis que os embargos versam sobre matéria de direito.\r\n\r\nDessa forma, manifeste-se o Embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao Embargado para produzir a prova documental requerida, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501187-0 ADSHEL (BRASIL) LTDA (Adv. GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos, devido ao cancelamento da inscrição em dívida feito pela Exeqüente.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nContudo, o cancelamento da inscrição somente ocorreu após terem sido ajuizados os presentes embargos, onde a Embargante alega que o débito fora pago antes da data da inscrição. \r\n\r\nFicou, assim, caracterizada a sucumbência da Embargada.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada a pagar honorários ao Embargante, que fixo moderadamente em R$ 1.500,00, atendendo-se ao disposto no art.20,§4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.503389-3 VIACAO VERDUN S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, MILTON ROBLES MADEIRA, ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 762727"
                            ],
                            "762728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000063012009*\r\n\r\nEDI.0050.000630-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.508052-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30 (trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS AUD SOBRINHO, CPF/CNPJ nº 038.299.287-34, e CARLOS JORGE AUD, CPF/CNPJ nº 053.050.107-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 355629860, inscrição n.º 35.562.986-0, inscrita em 25/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.163,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2009. Eu, Márcia Rocha de Oliveira, o digitei, e eu, Jorge de Araujo, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 762728"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "762819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA FINS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 24/04/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 29/04/2009, FL. 6:\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 25/05/2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período 11h às 19h, prolongando-se até o dia 29/05/2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (25/05/2009 a 29/05/2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados a participarem da inspeção o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. (ass.) MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nId: 762819"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "762746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0015483-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n2 - 99.0039937-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x JOSE CARLOS DE ARAUJO SARMENTO BARATA x JOSE ISAAC PERES x RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 92.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.514931-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LA COPI DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.01.502119-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLAUDIA MOREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.547610-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SANDRA HELENA MARQUES DE SANTANA (Adv. ELINA SAMUEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.512536-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MEDICALCOOP-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.514495-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COMPRIO INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.510114-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MILTON VIEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528270-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DREYFUS BRASCAN DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO, DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO, MARISTELA FRAZAO CAIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista o aparecimento da Execução Fiscal nº 2004.5101521362-9, JULGO EXTINTA A PRESENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se nos autos originais, mantendo-os apensados aos da presente restauração, na forma do artigo 1.067, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.534256-4 LABORATORIO DE ECOGRAFIA E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR, GUSTAVO STUSSI NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fl. 111 - À embargante para que esclareça e comprove, documentalmente, se houve incorporação de empresas ou tão-somente alteração de sua denominação social, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.516986-7 TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511742-3 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 83 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. René Miyahira;\r\n\r\nII - As partes deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512149-2 CRBS - IND/ DE REFRIGERANTES LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . À embargante para que, no prazo de dez dias, esclareça e comprove, documentalmente, a alteração de sua razão social, tendo em vista a divergência entre as denominações constantes às fls. 02, 70 e 101. Esclareça, ainda, se em decorrência de incorporação houve a extinção da CRBS- INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA., que havia extinguido por incorporação a executada BRAHMA DO RIO DE JANEIRO LTDA., conforme documento de fl. 25 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 97.0089629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x COBESA-COMP. BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS (Adv. NILTON AIZENMAN). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 113 a 140.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.539379-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SALAO DE CABELEIREIRO JOBER LTDA ME (Adv. GLENAN DOS SANTOS, NEIDE NASCIMENTO DE JESUS). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 139.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.521472-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOVEX IND/ DE CURVACAO DE VIDROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.529341-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ANTONIO ROBERTO SARDINHA E OUTROS x AEROSAT - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.521120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM) x CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 41 a 49.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533273-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARMORARIA DINAMICA LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 64 a 84.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 762746"
                            ],
                            "762751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012813-7 ISM AUTOMACAO S/A (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 189/190 - Mantenho a decisão contida nos itens I e II de fl. 188, na medida em que nos autos da Execução Fiscal nº 2008.5101500442-6 o débito não se encontra garantido, eis que ainda não foi efetivada a penhora dos bens indicados pela executada.\r\n\r\nAguarde-se a efetivação da penhora nos autos da execução fiscal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 90.0028780-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. ABRAHAO JORGE SALOMAO). . Defiro ao executado a vista requerida à fl. 100, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n3 - 95.0048169-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x PARAISO DOS CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0043819-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x JARDIM ESCOLA SONHAR M E E OUTROS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, RENATA ALOE). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 196/215, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0066912-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x THOMAZ MELO CRUZ E OUTRO x CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 110,85).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0074611-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO, HELIO PEREIRA MAIA VINAGRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.503938-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE MARIA DE CASTRO (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO x ANTONIO CESAR ANDRADE DE CASTRO x CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOB E PARTICIPACOES LTDA. . Diante da informação supra, esclareça a exeqüente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.537155-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO P MIRANDA x MED-EVENTOS PROMOCOES CONSULT E REPRESENT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.508636-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PAULO JOSE DE FREITAS x NUOVA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.528083-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO) x MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 711,67).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.537877-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO ROBERTO ALVES PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.523782-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADVANCED COMUNICACAO LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE). . Diante do v. acórdão (fl. 74), bem como da certidão de fl. 88 verso, relativa ao trânsito em julgado, intime-se a executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 42/43.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.515952-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Adv. JORGE VAZ DA SILVA). . Diante do v. acórdão (fls. 58/59), bem como da certidão de fl. 64, relativa ao trânsito em julgado, intime-se a empresa executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 29/30.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.516919-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DIAMANTINE CRISTAIS LTDA (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.537700-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.538046-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS DE ALMEIDA VALICE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538848-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ GIL SOLON GUIMARÃES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.543971-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ADILSON GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543204-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE MANOEL BOAL AFONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.516771-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EORIPI DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.514870-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AUDIR DOS SANTOS SILVA SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518216-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VOLNER JOSE BANDEIRA FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.520218-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA CONSUELO RUTOWITSCH DE ARAUJO (Adv. HERMAN ABRAHAM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.529132-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HEN FA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.535216-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500113-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE LUIZ PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.507486-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSIMAR LIMA DE ANICETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.515695-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIO REBELO DE REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.516689-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MONICA AGUIAR ABDALLAH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011987-2 ISM AUTOMACAO S/A (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513959-9 MIGUEL GIORGI (Adv. DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, c/c art. 295, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.516071-0 FARPROM DROGARIA LTDA ME (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 187 . Como se vê, os presentes embargos não merecem prosperar, tendo em vista não ter sido a execução devidamente garantida, não possuindo a embargante legitimidade e interesse processual imediato.\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.501376-6 RABAÇA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESAS DE PUBLICIDADE E MARKETING E COMUN (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, inciso III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.501049-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NELSON ABREU CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA). . Retornando os autos, digam as partes sobre os novos cálculos apresentados, em cinco dias, sucessivamentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 762751"
                            ],
                            "762978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nA DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso II, da Lei no. 5.010, de 30 de maio de 1966,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2009, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às onze horas do dia 18 de maio vindouro, podendo ser prorrogada por igual período, com prévia autorização da Douta Corregedoria, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências, e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da Inspeção; d) O Juiz só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2009. Eu, Nelson da Costa Maia, Supervisor, o digitei. E eu, Márcio Luis da Conceição, Diretor de Secretaria, o subscrevo por ordem da M. M. Juíza.\r\n\r\nId: 762978"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "762241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0029380-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO DE OBRAS ESPECIAIS S/A ECEX SUCEDIDA POR DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . Vistos em decisão. \r\n\r\nO processo está em fase de expedição do requisitório, porquanto certificado o trânsito em julgado da sentença que deu pela improcedência dos Embargos à execução e a empresa executada foi sucedida pelo DNER, hoje também extinto, sucedido pela União Federal, representada pela AGU.\r\n\r\nPor outro lado, em função da Lei 11.457/2007, que criou Super-Receita, o INSS passou a ser representado pela PFN, na cobrança dos créditos previdenciários.\r\n\r\nNão me parece, todavia, que haja confusão entre credor e devedor, tendo em vista que a contribuição previdenciária tem destinação constitucional para o pagamento dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) expeça-se o requisitório de pagamento do principal, conforme já decidido no item 2 fl. 34, procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nb) cite-se a sucessora do DNER, a União Federal na pessoa da AGU, na forma do art. 730, do CPC, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n2 - 94.0019198-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AMELIA DE JESUS ALVES (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO) x MAFALDA PINTO COSTA COELHO x ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n3 - 99.0066995-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x GILSON CARVALHO JUNQUEIRA x JOSE LUIZ DO LAGO x SERTEP S/A ENG/ E MONTAGEM (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 206. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se que o substabelecente de fl.207 tem poderes para tanto.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente quanto à certidão de fl. 194, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533754-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CAFE E BILHARES POPULAR LTDA (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA). . Conforme o noticiado pelo exeqüente à fl. 157, mantenho a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500381-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x MULLER S/A IND/ COM/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.516955-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SANTORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS). . Tendo em vista as razões trazidas aos autos à fl.91, cumpra-se o item “2” e seguintes da decisão de fls.88.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.528484-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . Considerando o noticiado às fls.160/61, mantenha-se suspenso o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.517798-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CDP CRIACAO E DESENHO PROFISSIONAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.521576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CASA DOS FREIOS IND/ COM/ LTDA (Adv. RJ999999). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529560-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.531424-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COSTA E ANTONACI RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.531427-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CALCADOS ART DOS PES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.502299-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLEGIO IRMA ANGELA SOC/ CIVIL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.509664-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALEXANDRE CARDIA VILLA NOVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO NARCISO GASPARINO x MARCOS DOS SANTOS COSTA x JORGE ALEX ROSA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CARLOS FERNANDO MENDES BARROS x MACFER DO ENCANTADO BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o item 03 do despacho de fl. 71, expedindo-se mandado de citação dos co-responsáveis: ALEXANDRE CARDIA VILLA NOVA, MARCOS DOS SANTOS COSTA, CARLOS FERNANDES MENDES BARROS E RICARDO NARCISO GASPARINO\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo requerido à fl. 74, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste efetivamente quanto ao item 02 do despacho de fl. 71\r\n\r\n15 - 2004.51.01.509305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 59: Mantenho a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.522637-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Vista à Fazenda Nacional para que informe acerca da adesão da parte executada a parcelamento administrativo do crédito fiscal executado, conforme documentos de fls. 33/38 e 78/79, tendo em vista o Ofício PFN / RJ/ DIAFI/ Nº 8484 ter sido emitido em 13/02/06, tendo como prazo de resposta 24/02/06.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão da exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.524990-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (TIMEMANIA).\r\n\r\n18 - 2004.51.01.526008-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEVERINO FREITAS DE OLIVEIRA x SEVER AR CONDICIONADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1)Indefiro o pleito de fl.66, tendo em vista que não há notícia de outros valores, na ação ordinária nº 87.0007356-3, além dos que já se encontram à disposição deste Juízo, conforme noticiado às fls. fls.56/57.\r\n\r\n2)Portanto, retornem os autos à Fazenda Nacional, para que informe ao Juízo o código da receita, para fins de conversão em renda do depósito de fl.57. \r\n\r\n3)Em seguida, oficie-se à CEF PAB TRF para proceder à conversão em renda da União Federal da importância depositada, observando-se o código da receita informado pelo exequente, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n4)Após, dê-se vista ao exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, bem como para requerer o que couber ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526473-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CRISTINA MANCEBO CAMARA). . 1- Atenda-se o solicitado à fl. 1648, com a expedição de ofício ao Parque de Material Aeronáutico do Galeão, observando-se a informação de fl. 1643.\r\n\r\n2- Tendo em vista a certidão de fls. 1649, intime-se a executada a cumprir corretamente a determinação do item “h” da decisão de fls. 1620/1624, esclarecendo se alterou sua denominação e, em caso positivo, apresentar cópia dos atos sociais respectivos, inclusive relativos à alteração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Após, cumpra-se o item “e” da referida decisão, dando-se vista ao exeqüente, por 15 (quinze) dias, para os fins ali indicados. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.535331-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EUROBARRA INCORPORACAO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE, ELENISE WEBER DE CASTRO). . Considerando a não concordância do exequente quanto à nomeação de bens à penhora feita parte executada às fls.62/81, prossiga-se com a execução, expedindo-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação do bem imóvel indicado às fls.50/51, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls.99/101. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.510590-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PASCHOAL JOIAS E ROUPAS LTDA. (Adv. ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES). . 1) Fl.136: À Secretaria do Juízo, para as providências cabíveis.\r\n\r\n2) Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.526610-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ENEAS ALVES PEREIRA x ELIUD CORREA PEREIRA x SOC/ EDUCACIONAL PROFESSOR ENEAS ALVES P (Adv. CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA). . Considerando a não concordância do exequente quanto à nomeação de bens à penhora feita parte executada às fls.79/88, prossiga-se com a execução, expedindo-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exequendo, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls.131/135. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.517087-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA DA PENHA MARTINS DA MOTA VALLIM. . Tendo em vista o noticiado pelo exeqüente à fl. 31/32, mantenho a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.519431-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TECNICE SERVIÇOS DE CONSULTORIA SC LTDA. . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.520983-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RAQUEL MARIA BALTAR LEITE SILVA. . Desentranhe-se o mandado e remeta-se a SEMCI para o seu cumprimento, tendo em vista já constar do mesmo a autorização prevista no parágrafo 2º do artigo 172 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.530303-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ ANTONIO MACHADO GARGAGLIONE. . \r\n\r\nSuspendo a execução com base no art. 265, I do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.534422-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANIMAL S ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA INTERNACIONAL LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.536012-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO FERNANDO DANTAS TELLES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500632-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido da FN de restauração dos autos da execução fiscal nº 00.0775036-6, apresentado à 1ª Vara Federal e distribuído a esta VEF, tendo em vista que os autos originais não foram localizados no Arquivo desta Seção Judiciária.\r\n\r\nQuebra Após a prolação da sentença que autorizou aquela restauração, o executado requer a baixa no cadastro na dívida ativa, referente ao processo administrativo nº 1078021614/84-71, tendo em vista que a ação de execução fiscal promovida em face do peticionário foi julgada extinta, conforme documento de fls. 113.\r\n\r\nCom efeito, verifico que o pedido de restauração de autos deriva de petição de terceiros, dirigida (sic) ao Vice-Presidente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 48) ou ao MM Juiz da 1ª Vara Federal (fls. 76/77) para os fins de desarquivamento das execuções fiscais 00.04865820 e 00.07750366, porque se pretende a baixa da anotação de penhora a fim de regularizar a situação de imóvel adquirido pelos terceiros-requerentes. \r\n\r\nEmbora toda a documentação da aludida penhora diga respeito apenas à execução fiscal nº 00.04865820, a FN requereu a restauração de ambas as execuções fiscais, justificando o presente pedido no fato de que o débito continua ativo, no sistema da dívida ativa.\r\n\r\nA restauração dos autos do processo 00.0486582-0 também foi distribuído a esta 8ª VEF e ali já foi solucionado o pedido de cancelamento da penhora, cf. sentença constante do sistema de informação processual desta Seção Judiciária.\r\n\r\nD.v., não há interesse no prosseguimento da execução fiscal 00.07750366 para os fins pretendidos inicialmente.\r\n\r\nTodavia, uma vez prolatada a sentença de restauração dos autos, percebe-se que, a despeito de já baixada a execução fiscal, conforme noticiado às fls. 04/05, pela própria FN, todavia, o débito respectivo ainda não foi baixado administrativamente.\r\n\r\nA despeito da informação de fl. 113, nos autos do administrativo, há manifestação do Procurador dando conta de que o débito não fora cancelado e que a execução fiscal deveria prosseguir. (fl. 24). Por outro lado, a FN noticia a distribuição de ação ordinária (processo nº 00.0768305-7), em curso na 5ª VF, que tem como objeto a anulação de dois autos e infração (entre os quais o processo administrativo 10768.021614, cobrado na execução em tela ), ora em fase de julgamento da apelação no Eg. TRF-2.\r\n\r\nPelo documento fl. 113, a sentença de extinção do feito foi com base em decisão em Agravo de Instrumento, do qual não consta o número. Não há informação sobre a interposição de recurso por parte da exeqüente.\r\n\r\nDestarte, não considero suficientemente esclarecidos os motivos pelos quais a FN está a requerer o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista a sentença de extinção (cópia da publicação fl. 113) e a situação do processo em “baixa-findo”, devendo, portanto, justificar o por quê do não-cancelamento do débito (após a sentença extintiva) ou proceder ao seu cancelamento em obediência àquela sentença extintiva. Do mesmo modo, deve esclarecer por que reinscreveu o débito em dívida ativa, confrontando-se os documentos fls. 08/11 e fls. 17/19, se insiste no pedido de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à PFN para tomar as providências acima determinadas, em 15 dias.\r\n\r\nA seguir voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 88.0005710-1 FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA, CARLOS ORENCIO ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, para desconstituir o título executivo, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargado a pagar à Embargante honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado, bem como ao reembolso das custas judiciais e do depósito do débito (DARF fl. 10, verso dos autos da execução fiscal).\r\n\r\nIntime-se, desde já, o Embargado a trazer aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Embargante a promover a execução do julgado.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.522913-3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Tendo em vista fls. 66 e 71, renove-se a intimação da AGU para ciência da sentença de fls. 57/63, tendo em vista que seu dispositivo determina a inclusão da União Federal, bem como intime-se o embargante (DNIT), observando-se o endereço indicado à fl. 16 dos autos da execução fiscal nº 2002.5101524307-8, em apenso, para ciência da referida sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "762555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVA SANTOS (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002084/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002086/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004249-9, concluso em 14/04/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição apresentada pela parte autora através da qual se opõe ao método do cálculo no qual se embasou a sentença proferida às fls. 136/137.\r\n\r\nConsiderando a alegação de erro material pela ausência de atualização monetária e juros moratórios, recebo a petição de fls. 140/143 como embargos de declaração.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida em que apreciou expressamente o pedido da parte autora, nos termos em que a lide foi proposta, não havendo qualquer equívoco a ser sanado, uma vez que se baseou em cálculo corretamente elaborado, com aplicação de correção monetária e juros de mora, sendo certo que, a partir da data da prolação da sentença, até o efetivo pagamento, outro cálculo será gerado com o acréscimo da correção monetária incidente desde então, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria, dada a liquidez da sentença proferida.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO (Adv. JOSE FELIX ASSAF VARGAS) x INMETRO-INSTITU TO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002050/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( no período devido aos servidores da categoria; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS (Adv. ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002080/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002052/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP - junho de 2003 a maio de 2004; e\r\n\r\nGDAMP - a partir de junho de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA THORPE (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002053/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré ao pagamento a título de dano material do valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), referente ao pagamento indevido realizado pelo Autor em 11/07/2008 em razão do contrato nº. 1.0224.8000501-6, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente desde quando devida e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002079/2009 . Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração opostos para integrar, com base no art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor daquele ato sentencial, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, e declaro o direito da autora à realização dos procedimentos cirúrgicos RINOPLASTIA REPARADORA (51.03.015-2) e SEPTOPLASTIA (51.03.017-9), com a liberação de todo o material necessário, bem como o custeio das despesas necessárias à sua efetivação, conforme Regulamento Geral do PLAM-CNEM a que está submetida a demandante, consoante a solicitação médica de fl. 35. Como há notícia nos autos dos procedimentos já terem sido realizados com recursos da demandante, condeno a Ré ao reembolso do montante de R$ 3.495,00 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), concernente aos valores comprovadamente gastos, corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002150/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação do 1º ciclo de avaliação; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, quanto ao pedido de indenização por danos morais, e PROCEDENTE EM PARTE somente para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH PERALLES CUNHA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ANTONIO CIDRINI (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 56478 e 222361 - fls. 44/53 - PIS 10071334995) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.377,63 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, 362,63 (trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA COELHO (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLAUDIO LOIOLA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOMINGOS SOBRINHO (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90283627982 E 792859 - fls. 16/26 - PIS 10630820489) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 49,16 (quarenta e nove reais e dezesseis centavos) e R$ 3.237,37 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA ROCHA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002051/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE FERNANDES (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cód. Emprg. n.º 91147170037, 90444673180, 90515947844, 90457480515, 90309369775, 90850527052, 90761224039, 90602422792, 90297083974, 90840306914 e 90166272823 - fls. 09/12 - PIS n.º 10293271787), nos respectivos valores de R$ 95,80 (noventa e cinco reais e oitenta centavos), R$ 67,33 (sessenta e sete reais e trinta e três centavos), R$ 148,24 (cento e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), R$ 30,04 (trinta reais e quatro centavos), R$ 192,34 (cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), 33,34 (trinta e três reais e trinta e sete centavos), R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos), R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), de vendo ser atualizado desde 02/05/2008 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. PAULO PEIXOTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 1523215 - fls. 61/66 - PIS 10723226056), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 16.720,39 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO GONÇALVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LAUREANO PEREIRA (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.052387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOUZA CAVALCANTI (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO, GLAUCE MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 37620 e 177299 - fls. 29/58 - PIS 12371873596) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no valor de R$ 693,78 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO ADOLFO MATINS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA SILVA BELGUES (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002165/2009 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 17442 e 12893 - fls. 50/63 - PIS 10322530137), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 15,06 (quinze reais e seis centavos) e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no valor de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MACIAS DE CASTRO PEDREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PORTUGAL RODRIGUES PEREZ (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 766311-5 , do valor de R$ 317,47 (trezentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 1.997,37 (mil e novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I, e em caderneta de poupança nº 784272-9 , do valor de R$ 2.649,36 (dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 2.588,14 (dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 7.552,34 (sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 96 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.059814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA NEVES BERRETTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANTUNES FROMENT (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 51519 - fls. 43/47), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 571,94 (quinhentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002088/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 613613-3, do valor de R$ 18.176,01 (dezoito mil e cento e setenta e seis reais e um centavo), em caderneta de poupança nº 67336-6, do valor de R$ 190,82 (cento e noventa reais e oitenta e dois centavos), e em caderneta de poupança 117694-3, do valor de R$ 922,50 (novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), totalizando o valor de R$ 19.289,34 (dezenove mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 66 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVANO DE AQUINO ROCHA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 236922 - fls. 23/27 - PIS 10103132322), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.086,32 (seis mil, oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.005874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ BORGES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 . Pelo exposto, rejeito o pedido contido na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE JESUS SILVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002071/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS LORENA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 93526603026, 90495724080, 90183243351, 90035210095 e 90260564539 - fls. 42/70 - PIS 10425431220), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 5.750,35 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), R$ 46,19 (quarenta e seis reais e dezenove centavos), R$ 61,77 (sessenta e um reais e setenta e sete centavos), R$ 11,28 (onze reais e vinte e oito centavos) e R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002152/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 . Pelo exposto, rejeito o pedido contido na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DA SILVA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002138/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009679-8, concluso em 30/04/2009 13:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO CESAR DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a lhe conceder pensão de ex-combatente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO pedido autoral cinge-se à condenação da parte Ré em conceder-lhe o benefício de pensão de ex-combatente, no valor bruto de R$ 3738,00 (três mil, setecentos e trinta e oito reais), referente ao soldo de segundo-tenente. \r\n\r\nVerifica-se, no caso, que o conteúdo econômico das prestações vincendas ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que não há cabimento para que a parte Autora se manifeste acerca de eventual renúncia ao valor excedente. \r\n\r\nNesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA TELLES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002149/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002153/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA (Adv. MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002151/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA ROCHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002085/2009 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente demanda, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA MARIA BORGES LEAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2009 . Pelo exposto, rejeito o pedido contido na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MATEUS DA SILVA (Adv. EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002187/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013719-3, concluso em 30/04/2009 16:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CONCEICAO MATEUS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONCEICAO MATEUS DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO, cujo objeto é a condenação da parte ré à concessão de pensão por morte de seu ex-cônjuge, bem como à compensação por dano moral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pólo passivo das demandas sob o rito dos Juizados Especiais Federais é restrito à União Federal, às suas autarquias e fundações, bem como às empresas públicas federais (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). Em decorrência, apenas em litisconsórcio passivo com uma destas, pode uma pessoa jurídica de direito privado ser demandada neste procedimento.\r\n\r\nNo caso, a pretensão foi deduzida em face de uma entidade autárquica municipal. \r\n\r\nPortanto, não compõem o pólo passivo nenhuma das pessoas descritas na norma em comento.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou que compete à Justiça Federal a definição do interesse jurídico da União, de autarquia federal ou de empresas públicas federais na causa, não sendo possível ao Juízo Estadual o reexame da matéria (respectivamente, verbetes nº 150 e 254 de sua Súmula). \r\n\r\nCorolário é o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República) e, por conseguinte, deste Juizado (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDesnecessária, pois, a citação da parte ré, sendo a matéria de ordem pública e passível de reconhecimento ex officio, a qualquer tempo (art. 267, §3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente demanda, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOULART COUTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002147/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018359-2, concluso em 29/04/2009 18:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE GOULART COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do réu, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002139/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018660-0, concluso em 30/04/2009 12:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEANDRO PEREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SOARES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018740-8, concluso em 29/04/2009 19:05. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LEANDRO SOARES SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEANDRO SOARES SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLNEY PEIXOTO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018742-1, concluso em 29/04/2009 19:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:OLNEY PEIXOTO NETO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOLNEY PEIXOTO NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018758-5, concluso em 29/04/2009 19:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DO AMARAL FELIPE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018808-5, concluso em 29/04/2009 19:58. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RINALDO DO AMARAL FELIPE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRINALDO DO AMARAL FELIPE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE CLASSE SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018827-9, concluso em 29/04/2009 19:41. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FABIO DE CLASSE SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO DE CLASSE SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018929-6, concluso em 29/04/2009 19:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NILSON DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS COELHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAURO CORRÊA DE ARAÚJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018934-0, concluso em 29/04/2009 20:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SAURO CORRÊA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAURO CORRÊA DE ARAÚJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018967-3, concluso em 29/04/2009 20:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.51.076052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CASTRO DE LIMA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002132/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 185,12, e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo que, assim, resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento,com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.086564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES (Adv. MARIO NIETO CAROU) x LOTERIAS AMIGOS DA SORTE (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.006402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 . Posto isto, rejeito o pedido formulado na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA DE SOUZA LIMA TECLES E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010974-6, concluso em 06/02/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: MARIANGELA DE SOUZA LIMA TECLES,FRANCISCO JOSE THURLER TECLES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo a prorrogação do prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.080827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MENEZES SEVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002037/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.505759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA QUEIROZ VAZ (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.505763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON PEREIRA DA SILVA (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002106/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.027403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DIAS DE SOUZA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002107/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à análise do contrato nº 102081.80001234-0, haja vista a ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, VI do CPC, subsidiariamente aplicado; e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NICOLAU (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x SENAI-RJ (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2009 . Diante do exposto, mantenho os efeitos da tutela antecipada de fls. 17/18 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar: \r\n\r\n(a) o SENAI à imediata emissão e entrega à parte autora, mediante comprovação nos autos, do diploma do curso de Técnico de Mecânica; \r\n\r\n(b) o SENAI ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral;\r\n\r\n(c) o CREA à expedição de novo registro profissional provisório à parte autora, nos moldes daquele de fl. 6 e em complementação ao emitido por oportunidade da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição do diploma do curso de Mecânico de Manutenção, à vista do seu recebimento em junho de 2008 (fl. 74), anteriormente ao ajuizamento desta demanda - setembro de 2008 (fl. 16) - declaro a carência de ação, por ser desnecessária, eis que satisfeita a pretensão, e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDE FARIAS (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002038/2009 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a pagar à autora os valores atrasados da cota-parte de ½ de pensão militar em razão do óbito do militar Severino Barbosa de Farias, a partir do falecimento da pensionista Ondina de Freitas Farias (no período compreendido entre 19 de junho de 2005 e dezembro de 2005, acrescido do adicional natalino), no valor total de R$ 16.880,15 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), limitado ao valor de alçada do Juizado à época da propositura da ação, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002110/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002060/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040595-0, concluso em 28/04/2009 13:18. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CERUTTI.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar de fls. 23/24, deferida por este Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Caberá á Ré adotar as medidas pertinentes junto ao órgão responsável, a fim de informá-lo acerca da revogação da decisão liminar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALDINA ARAUJO RIEDEL (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002041/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002112/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nFoi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS ou GDPGPE com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nII.GDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.043849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA FONSECA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002040/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 41 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LAURENTINA DA FONSECA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002111/2009 . Posto isto, não conheço dos embargos opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.050511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULINA SOUZA PEREIRA (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002073/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS REAME DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 772321-5, do valor de R$ 3.419,37 (três mil e quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 59 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MARTINS (Adv. TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.056047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002069/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.056469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENEZES (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.059813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.062399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CORREIA DE PAIVA (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 285926-0, do valor de R$ 18.166,31 (dezoito mil e cento e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 58 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES DE FREITAS (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FRANCO GALVAO (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YOLANDA DE PAIVA PESSOA (Adv. MARCIO NASCIMENTO SENATORE, ANDRE DE BARROS BOTELHO, HENRY ALLAN CARNEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a justificativa do montante da despesa que foi glosado, considerando as informações de fl. 18, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDNEIDO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013887-2, concluso em 29/04/2009 17:40. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCISCO EDNEIDO FERNANDES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO EDNEIDO FERNANDES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018035-9, concluso em 29/04/2009 14:20. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FABIO FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA CAMPOS (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018046-3, concluso em 29/04/2009 15:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLAUDIO DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA MARTINS (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018069-4, concluso em 28/04/2009 19:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mangaratiba (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Angra dos Reis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ROBERTO DA SILVA (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002090/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018071-2, concluso em 29/04/2009 14:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVAN ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RICARDO SANT'ANA (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002089/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018089-0, concluso em 29/04/2009 15:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BENEDITO RICARDO SANT'ANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mangaratiba (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Angra dos Reis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARTINS MACHADO (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018291-5, concluso em 28/04/2009 15:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCELO MARTINS MACHADO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO MARTINS MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002057/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018491-2, concluso em 29/04/2009 13:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADELIA DE MORAES CORREIA SOARES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n97 - 2009.51.51.018648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018648-9, concluso em 28/04/2009 19:40. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO LOPES DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.018649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DAS DORES E OUTROS (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002066/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018649-0, concluso em 29/04/2009 14:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOAO CARLOS DAS DORES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO CARLOS DAS DORES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES CAMELLO E OUTROS (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018650-7, concluso em 29/04/2009 14:14. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCISCO ALVES CAMELLO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO ALVES CAMELLO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO RIBACK (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002067/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018671-4, concluso em 29/04/2009 14:05. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CARLOS RENATO RIBACK.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS RENATO RIBACK, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018736-6, concluso em 29/04/2009 15:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE SOUZA DURAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018743-3, concluso em 29/04/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MAURO DE SOUZA DURAN.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURO DE SOUZA DURAN, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FELIX (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018777-9, concluso em 28/04/2009 19:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:OSVALDO FELIX.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSVALDO FELIX, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002093/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018793-7, concluso em 29/04/2009 14:48. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANDRE FERREIRA DE FARIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE FARIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MATEUS ALVES NOBRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018794-9, concluso em 29/04/2009 14:59. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DERCY MATEUS ALVES NOBRE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDERCY MATEUS ALVES NOBRE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO ARAUJO MACHADO (Adv. JULIANA LIMA BARROSO GUERRA, PRISCILA FRANCA JERONYMO, FREDERICK NELSON VITILIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018795-0, concluso em 29/04/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:HILDO ARAUJO MACHADO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHILDO ARAUJO MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS RANGEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018797-4, concluso em 29/04/2009 15:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANDRE LUIS RANGEL DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRE LUIS RANGEL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA ROMANO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018816-4, concluso em 29/04/2009 14:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA CAROLINA ROMANO SOARES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA CAROLINA ROMANO SOARES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018860-7, concluso em 29/04/2009 16:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ITAMAR GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nITAMAR GUEDES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON PIRES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018937-5, concluso em 28/04/2009 19:27. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GENILSON PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGENILSON PIRES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CORREIA DE ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018947-8, concluso em 28/04/2009 19:14. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADEMIR CORREIA DE ARRUDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADEMIR CORREIA DE ARRUDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018954-5, concluso em 29/04/2009 15:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RODRIGO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO WASHINGTON STEYKA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002068/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019005-5, concluso em 28/04/2009 19:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIO WASHINGTON STEYKA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO WASHINGTON STEYKA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2008.51.51.018771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 . Pelo exposto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e: \r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase os descontos mensais de R$ 122,29 (cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) e R$ 128,42 (cento e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), cada, realizados de março a junho de 2008, fundados nos contratos nº 443355584, junto ao Banco Cruzeiro do Sul, e nº 00000000000000995630, junto ao Banco GE (fl. 12) no benefício previdenciário da parte autora (NB 1024567653), determinando seu imediato cancelamento, em razão da antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 17 e que ora ratifico expressamente;\r\n\r\nb) condeno o Réu a restituir à parte Autora o valor total descontado, a princípio de R$ 1.002,84 (hum mil e dois reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para o imediato cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da segunda ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.022257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TITO DE SOUSA (Adv. ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002059/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022257-0, concluso em 21/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO TITO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Valença, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Barra do Piraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.024235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE THEML (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002113/2009 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.026783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ARAUJO (Adv. RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2009 . Pelo exposto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, quanto ao pedido de indenização por danos morais, e PROCEDENTE para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase os descontos mensais de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), cada, que seriam realizadas a partir de setembro de 2008, fundados no contrato nº 46-215462/08999, junto ao Banco SCHAIN), determinando seu imediato cancelamento, e ratifico os efeitos da tutela deferida à fl. 22.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n118 - 2007.51.51.018035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA JACINTHO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018035-1, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA JACINTHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018035-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.018036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DE LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018036-3, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: FERNANDO PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018036-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.018745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LUCIO DA CONCEICAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018745-0, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JAIR LUCIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018745-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.019984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE VICENTE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.019984-0, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JOSETE VICENTE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.019984-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.045314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE AZEVEDO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045314-8, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045314-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.049383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES MENEZES FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049383-3, concluso em 30/04/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: MYRTHES MENEZES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049383-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.050092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO WAISSMAN (Adv. ANDREA DA PENHA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050092-8, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: ABRAHAO WAISSMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050092-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.050836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA ALONSO (Adv. INGRID ANTUNES AMARAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050836-8, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA ALONSO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050836-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.051947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051947-0, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: ISADORA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051947-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.053080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON MAIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053080-5, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: AIRTON MAIA DOS SANTOS,RICARDO MAIA DOS SANTOS,ALEXANDRE MAIA DOS SANTOS,MARIA APARECIDA MAIA DOS SANTOS,MARCIO MAIA DOS SANTOS,MARCIA MAIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053080-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.060840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIABA DE SOUZA MOURA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060840-5, concluso em 30/04/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: GUARACIABA DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060840-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.066987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIA RIBEIRO GONDIM (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066987-0, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: CLECIA RIBEIRO GONDIM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066987-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.070664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY BARROS ARAUJO (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070664-6, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: DARLY BARROS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070664-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.073363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI SANT'ANA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073363-7, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: CAUBI SANT'ANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073363-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.073739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACY BARRETO LEITE (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073739-4, concluso em 30/04/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MIRACY BARRETO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) (MULTA) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073739-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.073923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073923-8, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073923-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.077965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES DA PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077965-0, concluso em 30/04/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: IOLANDA LOPES DA PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) (MULTA) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.077965-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.080095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080095-0, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.080095-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.084775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084775-8, concluso em 30/04/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084775-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nQuebra 137 - 2007.51.51.085896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA DA SILVA VENTURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085896-3, concluso em 30/04/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: MARIA EFIGENIA DA SILVA VENTURA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.085896-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.086530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CETRIM MACIEL (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086530-0, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: TANIA CETRIM MACIEL.\r\n\r\nRéu:COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.086530-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.086708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBARA DOS REIS TERRAO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086708-3, concluso em 30/04/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: ANA BARBARA DOS REIS TERRAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.086708-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.003232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003232-9, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: GESSE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003232-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.017899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTA MARIANO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017899-3, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: IVONE MARTA MARIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.017899-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.022993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO CARATORI SEVE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022993-9, concluso em 30/04/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: RODOLFO CARATORI SEVE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.022993-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.027440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA COSTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027440-4, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.027440-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.035144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035144-7, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.035144-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.038374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS QUINTELLA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038374-6, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS QUINTELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038374-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.039880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039880-4, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.039880-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.042077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042077-9, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.042077-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n148 - 2008.51.51.008020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008020-8, concluso em 30/04/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JAQUELINE ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.008020-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 115\r\n\r\nId: 762555"
                            ],
                            "762556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025894-0 WALDYR DA SILVA E OUTROS (Adv. RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002135/2009 . Diante do exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044133-6 CELSO TOVAL CONRADO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002137/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.044133-6, concluso em 17/04/2009 13:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELSO TOVAL CONRADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELSO TOVAL CONRADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda - IR incidente sobre o valor recebido pela migração de plano de complementação privada de aposentadoria.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas cujo objeto é a não tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNão é diferente a dinâmica decorrente da migração entre planos de previdência privada. A toda evidência, os valores auferidos por oportunidade da aceitação da parte autora dos termos do novo contrato sofrem a incidência do IR, na medida em que não são considerados indenizatórios; isto porque não recompõem patrimônio subtraído. Em verdade, o que ocorre é a disponibilidade imediata de parcela do fundo previdenciário, como estímulo à migração. Corolário é a sujeição à mesma dinâmica de tributação das complementações mensais de aposentadoria, porquanto ambos representam pagamento de valores derivados da mesma origem. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo entendimento anterior, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010095-0 JUREMA DA COSTA LOUREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010095-0, concluso em 18/03/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: JUREMA DA COSTA LOUREIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\ndesapensem-se os autos da Impugnação n.2008.5101010469-8, mediante certidão e traslado desta decisão para aqueles autos, remetendo-a ao arquivo com baixa na Distribuição;\r\n\r\nremetam-se os presentes autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023952-6 HERCILIA SANTIAGO DA CONCEICAO (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002133/2009 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente demanda, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005655-2 WILLIAM DOS SANTOS BARROSO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x MARIA HELENA LIMA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002134/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente demanda, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022585-4 CONDOMINIO SPAZIO VITA RESIDENCIAL CLUBE (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2009 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente demanda, pelo que me declaro absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022933-1 ELY NILCE SILVA (Adv. MARIA ALICE ZABALETA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022933-1, concluso em 16/03/2009 15:40. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: ELY NILCE SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Ely Nilce Silva em face da CEF pleiteando o pagamento dos expurgos inflacionários devidos a seu falecido marido, referentes às contas fundiárias n.3041 (R$ 17.347,57) e 3000003118 (R$ 9.219,97), bem como dos valores depositados na conta fundiária n.1952, base GI (R$ 2.525,74).\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo, por decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 28a. Vara Federal, tendo em vista o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito do valor que seja atribuído a uma determinada causa, entendo que este valor deva corresponder ao conteúdo econômico pleiteado. \r\n\r\nConsiderando que os valores das contas fundiárias indicadas somados correspondem ao total de R$ 29.093,28 (isso sem considerar os acréscimos legais), determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 29.093,28, o qual corresponde ao conteúdo econômico imediato do pedido, uma vez que o valor da causa é matéria de ordem pública. \r\n\r\nUma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento ante à limitação imposta pelo valor de alçada previsto no art.3o. da Lei n.10.259/2001, devolvam-se os autos ao Juízo da 28a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028435-8 VANIA BARBOSA NUNES (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028435-8, concluso em 28/04/2009 09:10. \r\n\r\nAutor: VANIA BARBOSA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste sobre a proposta de acordo constante da ata de fl. 123.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 762556"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "762721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2009\r\n\r\nPortaria no 01/2009, de 29 de abril de 2009\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR, Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI, DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei no. 5.010, de 30.05.66, dos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2º Região e do Manual de Inspeção, bem como artigos 18 a 24 da Resolução nº 496 do CJF, que a INSPEÇÃO ANUAL deste Juizado será realizada, com prazo de 5 (cinco) dias, no período de 15 a 19 de junho de 2009, no horário de 12:00 às 17:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção da distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria do Juizado no período de inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Corregedor Geral da Justiça Federal e ao Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2o Juizado Especial Federal\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU\r\n\r\n2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2009\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR, Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI, DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, de acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei no. 5.010, de 30.05.66, dos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2º Região e do Manual de Inspeção, bem como artigos 18 a 24 da Resolução nº 496 do CJF, que a INSPEÇÃO ANUAL deste Juizado será realizada, com prazo de 5 (cinco) dias, no período de 15 a 19 de junho de 2009, no horário de 12:00 às 17:00 horas, que funciona na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Bloco A. Durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da inspeção; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor de Secretaria, inclusive os destinados à “Inspeções e Reclamações”, onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mando expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no Quadro de Editais do Juízo. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, vinte e nove de abril de 2009. Eu, Alexandre Roque de Freitas ____, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2o Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 762721"
                            ],
                            "762576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050357-6 FLAVIO FRANCO CORREA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para :\r\n\r\nreconhecer como de efetivo exercício o período de serviço público federal prestado pelo autor, sob o regime trabalhista, no cargo de Auxiliar de Controle de Carga, integrante dos quadros de carreira da Inspetoria da Receita Federal no AIRJ, no período de 01/08/1984 a 29/08/1985, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e “anuênios”;\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar ao autor o importe de R$ 3.176,37 (três mil, cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), a título de diferenças de adicional por tempo de serviço (“anuênio”), relativo ao período de junho de 1999 a dezembro de 2000, observados os parâmetros adotados nos cálculos de fls. 144/151.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001, observados os parâmetros de cálculos impostos pelo Juízo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.07.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE MOURA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002411/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028361-5 CLAUDIO VASCONCELOS BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL das parcelas de “anuênios” anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, em 22/06/2006.\r\n\r\nEm relação ao pedido de recontagem do tempo de serviço militar, bem como pagamento das respectivas parcelas de “anuênios” não-prescritas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RAMOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.010672-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS MOURA RAMOS (Adv. RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.012906-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO MACEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE SOUZA E SILVA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.022451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOS SANTOS JABER (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JULIO DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039820-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA FIGUEIRA RODRIGUES LEITE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BRITO RODRIGUES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.061113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORASIL DOS SANTOS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061113-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JESUS DE SOUZA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.065699-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.065731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVIRA TEIXEIRA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.065731-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.067060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACIEL BARCELAR (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.067060-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.074279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao lume de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.218/2001 (Lei nº 10.486/02), de 1,5% sobre os proventos do autor JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL, bem como à repetição dos valores descontados a esse título a partir da data do ajuizamento da ação (13/09/2007), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando exigidos e acrescidos de juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nFica a União Federal intimada, desde já, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por presentes os pressupostos legais previstos no artigo 273, do CPC, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta sentença (cancelamento dos descontos), dada a natureza alimentar dos proventos, evitando o prolongamento da lesão. \r\n\r\nPara tanto, intime-se pessoalmente e com urgência o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda para imediato cumprimento, sob as penas da lei. \r\n\r\nArbitro multa de R$ 100,00 (reais) por dia de atraso no cumprimento dessa medida liminar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, devendo a multa reverter em favor da parte autora. A multa começará a incidir após o primeiro pagamento de proventos do autor após o prazo de 30 (trinta) dias, contado tal prazo da intimação acima determinada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GUERREIRO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.088997-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.089539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RIBAS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002396/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, com base no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.092175-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUE FREITAS DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.000768-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA PIMENTEL TEIXEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.000992-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ZITA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.004149-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.004259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciên cia à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.004259-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.004301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.004301-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOECIR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.007741-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA LOPES PADILHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MORAES LISA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2009 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.020760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COELHO WANDERLEY (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.020760-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CESAR DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.029721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES CARNEIRO (Adv. GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se fez requerimento administrativo junto à Secretaria da Receita Federal para obtenção da isenção postulada na presente demanda e, em caso afirmativo, junte aos autos, no mesmo prazo, a negativa da concessão por parte do referido órgão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID CEZAR RIBEIRO PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.030015-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA ROCHA DE MELLO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade da União Federal, nos termos do artigo 267, I c/c 295, II, ambos do CPC e por ilegitimidade da GEAP, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2º JEF/RJ\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE RODRIGUES WALLIER (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.037410-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MACIEL RODRIGUES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 08/13), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GURGEL DO AMARAL JUNIOR (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CARLOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.039882-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE RODRIGUES SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VICENTE DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DO PATROCINIO CORLETTE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002395/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 10 e 74), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA AMENDOLA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCISCO JORDINO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 08/11), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 15 e 49), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTIAGO DA ROSA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 08/13), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DE OLIVEIRA QUINTEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA ROCHA GOMES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BEZERRA FRANCISCONI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acrésci mos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OTAVIO MIRANDA DEOLINDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS COPPOLA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FIRMINO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, devendo a mesma apresentar os documentos exigidos no despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida a título de “prêmio aposentadoria”, com base nos documentos juntados aos autos, com incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO LOURENCO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GERALDO NUNES ALMAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO KLARNET (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os extratos estarem ilegíveis, intime-se a parte autora para que para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY OLIVEIRA MENEZES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARVIO LA-CAVA VEIGA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE DE SALVIO (Adv. GABRIELLA GIOVANNA LUCARELLI DE SALVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MONICA BALLARINY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte autora cópia da certidão de óbito de Maria Cremilda Almeida de Souza.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES BIANCARDE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JATANIEL FERNANDES DE ARAUJO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO PINHEIRO-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE TONETI DA CUNHA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.056146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.059668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANTAS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO DANTAS FERNANDES - PIS N° 10814096783) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600573609, valor de R$ 7.977,46.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO MIGLIETTA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (Adv. JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO SALGUEIRO FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALEXANDRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002298/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.062540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DOS SANTOS BRANDAO BEZERRA (Adv. RODOLPHO SANTOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.062779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.062971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DALBEN (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN, FLAVIO BRANCO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA BRANDAO CAMPOS FERNANDES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO DINIZ (Adv. MONICA COSME BARBOSA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e em relação aos demais pleito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.002097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOREIRA CESAR (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.005971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO, EDUARDO RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 07), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.009208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIBERATA NOGUEIRA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) IRENE LIBERATA NOGUEIRA - CPF nº 311.935.797-91, de nº 314715-9 relativamente à agência nº 231, no valor de R$ 501,78 (quinhentos e um reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 74, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.009591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA ROCHA GONCALVES (Adv. JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA SENNA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LEMOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE BARROS PORTELLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.010482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PERROTTA PONTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.010628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.010633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.010858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCICLEA SANT'ANA DA SILVA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.010915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCILEIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\n104 - 2009.51.51.011303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAGGIN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.011950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONI AGUIAR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.011952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DE BARROS ORNELLAS DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.012314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DIMAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saú de e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.012529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIVA FERREIRA MUNHÓZ DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.012557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 16, conforme certidão de fl(s). 46, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RANGEL DA CUNHA (Adv. CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPCAO, RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRIZELITA CERQUEIRA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOMINGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.013583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO VIEIRA CORDEIRO (Adv. THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HODERIO ALVES RODRIGUES (Adv. JORDANA NOGUEIRA COSTA) x RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ distribuição para corrigir o pólo passivo, excluindo a Receita Federal e incluindo a União Federal.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINHO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.013903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARQUES PARENTE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRAZAO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LOPES DAMAZIO (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade e CPF da representante legal.\r\n\r\n- Cópia Legível de seu CPF da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.014789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CARDOSO DA COSTA x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.014829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv. SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.014895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LOURENÇO COSTA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO, RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.017378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS LUCIO CASANOVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.017543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO LOPEZ RAMOS (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.017607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.017703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIVALDO GOMES DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, LOANA DAME MANZANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.017720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO TAVARES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.017742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONZALEZ ALONSO (Adv. VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.018041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.018053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.018057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.018059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE BARRETO BARBOZA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.018073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.018079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VAZ (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.018287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DO NASCIMENTO SENA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.018288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER PEREIRA BEZERRA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.018289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE JESUS GALLO (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.018296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNIE NUNES DA SILVA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.018302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.018741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOUVEIA PAULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.018745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CORREA GALINDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU BATISTA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.018782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRAZ RODRIGUES ROMUALDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.018817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA CONCEIÇÃO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.018826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.018952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ XAVIER COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.018959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEREIRA ESTERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.019091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019091-2\r\n\r\nAutor(a): Marcio Alexandre Ribeiro da Silva\r\n\r\nRé(u): União Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação à devolução dos valores cobrados, a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAb initio, ressalta-se ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por já ter sido proferida sentença de improcedência, em casos semelhantes.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza tributária e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, só passou a vigora em 29 de março de 2001, com fulcro no art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nAssevera-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário., conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nLevando em consideração que, a partir de março/2001, a contribuição passou a ser devida, já transcorreram 05 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, reconheço, ex officio, a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida, desde logo, pelo Juízo, a teor do art. 219, § 5°, com redação conferida pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.019187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MANSO (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.019276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO ALVES DE JESUS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\n153 - 2009.51.51.019279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PAMPOLHA VITERBO (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.019283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ NICOLAU DAS NEVES (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.019284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS LIMA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.019287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO CESAR FREIRE TONEU (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.019289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.019339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. MANOEL AGOSTINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.019390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.019395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIALIANO GOMES DE ARAUJO FILHO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\n161 - 2009.51.51.019456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n162 - 2004.51.51.052169-4 ANA MARIA SOUZA SILVEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nQuebra 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 2004.51.51.052169-4\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: DRA. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAna Maria Souza Silveira ajuíza ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a entrega do termo de quitação do financiamento habitacional com autorização para baixa do gravame hipotecário.\r\n\r\nA inicial vem instruída com documentos e demonstrativo de débito (fl. 11), sendo a garantia fixada em R$ 57.256,72 (cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos), valor este atualizado em 31/08/1999.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNa forma do pedido formulado, a demanda encerra pedido que notoriamente discute hipoteca gravada sobre imóvel dada em garantia de financiamento imobiliário. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte, que, no caso, corresponde ao valor do imóvel, objeto da hipoteca impugnada.\r\n\r\nAssim, o valor da causa deve necessariamente equivaler ao valor do contrato, o qual excede o limite constante na legislação aplicável ao Juizado, como se pode deduzir a partir da análise do documento de fl. 11. \r\n\r\nNo contrato de compra e venda em epígrafe foi ajustada a venda do imóvel no montante de R$ 57.256,72 (cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos),valor este que supera em muito o limite do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se reconhecer que este Juízo não pode apreciar a presente demanda, pois conforme o pleito restou formulado e devidamente requerido, a parte autora pretende, por óbvio, para que haja análise do mérito, discutir o financiamento imobiliário que gerou o gravame hipotecário e a análise do pacto imobiliário, como um todo, pelo que busca, como proveito econômico, o valor total da garantia do financiamento.\r\n\r\nO valor da relação jurídica, portanto, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, conforme fl. 11 e seguintes, encontrando óbice absoluto e impeditivo de julgamento meritório.\r\n\r\nVeja-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“Havendo o autor quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado.” (STJ, RESP 98020/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro)\r\n\r\n“Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.” (TRF, 2ª Turma, Ag. 49.966-MG, DJU 16.10.86, p 19.477) \r\n\r\nAssim, constata-se que o valor do contrato supera a sessenta salários mínimos, razão pela qual se impõe a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nVisto que a ação foi ajuizada em 13/07/2004, entendo que seria recomendável o declínio de competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a extinção do feito traria maiores prejuízos à parte autora, que teria todo o processamento do feito inutilizado, após mais de 4 anos de ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão, com fulcro no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e declino a competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 113, §2º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para retificação do feito para o rito ordinário, devendo ser distribuídos livremente dentre às Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n163 - 2005.51.51.115391-7 JOAO BATISTA MUNIZ (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2009 . Ao lume de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o polo passivo, incluindo, como terceira ré, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.507638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA TORRES GONÇALVES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, tendo em vista a incompetência deste Juízo, e, ainda, observando o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor litigar nas Varas Federais não especializadas. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.000018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n166 - 2006.51.51.049292-7 AGOSTINHO MARCOS ABREU MARTINS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.055008-3 MARCOS HELENO COUTO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002356/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.057526-2 NATANAEL FELICIANO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.003911-3 CRISTIANO FARIA DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAnte a ausência de manifestação , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação da parte.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.004418-2 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar : \r\n\r\nao autor PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA, a quantia de R$ 11.698,63 (onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), atualizada em 23/03/2009, conforme cálculos de fls. 137/154.\r\n\r\nao autor LUIZ CARLOS BASTOS DA SILVA, o importe de R$ 18.503,44 (dezoito mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 23/03/2009, nos termos dos cálculos de fls. 137/154.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.010521-3 DENILSON DA SILVA ESTELINO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.072344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LEONY MONTEIRO ADORNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para a autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para exclusão do INSS e inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.086626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR BATISTA LEITE FILHO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para a autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para exclusão do INSS e inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.089534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR DIAS (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para a autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para exclusão do INSS e inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n175 - 2008.51.01.009476-0 MARIA DA GRACA STANISLOVAITIS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2008.51.01.022322-5 JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.007742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CILENIO FERREIRA GIMENES E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.008102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMARIO CAETANO DA SILVA FILHO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para a autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.023606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MANOEL REIS NOVO (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.032864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO STRAUSS VIEIRA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.037546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOARES DE PAULA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n182 - 2008.51.51.039168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NEGRAO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.040564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA CAETANO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n184 - 2008.51.51.041216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LANDEIRA MOTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n185 - 2008.51.51.041714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANAZARO DE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n186 - 2008.51.51.042226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA CONSTANTINI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.042342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, para fins de verificação da competência absoluta deste Juizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n188 - 2008.51.51.045236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n189 - 2008.51.51.045254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CORDEIRO MONTEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n190 - 2008.51.51.045264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n191 - 2008.51.51.046902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MASSARI JUNIOR (Adv. SABRINA NASCHENWENG) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.048010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUNIA MARIA DIMA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.050256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ABREU LIMA (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.01.002970-0 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, por esta instância e pelas Turmas recursais.\r\n\r\nAssim, visando à economia e à celeridade processual, deixo de determinar a citação, adotando o entendimento firmado no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a qual transcrevo adiante:\r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos semelhantes, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência pátria.\r\n\r\nNão há, em verdade, qualquer interesse da parte Ré em responder a inicial, pois já sabedora dos reiterados julgamentos proferidos sobre a matéria, cujas decisões lhe são totalmente favoráveis. \r\n\r\nOutrossim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual.\r\n\r\nA parte autora pleiteia seja a ré condenada a creditar e pagar valores referentes a índices de correção monetária expurgados pelo governo de sua conta PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme recentemente decidiu o STJ, a prescrição em questão é contra a Fazenda Pública e rege-se pelo prazo qüinqüenal do Decreto 20.919/32, não havendo espaço interpretativo para o credenciamento de prescrição trintenária, especial para as ações que envolvem o FGTS (RESP 424.867-SC),\r\n\r\nDestarte, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, assim redigido: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.001580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n196 - 2009.51.51.007628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE OLIVEIRA FULGENCIO (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.017656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NONATO MARINHO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.017752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIANA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.017760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ARAÚJO DA SILVA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.018138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO RICARDO FELIPE (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.018798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OTTONI ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.018920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DOS SANTOS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.019062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINHEIRO SENRA DIAS (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.019094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO DE FARIA ROCHA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\n205 - 2009.51.51.019106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LINO SALLES DA COSTA FILHO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n206 - 2006.51.51.034180-9 MARCELA MELLO DA COSTA CESARIO (Adv. MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM) x CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCENDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para:\r\n\r\ncondenar a UNB/CESPE a pagar a autora, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título indenização por danos morais sofridos, em razão de ter sua participação do certame inviabilizada;\r\n\r\ncondenar à CEF a devolver à autora, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a título de taxa de inscrição, devendo tal quantia ser atualizada monetariamente, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora, na razão de 1,0% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 32.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.053374-7 JOSEFA CARNEIRO DA SILVA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, declaro a inexistência de relação jurídica consistente em empréstimo bancário que gerou o lançamento de desconto consignado nos benefícios de nº 115.630.400-5 e 010.694.781-8, em nome da autora, condenando o réu a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como condenando-a a devolver as parcelas indevidamente descontadas (conforme fls. 56/68 e 79/89), a título de dano material, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal, a cada mês em que ocorreu o desconto e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (um por cento) ao mês, desde janeiro de 2007 (fl. 42). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro antecipação de tutela para cessação imediata de descontos da parcela no valor de R$ 93,08 (noventa e três reais e oito centavos), sob pena de multa diário no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar a partir de cinco dias da data da intimação. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n208 - 2007.51.51.037810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BARRETO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ROSALI BARRETO - CPF nº 706.995.697-53, de nº 1424059-5 originária da agência nº 1026, no valor de R$ 288,59 (duzentos e opitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) consoante cálculos de fl. 81/82, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 155\r\n\r\nId: 762576"
                            ],
                            "763186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO DA SILVA MATTOS (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JACQUES MALKA Y NEGRI). . PROCESSO: 2009.5151001438-1\r\n\r\nAUTORA: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos até o presente momento por todas as partes, torna-se certo que os instrumentos musicais depositados na Receita Federal, de acordo com os documentos de fls. 16/17, cujos impostos e taxas foram recolhidos antecipadamente pela ré UPS, a título de substituta tributária, no valor total de R$ 4.385,32 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), nos termos de documento de fl. 143, corroborado pelas informações prestadas pela União Federal, às fls. 227/229, demonstra que os valores depositados judicialmente pelo autor, conforme fl. 96 é suficiente para garantir o Juízo quanto ao valor tributário em questão, de forma a ensejar imediato recebimento da encomenda depositada na Receita Federal (Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP).\r\n\r\nTendo ocorrido a entrega pela UPS dos instrumentos citados em inicial, no Brasil, a mesma recolheu os impostos e taxas na forma como a Alfândega brasileira determinou (fl. 143). Ao discordar dos valores recolhidos e da classificação que a operação de remessas dos instrumentos da Itália ao Brasil receberam pela Alfândega, o autor se recusou a pagar a UPS, a qual, ao que consta até o momento, de posse de documentos alfandegários, ante ao não pagamento do autor, negou-se a promover o desembaraço da respectiva encomenda.\r\n\r\nCom o decurso de tempo, o autor propôs ação, depositando os valores em questão, questionando a relação tributária que gerou a exação paga pela UPS e requerendo concessão de antecipação para impedir o perdimento de bens, a liberação da encomenda pela Receita Federal e a promoção da entrega na casa do autor pela empresa UPS, na forma do contrato de prestação do serviço de entrega da encomenda.\r\n\r\nHouve deferimento parcial de tutela, às fls. 93/94, impedindo o perdimento dos bens em questão.\r\n\r\nA contestação da UPS, à fls. 119 e seguintes, não dá conta de outra dívida contratual do autor além daquela resultante do recolhimento de impostos e taxas da operação de remessa (fl. 143). \r\n\r\nO questionamento sobre o fato de ser adequado ou não a classificação da operação da entrega da encomenda da Itália ao Brasil, para efeitos tributários, trata-se de mérito que pode ser analisar a posteriori, sendo importante para a análise definitiva do pedido de antecipação de tutela a informação prestada pela União Federal, à fl. 228. de que independente da classificação da operação, na hipótese (importação ou remessa expressa), o valor a ser recolhido não excederia ao que já fora recolhido, como afirma no seguinte trecho que “assim, o montante dos tributos devidos seria o mesmo no caso de desembaraço sob o regime de remessa expressa”.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o valor do Fisco está garantido, além do valor que pode ser objeto de recebimento pela própria UPS, não havendo motivo para a continuidade de retenção da encomenda em questão pelo Fisco, bem como para a negativa da UPS em cumprir o contrato, já que não há outra dívida contratual e os valores devidos e questionados estão consignados em Juízo (afastada a exceptio non adimpleti contratus), conforme documento de fl. 96.\r\n\r\nNão obstante o Fisco já tenha recebido, o questionamento da relação tributária pode afetar o montante a ser pago à União e à UPS, motivo pelo qual a lide deve ter curso regular e o mérito só deve ser apreciado em momento oportuno, cingindo-se a presente cognição sumária a avaliar os termos da tutela antecipada requerida. \r\n\r\nPortanto, presente a verossimilhança da alegação autoral, a reversibilidade da medida e o evidente periculum in mora, em face do risco da continuidade de depósito público dos bens em comento, principalmente em se tratando de instrumentos musicais que ensejam tratamentos e cuidados de manutenção especiais (artigo 335 do CPC)\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM FULCRO NO ARTIGO 273 DO CPC, para determinar à UNIÃO FEDERAL A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA RETIDA NA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, em nome de Laudelino da Costa Mendes Neto, nos termos dos documentos de fls. 16/17 e 143, e para DETERMINAR À UPS QUE PROCEDA À ENTREGA NORMAL DAS MESMAS MERCADORIAS, nos termos do contrato de remessa/entrega efetuado com o autor, no prazo de dez dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAs manifestações da União Federal e da UPS, após as decisões de fls. 93/94 e de fl. 167, ante à complexidade burocrática e documental das questões em lide, não configuraram qualquer descumprimento legitimador da incidência das penalidades de multa fixadas por intempestividade.\r\n\r\nApós, venham conclusos, tendo em vista a desnecessidade de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.002012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE DO OUTEIRO CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,91. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ROSA DE OLIVEIRA, de nº 453880-7, relativamente à agência nº 232, no valor de R$ 1.919,52 (mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 67, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.022382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA ATAIDES (Adv. ELY JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.026970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR LIMA (Adv. ADILSON BATISTA AMELIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SANT'ANNA SARMENTO (Adv. VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (Adv. MARCELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 269, III, do Código de Processo Civil.Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE OLIVEIRA MAIA NETO (Adv. BRUNO BASTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DA SILVA CRUZ (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE FERREIRA (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO FARIA (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARROSO BRANDAO SOARES (Adv. SONIA BARROSO BRANDAO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, cancelo sine die as audiência de conciliação designada para o dia 14/05/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 763186"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "763838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056090-1\r\n\r\nAutor: MARIA VERA TEIXEIRA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 28/04/2009\r\n\r\nDetermino a realização de audiência para a oitiva de Edno do Amaral que firmou o documento da fl 12, e cujo estabelecimento funciona à rua Barão de Mesquita nº408 na Tijuca em data a ser designada após verificação por oficial de justiça do endereço do depoente, que estaria residindo em São Pedro D'Aldeia. \r\n\r\nTendo sido verificado no PLENUS foi constatado que o depoente João não é aposentado, recebendo antes benefício assistencial, motivo pelo qual não será útil a vinda de seu processo concessório, mas determino a juntada de seus dados constantes no CNIS. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA GONCALVES SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo pela ausência do interesse processual sem resolução de mérito, conforme artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVerifique-se a ocorrência de habilitação de sucessores de Benvinda Gonçalves Silva em caso de recurso da presente sentença, anteriormente ao envio dos autos ao órgão recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.523590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MANOEL TAVARES (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523590-4\r\n\r\nAutor: ADILSON MANOEL TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de maio de 2009, às 10:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812774-2\r\n\r\nAutor: LINDALVA DE BRITO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 11.515,35 (onze mil quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) em favor da autora, a título de prestações atrasadas do benefício de pensão por morte nº 104.391.871-7, de 31/01/1997 a 02/03/1999, atualizadas até final de outubro de 2008 e já acrescidas de juros de mora para igual período, com taxa de 1% ao mês calculada a contar de março de 2008, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios complementares se houver recurso da presente sentença.\r\n\r\nCaso a presente sentença não seja objeto de recurso, com o trânsito em julgado providencie-se a expedição de RPV em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº NB 31/5149964804, a contar de 03/05/2008 (DIB), com data de início do pagamento (DIP) em 01/05/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/06/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 04/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA MARTINELLI (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, para que avalie se entende haver algo a ser feito do ponto de vista administrativo ou criminal quanto a este caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022502-8\r\n\r\nAutor: LINDAURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias, do informado pelo INSS no documento de fl.171.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025050-3\r\n\r\nAutor: LUIZ ALVES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOULART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001557/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032742-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/08/2008\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente, vez que a sentença embargada (fls.63/64) foi publicada em 22/04/2009, enquanto a interposição do recurso se deu em 24/04/2009.\r\n\r\nDe fato, procedeu a contadoria judicial ao calculou indevido da RMI do benefício da parte autora. Depreende-se do laudo (fl. 49) que o contador judicial aplicou índice percentual indevido ao salário de benefício da aposentadoria por invalidez do demandante, qual seja, de 32%.\r\n\r\nConsiderando que sobre o salário de benefício apurado deve incidir o índice de 100%, é possível concluir que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor deveria ter sido fixada pelo INSS no valor de R$ 1.328,41 (mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), ou seja, em valor superior ao que lhe restou concedido anteriormente.\r\n\r\nSendo assim, o laudo pericial (fls. 49/54) contém erro que determinou o entendimento pela extinção do feito sem julgamento de mérito, pela falta de interesse de agir, e que, sanado, enseja seja proferida nova sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos de declaração, anulando a sentença das fls. 63/64.\r\n\r\nPasso, então, à nova sentença.\r\n\r\nHá anos o réu vem procedendo equivocadamente aos cálculos de concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, quando estes são resultantes do desdobramento de auxílios-doença.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 29, §5º, determina a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício em concessão, sem estabelecer nenhuma restrição, como fez o Decreto nº 3.048/1999, quanto à espécie do benefício que estaria sendo concedido.\r\n\r\nA utilização do cálculo do benefício do auxílio-doença para uma simples adaptação ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, substituindo tão somente o coeficiente de 91% daquele pelos 100% deste, não encontra respaldo legal.\r\n\r\nA Administração Pública deve agir sempre dentro da estrita legalidade, sendo-lhe determinado um padrão de conduta conforme a Lei.\r\n\r\nComo se aprende, ainda nas primeiras aulas de direito constitucional ou de direito administrativo, o que vier primeiro, ao administrado é conferido o direito de fazer tudo aquilo que a lei não proíba, enquanto ao administrador é vedado fazer qualquer coisa que a Lei não preveja.\r\n\r\nPortanto, a conduta vinculada do administrador, na concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de desdobramento de benefícios de auxílio-doença deve corresponder ao determinado na Lei nº 8.213/1991, não sendo lícita a distinção orientada no §7º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/1999, que tenho por ilegal nesta interpretação adotada pelo réu, que caracterizou restrição ao direito subjetivo da parte autora à percepção de aposentadoria com os cálculos realizados na forma do artigo 29, §5º, da supracitada Lei.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035886-7\r\n\r\nAutor: EVANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que esclareça o motivo da ausência na data designada para a perícia, sob penas de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga aos autos, no prazo de 30 dias, os laudos das radiografias solicitados pelo Perito às fls. 32.\r\n\r\nCom a vinda dos exames, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEA ALVES DE LIMA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040882-2\r\n\r\nAutor: DOROTEA ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA ACIOLI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041657-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA ACIOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se novamente as partes para que atendam ao solicitado pela Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MACHADO MARTINS PINTO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047134-9\r\n\r\nAutor: LIDIA MACHADO MARTINS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da certidão(fl.81). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA VICENTE DE ABREU (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 100/107), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA, IRINEU ZIBORDI, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. DILANE MAGNAVITA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801970-6\r\n\r\nAutor: MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA DE GOUVEIA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO, SHEILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA BELO VIANA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, ADRIANA VIANA DA SILVA, ANDERSON ALVES FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007086-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de maio de 2009, às 10:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MARIA DA SILVA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008684-7\r\n\r\nAutor: JOSELY MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TELES DA SILVA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008886-8\r\n\r\nAutor: ALEX DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DELFINO DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011002-3\r\n\r\nAutor: JOEL DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 12:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012152-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ADENAIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBROZIO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012422-8\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBROZIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MAXIMIANA DE JESUS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013012-5\r\n\r\nAutor: CELINA MAXIMIANA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013186-5\r\n\r\nAutor: SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ALVES PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013528-7\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013536-6\r\n\r\nAutor: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013542-1\r\n\r\nAutor: ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL XIMENES MESQUITA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013624-3\r\n\r\nAutor: DANIEL XIMENES MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013648-6\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013762-4\r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013942-6\r\n\r\nAutor: SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013952-9\r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 14:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013994-3\r\n\r\nAutor: MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA PAGE BRITO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014024-6\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA PAGE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 11:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014046-5\r\n\r\nAutor: VALTER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 08 de junho de 2009, às 14:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PIRES (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014136-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 06 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 10:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOUZA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014782-4\r\n\r\nAutor: JANETE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de junho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ARAUJO CALDEIRA (Adv. AMARILDO CALDEIRA, ILDEBRANDO CANDIDO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES SELMA DIAS DE SA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x ROSIMARA CRISTINA FOZZATTI DE SÁ (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079713-5\r\n\r\nAutor: CERES SELMA DIAS DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.505551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VIDAL DA SILVA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505551-3\r\n\r\nAutor: IEDA VIDAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre as telas de fls. 51/63 e o laudo pericial de fls. 72/74 quanto à profissão da segurada, não existindo outro documento nos autos capaz de resolver a questão, intime-se a parte autora para informar qual é a sua profissão habitual, juntando documentos comprobatórios de sua alegações, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.51.005131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005131-2\r\n\r\nAutor: EVA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.009101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PAULA FERREIRA BARBOSA MACHADO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 521.880.588-9, mantendo-o ativo até a sua reabilitação, nos moldes do art. 62 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.010481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 513.073.748-9 a contar de sua cessação, aos 31/12/2007; e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês; devendo o réu apresentar em 30 dias, o valor dos atrasados e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda dessa informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.015541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.015863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x MARIA JOSÉ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015863-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 137/141.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na manutenção do benefício de auxílio-doença nº 514.874.701-0 até a reabilitação do autor nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91; e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês; devendo o réu apresentar em 30 dias, o valor dos atrasados e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda dessa informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028009-0\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CONDE DE MORAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041647-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO CONDE DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 5 dias, tragam aos autos as informações solicitadas pela Contadoria.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA ESTEVES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048433-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DA SILVA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO VILLON DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SILVA CASTRO (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008219-2\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011215-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, MARCIO MARINHO REINA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012475-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES DIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013509-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA NEVES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PEREIRA MEIRELLES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013513-5\r\n\r\nAutor: DANILO PEREIRA MEIRELLES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA DA SILVA DANTAS (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013531-7\r\n\r\nAutor: ROSENILDA DA SILVA DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.014249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014249-8\r\n\r\nAutor: JOSE COSME DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de maio de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MEDEIROS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014285-1\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de junho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.014413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOARES JUNIOR (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014413-6\r\n\r\nAutor: JOÃO SOARES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de junho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.014575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014575-0\r\n\r\nAutor: JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de junho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DO ANJO GAMBOA MENDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BARBOSA LINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033296-9\r\n\r\nAutor: ROSANA BARBOSA LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉLIA SENA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033904-6\r\n\r\nAutor: OZÉLIA SENA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041835-9\r\n\r\nAutor: JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DAS NEVES BEZERRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043775-5\r\n\r\nAutor: REGINA DAS NEVES BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE SOUZA CATRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047045-0\r\n\r\nAutor: VALDEMIR DE SOUZA CATRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.052410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052410-0\r\n\r\nAutor: ROSALDO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOSA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora juntou documentos dos quais a parte ré ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte ré seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARLOS DE MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013032-0\r\n\r\nAutor: WASHINGTON CARLOS DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 763838"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "763103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PACHECO BRUNO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a cumulação do exercício de jurisdição neste 7º Juizado Especial Federal e no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConsiderando que o dia marcado para a realização de audiência neste processo coincide com o período de inspeção no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRedesigno para o dia 10/06/2009, às 16h, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x CARLOS MANOEL ANUNCIAÇÃO AUGUSTO REP/JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando a cumulação do exercício de jurisdição neste 7º Juizado Especial Federal e no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConsiderando que o dia marcado para a realização de audiência neste processo coincide com o período de inspeção no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRedesigno para o dia 24/06/2009, às 14h40, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se a DPU e MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSILETE MACHADO ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x LUAN ALVES BARBOSA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando a cumulação do exercício de jurisdição como Juiz Substituto no exercício de titularidade do 7º Juizado Especial Federal e Juiz Substituto no 5º Juizado Especial Federal e que o dia anteriormente marcado para realização de audiência coincide com o período de inspeção desse último, redesigno para o dia 01/07/2009, às 14h, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se a DPU e MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando a cumulação do exercício de jurisdição neste 7º Juizado Especial Federal e no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConsiderando que o dia marcado para a realização de audiência neste processo coincide com o período de inspeção no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRedesigno para o dia 17/06/2009, às 17h20, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO SANTOS LOPES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando a cumulação do exercício de jurisdição neste 7º Juizado Especial Federal e no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConsiderando que o dia marcado para a realização de audiência neste processo coincide com o período de inspeção no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRedesigno para o dia 10/06/2009, às 16h20, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA CARVALHO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando a cumulação do exercício de jurisdição neste 7º Juizado Especial Federal e no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConsiderando que o dia marcado para a realização de audiência neste processo coincide com o período de inspeção no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRedesigno para o dia 10/06/2009, às 15h40, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando a cumulação do exercício de jurisdição neste 7º Juizado Especial Federal e no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConsiderando que o dia marcado para a realização de audiência neste processo coincide com o período de inspeção no 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRedesigno para o dia 10/06/2009, às 16h40, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CUNHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO DAMASSENA PEDRO (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI DA SILVA AZEVEDO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES PEREIRA CABRAL (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO GUARANI PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/05/09, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA ARAÚJO DE MENDONÇA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/05/09, às 14h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO REIS DA ROSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/05/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO D CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/05/09, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 763103"
                            ],
                            "763817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x DANIELA DE ABREU GUERRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 17/06/2009, às 16h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a DPU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA (Adv. JEFFERSON MARTINS DA SILVA) x LUAN SERVO FERREIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 10/06/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA PINHEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Pela leitura da tela INFBEN encartada pela secretaria às fls.261, verifico que o INSS implementou o benefício da parte autora, desta forma indefiro o requerido pela parte autora em sua última petição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ OLIVEIRA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.71: Indefiro, uma vez que a tela INFBEN encartada pela secretaria às fls.75 demonstra que o benefício da parte autora encontra-se ativo.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BRUNO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.60: Indefiro. Deve a parte autora obter as informações junto à própria APS.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x SABRINA DA SILVA REP/P/ DANIELE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDesigno o dia 17/16/2009, às 15h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se DPU e MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.803306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT CASSEMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.803338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR NOGUEIRA ESPIUCA (Adv. FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DE OLIVEIRA PINHO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.803348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAZ FIDALGO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se o advogado da parte autora para trazer a petição de emenda à inicial devidamente assinada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, vez que a constante nos autos encontra-se apócrifa.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ALVAREZ (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MATHEUS FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO SANTOS DA ROSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, querendo, poderá a parte indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA (Adv. RAMISES CESAR DUARTE BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REZUEL MUNIZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MOTA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RIBEIRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIONISIO FERREIRA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nA) cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nB) cópias das CTPS's da parte autora;\r\n\r\nC) certidão, contemporânea ao ajuizamento da ação, que comprove o recolhimento à prisão do segurado e o regime de cumprimento da pena, devidamente assinada;\r\n\r\nD) declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\nE) comprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda;\r\n\r\nF) indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nG) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA ROCHA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSEIA DE SOUZA ALVES RAMOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO THURLER MARTINS (Adv. IONE MACIQUEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 763817"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "763647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008222-4 GILBERTO NUNO DA SILVA (Adv. JONAS TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/046.833.396-7) para Cr$ 8.577.278,65, conforme planilha de fl. 205, bem como a pagar o valor de R$ 49.534,13 a título de diferenças atrasadas não prescritas, valor este atualizado até a competência de setembro de 2008, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, em razão do pagamento administrativo referente às competências de setembro de 2008 até a data em que efetivamente revisado o benefício, expeça-se Precatório no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008186-8 NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS a revisar a DIB (data de início do benefício) do NB 42/084.177.261-4 para 20 de janeiro de 1995, fazendo incidir o coeficiente de 100%, oriundo da totalização de 35 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de serviço (planilha de fls. 270), sobre o salário de benefício de R$ 326,06, implicando uma nova RMI (renda mensal inicial), em 21 de janeiro de 1995 correspondente a R$ 326,06, tal qual cálculos judiciais de fls. 271, tutela cujos efeitos da revisão ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, bem como a pagar ao demandante, a título de atrasados o valor de R$ 27.900,00(vinte sete mil e novecentos reais), considerando a renúncia do segurado a todo direito excedente a este limite manifestada às fls. 07. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129827-0 JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELLOS o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 18/06/2004 (DER), e renda mensal inicial de R$ 691,84, e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV no valor acima indicado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019245-2 VALZENI DE CASTRO (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 92/97, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/137.281.191-2) para R$ 552,82 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme planilha de fl. 94, apurado segundo um tempo total de contribuição de 26 anos 5 meses e 9 dias e um coeficiente de 96%.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a DIB (30/09/2005) até a efetiva revisão da RMI, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2006), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, devendo apresentar os referidos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022915-3 JOSE BRITO DE ALMEIDA (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 400 - Indefiro, uma vez que não há o que ser retificado, mantendo-se a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo INSS para que cumpra integralmente as determinações de fls. 398, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028686-0 MARILDA CUSTÓDIA LOPES GENEROSO E OUTROS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia do RG de PAULO ROBERTO LOPES GENEROSO, FABIOLA LOPES GENEROSO, bem como cópia do RG e do CPF de ANDRESSA LOPES GENEROSO, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido retornem-se os autos ao INSS para que se pronuncie sobre a habilitação de ANDRESSA LOPES GENEROSO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035991-7 HELOISA HELENA DOS SANTOS CABRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 21/137.780.932-0) para R$ 688,49, conforme planilha de fl. 170, bem como a pagar o valor de R$ 14.063,39 em razão dos descontos indevidos, valor este atualizado até a competência de junho de 2008, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, em razão do pagamento administrativo referente às competências de julho de 2008 até a data em que efetivamente revisado o benefício, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038788-3 MARIA LUCIA ALVES FAVORETO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050000-6 ESTER RODRIGUES SOUZA E OUTROS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 409: Defiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.056105-6 MANUEL JOAQUIM RODRIGUES BRANDAO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 67/68 como pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 66 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, optar por receber o valor de R$ 27.900,00 por RPV ou R$ 58.639,85 por precatório, caso procedente o pedido, sob pena de imediata remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos à SEDRJ para que sejam distribuídos a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.000130-4 ELIZABETH ROSE RODRIGUES MORAES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a petição de fls. 147 dos autos, como expressa concordância da parte autora aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 143/144, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010610-2 SERGIO FERREIRA GOMES (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, WAGNER VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Adotando entendimento do juízo do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, considerando que:\r\n\r\nI- o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na determinação retro, no prazo e na forma nela estabelecidas;\r\n\r\nII- a demora no cumprimento da decisão implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nIII- o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nIV- o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nV- o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125,III);\r\n\r\nVI- o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nVII- o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nIntime-se novamente a Autarquia Previdenciária, por intermédio do sistema eletrônico próprio, para cumprir integralmente a sentença, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, sob pena de condenação em litigância de má-fé e expedição de ofícios comunicando falha de serviço jurídico e de possível prática de desobediência e improbidade administrativa ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal e remessa imediata dos autos ao MPF para adoção das providências cabíveis (CPP, art.40), sem prejuízo de expedição de ofício ao Procurador-Chefe do INSS no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlerto, ainda, que nos processos envolvendo idosos, o não cumprimento da decisão judicial poderá configurar, para agente público, a figura delitiva prevista no art. 101 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIANA PONCE DE CARVALHO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505829-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da sentença, dou por encerrada a prestação jurisdicional, determinando a baixa da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE GUEDES RAMOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507757-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores disponibilizados pelo INSS concernentes às competências de dezembro/2008 e janeiro/2009, não sacados pela demandante (fls. 115/116).\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 108, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROMANO PALMEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816054-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/08/2008, tutela cujos efeitos ora antecipo, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.563.054-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/08/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(07/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE IZIDORO VELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.164.344-5, em junho de 2004, para R$ 608,53 (seiscentos e oito reais e cinqüenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 348,39 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 56/68 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MANOEL DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011645-8\r\n\r\nFls. 83 - Indefiro, uma vez que o benefício autoral permanece ativo (fls. 84), sem previsão de cessação, bem como não há período mínimo de manutenção do mesmo previsto no acordo de fls. 49/50, exorbitando, o requerido às fls. 83, a sentença homologatória transitada em julgado.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBA DIAS ALVES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Processo nº 2008.51.51.017425-2\r\n\r\nRedesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a intimação das partes, ressaltando que a 2ª Ré esta representada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIANNA FRANCEZ (Adv. RITA DE CASSIA GARIBOTTI) x ELSON GONÇALVES FILHO (Adv. RITA DE CASSIA GARIBOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022357-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pelo INSS, conforme petição de fls. 81/83, dou por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nÀ Secretaria para que remeta os presentes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS ALMEIDA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.292.091-8), desde a data da cessação (19/04/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032425-0\r\n\r\nRedesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora às fls. 117/119 e as declarações médicas juntadas aos autos, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, que deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Prazo de 05 (cinco) dias.Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA CAXIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.337.323-8, em outubro de 2005, para R$ 1.078,87 (um mil e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.086,04 (um mil e oitenta e seis reais e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/39 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES, LUANA LIMA DOS SANTOS SOARES e GISELE LIMA DOS SANTOS o benefício de pensão por morte de Carlos Antônio da Silva Soares, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 76/77, estendendo-a, também, à terceira autora, GISELE LIMA DOS SANTOS, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 16/09/2008 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (05/11/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISOSTOMOS SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033681-1\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 144/149 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na petição de fl. 155.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033807-8\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 65/69 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, e de acordo com o Principio da Simplicidade que rege as causas de menor complexidade e o Princípio da Livre Apreciação das Provas, indefiro a designação de nova perícia judicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034764-0\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e os exames juntados à inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio a Dra. Paula Cristina Moreira Silva, clínica geral, CRM 5260622-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se às partes, que deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Prazo de 05 (cinco) dias. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036897-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ SALVADOR DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor de R$ 4.500,00, nos termos do acordo de fls. 82/83, homologado às fls. 91.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037422-8\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 87/92 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, bem como que foram apresentados exames complementarem auxiliando, assim, o perito em suas conclusões, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 97/101.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GODOY (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.657.675-0), desde a data da cessação (07/05/2008), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 03/02/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA NOGUEIRA MATA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL MARQUES (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039338-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES COSTA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039912-2\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 56/59 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na petição de fls. 63/65.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x JORGE ROBERTO DA SILVA DE CARVALHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039963-8\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela Autarquia-Ré, conforme comprovado às fls. 116/119, dou por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que remeta o presente processo ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA GROSSI DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.236.984-0), desde a data da cessação (31/05/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TRAJANO DE LIMA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALCANTARA ALVES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/04/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.042.218-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(10/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046316-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO GOMES DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, considerando o requerido na inicial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a cessar as descontos efetuados no benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/108.444.907-0, em razão dos valores consignados indevidamente pela Autarquia, bem como a devolver os valores descontados a este título, atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (16/01/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047455-7\r\n\r\nTendo em vista que a documentação apresentada pela parte autora já constava dos autos e que a certidão de casamento não está atualizada, bem como o trânsito em julgado da sentença de fls. 36/37, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA JOSE DOS SANTOS e REGINA MARIA SILVA a pensão por morte de Olívio Américo Silva, no percentual de 50% para cada uma, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde 20/10/2008 até o efetivo pagamento do benefício, individualmente para cada uma das autoras, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (16/01/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em nome de IRENE LOPES, o benefício de aposentadoria por idade, com data de início em 19/10/2008 (data de entrada do requerimento administrativo).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (19/10/2008) até o efetivo pagamento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (18/02/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, e fornecidos os cálculos pelo réu, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO PORRAL (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.056027-9\r\n\r\nFls. 86/88: Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda aos autos da certidão de trânsito em julgado da reclamação trabalhista, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801573-7 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801923-8 ANA LUICIA SANTANA ALCOVIAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que a pretensão autoral se refere à revisão da RMI da pensão por morte por acidente de trabalho, mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPor sua vez, note-se que, nos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nAcrescente-se que a Súmula n. 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. \r\n\r\nAtente-se, ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF/88. 1. A JUSTIÇA FEDERAL E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 15 DO STJ). 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ( TRF 2ª Região, AC NUM:0219289-6, DJ DATA:04-02-97 PG:004368, Relator Des. Fed. PAULO BARATA).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - VERSANDO A AÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO E O EGREGIO TRIBUNAL ESTADUAL. INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO 2 TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO” (TRF 3ª Região, AC NUM:03041574-2, DJ DATA:22-02-94 PG:005288, Relator Des. Fed. THEOTONIO COSTA).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho” (STJ: 199000004403, Classe: CC Descrição: CONFLITO DE COMPETENCIA, Número: 950 UF: RJ, Decisão: Por unanimidade, pela competência do Juiz de Direito da 3ª Vara deAcidentes do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ, suscitado, Data da Decisão: 20-03-1990, DJ Data de Publicação: 16/04/1990 PG:02861,\r\n\r\nÓrgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, ).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Terceira Seção - Ministro Hamilton Carvalhido - CC31972/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0065045-3 ).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.\r\n\r\nLEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Sexta Turma - Ministro Fernando Gonçalves - REsp 335134 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0091344-6 ).\r\n\r\nRessalta claro, pois, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto e do contido na r. decisão de fls. 114/116 e nos moldes dos artigos 115, II, 116 e 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e 105, I , “d”, parte final da Carta Magna de 1988, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I. Oficie-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DIAS DOS SANTOS (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001247-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ORLANDO BONIN SILVA, ANGIOLOGISTA, CRM n. 5264067-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.004257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIZE DANTAS MELÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.004470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIEGO LOPES DOS REIS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.004470-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386 como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF.\r\n\r\n5 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006679-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006694-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.295.507-6), desde a data da cessação (31/05/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLEI DA SILVA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006767-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DOS SANTOS BAGOEIRA (Adv. VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a pagar ao autor DANILO DOS SANTOS BAGOEIRA, representado por Daniele Santos da Silva, os valores atrasados relativos à pensão por morte 21/144.217.199-2, desde a data do óbito (11/03/2008) até a DER (20/06/2008), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/02/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BELARMINO PACHECO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006828-6\r\n\r\nEm complemento ao despacho anterior, dê-se vista à parte autora, não apenas do laudo pericial de fls. 21/22, como também da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 37/44. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANI VILLAR DA SILVA E OUTROS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de DAIANA VILLAR DA SILVA, DEBORA VILLAR DA SILVA e GABRIEL VILLAR DA SILVA, representados nestes autos por sua mãe, Sra. Delzimar Villar da Silva, o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de Genivaldo Justino da Silva, com DIB em 01/12/2004, data do recolhimento à prisão (fl. 35), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde a DIB (01/12/2004) até o efetivo pagamento do benefício, nos termos do art. 103 § único c/c art. 79, ambos da Lei 8.213/91, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (13/02/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SERPA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007157-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007416-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER DA SILVA DAMASIO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 31/515.306.223-2), atualmente fruído pelo demandante, em aposentadoria por invalidez, a partir de 04/03/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (06/03/2009) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS converta, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007785-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que as petições do INSS que constam às fls. 41/51 a 118/128 são estranhas ao presente feito, não tendo a Autarquia-Ré apresentado sua peça de defesa até a presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIDE MEDEIROS DE MENEZES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008139-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA OLIVEIRA MENEZES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008150-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEODORO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 31/514.940.014-5), atualmente fruído pelo demandante, em aposentadoria por invalidez, a partir de 13/07/2006, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (06/03/2009) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS converta, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 09/02/2009 (DER), benefício de amparo assistencial ao idoso, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR FRANCISCA VILELA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA NICOLAU (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008704-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLIGTON POSSIDONIO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008787-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ALENCAR MACHADO (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008945-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.009011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR JOSE DE BRITO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON BARROS DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009033-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA MACHADO DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009459-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA DE FARIAS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria especial NB 46/043.345.788-0, em nome de LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas inadimplidas desde 01/12/2007 até o efetivo restabelecimento do benefício, devidamente corrigidas de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (18/03/2009), observando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010357-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a na tureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONÇALVES PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIRA GONÇALVES MAIA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.011567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AVELINO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE ANDRADE (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014817-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PRATES MATOS (Adv. ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017207-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINO FORTUNATO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIGINA CERSOSIMO (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS DOS REIS (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018039-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VAZ DUARTE (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018061-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018123-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO CARMO DE SOUZA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018179-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MANARINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCADIUS BOBOK (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.018213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018213-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.018243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE CARVALHO CAMARGO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018243-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOMINGOS (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018277-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES FELIZARDO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018313-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARTINS MAGALHÃES (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018325-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FREITAS ROSA (Adv. GELSON MANFRENATTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018351-8\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVEIRA NETTO TELLES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018369-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA RIBEIRO ALMEIDA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018475-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018483-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES LAGOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018499-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORAÇAO DE JESUS SOARES VIEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018505-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO FREITAS SILVINO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018525-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARCIA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018641-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS QUIRINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018697-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018811-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018833-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA ALVES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018837-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial/mandado de verificação, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA FERREIRA DE SOUSA NUNES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018899-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DA CRUZ (Adv. ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.018903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FRANCISCA TELES (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018903-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.018910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTANA FERREIRA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018910-7\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos apurando a RMI da aposentadoria por invalidez com base no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, bem como os valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observando-se a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.018924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018924-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.018925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR BEZERRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018925-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MELLO MARTINS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018975-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial/mandado de verificação, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.018995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANABRAVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018995-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BARBOSA CIRINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019020-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ASSIS MEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019021-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO SICILIANO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019023-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA PACHECO LEONARDO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019125-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.019170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019170-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAURO VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019218-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.019233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.019311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRLO XAVIER DA SILVA (Adv. FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n133 - 2008.51.01.800216-7 LUIZ ROGERIO ROSALINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a cessação(30/03/2008),tutela cujos efeitos ora antecipo dado o caráter alimentar de que se reveste o beneficio, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 10/03/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(15/10/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento e conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.040550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CARDOSO CASTANHEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n136 - 2007.51.01.803224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x TERESA ALVES R DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, LYMARK KAMAROFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803224-6\r\n\r\nAutor: BRUNO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 05/06/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2007.51.01.805718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DO NASCIMENTO MOZER (Adv. FERNANDA NASSAR PAES LEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2007.51.01.805718-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2007.51.51.082773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA BENENTI E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082773-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA BENENTI E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n139 - 2007.51.51.084893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2007.51.51.085095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2007.51.51.086829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2007.51.51.088039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2008.51.01.505483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES BAPTISTA (Adv. CAROLINA BONFADINI DE SA, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2008.51.01.800039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2008.51.51.005186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE MATTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005186-5\r\n\r\nAutor: EDSON JOSE DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.005859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERENCIO MATIAS DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2008.51.51.008899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROSA BORRET (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2008.51.51.011943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2008.51.51.015117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2008.51.51.016255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREIA DE AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2008.51.51.019432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA DA SILVA MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019432-9\r\n\r\nAutor: SIDNEA DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre o cumprimento do julgado. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.024887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURES LIMA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2008.51.51.025424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025424-7\r\n\r\nAutor: PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.026807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS ISAIAS RIBEIRO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026807-6\r\n\r\nAutor: MATHEUS ISAIAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n155 - 2008.51.51.032589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.034752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DELFINO (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034752-3\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DELFINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 61/64, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.034893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TAKAKI (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2008.51.51.037161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ARAUJO PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2008.51.51.038513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BARREIRO PINHEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2008.51.51.039993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRANÇA CESAR LYDIA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2008.51.51.040457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FELICISSIMO GOMES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040457-9\r\n\r\nAutor: MARTA FELICISSIMO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.046240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046240-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/05/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.047530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO DE LELES TRINDADE (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047530-6\r\n\r\nAutor: CAMILO DE LELES TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 132/380, no prazo comum de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.056461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO DA SILVA (Adv. ANDERSON VILLA REAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n165 - 2009.51.01.801845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARNALDO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.01.801845-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.002069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARROSO DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.002069-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/05/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.006312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PORFIRIO DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006312-4\r\n\r\nAutor: CICERO PORFIRIO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.009045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRENE ABREU DA SILVA (Adv. ALDEJAR PESSANHA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009045-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.010604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010604-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.010822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010822-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.012484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATILDE NUNES PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012484-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.014541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014541-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.014876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MUNIZ MORAES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014876-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.017244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BAPTISTA MARQUES DE SÁ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017244-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.017254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COUTINHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017254-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.017458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017458-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.017468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGUIAR DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017468-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.017776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017776-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.017780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO INÁCIO SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017780-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.017810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE MOREIRA CRESPO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017810-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.06.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.017814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO (Adv. MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017814-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.017818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CAMBUHY DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017818-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.06.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.017880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOGECI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017880-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.06.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.017890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017890-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.018120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY THADEU DOS SANTOS CARMO (Adv. ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018120-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.018216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018216-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.06.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.018270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018270-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.018344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018344-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.018522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GUEDES DA CUNHA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018522-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.06.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.018532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VIEIRA DO CARMO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018532-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.018732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES RAMOS (Adv. ELAINE RAMOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018732-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.019016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019016-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.06.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.019160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA MARQUES (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019160-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.06.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.019226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SANT ANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019226-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 763647"
                            ],
                            "763839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103409-6 GASTÃO HUCH PULLEN PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 65/74 - Tendo em vista que a sentença de fls. 42/44 determinou, para a revisão da RMI do benefício objeto desta ação, a utilização dos salários de contribuição efetivamente vertidos pelo segurado, devendo a Tabela de Santa Catarina ser utilizada apenas subsidiariamente, bem como o documento ora apresentado pelo próprio Autor (fls. 76/169) - relação de salários de contribuição referentes aos 36 meses anteriores à DIB do benefício - ao qual a autarquia demandada tem pleno acesso, defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à ilustre Contadoria Judicial para que revise a RMI do benefício objeto desta ação, nos termos da sentença de fls. 42/44, com base nos salários de contribuição apresentados pelo demandante às fls. 76/169, bem como calcular, caso haja aumento da RMI apurada às fls. 46/49, os valores atrasados devidos, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, levando-se em conta os valores já recebidos anteriormente (fls. 60).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo aumento da RMI, com relação aos cálculos já elaborados às fls. 46/49, deverá o INSS implantar, no mesmo prazo acima (15 dias), a nova renda mensal inicial.\r\n\r\nA fim de evitar prejuízo ao Erário Público, deverá o INSS implantar o novo valor ainda que seja encontrada RMI inferior àquela revista com base na Tabela de Santa Catarina, estando, desde já, a autarquia previdenciária, autorizada a descontar, mensalmente, do benefício do demandante, os valores pagos além do devido, nos limites e termos legais.\r\n\r\nConfirmado o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias, expedindo-se RPV complementar, caso haja diferenças apuradas pela contadoria a serem pagas ao demandante. Não havendo diferenças devidas ao autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504779-9 HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (Adv. OSWALD EMILIO FUERTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista o alegado pelo INSS às fls. 276/281, corroborado pelos documentos juntados às fls. 282/301, de onde se infere que, de fato, houve revisão administrativa do benefício autoral com inclusão do período vindicado, entre dezembro/1987 e setembro/1990 (fls. 284/287), bem como consequente incremento da RMI e rendas mensais posteriores, com pagamento administrativo em razão da revisão, no valor de R$ 65.046,08 (fls. 295) relativo às parcelas pretéritas, valor muito superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tendo em vista todo o alegado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018257-8\r\n\r\nAutor: ANISIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 10 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.034923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034923-0\r\n\r\nAutor: SERGIO CUSTÓDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à sentença em até 10 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO CORRETO DOS VALORES DEVIDOS, DESCONTANDO DO CÁLCULO DE FL. 120 OS VALORES RECEBIDOS ENTRE 07.08.2007 E 31.12.2007, RELATIVOS AO NB 31/521.473.286-0, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOREIRA LANA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.058609-4\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA DE ALMEIDA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.076475-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DA SILVA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.089517-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDES BRAGA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.806367-3\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fls. 105/107 uma vez que estranha ao presente feito.\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.812640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FRANCISCO DE MELLO (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar RUTH FRANCISCO DE MELLO ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Euclides Pereira, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, devendo ser cancelado o benefício assistencial ora recebido (NB 88/532.164.387-0). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos a eventuais parcelas atrasadas, desde 11/06/2008 até a efetiva implantação do benefício, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (18/02/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, abatendo-se os valores recebidos do LOAS durante o período concomitante até a efetiva implantação da pensão,.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado e havendo valores devidos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA MATOS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Processo nº 2008.51.01.812765-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Processo nº 2008.51.01.813848-0\r\n\r\nFl. 73: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 69.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, no prazo acima, venham os atos conclusos para sentença extintiva, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000519-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004605-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MENDES LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007076-8\r\n\r\nFls. 65/68: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente a radiografia e dos demais documentos médicos que estejam em seu poder desde a deflagração da doença.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da diligência referente ao prontuário médico da parte autora, conforme determinação de fl. 61.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre a documentação apresentada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais do Dr. Aluízio Paiva Gonçalves, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007131-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe o requerido pela Contadoria Judicial à fl.85, qual seja, os salários de contribuição porventura existentes para o período de 07/1994 a 02/1995, por tratar-se de documentação essencial para a solução do processo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA DA ROCHA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009099-8\r\n\r\nFls. 100/101: Cabe esclarecer a parte autora, que a RPV n° 2008123128 refere-se ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 parágrafo 1º da Lei nº 1259/01, ou seja, o beneficiário é a Seção Judiciária e não a parte autora ou seu representante, desta forma o valor de R$ 214,23 não está disponível para saque.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010112-1\r\n\r\nFls. 221/224 - Indefiro, mantendo a decisão de fls. 219 pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nCientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GULART DA SILVA (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011648-3\r\n\r\nAutor: EDNA GULART DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 10 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DUTRA GONÇALVES (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011683-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA ARCHANJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012093-0\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 108/110, bem como diante do informado no laudo pericial, nomeio o Sr. Gabriel Archanjo, pai da demandante, como seu curador especial.\r\n\r\nSem prejuízo de publicação no D.O., dê-se ciência ao mesmo, por telexograma, no endereço de fl. 16.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.013821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.013821-1\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 112, do ilustre Perito Médico (Dr. Carlos Augusto F. de Andrade), à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os exames médicos solicitados, para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022382-2\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos apresentados às fls. 90/92 estão em estrita consonância com a sentença de fls. 55/58, deixo de apreciar os juntados à petição de fls. 106/114.\r\n\r\nComprovado o pagamento do RPV de fls. 105, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUCIA FERREIRA (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023560-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO MOREIRA ATIR (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026839-8\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA RAIMUNDO MOREIRA ATIR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fls. 83/89, uma vez que estranha ao presente feito.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor apurado às fls. 94 (R$ 9.686,98).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON RIBEIRO PIRES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027307-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente carta de concessão completa, contendo os salários de contribuição e o salário beneficio do auxílio doença com DIB em 31/10/2002, ou documentação onde conste a informação requerida pela contadoria judicial. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à contadoria, para que procedam conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027459-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.028467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.028467-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VIEIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030707-0\r\n\r\nAutor: IVO VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JORGE TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030961-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE IZABEL DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031033-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031495-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CORREA PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031583-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PADRAO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031791-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032477-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032483-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CYPRIANO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032491-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE CONSTANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032533-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032561-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LIMA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032595-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032611-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO MARINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032752-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034254-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034455-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035017-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE NERES SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/514.586.764-2), desde a data da cessação, 30/09/2005, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DE ARAUJO SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036697-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036791-1\r\n\r\nDeixo de redesignar nova data para oitiva das testemunhas arroladas, ante a existência de ação trabalhista que, aparentemente, resultou em acordo entre a autora e o empregador de seu pai.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado, se houver, concernente ao processo 00801-2007-321-01-00-0, que tramitou perante a 01ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE GOMES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037387-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037581-6\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 71/72.\r\n\r\nTendo em vista o memorando de fls. 46, noticiando a interposição de recurso em face do indeferimento da tutela requerida, intime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresente todos os documentos concernentes a sua vida laborativa, principalmente cópia de sua CTPS, com as anotações de todos os seus vínculos e das atividades desempenhadas pelo autor, bem como possíveis guias de recolhimento como contribuinte individual. Na mesma oportunidade, deverá o demandante apresentar documento médico, comprovando o início da enfermidade incapacitante.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada e, se for o caso, designação de perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA ARAUJO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037990-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038694-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, à fl. 41, deverá na mesma oportunidade, apresentar um telefone de contato, possibilitando o cumprimento da diligência. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de intimação, nos termos do despacho de fl. 27. \r\n\r\nEm caso de nova certidão negativa ou não manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença extintiva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA HELENA DE ANDRADE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038745-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, de fl. Retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe um número de telefone para contato.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que reitere o mandado de verificação nos termos da decisão de fls. 59, devendo constar no mesmo o número de telefone informado, possibilitando assim contato telefônico entre o oficial de justiça e a parte autora, dirimindo qualquer dúvida sobre a localidade residencial da mesma.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANASTACIO DE ABREU (Adv. CARLA SAMPAIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041993-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043762-7\r\n\r\nIntime-se o Autor para que esclareça, em 5 dias, se já submetido a exame para verificação de eventuais metásteses pulmonares e linfonodais. \r\n\r\nCaso negativo, deverá informar se há previsão para a realização do referido exame. \r\n\r\nSe positivo, deverá juntar aos autos cópia do exame, devolvendo os autos ao ilustre perito para complementação do laudo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRIETO SOBRINHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044751-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045111-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045175-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045219-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NATALINA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045456-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA FRANCO (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046299-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CAMARA CAMPOS LINS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047574-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARJONA DA SILVA (Adv. MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048088-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES FILHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049455-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049819-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050615-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCISCO DE MOURA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050655-8\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 314, do ilustre Perito Médico (Dr. Luís Filipe Assed de Almeida Senna), à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame médico solicitado, para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.053123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE CAVALCANTI BLEDES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.053123-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE FATIMA OLIVEIRA CHAGAS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062647-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RODRIGUES REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000121-0\r\n\r\nAutor: DENISE RODRIGUES REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001175-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001679-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES CORREA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001787-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001826-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.005752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA NOGUEIRA QUEIROZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.005752-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006151-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006163-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.006170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI NEVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.006623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006623-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIS DA CUNHA (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007189-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS LEAL BORGES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007295-2\r\n\r\nAo autor, para que se manifeste acerca da proposta de acordo do INSS. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007572-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008180-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, de fl. 30, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe um número de telefone para contato.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que reitere o mandado de verificação nos termos da decisão de fls. 29/30, devendo constar no mesmo o número de telefone informado, possibilitando assim contato telefônico entre o oficial de justiça e a parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a análise da necessidade de designação de perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSÉ DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008578-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DE MELLO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008621-5\r\n\r\nFl. 38: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a documentação determinada na decisão de fl. 34.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEIXOTO SCHVABENLAND (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008648-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LAGE DA LUZ (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008808-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, bem como juntando toda a documentação pertinente, principalmente formulários SB40/DSS8030/PPP, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.009036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, JOAQUIM VIEGAS GUERREIRO, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009036-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO-GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BELIGOTTE MYNSSEN (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010824-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.012221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ANTONIO DE MORAES FABIANO (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012221-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK DOS SANTOS ALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012265-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012627-4\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.012873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012873-8\r\n\r\nRecebo a petição de fl.47 como emenda.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DIAS SEABRA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012879-9\r\n\r\nFl. 27: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 25. Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PASSOS DOS SANTOS (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013657-7\r\n\r\nFl. 22: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte cumpra a determinação de fl. 20. Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.014091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LOURENCO DE FREITAS (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES CAPINAM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017357-4\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que entre a DIB do benefício, qual seja, 14/09/2000 (fls. 10) e o último salário de contribuição considerado para o cálculo de sua aposentadoria situa-se a competência de fevereiro de 1994, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Caso seja possível apurar a RMI, proceda a revisão com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, calculando eventuais diferenças devidas considerando apenas os 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017550-9\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA SOARES DA CUNHA SANTOS AROSO DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017659-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de aposentadoria do segurado falecido por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAGUNDES CARNEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018383-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Traga, ainda, o número de inscrição no CPF dos autores menores Ozeas e Laura Beatriz. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RAMOS MANSUR (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018441-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, apresente declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARRETO DA COSTA (Adv. MARIA LUCIA DE FARIAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018453-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5(cinco) dias, toda a documentação relativa a sua vida laborativa, especialmente cópia de todas as CTPSs.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 143.202.201-3 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CALDEIRA DE ASSIS (Adv. LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018465-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos, o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MAIA VIEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO, RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018872-3\r\n\r\nDiante do documento de fl. 18 que informa o indeferimento do pedido de auxílio-doença, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLEMENTINO DE MEDEIROS (Adv. DOUGLAS PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018873-5\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que a falecida estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.019108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FAUSTINO (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019108-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 138.981.986-5 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS CASAES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, RODRIGO SILVA TRIGUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019118-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação e do PA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Deverá, ainda, juntar toda a documentação comprobatória de que o Sr. Adalto estava, à época do óbito, amparado pelo RGPS. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 149.007.336-9, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GALDINO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019191-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019197-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o rol dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documentação essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019220-9\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 21/23 e 25 referem-se a agendamento para atendimento, sem protocolo de recebimento pelo INSS, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019277-5\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente comprovante que requereu administrativamente o amparo assistencial em 12 de fevereiro de 2008, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019298-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autor para que junte aos autos toda a documentação comprobatória do alegado na inicial, principalmente cópias de todas as CTPSs, contratos de trabalho, contracheques, além de formulários SB40/DSS8030/PPP.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 133.137.747-9 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 118 - 2009.51.51.019342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019342-1\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda a Sra. LYDIA TEIXEIRA MIRANDA,CPF n° 547.845.497-49, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA GUIMARAES DE DEUS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MATEUS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019452-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.229.470-7 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA MIRANDA DOS SANTOS BRITO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019453-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o rol dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.019463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA SILVA (Adv. CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.019469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES, DOROTY PEREIRA PRAXEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019469-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (Adv. MARCO AURELIO MARQUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019491-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Traga, ainda, toda a documentação comprobatória de que o falecido estava, à época do óbito, amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA GOMES DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL, RAMIRES BELTRAO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MA RIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES DE LIMA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019640-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o seu falecido filho tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.800.060-8 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE MOURA PAULA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019643-4\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo ativo, fazendo constar WALLACE ANDRÉ MOURA DA COSTA, CPF n.108.128.367-07, representado por CLÁUDIA DE MOURA PAULA.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CERQUEIRA DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n129 - 2007.51.01.805346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2007.51.51.089036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES NEVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2008.51.01.505349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DIAS FREITAS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2008.51.01.505405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2008.51.01.815163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2008.51.51.007127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FERREIRA AVILA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2008.51.51.022253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DIAS DA SILVA FILHO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2008.51.51.023230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR VIEIRA NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2008.51.51.023726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2008.51.51.024939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADRIANO VICENTE LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2008.51.51.026982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2008.51.51.033933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO VENTURA MARTINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2008.51.51.034690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO COSTA DIAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2008.51.51.035618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2008.51.51.036469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA MADALENA SALVADOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2008.51.51.038078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA NUNES LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2008.51.51.041770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA MENDONÇA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2008.51.51.046221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SAMPAIO AUGUSTO (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 763839"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "762788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001331-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/07/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo o endereço de MARIA EDINEIDE BRAGA DE SOUZA, conforme requerido pelo INSS à fl. 99. Cumprida a referida determinação, intime-se a mesma para comparecimento à audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LOMBA DE ASSUMPÇÃO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010714-0\r\n\r\nAutor(es): NADIR LOMBA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/06/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN JANAINA ROSARIO CHAGAS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017884-5\r\n\r\nAutor(es): IASMIN JANAINA ROSARIO CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,YAN ROSARIO CHAGAS AVELLAR DA SILVA,JORGINA LIMA AVELLAR DA SILVA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU a fim de que seja designado curador especial ao réu incapaz, na forma do art. 9, I, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 762788"
                            ],
                            "762789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126958-0 paulo roberto neves lourenço (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.51.126958-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO NEVES LOURENÇO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento do período 15/10/1970 a 06/10/1972 em que esteve exposto ao agente agressivo ruído e a correspondente conversão de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre o requerimento do benefício de aposentadoria junto ao INSS e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos laudos técnicos e do formulários da ex-empregadora EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. (fls. 62/76), preenchidos com base em levantamentos técnicos, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação, no período de 15/10/1970 a 06/10/1972, consoante o disposto no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nImporta assinalar que, não cabe o reconhecimento como de atividade especial do período 09/03/1978 a 27/04/1995, tal como parece que pleiteia o Autor, em razão da juntada do formulário de atividades especiais (fls. 81/82), a despeito de não ter feito a ele referência na inicial, devendo ser computado como tempo comum, para fins de cálculo de tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto porque, vislumbro que a função de capoterio, exercida pelo Autor, conforme atesta sobredito formulário preenchido por ex-empregador, não está enquadrada entre as ocupações profissionais que permitiam o automático enquadramento, sem a necessidade de apresentação de laudo pericial, para fins de comprovação de atividade sujeitas a condições especiais, consoante enumeração no anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, o que impossibilita uma presunção legal que tenha sobredito labor se desenvolvido em condições insalubres.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulário e os respectivo laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDestarte, a fim de que fosse computado o tempo de trabalho especial (15/10/1970 a 06/10/1972 prestado à referida empresa, convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, bem como os demais períodos laborados em atividade comum, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 137/140, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me aos cálculos, exarados à fl. 138, verifico que, até 16/12/1998, o Autor contou com 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias, não alcançando, portanto, o tempo mínimo exigido para a aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, de igual passo, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 52 (cinqüenta e dois) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nConstata-se que, tanto o requisito da idade quanto o relacionado ao tempo de contribuição foram implementados, pois, o Autor, com a conversão do aludido tempo prestado em atividade especial, alcançou o tempo de 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição, o que implicou o atendimento do requisito do adicional, antes referido. \r\n\r\nEm contrapartida, constato que o Autor não fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, pois não restou implementado o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 188, incisos I e II, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 06/04/2005 (fls. 17).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem do tempo trabalhado no período de 15/10/1970 a 06/10/1972, convertendo-o de tempo especial para comum, e conseqüentemente, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 06/04/2005, bem como a fixar a RMI do benefício previdenciário do Autor em 666,83, e a renda mensal, na competência de janeiro/2009, em R$ 764,51 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), observado o teto dos Juizados Especiais Federais, a título de atrasados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518923-5 ISAIAS MARQUES (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.518923-5\r\n\r\nAutor(es): ISAIAS MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ISAIAS MARQUES, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, 16/06/2000 (DER), com o reconhecimento dos períodos em que trabalhou em condições especiais. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício (fl. 19), deixando de considerar como especiais os períodos em que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu na jurisprudência entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelas empregadoras e Laudos Técnicos assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho (fls. 36/55) que, durante alguns períodos de contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto ao cálculo de conversão do tempo especial em comum, deve-se utilizar o multiplicador de 1,40, pelas razões adiante expostas.\r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se realizou o trabalho, sendo o cálculo de conversão regido pelo art. 70 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPretende o Autor que a data inicial de seu benefício seja 16/06/2000 (DIB), portanto, o seu tempo de serviço somente seria contado até esta data. Tendo ele nascido em 07/04/1958, terá atingido pouco mais de 42 anos de idade, o que exclui a possibilidade de obter a aposentadoria proporcional de acordo com as regras atuais (Lei nº 9.876/99), ou de acordo com a regra de transição prevista na mesma lei.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial de fls. 103/106 demonstram que até o ano 2000 (DER) o Autor não havia alcançado os 35 anos necessários à concessão da aposentadoria por tempo integral de serviço/contribuição, tão pouco alcançou os 35 anos de tempo especial de serviço necessários para a aposentadoria especial.\r\n\r\nResta, portanto, conceder o benefício de acordo com os critérios anteriores a Emenda Constitucional nº 20/1998, uma vez que, até 16/12/1998, totalizou mais de 30 anos de serviço/contribuição, como apurado à fl. 103.\r\n\r\nSendo assim, os documentos de fls. 97/100 (Perfil Profissiográfico) não serão utilizados na apuração do tempo de serviço/contribuição, no que se refere ao período de 16/12/1998 a 08/07/2007.\r\n\r\nOutrossim, considero que o cálculo do tempo de serviço de fl. 103, do Contador Judicial, deve sofrer algumas alterações, tais como: \r\n\r\n1 - O período de 17/10/1973 a 11/04/1980, em que o Autor trabalhou na UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A, no Setor de Velas (Injetor), deve ser considerado especial, haja visto que esteve exposto ao agente nocivo ruído a nível de 91 dB, conforme consta no SB 40 e laudo técnico (fl. 45);\r\n\r\n2 - Por outro lado, o período de 31/10/1981 a 15/05/1987, em que trabalhou na LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., não deve ser considerado especial, porquanto o documento de fl. 50 (SB 40) não foi devidamente preenchido, não sendo sequer indicado o setor de trabalho ou sua atividade na empresa.\r\n\r\n3 - Também o período de 29/05/1998 a 16/12/1998, em que o Autor trabalhou na KOLETA AMBIENTAL S.A., deve ser considerado especial, conforme Perfil Profissiográfico de fls. 97/98. \r\n\r\nCom as alterações acima, o tempo total de serviço do Autor, até 16/12/1998, antes apurado em 30 anos, 03 meses e 23 dias, passa a 30 anos 08 meses e 11 dias, conforme relação abaixo:\r\n\r\nDe 17/10/1973 a 11/04/1980 - atividade especial - 08 anos, 11 meses e 19 dias (fls. 36/45)\r\n\r\nDe 29/04/1980 a 15/08/1980 - atividade comum - - 03 meses e 17 dias\r\n\r\nDe 09/09/1980 a 07/08/1981 - atividade especial - 01 ano , 03 meses e 11 dias (fls. 46/49)\r\n\r\nDe 31/10/1981 a 15/05/1987 - atividade comum - 05 anos, 05 meses e 21 dias\r\n\r\nDe 08/06/1987 a 28/11/1991 - atividade especial - 06 anos, 03 meses e 05 dias (fls. 51) \r\n\r\nDe 18/05/1992 a 10/01/1996 - atividade especial - 05 anos, 01 mês e 08 dias (fl. 52)\r\n\r\nDe 10/04/1996 a 13/06/1996 - atividade comum - - 02 meses e 04 dias\r\n\r\nDe 19/06/1996 a 20/12/1996 - atividade comum - - 06 meses e 02 dias \r\n\r\nDe 11/01/1997 a 24/01/1997 - atividade comum - - - 14 dias\r\n\r\nDe 04/02/1997 a 28/05/1998 - atividade especial - 01 ano, 10 meses e 05 dias (fls. 53/54)\r\n\r\nDe 29/05/1998 a 18/12/1998 - atividade especial - - 09 meses e 07 dias (fls. 97/98) \r\n\r\nNos dois primeiros períodos de atividade especial acima listados, de 17/10/1973 a 11/04/1980 (fls. 36/45) e de 09/09/1980 a 07/08/1981 (fls. 46/49), o Autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima de 80 dB, devendo ser enquadrado nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. \r\n\r\nNos dois outros períodos, de 08/06/1987 a 28/11/1991 (fls. 51 e 52) o Autor trabalhava na LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., como operário, no manuseio e fabricação de velas, utilizando parafina como matéria prima, exposto, portanto, ao agente nocivo hidrocarboneto, devendo ser enquadrado no código 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nCom relação aos dois últimos períodos de atividade especial, verifica-se nos documentos de fls. 53 e 87/88, que o Autor trabalhava na empresa KOLETA - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., lavando caminhão compactador de lixo, interna e externamente, removendo lama e resíduos de lixo, utilizando água e solventes (fl. 53). Entendo que a atividade agressiva desenvolvida pelo Autor assemelha-se à atividade de gari, permanecendo não apenas em contato manual como por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, sujeito a contaminação por microorganismos e parasitas infecciosos. A profissão de gari está relacionada no Código 3.0.1, do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sendo que, já anteriormente, a jurisprudência consagrava o entendimento de que a atividade de gari é de natureza especial. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho nos períodos acima referidos, impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, de acordo com os critérios anteriores à edição da Emenda Constitucional 20/98, já que todos os requisitos foram preenchidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os critérios anteriores à edição da EC 20/1998, reconhecendo como de atividade especial os períodos de 17/10/1973 a 11/04/1980, 09/09/1980 a 07/08/1981, 08/06/1987 a 28/11/1991, 18/05/1992 a 10/01/1996, 04/02/1997 a 28/05/1998 e de 29/05/1998 a 16/12/1998, considerando o total de 30 anos, 08 meses e 11 dias de serviço/contribuição, devendo ser fixada a DIB em 16/06/2000 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024039-2 EMILIA MARIA ROSSO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.024039-2\r\n\r\nAutor(es): EMILIA MARIA ROSSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como não haja a aplicação da redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição), além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)\r\n\r\nTratando da matéria, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o documento de fl. 29, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora teve início em 16/11/193, sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), não podendo, assim, ter a renda mensal inicial revisada mediante metodologia de cálculo própria dos benefícios concedidos na vigência da CLPS (Dec. 89.312/84). \r\n\r\nTambém não assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do\r\n\r\nlimite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como\r\n\r\nproduto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91,\r\n\r\npara só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ - - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 531409 Processo: 200300728880 SP SEXTA TURMA DJ DATA:15/12/2003 PÁGINA:429 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013801-2 MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001989/2009 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.013801-2\r\n\r\nAutora: MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA, interpôs, às fls. 159/160, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 156/157.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado se baseou em laudo de fls. 143/147, exarado por médico especialista na área de psiquiatria, espécie de enfermidade da qual, efetivamente, padece a Autora; não podendo servir de prova para o convencimento deste juízo, parecer da lavra de médico ortopedista que atesta, claramente, acerca do estado de saúde da Autora sob o enfoque psiquiátrico, ramo da medicina, do qual não é especialista.\r\n\r\nResta evidente que pretende a Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 762789"
                            ],
                            "762790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000520\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.066134-4 JORGE FERREIRA NUNES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nOs cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 122/128 demonstram que a Autarquia Previdenciária, ao promover a revisão do benefício previdenciário do Autor, utilizando indevidamente a Orientação Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, a partir da competência 05/2006, majorou a sua mensalidade para R$ 932,10, quando o valor correto, com a adoção dos salários-de-contribuição que efetivamente compuseram a RMI, deveria ser R$ 820,68.\r\n\r\nDesta forma, a partir da revisão ocorrida em 05/06, houve o recebimento de mensalidades superiores as efetivamente devidas, que compensadas com o valor apurado judicialmente de R$ 1.032,08 (fl. 118), inexiste, por óbvio, crédito a ser recebido pelo Autor.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que não haja valor a ser executado, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para comprovar a revisão da RMI do benefício previdenciário do Autor nos moldes já determinados no despacho de fl. 67, mesmo que implique em redução de suas mensalidades. Prazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083004-0 MARIA DA CONCEICAO PADILHA COSTA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.001431-1 MARIA ALZIRA CORREIA DOS SANTOS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013828-0 HELENA PEREIRA BORGES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 762790"
                            ],
                            "762791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070686-0 VITTORIO DONATO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070703-0 ADILEA VIEIRA ARRUDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.100345-2 ALMIRA NERY DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110048-2 LUIZ MARIO GAMA LEAL (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 762791"
                            ],
                            "762792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006049-2 ARIBERTO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. ELIZABETE LEITE, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500872-8 ZELIA MARIA DA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, CELIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004684-4 PAULO CEZAR RANGEL DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 166/208, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074270-8 ARIBERTO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112329-9 CLOTILDE CARNEIRO LEAO NEUMANN (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029137-5 NEUSA DE OLIVEIRA CORTE (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS às fls. 101/102, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 762792"
                            ],
                            "762793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000523\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125663-9 IVANIR OSORIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049388-9 LUZIA CARVALHO DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049423-7 ANTONIO MANOEL DOS SANTOS AUGUSTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 762793"
                            ],
                            "762794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE ABREU (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506380-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON GOMES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 453,18, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 809,09 (oitocentos e nove reais e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.307,70 (onze mil, trezentos e sete reais e setenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 52/62.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003665-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 951,70, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 1.720,65 (Hum mil, setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.992,94 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/42.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MENEZES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024487-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 717,72, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 860,54 (oitocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 589,30 (quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 35/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024682-2\r\n\r\nAUTOR: MARLENE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 700,63, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 878,34 (oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 468,13 (quatrocentos e sessenta e oito reais e treze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 38/43.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025007-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 367,57, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 691,75 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.068,15 (seis mil, sessenta e oito reais e quinze centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/44.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DE SÁ (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025010-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 800,57, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 1.151,58 (hum mil, cento e cinqüenta e um reais e cinquenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.496,02 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 40/45.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762794"
                            ],
                            "762795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA TAVARES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024823-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LAURA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013282-1\r\n\r\nAutor(es): GASTAO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA CUNHA (Adv. JONATO JOSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018107-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 102142521-1 com DIB em 22/01/1997, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MOREIRA RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018190-0\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ANTONIETA VILA REAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018205-8\r\n\r\nAUTOR: TERESA ANTONIETA VILA REAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PINTO FRAGOSO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018411-0\r\n\r\nAutor(es): VILMA PINTO FRAGOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PIMENTA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018632-5\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR LIMA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018634-9\r\n\r\nAutor(es): ACIR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018682-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA ODILIA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 762795"
                            ],
                            "762796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL BARBOSA DA COSTA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002013/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025026-6\r\n\r\nAUTOR(ES): NORIVAL BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032030-0\r\n\r\nAutor(es): ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.50), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARA CRISTINA DE FREITAS FARIA REP/ DELMA TEREZINHA DE FREITAS FARIA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002014/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044560-0\r\n\r\nAUTOR(ES): DARA CRISTINA DE FREITAS FARIA REP/ DELMA TEREZINHA DE FREITAS FARIA\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GABRIEL MARIANO (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008864-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GABRIEL MARIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto porque, conforme alegado pela Autarquia Previdenciária e pelo próprio Autor em sua inicial, não houve requerimento da referida conversão na via administrativa, não havendo, assim, a configuração de litígio.\r\n\r\nDesta forma, há ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLE SAMPAIO DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010712-7\r\n\r\nAUTOR: NICOLE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não promoveu o regular andamento do feito, juntando os documentos requeridos no despacho de fl. 23, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA VIEIRA LEITE (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013558-5\r\n\r\nAUTOR: MONICA VIEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151059232-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762796"
                            ],
                            "762797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000528\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES MEDINA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505528-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO NUNES MEDINA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 44), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foram obtidas, a partir do primeiro reajuste, rendas mensais inferiores as recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BISPO DE FREITAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506097-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BISPO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32), NB: 517.816.442-0, precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 20), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA COSTA ELEUTERIO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029953-0\r\n\r\nAUTOR: NATALIA DA COSTA ELEUTERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNATÁLIA DA COSTA ELEUTÉRIO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Cleber Justino Leôncio, falecido em 21/06/2007 (fl. 18). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 48 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Cléber Justino Leôncio por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, pois não constam dos autos documentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado, especialmente prova do mesmo domicílio.\r\n\r\nAdemais, em audiência realizada no dia 13/04/2009, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Contudo, a prova testemunhal produzida pela Autora também é precária.\r\n\r\nA mencionada precariedade consiste do fato da primeira testemunha, PAULO CESAR DE MORAES RIBEIRO, conforme se infere de seu depoimento, não ter muito conhecimento acerca da vida da autora e do de cujus, bem como do fato da terceira testemunha, CLÁUDIO DIAS CARVALHO, ter mudado de residência antes do falecimento do segurado, perdendo, assim, o contato com o suposto casal.\r\n\r\nChamo a atenção para o seguinte trecho do depoimento (fl. 198)\r\n\r\n“(...) que não sabe quanto tempo antes do óbito, Cleber foi residir na casa em Campo Grande; que não sabe o ano em que Cleber faleceu, vindo a saber do óbito bem depois de ter ocorrido...”.\r\n\r\nA testemunha do Juízo, ROGÉRIO JUSTINO LEONCIO, irmão do segurado, esclareceu de maneira satisfatória o debate, afirmado que a autora e o falecido se separaram após o mesmo ter ficado doente, vindo a residir juntamente com o depoente em Itaguaí. Afirma, ainda, que, à época do óbito, Cléber estava morando em sua residência de Campo Grande e que a união estável não tinha sido restabelecida.\r\n\r\nInsta ressaltar que a declaração prestada pela Secretaria Municipal de Saúde à fl. 27 corrobora tal afirmação, aduzindo que em setembro de 2006, Cléber passou a realizar seu tratamento acompanhado de seu irmão, pedindo, inclusive, sua transferência para a zona oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA e o falecido segurado já se encontravam separados à época do óbito do mesmo, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048609-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 42/045.182.470-9, com DIB em 24-04-95, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO KONTZ (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049945-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO KONTZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, LUIZ ALBERTO KONTZ, a atualização e revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, NB 42/102.932.890-8, com DIB em 24/03/2007 (doc. de fls. 15), bem como requer seja o Réu condenado na obrigação de não fazer, ou seja, que este Juízo impeça o Réu de suspender ou cancelar sua aposentadoria por tempo de serviço. Requer, também, ressarcimento por danos morais, tendo em vista a morosidade no processamento da revisão administrativa e face à correspondência de fl. 10, que considera ameaçadora no sentido de suspender seu benefício. Requer, ainda, que sobre todas as parcelas a serem pagas incidam correção monetária e juros.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão e atualização do referido benefício previdenciário, verifico a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora veicula pedido genérico, não indicando as razões do pedido ou os erros da Autarquia Previdenciária na concessão e atualização do benefício, bem como não indica os critérios ou índices de atualização a serem utilizados. \r\n\r\nNesta parte do pedido, ausentes os requisitos de certeza e determinação impostos pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTal assertiva se corrobora pela leitura do pedido deduzido à fl. 09 da exordial, em que a parte Autora se limita a requerer revisão e reajuste do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDa mesma forma deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se funda o pleito autoral, não fazendo a inicial qualquer alusão aos motivos que ensejam a revisão e o reajuste a serem realizados, visto que se limita a alegações genéricas de defasagem, visando a se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Cálculos Judiciais, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta quanto aos pedidos de revisão e reajuste do benefício previdenciário, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNeste sentido já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nPor outro lado, não há de prosperar o pedido de obstar a suspensão ou cancelamento do benefício pelo INSS, tendo em vista que a Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que a aposentadoria do Autor está em vigor, sendo paga mensalmente.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, cabe a este Juízo rejeitá-lo, face à fundamentação acima que impõe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nI. Quanto ao pleito de reajuste e revisão da renda mensal inicial do benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO FEITOSA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050000-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAUDINO FEITOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (19/11/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral, ou menos, temporária suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade. \r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo (19/11/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, pois consta recolhimento em prol do RGPS, referente à competência de janeiro de 2007, consoante se vê do CNIS, de fls. 55/57, observado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nEm contrapartida, o segundo requisito, da carência, não foi implementado, pelos motivos que abaixo passo a expor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do beneficio por incapacidade, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que o Autor teve recolhimentos efetivados nas competências de 04/2001 a 11/2002, treze delas sem atraso, que depois, retornou aos quadros do RGPS, novamente na qualidade de contribuinte individual, em 09/2006 até 01/2007, recolhendo apenas em dia contribuições referentes às competências de novembro, dezembro/2006, e janeiro/2007, e, que requereu administrativamente o auxílio-doença, em 19/11/2007, não restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nVale salientar a tentativa frustrada do Autor de fazer incidir, in casu, o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, já que veda a lei considerarmos duas das cinco novas contribuições (competência de setembro/2006 e outubro/2006), para fins de cômputo e complementação do tempo de carência antes possuído, pois foram pagas com atraso, não podendo assim ser consideradas, na forma do art. 27, inciso II, do diploma legal acima referido.\r\n\r\nAdemais, a doença que aflige a parte Autora não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Instrução Normativa nº 118/05, da Diretoria Colegiada do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762797"
                            ],
                            "762798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000529\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOURENCO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002026/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040875-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARCELLOS DE ANDRADE (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002024/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042949-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA BARCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002022/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058918-0\r\n\r\nAUTOR: EUZENIR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MEDEIROS DE MELLO (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002023/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007529-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS MEDEIROS DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002028/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007544-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SOUZA COELHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002029/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007614-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES FERREIRA SILVA (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002030/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008356-1\r\n\r\nAUTOR: ERNANDES FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FELIPPE DA SILVA COUTINHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002025/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010539-8\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE FELIPPE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO QUIRINO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002027/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010574-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 762798"
                            ],
                            "762799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000530\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006323-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006884-5\r\n\r\nAUTOR: NOEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816117-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.817334-0\r\n\r\nAUTOR: ARI EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MIRANDA DA PAZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045346-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MIRANDA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045529-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA NOGUEIRA (Adv. JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007783-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007973-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 60, informando claramente se concorda com o laudo pericial do INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008391-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA AUGUSTO (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008539-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009451-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009893-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.010493-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010603-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE ABREU GUERRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010802-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA DE ABREU GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON PINHEIRO DOMINGOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010803-0\r\n\r\nAUTOR: EDNILSON PINHEIRO DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE SIMÕES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010815-6\r\n\r\nAUTOR: JUDITE SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010843-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAN FARIA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011157-0\r\n\r\nAUTOR: ADELAN FARIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011427-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA JOSE DE SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011569-0\r\n\r\nAUTOR: OSCARINA JOSE DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA CONCEIÇAO COSTA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011578-1\r\n\r\nAUTOR: EDISON DA CONCEIÇAO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011807-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE SOUZA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012045-4\r\n\r\nAUTOR: NADIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BERNARDO COZENDEY (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012066-1\r\n\r\nAUTOR: ROSALI BERNARDO COZENDEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES (Adv. BRUNO MAGLIARI, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012071-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FARIA DOS PASSOS (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012096-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON FARIA DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012564-6\r\n\r\nAUTOR: TADEU FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012674-2\r\n\r\nAUTOR: EDNA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012765-5\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 762799"
                            ],
                            "762801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.014559-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064796-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VICENTINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067762-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071070-4\r\n\r\nAUTOR: CÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PASSOS CAVALCANTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072169-6\r\n\r\nAUTOR: VICENTE PASSOS CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARINA SAMPAIO DE LACERDA ABREU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077929-7\r\n\r\nAUTOR: VERA MARINA SAMPAIO DE LACERDA ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085560-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505605-0\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PAIVA MELO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008408-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PAIVA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER DE ANDRADE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010600-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE XAVIER DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.021906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021906-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE DE SOUZA BARROS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024881-8\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO JOSE DE SOUZA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025196-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERNANDES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025361-9\r\n\r\nAUTOR: LEILA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027669-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.027731-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES LOURO (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031312-4\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GOMES LOURO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FERREIRA COTIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031587-0\r\n\r\nAUTOR: MARISE FERREIRA COTIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI EVANGELISTA DE ASSIS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032472-9\r\n\r\nAUTOR: DAVI EVANGELISTA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033287-8\r\n\r\nAUTOR: ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033765-7\r\n\r\nAUTOR: RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034944-1\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MACHADO MORAES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035264-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS MACHADO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO CARMO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038924-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039731-9\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ORLANDO DE MELLO TEIXEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002085-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA ORLANDO DE MELLO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.002106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORDEIRO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002106-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007085-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007087-6\r\n\r\nAUTOR: GENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007452-3\r\n\r\nAUTOR: RENATA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007659-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOURENÇO CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008846-7\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES LOURENÇO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROSA DE MENEZES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008924-1\r\n\r\nAUTOR: CELSO ROSA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008935-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROLDAN DA CRUZ SÁ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008936-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ROLDAN DA CRUZ SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS BASILIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010734-6\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010738-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RICARDO DA SILVA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010935-5\r\n\r\nAUTOR: IVAN RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOS SANTOS CORREA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011825-3\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MAYO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012492-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA MAYO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nId: 762801"
                            ],
                            "762802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDSON TAVARES DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080696-3\r\n\r\nAUTOR: WENDSON TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUEDES FERREIRA NETO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012319-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE GUEDES FERREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONYSON DA SILVA FONSECA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS x RITA IRAEL JESUS FONSECA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039650-9\r\n\r\nAUTOR: RONYSON DA SILVA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 83 e 85, no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 762802"
                            ],
                            "762803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000533\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047822-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 220. Examino, primeiro, o pedido de requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 154/155, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação da segurada para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por 8 (oito) anos ininterruptos, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta a mesma privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, NB: 513.008.924-0 da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVerifico, no entanto, a impossibilidade de antecipação da perícia judicial a ser realizada em 07/07/2009, vez que todos os dias que precedem referida data estão ocupados com outras perícias, de igual relevância, motivo pelo qual indefiro o pleito em questão.\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia judicial já designada, consoante despacho de fl. 216.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 762803"
                            ],
                            "762804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000534\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY OLIVEIRA ANDRE (Adv. SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053086-0\r\n\r\nAUTOR: MARLY OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLY OLIVEIRA ANDRÉ, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Roberto André Filho, falecido em 17/04/2005 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ante a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 66 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Roberto André Filho por ocasião do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, pois, apesar de ter ocorrido o divórcio do casal (certidão de fl. 09), a Autora sustenta que voltaram os ex-cônjuges a viver maritalmente até a data do falecimento do segurado, fazendo, portanto, jus a pensão previdenciária como companheira do de cujus.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, ainda que se admita a precariedade da prova documental carreada aos autos, não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a convivência marital mantida entre a autora e o falecido segurado perdurou até a data do óbito do mesmo.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha SEBASTIANA INÁCIO DA SILVA SOUZA :\r\n\r\n“(...) que a convivência marital durou até a data do óbito de Roberto André...”.\r\n\r\n(B) testemunha JAIR DUTRA DE SOUZA:\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se fossem marido e mulher...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado após a decretação do divórcio e que tal relacionamento durou até a data do óbito do varão, merecendo, portanto, prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 23/01/2006 (DER - fl. 17), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Roberto André Filho, com data de início em 23/01/2006, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762804"
                            ],
                            "762805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MOURA PINTO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047415-6\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS MOURA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VILLALBA DE FARIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009894-1\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO VILLALBA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027767-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROMANO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001774-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO ROMANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006768-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO PESSANHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007147-9\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007335-0\r\n\r\nAUTOR: CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR TAVARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008925-3\r\n\r\nAUTOR: CESAR TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008930-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012354-6\r\n\r\nAUTOR: VALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 762805"
                            ],
                            "762806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FELIX MARINHO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012832-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA FELIX MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMIRES FREUTAS SANTOS (Adv. NESTOR CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014685-6\r\n\r\nAUTOR: ANAMIRES FREUTAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014795-2\r\n\r\nAUTOR: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após nov/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017228-4\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO DELGADO DE ABREU (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017280-6\r\n\r\nAUTOR: ZEFERINO DELGADO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 15/02/2009, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS ANJOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017338-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 18/03/09, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOGLA MENDONÇA DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017950-3\r\n\r\nAUTOR: HOGLA MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, etc)., sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 762806"
                            ],
                            "762807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA GUIMARAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011343-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COSTA PEREIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013127-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ COSTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ABREU PEREIRA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014632-7\r\n\r\nAutor(es): HILDA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de Maria da Penha Pereira à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) xerocópia legível da certidão de óbito de Maria da Penha Pereira, bem como de sua certidão de nascimento.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SIMOES COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018028-1\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA SIMOES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia da certidão de óbito de JOSÉ GOMES DA SILVA, bem como documentos que comprovem a qualidade de segurado do mesmo à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 762807"
                            ],
                            "762808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506286-4\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000704-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAIMUNDO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006907-9\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA MARINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033542-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERREIRA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NINA DE OLIVEIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034608-7\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA NINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037021-1\r\n\r\nAUTOR: ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SA (Adv. MARCIO VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041133-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 762808"
                            ],
                            "762809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000539\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. RETRO, REDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 762809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA CORREA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074775-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FERNANDES CATALDI DE ALMEIDA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ALVES DE VITERBO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAURINDO LOPES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FERREIRA PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA TEREZA VICENTE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PINHEIRO BRAGA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAQUEL DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERNANDES BASTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GESSYLANE FELIX PORFIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046967-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEDYR MARTINS SANTANA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO CORREA PEREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000123-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA ANA KRONEMBERG FERNANDES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCE AMARAL FERNANDES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 763648"
                            ],
                            "763649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE CARVALHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068485-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CUNHA RIBEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ERROL MENDELSKI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEHOVANE GOMES VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505441-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CORREIA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BARNABE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR ANNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NAJAN DA SILVA (Adv. LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZINIA REIS PRINCIPE MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015767-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA GONÇALVES DOS REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIO PARENTE VENDEIRO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023007-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENY BRITO CREDI DIO SIAS OBERG (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024477-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE AMORIM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024567-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR GODINHO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VIARO MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS FILHO (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028891-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO LIMA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE ALMEIDA LOPES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO SANTOS DOERZAPFF (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RANGEL DE JESUS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032291-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MACHADO REGGIORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IRAIDES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS MILHM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036317-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR FRANCISCO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036335-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO MARTINS BARROS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037881-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038221-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MELO (Adv. FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038417-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BELCHIOR DAS CHAGAS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038423-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZÉLIA APPARECIDA CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038841-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE AGUIAR NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038871-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK DANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVAR GOMES DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JULIO DO NASCIMENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARVALHO FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040429-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CELY (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040751-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ATHAYDE AZEVEDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041477-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BAPTISTA PEIXOTO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FREITAS DO VALLE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR NANCY MAURO KETZER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYNTHO ROJO ROMERO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREU GUERRA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRITO SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PETRONILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042237-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TATAGIBA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONCAGLIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042884-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JOAQUINA DA SILVA ROLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO PINTO BARROCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043021-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE MELO SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.043247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO DE JESUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043266-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FEJGA SPIGUEL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFFONSO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044537-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LEITE DA SILVA DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MONTEIRO CIARLINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044658-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH HILDEGARD JANKE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045337-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MUQUY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO JOSE LIBARDONI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046111-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DIAS GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046127-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CONCEICAO CHRYSOSTOMO CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZITANA CARVALHO GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046484-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BARBOSA OSVALDO SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIDAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROBERTO DERIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047901-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FONTES DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINE FERNANDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047957-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.048181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE CARLOS DOS SANTOS MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.048187-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DA SILVA CAMILLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.048555-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARPENTER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.048556-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.049381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.049405-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVERIO CIMINELLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.049411-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.056396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACHADO ROSAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.057969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL BORGES DE MENEZES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.058237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA SILVA LOPES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.058457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR SILVA DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.058767-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CAJUEIRO DE MELLO MACHADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.059374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA SARAIVA BRANCO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.059799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.062637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DEMONER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.062641-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LEAL MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.000191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CORREIA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO NICODEMO SALGADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.001957-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES IGLESIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.004351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DOS SANTOS CAMPOS RUI (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.54.003911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANNA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.54.003954-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES MACHADO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.54.004771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DE FREITAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.59.000124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACY PORDEUS FERNANDES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.60.000353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.60.000897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.60.000901-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PECANHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.60.001177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.60.001451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA CHAVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.60.002151-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DUARTE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.64.000127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMARIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.64.000231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE LYGIA DE MEDEIROS SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.64.000234-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA PAZ CARDOSO VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.64.000317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformi zação ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.64.000491-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA PENNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.002553-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.67.003038-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIEZIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.003971-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDIRCE DE ASSIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.004661-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ RAMIRIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.004899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GEVU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.68.000587-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUIAR LEAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.68.001181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DA FONSECA JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.68.001271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.68.001601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.68.003158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.68.003897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA CALDAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.68.004891-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.68.005877-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA JORGE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.69.000187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARNEIRO BULHOES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.69.000537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEL COSTA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.69.000667-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspen do o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.69.000746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SENNA EVELING (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.70.000507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR BERNARDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.70.000723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.70.002237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.70.003155-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.70.004041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MELLO DE CARVALHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.70.004457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.70.005361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVETE ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.000696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RANGEL DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.001704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO LOPES DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.006057-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS ANJOS VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.006058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORIOLANO MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.006264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.006268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PEREIRA CRESPO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.006314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.006316-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO TAYLOR PALHARES TRUTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima re feridos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.007219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.007228-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCÍDIO RODRIGUES MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.007644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI MOSCHIAR CORREA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 159\r\n\r\nId: 763649"
                            ],
                            "763650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZA SABINA MARINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB ANTONIO (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DIERES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000356-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO RONALDO GRANDI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005246-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM FERNANDES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CHARPINEL FROES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL LOPES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENJAMIM RODRIGUES DOS REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018469-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI ROZENDO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.019109-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022918-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARTINS MACEDO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027282-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOURENCO DE LIMA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027909-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS GARRIDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.029783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA ALVES RIBEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALVES DIAS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESYA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PULICENA DA CONCEIÇÃO REGINALDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032726-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA TAVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER PASTOR MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRA DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTACILIO LUCAS DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034018-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCY BOTELHO DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINO GONÇALVES BASTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUND NELSON LEISING (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES PENEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034984-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RISCADO MARTINS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035380-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BANDEIRA DE MELO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035608-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FIGUEIREDO DECKER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUEVENTER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO RODRIGUES CARREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDENCIA DE JESUS COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE ABREU GAMA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036668-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE PAULA LIMA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037498-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE COMUNIAN OSILIERI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037880-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO FONSECA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037886-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MARIA LOURENÇO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA MORAIS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE LOPE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA AMORIM SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038898-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO CLAUDIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MENDES BARROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039352-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA FONSECA NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIO CANDIDO DE ASEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VERISSIMO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039919-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GARRITANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BORJA DE ABREU PESTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040908-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA CRUZ (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041109-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DUTRA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FREIRE DE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041476-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FRANCAVILLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041490-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041914-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUARTE FERREIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SARTOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042022-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA PIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MAGALHAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA COSTA MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SALLES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VIEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042214-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE CANDIDO RANGEL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA DEIRO HAHN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042846-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042868-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042880-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOVINO DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043080-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES MUNIZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043082-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR DOMINGOS BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR MIRANDA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.043252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RUSSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.043256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LACERDA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO DO SOUTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRNEI FRANGELLO SODRE (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MACHADO DANTAS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FERREIRA LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VACCHIANO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ALVES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOLITERNO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOAN JOSE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.044550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDINEA JOVENCIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.044572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TAVARES LEITAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MORAES SARMENTO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.045034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE CASTRO E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.045096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DE CARVALHO CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.045098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBINO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045340-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA FRIAS LOUREIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045362-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DANTAS (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046100-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIO FERREIRA AMARO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.046112-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MONTEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.046120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA ANUNCIAÇÃO INACIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.046122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS MATEUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.046126-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITONIO FREITAS MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.046128-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FERREIRA CASEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.046130-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAHIM ANTONIOS HAMDAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.046356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO NUNES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.046360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.046474-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO SOARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.046486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA BIBIANO DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.046509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.046510-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA MARTINS DA ENCARNAÇÃO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.046512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LOPES SERRANO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.047888-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DA SILVEIRA BIRINDIBA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.047908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE ALVES RIBEIRO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.047918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.047928-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ZACHARIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.047930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ROSSI CERETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.047948-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.048196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BOTELHO CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.048201-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.048559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELINE SZAPIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.049189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ VIEIRA DUQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.052484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA COSTA BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.052615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO COSTA FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARY MARIANNO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.056484-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ABREU DO AMARAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.057202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE FELIPPE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.057998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PECLY RIBEIRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.059796-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.062635-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.062640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUTER DA SILVA PARANHOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.001958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.002189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.52.003656-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO DA SILVA FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.52.003690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA DE ABREU PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.52.003776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA LOPES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.004042-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA OZILIA PINTO CAETANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.52.004050-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO JORGE LOPES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.004386-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO AUGUSTO FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.52.005200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CARDOSO TINOCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.54.001274-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE MENEZES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.54.002266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA ARAUJO GONCALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.54.002522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.54.003689-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LOPES DE SAOUZA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.54.003756-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.54.003912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MARQUES CEDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.54.003922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO FONSECA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.54.003978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL FRANCISCO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.54.004068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DE MOURA CHRYSOSTIMO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.54.004082-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ALCANTARA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.54.004100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.59.000369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA REIS BATISTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.59.000438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTIANELI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.60.000198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.60.000541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOTELHO ALVES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.60.000646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MENDES VALPASSOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.60.001170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BENEDITO BRAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.60.001678-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.60.002038-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASIEL TIBURCIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.60.002040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES GOMES DE MACENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.64.000128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MORAES SARMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.64.000232-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.64.000316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DO COELHO DE ARAÚJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.64.000488-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEIRAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.64.000586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BASTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.64.000690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.67.000094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.67.001256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES EMILIANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.67.002579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.67.003616-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA COUTO GONÇALVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.68.000321-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAIR JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.68.000680-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CASTRO SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.68.002190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA COSTA SUHET (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.68.002208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.68.003500-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.68.004462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.68.004800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.68.004878-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARGEMIRO DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.68.005622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE SOARES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.68.005876-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DE JESUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.68.006422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.68.006479-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.68.006593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENDA MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.69.000252-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.69.000394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.69.000668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOUREDINO MEDEIROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.69.000721-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY LEONARDO ZIMMERMANN DE SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.69.000780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA RODRIGUES (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.70.000501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACEDO ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.70.002101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.70.002606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNILDA DE ANDRADE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.70.003706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MESQUITA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.70.004044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI GOMES DA TRINDADE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.70.006608-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JACINTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.001280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.001286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.001702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO BRASILINO DE MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.001912-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MONTEIRO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.005800-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO DOS REIS DELGADO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.007230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 206\r\n\r\nId: 763650"
                            ],
                            "763234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante da ausência de preparo nos autos, intime-se a parte autora para que, comprove no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas recursais ou traga aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MACHADO DE PAULA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS ANJOS CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763234"
                            ],
                            "763235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016170-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERTE NOGUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se o autor para comprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena do recurso ser considerado deserto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763235"
                            ],
                            "763236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001234-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA) x MARIA INES DOS S FERREIRA x ITALA BALBI DA SILVA (Adv. VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT). . Não conheço da petição de fls. 145, uma vez que não subscrita por profissional detentor de capacidade postulatória, a qual é exigível em segundo grau de jurisdição, esclarecendo à recorrente Maria Inês dos Santos Ferreira que é possível constituir sem ônus defensor dativo na Assistência Judiciária em funcionamento na sede da Subseção Judiciária de Campos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a autora para ciência.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013683-7/01 ELIANE DE MENEZES GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, tenho por desconsiderar as contra-razões ao pedido de uniformização colacionadas às fls. 152/154, eis que incabível nesta fase processual.\r\n\r\nIntime-se o IBGE para ciência, bem como para se manifestar , no prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 135/143.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042180-5/01 TEREZA GARCIA DE MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls.87/100.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053254-8/01 BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 47/48: Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal para ciência do acórdão de fls. 45/46.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000565-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON DIAS SOARES REP/ P/ IRIS DIAS SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Juizado de origem a fim de que seja dada ciência ao MPF da sentença prolatada às fls. 75/79, nos termos do art.82, inciso I do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 763236"
                            ],
                            "763237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nDESISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010397-2/01 COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Isto posto, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros de mora ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126125-8/01 ANDERSON BATISTA RIBEIRO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E , DE OFÍCIO, DECLARO A NULIDADE DA R. SENTENÇA determinando o retorno dos autos o lídimo juízo a quo para que seja dado prosseguimento ao feito e, ao final, decidido como for de direito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012567-0/01 MIGUEL ANGELO RIBEIRO (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter os termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013812-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO CESAR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Isto posto, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros de mora ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001143-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x ALFREDO DA COSTA MOREIRA NETO (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pleito autoral, nos termos do artigo 269, I do CPC\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 763237"
                            ],
                            "763756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.68.001863-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o Recurso Especial interposto. \r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763756"
                            ],
                            "763238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDecisoes monocraticas referendadas na sessao do dia 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA BAYAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005143-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ISABEL BELARMINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA SILVA ZAMBONI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CILEIDA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045333-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ELIAS IUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OSCAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004016-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAYDE ASSUNCAO CRUZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DE SOUZA PINTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JORGE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000901-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006682-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE VALERIA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICEK SZYJA HERSON (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008816-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONIDES GONCALVES RUFINO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009435-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES FERNANDES (Adv. LUCI AMORIM RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009494-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE (Adv. LUIZ RENATO MOREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GARCIA DOS REIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE SOUZA VIEIRA (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013283-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA SANT'ANNA XAVIER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014347-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ASSUNCAO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000561-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS RODRIGUES DE BARROS (Adv. ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PACHECO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000631-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONÇALVES PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 763238"
                            ],
                            "763239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDA DE ANDRADE TERRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIMAR IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR MICHEL ABILIO (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON THONÁZ FERREIRA (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDACINO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a União federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pelo autor, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser recorrente vencedor. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024656-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOZARELA DE CASTRO BATALHA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025072-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA AUGUSTO DE ARAUJO LEITAO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029191-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUSA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO PEREIRA VILLAÇA (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.029829-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SELMA MENDES PEREIRA (Adv. SEBASTIAO FIORETT). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036148-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE VALERIO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038219-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA DE LEON DA LUZ PINHEIRO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO SILVEIRA BRITO (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039039-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUANAHYRA LIMA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041776-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE MARIA RODRIGUES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042036-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVELINA PORTUGAL GOMES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042358-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENITA BLASQUEZ OLMEDO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA NEVES SOARES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043878-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETTY GOPFERT PINTO (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELCY DA SILVA SIBILO (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARI MANGIA (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.051150-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FAUZER DERZE (Adv. TANIA MARIA DERZE RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.053266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIL DA CRUZ CASTOR (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA RABELO LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055447-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORIVAL CORDEIRO DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA MACHADO FERMIANO (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE GOMES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000776-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEVANI DE FATIMA BERNARDO DUTRA (Adv. JOEL LIMA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE RODRIGUES CYRILO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA MENDES DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004007-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA SANTANA BARROS TELES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004549-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBEIRO REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.001461-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JUNQUEIRA VIEIRA (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.002354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA ALVES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.65.001097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIRIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.000539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELITA GOMES LIMA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO FRANCISCO TAUIL (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 763239"
                            ],
                            "763757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.047300-2/01 CLEBER FELIX (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FLÁVIA ALVES IZIDORO, MARCO F. V. DI IULIO) x OS MESMOS. . Vistos.\r\n\r\nAdmito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado, com base no art. 1º da Resolução nº 10/2009 do TRF 2ª Região, por presentes seus requisitos, em face da divergência entre a 1ª e 2ª Turmas desta Seccional acerca da mesma questão de direito material.\r\n\r\nPeço, pois, dia para julgamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.061758-9/01 SILVARINO BENEDITO DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FLÁVIA ALVES IZIDORO, MARCO F. V. DI IULIO) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.51.047300-2/01, que foi admitido por este Relator em decisão recente, conforme disposto no artigo 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.001479-7/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO RIBEIRO MANHAES. . Portanto, INADMITO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal ora formulado, com base no art. 2, §1º, da Resolução nº 10, de 06/03/2009, do TRF da 2ª Região, por ausentes seus requisitos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041945-4/01 ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.53.001335-2/01, que foi admitido por este Relator em decisão recente, conforme disposto no artigo 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.049742-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA AQUINO (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . Vistos.\r\n\r\nAdmito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado, com base no art. 1º da Resolução nº 10/2009 do TRF 2ª Região, por presentes seus requisitos, em face da divergência entre a 1ª e 2ª Turmas desta Seccional acerca da mesma questão de direito material.\r\n\r\nPeço, pois, dia para julgamento\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001334-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEY FREITAS CORDEIRO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.53.001335-2/01, que foi admitido por este Relator em decisão recente, conforme disposto no artigo 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001335-2/01 LUCIA HELENA DIAS CERQUEIRA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Vistos.\r\n\r\nAdmito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado, com base no art. 1º da Resolução nº 10/2009 do TRF 2ª Região, por presentes seus requisitos, em face da divergência entre a 1ª e 2ª Turmas desta Seccional acerca da mesma questão de direito material.\r\n\r\nPeço, pois, dia para julgamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004648-2/01 MARGARIDA LOPES TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 10, de 06 de março de 2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007841-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES. . Ante o exposto, conheço do pedido de uniformização regional de jurisprudência e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir o acórdão de fls. 71/73 e manter a sentença do Juízo a quo, que julgou procedente o pedido autoral de condenação da União à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015496-7/01 LECI BREDA DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.53.001335-2/01, que foi admitido por este Relator em decisão recente, conforme disposto no artigo 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039560-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZETE MARIA SILVA DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ante o exposto, conheço do pedido de uniformização regional de jurisprudência e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir o acórdão de fls. 48/50 e manter a sentença do Juízo a quo, que julgou procedente o pedido autoral de condenação da União à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050760-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE MOREIRA CAMINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ante o exposto, conheço do pedido de uniformização regional de jurisprudência e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir o acórdão de fls. 31/33 e manter a sentença do Juízo a quo, que julgou procedente o pedido autoral de condenação da União à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.054907-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR). . Ante o exposto, conheço do pedido de uniformização regional de jurisprudência e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir o acórdão de fls. 133/135 e manter a sentença do Juízo a quo, que julgou procedente o pedido autoral de condenação da União à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nDiante da presente decisão, declaro a perda de objeto do pedido de uniformização nacional de fls. 172/184.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055032-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL GOUVEA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ante o exposto, conheço do pedido de uniformização regional de jurisprudência e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir o acórdão de fls. 40/42 e manter a sentença do Juízo a quo, que julgou procedente o pedido autoral de condenação da União à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 763757"
                            ],
                            "763240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019657-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA MENDES DOS SANTOS REP/ MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIA PACHECO DE VASCONCELLOS BASTOS CUNHA (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 763240"
                            ],
                            "763241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIMAR FLORENCIA DE JESUS SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para que comprove recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIXAO RANGEL DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para que comprove recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 763241"
                            ],
                            "763758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SILVA (Adv. ROSANA DA SILVA ALVES). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 763758"
                            ],
                            "763242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PEDROSA BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO DE CAMPOS ALMEIDA RIBEIRO VERA CRUZ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR BALTAZAR DE AZEVEDO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031343-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO CORREIA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039264-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCYLAS GOMES MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049408-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO WILSON RAMOS CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000430-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO CASTRO DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON BARBOSA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003467-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE TARGINO DANTAS (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI DA CONCEICAO CAETANO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000827-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES LEITAO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000792-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES PAIS (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005727-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANASSES CUSTODIO MONTES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO GONCALVES PINHEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERONDINA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA FARIA DA ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011550-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ORNELAS DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012113-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012288-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊS DOS PASSOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA ALVES VIEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JACCOMASSI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 763242"
                            ],
                            "763243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113129-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, por ter sido o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.002800-4/01 VALDIR SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000071-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER (Adv. CELIO DINIZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049123-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO LEITE DA FONSECA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, por ter sido o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003258-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO ALMEIDA VELLOZO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000358-5/01 JULIO ILIDIO ALVES (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 70.776.631/1 (aposentadoria ), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 76/88), bem como a pagar o valor informado nos cálculos da contadoria judicial a título de atrasados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ter sido o Recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.003897-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x VANDERLEI VICTOR PEREIRA (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000494-3/01 DAVID FURMAN (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso autoral, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitando-se a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 763243"
                            ],
                            "763759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043044-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TOLEDO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043334-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DOMINGOS DANIEL LOPES DE SA VIANA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO PECANHA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054175-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE AIRTON ALVES DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054995-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOREDO PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BRANDAO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056005-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA ASSIS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RODRIGUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DIAS DA ROZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE LIMA CORREA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA ALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018417-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 763759"
                            ],
                            "763760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ARIMATEIA NOGUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBSON DA SILVA MELGACO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051306-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTOS DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO JORGE DIAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE DE SOUZA PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON NUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAURICIO MARTINS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, em que já houve decisão de admissão, publicada em 28/04/2009, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 763760"
                            ],
                            "763244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.065525-0/01 MANOEL REIS ROSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou junte declaração de hipossuficiência econômica assinada de próprio punho, sob pena de deserção, e regularize sua representação processual, acostando instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763244"
                            ],
                            "763761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013129-7/01 PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que a fundamentação acima expendida passe a integrar a decisão de fls. 80/81, sanando a obscuridade apontada.\r\n\r\nTendo sido interposto Recurso Extraordinário, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Presidente das Turmas Recursais, para que seja exercido o juízo de admissibilidade.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763761"
                            ],
                            "763762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FREIDA JANE SZNAJDER (Adv. ISABEL GODOY SEIDL). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ROBERTO CESARIO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068269-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AQUINO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GLICIA THEREZINHA BATISTA PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA THOMAZ FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 763762"
                            ],
                            "763763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001884-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCILENE DA SILVA IGNÁCIO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Por essas razões, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763763"
                            ],
                            "763245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/4/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041198-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ CORREA FURTADO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052483-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WAGNER BORGES DA SILVA REP/ BARBARA VALDILENE ROSA DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000132-5/01 EVANDRO PORTO DE OLIVEIRA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004919-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA ALVES CUSTODIO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000425-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE PAULO DE FREITAS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000760-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BESSA LEITE (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000986-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001258-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA CATARINA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001328-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA RAIMUNDO CORREIA (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, vez que todas as parcelas encontram-se prescritas. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001472-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARICE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD, NELSON FERREIRA CALADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001865-2/01 UNIAO FEDERAL x JOSE DA SILVA ALVES (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000962-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x WILSON DUARTE NEVES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHEÇER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000611-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 763245"
                            ],
                            "763246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000237-0/01 SALVADOR CRISTOVAO RODRIGUES RAMOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, em 48 (quarenta a oito) horas, esclareça a ausência da decisão de fl. 85 nos presentes autos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000441-4/01 EMMYLLY ELLEN ALVARENGA PAES REP/ P/ MARTA VALERIA GOMES DE ALVARENGA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o patrono a assinar a petição de Embargos de Declaração, às fls. 128/129, ou a ratificar seus termos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para análise quanto ao conhecimento dos Embargos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 763246"
                            ],
                            "763247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000151-1/01 MANOEL ROCHA PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Assim sendo, ausente o interesse de recorrer, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 130/131.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763247"
                            ],
                            "763764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005932-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR (Adv. VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE MEDIDA DE URGÊNCIA, com base no art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nComunique-se o Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763764"
                            ],
                            "763248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CHAVES BELMIRO FREITAS (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 763248"
                            ],
                            "763249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010415-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Pelo exposto, CONHERÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, diante da justiça gratuita deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031815-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DA CUNHA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALDINEA SAMUEL DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 763249"
                            ],
                            "763250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040564-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ZALMON (Adv. ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DEODATO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAETANA COUTINHO ALVES (Adv. JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULEICA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. SERGIO PORTO COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE GUERRANTE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO CÂMARA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA MIGUEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA; e\r\n\r\nCONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença a quo, para afastar a condenação da parte ré ao pagamento da GDATA com base na paridade.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pela União Federal, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pela parte autora, por se tratar de beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIBEIRO NETTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042416-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043581-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE COSTA FERREIRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044721-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE PIMENTA MACHADO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIO CELINO PESSOA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046721-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOZART PIRES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE JOSE CARDOSO XAVIER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RODRIGUES DE ASSIS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY DE ANDRADE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ARAUJO OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE MACEDO BONFIM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTAUZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA FELIX MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIDAS PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003553-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL MARIA ARAUJO GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA COUTINHO PIRES ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001731-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA BRAGA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.002809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ICLEA DA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CHAVES NETO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004721-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO BAPTISTA SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007486-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE SILVA ARAUJO GOMES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAMILA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE DE LIMA COELHO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 763250"
                            ],
                            "763251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEISE SERIQUE RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045586-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILAH SOARES SANTOS COSTA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046748-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTOS ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA RIBAS VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.062411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVALDO BARBOSA MAIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SURUMA RIBEIRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO TORRES DE MELLO FILHO). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da GDPGTAS, no valor equivalente a 80 (oitenta) pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, a partir de julho de 2006 até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser adotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA D'OLIVEIRA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DO AMARAL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 300,00.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BEZERRA DO AMARAL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAH DE SOUZA THOMPSON (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018643-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022926-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERREIRA NOBREGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022927-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE FRANCISCA DE MENEZES (Adv. DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SERGIO MACEDO SANT'ANNA (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MILANI GASPAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030485-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA PAIVA PINTO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIANA MARILENE DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MENDES DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031643-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser adotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DE AMORIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032378-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GALVANY DANTAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACI DOS SANTOS ROSA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033606-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA DE SOUZA FONTENELLE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034413-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035139-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDO SOARES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035490-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA MARIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento da GDATA, NEGO PROVIMENTO, ex vi o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA FERREIRA SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILSO DE BARROS E SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037226-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037945-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIDIA MATIAS ANTONIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DO VALLE COELHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da GDATA, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a seguinte pontuação:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 a junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes à 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nDa GDPGTAS, a partir de julho de 2006 a 31/12/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006;\r\n\r\nE da GDPGPE, a partir de 01/01/2009 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser adotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039143-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ NILO DE MELO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a r.sentença a quo de ofício, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo o pleito de pagamento da GDASST e condenando a parte ré ao pagamento das parcelas referentes à GDASST, desde que não prescritas, considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, no valor de 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 11 da Lei 10.483/2002, desde 1º de abril de 2002 e a partir de 1º de maio de 2004, caso tenha percebido provimentos de aposentadoria/pensão neste período, nos termos da Lei 10.483/2002, no valor de 60 (sessenta) pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDASST com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV, limitando o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos; observado no tocante aos vincendos o enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA MARQUES DIAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PARENTE LIAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054923-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEBORA MENDES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DALVANETE CHACON MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 763251"
                            ],
                            "763252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.63.000020-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NILZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Pelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores da autora NILZA DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar o pólo passivo da demanda, substituindo seu nome por WILLIAM ESTEVES HISSI, LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE MELLO ALVES e JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA HISSI. \r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para que dê cumprimento à parte final do despacho de fl. 210. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763252"
                            ],
                            "763766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDI NATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY SOARES MONTEIRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763766"
                            ],
                            "763253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040677-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763253"
                            ],
                            "763767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINTO DO COUTO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 763767"
                            ],
                            "763768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004441-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA MOREIRA PINTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio nos artigos 6º e 8º da Lei n.º \r\n\r\n1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763768"
                            ],
                            "763254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037886-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA PADILHA MOURA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072165-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RAMOS MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082090-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARQUES DE PINHO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085618-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008922-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROMÃO DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011965-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO DO NASCIMENTO PAULINO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016679-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SILVA DA FONSECA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS ALVES CERQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO SALOMAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIO GERALDO GONCALVES DA CUNHA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000788-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI TAVARES FERREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001340-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância”\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004117-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença a quo.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO RODRIGUES VARGAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.006125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE SOUZA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA AZEVEDO BRAGA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERREIRA DURADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 763254"
                            ],
                            "763769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092021-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DE MOURA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, com efeitos infringentes, tornar nula as decisão referendada passando, assim, a proferir nova decisão\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763769"
                            ],
                            "763255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE ANDRADE BISPO (Adv. MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076555-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA ROSA SOARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082625-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FREIRE DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.002435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUSA LEAL (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PEREIRA JARDIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022542-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035958-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANESI CALAZANS FERRARI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DORIS LIMA PASCOAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICO DIAS TRINDADE (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046703-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETHAN SABINO DIAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM DIAS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MAGALHAES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELINA DA SILVA SANTANNA (Adv. MARCIO MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHEUS DOS SANTOS FURTADO E OUTROS (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE FERNANDES RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.059525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE TORRES FLEXA (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.059562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA COSTA NAVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062939-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISE DOS PASSOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001016-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDINHO FERREIRA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000266-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MINERVA CASSAR (Adv. SERGIO GOMES SIMOES). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006756-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004479-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR GALDINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006477-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA RODRIGUES DE SOUZA CHAVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA BEATRIZ MAIA ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 763255"
                            ],
                            "763256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506005-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGINIA DE ALMEIDA FIRMINIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049979-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 763256"
                            ],
                            "763257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004161-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURTINO DOS SANTOS FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010795-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012103-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RAMOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 763257"
                            ],
                            "763770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011781-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON FERREIRA BARBOSA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040732-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIANA SA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DAMATO OLIVEIRA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VENEZELLOS JORGE ANANIAS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOELGA DE OLIVEIRA SODRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CORREA LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001529-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDIR SANTOS SILVA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA YAMAMOTO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL x OS MESMOS. . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA GASPAR RODRIGUES (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020705-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA LOURDES DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES MARIA GUIMARAES DE BARROS (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR BASTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY DE SOUZA LEAO MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031482-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANDRADE FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA ISMAEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040679-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PINTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042384-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELCI RODRIGUES RIQUE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY NOTZ GOMES NASSAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.059894-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNARDINA LOPES AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY STELA CAMARA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEMÉZIO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE VENANCIO RIOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . “...Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURO DE MELLO RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 763770"
                            ],
                            "763771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINA ALBERTO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051851-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM ALVES LAMAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054821-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES MAIA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ELPIDIO DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058017-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SALES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ALMEIDA GODINHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LONY AREND STAFFEN (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064333-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARQUES DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064989-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.068570-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO LOPES RIBEIRO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FRANCISCA MORAES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068873-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068875-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ZILIO DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.071707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA GERALDA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.072429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073971-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076817-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO SANTOS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076969-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SABINO FILHO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077452-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE SA PEREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CHAVES DE SOUZA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA BOCHORNY PROENÇA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 763771"
                            ],
                            "763258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 29/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004216-3/01 ZELINDA AUGUSTA COELHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763258"
                            ],
                            "762871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 20/05/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 22/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.55.000093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANE VIEIRA MARTINEZ.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARLY GONCALVES DE MORAES (Adv. LEANDRO SADER SOARES).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086013-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES LOPES REP. P / FRANCISCA DE JESUS LOPES (Adv. ALESSANDRO PRADO LEMOS) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001870-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARUCIA ANDRADE SERRAO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETE JULIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JESSE RAMALHO).\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS DUPUIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080703-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTERIO CAMPOS DA CONCEICAO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS).\r\n\r\n10 - 2003.51.60.019165-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PAULO ROBERTO MORATORIO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.031818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVERALDO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE FIGUEREDO JUVENCIO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019116-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.014904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO FILHO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001623-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARILUCE DOS REIS BARBOSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.022334-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA DAS DORES VIEIRA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.018672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDO COUTINHO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE LUIZ DE PAULA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO RICARDO DE OLIVEIRA DA MATA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.016486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA SANTOS (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2004.51.56.000813-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILIAN FRAZAO CAVALCANTI x JUIZ DO JEF ADJUNTO - 1ª VF DE PETRÓPOLIS - SJRJ.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009387-2/01 AUGUSTO VIDAL DA COSTA GOMES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO, JUSSIARA CASANOVA DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.099577-5/01 JAIR FERREIRA DA CRUZ (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131174-2/01 JOSE PAULO DE OLIVEIRA DE SOUSA TELES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000128-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Rosangela Maria Vieira (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA).\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000884-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA DE JESUS LANE (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013886-0/01 JOSE CARLOS LEONE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.003562-4/01 ADHEMAR DOS REIS SANTA ROSA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530814-5/01 IVANILDE SILVA DO ROZÁRIO x FABIO CARLOS SILVA EDUARDO REP/ P/ IVANILDE SILVA DO ROZARIO E OUTROS (Adv. ORLI PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.129452-5/01 ETELVINO MARTINEZ LEMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000181-0/01 GERALDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.53.003262-8/01 MARLY MARTINS DIAS (Adv. MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA) x DENIZE SOUZA DA SILVA PONTES (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES).\r\n\r\n34 - 2007.51.55.004749-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFERINA ROSA BOHERER (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM).\r\n\r\n35 - 2003.51.60.013121-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARACI DA PENHA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.011893-4/01 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv. ALBERTO CARLOS VIANA GUIMARAES) x MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.052077-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FRANCISCA SOARES E OUTRO (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041200-2/01 KELLY CRISTINA GOMES CRISTINO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x BARBARA GOMES CRISTINO NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.047035-0/02 ALZIRA MELO DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.054590-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANDES SOARES DE AZEVEDO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029399-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR RUBEM DOS SANTOS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO).\r\n\r\n42 - 2006.51.53.001835-4/01 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2003.51.60.012507-4/01 PAULO DA ROCHA CHAGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2005.51.53.002847-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO ALVES DA COSTA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.083059-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n46 - 2005.51.05.000141-0/01 CIDINEA GOMES MARCHON (Adv. SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.001762-9/01 FRANCISCA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.002809-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOZINA BENTO DE AVILA.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.025342-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOAQUIM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAULINO MAIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011409-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA TARANTO VIANNA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004753-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO EVANGELISTA CALDEIRA FILHO (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES).\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002409-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ADAO DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES).\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESAR INDIO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO).\r\n\r\n56 - 2008.51.54.003523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA FERNANDES DELGADO.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.003356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.027154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN RAMOS ROMAR (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.058233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA FERNANDES DUTRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.036100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.034249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NOGUEIRA DURSO (Adv. FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.029082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA LIMA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.057346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JORGE LUIZ MENDES.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003893-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO).\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTES GONCALVES GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.014156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x DINAH FERREIRA VIDAL.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA NAZARE VIEIRA MARTINS (Adv. ELIZABETH TERTO DOS SANTOS).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.022611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ELISE CASTRO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x NEWTON MARQUES COELHO - ESPÓLIO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.024262-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x RAPHAEL NINIO (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA).\r\n\r\n71 - 2007.51.52.008734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x FRANCISCO LEMOS DE VASCONCELOS (Adv. MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO).\r\n\r\n72 - 2007.51.52.001926-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA REP/ P/ MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA (Adv. ELIPI MONTENEGRO MOURA).\r\n\r\n73 - 2007.51.02.003148-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IVANI CONRADO REIS E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n74 - 2007.51.02.003262-0/01 FLAVIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n75 - 2006.51.53.000780-0/01 ALDIR MOREIRA DO AMARAL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.53.001352-6/01 ZAIRA BATISTA BARRETO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2007.51.54.004838-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x JOAO BOSCO NERI (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n78 - 2008.51.52.004586-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA).\r\n\r\n79 - 2008.51.60.002636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE ARAUJO DE SOUZA PASSOS (Adv. CELSO PEREIRA).\r\n\r\n80 - 2005.51.68.003165-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLAUDIA DARC SOARES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.016148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS).\r\n\r\n82 - 2008.51.67.000172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOZINALDO ALVES DE AMORIM (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.056795-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ADAO ROCKERT FELICIANO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.014423-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL).\r\n\r\n85 - 2007.51.61.000631-2/01 NELI CORREA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.009827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGDA JUCELIANA PEREIRA CAMILLO E OUTROS (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.000473-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MEDEIROS DE AZEVEDO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.080665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MACEDO DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2008.51.68.000030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA VICENTE GUIMARAES SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.002495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEITON JOSE GENOVEZ.\r\n\r\n91 - 2006.51.57.000277-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVANILTO DA MOTA BARBOSA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n92 - 2006.51.56.000951-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ALBERTO FERNANDES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n93 - 2007.51.65.001130-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELISABETH DA ROCHA TELLES BARRETO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.022205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA CEZAR CUSTÓDIO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR).\r\n\r\n95 - 2007.51.68.005408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.68.005035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CATARINA DE JESUS MESQUITA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.020781-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WASHINGTON DIAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034579-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.57.000006-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEVALCI ADAIL CLASS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.020896-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMOIS DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n101 - 2006.51.58.000836-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO JOSE MORAES HIPOLITO REP/P/ ERIKA FERREIRA MORAES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS).\r\n\r\n102 - 2008.51.65.000247-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BELMIRO MACHADO (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.025181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RAMOS FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.57.000650-8/01 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, HERBERT CORBELINO BAGORDAKIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.025300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n107 - 2007.51.55.003985-9/01 ANSELMO LIBORIO DA SILVEIRA (Adv. MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.060000-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSA GONZALEZ VILLAR.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.041118-6/01 GLEICE YEE (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.041134-4/01 IRIO BARBOSA DA COSTA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.044978-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN SYLVIA CAVALCANTE GOMES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.046517-1/01 ELCY TEIXEIRA DE ASSIS E SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n113 - 2007.51.53.005392-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE SOUZA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.03.000879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA COSTA BARBOSA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.53.000545-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI MANHAES DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.53.000713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL BATISTA DOS SANTOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2008.51.53.001738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2008.51.70.000350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DA SILVA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2004.51.52.002743-0/01 JULIMAR COUTO BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2004.51.58.001074-3/01 NILSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.120366-0/01 EVALDO LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.131270-9/01 ERVIN DOMINGOS SILVESTRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.008535-0/02 LEOPOLDO FERREIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.017994-0/01 JORGE MEDEIROS (Adv. LUCIO DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.050015-8/01 WANDERLEY VIEIRA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2006.51.60.002594-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OZIEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n127 - 2007.51.51.011951-0/01 FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.050664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.014737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x PAULINA MARBURG PINHEIRO E OUTRO.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (Adv. LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n131 - 2007.51.67.008311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n132 - 2007.51.67.008641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO ALCANTARA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n133 - 2008.51.67.000845-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAECIO ROSA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nId: 762871"
                            ],
                            "763259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003275-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARGARITA CONSTANCA GOSENDE PEREIRA E OUTRO (Adv. GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA). . DESPACHO DE FLS. 110:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002924-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO). . DESPACHO DE FLS. 169:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003293-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIA DE ALBUQUERQUE MONTEIRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . DESPACHO DE FLS. 172:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004340-1/01 SONIA CRISTINA DA SILVA LOPES RODRIGUES (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO DE FLS. 76:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 763259"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128088-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE PAULO DE SOUZA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014832-7/01 ARMANDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002010-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE BENEDITA DE ASSIS DRUMOND REP/ P/ MARIA GORETH DRUMOND (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004093-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAFAEL MARINS SCHUMANN (Adv. RAFAEL MARINS SCHUMANN). . \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000732-1/01 EDNA MARFORI DE ALMEIDA LEITE (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003000-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x IRENE BARBOSA LOPES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003607-2/01 JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 763651"
                            ],
                            "763652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029527-5/01 CARLOS ALBERTO JOIA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763652"
                            ],
                            "763653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012920-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nA assinatura do recurso configura requisito formal de admissibilidade que importa o seu não conhecimento quando não aposta na peça recursal, afigurando-se inexistente a interposição.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069634-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANDRE LUIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109103-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SERZEDELO ALONSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 763653"
                            ],
                            "763654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003208-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE GEMINO DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. Certifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763654"
                            ],
                            "763655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007821-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x DARIO PIEDADE TORRES (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000281-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO SANTOS FILHO (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.003117-6/01 MARIA ANTONIA DA SILVA PESSANHA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 763655"
                            ],
                            "763656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110636-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EWALDO CEZARIO AMANCIO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se à E. Turma Nacional de Uniformização, com as nossas homenagens, haja vista a existência de incidente de uniformização admitido (fl. 141). Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763656"
                            ],
                            "763657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. FRANCISCO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLÊMIO CAMARAA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA SILVA DE SOUZA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039377-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ATAIDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY CHAFICK ZRAICK (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002370-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DINIZ RIBEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 763657"
                            ],
                            "763658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS NAVARRO DA COSTA RANGEL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046140-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA POVOA DE SOUZA (Adv. LUCIENE DE MELLO OMATSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046445-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL ALVES DE SOUZA NETTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA REZNIK. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.066805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE GHEINER. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DAMASIO DE SANT'ANNA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.087540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA COSTA GOULART. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008768-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECI JOSE ALAMINO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA DE CARVALHO COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 763658"
                            ],
                            "763659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE DA RESSURREIÇÃO SANTOS CORREIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.030234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BARBOSA SOARES CHAVES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGLAIR MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME SCOTT). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032778-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA ALVES GARCIA (Adv. BELMIRO CESAR GUAPYASSU DA GRACA MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032887-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.036915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA PETRONE PALMIERI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FLORO CAVALCANTE MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON RODRIGUES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORCELINO PAULO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRA RODRIGUES DOS REIS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA DE ALMEIDA MONTENEGRO (Adv. PAULO CESAR LIMA BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041335-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MUNIZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOI PAIVA SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051638-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PATANE COSTA FILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA REGINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056634-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PEREIRA MAZILLI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.069078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.069334-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.069696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA FORNAZIER CAVALIERI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.069936-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x GILCEIA GUEDES SALLES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.071289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINEIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO NOVAES DE SOUZA (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079432-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIO ANI CURY). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONICE CARVALHO DA COSTA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPÓLIO DE MAURO COUTINHO DE ARAUJO REP/ DIVA GALARDO DE ARAUJO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA SALGADO (Adv. REGINA HELENA XIMENES MARINHO DE CARVALHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEDWIG BRUNOW (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082989-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO HENRIQUE BARBOSA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINETE ALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.004289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.004969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIR COELHO BESSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.005503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINEA SANTANA VIEGAS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.006694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO TONASSI MAIA E OUTRO (Adv. VICTOR MAIA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.008461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS PEREIRA SODRÉ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.004260-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DE JESUS NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006229-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.002638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDI ARAUJO DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TAVARES MATTOSO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.057888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS ABEDES DA SILVA MATOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000570-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCENIRA DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004437-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORACI ANDRADE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 763659"
                            ],
                            "763660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLIM PINTO LEANDRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808533-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PERES DE ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA BRANCO DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRES RODRIGUES SIMOES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012417-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CHARLES (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS ANJOS CARDOSO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.020659-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA GUIMARAES GURGEL (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BITTENCOURT SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031144-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032210-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR MANOEL FARANI VIEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DE SOUZA LOPES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCIRA REIS DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.032993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA MARIA RODRIGUES BARCELOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.033775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.036224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BERNADETH SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.036604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA D' ASSUNPÇÃO (Adv. MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE PAULA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.037608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CAETANO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.037643-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA BENFICA VIVIANI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON VERGINIO DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE BERNARDES CORREIA DE MELLO (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040062-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANNA MARIATH MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.040064-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE DO VALLE NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.040328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.040547-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AMARAL DUARTE NUNES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.040694-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FERREIRA FONTELE (Adv. DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.041572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.042077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DA SILVA BORGES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.042524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINHOS DOS SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.042824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.042854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA JESUS SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.043721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA SANTOS LEAL (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.043722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HANS GEORG SIPPEL (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.046121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DE MATTOS VENTURA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050826-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.051715-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERBERT SANTA HELENA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.053950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MEDEIROS DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054546-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA NASSAR MORETTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054583-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.054585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI BENJAMIM DAS NEVES (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER NUNES BRUM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.056241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO JOSE VICTORINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.056519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BRUCE FERREIRA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.056648-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORESTES SCUDIERI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.057546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIO RODRIGUES LEITE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.060238-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE JESUS BARBOSA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.060254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA SYLVETH MOUTINHO DOS SANTOS (Adv. HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.061001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE MARIA DA COSTA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.061166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ MONTEMURRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.061373-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO MEDEIROS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.061442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTEVES MASCARENHAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.061494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIMAR PIMENTA DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.062017-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSIADA DE SOUZA ALENCAR (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.063717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.063752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.063808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO UBIRAJARA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.064985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTE FERREIRA DAS CHAGAS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.065193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE NOGUEIRA DA PENHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.065194-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME NAVAS DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.065195-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO ALVES MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.065396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA QUEIROZ DE SOUZA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PRISCILA RIBEIRO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066148-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL LOPES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066426-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CHAVES GONÇALVES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AQUINO PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.067442-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.067639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DE CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.067745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NESPOLO FITTIPALDI (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.068361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ZELIA DELACASTRO SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.068566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PAES PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.068897-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.069014-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR COSTA DE AZEVEDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.069040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO PINTO (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA CASTRO DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ULDA PADILHA AREAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN JUDITE MORAES DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MELCHIADES DA SILVA GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE RODRIGUES LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORACY ROCHA CORREA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILEA DA SILVA MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARA ARAUJO DE HOLLANDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA TEIXEIRA GARCEZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.071024-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA SANTOS (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.071281-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x ADALBERTO FERNANDES MACHADO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.071299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALDIR VALENCA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.071305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA MORAES DA COSTA LIMA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.071384-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA RODRIGUES VILLAR (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.071401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARE NEVES DA ROSA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.071424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE BARROSO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.071620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS VILASBOAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.072616-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.072857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DO ESPIRITO SANTO REIS (Adv. MARCIO MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.073101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO JORGE BRANDAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.073214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DURAES CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA CASTANHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.073771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.074553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON AUGUSTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075464-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIDAS ROSA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075539-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE DA COSTA GOMES (Adv. NAO CADASTRADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.076529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.076565-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078516-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FURTADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.078545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.078738-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRISMAR SOARES DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.079117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.079203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABELAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.079426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. MARIO ANI CURY). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.079441-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIO ANI CURY). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.079460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES RODRIGUES (Adv. RAQUEL MONTEIRO FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.079674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.080297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DANIEL DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.081194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA ROSA DOS SANTOS. . Portanto, com ful cro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.081201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.082036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.082931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE DOS REIS SERGIO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.083265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO ALCANTARA ARARIPE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.083284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA GLORIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.084685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.084886-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA MONTEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. LAIS MOREIRA PIRES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.085558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE LOUREIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.086928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.087135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MARIANO DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.087152-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI FERNANDES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.087665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY ADELINA SISTON. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.088270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS SANTOS DELGADO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.089602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D'ARC NOVAES TEIXEIRA (Adv. SHIRLEY DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.091724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA PERES FRANCO (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.092033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.092541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.006159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA LOPES FERREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.007219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SOUZA COSTA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.007679-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE MACHADO BRAZAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.52.007709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL DE MATTOS (Adv. JACQUELINE CAMPOS LOURENCO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.52.008127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA FARIA SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.52.008349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERAMILDE PAZ DE BARROS (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.53.005386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICOLA DA SILVA PELOCO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.56.003379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.60.004035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.65.001320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE SIQUEIRA LEAL BRANCO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.65.001509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.65.001515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR VERGINIA DA SILVA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.002587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.67.003698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURYA BARRETO CORREA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.67.004012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMERINA DOS SANTOS SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.67.004281-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM VIEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.005134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAHYR PIMENTEL DA MATA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.67.005221-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PEREIRA DE ANDRADE FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.67.005511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON SYNTHES (Adv. JEAN SILVA LIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.67.005641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEARY SIMAS DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.67.005892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO DA SILVA PINTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.67.005899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS LEANDRO DA SILVA DIAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.67.006323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA MIRANDA PEREIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.67.006330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYBELLE RAMOS DORNELES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.67.006409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOLDAHIR SIMÕES DA ROSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.67.006924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDENIR ALVES RIBEIRO DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.007114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DA SILVA SALGUEIRO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.67.007406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELSO CHAVES GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.67.007530-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCY SEBASTIAO DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2007.51.67.007545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PEREIRA DA ROCHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2007.51.67.007608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON DA SILVEIRA MIRA (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.67.007832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL ANTUNES DE LIMA (Adv. ARYNEI CALDAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2007.51.67.008751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSMAR FERREIRA CARMIM (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2007.51.68.003836-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIARA FERREIRA ALFENA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2007.51.68.005252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2007.51.68.005365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.505450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.01.505760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA MOREIRA NETTO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.01.506173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO CARVALHO XAVIER (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.01.506221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHY NAZARIO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.000827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FONSECA RODRIGUES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.001057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ASSIS RANGEL (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.002028-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DE ANDRADE MESQUITA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.002122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERA GOMES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.002446-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO ALVES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.002814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE GOMES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.002948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.003771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MARTINS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.003859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.004393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY DIAS FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.007055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.007592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA MATITIA E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.008158-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PLACIDINA NEVES MATOSO (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.009645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN FRANCA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.009812-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA CARNEIRO FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.010516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA WOLGA CRUZ PECANHA (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.011640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DUARTE GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.014516-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MATTA MEIRA MENEZES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.015889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ADAO DE AZEVEDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.016991-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE CARVALHO COUTINHO (Adv. ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.018345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA FAGUNDES BAPTISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.018998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA SIQUEIRA STAFFA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.019079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ULRICHSEN. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.019212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OIRONET TENORIO CORREA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.020414-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERARDO DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.021296-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA ALVES DA SILVA ARAÚJO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.021476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES CARVALHO ANTUNES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.022863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR JOSE TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.026815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIO SOARES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.026957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PEREIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.029108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.029810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVENTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.031647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.032326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON EDSON DOS SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.032412-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA FERREIRA CAMPOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.033423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.035037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.035184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOZA DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.035582-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA LIMA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.036587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LIMA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.036590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GARCIA FERNANDEZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.036662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.036729-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTALIA MARIA DA LUZ (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.036922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÊS LOBO ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.037003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.057531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME VINICIUS DO CARMOS GERHEIM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.058428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ROQUE DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.52.000092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODAIR ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n223 - 2008.51.52.000370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2008.51.52.000727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY CARLOS BARRETO RIBEIRO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.52.001233-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH HERMES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.52.001355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE SOUSA VIANA (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.52.001581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENEE DA MOTTA SANT ANNA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.52.001805-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASSIS GOMES GARCEZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.59.000682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.59.000684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.60.000055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.60.000469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.60.000470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DUTRA AVELINO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n234 - 2008.51.60.001341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDEE MACHADO NATALINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem so bre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n235 - 2008.51.60.001870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO GERMANO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n236 - 2008.51.64.000136-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ ALVARENGA CAXIAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n237 - 2008.51.67.000700-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIANOR PEIXOTO DE AMORIM (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n238 - 2008.51.67.000894-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO REGIS XAVIER. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2008.51.67.001440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAGUARIBE ALVES MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.67.002141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n241 - 2008.51.67.002299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYPRIANO PINTO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.67.002540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DA SILVA CARVALHO (Adv. ARYNEI CALDAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.67.002706-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOBREIRA DE LIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.68.000461-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA GUIMARAES CARDOSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n245 - 2008.51.68.000571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.68.001663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA PESTANA JOAQUIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.68.002487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIVANIA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.68.002624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENAIR ALONSO DE SANTANNA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n249 - 2008.51.68.005051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n250 - 2008.51.68.005264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ALVES DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.69.000365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n252 - 2008.51.70.000070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO PAULINO DE SOUSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n253 - 2008.51.70.001021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA DOS SANTOS CORREA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 253\r\n\r\nId: 763660"
                            ],
                            "763661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CORDELIA SOARES MACHADO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal em exercício, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 763661"
                            ],
                            "763662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PEREIRA ANTHES FILHO (Adv. LEONARDO GONCALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.058992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES DE CASTRO (Adv. ROGERIO ELVIS COSTA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 763662"
                            ],
                            "763772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR MELLO NORONHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, reformando a decisão embargada, corrigir tão-somente a pontuação deferida na sentença a quo, quanto às diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, assim mantendo a r. sentença, quanto à GDPGTAS e à GDATEM, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON GUIMARAES (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x OS MESMOS. . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de omissão na decisão monocrática , conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES REIS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPINIANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, reconhecendo a prescrição das parcelas devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, e, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 763772"
                            ],
                            "763773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000812-7/02 ANGELA MARIA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERMPOSTO, por manifestamente inadmissível, ante a falta de previsão legal.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763773"
                            ],
                            "763774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032246-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA CHAVES CANDIDO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763774"
                            ],
                            "763775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELUCHA SILVA ESTEVEZ (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em consequência, impõe-se não admitir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763775"
                            ],
                            "763776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR DE BRITTO LUIZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.51.51.0739330/01, segundo a qual foi admitido pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, em matéria idêntica a dos presentes autos, impõe-se determinar a suspensão deste processo, até que seja apreciado, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal suscitado naqueles autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 10, de 6/3/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065303-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ANTUNES DE LEMOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.51.51.0739330/01, segundo a qual foi admitido pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, em matéria idêntica a dos presentes autos, impõe-se determinar a suspensão deste processo, até que seja apreciado, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal suscitado naqueles autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 10, de 6/3/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIRIOL PECANHA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.51.51.0739330/01, segundo a qual foi admitido pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, em matéria idêntica a dos presentes autos, impõe-se determinar a suspensão deste processo, até que seja apreciado, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal suscitado naqueles autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 10, de 6/3/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARDOSO MAIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.51.51.0739330/01, segundo a qual foi admitido pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, em matéria idêntica a dos presentes autos, impõe-se determinar a suspensão deste processo, até que seja apreciado, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal suscitado naqueles autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 10, de 6/3/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIROS DA SILVA MARINHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.51.51.0739330/01, segundo a qual foi admitido pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, em matéria idêntica a dos presentes autos, impõe-se determinar a suspensão deste processo, até que seja apreciado, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal suscitado naqueles autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 10, de 6/3/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080031-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS NUNES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.51.51.0739330/01, segundo a qual foi admitido pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, em matéria idêntica a dos presentes autos, impõe-se determinar a suspensão deste processo, até que seja apreciado, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal suscitado naqueles autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 10, de 6/3/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PINTO MONTEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo nº 2007.51.51.0739330/01, segundo a qual foi admitido pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, em matéria idêntica a dos presentes autos, impõe-se determinar a suspensão deste processo, até que seja apreciado, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal suscitado naqueles autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 10, de 6/3/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 763776"
                            ],
                            "763777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037603-4/02 PAULO JOSE DE ANDRADE NEVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, com base no artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 10/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgo prejudicado o presente Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, ante a decisão acima referida, que afasta a divergência apontada, uniformizando o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044983-9/01 LUCINEY LIMA TORRES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, com base no artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 10/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgo prejudicado o presente Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, ante a decisão acima referida, que afasta a divergência apontada, uniformizando o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044984-0/01 LUCINEY LIMA TORRES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, com base no artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 10/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgo prejudicado o presente Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, ante a decisão acima referida, que afasta a divergência apontada, uniformizando o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044985-2/01 LEANDRO COUTO MAYNENTE ANTUNES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, com base no artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 10/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgo prejudicado o presente Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, ante a decisão acima referida, que afasta a divergência apontada, uniformizando o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049803-6/01 ANSELMO AFONSO FERNANDES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, com base no artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 10/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgo prejudicado o presente Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, ante a decisão acima referida, que afasta a divergência apontada, uniformizando o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053975-0/01 LEANDRO COUTO MAYNENTE ANTUNES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, com base no artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 10/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgo prejudicado o presente Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, ante a decisão acima referida, que afasta a divergência apontada, uniformizando o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013769-0/01 CARLOS EDUARDO STUDART DE LAVANDER (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, com base no artigo 6º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 10/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgo prejudicado o presente Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência, ante a decisão acima referida, que afasta a divergência apontada, uniformizando o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos para exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, às fls. 344/360.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 763777"
                            ],
                            "763778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE AMORIM OLIVEIRA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763778"
                            ],
                            "763779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO GONZAGA CARNEIRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . Nesse contexto e diante do risco de dano irreparável à saúde do autor, indefiro o pedido de efeito suspensivo da União.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nComunique-se ao Juizado de origem, com a máxima urgência, o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000185-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIO FIGUEIRA ZEBENDE (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA). . Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, determinando a cassação da tutela antecipada deferida. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 763779"
                            ],
                            "763780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001148-9/02 CRISTIANE LIMA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trato de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da Vara Única de Magé que indeferiu seu pedido de execução de multa cominatória, fixada para fins de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nContra a referida decisão descabe qualquer recurso em sede de Juizado Especial Federal, pelo que o ato imputado de coator é corrigível apenas pela via do mandado de segurança.\r\n\r\nAlém disso, não decorreram os 120 (cento e vinte) dias entre a ciência pelo interessado do ato impugnado, ocorrida em 21/01/2009 (vide fl.37), e o ajuizamento da presente ação (29/04/2009), sendo portanto tempestivo o presente writ na forma do art. 18 da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nConsoante se extrai da sentença de fls.18/19, o Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implantasse o beneficio de pensão por morte, na próxima folha de pagamento, sob pena de arcar com multa diária fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nA parte ré, segundo afirma a impetrante, cumpriu a tutela 8 (oito) meses após o prazo determinado, tendo permanecido inerte durante 213 dias. Tal atraso resultaria num valor total de multa de R$ 32.319,84 (trinta e dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos, segundo cálculos da impetrante (fls.32/36).\r\n\r\nNão há pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias, encaminhando-lhe as cópias necessárias.\r\n\r\nCite-se o INSS, para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763780"
                            ],
                            "763781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.61.001388-8/01 JOSE ANSELMO DOS SANTOS (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 763781"
                            ],
                            "763782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041706-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCYR MENDES DOS PRAZERES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2008.51.51.041706-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nImpetrante: VALCYR MENDES DOS PRAZERES\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Federal do 1º JEF do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por considerar incompetente a Justiça Federal para apreciar o mérito da demanda.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os presentes autos ao gabinete de origem, onde deverão aguardar o retorno do Juiz Relator originário, que se encontra em gozo de férias regulamentares.\r\n\r\nCom o seu regresso, encaminhem-se os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003404-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2008.51.54.003404-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: CARLOS MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: JUÍZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Federal do 1º JEF de Volta Redonda que, durante a audiência impediu o impetrante de efetivar requerimentos na assentada.\r\n\r\nDeixo de deferir a liminar por não vislumbrar, prima facie, a existência de qualquer periculum in mora a ensejar a concessão de liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os presentes autos ao gabinete de origem, onde deverão aguardar o retorno do Juiz Relator originário, que se encontra em gozo de férias regulamentares.\r\n\r\nCom o seu regresso, encaminhem-se os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 763782"
                            ],
                            "762717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 19/05/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 21/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.055583-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. ELZA MAIMONE).\r\n\r\n2 - 2003.51.53.000322-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL VICENTE BORGES (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002883-9/02 JURACY DA COSTA CAMPOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI NASCIMENTO DE SA (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MERLIM CURTY (Adv. RICARDO VOLLU FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036995-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDERLEY GOMES VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS).\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001211-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001319-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ BRILHANTE DIAS PRUDENTE (Adv. MIRACI MARINHO BARROS).\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA DE FREITAS PAIVA (Adv. ELIANE FURLAN) x MARIA DA GRAÇA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002526-5/01 NEUZA BENVENUTI DA SILVA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001446-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x JUSTINA MARIA DE JESUS (Adv. EMILSON DO NASCIMENTO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000373-0/01 ZILDA ARAÚJO DE MAGALHÃES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2003.51.53.001825-0/01 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.021768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DEOCLECIANO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.004282-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ESTICLOE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x SERGIO MURILO GOMES DE ANDRADE (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA).\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002459-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIEL RIBEIRO NUNES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088704-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA GUARNIERE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO CAPISTRANO FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MAURILIO SOBRINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE BRITO GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011043-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FRANCISCA DAS DORES SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005756-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.003710-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA REIS DA SILVA LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000129-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.004970-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANO JOSE CORREIA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.015240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.016544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSIAS MELO NOGUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.005480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.006794-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x OS MESMOS.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.006648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURO LUCIO DA MATTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.005540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007973-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO RODRIGUES GUILHERME (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.006110-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FERREIRA LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x OS MESMOS.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONINO BLANCO MARUJO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.092440-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CESAR LOURENÇO DA ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006474-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE SÁ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.080433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.089045-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DUARTE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.077000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000274-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.004215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GONCALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.092278-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLIMAR PEREIRA LOPES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.077627-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PAULO DE OMENA TORRES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.092389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MENDES RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.092421-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VILLARINHO MEIRELLES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MENEZES PEREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.076987-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARNAVAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.091771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PIRETE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.080411-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO PEREIRA BRAGA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.076951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDE RANGEL DE BRITO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.004290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA ROSAS DE MATOS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.003434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE NEGREIROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.076956-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2007.51.70.005168-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS REIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.092387-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.076992-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMO RODRIGUES CAMPOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.067256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA SANTOS DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.67.004253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ELSO SERDEIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.002184-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x PAULO CEZAR MANSUR COURI (Adv. FERNANDO CORREA LIMA).\r\n\r\n65 - 2007.51.53.000590-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSIAS DE CARVALHO ARGONS).\r\n\r\n66 - 2007.51.54.004330-1/01 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO).\r\n\r\n67 - 2007.51.54.001667-0/02 JOSE ALCIDES GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO).\r\n\r\n68 - 2007.51.63.000734-6/01 DIVINA MARIA DE JESUS (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n69 - 2008.51.66.000164-8/01 MARLENE LEMOS MOTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n70 - 2007.51.65.000208-1/01 MAURA DE LIMA FONSECA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n71 - 2006.51.68.004294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS SILVESTRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2005.51.53.004042-2/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x KATIA CILENE GUIMARAES FERREIRA PINTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS).\r\n\r\n73 - 2005.51.67.004318-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VERA LUCIA FALQUETO MARQUES.\r\n\r\n74 - 2006.51.68.005472-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALMEIDA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n75 - 2007.51.53.002849-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAILTON DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY).\r\n\r\n76 - 2007.51.68.005733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS PEÇANHA ALVES (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2006.51.68.005280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.131248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE NERY DOS PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2005.51.67.001846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO AMARO CORREIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO VICENTE (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.002772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ARAUJO TORRES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n82 - 2007.51.65.000262-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURA DE SOUSA LEITE MARTINS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO).\r\n\r\n83 - 2002.51.10.001659-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x JUAREZ RAMOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ).\r\n\r\n84 - 2003.51.60.013988-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x VANIA DOS SANTOS ANDRADE (Adv. AMAURY MACHADO).\r\n\r\n85 - 2004.51.58.000351-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLORES SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n86 - 2004.51.05.000471-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO BRAGA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.024651-5/01 MARIA DA GRACA DAVID CUPELLO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2008.51.53.002452-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.53.002417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DUARTE CABRAL (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.53.002626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO MACIEL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.70.006253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DE AZEVEDO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2008.51.53.001074-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2007.51.54.002952-3/01 ZILDA SANTOS DE CARVALHO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.021235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA REGINA ALVES FOGACA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.084936-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x OS MESMOS.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.001088-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA MACHADO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n98 - 2007.51.56.002961-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.042440-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2008.51.65.000438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VENEZIA DE BRITO OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM).\r\n\r\n101 - 2008.51.01.810484-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEANIO LIMA MENDES (Adv. ALZIR PANTALEAO DE MELLO ALVES).\r\n\r\n102 - 2008.51.52.003658-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.022025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE LEITE DE CARVALHO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.023648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JORGE MEIRELLES DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2008.51.01.507686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.54.000127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA MAIA BITTENCOURT (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.077596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x CELSO DA SILVA COSTA JÚNIOR (Adv. MARCIA MARTA AIELLO).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.015317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x LICINIO SOARES TRIBINO.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.018472-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.091982-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GRECHI (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x OS MESMOS.\r\n\r\n111 - 2005.51.67.003015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x DIOGO LUIZ DA MOTA TORRES (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.021999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO MACHADO DE BITTENCOURT (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n113 - 2004.51.10.000926-0/01 CRISPIM CONCEICAO SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR).\r\n\r\n114 - 2005.51.01.018832-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x JOSE GERALDO VALENTIM (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.079430-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ISA DA SILVA MARQUES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n116 - 2007.51.53.000745-2/01 JOAO MARIA PEREIRA NUNES (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n117 - 2007.51.19.001264-3/02 MARIA JOSE PESSOA PEREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO).\r\n\r\n118 - 2003.51.61.002408-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n119 - 2007.51.62.000349-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TATIANA CARDOSO DE FREITAS (Adv. LIEGE CARDOSO DE FREITAS).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.042227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.058665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAINE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.052616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA SEBASTIANA CARDOSO MARTINS (Adv. PIERRE LOURENCO DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO REBOREDO NASCIMENTO (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.009852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUSTAVO PAULA VIEIRA REP/ LUCIANA PAULA VIEIRA (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.016375-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUMAZARO REIS ROSA (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA).\r\n\r\n127 - 2007.51.56.003183-3/01 MARIA LUCIA DA SILVA FRANCISCO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2007.51.60.000109-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WAYNE DA ROSA SILVA (Adv. VALDIR BORGES).\r\n\r\n129 - 2007.51.53.003738-9/01 AGUINALDO DIAS TORRES FILHO (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2003.51.60.013842-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORACY ANTONIA DE OLIVIERA REP/ P/ HOMERO RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS).\r\n\r\n131 - 2004.51.10.005807-6/01 ELIETE DA CRUZ (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n132 - 2007.51.54.004549-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA PINTO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO).\r\n\r\n133 - 2004.51.63.000638-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIOMAR CEZARIO DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x SEBASTIANA MARIA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO).\r\n\r\n134 - 2008.51.56.000408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CORREA DA COSTA (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELAZIR MARIA KAPPS XAVIER (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT).\r\n\r\n135 - 2003.51.51.002576-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x SILVANA SANT ANNA GOMES (Adv. MONIQUE SANTOS DE LIMA).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.023687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RAPOSO WERNECK (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2004.51.51.049338-8/01 FLAVIO DAS NEVES RODRIGUES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n138 - 2004.51.51.053389-1/01 PAULO FORTES JUNQUEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n139 - 2004.51.60.015615-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUIS HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. GRACA CASTRO MACIEL).\r\n\r\n140 - 2002.51.51.017899-1/01 SEBASTIAO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n141 - 2007.51.53.000643-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x VERA HELENA GICOVATE PAES E OUTRO (Adv. CAROLINA GICOVATE PAES).\r\n\r\n142 - 2006.51.57.000817-7/01 JOSUE DA SILVA MARTINS (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.054205-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE LEITE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.072691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE TEIXEIRA DO AMARAL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.080782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA XAVIER BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.013189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CELSO PITEIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.054184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ORLANDO PEREIRA LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.076624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALMIR VICENTE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n149 - 2006.51.55.000032-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA).\r\n\r\n150 - 2008.51.54.003119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2009.51.51.006027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JOSE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n152 - 2009.51.51.001842-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA JESUS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n153 - 2009.51.51.001990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VICTORINO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n154 - 2009.51.51.001134-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA SETTA ROCHA E OUTRO (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.016577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDO RIBEIRO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.048081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.014560-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x NORMA MORAES DE BARROS.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.059152-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOSE ALVES PINTO.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.005848-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDA (Adv. ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n160 - 2008.51.68.001075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x RAQUEL DANIEL FIGUEIREDO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.037048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x IARA AMARAL FERNANDES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.020555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x RODRIGO SOARES FERREIRA.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.000046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DE MAGALHÃES (Adv. PRISCILLA BONAVITA DE AZEVEDO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.019000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x NILSON PINHEIRO PEREIRA.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA CAPELLA (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.062387-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MENDES (Adv. LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.054590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GUINA FERREIRA (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.057493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x FRANCISCO GOMES.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.035010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE).\r\n\r\n170 - 2008.51.52.003007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JOSE ALFREDO FELICETTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.022366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA EVA MERKEL (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.041318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.021193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x RAIMUNDO JUSTINO DE MEDEIROS.\r\n\r\nId: 762717"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "762073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ORMINDO (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . portunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a ve rossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIENE ROSA DA SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CRUZ BARROS DUQUE (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PINTO REIS JUNIOR (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FIDELIS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEDA MARIA PINTO DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR D' AVILA DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 18h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVEIRA FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 18h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DE OLIVEIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GOMES MOREIRA (Adv. TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plau sibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 17h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMONICA MOLINARIO VENTURA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 17h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR BARBOSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMENTINO SOARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 16h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILSON BATISTA DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 16h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOPOLDINO CORREA ZULMIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 17h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO GIANINE SIQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDEAN BARBOSA TEIXEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA OLIVEIRA (Adv. MARCELA DE ABREU COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA FERREIRA (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 17h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMARA DO SUPRIANO DE FREITAS REP/ P/ QUIRINO DE FREITAS (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA GAMA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILINO DALPIAN (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 762073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "762938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000376-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x C R RANGEL VIANA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em sede de execução fiscal, assentou a jurisprudência das Cortes Pátrias, inicialmente, entendimento no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. \r\n\r\nCorroborando não apenas esta orientação, mas também, quanto à primazia da constrição de dinheiro, viabilizada pela penhora on line:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200702010087645/RJ, rel. Juiz conv. Antônio Henrique C. da Silva, DJ 18.6.2008)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. \r\n\r\n1. As disposições do Código de Processo aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal quando forem compatíveis com os princípios e regras desse processo executivo especial nos termos do artigo 1o. da LEF.\r\n\r\n2. Na ordem de preferência, estabelecida pela lei processual civil, aplicável subsidiariamente aos procedimentos especiais, inclusive a execução fiscal, nos termos do artigo 1o. da Lei nº 6.830/80, encontra-se a penhora em dinheiro, tanto em espécie, como em depósito ou aplicado em instituição financeira\r\n\r\n3. A norma do art. 655-A do CPC restringe-se a saldo de depósitos ou aplicações em instituição financeira até o montante do débito e prescinde do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor, já que se relaciona com o bem que ocupa posição de primazia para a garantia do juízo.\r\n\r\n4. Somente é possível a busca e a constrição de “outros bens” se não existir dinheiro, inclusive aplicado ou depositado em instituição financeira, ou se não for possível a sua penhora.\r\n\r\n5. À executada cabe comprovar que o bloqueio no montante determinado impede o regular desenvolvimento da sua atividade empresarial, mediante a indicação do valor total disponível em contas ou aplicações financeiras, a apresentação do último balanço da empresa e dos demonstrativos dos seus resultados mensais, com a discrimi nação do seu faturamento e das suas despesas ordinárias, ônus que lhe compete de acordo com o artigo 655-A, § 2o. do CPC, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006, aplicável, por analogia, à hipótese.\r\n\r\n6. O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04).\r\n\r\n7. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AgRg no AG nº 200702010156140/RJ, rel. p/ acórdão Juiz conv. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJ 21.5.2008)\r\n\r\nSinale-se, ainda, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nCorroborando este entendimento, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências, para a realização da penhora on line, após a vigência da Lei nº 11.382/06, assentou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL E NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS: ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. \r\n\r\n2. No regime anterior ao da Lei 11.382/06, que, modificando o CPC, deu novo tratamento à matéria (art. 655, VII e art.655-A, § 3º), a jurisprudência do STJ admitia apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes os seguintes requisitos: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. A verificação de tais requisitos importa reexame de matéria fático-probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7).\r\n\r\n3. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. A verificação dessa circunstância no caso concreto encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. O exame da presença ou não dos requisitos fáticos autorizadores de remoção de bens penhorados encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial do Estado parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial da empresa não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 665140/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial.\r\n\r\n2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AG nº 944358/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 11.03.2008)\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade do artigo 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nNoutro giro, registro ser ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV, do art. 649, do CPC, conforme se extrai do § 2º, do art. 655-A, do mesmo Código; podendo tal demonstração ser viabilizada mesmo por exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória, sendo passível de aferição mediante perfunctório exame de provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado (fls. 49), não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa de fls. 51, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000847-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TRILHA DO PETRÓLEO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraga o executado comprovante do recolhimento referente à penhora sobre o faturamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002932-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL. . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.001171-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SHIMMER MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA. . Diante da decisão prolatada no agravo 2008.02.01.019673-6, suspendo a presente execução até julgamento final do referido agravo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002989-0 SONIA MARIA SEVERIANO MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Conquanto admissível a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse (§ 1º do art. 1.046, do CPC), não me convenço, por ora, da presença da visibilidade de domínio que caracteriza o instituto em epígrafe. \r\n\r\nAo que se vê, reconhece a própria embargante que o imóvel constrito se encontra em nome de seu sobrinho, que ora figura como demandado na execução fiscal embargada (proc. nº 96.0038121-6), não sendo possível, nesta estrita fase de delibação e tão-só à vista dos documentos adunados pela parte autora, concluir-se que tal tolerância não se descaracteriza em mera detenção, uma vez não divisada a referida visibilidade de domínio. Mister se faz observar que os documentos de arrecadação constantes de fls. 24/25 se encontram em nome do executado e que a conta de fornecimento de energia elétrica de fls. 12, em nome da embargante, data apenas de novembro de 2008, inexistindo, sob outro viés, qualquer provimento jurisdicional na ação de usucapião ajuizada pela embargante (fls. 13 e seguintes).\r\n\r\nDestarte, não sendo suficientemente comprovada a posse (art. 1.051, CPC), indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCitem-se na forma do art. 1.053, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.003013-1 MOISES DE SOUZA BOECHAT E OUTRO (Adv. MARCOS DE SOUZA BOECHAT) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da constrição impugnada e do ato judicial que a determinou.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003062-3 TERESA CRISTINA NUNES MOLL COUTINHO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A interposição de agravo não tem o condão de obstar o cumprimento da decisão recorrida, a menos que o relator atribua efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 28/30, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o embargado, na forma do art. 1.053 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 97.0049273-7 TINTOL TINTAS E ACESSORIOS LTDA-ME (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.001992-3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA BUKOVSKI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro, por ora, o requerido na petição de fl. 136\r\n\r\nEm sede de execução fiscal, assentou a jurisprudência das Cortes Pátrias, inicialmente, entendimento no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. \r\n\r\nCorroborando não apenas esta orientação, mas também, quanto à primazia da constrição de dinheiro, viabilizada pela penhora on line:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200702010087645/RJ, rel. Juiz conv. Antônio Henrique C. da Silva, DJ 18.6.2008)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. \r\n\r\n1. As disposições do Código de Processo aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal quando forem compatíveis com os princípios e regras desse processo executivo especial nos termos do artigo 1o. da LEF.\r\n\r\n2. Na ordem de preferência, estabelecida pela lei processual civil, aplicável subsidiariamente aos procedimentos especiais, inclusive a execução fiscal, nos termos do artigo 1o. da Lei nº 6.830/80, encontra-se a penhora em dinheiro, tanto em espécie, como em depósito ou aplicado em instituição financeira\r\n\r\n3. A norma do art. 655-A do CPC restringe-se a saldo de depósitos ou aplicações em instituição financeira até o montante do débito e prescinde do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor, já que se relaciona com o bem que ocupa posição de primazia para a garantia do juízo.\r\n\r\n4. Somente é possível a busca e a constrição de “outros bens” se não existir dinheiro, inclusive aplicado ou depositado em instituição financeira, ou se não for possível a sua penhora.\r\n\r\n5. À executada cabe comprovar que o bloqueio no montante determinado impede o regular desenvolvimento da sua atividade empresarial, mediante a indicação do valor total disponível em contas ou aplicações financeiras, a apresentação do último balanço da empresa e dos demonstrativos dos seus resultados mensais, com a discriminação do seu faturamento e das suas despesas ordinárias, ônus que lhe compete de acordo com o artigo 655-A, § 2o. do CPC, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006, aplicável, por analogia, à hipótese.\r\n\r\n6. O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04).\r\n\r\n7. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AgRg no AG nº 200702010156140/RJ, rel. p/ acórdão Juiz conv. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJ 21.5.2008)\r\n\r\nSinale-se, ainda, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nCorroborando este entendimento, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências, para a realização da penhora on line, após a vigência da Lei nº 11.382/06, assentou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL E NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS: ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. \r\n\r\n2. No regime anterior ao da Lei 11.382/06, que, modificando o CPC, deu novo tratamento à matéria (art. 655, VII e art.655-A, § 3º), a jurisprudência do STJ admitia apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes os seguintes requisitos: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. A verificação de tais requisitos importa reexame de matéria fático-probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7).\r\n\r\n3. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. A verificação dessa circunstância no caso concreto encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. O exame da presença ou não dos requisitos fáticos autorizadores de remoção de bens penhorados encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial do Estado parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial da empresa não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 665140/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial.\r\n\r\n2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AG nº 944358/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 11.03.2008)\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade do artigo 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nNoutro giro, registro ser ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV, do art. 649, do CPC, conforme se extrai do § 2º, do art. 655-A, do mesmo Código; podendo tal demonstração ser viabilizada mesmo por exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória, sendo passível de aferição mediante perfunctório exame de provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', represen tando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000761-9 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Devolvo o prazo para interposição de recurso conforme requerido na petição de fl. 64.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000599-9 SHIMMER MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA (Adv. MARCIO VITOR DE BARROS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001383-2 VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002291-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002652-8 DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA ME (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução e da CDA, devendo, ainda, regularizar a sua representação processual, trazendo instrumento procuratório firmado em nome da embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 762938"
                            ],
                            "763155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x INSTALADORA CAMPISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002639-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GLEICY MARIA LOUVAIN DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- A citação por edital é insuficiente para o propósito de efetivar a penhora on line, que pressupõe, ao menos, diligência pessoal no endereço a ser fornecido pela exeqüente.\r\n\r\n2- Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002389-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x REYNALDO BATISTA. . 1- A citação por edital é insuficiente para o propósito de efetivar a penhora on line, que pressupõe, ao menos, diligência pessoal no endereço a ser fornecido pela exeqüente.\r\n\r\n2- Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001913-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763155"
                            ],
                            "763591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061343-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ACUCAR (Adv. ALUISIO TAVARES). . Ao cartório distribuidor para retificar a autuação (fls. 128).\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para trazer comprovação do acordo referido às fls. 128/129, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 91.0063579-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x FUNDICAO GOITACAZ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença que decreta a prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, enseja os mesmos efeitos do provimento dos embargos de devedor eventualmente opostos, reclamando, por isso, aplicação analógica do art. 475, II, do Código de Processo Civil, evidenciando hipótese de reexame obrigatório, ao menos em relação às execuções superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a redação do art. 475, § 2º, do mesmo Código.\r\n\r\nComo já decidiram as Cortes Pátrias, “sentença que pronuncia prescrição intercorrente, equivale à sentença que julga improcedente execução da dívida ativa da Fazenda Pública, pelo que se sujeita ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região esta (CPC, art. 475, III)” (TRF-2ª Região, AC nº 198651019263581/RJ, rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, DJ 14.4.2003); “sujeita-se ao reexame necessário a sentença proferida, desde que parcial ou integralmente desfavorável à Fazenda Pública e com valor em discussão superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 475, § 2º, do CPC)” (TRF-3ª Região, AC nº 199961140003936/SP, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJ 7.10.2008).\r\n\r\nDessa forma, à vista do reconhecimento da prescrição intercorrente, cuidando-se de execução em que se reclama o pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC), encaminhem-se os autos ao TRF-2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n3 - 91.0067139-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CLAUDIO RIBEIRO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 . Cuida-se de Execução Fiscal relativa a anuidade, ajuizada em 1/12/1991, na qual, até o momento, não houve a citação do devedor, por inércia imputável ao exeqüente. Considerando-se que se trata de débito de natureza tributária, exsurge indubitável a consumação da prescrição nos termos da legislação aplicável à hipótese, qual seja, o art. 174, caput, e parágrafo único, I, do CTN em sua redação original.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0049177-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x J.M.R. DOS SANTOS ARMARINHO - EME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atua lização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0300177-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE VALMIRO LIMA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 99.0302907-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES NORTE RIO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, por tanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000117-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fl. 66 no prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.002818-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PAMAVI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002699-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TORONTO T E TERRAPLENAGEM E ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). . Como cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade pretendida pelo executado, por ser questão que requer dilação probatória .\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002998-2 UNIAO FEDERAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x ASSOCIACAO DOS VIAJANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista á exeqüente para que se manifeste sobre a regularidade da penhora sobre o faturamento determinada na decisão de fls. 26/28. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004017-0 DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. JOSE MARIA LEITE SARDINHA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001374-1 ANTONIO ALBERTO DE JESUS DE PINA (Adv. RICARDO CIDADE BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 23 . \r\n\r\nHomologo a desistência encartada às fls. 08, extinguindo o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a manifestação de desistência se deu antes da angularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art.7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 99.0302578-5 TEREZINHA G DA SILVA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.001009-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas, hipótese em que é incabível a via recursal eleita. \r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que foi anteriormente rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nIsso posto, desprovejo os presentes embargos de declaração e mantenho os leilões designados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.002648-9 GILBERTO CARVALHO LIMA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.004012-0 CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, THIAGO JOSE SA FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000858-7 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, STEPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001018-1 F. L. C. MACEDO E SILVA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002437-4 R R FERREIRA DROGARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002457-0 PEDREGULHO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002758-2 DUARTE & VELLOZO LTDA - ME (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito os embargos com efeito suspensivo, uma vez demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 763591"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "763194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECILDO BERNARDO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000648-8\r\n\r\n1. Defiro o pedido autoral para nova perícia.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/05/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000489-7\r\n\r\nTendo em vista a indicação do perito médico nomeado no despacho anterior, determino nova perícia, nomeando perito do Juízo a Dr/a. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVESTRE DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000504-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/05/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000589-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/05/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARTINS GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000726-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/05/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 763194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "763733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.08.000704-5 NEY DE ARAUJO (Adv. MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 235 - Defiro. Oficie-se à parte ré para que traga aos autos os pareceres médicos do autor realizados em 07/08/08 e 03/09/08.\r\n\r\n1 - Designo perícia médica para o dia 08 / 06/ 2009, às 14:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia e indiquem seus assistentes técnicos. Intime-se a parte ré para que formule seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n3 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n4 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763733"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "763269": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 125 /2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO para compor o quorum da Sétima Turma, na sessão designada para o dia 13 de maio de 2009, em virtude do afastamento dos Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por força de férias, bem como pelo impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 763269"
                        ],
                        "763602": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1091/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CREUZA DE ALMEIDA BROTHERHOOD CALDAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1092/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RILDA ALMEIDA LIMA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nI\r\n\r\nPORTARIA Nº 1106/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA MARIA DE JESUS, da função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Orçamento e Contratação, a partir da publicação; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Setor de Orçamento e Contratação para lotá-lo na Seção de Capacitação Profissional, a partir da publicação; \r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA MARIA DE JESUS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Capacitação Profissional, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1107/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE DA SILVA TIAGO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Orçamento e Contratação; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Setor de Orçamento e Contratação para lotá-lo na Divisão de Capacitação; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Capacitação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1108/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIANA MENDES RONCI, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Capacitação; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, Divisão de Capacitação para lotá-lo no Setor de Orçamento e Contratação; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Orçamento e Contratação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1109/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar LUIZ CARLOS REBELLO GOMES, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Material Permanente, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1110/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS GOMES JUNIOR, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS GOMES JUNIOR, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante para lotá-lo na Seção de Material Permanente, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS GOMES JUNIOR, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Material Permanente, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1112/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, RONALD ALVES PEREIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Sistemas Institucionais; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1113/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Mecânica, CARLOS JOSÉ FERREIRA DE SANTANNA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Telecomunicações; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Telecomunicações para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1114/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo , FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro lotá-lo na Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1115/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA BARROSO BONA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1136/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE CORDEIRO CORTES BOSCO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1138/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor, FRANZ LEIBAR DE BARROS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara de Trabalho de Petrópolis/RJ ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1139/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, MARÇAL LEMOS GAMA, da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1140/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LETICIA VENTURINI DA COSTA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1141/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EMILIA RACHEL BENDELAK AMOEDO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1142/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor CARLOS HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Seção de Transportes; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1143/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Supervisor, CJ-1, da Ouvidoria, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nOuvidoria/ Supervisor/ Silvia Ferraz dos Santos \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1145/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover os servidores abaixo relacionados da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-los na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e designá-los para exercerem as respectivas funções comissionadas:\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GOMES DE ANDRADE - Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nFABIO FRANÇA CAMPOS - Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA VIEIRA - Secretário Calculista de VT, FC-05;\r\n\r\nBARBARA DE BRITTO GRAÇA CUNHA - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nANA LARISSA LOPES CARACIKI - Assistente de VT, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nALESSANDRA BUENO DE ANDRADE - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nANDRE RESENDE ROCHA - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1146/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover os servidores abaixo relacionados da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-los na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e designá-los para exercerem as respectivas funções comissionadas:\r\n\r\nDINAUREA CARVALHO FARIAS - ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nIANE RUBENS DE MELLO, sem função;\r\n\r\nLEANA NAYLOR SCHWENN VIEIRA - Assistente Secretário de Diretor de Secretaria, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nLEILA RODRIGUES BOURA - Assistente de VT, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA FERNANDES, sem função;\r\n\r\nMARIANA VILAS BOAS BORBA, sem função;\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES TAVARES - ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nROSA MARIA DE CARVALHO - Secretário Calculista de VT, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1147/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1148/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1149/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Coordenador da CPL, CJ-2, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nCPL/Coordenador/ Flavio Nunes Ferreira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1150/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GABRIELA FERREIRA FALCÃO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1151/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CEZARINA MARIA DE MESQUITA FRANCA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Niterói; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1153/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DALVA MARIA BARROS DA SILVA PINTO, na Secretaria do Tribunal Pleno;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1164/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar JOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 763602"
                        ],
                        "763809": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.137/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-00505-2009-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora RUTH CAMARA MOTTA CRUZ, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 763809"
                        ],
                        "763810": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal s em 29.04.2009 no Processo TRT-SCI-17/08. Assunto: Cumprimento do Acórdão Nº 4201/2008-TCU-Segunda Câmara: “1 - À vista das manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 20/21), da Secretaria de Controle Interno (fls 23), e da Direção Geral de Coordenação Administrativa (fls 25), acolho a proposta de fls 21, para que os processos de magistrados sejam revisados após a revisão dos processos de servidores inativos. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1172/97, de CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO. Assunto: Incorporação de Gratificação: “À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 15), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 11/14), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos do servidor CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão Nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-3786-2004-000-01-00-3, de CLAUDIO CARDOSO SERTÓRIO. Assunto: Benefícios: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 22), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 20/21), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a inclusão do servidor requisitado CLAUDIO CARDOSO SERTÓRIO no programa de auxílio pré-escolar, nos termos da Resolução Administrativa Nº 14/1995, do Órgão Especial deste Tribunal. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 763810"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "763725": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01574-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Distribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda. Adv: Edmilson da Silva Fonseca OAB: RJ67820DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: João Ricardo Gomes dos Santos Adv: renata Maria Moares S. Titoneli OAB: RJ121611D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01593-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Francisco Eugenio Couto Godinho Adv: Fernando Henrique Ferreira de Souza OAB: RJ90531DImpetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Silvonei Santos Adv: Paulo Roberto de Macedo Columna OAB: RJ22315D, Diversão Centrorio Turismo Ltda.\r\n\r\n01582-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Enzo Paladino Adv: LARA THEREZA FRANCO AMARAL OAB: RJ98774DRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\n01565-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Silas Abreu da Silva Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Casas Bahia Comercial Ltda Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01580-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785DRéu: EDER SAMPAIO\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01560-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Valdir Silva Júnior Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01578-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Hortitudo Barra Comércio de Alimentos Ltda ME Adv: Luismar Fernandes Braga OAB: RJ66750DImpetrado: MM Juízo da da 1ª Vara de Macaé (Posto Avançado de Rio das Ostras)Terceiro Interessado: Amazildo Marchon de Araújo Adv: Henrique Jose Machado OAB: RJ75703D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01596-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Fernando de Castro Cerqueira Arosa e Outra Adv: Bianca Mendonca dos Santos Nascimento OAB: RJ85377DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NilópolisTerceiro Interessado: Ana Maria Bezerra\r\n\r\n01579-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Fernando de Castro Cerqueira Arosa e Outra Adv: Bianca Mendonca dos Santos Nascimento OAB: RJ85377DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NilópolisTerceiro Interessado: Ana Maria Bezerra Adv: William Rodrigues Santos \r\n\r\nOAB: RJ45351D\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763725"
                        ],
                        "763726": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/05/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01013-2009-000-01-00-7 DCG\r\n\r\nSuscitante: Rápido Macaense Ltda Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528DSuscitado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé Adv: Braulio de Oliveira Lopes OAB: RJ89147D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00703-2008-000-01-00-8 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense Adv: Jorge Luiz Moura da Silva OAB: RJ46489DSuscitado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Municipio do RJ e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00210-2009-000-01-00-9 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias Adv: Joao da Silva de Figueiredo OAB: RJ4533DSuscitado: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n02425-2007-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DSuscitado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ\r\n\r\n06077-2008-000-01-00-3 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Petroquímica de Duque de Caxias Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058DSuscitado: Sindicato das Industrias de Produtos Quimicos Para Fins Industriais do Estado do Rio de Jane iro e Outros\r\n\r\n07031-2008-000-01-00-1 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias Adv: Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB: RJ67073DSuscitado: Sindicato das Industrias de Torrefacao e Moage m de Cafe do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\n03187-2006-000-01-00-1 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB: RJ86570DSuscitado: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo Adv: Alessandra Torres Reis OAB: RJ105760D\r\n\r\n07033-2008-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de J aneiro Adv: Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB: RJ86570DSuscitado: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo Adv: Alessandra Torres Reis OAB: RJ105760D\r\n\r\n06105-2008-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comercio do Estado do Rio de Ja neiro Adv: Patricia da Silva Pereira OAB: RJ86837DSuscitado: Sinsicato do Comercio Varejista de Veiculos e Acessorios no Municipio do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\n03287-2007-000-01-00-9 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB: RJ86570DSuscitado: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo Adv: Alessandra Torres Reis OAB: RJ105760D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00069-2009-000-01-00-4 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins Adv: Joao Batista dos Santos OAB: RJ16281DSuscitado: Tranship - Transportes Marítimos Ltda Adv: Adilza Francisca de Souza OAB: RJ66145D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00591-2009-000-01-00-6 DCG\r\n\r\nSuscitante: Construtora OAS Ltda e Outros Adv: Renilda Maria dos Santos Cavalcanti OAB: RJ46850DSuscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Pesada, Construção de Estradas, pavimentação e obras de terraplanagens em geral, construções de pontes, portos, viadutos, túneis, ferrovias, barragens, aeroportos, hidrelétricas, canas, metros, obras de saneamento, bem como sub-empreiteiras, afins e correlatos com base intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro - SITRAICP\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763726"
                        ],
                        "763727": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\n01586-2009-000-01-00-0 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: André Luiz Bandeira de Mattos CardosoRecorrido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763727"
                        ],
                        "763728": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n01558-2009-000-01-00-3 ResAut\r\n\r\nRequerente: KELI CRISTINE MEDEIROS PEREIRA Adv: Edison Andrade Barros Filho OAB: RJ71102DRequerido: FAULHABER ENGENHARIA LTDA Adv: Laudelino da Costa Mendes Neto OAB: RJ31456D\r\n\r\n00653-2007-016-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida Adv: Rafael Guimaraes Vieites Novaes OAB: RJ121527DRecorrido: Aline Borba Tavares Baptista Adv: Eliane Chaves OAB: RJ95321D\r\n\r\n01346-2007-054-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sergio da Silva Pinto Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Confederacao Nacional do Comercio Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210DRecorrido: Sergio da Silva Pinto Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D, Confederacao Nacional do Comercio Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00320-2008-040-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Eunice de Melo Souza Filha Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Eunice de Melo Souza Filha Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n01595-2007-039-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Neusa Maria Nascimento Ferreira Adv: Marcio Machado OAB: RJ138179DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Raoni da Cruz Chaves OAB: RJ108845D\r\n\r\n01476-2007-224-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosemery Nunes da Silveira Adv: Deliro Batista da Silva OAB: RJ84862DRecorrido: Nutriad Manipulacao Ltda. Adv: Jose Carlos Alves da Silva OAB: RJ109977D, Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. Adv: Marcelo Jorge de Carvalho OAB: RJ51217D, Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. Adv: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB: RJ33700D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00200-2008-342-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Batista Raposo Vasti Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123DRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n00584-2008-039-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Elcio Campos Adv: Paulo Bruce Nogueira da Silva OAB: RJ12442DRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n00423-2007-264-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Viacao Maua S.A. Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D, Valdecir de Castro Antunes Adv: Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB: RJ75312D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00152-2008-012-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto Veloso Sobrinho Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000DRecorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D\r\n\r\n00120-2006-016-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Eurico de Jesus Teles Neto OAB: RJ121935DRecorrido: Elias de Mello da Silva Adv: Luiz Carlos Ribeiro OAB: RJ95864D, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ A/C: ALCINO DOS SANTOS, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ A/C: PAULO CESAR FERREIRA GRILLO\r\n\r\n01015-2007-008-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Carlindo Magalhaes Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00613-2007-017-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Joaquim de Lima Filho Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DRecorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\n01570-2007-003-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: JORGE CARDOSO DA SILVA Adv: Josue Lemos Bezerra OAB: RJ16105DRecorrido: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n01526-2007-301-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Augusto Escossia de Abreu Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009D, Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda. Adv: Fernando Henrique Ferreira de Souza OAB: RJ90531DRecorrido: Luiz Augusto Escossia de Abreu Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009D, Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda. Adv: Fernando Henrique Ferreira de Souza OAB: RJ90531D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00644-2008-040-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Perdigão Agro Industrial S.A. Adv: Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB: RJ117805DRecorrido: Rodrigo Toledo Pereira Adv: Maria Helena Lobao de Souza OAB: RJ55131D\r\n\r\n00671-2004-053-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: TORINO ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA Adv: Ailton dos Reis Pereira Soares OAB: RJ115971D, VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA Adv: Francisco Martins Nogueira OAB: RJ114862D\r\n\r\n01461-2000-004-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO ITAU S/A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, PAULO MAURICIO DE ARAUJO Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760BRecorrido: PAULO MAURICIO DE ARAUJO Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B, BANCO ITAU S/A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01310-2006-246-01-01-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Isabela Brandao Adv: Leontineke Hoornweg Van Rij OAB: RJ119084DRecorrido: Fundacao Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF Adv: Walter Carlos da Conceição OAB: RJ102064D\r\n\r\n00134-2008-054-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sara Mondego Monteiro Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\n01529-2004-004-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE REZENDE MATHIAS Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415BRecorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Jorge de Oliveira Menezes OAB: RJ13768D\r\n\r\n00781-2008-008-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Lourival da Silva Moura Adv: Manuel Calisto Teixeira Petito OAB: RJ2594DRecorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n01383-2005-008-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria da Conceicao de Jesus Barros Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198DRecorrido: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. Adv: Sergio Murilo Santos Campinho OAB: RJ55174D, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n01550-2007-016-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sandro Porto Coelho Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309DRecorrido: Telsul Servicos S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01013-2008-053-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Itau S.A. Adv: Jorge Luis de Lima Pereira OAB: RJ81764DRecorrido: MARGARETH MARIA SANTOS DE CAMPOS Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, ILNEI ALMEIDA PASSOS Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, ELIANA DE MELLO MANGINI Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, MAURICIO CESAR DE MAIA Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, SUELI PEREIRA DOS SANTOS Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, MARLI FERREIRA DE FIGUEIREDO Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, VALNEI CRISOSTOMO FERREIRA Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, ANTONIO MARTINS ALMEIDA FILHO Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D, ROLDAN PINTO DED ALMEIDA Adv: Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB: RJ74323D\r\n\r\n01190-2006-008-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sergio Augusto de Mesquita Adv: Olympio Lyrio Neto OAB: RJ72024DRecorrido: Dr. Oetker Brasil Ltda. Adv: Christiane Ladvocat Cintra OAB: RJ59278D\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00243-2008-018-01-01-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Sebastiao Moreira da Silva Filho Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691D\r\n\r\n01115-2006-025-01-01-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Airton Silva Borges do Nascimento Adv: Juarez Rosin OAB: RJ89306DRecorrido: Tijuca Tenis Clube Adv: Beatriz Medina Maia Novaes de Castro OAB: RJ119083D\r\n\r\n01987-2007-224-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Josilea Mello dos Santos Adv: Moises Menezes de Amorim OAB: RJ60734D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00992-2007-040-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248DRecorrido: Luiz Carlos dos Santos da Silva Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\n01523-2006-264-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Viacao Maua S.A. Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D, Norivaltino do Nascimento Leite Adv: Renato Eccard OAB: RJ59761D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00504-2004-048-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CELIO RIBAS RIBEIRO Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: UNIAO DOS REVEND ADMINISTRADORA CONSORCIO LTDA Adv: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias OAB: RJ97964D\r\n\r\n00166-2008-054-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro da Costa Ferreira Adv: Jorge Ecir Silva Soares OAB: RJ39025DRecorrido: Seprof Prestacao de Servicos Ltda., Anep Assistencia em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. Adv: George Costa de Almeida OAB: RJ112388D\r\n\r\n00455-2007-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Thatiana Varandas da Silva Adv: Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB: RJ59471DRecorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. Adv: Marcus Paulo Dominguez de Azevedo OAB: RJ93188D\r\n\r\n00722-2008-008-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre Guilherme de Oliveira Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n01471-2007-048-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Rubem da Silva Nestor Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084DRecorrido: Rubem da Silva Nestor Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084D, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\n01214-2007-039-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Isaias Pereira dos Santos Adv: Joelson Silveira Fernandes OAB: RJ83027D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00281-1985-026-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, JOSE AFONSO GONCALVES Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410BAgravado: JOSE AFONSO GONCALVES Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410B, BANCO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01229-2007-017-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEFRecorrido: Lilian de Carvalho Lima Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415B\r\n\r\n00349-2007-041-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Alcenir Francisco da Costa Adv: Condorcet Moreira dos Santos OAB: RJ86216DRecorrido: Jose Vieira Adv: Nadja da Silva Moura OAB: RJ85898D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00673-2004-048-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Vera Lucia Viegas da Silva OAB: RJ47018DRecorrido: JOMAR MARINHO DA ROSA Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271D\r\n\r\n00594-2007-040-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Lar Metodista Ana Gonzaga Adv: Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio OAB: RJ104401DRecorrido: Silvia dos Santos de Deus Adv: Edvan Borges Cardoso OAB: RJ77015D\r\n\r\n00617-2008-039-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Dercy Tavares Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292A, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Dercy Tavares Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292A\r\n\r\n02019-1987-035-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: AFRANIO MANHAES BARRETO Adv: Vania de Alencar Barreto Reuters OAB: RJ46145DAgravado: SIND NAC DA IND DE EXTRACAO DO CARVAO Adv: Luiz Eduardo Cavalcanti Correa OAB: RJ49207D, CIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA Adv: Olir Dantas Cunha OAB: RJ21392D, CIA CARBONIFERA DE URUSSANGA E OUTRAS Adv: Cyro Aurelio de Miranda OAB: RJ7419D, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D, CIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO - CRM Adv: Jose Claudio de C. Chaves OAB: RJ10155D, CIA DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS E OUTRA Adv: Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa OAB: RJ75342D, CIA CARBONIFERA DO CAMBUI Adv: Nestor Duarte OAB: SP56501D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n00831-2007-432-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Alpha Terraplanagem e Construcao Ltda Adv: Genaldo Vitorio OAB: RJ80041D\r\n\r\n00128-2006-008-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Gerson Martins da Silva Adv: Eduardo Correa dos Santos OAB: RJ51995DRecorrido: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV Adv: Wanderson Bittencourt Rattes OAB: RJ94348D\r\n\r\n00654-2005-054-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto de Carvalho Afonso Adv: Nelson Halim Kamel OAB: RJ87036DRecorrido: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS Adv: Daniella Silva de Oliveira OAB: RJ113161D\r\n\r\n00017-2007-007-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Ivaldete Ventura da Silva Adv: Marcio Soares Rodrigues OAB: RJ82614DA gravado: Yolanda da Silva Nunes, Raymundo Pinheiro Nunes (Espolio de) Adv: Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB: RJ73448D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00337-2003-017-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: JOANA DE ALENCAR ALMEIDA Adv: Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB: RJ81811D\r\n\r\n01718-2007-018-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Jose Suarez David Adv: Carlos Affonso Leony Neto OAB: RJ122760DRecorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Maria Helena Xavier Mendes Froes OAB: RJ65025D\r\n\r\n01479-1996-047-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: CLAUDIO BESERRA DA SILVA Adv: Evaldo de Souza Guimaraes OAB: RJ48736DRecorrido: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Adv: Davi Brito Goulart OAB: RJ40085D\r\n\r\n00321-2008-041-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Conspiracao Filmes Ltda. Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Raquel Impieri de Oliveira Adv: Celia Firmina Bastos Michele OAB: RJ36953D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01349-2004-017-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA Adv: Teofilo Ferreira Lima OAB: RJ64685DRecorrido: GERMANS DISTR DE COMESTIVEIS LTDA Adv: Adilson de Almeida Lemos OAB: RJ35728D\r\n\r\n01552-2007-511-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D, Jose Manoel Siqueira da Costa Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778DRecorrido: Jose Manoel Siqueira da Costa Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Caixa Economica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D\r\n\r\n00953-2008-007-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153DRecorrido: Marta Giri de Almeida Garrido Adv: Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB: RJ134815D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n00730-2007-040-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Dalci Barreto Adv: Eliane Macedo Martins OAB: RJ99504D, Condominio do Edificio Vivenda Adv: Melquisedec Ferreira da Rocha OAB: RJ80813DRecorrido: Condominio do Edificio Vivenda Adv: Melquisedec Ferreira da Rocha OAB: RJ80813D, Dalci Barreto Adv: Eliane Macedo Martins OAB: RJ99504D\r\n\r\n01157-2006-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson Luiz Falcao Alves Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198D, Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Credito e Cobranca-CCCOOP Adv: Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos OAB: RJ93907D, Finasa Promotora de Vendas Ltda. Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198D\r\n\r\n01557-2007-047-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda Adv: Jose Antonio Grillo Ivo OAB: RJ33824DRecorrido: Lilian Silva dos Santos Adv: Rogerio Fontes de Siqueira OAB: RJ76678D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00312-2008-040-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502ARecorrido: Joelsi Nascimento Tavares Correia Adv: Denilson Couto de Oliveira OAB: RJ70265D\r\n\r\n00671-2007-054-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Francisco da Costa Adv: Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva OAB: RJ101689DRecorrido: Condominio do Edificio Stella Alfa Adv: Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB: RJ29937D\r\n\r\n00505-2007-004-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilberto Americo de Freitas Adv: Juarez Soares Orban OAB: RJ45818DRecorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV Adv: Vera Lucia de Oliveira Ventura OAB: RJ83268D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01607-2006-048-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Pinto Machado Adv: Ivo Braune OAB: RJ3791DRecorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. Adv: Lucilea de Britto Pereira Zulian OAB: RJ31670D, Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social Adv: Carlos Costa da Silveira OAB: RJ57415D\r\n\r\n00368-2007-016-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Zacarias da Silva Adv: Wellington Santana de Souza OAB: RJ117652DRecorrido: Palmetal Metalurgica Ltda. Adv: Leonardo Nogueira Torres OAB: RJ123744D\r\n\r\n00424-2008-053-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DRecorrido: Anderson Machado Cortes Adv: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB: RJ94612D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n00989-2007-008-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Restaurante Lagoa Ltda. Adv: Antonio Jose da Costa Grillo OAB: RJ22322DRecorrido: Francisco Evangelista Filho Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00723-2007-048-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Lorenz Allan Puntschart Adv: Andre da Silva Teixeira OAB: RJ84892D\r\n\r\n01364-2004-201-01-01-9 AIRO\r\n\r\nAgravante: RICARDO COSTA RAMOS Adv: Wander Moreira OAB: RJ105368DAgravado: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS Adv: Ricardo Paz da Costa OAB: RJ74279D\r\n\r\n01462-2006-224-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda. Adv: Luthero de Araujo Machado OAB: RJ72696DAgravado: Fazenda Nacional\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01550-2007-511-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D, Claudio Henrique Passos da Silva Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778DRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D, Claudio Henrique Passos da Silva Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D\r\n\r\n00575-2007-054-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Medeiros Teixeira Adv: Denize Teles de Souza OAB: RJ90302DRecorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Guilherme Guimaraes Castello Branco OAB: RJ141504D\r\n\r\n00603-2005-007-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Marcos Flavio Nunes Gomes Campean Adv: Antonio Pereira Sobrinho OAB: RJ103121DAgravado: Feital Transporte e Turismo Ltda. Adv: Diana Nunes Barroso de Souza OAB: RJ61979D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01674-2005-048-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Tadeu da Conceicao Pires Adv: Hildo Pereira Pinto OAB: RJ70409D, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937D, Tadeu da Conceicao Pires Adv: Hildo Pereira Pinto OAB: RJ70409D\r\n\r\n01932-2007-224-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro Educacional Logos Ltda. Adv: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB: RJ32511DRecorrido: Oswaldo Luiz de Oliveira Adv: Alberto Correa de Sa OAB: RJ131714D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n00054-2008-047-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Natalia Maria Rodrigues de Lima Adv: Ana Rocha de Oliveira OAB: RJ112572DRecorrido: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF Adv: Ana Regina Shuenquener de Araujo OAB: RJ84374D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n00612-2008-016-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilberto Fernandes de Oliveira Adv: Jose Paim de Carvalho Netto OAB: RJ68334DRecorrido: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n00917-2008-007-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: João Marcio Nascimento Outão Adv: Ferdinando Tambasco OAB: RJ48798DAgravado: LEONE MORAES AMARAL FILHO Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01076-2006-048-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D, Maria de Lourdes Reis Sobral Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Maria de Lourdes Reis Sobral Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D, Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D\r\n\r\n01321-2007-008-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Walme de Souza Adv: Pedro Rolando Barcellos OAB: RJ21301DRecorrido: King s Moteis Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\n00524-2008-007-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: João Gonçalves Adv: Marcos Andre de Freitas Rodriguez OAB: RJ102425DRecorrido: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar Adv: Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB: RJ50391D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00608-2002-054-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA Adv: Flavia Sant Anna OAB: RJ65122DAgravado: TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO Adv: Valeria Vieira OAB: RJ50993D\r\n\r\n02060-2001-055-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: NADIA FERNANDES QUERES DE OLIVEIRA Adv: Enio Souza Leao Araujo OAB: RJ49733DAgravado: C & A MODAS LTDA Adv: Ricardo da Costa Alves OAB: RJ102800D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01172-2007-048-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Arnaldo Barbosa Carneiro Adv: Heleno de Souza Sardinha OAB: RJ60086DRecorrido: Companhia Estadual de Gas - CEG Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\n01119-2005-054-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Nilson Baptista dos SantosAgravado: Alessandra Pereira Leitao Ferreira Adv: Claudia Cristina do Rosario Conde OAB: RJ104027D\r\n\r\n01651-1997-224-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DAgravado: MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA Adv: Fernando da Costa Pontes OAB: RJ14088D\r\n\r\n00607-2008-008-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Diana Filgueiras Martins da Silva Adv: Paulo Vieira de Abreu OAB: RJ132941DRecorrido: Comlurb Adv: Mario Antonio D O Couto OAB: RJ43497D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01220-2006-052-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Ana Lucia Rodrigues de Araujo Adv: Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB: RJ26570D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00476-2007-301-01-01-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. Adv: Fatima Martins Boubeé OAB: RJ110270D, Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. Adv: Tatiana Fantoni Monassa OAB: RJ104579DRecorrido: Marcelo Ennes da Silva Adv: Sidney David Pildervasser OAB: RJ38519D\r\n\r\n00535-2008-054-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Probank S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARecorrido: Roberto de Almeida Lemos Adv: Archimedes Cardoso OAB: RJ40850D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01404-2003-008-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES Adv: Elieser Monteiro Freire OAB: RJ107029DAgravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\n01424-2007-207-01-01-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Rone Araujo da Silva Adv: Cleber Guimaraes de Mello OAB: RJ75854DRecorrido: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda Adv: Carla Curvello Moura Luiz OAB: RJ129498D\r\n\r\n00065-2008-054-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Josimar Rodrigues Evangelista Adv: Fatima Gomes Serra de Souza OAB: RJ63887DAgravado: Condominio do Edificio Floresta da Barra Adv: Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB: RJ77471D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00752-2008-432-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: RM Lagos Boutique de Calcados Ltda. ME, Renata Strelow-ME, Rafane Goncalves Fernandes Adv: Annalu Pilo Araujo OAB: RJ134994D\r\n\r\n00145-2008-054-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Zenir Alves Pacheco Adv: Mauro Cesar dos Santos Ferraz OAB: RJ124185D\r\n\r\n01556-2006-004-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportes Torres de Noronha Ltda. Adv: Airton Brasil Martins OAB: RJ40273DRecorrido: Jose Augusto Ferreira Chaves Junior Adv: Paula Franco de Mattos Silva OAB: RJ125423D\r\n\r\n00983-2008-008-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Alex Pinheiro Lima Adv: Evandro de Araujo Pinheiro OAB: RJ142650DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n01624-2005-017-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. Adv: Antonio Carlos Silva OAB: RJ2516A, Edinaldo Soares Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851DRecorrido: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. Adv: Antonio Carlos Silva OAB: RJ2516A, Edinaldo Soares Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D\r\n\r\n00937-1999-007-01-02-3 AIAP\r\n\r\nAgravante: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES Adv: Nader Couri Raad OAB: RJ5893DAgravado: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01554-2007-018-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabiane Rodrigues Barbosa Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n02288-1990-023-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: GRESSI SOARES FIALHO Adv: Salvador Esperanca Neto OAB: RJ51243D, União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: União Federal, GRESSI SOARES FIALHO Adv: Salvador Esperanca Neto OAB: RJ51243D\r\n\r\n00660-2005-041-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Genilson da Silva Cruz Adv: Nilton Pereira Braga OAB: RJ11661DRecorrido: S.R. de Oliveira Transportes n/p Sandra Regina de Oliveira Adv: Ivonaldo Jose de Araujo OAB: RJ90752D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n00033-2008-221-01-01-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Angela Mello Goncalves Adv: Marcos Andre Lobo de Souza OAB: RJ128263DRecorrido: Annas da Posse Bar e Restaurante Adv: Marcos Andre Lobo de Souza OAB: RJ128263D, ANA TEREZA DOS SANTOA VIEIRA\r\n\r\n02528-1991-023-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: JULIO CESAR ERVATTI Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491DAgravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n00926-1999-008-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A Adv: Patricia da Costa Fontenele OAB: RJ94559D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00257-2008-221-01-01-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Douglas dos Santos Monteiro Adv: Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB: RJ130763D\r\n\r\n01741-2006-223-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio Mereciano da Silva Adv: Nilton Faria OAB: RJ66549DRecorrido: Empresa de Transportes Continental Ltda. Adv: Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB: RJ49529D\r\n\r\n00231-2004-041-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: CELIA MARIA DOS SANTOS Adv: Sebastiao Carlos Silva OAB: RJ26789D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00771-2007-017-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Tereza Cristina Sandes Lapoente Adv: Jose Luis Campos Xavier OAB: RJ63498DRecorrido: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\n01384-2007-007-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Patricia Pacheco Adv: Edilberto da Rocha Gripa OAB: RJ100367DRecorrido: Haydee Pinto dos Santos\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00659-2006-017-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Vega Engenharia Ambiental S.A.Recorrido: Fortunato Luiz Mata Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996D\r\n\r\n00211-2004-055-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: VIVO SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, KATIA DA SILVA SOARES Adv: Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB: RJ73934DRecorrido: KATIA DA SILVA SOARES Adv: Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB: RJ73934D, VIVO SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01294-2007-007-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Ministerio Publico do TrabalhoRecorrido: PWICORP PARTICIPACOES LTDA, PROCWORK SOFTWARE INFORMATICA LTDA Adv: Heloisa Maria de Queiroz Tourinho OAB: RJ59596D, SONDA-PROCWORK CONSULTING INFORMATICA LTDA Adv: Heloisa Maria de Queiroz Tourinho OAB: RJ59596D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00424-2000-017-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: MAURICIO PAES GUIMARAES Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: Banco Santander Banespa S/A Adv: Andre Acker OAB: RJ35734D\r\n\r\n01176-2008-206-01-01-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Mauro Soares Adv: Fernando dos Santos Barbosa OAB: RJ82061DRecorrido: SHV Gás Brasil Ltda Adv: Claudio da Costa Fraga OAB: RJ1669A\r\n\r\n01562-2005-054-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DAgravado: Luiz Alexandre Martins Lemos Adv: Cipriano Siqueira da Fonseca OAB: RJ82876D\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "762846": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n06842-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CESAR ROMERO VIANNA\r\n\r\nAdv: Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 00870-2007-002-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06928-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 01545-2007-264-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n06931-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 01503-2007-224-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06932-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: BANCO ITAÚ SA\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ 81764/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 48ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00683-2001-048-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00030-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nAdv: Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO\r\n\r\nRef ao Proc: 02232-2004-321-01-00-7\r\n\r\n3º Int: MARINÊS GREGÓRIO CORREIA\r\n\r\nAdv: Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322/D\r\n\r\n“INDEFIRO a petição inicial, por não atendidos os requisitos do artigo 28, IV, do Regimento Interno desta Corte e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I , do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n00389-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc: 00085-2007-201-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00390-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA\r\n\r\nRef ao Proc: 00232-2008-046-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00395-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA\r\n\r\nRef ao Proc: 00089-2006-000-01-00-3\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00563-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CELESTINO DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Mauro de Oliveira - OAB/RJ 66881/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 01436-2005-043-01-00-1\r\n\r\n‘Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00889-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MARCELO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. João batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊIA\r\n\r\nRef ao Proc: 01528-2006-001-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00897-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA \r\n\r\nAdv: Dr. Rafael Guimaraes Vieites Novaes - OAB/RJ 121527/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA RAQUEL RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nRef ao Proc: 01371-2008-002-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional para indeferir a emenda à inicial, nos termos do art. 264, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, com o regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00898-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CEZAR ARAÚJO LOBO\r\n\r\nAdv: Luiz Andre Moreaux Nunes - OAB/128785/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 43ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00261-2006-043-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional, para determinar o regular prosseguimento do feito, em face da primeira reclamada, Campinho Point Super Lanches Ltda, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento.”\r\n\r\n00905-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: VALERIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74756/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00028-2005-019-01-00-9\r\n\r\n“Defiro, como requerido.”\r\n\r\n01373-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JOÃO LUIZ SATURNINO ALVES\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Costa Pereira - OAB/RJ 118759/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ÉRICO SANTOS DA GAMA E SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 00496-2000-016-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente para, em dez dias, substituir a procuração anexada à sua petição por outra devidamente datada, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 762846"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "763811": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n29.04.2009;\r\n\r\nTRT-PA-01437-2009-000-01-00-1, de MARIA ANGELA MACIEL RIGOLA.\r\n\r\nAssunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.859 dias, ou 13 anos e 03 meses e 24 dias, de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-01457-2009-000-01-00-2, de DANIELA PEREIRA CORAGEM. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.744 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n30.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-01182-2009-000-01-00-7, de MEIREJANE DA ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.622 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 763811"
                        ],
                        "762752": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo.Sr.Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 01934-2003-000-01-00-4, em observância ao artigo 2°, incisoI, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr Benedito Torquato da Silva, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.118, por se enquadrar ao disposto na Lei n° 8112/90, no art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39-XXXIII, do Decreto n° 3000/99, e legislação posterior, não havendo necessidade de reavaliações posteriores. Dê-se ciência ao interessado. Em, 29/04/2009. Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nDespacho do Ilmo.Sr.Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 00901-2007-000-01-00-1, em observância ao artigo 2°, incisoI, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Srª.Rita de Cássia Queiroz de aguiar, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.33, por se enquadrar ao disposto na Lei n° 8112/90, no art.6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art.39-XXXIII, do Decreto n° 3000/99, e legislação posterior, devendo a mesma ser reavaliada pelo prazo de 02 ( dois ) anos a contar de15/04/2009.Dê-se ciência a interessada quanto ao prazo para nova reavaliação.Em, 28/04/2009.Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva,Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 762752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "763466": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-060-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Tozze da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Tozze da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Keliton Barros de Mendonca [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Keliton Barros de Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-243-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRISCILLA SCHWAB RAMOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PRISCILLA SCHWAB RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosemary Salgado [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Alberto Moura da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Valter de Andrade Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Agdo: Celso Viegas do Amaral [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Neila de Castro Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: William Teixeira de Figueiredo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Katia Campos Dias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Manoel Ribeiro de Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Luiz Carlos da Costa Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Delson Martins Castello [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valter de Andrade Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Rildo Avelino dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rildo Avelino dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Jair Ornellas Soares [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jair Ornellas Soares, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Modeds Car Reboques Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Lopes Faria [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Lopes Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03412-2004-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nAgdo: ARIENE PEREIRA DE LIMA SALDANHA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)], Agdo: COOPESCO COOP PREST SERV CONSUMO SERV DA UFF [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARIENE PEREIRA DE LIMA SALDANHA, Agdo COOPESCO COOP PREST SERV CONSUMO SERV DA UFF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-264-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Colombo Davila Jannotti [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Colombo Davila Jannotti, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agte: Fundacao Leao XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jorge Luis da Silva La [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)], Agdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luis da Silva La, Agdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unitech Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rhea Silvia Mello (OAB: RJ 78159 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Helena de Jesus [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Helena de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACYARA VIEIRA CARDOSO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JACYARA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Braz Gomes [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Braz Gomes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-262-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Faria [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fatima Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joselma Maria da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joselma Maria da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-015-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-015-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Galeto Thomaz Correia Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviane Raimundo [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviane Raimundo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02286-1999-025-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agdo: CRISTIANE PEREIRA BRAGANCA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CITIBANK S/A, Agdo CRISTIANE PEREIRA BRAGANCA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Cristina Arruda Barboza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele Cristina Arruda Barboza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-019-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEPEL - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Enpreendimentos e Serviços Ltda, Agdo: Fernando Mariano da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Mariano da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-2001-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO PIRES GAMELEIRO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Bruno Pereira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Bruno Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernando Capitao Pinto [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Fernando Capitao Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdemir Ferreira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdemir Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Jorge Luis Barbosa Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Agdo Jorge Luis Barbosa Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Diogo Liberato [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-033-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Fernanda dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernanda dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00938-2002-541-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01465-1995-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nAgdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Agdo CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BORSANI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO BORSANI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mirian Torres Correia da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mirian Torres Correia da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Claudinei Ferreira de Souza [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudinei Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo dos Santos Ferreira, Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-013-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A., Agdo Marcelo dos Santos Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: DAMIANA DE JESUS SANTOS [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)], Agdo: GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DAMIANA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-019-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janete da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janete da Silva, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-045-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELISABETE CASTORINO BORGES [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nAgdo: GIMBA SUPRIMENTO ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GIMBA SUPRIMENTO ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-205-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia Moreira de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lucia Moreira de Paula, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Natali de Souza Pazete [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Bradesco Saude S.A., Agdo Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-080-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lujuta Joias Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Silveira Mello [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Silveira Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02299-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Jorge da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-002-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AYLTON GONCALVES PINHEIRO FILHO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-036-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio de Araujo Costa [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio de Araujo Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-060-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S. A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Falci do Carmo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Agdo: Wallace Costa Pereira [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Falci do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-421-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Confeccoes A Branco Ltda.-ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Rodrigues da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina Celia Rodrigues da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02766-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vicente Emidio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vicente Emidio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Valeria Aparecida Fonseca de Basso [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria Aparecida Fonseca de Basso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-075-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Berilo Vilaca Vargas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Infoglobo Comunicacao S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-008-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Agdo: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Goncalves Leal, Agdo GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Agdo: ROGERIO TEIXEIRA SOARES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO TEIXEIRA SOARES, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aliete de Souza Felix [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casalite Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Andrade Moreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Andrade Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01990-2006-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hudson da Fonseca Cordeiro [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Agdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Agdo Hudson da Fonseca Cordeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Izabel Campos Bretas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Coeli de Moura [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Maria de Santucci [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aerolineas Argentinas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aerolineas Argentinas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henrique do Rosario da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Henrique do Rosario da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jaime Gaspar de Campos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00045-1990-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 763466"
                        ],
                        "763626": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02027-2006-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)], Agdo: Marcio Luiz Frota Ramos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Luiz Frota Ramos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02418-1999-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: GEDISON XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GEDISON XAVIER DE ALMEIDA, Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Luiz dos Santos Maciel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nAgdo: P e P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo P e P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leila Vogel dos Santos [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Ramos do Carmo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Ramos do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-501-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Leisa Goncalves Gomes. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Agdo: Health Coop - Cooperativa de trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Health Coop - Cooperativa de trabalho e Servicos Ltda., Agdo Leisa Goncalves Gomes.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01734-1997-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADEMIR ANTONIO ALVES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADEMIR ANTONIO ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Citibank S.A. e Outro [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre dos Santos Coelho [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre dos Santos Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Pereira da Conceicao [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanessa Pereira da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cicero Lima [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cicero Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-052-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Leal Augusta [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan Leal Augusta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joel Marcondes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião Brito Nagem [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastião Brito Nagem\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Murilo Azeredo de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02486-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Jose Noel de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Noel de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-033-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Szmaragd [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEPE - Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Noronha Engenharia S.A., Agdo SEPE - Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz de Araujo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Agdo: Francisco Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Silva Balbino, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-075-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Andressa Medrado Dias [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andressa Medrado Dias, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emanuel Soares dos Santos [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emanuel Soares dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Net Storage Computers Ltda. [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Maria Martins [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Maria Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02399-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Fabiano de Almeida Soares [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano de Almeida Soares, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Idalice Viana da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)], Agdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Idalice Viana da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Barbosa da Silva [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Barbosa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-054-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Barbosa da Silva [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-501-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Otto Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-1993-030-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ ALEXANDRE DE CAMPOS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ ALEXANDRE DE CAMPOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-077-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Regina Celia Lemos Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina Celia Lemos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique de Noronha [Adv. Landes Rubim (OAB: RJ 40460 - D)], Agte: Maria da Gloria de Almeida de Noronha [Adv. Landes Rubim (OAB: RJ 40460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Joaquim Valente Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Transportadora Sol Dourado Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Joaquim Valente Ramos, Agdo Transportadora Sol Dourado Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telos Funcao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Agdo Telos Funcao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-029-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jean Pinheiro dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jean Pinheiro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01209-2002-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e Outros [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: JULITA MARQUES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULITA MARQUES DA SILVA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01209-2002-008-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e Outros [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULITA MARQUES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo JULITA MARQUES DA SILVA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Geraldo de Castro Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Agdo Geraldo de Castro Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberta Balvedi [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberta Balvedi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-069-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Geraldo de Castro Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo de Castro Santos, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02356-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nAgdo: Marcelo Neves Koenigkan [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Agdo: Roosevelt Brasil Fonseca [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Neves Koenigkan, Agdo Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Tiago da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Agdo Tiago da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Glauco Luiz de Castro Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glauco Luiz de Castro Lima, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marsat Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marsat Servicos Submarinos Ltda., Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aline Nicolau Diniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telesolucoes Telemarketing Ltda., Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Goncalves da Cunha [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mercantil de Alimentos Soares Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)], Agdo: M. S. 3. Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo M. S. 3. Importacao e Exportacao Ltda, Agdo Mercantil de Alimentos Soares Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-471-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo Ferreira da Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROUNAN DUTRA DO VALLE [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROUNAN DUTRA DO VALLE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00539-1997-003-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIGUEL CASTEX CARDOSO DA COSTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo MIGUEL CASTEX CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00672-2000-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA MARIA ROSAS MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA MARIA ROSAS MARTINS, Agdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gilmara Rodrigues Coelho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilmara Rodrigues Coelho, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Josiney de Azevedo Beloni [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josiney de Azevedo Beloni\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alex Sander Almeida Ferraz [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nAgdo: Laborat.Enila Industria e Com. Produtos Quimicos Farmaceutico S.A., Agdo: Glaxosmithkline Brasil S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glaxosmithkline Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilo Pereira [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carla Cristine Oliveira Ferreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Cristine Oliveira Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Antonio Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)], Agdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Silva, Agdo COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: VIRGINIA KLARC PINHEIRO DE PAIVA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Agdo VIRGINIA KLARC PINHEIRO DE PAIVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03368-2003-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CEZAR DE ARAUJO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CEZAR DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Artur de Azevedo Guimaraes [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: XT Internacional Ltda. [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo XT Internacional Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unidety Industrial do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gleidson da Silva Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gleidson da Silva Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 763626"
                        ],
                        "763802": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-065-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIA MARIA GIANNINI MASSERON [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Agdo: Gerson de Moraes Gama [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Agdo Gerson de Moraes Gama, Agdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-246-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Josue Freire de Amorim [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Bezerra Torres [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Bezerra Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01344-1998-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE JORGE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE JORGE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Eli Cortes da Silva Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eli Cortes da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01893-2003-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO GENERAL MOTORS S/A e Outros [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Evandro Passos [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Alberto Bento Marinho [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alberto Bento Marinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Empresas Selecao Pessoal Beneficios Treinamento Consult. ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do RJ, Agdo: Sindicato Empresas Assessoramento Pericias Inf. Pesq. Prest. Serv. MRJ, Agdo: Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ, Agdo: Sindicato Empresas Serv. Contabeis Assess. Pericias Inform. Pesq. ERJ [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato Empresas Serv. Contabeis Assess. Pericias Inform. Pesq. ERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clecio de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-2004-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOHNSON CONTROLES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00863-1997-055-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ADELIA GOMES BARBOSA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA ADELIA GOMES BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-281-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio de Andrade Luiz [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio de Andrade Luiz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: HELENA OLIVEIRA DIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELENA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 763802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "763496": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n05667-2008-000-01-00-9 MS - REPUBLICAÇÃO - Relatora: Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv: Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) 3º Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI - STIE (Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376) “O comando dos processos está a cargo dos respectivos Relatores (Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro), não sendo possível a esta Presidência, no estágio em que se encontram os citados feitos, interferir no andamento ou agendar exame conjunto das duas ações. Dê-se ciência as requeridos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMarília Haag e Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 763496"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "763169": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Francisco Bolivar Lobo Barbosa Carneiro ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Impetrado : Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: José Luiz Araujo Rodrigues (s/Adv.) . por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto, nos termos do voto do Exmo Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: SA(Viacao Aerea Riograndense) - Em Rec Jud (Nova Denom da Varig) ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Impetrado : Juiz Titular da 6a VT/RJ - Antonio Fernando Drago Silva : Antonio Fernando Drago Silva ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - Por unanimidade denegar a segurança pretendida.\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda. ( Maria Nazareth Hage Nicolau RJ65499D ), - Impetrado : Juiz Titular da 06a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3º Interessado: - Antonio Carlos Pinheiro Martins (s/Adv.), - Por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator. Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 763169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "763631": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04007-2005-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: Marcos Ribeiro dos Santos [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da União , Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística – Central.\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Marcos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da presente AÇÃO RESCISÓRIA face à sucessão legalmente determinada. (DESPACHOS de FLS. 285 e 320-v)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2.009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 763631"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "762941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03202-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Fonseca [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao a folhas 417 .\r\n\r\nId: 762941"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "762047": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01430-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Claudete de Oliveira Lopes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco do Brasil S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S/A, Ipte Claudete de Oliveira Lopes\r\n\r\n... Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 18 da lei 1533/51. Condeno a Impetrante em custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa, pela impetrante, ficando isenta. \r\n\r\nProcesso: 01440-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Osmar Donizete Cândido \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Botafogo de Futebol e Regatas, Osmar Donizete Cândido\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 01442-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Gildo Gama [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valesul Alumíinio S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gildo Gama\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762047"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "762565": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-000-01-00-0 - AR - Aut: Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Réu: ARLETE CARVALHO ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] Destinatário(s): Aut Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A).Ter ciencia da decisão de fls. 209/211: \"...Isto posto, indefiro o pedido liminar\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05970-2008-000-01-00-.1 - MS -Ipte: Hercules Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª VT/ RJ.Destinatário(s): Ipte Hercules Vigilância e Segurança Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 64: \"Pagar as custas judiciais no valor de R$ 3.575,76, sob pena de execução\".\r\n\r\nProcesso: 06512-2008-000-01-00-0 - MS -Ipte: Manoel Francisco de Araújo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]Ipdo: MM Juízo da 36ª VTRJ. TI: RR Parafusos Campo Grande Ltda.Destinatário(s): Ipte Manoel Francisco de Araújo.Ter ciencia de despacho de fl. 138: \"Pagar custas, no valor de R$ 20,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução\".\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-000-01-00-4 - MS -Ipte: Lutegar dos Santos Pereira [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]Ipdo: MM Juízo da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Rita dos Santos Silva.Destinatário(s): Ipte Lutegar dos Santos Pereira.Ter ciencia de despacho de fl. 75: \"Pagar as custas judiciais no valor de R$ 20,00, sob pena de execução\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762565"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "762739": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: Liliane Arruda Faccin e Outra [Adv. Ana Maria Moreira Araujo (OAB: SP 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Abel Pereira da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Liliane Arruda Faccin e Outra\r\n\r\nAssunto: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nDespacho: \"Cobrem-se as custas.\"\r\n\r\nProcesso: 04778-2003-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAutor: IRACILDO APOLINARIO DE VASCONCELOS E OUTRA [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIL CORDEIRO PINTO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IRACILDO APOLINARIO DE VASCONCELOS E OUTRA\r\n\r\nAssunto: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nDespacho: \"Cobrem-se as custas.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 762739"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "763086": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 07008-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Caterpillar Brasil LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 763086"
                            ],
                            "762006": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00990-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nTI: MARIA FERNANDA PONTES FERREIRA A/C ADVOGADO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A \r\n\r\nTer ciência da r. decisão de fls. 358/360: \"...não vejo como possível, neste momento, o deferimento da liminar pretendida. ...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762006"
                            ],
                            "761847": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01441-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Leandro Antonio Barbalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: BEFAPI Rio Materiais e Serviços de Reparos de Containers LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leandro Antonio Barbalho\r\n\r\nTer ciência da r. decisão de fls. 157/158: \"...indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC. Custas de R$ 20,00, pela impetrante calculadas sobre R$ 1.000,00, valor fixado à causa. Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, por preenchidos os requisitos legais (v. fls. 10) e, em consequência, dispenso-a do recolhimento das custas processuais. ...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 761847"
                            ],
                            "762607": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01415-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Roberto Machado Gonçalves [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Machado Gonçalves\r\n\r\nComprovar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria da vara em que tramitou o processo originário e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762607"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "763788": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01301-2007-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Roberta Maria da Conceicao [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberta Maria da Conceicao [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)], Rcdo: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasil Center Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229 para, querendo, contra-arrazoar o recurso adesivo da reclamante.\r\n\r\nId: 763788"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "761948": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Edson de Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Jose Edson de Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação os honorários advocatícios de 10%,e condenar a ré ao pagamento das diferenças existentes pela não observância dos referidos pisos estabelecidos na Convenção Coletiva anexadas pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-006-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Antonio Jorge Zanini Bernardo ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Antonio Jorge Zanini Bernardo ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, nos termos da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso do reclamada para julgar extinto com resolução do mérito o pedido de pagamento da gratificação aleatória de balanço e para reduzir a indenização por dano moral a R$ R$ 152.342,62 (cento e cinquenta dois mil, trezentos quarenta dois reais e sessenta dois centavos) e negar provimento ao recurso do reclamante. Fica mantido o valor da condenação, para os efeitos processuais. Pelo reclamante compareceu Dr. Carlos André Pereira Aiub (OAB 83705) e, pela reclamada, falou Dr. Alberto Cotrin (OAB 67115). \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Multiserv Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Recorrido : Marco Antonio Corsi Martins ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo recorrido compareceu Dra. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB 72476), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Transportadora Binotto S.A.,a/c Christiano de Oliveira ( Christiniano de Oliveira SP58291D ), - Recorrido : Robson Rodrigues da Silva ( Gilberto Silveira do Carmo RJ111053D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, NÃO CONHECENDO do recurso ordinário interposto pela ré, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Antonio Carlos de Souza Oliveira ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Condominio Solar Maria Julia e Maria Eugenia ( Vera Lucia Pacheco da Silva RJ65116D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira ( Marco Antonio Narcizo RJ99083D ), - Recorrido : Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. ( Jose Luiz Couto Bastos RJ31223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para incluir na condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, sobre o total do valor apurado em relação ao saldo de salário e dos décimos terceiros de 2002 (5/12), 2003 e 2004, e da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Angela Valeria Ferraro ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado e reflexos diante do pagamento de parcelas salariais habitualmente pagas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dr. Charles Aguiar (OAB 76260). \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Comestiveis da WL 1783 Jcmr Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Jonas Lucas Caetano de Oliveira ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), - Recorrido : Comestiveis da WL 1783 Jcmr Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Jonas Lucas Caetano de Oliveira ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Renato Oliveira de Sa ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-018-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luis Bezerra de Araujo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, colhido o voto de desempate da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização equivalente às despesas efetuadas com transporte, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional; bem como para determinar que o réu passe a fornecer o vale-transporte por dia efetivamente trabalhado, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Tudo como se apurar em liquidação de sentença, permitida a dedução prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/85. Diante da condenação, arbitra-se o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e Jose Nascimento Araujo Netto. O Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim embora ausente, proferiu seu voto na sessão do dia 15/07/08.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Alda Costa da Silva ( Luiz Carlos Maranhao Salles RJ104462D ), - Recorrido : Expresso do Sul S.A. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, declarada pelo Juízo de primeiro grau, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03224-1998-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : JULIO ALMEIDA DA COSTA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761948"
                            ],
                            "762784": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido : Ivanildo Manoel Severino ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nTelma de Lamare - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 762784"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "763714": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00834-2007-020-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgtes: Antonio Carlos Gramacho Calazans [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Órgão Gestor de Mão de Obra do Trablaho Portuário Avulso Port.Org. RJ [ Adv. Alexandre Costa de Magalhães (OAB RJ 1334 B)].\r\n\r\nEbgdos: Os Mesmos.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Gramacho Calazans, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nVista recíproca às partes dos respectivos embargos declaratórios, prazo sucessivo, a começar pelo reclamante\" .\r\n\r\nProcesso: 01402-2000-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Casa São Luiz (Instituição Visconde Ferreira D´Almeida) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] - Rcdo: MARCO ANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARCO ANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL. 54: \"Verifico que falta a contestação do consignado, o que impossibilita a restauração completa. Venha, pois, o consignado com cópia de sua contestação, no prazo de 15 dias.\"\r\n\r\nId: 763714"
                            ],
                            "763715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Monter Serviços de Instalações Ltda ( Marcio Carlos Princisval da Silva RJ104864D ), Sabrar Comercial de Refrigeração Ltda-ME ( Marcio Carlos Princisval da Silva RJ104864D ), Roberto da Silva ( Maria Lucia Correa RJ88794D ), - Embargado : Roberto da Silva ( Maria Lucia Correa RJ88794D ), - Colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, imprimindo efeito modificativo ao dispositivo do acórdão embargado no tocante ao valor da indenização por danos morais, dar provimento aos embargos de declaração do autor, e negar provimento aos embargos das rés, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Recorrido : Adolfo Bruno ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que se refere aos descontos previdenciários, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a unicidade contratual e, conseqüentemente, condenar as rés solidariamente a arcarem com as obrigações aqui reconhecidas, sendo que da anotação do contrato deve constar o período de 01/08/98 a 28/06/05, com o último salário de R$ 10.201,00 (dez mil, duzentos e um reais), na função de gerente de bar. Em virtude do contrato único e para evitar bis in idem, são devidos uma única rubrica de aviso prévio, saldo de salários e salários retidos, assim como os décimos-terceiros vencidos e proporcionais, esses últimos considerando a unicidade contratual declarada, de 7/12, depósitos de FGTS e multa de 40% também como uma só obrigação, abrangendo todo o lapso temporal aqui estabelecido, deduzidos os valores comprovadamente depositados no período em que houve a contratação e observado o salário de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) até 02/04/03 e , a partir daí, de R$ 10.201,00 (dez mil, duzentos e um reais). Além disso, exclui-se da condenação a indenização por danos morais, o pagamento integral das férias de 2005/2006, e a dobra das relativas a 2004/2005, a hora extra relativa a não concessão do intervalo intrajornada e os honorários advocatícios. Deverá, também, ser observada a Súmula 368 do TST quanto aos descontos fiscais e a Súmula 381 do TST na apuração da correção monetária. Alterado o valor da causa para R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-003-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Marcos Rocha de Freitas ( Alexandro da Silva Ferreira RJ94185D ), - Agravado : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 763715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "762642": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00934-2007-082-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITICARD S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ROBSON DA SILVA ARAUJO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: BANCO CITICARD S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO CITICARD S/A, ROBSON DA SILVA ARAÚJO e TNL CONTAX S/A \"Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 455/456 e 462/463.\"\r\n\r\n01388-2004-032-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ ANTONIO MIRANDA LEAL [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. José Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS \"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 487/488.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 762642"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "763729": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda (NOT POSTAL)Sidiomar Silva do Carmo ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tema gratuidade de justiça, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários de advogado. Vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende ser esse o caso de remessa dos autos ao órgão especial para apreciação da reserva de plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763729"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "762198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00510-1998-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : AMERICA JUVELINA DE OLIVEIRA Sucessora de JOSE ALVES DE OLIVEIRA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir diferenças de 13º salário e férias proporcionais (+1/30 pagas na dispensa, com reflexo em FGTS e multa de 40%, conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária, ressalvada a retenção da quota do INSS nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo o valor a pagar inferior ao limite que obriga à retenção de imposto de renda. Dada a inversão da sucumbência, arbitrado o valor da condenação em R$ 500,00, com custas de R$ 10,00 pela reclamada e que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 762198"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "763265": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Givanildo de Souza ( Jaime Jose Mateus RJ87261D ), Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o valor fixado a título de aviso prévio indenizado , com os acréscimos legais. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia. Ausente, momentaneamente, a Juíza Dalva Amelia de Oliveira. Determinada a correção da autuação de ”União Federal” para “união”.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Kleber de Lima Inacio ( Roberta Palarini Zanatta RJ127865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - Recorrido : Jorge Adamantino da Silva ( Robson Rosado Feijo RJ68033D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado de 1º grau e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de embarque e seus reflexos, no valor de R$ 11.493,23. Em face da redução da condenação, rearbitra-se seu valor em R$ 5.000,00 e custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-009-01-02-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Augusto Cesar Amorim Filho RJ96172D ), - Agravado : Amaury Silva ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Elton Ademir Moreira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para excluir da condenação a aplicação da multa prevista pelo art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados à fl. 176 para efeito de condenação e custas. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante a multa do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Juarani Pereira da Silva ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), - Embargado : Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01303-2003-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MANUEL GONCALVES DE MATOS ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : SORVETERIA E PIZZARIA ITALIANA LTDA ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a r. sentença de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença, considerando a revelia aplicada à reclamada, e para condenar a reclamada no pagamento da multa por litigância de má-fé, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Recorrido : Viviane Nunes Pinto ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência, dispensada a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-048-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gustavo Fleichman RJ2120A ), - Agravado : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos. \r\n\r\nProcesso: 02058-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Lueli Delfina Coelho Goncalves ( Marcio Rohana RJ97471D ), Tosco de Inoa Alimentos Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da cota previdenciária sobre a importância para a título de aviso prévio, o que deverá ser providenciado pela reclamada ante aos termos da cláusula 7 do acordo homologado. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02647-2004-243-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : VALERIA CAMPOS LIMA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), WILSON SILVA DE CAMPOS LIMA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : MONIARQUE DA SILVA FERNANDES ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele vinculado, desde logo, o Relator deste.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 763265"
                            ],
                            "763310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Lucia Guimaraes da Silva ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento). Mantidos os valores arbitrados à fl. 104, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Agravado : Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. ( Marcela Vieites de Santanna RJ136741D ), Vanessa Gomes de Souza ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento ante a inexistência, nestes autos, dos documentos necessários para a formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado quanto ao divisor de horas extras e afastar da condenação o pagamento do abono único e da participação nos lucros e, por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras relativas ao intervalo alimentar suprimido, e para determinar que as contribuições previdenciárias sejam descontadas no valor histórico. Mantidos os valores arbitrados na sentença, na forma da fundamentação do voto do Relator, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes no tocante ao intervalo. Determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho com cópia do acórdão, ante solicitação, para apuração de fatos narrados no voto.\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Nelsir da Costa Cruz ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro quanto ao pagamento das diferenças pretendidas.\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D ), Manoel Lima de Souza ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Embargado : Manoel Lima de Souza ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), Banco Bradesco S.A. ( Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D ), - por unanimidade, conhecer de ambos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrido e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa para sanar a omissão existente sem, no entanto, atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Eduardo de Lourdes Andrade ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Eduardo de Lourdes Andrade ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial de nulidade arguida pela reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao da reclamada, reformando a r. sentença para que seja observado no cálculo das diferenças de férias com um terço e décimo terceiro salários devidos na resilição do contrato o importe de R$ 1.632,94, como base de cálculo, excluindo-se da condenação as diferenças de aviso prévio, e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01286-2000-301-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO COUTINHO NICOLAY ( Lurdes Eyer Campos RJ31016D ), ROBERTO VIEIRA SOUTO FILHO ( Lurdes Eyer Campos RJ31016D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição a fim de que sejam refeitos os cálculos para que a gratificação de férias seja calculada no percentual de 1/3 sobre a diferença de adicional de periculosidade devida no mês em que o agravado gozou férias, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Alessandra de Almeida Borges ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Alessandra de Almeida Borges ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argüida pela reclamante/recorrida, rejeitar as prejudiciais de nulidade argüidas no recurso da ré e declarar a nulidade da sentença quanto à inépcia suscitada no recurso da reclamante, devendo os autos baixar à Vara de origem para que seja proferido julgamento de mérito quanto ao título de diferenças de remuneração variável. Prejudicada a análise dos demais itens dos recursos do reclamante bem como a apreciação do recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MARIA DAS DORES PERRY ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), BANCO MORADA S/A ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - Embargado : MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), BANCO MORADA S/A ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), MARIA DAS DORES PERRY ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolher os da reclamante, com efeito modificativo, para, suprindo omissão do julgado deferir a gratuidade de justiça, e rejeitar os das reclamadas, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-028-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : JOSE BARBOSA NETO ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-242-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : POMAR DOS OLIVEIRA - FRUTAS, LEGUMES E CEREAIS ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Recorrido : ADRIANO DE ANDRADE PINTO ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de quitação e de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam realizados conforme fundamentação do voto do relator. Determina-se a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para que tome ciência das irregularidades deflagradas nestes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 763310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "761778": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Alliage Servicos Temporarios Ltda. ( Jorge dos Santos Rodrigues RJ70232D ), Katiuscia Riromy Mendes Yamamoto ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da 2ª ré (INFOGLOBO) quanto à quitação com arrimo na Súmula 330 do TST, de vez que matéria não abordada na sentença recorrida, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Renata Santos Leoni ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Editora JB Ltda. ( Milena Duque Ribeiro RJ119236D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir deferir horas extraordinárias, considerada a jornada de 09h00 às 19h00, com 1 hora de almoço, de segunda à sexta-feira, prorrogando-se até 21h00 duas vezes por mês, com repercussão no repouso semanal remunerado, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, as duas últimas na proporção de 07/12, mantidos os valores da sentença. Declara-se a natureza indenizatória da diferença das férias proporcionais, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01375-2000-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MARGARETE DE SOUZA BARBOSA ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARGARETE DE SOUZA BARBOSA ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Edson Alves Tiburcio ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : MM Administracao e Servicos Ltda. ( Janete Frankovsky Barroso RJ77695D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário do reclamante, por intempestivo, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cristiano Torres de Abreu ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da ré, tudo conforme fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Patricia das Gracas Stanescon Hristou ( Joao Maria Vieira da Cruz RJ85243D ), - Recorrido : Upi Material de Construcao Ltda. ( Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante, deferir à recorrente os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-071-01-01-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sergio Luiz Teixeira ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - Recorrido : Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto da Redatora designada, vencido o Relator que o provia para, afastando a prescrição total, condenar a reclamada no pagamento da diferença de indenização compensatória FGTS em decorrência de expurgos de índices inflacionários resultantes de planos econômicos. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense(em Recuperacao Judicial) ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Recorrido : Nordeste Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial) ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), Tatiane Santoro de Azevedo Santos ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial) ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da primeira ré, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Monica Dias da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), GP Promocoes e Representacoes Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : GP Promocoes e Representacoes Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Monica Dias da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total com relação à pretensão do reconhecimento do contrato havido entre as partes entre 09/10/1998 e 31/11/2004, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos em relação ao período, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso, bem como o exame dos recursos das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luzimar de Almeida Silva ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-060-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Telemar Norte Leste ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Eliete Andrade de Moraes/Marcia A. de Morais/Margareth A.de Morais ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), ELIZABETH LIMA DE SOUSA ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada, conhecer do agravo da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que sejam retificados os cálculos de fls. 604/605 quanto à correção monetária, observadas as disposições da Súmula 381 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-012-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : ESTER SYLBERBLECH CASSAR ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDACEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDABELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDABARRAPE CALCADOS E BOLSAS LTDAEDUARDO CARLOS CASSAR ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), VEROPE CALCADOS E BOLSAS LTDAJOFRE FERREIRA DA SILVA ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), JET PE CALCADOS E BOLSAS LTDANICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDADIDI MAMA CALCADOS E BOLSAS LTDAPE DESTRO CALCADOS E BOLSAS LTDA - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela agravante para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luis Alberto Hamilton ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Recorrido : Apa Confecções S.A. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela ré, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, em sede de preliminar, dar-lhe provimento para, afastando a litispendência pronunciada na decisão recorrida, determinar a baixa dos autos à Vara de origem com a finalidade de instrução e julgamento, como entender de direito o ilustre magistrado de 1º grau. Deixar de examinar a prescrição total argüida pela reclamada em defesa e renovada em contra razões em obediência ao princípio non reformatio in pejus, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Henrique Mendes Barbosa Lopes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Henrique Mendes Barbosa Lopes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, afastar a preliminar de litispendência, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos principal e sucessivo, e negar provimento ao adesivo do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcia Dolores Maia Tavares ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante, e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que acompanhou a corrente da Relatora e do Desembargador Aloysio Santos, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Valmir de Araújo Carvalho (primeiro voto divergente) e Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o proviam parcialmente para deferir a progressão por antiguidade.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Claudio Adao de Oliveira Medeiros ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas, no que refere à matéria comum recorrida, apenas para declarar a validade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, bem como dar provimento parcial ao recurso da segunda ré para que se observe, quanto à correção monetária, a Súmula n. 381, do C.TST e para que se exclua da condenação o pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Valdeci Israel da Silva ( Aurea da Cruz Pacheco RJ47554D ), - Recorrido : VIACAO REDENTOR ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rosangela Medeiros Cajaraville ( Jose Henrique de Barros Neto RJ75850D ), - Recorrido : Refrigerantes Convencao Ltda ( Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela ré em contra-razões, conhecer do Recurso Ordinário da autora e, em sede de prejudicial de mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Agostino Martello Panno ( Ricardo Coelho de Oliveira RJ40955D ), - Recorrido : Pedro Andrade ( Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - por unanimidade, deferir o benefício da Gratuidade de Justiça ao recorrente, dispensando-o do pagamento das custas, não conhecer do recurso ordinário por deserto, ante a ausência do depósito recursal, o qual não é alcançado pelo benefício da Gratuidade.\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : N H K Cimebra Industria de Molas Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Recorrido : Jorge da Silva Pinto ( Celia Regina Fernandes RJ57206D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização de 06 meses, bem como a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, em caso de falta de pagamento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro quanto à multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Thermadayne Victor Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Robson Sobral de Araujo ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e dar-lhe provimento parcial, para que seja observado quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários o conteúdo da Súmula 368, incisos I e II, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Beltrec Artigos Decorativos Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Gladstone Sedano das Neves ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, conheçer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de extinção do processo em resolução de mérito por falta de submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Klleidson Ribeiro da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Klleidson Ribeiro da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da denação a multa diária referente à anotação da CTPS, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o intervalo intrajornada de 1 hora, acrescido do percentual de 50%, com repercussão nas parcelas contratuais e resilitórias, conforme pleiteado na alínea \"a\" da exordial, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-027-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Antonio Carlos da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao apelo do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de dez vezes a última remuneração percebida pelo reclamante, bem como, excluir da condenação a gratificação semestral com reflexos, a gratificação ajustada e a multa normativa, vencidos o Relator no tocante a gratificação semestral e a multa normativa e a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos quanto a indenização por danos morais que excluia da condenação;e, também por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do intervalo para refeição e descanso, referente aos dias de pico, ou seja, nas duas primeiras e na última semana de cada mês, bem como o salário substituição, tão somente em relação aos períodos de férias dos anos de 2002,2003 e 2004 em que o reclamante substituiu o Sr. Antônio Carvalho Martins, vencido o Relator que o provia também no tocante a gratificação ajustada e no pagamento de diferenças de décimo terceiro salário pela integração da gratificação semestral. Custas inalteradas. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nClaludia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761778"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "763765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nilton Asencio Alonso ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ) - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada em contra-razões, conhecer do recurso do reclamante, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Alexandre Magno Barboza da Rocha ( Ana Paula de Barros Nogueira RJ98734D ) - Recorrido : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Wokmate Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a 3ª reclamada a anotar a CTPS do autor no período de 01.12.2003 a 06.02.2007, na condição de financiário, com o pagamento dos direitos assegurados à categoria profissional previstos nas convenções coletivas acostadas aos autos, além das horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Andréia Santos Doria ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ) - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Andréia Santos Doria ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ) - por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para incluir na condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de 2 vezes o último salário recebido pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-401-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Marcelo Fernandes SP118880D ) - Agravado : Luiz Carlos da Silva ( Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa equivalente a 1% sobre o valor dado à causa na inicial, nos termos do caput do artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Obra Portuguesa de Assistência Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) - Recorrido : Maria da Penha Ferreira de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova testemunhal por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jairo de Lima Soares ( Giovanni Donadia Filho RJ69984D ), Gás Service Serviços de Gás Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ) - Recorrido : Gás Service Serviços de Gás Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Jairo de Lima Soares ( Giovanni Donadia Filho RJ69984D ), Companhia Estadual de Gás - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos ordinários. \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Gabriella da Silva Lopes ( Jorge Henrique Santos da Silva RJ134114D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) -Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Gabriella da Silva Lopes ( Jorge Henrique Santos da Silva RJ134114D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas a pagarem a indenização por dano moral, no valor correspondente a 2 vezes a média da remuneração percebida pela autora nos últimos doze meses, e dar provimento parcial ao apelo da primeira ré, para retirar da condenação o auxílio creche.\r\n\r\nId: 763765"
                            ],
                            "762930": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00391-2000-052-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES, Rcdo SADA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDecisão: \"... JULGO RESTAURADOS os autos do RO 00391-2000-052-01-00-4\" . .\r\n\r\nId: 762930"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "762738": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 4\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-036-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Eduardo Lucena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "762523": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cosme Reis Brandao [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Reis Brandao, Rcdo Empresa de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119/120.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 762523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "762692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-245-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LEONOR MARCIA DE AZEVEDO DA CRUZ (LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS RJ134139D) - Recorrido: BANCO ITAU S.A. (SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO RJ99112D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora Mirian Lippi Pacheco.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-075-01-00-3 RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOSE RODRIGO LOPES (CELSO FERRAREZE RJ138778D) - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ1545A) - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a natureza salarial dos auxílios alimentação e cesta alimentação, bem como a integração daí decorrente, nos termos do voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-075-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: SELMA REGINA DE SOUZA CARDOSO e ANTONIO BERNARDO DE SOUSA (CLAUDIO ROBERTO VIANNA RJ82207D) - Recorrido: 1) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PAULA BREZINSCKI TORRAO RJ133891D) e 2) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (IVAN TAUIL RODRIGUES RJ61118D) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar as reclamadas de forma solidária ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora Mirian Lippi Pacheco Custas de sucumbência invertidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud\r\n\r\nId: 762692"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "762614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : LABONELLI PIZZARIA LTDA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : JULIO CESAR LOUREIRO DA SILVA ( Maria Quiteria do Nascimento Monteiro RJ88803D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 762614"
                            ],
                            "762847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Carlos Alberto dos Santos Silva (Marcia Pereira Silva RJ93723D) - Recorridos : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda (Sem Advogado) e União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reincluindo a União Federal no pólo passivo da Reclamação Trabalhista, respondendo subsidiariamente pela condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 762847"
                            ],
                            "762840": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-055-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto dos Santos Silva\r\n\r\nRcdo: União Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Dra. Tania da Silva Garcia, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 170/171, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 762840"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "762037": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-007-01-01-2 – RO Rcte: Sirley Adilson Gonçalves do Nascimento [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 – D)] Rcdo: Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 – D)] Destinatário(s): Rcdo Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO: Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário (fls. 73/78). Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2005-206-01-01-4 – RO Rcte: Edileuza Francisca da Silva Franca [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 – D)] Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 – A)] Destinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda: Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário (fls. 82/89). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 762037"
                            ],
                            "762731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Vera Lucia Costa de Macedo Soares ( Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D ), - Recorrido : Condominio Residencial Fonseca ( Sergei Danilo Brigagao Sanson RJ55469D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que os juros e correção monetária sejam contados a partir da citação do réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que elevava a indenização por dano moral para R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ) e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), Carlos de Azevedo ( Jardel Nazario RJ44297D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, REJEITAR a preliminar de não conhecimento dos documentos apresentados com o recurso da 2ª ré suscitada pelo reclamante em contra-razões, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, de nulidade da r. sentença por julgamento ultra e extra petita e de ilegitimidade passiva, REJEITAR a prescrição extintiva e, no mérito, DAR PROVIMENTO AOS APELOS PATRONAIS, para julgar improcedente o pedido autoral, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Adilson de Barros Rangel (Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal. - CEF ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), Fundação dos Economiários Federais. - Funcef ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Recorrido : Celia Maria Franco de Oliveira ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares argüidas na defesa e reiteradas nas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Processo: 01005-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gmap Supermercados Ltda. ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : Eliane de Oliveira Teixeira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda. ( Acimael Nogueira Cunha RJ106250D ), - Recorrido : Artur Pereira de Sousa ( Leandro Mattos de Cerqueira RJ124487D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-034-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Wanderson Marques Maciel ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ), - Recorrido : Smil - Servicos Medicos Industriais Ltda. ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D) e Vania Lemos Martins Alves ( Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ59202D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 04 de maio de 2009.- Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 762731"
                            ],
                            "762750": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Rodrigo Saraca Santos ( Marcos Roberto de Freitas RJ123217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento da multa de 100% (cem por cento) do valor atribuído à causa, bem como para reduzir o valor das custas para 2% (dois por cento) do valor da condenação e, ainda, para autorizar a dedução das cotas fiscais e previdenciárias devidas pelo obreiro, cotas estas que deverão ser apuradas em conformidade com o estabelecido na Súmula 368 do Colendo TST, valor da condenação reduzido para R$ 6.694,01, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Bureau Veritas do Brasil Soc. Class. e Certificadora Ltda. ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Embargado : Marcos Oliveira Valente Junior ( Roberto Fazolino Barroso RJ89195D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 04 de maio de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 762750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "762892": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃORDINÁDE TREZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔCARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃNº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00014-2007-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcio Lemos de Oliveira ( Adv. Marcio Lemos de Oliveira RJ 67094 D ) - Recorrido: Gelmires Ferreira Lima ( Adv. Nilton Braz da Silva RJ 88551 D ).\r\n\r\n2 - 00258-2008-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D ) - Recorrido: Wivison Jorge de Souza ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n3 - 00274-2008-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cão Maior Comércio de Rações Ltda ( Adv. Wagner de Oliveira Esteves Junior RJ 142027 D ) - Recorrido: Julio Cesar Teixeira ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ).\r\n\r\n4 - 00291-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: William Pereira da Silva ( Adv. Tadeu Alvarenga Moraes RJ 92051 D ) - Recorrido: AD Fast Livraria Papelaria e Traducoes Ltda..\r\n\r\n5 - 00326-2008-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Luiz da Silva Melo ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ).\r\n\r\n6 - 00385-2004-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ) - Recorrido: JOSE MIRANDA DE SOUZA ( Adv. Celinea Lima da Silva Rocha RJ 82459 D ).\r\n\r\n7 - 00406-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luciana da Penha Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Recorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. , Luciana da Penha Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií, Banco Itaú S.A..\r\n\r\n8 - 00479-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Murilo dos Santos Cassemiro ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Murilo dos Santos Cassemiro ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ).\r\n\r\n9 - 00487-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Alberto Benicio de Aguiar ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Alberto Benicio de Aguiar ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n10 - 00499-2008-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 1725 A), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Reginaldo Escarlado ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 1725 A ).\r\n\r\n11 - 00575-2005-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Francisco Mariano Pereira ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), Novus Engenharia Ltda ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ) - Recorrido: Francisco Mariano Pereira ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), Novus Engenharia Ltda ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n12 - 00576-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca ( Adv. Ricardo da Costa Guimaraes RJ 70403 D ) - Recorrido: Iran Guarabyra Pinto Bastos ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n13 - 00584-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Ferreira da Silva ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Ferreira da Silva ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Adv. Lenira Nunes da Silva RJ 39040 D ).\r\n\r\n14 - 00589-2007-541-01-01-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Henrique Rabello Landeira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n15 - 00612-2008-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Ana Paula de Sousa ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ), GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n16 - 00712-2008-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Olavo Ferreira da Costa ( Adv. Marcelo da Silva CE 17053 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n17 - 00736-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Yone Moura da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Yone Moura da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n18 - 00754-2005-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ubiracy Costa Moreira ( Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes RJ 130779 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n19 - 00770-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Tercei Servicos Ltda., Cicero Robson Mendes ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ).\r\n\r\n20 - 00778-2007-021-01-00-9 - RN - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Alberto de Souza Lemos - Recorrido: Alberto de Souza Lemos ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n21 - 00813-2007-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Severino Inacio da Silva ( Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Torre da Vila ( Adv. Vagner Braga Couto RJ 76555 D ).\r\n\r\n22 - 00869-2005-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Denice da Silva Batista ( Adv. Jacques Lerner RJ 95282 D ) - Recorrido: Mc Donald s Comercio de Alimentos S.A. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n23 - 00882-2005-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Prosegur Transporte de Valores e Seguranca Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. ( Adv. Imaly Baumflek RJ 105993 D ), Jose Alberto Medeiros Ramos ( Adv. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 94576 D ).\r\n\r\n24 - 00883-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Maria Silvia Ribeiro Fernandes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Santa da Pedra Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ).\r\n\r\n25 - 00904-2007-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2a Região) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Antonio Alves Ferreira ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n26 - 00916-2007-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alexandra Silva de Almeida ( Adv. Darlete Gomes da Costa RJ 49004 D ) - Recorrido: Saens Pena Aparelhos e Utilidades Domesticas Ltda., SLT Industria e Comercio de Aparelhos Eletronicos Ltda. ( Adv. Sandro da Silva Pinheiro RJ 145591 D ).\r\n\r\n27 - 00926-2007-077-01-01-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Enilda Rosa Alves Fraga ( Adv. Elson Gomes Cavalcanti RJ 57912 D ) - Recorrido: Cartoart Cartonagem e Artefatos Ltda.\r\n\r\n28 - 00942-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: EBTL - Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Monteiro da Silva ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n29 - 00990-2005-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tech Cable do Brasil Ltda. ( Adv. Delfim Sousa Teixeira RJ 33014 D ) - Recorrido: Paulo Henrique de Souza ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ), Servicos de Video Selim Ltda. ( Adv. Delfim Sousa Teixeira RJ 33014 D ).\r\n\r\n30 - 00996-1996-035-01-00-2 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral RJ 139501 D ) - Agravado: ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA ( Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 99066 D ).\r\n\r\n31 - 00999-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VALERIO ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Construtora Oceânica Ltda Me ( Adv. Jandira Doherty Landeira Mota RJ 84649 D ), Misel Engenharia Ltda ( Adv. Alexandra Leme Vasconcellos RJ 143768 D ), LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VALERIO ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n32 - 01007-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ) - Recorrido: Hadler de Oliveira Alves ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n33 - 01088-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cintia Chagas Ferreira ( Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves RJ 135859 D ).\r\n\r\n34 - 01092-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Hamilton das Neves Salviano ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda., Companhia de Gas de Sao Paulo - COMGAS ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ), Alberto Fernandes Pereira Filho, Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n35 - 01109-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Milton Alves de Vasconcelos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Milton Alves de Vasconcelos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Sergio da Luz Rocha ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Renato França ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Nelson dos Santos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n36 - 01135-2008-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Virginia Coimbra Moura ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n37 - 01165-2007-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 82811 D ) - Recorrido: Eliane Gomes ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n38 - 01197-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: Marcelo Manoel de Azevedo ( Adv. Elaine Vieira de Carvalho RJ 129470 D ).\r\n\r\n39 - 01203-1998-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: DENISE MUNIZ DA SILVA ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ).\r\n\r\n40 - 01221-2003-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: JARBAS DE MELO FREITAS ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JARBAS DE MELO FREITAS ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n41 - 01230-2007-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Motel Fina Flor Ltda. ( Adv. Leandro Goncalves da Costa RJ 111435 D ) - Recorrido: Motel Moulin Rouge Ltda. ( Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio RJ 105327 D ), Benedito Jose da Silva ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ).\r\n\r\n42 - 01252-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ), Alexandre Augusto Tramon Scaffo ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ) - Recorrido: LC Conservacao e Limpeza Ltda. ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ), Alexandre Augusto Tramon Scaffo ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ), PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ).\r\n\r\n43 - 01266-2005-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marlene Romao Gomes ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ), Acougue Leme Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Marlene Romao Gomes ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ), Acougue Leme Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n44 - 01280-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Ronaldo dos Reis Arruda ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n45 - 01305-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte-Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorrido: Luiz Eduardo Almeida Cordeiro ( Adv. Hermar A Marcello RJ 104157 D ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n46 - 01326-1998-070-01-00-2 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Agravado: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ( Adv. Eduardo Pereira da Costa RJ 79152 D ).\r\n\r\n47 - 01356-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Adair Gomes Crespo ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n48 - 01370-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Andre Alves da Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), TV Globo Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n49 - 01371-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alfredo Cesar Borges Soares ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n50 - 01409-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria Estela Alves de Lyra ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n51 - 01530-2006-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Edinaldo Villela Tavares ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso - OGMO/RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n52 - 01558-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Moaci da Silva ( Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo RJ 139982 D ).\r\n\r\n53 - 01619-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Joviana de Mesquita Souza ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ) - Recorrido: Edna Mara Benjamin Carvalho ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n54 - 01858-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Drogaria Vida Ltda. - ME ( Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas RJ 63279 D ) - Recorrido: Wanderley Pecanha Neves ( Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D ).\r\n\r\n55 - 01980-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Gilson Alves Bomfim ( Adv. Ivone da Silva Santos RJ 28522 D ) - Recorrido: Tomodati Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n56 - 02611-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorrido: Rogeria dos Santos Nascimento ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n57 - 02749-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal - Recorrido: Palacio da Otica Ltda. ( Adv. Cristiane Mendonca Nunes RJ 142984 D ), Andrea de Castro Rocha ( Adv. Edison Vieira da Silva RJ 87350 D ).\r\n\r\n58 - 00021-2008-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Rogerio da Silva Baptista ( Adv. Edgard da Silva Ribeiro RJ 53154 D ).\r\n\r\n59 - 00156-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ivanice Rodrigues da Silva Martins ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Chave de Ouro Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n60 - 00265-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Eneas da Silva Francisco ( Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno RJ 119243 D ), CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Ionia Lisboa Lara RJ 83371 D ).\r\n\r\n61 - 00364-2008-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tadeu Silveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n62 - 00480-2007-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Rodrigo Lopes ( Adv. Felipe Thomaz Biondi RJ 132167 D) - Recorrido: Brasfels S/A ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n63 - 00617-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Leonardo Madruga ( Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos RJ 141429 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Leonardo Madruga ( Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos RJ 141429 D ).\r\n\r\n64 - 01018-1996-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: WALDIR ALEIXO DA SILVA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: LATICINIOS RENATA LTDA ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D).\r\n\r\n65 - 01087-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Ari Brandao Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n66 - 01104-2008-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adilson Silvestre Affonso Junior ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Quick Logística Ltda. ( Adv. Florence Soares Silva GO 6619 D ).\r\n\r\n67 - 01205-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: MARIA APARECIDA DIAS NOGUEIRA ( Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora RJ 116193 D ), IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA.\r\n\r\n68 - 01489-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Sergio Luiz Jacinto ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Abril de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 762892"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "763012": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01727-2001-022-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARIO BALLONA CORREA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)] , Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIO BALLONA CORREA : Tomar ciencia do despacho de fls 582: \"Considerando-se os termos do artigo 265 do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado do referido acórdão e a comunicação da 22ª VT/RJ ou do próprio STJ. Notifique-se\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009 - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 763012"
                            ],
                            "763020": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06959-2008-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rqdo: PAULO DE TARSO ROCHA COELHO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]Destinatário(s): Rqte COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Rqdo PAULO DE TARSO ROCHA COELHO: Tomar ciência do despacho de fls.43, dando vistas as partes da restauração dos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009 - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 763020"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "762185": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02684-1989-013-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : FERNANDO JABER DE CASTRO FERRAZ ( Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Nokia Siemens NetWorks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Nokia Siemens NetWorks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Fabio Luiz da Silva Moreira ( Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospital Copa D or ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), - Recorrido : Renata Rubia Concordia Medeiros ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto ao cerceio de defesa alegado, por falta de interesse patronal, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício na citação inicial e, no mérito, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : MRS Logistica S.A. ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), - Recorrido : Evaldo Gomes Faustino ( Raimunda Pereira de Araujo RJ66894D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a arguição de quitação e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Amos Santana Marciano ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Whirpool S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Itamar dos Santos RJ92045D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 762185"
                            ],
                            "762249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Josepha Martins ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D )-”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a CEF no restabelecimento do auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, além do auxílio alimentação-extraordinário devido no mês de dezembro de cada ano, observando-se a prescrição quinquenal declarada, com a inversão do ônus da sucumbência, fixando-se custas processuais em R$ 308,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.400,00 atribuído à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Theócrito Borges dos Santos Filho, que negavam provimento ao apelo. Juros e correção monetária na forma da lei”.\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Lanchonete Conceicao 184 Ltda ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), - Recorrido : Edilson Fernandes Lima ( Simone Cardoso RJ116720D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marcio Madeira Valim ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Voldec Comercio de Alimentos Ltda. ( Aloizio Perez RJ60778D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : MAURO JOSE PINTO CARDOSO ( Francisco Machado Mendes RJ67630D ), - Recorrido : CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ-EM L EXTRAJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - “... por unanimidade, em cumprimento à decisão do C. TST, conhecer do apelo quanto à prescrição para rejeitar a total, acolhendo a parcial e declarando inexigíveis as parcelas anteriores a 30 de julho de 1994\".\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ASP Atlanta sistema de Planejamento Ltda. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - Recorrido : Viviane Vieira ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 762249"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "761808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-226-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fazeni Transportes e Turismo Ltda. ( Alexandre Victorino de Oliveira RJ98176D ), - Recorrido : Aldo Costa Simoes ( Ubiratan Moreira da Silva RJ23872D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Maria dos Anjos Lopes Hasselmann ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Embargado : Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. ( Jorge Pinheiro Castelo SP78398D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-481-01-00-3 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e confirmar a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-511-01-01-8 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : Eliane Aparecida Nogueira ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado, sendo insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens III e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02103-2001-065-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : LAURO DE AZEVEDO BRAGA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, salvo da matéria ¿Da Correção Monetária¿ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sergio Luiz Gallo Curto ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Embargado : Cliger - Clinica Geriatrica Ltda. ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Demaio Hotel Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Marinalva de Lima Barbosa ( Leonardo Filipe Igreja Santana RJ104006D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Diante da irregularidade detectada (utilização da CCP como órgão homologatório de rescisões contratuais), foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nProcesso: 01975-1999-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : ISMAEL DE OLIVEIRA SOARES ( Affonso Jose Soares RJ2428D ), - Embargado : MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR SAAE ( Luiz Renato Nunes da Silva RJ82367D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-263-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Organizacao Comestivel Cavado Ltda. ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), - Agravado : Jair Chanca Viana ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-070-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Agravado : Flavio Salvany Mendez ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, com exceção das matérias relativas ao mérito do recurso ordinário, por incabível a apreciação em sede de agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761808"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "762694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria Fatima Zeferino Ribeiro ( Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), Organizacao Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por maioria, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; REJEITAR a preliminar de falta de condição da ação, ante a não submissão à comissão de conciliação prévia arguida pelo Estado em suas razões de recurso; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Estado do Rio de Janeiro quanto verbas rescisórias de salários de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007, férias 2005/2006, 11/12 de férias 2006/2007 acrescidas de 1/3, vale-transporte, 8/12 do 13º salário de 2006, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Relator. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, quanto ao conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762694"
                            ],
                            "762666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-054-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Derajal Gomes da Silva ( Francisco Machado Mendes RJ67630D ), CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ESTADO DO RJ CTC ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a execução deve observar as normas aplicáveis à Administração Pública, no caso dos autos, via Requisição de Pequeno Valor (RPV), mantendo a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762666"
                            ],
                            "762749": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-281-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Elio Ferreira Alves ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - colhido o voto de vissta do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista jud.\r\n\r\nId: 762749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "763149": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Carlos Alberto Teixeira de Pinho ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - Recorrido : Carlos Alberto Teixeira de Pinho ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE PINHO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao do reclamante, para determinar que o adicional de transferência seja apurado, considerando-se todas as parcelas de natureza salarial recebidas na ocasião da transferência; e ao da reclamada para excluir da condenação a integração do auxílio-alimentação ao complexo salarial do reclamante, por prescrito. Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telemar Norte Leste SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jucelia Lisboa SilvaSuely Lisboa Silva ( Vanessa da Conceicao Silveira RJ128907D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por TELEMAR NORTE LESTE SA e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01902-2006-221-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Paulo Tasso Motta ( Vania Etinger de Araujo RJ77602D ), - Agravado : Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-041-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : BSC Shopping Center S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Jonas dos Santos ( Manoel Pereira Campos RJ53706D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-044-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Agravado : Evania Vieira de Andrade ( Sumaya Portilho Gomes RJ138425D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01864-2001-028-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : HUGO MACHADO FILHO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Agravado : HUGO MACHADO FILHO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Por Unanimidade, conhecer dos Agravo de Petição, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Falaram os Drs. Fernando Tadeu Taveira Anuda e Olímpia Catarina de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), ANTONIA ZULMIRA LOPES ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : ANTONIA ZULMIRA LOPES ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ANTÔNIA ZULMIRA LOPES e SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA e, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela autora, por constatado o cerceio de defesa, ANULAR a sentença de fls. 102/107, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução e regular prosseguimento, nos termos da fundamentação. Presente o Dr. Celso Braga Gonçalves Roma.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Josiana Segundo da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Josiana Segundo da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Por Unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento: ao do reclamado, por unanimidade; ao da reclamante, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca no tocante a equiparação salarial. Falou o Dr. Carlos André Aiub. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 763149"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "763067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-021-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro, Condominio do Edificio Rio Sul Center\r\n\r\nRcdo: Reb Engenharia Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center, Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva do(a) Gab Des Fernando A Z da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.219/221, da sessão do dia 15/04/09. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763067"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "763085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02276-1999-005-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MAKRO ATACADISTA SA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : AFONSO LOUREIRO MACHADO ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo para declarar a incompetência funcional da segunda instância, remetendo-se os autos à Vara de origem para remessa ao TST se entender cabível para tanto, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes.\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos de Andrade Matos ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Carlos de Andrade Matos ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer as contrarrazões apresentadas pela parte autora, por irregularidade na representação processual, rejeitar a preliminar de extinção do feito por não submetimento à Comissão de Conciliação Prévia e a prejudicial relativa à eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho formuladas pela primeira ré, declarar ex officio o não conhecimento do pedido relacionado à integração do adicional de produtividade constante do recurso da parte autora por falta de interesse e o da parte ré em relação à aplicação da Orientação jurisprudencial 235 do C. TST, por inovação à lide e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira ré e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para reconhecer a aplicação das Convenções Coletivas firmadas entre o SINDMEST e o SINTTEL e, em consequência, considerar quando da apuração das horas extraordinárias, o limite semanal de 40 (quarenta) horas, no período de vigência das convenções coletivas colacionadas aos autos, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença, tudo em conformidade com o contido a fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Roseilton da Silva Soares ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Yssela ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento. Falou o Dr. Humberto Jansen Machado. Presente a Dra. Dayse Kubis Baumeier.\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-070-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Maria das Gracas Camilo ( Marcos Tulio Corcini Correa RJ116334D ), - Agravado : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível sua interposição no presente momento processual.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fusus Comércio e Participações Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Cristiano Pinheiro Nadaes ( Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro RJ108789D ), - Recorrido : Fusus Comércio e Participações Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Cristiano Pinheiro Nadaes ( Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro RJ108789D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer o recurso da parte autora, ante a ausência de fundamentação e conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para que a indenização substitutiva do seguro desemprego, corresponda ao valor que seria efetivamente percebido pela parte autora ( R$ 2.619,40 a ser atualizado a partir da data de demissão) e para excluir da condenação, a indenização por danos morais. Falou o Dr. Ciro Ferrando de Almeida.\r\n\r\nProcesso: 02132-2000-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CLEIDE ALVES DIOGO ( Afonso de Souza Lopes Gomes RJ36223D ), - Agravado : VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exeqüente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja expedido alvará, em favor da agravante, no valor de R$ 1.975,20 (hum mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Falou o Dr. Alan Gomes.\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Rogerio Marques dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Rogerio Marques dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Por Unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: - ao recurso do autor para declarar a nulidade da cláusula normativa, que estabelece a supressão do intervalo intrajornada, condenando a reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva no valor equivalente a uma hora diária, acrescida de 50%, a ser apurado em liquidação de sentença, determinando a dedução dos eventuais valores pagos sob o mesmo título. Ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução dos valores pagos a título de \"folga perdida\", bem como o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 763085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "762520": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439/D). Embargados :1- Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ/45513D), 2-Jose Luiz do Nascimento (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ/67157D).”... por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS.”\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-201-01-00-4 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorrido : Alexandre Ferreira (Dr. Dorgival Alves de Moura OAB/RJ/92747D).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de Duque de Caxias, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), 2-Ricardo Freitas de Oliveira Goes ( (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB/RJ/115522D). Embargados :1- Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), 2-Ricardo Freitas de Oliveira Goes (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB/RJ/115522D).”... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos.”\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-282-01-00-1 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Municipio de Campos dos Goytacazes). Recorrido : Suellen Cortes Rangel de Miranda (Dr. Alcino Nunes de Souza OAB/RJ/121299D).”... por unanimidade, negar provimento à remessa obrigatória.”\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-044-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:Cleuda Correia de Sousa (Dr. Rodrigo Alicata OAB/RJ/86717D). Recorrido : Drogaria Pacheco S.A. (Dra. Viviane Henrriette Klapperich Cabral OAB/RJ/132454D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-043-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Embargados :1- Janaina Barros de Souza (Dra. Fabiane Soares dos Santos OAB/RJ/115949D), 2-Coomps Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. A/C SOCIO (Dr. ...). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ/20283D). Embargado : Egmont Bastos Capucci (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ/76206D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-263-01-00-5 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio de São Gonçalo (Procuradoria do Município de Sao Goncalo). Recorrido : Genival Santos da Silva (Dr. Roberto Ferreira de Andrade OAB/RJ/51187/D).”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de São Gonçalo, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762520"
                            ],
                            "763409": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-031-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : DAVI PEREIRA DE CUNHA (Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado OAB/RJ/133088-D). Recorridos :1) SERVICE COOP COOPERATIVA TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL(Dra. Vanusa Vidal OAB/RJ/87433-D), 3-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE(Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ/20283-D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre o autor e a primeira reclamada, nas datas e funções exaradas no acórdão e conseqüente anotação na CTPS, pedido não atingido pelo marco prescricional, julgando prescritas, no entanto, as demais parcelas pretendidas decorrentes do vínculo laboral ora reconhecido, posto que anteriores ao biênio prescricional declarado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763409"
                            ],
                            "763430": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00142-2008-077-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ/81617D), 2) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ/28308/D). Recorridos : 1)AIR PINTO GUILHERME (Dra. Valeria Cruz OAB/SP/138268/D), 2)FUNDACAO PETROBRAS DE DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ/81617/D), 3\\)PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ/28308/D).”... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos.”.\r\n\r\nPROCESSO: 00592-2005-052-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ/30491/D). Embargados : 1)CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ/2462/A ), 2)CRISTIANE PONTES DOS SANTOS (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ/73808/D).”...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00833-2007-207-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : SHV GAS BRASIL LTDA (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ/35707/D). Embargado :1) JBAM RIO ENGENHARIA LTDA (Dr. Ozival Santos Maia OAB/RJ/104055/D), 2)GELSON CARVALHO DA SILVA (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ/55993/D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão “\r\n\r\nPROCESSO: 01314-2006-027-01-00-7 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ/30491/D), 2)Christiane do Couto (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ/73808/D). Recorridos : 1)ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162/D), 2)CHRISTIANE DO COUTO (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ/73808D), 3)Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162/D ), 4)TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ/30491/D).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda. (Dr.atual denominação social de Telefutura Centrais de Atendimento S.A.) e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento da multa diária pelo descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, vencido o Desembargador Relator; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta aos reclamados, tendo em vista aquele fixado pela r. sentença proferida em 06.06.2007. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, primeiro voto divergente.”\r\n\r\nPROCESSO: 01595-2007-064-01-01-1 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ/66247/D). Agravado : VAGNER DOS SANTOS CAMARGO (Dr. Julio Cesar Pinheiro OAB/RJ/82657/D).”... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, sem prejuízo do exame dos demais pressupostos de admissibilidade, determinar o regular processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763430"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "761945": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Homem de Almeida Neto [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marazul Assessoria e Comunicacao Social Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Homem de Almeida Neto\r\n\r\nTer ciencia do seguinter despacho de fls. 150: \"Em respeito ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora do documento juntado pela Reclamada.\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 28/04/2009\r\n\r\nId: 761945"
                            ],
                            "761106": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02211-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Leader S.A. {Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)\r\n\r\nRcdo: Segplus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Jorge Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. no prazo de 5 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 761106"
                            ],
                            "761001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-068-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : MBS Servicos de Boy Express Ltda. ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Luiz Henrique dos Santos ( Eloisa Maria Guimaraes dos Santos RJ122812D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a parcela referente ao saldo de salário de 02 dias de janeiro de 2008, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : David Miranda Bittencourt ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02211-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União de Lojas Leader S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Luciano Jorge Silva dos Santos ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02484-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), - Recorrido : Paulo Roberto Nunes ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ), - por unanimidade, CONHECER do recursos ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto de validade pela não submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 761001"
                            ],
                            "761850": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-201-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Albertino Francisco Alves Filho ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : Banco Abn Amro Bank Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Pires Serv de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (s/advogado) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Acionante, exceto no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00063-2001-241-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : BENES DE SOUZA ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Recorrido : IMESA VEICULOS NITEROI LTDA ( Lauro da Gama e Souza Junior RJ60587D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-071-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Kroy Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - Recorrido : MARCIO NEI FREITAS MARTINS ( Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ40348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Lucia Helena de Sousa ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Severino Francisco da Silva ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas em contra-razões pelo réu, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a incidência da prescrição total e extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso IV do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01991-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Posto Mar Azul Rio das Ostras Ltda ( Cassiana Rabello Correa de Azevedo RJ97721D ), - Recorrido : Evaldo Correia Rangel ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a devolução dos descontos realizados quanto aos valores de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais) e a incidência da penalidade do art. 467 da CLT sobre o décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-461-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ronaldo Guilherme Silva ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), Expresso Real Rio Ltda ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), - Recorrido : Expresso Real Rio Ltda ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), Ronaldo Guilherme Silva ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, à exceção do tópico ¿da pensão alimentícia¿ deduzido no apelo do Ré, eis que não apreciado pelo MM. Juízo a quo, e da questão relativa ao intervalo intrajornada, suscitado no recurso do Autor, eis que os fundamentos apresentados configuram inovação à lide, nos exatos limites da petição inicial. No mérito, negar provimento a ambos os apelos, mantendo íntegra a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-074-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Varig Logistica S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Laura Kiyoko Ide ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas Demandadas, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Estiveram presentes os Drs. Vanderson Barreto, representando o reclamante e André Torreão, a 2ª e 3ª recorrentes. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira em relação à sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-281-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), - Agravado : Ivanilce Ferreira dos Santos ( Max Daflon dos Santos RJ105989D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcos Pereira Martins ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Recorrido : Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01320-2002-018-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : PAULO SERGIO NORONHA BARLETA ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a decisão de primeiro grau de jurisdição e determinar sejam os autos retornados à Vara de origem para o regular processamento e julgamento dos Embargos à Execução, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente a Drª Virginia Felicio, representando o Agravante.\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-076-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Liberty Paulista Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Helio Ribeiro da Silva ( Dina Marcionilia Machado RJ70133D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Demandada e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-014-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Saara Sociedade de Amigos das Adjacencias a Rua da Alfandega ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - Recorrido : Leonardo Victor dos Santos ( Eliane Meziat Dias RJ53051D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto no que tange ao salário família por inovação recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 761850"
                            ],
                            "762569": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00758-1997-064-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : ESFECO ADMINISTRACAO LTDA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), ACHILES OSCAR JANDRE ( Marcus Vinicius Toscano Costa RJ58121D ), - Agravado : MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA ( Jose Roque Junior RJ58543D ), ACHILES OSCAR JANDRE ( Marcus Vinicius Toscano Costa RJ58121D ), MANOEL FRANCISCO JANDRE ( Jose Roque Junior RJ58543D ), SEBASTIAO ALGEMIRO OSCAR ( Jose Roque Junior RJ58543D ), ESFECO ADMINISTRACAO LTDA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), LEVI GOMES GALINDO ( Jose Roque Junior RJ58543D ), JONATAS MENDES DOS SANTOS ( Jose Roque Junior RJ58543D ), JORGE ROSA ( Jose Roque Junior RJ58543D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, acolhendo preliminar de falta de interesse recursal, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente Jônatas Mendes dos Santos, rejeitando as demais preliminares. No mérito, negar provimento ao apelo da Executada e julgar prejudicado o agravo do exequente Jônatas Mendes dos Santos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alfredo Carlos Thome da Silva ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Alfredo Carlos Thome da Silva ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Demandada para excluir da condenação o pagamento de uma hora extraordinária por dia trabalhado pelo intervalo intrajornada, e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carlos Alberto Sobrinho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Alberto Sobrinho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente o Dr. Marcio Lopes Cordeiro, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-026-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Élida Rodrigues de Oliveira ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Agravado : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela autora, ora agravante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02984-2004-241-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora. Restou vencida a ilustre Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01082-1999-043-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA LTDA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : NADIA MARIA BASTOS VIANA ( Gisela Feltrin Julio RJ103562D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-059-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : MARLI RIBEIRO ALEN SAN MIGUEL ( Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ57317D ), REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Recorrido : REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Acionada, para excluir da condenação o acréscimo previsto no art. 467, da CLT e negar provimento ao recurso da Autora. Sustentou oralmente a Dr. Olimpia Catarina de Morais, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : AQ Pereira Saneamento Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : José Saltirio da Silva ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de carência de ação pela não submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Réu, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino nos itens litigância de má-fé e horas extras. Sustentou oralmente o Dr. Rafael Tavares Thomé, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-038-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Selvio Prates Almeida ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), - Recorrido : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ( Adilson Topini RJ73036D ), ITAU SEGUROS ( Sergio Ruy Barroso de Mello RJ63377D ), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Eduardo Garcia de Araujo Jorge RJ80998D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior.\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-206-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), José de Assis Viana ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), José de Assis Viana ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda - por maioria, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré (Petrobras), por deserto; por unanimidade, CONHECER do apelo do Acionante, e no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para acrescer à condenação as parcelas concernentes ao vale alimentação, penalidade prevista no art. 467 da CLT, gratuidade de justiça, honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, incluir a multa prevista no art. 477, §8º da CLT na condenação subsidiária imposta à 2ª Ré (Petrobras), determinar que seja considerado no cálculo das verbas resilitórias a proporcionalidade de 3/12 a título de décimo terceiro salário de 2007 e 5/12 de férias proporcionais do ano 2006/2007, determinar que seja acrescido à base de cálculo do aviso prévio, férias com acréscimo do terço constitucional e décimo terceiro salário a média das horas extras e adicional de periculosidade pagos habitualmente ao Acionante. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-032-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ana Lucia de Moura Sampaio ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e ACOLHER a arguição de nulidade da sentença, em razão do cerceio de defesa verificado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando-se a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente a Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-055-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Rexam Beverage Can South America S.A. ( Claudio Coelho Rego RJ99183D ), - Embargado : Paula Estevez Sanchez Campos ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-301-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : ALEXANDRE DA CUNHA BECKER ( Joao Oscar RJ104317D ), - Agravado : ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido : Vagner Amarante Alentejo ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Michelle Wilmen Barcelos ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : Sr. Presidente da Fundacao Geraldo da Silva Venancio ( Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes RJ91539D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto ás fl. 84/92 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente o Dr. Flavio Torres Nunes, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Antonio Pereira da Silva Junior ( Maroli Camara de Souza RJ89838D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª ré, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carlos Roberto Ferreira ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), - Recorrido : Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A ( ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA RJ119885D ), Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Autor, exceto no que tange às diferenças salariais, por falta de interesse e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presento o Dr. José Francisco Texeira Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Claudia Conceicao de Sousa ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Embargado : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITICARD ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela autora e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para sanar a contradição existente no dispositivo do acórdão de fls. 695/709 (4º vol.), sem no entanto, conferir-lhes caráter modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762569"
                            ],
                            "762718": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-054-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : VERONICE ALICE DA CONCEICAO ( Elisabete Deniau RJ112906D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02183-2002-204-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - Recorrido : LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. As preliminares e o recurso do autor já foi julgado na Sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-023-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Jose Zilmar Silva Souza ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-053-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Juvane Goncalves Diniz ( Armando Silva de Souza RJ38691D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Augusto Cesar Cantinho ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo consignado e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente a Dra. Erika Leibel Rabinovitsch representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-064-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Embargado : BANCO ITAU SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-008-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Maria Luiza de Oliveira ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-046-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luiz Carlos Mendes Ribeiro ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à CCP e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-016-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria da Universidade Federal do Rj ), - Recorrido : MARTHA MENDES CAIAFFA ( Paulo Szarvas RJ59311D ), - por unanimidade, retirar o presente feito da pauta de julgamento, ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Procurador do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762718"
                            ],
                            "762816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Rita de Cassia Miranda Albinante ( Ingrid de Souza Alves RJ115412D ), - Recorrido : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), Fundacao Municipal Hospitalar de Macae-RJ ( Procuradoria Munic de Macae ), - por unanimidade, retirar o presente feito da pauta de julgamento, ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Procurador do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-491-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Eduardo Fidelis dos Santos ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02015-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Evanilton Gomes da Silva ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por maioria, não conhecer da remessa necessária; por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação ao reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-461-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Moacir Amorim dos Santos ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, invertendo-se o ônus de sucumbência. Sustentou oralmente o Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira, representando o autor. Esteve presente a Drª Any Menezes de Los Rios, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Andrea Coutinho Pereira SP129920D ), IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : Gilberto Barbosa Martins ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela 1ª reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, e negar provimento ao recurso da 2ª reclamada. Esteve presente a Drª Rosa Maria Bruns, representando a 1ª recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-031-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Cledson da Silva Moraes ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Leonardo Kacelnick, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Elaine Gomes de Almeida ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Andre de Paiva ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Andre de Paiva ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, retirar o presente feito de pauta, ante a suspeição declarada pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e a conseqüente falta de quórum.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-431-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telef Op em Mesa de Exame RJ-RJFernando Goncalves Ramos ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-541-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baix.e Sul Flu minense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Trevinho Lanches Ltda.ME ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Bar e Mercearia Alves de Tres Rios Ltda. ME ( Paulo Cesar de Paula RJ72774D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-223-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), RENATA RIBEIRO COSTA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), RENATA RIBEIRO COSTA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos ordinários interpostos; rejeitar a preliminar de extinção do processo por não submissão da demanda a CCP argüida pela 1ª reclamada e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas, não conhecer o recurso adesivo do reclamante quanto às horas extras e, no mais, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Jurandir Henrique de Oliveira ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia ( Dilma dos Santos Dutra RJ130791D ), Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-010-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jorge Luiz de Oliveira Lopes ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Recorrido : SERES RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jorge Luiz de Oliveira Lopes ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada TNL CONTAX S/A e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação da multa de 1% relativa a oposição de embargos de declaração. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, representando a reclamada e requerendo juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-225-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Nathalia Gulineli Ferreira ( Maria Everalda Azevedo da Silva RJ107791D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Escolas ParticularesColegio Evangelico Almeida Barros Ltda. ( Eduardo Amorim RJ139527D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-222-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Eli Rogerio Benita ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Grantel Engenharia Ltda. ( Anselmo Maschio PR12584D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa por ele suscitada e, no mérito, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-020-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : TV Globo Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Roberto Bezerra de Oliveira ( Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils RJ91229D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e , no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à prescrição arguída e a Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira quanto ao mérito propriamente dito.\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-006-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Roselane da Conceicao Porcino ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), Cooperativa de Servicos Multiplos Continental - COSEMCO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, declarar a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da declaração de revelia da 1ª reclamada e determinar o recambiamento dos autos à vara de origem.\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Marcia Cristina de Freitas - Recorrido : Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia ( Dilma dos Santos Dutra RJ130791D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "762936": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados no que couber:\r\n\r\n1 - 00042-2007-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jose Costa dos Santos ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n2 - 00060-2008-261-01-00-9 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Jose Carlos Teixeira da Silva ( Adv. Edgar Faria de Medonça Junior RJ 143610 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ).\r\n\r\n3 - 00073-2006-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Essel Eletromecanica Ltda. ( Adv. Jose Alberto Marinho Soares RJ 12989 D ) - Recorrido: Laboratorio Abbott Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Vitorino dos Santos ( Adv. Heber Ovidio Raphael RJ 121083 D ).\r\n\r\n4 - 00073-2008-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Priscila Joselia Rohem Thurler ( Adv. Iamara de Moura Silva RJ 120253 D ) - Recorrido: Centro DIagnostico de Nova Friburgo S/C ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ).\r\n\r\n5 - 00096-2006-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Aldecir Ludovico Soares ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ), Coopercarga ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Unilog Logistica e Transporte S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n6 - 00110-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Debora de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cofix Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Adriano de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cencom S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Construtora Santa Isabel Ltda. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ) - Recorrido: Construtora Santa Isabel Ltda. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Debora de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cofix Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Cencom S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Adriano de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ).\r\n\r\n7 - 00124-2005-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Marcelo Marques Pereira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Associacao Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n8 - 00135-2004-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: CARLOS ALBERTO MELLO DE ARAUJO ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n9 - 00148-2008-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Adriana Vieira Alves ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Oi Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n10 - 00174-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marli das Dores Souza ( Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro RJ 119097 D ), Tempero Brasil Servicos Terceirizados SC Ltda ( Adv. André Marques de Sá SP 206885 D ).\r\n\r\n11 - 00188-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Katia Rosana de Salvador ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n12 - 00211-2006-343-01-00-3 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Agravado: Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n13 - 00229-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Instituto Metodista Isabela Hendrix ( Adv. Alexandre Magno Caldeira Figueiredo MG 85246 D ), William de Almeida Goncalves ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n14 - 00233-2008-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jose Ventura Mariano ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n15 - 00289-2006-042-01-00-7 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: Empresa Brasileira de Te lecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n16 - 00312-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Centro Educacional FPCA Ltda. - Jardim Escola Lapis de Cor ( Adv. Eduardo Barbosa de Moraes RJ 82305 D ) - Recorrido: Fabiana Carvalho de Sa ( Adv. Ralph Anzolin Lichote RJ 128043 D ).\r\n\r\n17 - 00343-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Izabela Goes Santiago Bravo ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ) - Recorrido: Associacao dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro ( Adv. David Peixoto Manhaes RJ 43092 D ).\r\n\r\n18 - 00357-2005-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Luiz Roberto da silva Vianna ( Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy RJ 98045 D ) - Recorrido: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n19 - 00377-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: SZCM Calçados e Complementos Ltda. ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Ronie Girardi dos Santos ( Adv. Luiz Henrique Santos da Silva RJ 103643 D ).\r\n\r\n20 - 00384-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: LR Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Pereira Coutinho ( Adv. Raimunda Alves dos Anjos RJ 33501 D ).\r\n\r\n21 - 00392-2008-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Anderson Luis Justino ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n22 - 00411-2004-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: ADRIANA VALIM DOS SANTOS ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: CIMENTO MAUA SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n23 - 00417-2008-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Gledson Conceição de Lima ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ).\r\n\r\n24 - 00419-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Luciano Alcides de Oliveira ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ).\r\n\r\n25 - 00461-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Luiz Cesar Nepomuceno ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Montreblant Construtora Ltda ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n26 - 00464-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Renato Manhaes Ramos ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Renato Manhaes Ramos ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n27 - 00465-2002-021-01-00-6 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: ANTONIA JORGE DE MELO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: RESTAURANTE E LANCHONETE DELICIA DA PRACA LTDA ( Adv. Jose Luiz da Silva Neto RJ 63678 D ).\r\n\r\n28 - 00491-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Luis Goncalves da Silva Neto ( Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ 14247 D ).\r\n\r\n29 - 00512-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sermontec Industrial Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Álvaro Cesário Guimarães ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ).\r\n\r\n30 - 00522-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ), Alcides Ricardo Barbosa de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Presbiteriano Mackenzie ( Adv. Lourdes Poliana Costa da Camino SP 62729 D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ), Alcides Ricardo Barbosa de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n31 - 00529-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Josilene de Lira da Conceicao ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n32 - 00556-2008-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviário de Cargas ( Adv. Rita de Cassia Carvalho RJ 46980 D ) - Recorrido: Arcelino Silva Menezes ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ).\r\n\r\n33 - 00557-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Kelly Mendes Aleixo ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorrido: Artdent 2010 Odontologia Ltda. ( Adv. Alexandra Bernardo Vaz RJ 137984 D ).\r\n\r\n34 - 00627-2007-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Eduardo Rezende Manhaes ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n35 - 00630-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), Golden Cross Assistencia Internacional Ltda. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), Tecnocoop Sistemas - Coop. de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados Ltda. ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ), Golden Cross Assistencia Internacional Ltda. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Em liquidação) ( Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ 140537 D ).\r\n\r\n36 - 00642-2007-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Nei Miguez ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n37 - 00655-2006-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: V.Ships Brasil S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Francisco Fidelis da Silva Filho ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n38 - 00660-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Vitor Luiz Romero ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n39 - 00728-2007-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alexandre Ramos Sampaio ( Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ 75191 D ).\r\n\r\n40 - 00732-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Deise Lucide Pinto Moura ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n41 - 00733-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Leila Prudencio Fluminense ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n42 - 00739-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Fabio Nunes Azevedo RJ 96214 D ), Lebeo Ribeiro Salgado ( Adv. Barbara Carla da Mata Ewers RJ 91418 D ) - Recorrido: Lebeo Ribeiro Salgado ( Adv. Barbara Carla da Mata Ewers RJ 91418 D ), Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Fabio Nunes Azevedo RJ 96214 D ).\r\n\r\n43 - 00739-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Gilson Cruz Mendes Junior ( Adv. Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira RJ 131347 D ) - Recorrido: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n44 - 00739-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Fundação Rubem Berta. - FRB ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alessandra Teixeira da Silva ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Fundação Rubem Berta. - FRB ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n45 - 00784-2007-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcelo Lessa de Souza ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Marcelo Lessa de Souza ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n46 - 00788-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alessandra Dias da Silva ( Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D ).\r\n\r\n47 - 00841-2008-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Lincoln Rocha de Lacerda Santiago ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n48 - 00856-2006-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Fabio de Sousa Batista ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ) - Recorrido: Farmalife Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n49 - 00874-2004-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: MANOEL MESSIAS DA CRUZ ALMEIDA ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA ( Adv. Antonio Jose Mansur RJ 88367 D ).\r\n\r\n50 - 00884-2008-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Rosângela Ojuara Brito Santos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n51 - 00918-2006-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sarah de Souza Barros ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n52 - 00964-2002-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n53 - 00978-2005-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo Roberto Athayde ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Glyk Modas Ltda. ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Glyk Modas Ltda. ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ), Paulo Roberto Athayde ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n54 - 01029-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Condominio do Edificio Marconi ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ) - Recorrido: Grimaldo de Souza Gomes ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n55 - 01042-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Maria da Consolacao dos Santos ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n56 - 01080-2004-070-01-00-8 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ) - Agravado: DJALMA ANTONIO DA SILVA ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n57 - 01127-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Antonio Barbosa Junior ( Adv. Valeria Silva de Almeida RJ 120189 D ) - Recorrido: Pluma Conforto e Turismo S.A. ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n58 - 01137-2007-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Idefonso Bezerra Falcao ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Darila Liberato Fernandes ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n59 - 01207-2006-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição - Recorrido: Thimoteo Alves da Silveira ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n60 - 01216-2007-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Panificacao Ramo de Alecrim Ltda. ( Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos RJ 61865 D ).\r\n\r\n61 - 01238-2003-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: WALDECIR CARLOS BARBARA ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ).\r\n\r\n62 - 01248-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Itala Savaget Rocha Braga ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n63 - 01249-2006-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP ( Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ) - Recorrido: Nilo dos Santos ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ).\r\n\r\n64 - 01273-2006-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Frederico Antonio Godoi Chaves ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Frederico Antonio Godoi Chaves ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n65 - 01279-2005-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Frank Pimentel Braga ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Frank Pimentel Braga ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n66 - 01282-2002-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), JERONIMO PEREIRA BAHIA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: JERONIMO PEREIRA BAHIA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n67 - 01284-2000-206-01-00-9 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: ROBSON PIMENTEL MARINHO ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ) - Agravado: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA A/C CÂNDIDO DIMA ( Adv. Ubiratan Marques RJ 23863 D ).\r\n\r\n68 - 01291-2005-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Techocean Offshore ( Adv. Salim Selem Neto RJ 117618 D ) - Recorrido: Marcio Vinicius de Souza Porfirio ( Adv. Adriana Encarnacao Francisco RJ 102801 D ).\r\n\r\n69 - 01302-2004-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: ANDREA HIATH BEZERRA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), ANDREA HIATH BEZERRA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n70 - 01326-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Josiane Santos Lima ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ).\r\n\r\n71 - 01386-2005-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Michelle Canuto da Silva dos Santos ( Adv. Sergio Jose de Souza RJ 108373 D ) - Recorrido: Michelle Canuto da Silva dos Santos ( Adv. Sergio Jose de Souza RJ 108373 D ), De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ).\r\n\r\n72 - 01391-2006-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Mauricio Ferreira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Mauricio Ferreira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n73 - 01403-2006-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Anderson Moraes Dolandeli ( Adv. Rafael Alves da Silva RJ 106223 D ).\r\n\r\n74 - 01407-2005-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Edilson Jose da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n75 - 01407-2007-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ), Edna Vasconcellos Bartha ( Adv. Adilson Ramos de Melo RJ 105254 D ).\r\n\r\n76 - 01408-2005-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Jose Domingos Pardal ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ).\r\n\r\n77 - 01437-2003-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MOVIMENTO MARE LIMPA, IRACY GALVAO DE MOURA ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n78 - 01438-2004-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: JURANDIR NUNES MOREIRA ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n79 - 01440-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Tres Rios ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Recorrido: Monique Ferreira de Melo ( Adv. Ricardo Ferro Costa RJ 52238 D ).\r\n\r\n80 - 01515-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Robson Fontes dos Santos ( Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima RJ 1252 B ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n81 - 01531-2006-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Antonio Silva Ramos ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antonio Silva Ramos ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n82 - 01562-2005-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Brasil Estados Unidos - IBEU ( Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ 58760 D ) - Recorrido: Monica Maria d Avilla Costa ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ).\r\n\r\n83 - 01583-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859 D ), Felipe Jordao Fonseca ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859 D ), Felipe Jordao Fonseca ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n84 - 01610-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Bjorn Carl Gustav Skroder ( Adv. Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros RJ 1029 B ) - Recorrido: Unitor Ships Service Equipamentos Maritimos Ltda. ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n85 - 01634-2007-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Rogerio Ribeiro de Almeida, Município de Pinheiral (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rogerio Ribeiro de Almeida ( Adv. Hugo dos Santos Souza RJ 123192 D ), Município de Pinheiral ( Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral ).\r\n\r\n86 - 01635-2007-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Município de Pinheiral (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Flavio Antonio Guimaraes - Recorrido: Município de Pinheiral ( Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral ), Flavio Antonio Guimaraes ( Adv. Eluza Cecilia Machado Valin Soares RJ 89694 D ).\r\n\r\n87 - 01696-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Romero Pereira RJ 148774 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Antonia Carlota Brelaz de Souza Leao ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Romero Pereira RJ 148774 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n88 - 01728-2002-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n89 - 01742-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Almir Luiz da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n90 - 01743-2006-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Rogerio Rocha Francisco ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n91 - 01775-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Jamil Carlos Vieira ( Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D ) - Recorrido: Arteprene de Meriti Artefatos de Borracha Ltda. ( Adv. Jose Carlos dos Santos RJ 54159 D ).\r\n\r\n92 - 01793-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: LIGHT Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Roselene Amaral Dias RJ 106895 D ), ALTM Tecnologia e Serv de Manut Ltda ( Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves RJ 130775 D ) - Recorrido: Anderson Henrique Amorim Nascimento ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n93 - 01831-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Robson Pereira de Araujo ( Adv. Fernanda da Silva Fernandes RJ 129931 D ).\r\n\r\n94 - 01836-2000-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: JOSE CARLOS PEREIRA LIMA ( Adv. Monica Carvalho de Aguiar RJ 74698 D ) - Recorrido: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ).\r\n\r\n95 - 01874-2003-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Fernanda Merhy Lagrotta RJ 107990 D ) - Recorrido: ALBANO SERGIO DE PAIVA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), PAULO OSCAR DE FARIA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), PAULO MARCIO CRUZ ALVES DE CARVALHO ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), MARCO POLO PEREIRA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), CARLOS FRANCISCO ANTUNES ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), SAMUEL DE SOUZA VALENCA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), ANTONIO MARIO TAVARES FERNANDES ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ).\r\n\r\n96 - 01896-1997-224-01-00-7 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: DOMICIANO ARAGAO XIMENES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: VALNIER CARVALHO DE ANDRADE ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), LA PAZ DE IGUACU CHURRASCARIA LTDA ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n97 - 01959-1999-035-01-00-4 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: ALEXANDRE SOARES FURTADO ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Agravado: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, ÉDEN ÂNGELO ( Adv. Felisberto Egg de Resende MG 50328 D ).\r\n\r\n98 - 01994-2007-224-01-00-7 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Daniel da Silva Oliveira ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n99 - 02190-2005-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ramos Francisco da Luz ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em qualquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.Rio de Janeiro, 4 de Maio de 2009 Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 762936"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "762279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-003-01-00-9 – RO - Rcte: Henrique Daniel Abreu Guerrero [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros.Rcdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros. Destinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rcte Henrique Daniel Abreu Guerrero.Tomar ciência do acórdão: \"...após a releitura do relatório, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Foi declarada a suspeição do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Pela reclamada, falou o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 762279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "762737": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-010-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOSE NILSON CAVALCANTE COSTA (Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D), - Recorrido: FEDERACAO DE TENIS DO RIO E JANEIRO (Valdir da Cunha Santos RJ71375D), SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA (Valdir da Cunha Santos RJ71375D), C9 BAR E RESTAURANTE LTDA (Jorge Antonio Culuchi RJ41449D), - por unanimidade, conhecia do recurso e, no mérito, dava provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença recorrida e condenar as 2ª e 3ª reclamadas, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas. Ato contínuo o Exmo Desembargador Marcos Cavalcante formulou pedido de vista regimental o que ensejou a retirada do feito de pauta. Pelo Reclamante, falou o Dr. Luiz Eduardo D'A Freitas.\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Reynaldo Coelho Malheiro (Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo 2º reclamado, para acrescer a fundamentação os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Volo Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), Variglog Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), - Embargado: Ricardo Pinheiro dos Santos (Ricardo Siqueira Mendonca RJ97367D), VRG Linhas Aereas S.A. (Hugo Luiz Schiavo RJ103712D), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 762737"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "754556": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Kleber Miguel Martins dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kleber Miguel Martins dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ\r\n\r\n68289 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues\r\n\r\n(OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kleber Miguel Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 282: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-2004-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)],\r\n\r\nRcdo: JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1115: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Isabel Vieira de Mello [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Ana Isabel Vieira de Mello [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Rcdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275: \"Anote-se o nome do novo advogado da ora requerente, cadastrando-se e observando-se. Defiro a vista em cartório\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)], Rcte: Gilberto Gilly Pessorusso [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Gilly Pessorusso [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ\r\n\r\n34958 - D)], Rcdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira\r\n\r\n(OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Gilly Pessorusso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 599: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754556"
                            ],
                            "755476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Paulo Silva Junior ( Maria Cristina de Souza Martins RJ64442D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT.Presente Dra. Any Menezes, pela reclamada.\r\n\r\nO acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento///\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : B W U Comércio e\r\n\r\nEntertenimento SA ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Andrejean Vieira de Souza ( Fernanda Isabel Marques Teixeira RJ144380D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT.\r\n\r\nO acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento.///\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Luciano Ribeiro Cardoso ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação o pagamento de honorários\r\n\r\nadvocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Wanderson Paulo Pires ( Maria Lucia Brasil Canelas RJ65106D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 03153-2004-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado :\r\n\r\nRUBENS GOMES DA SILVA ( Bianca Michelle Contani Lima RJ103681D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para,\r\n\r\nsanando a omissão, fixar a condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e as\r\n\r\ncustas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet\r\n\r\nmanifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edival Ozório Ferreira\r\n\r\n( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste\r\n\r\nS.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso interposto pelo reclamante, confirmando-se a sentença\r\n\r\npelos seus próprios fundamentos, acrescentando-se que a data do trânsito em\r\n\r\njulgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal não pode ser considerada\r\n\r\ncomo marco prescricional, uma vez que a reclamada não integrava o pólo\r\n\r\npassivo, o que impede sua constituição em mora para com o reclamante, e,\r\n\r\nlogicamente, não acarretando a interrupção da prescrição, servindo a presente\r\n\r\ncertidão de acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator .O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lucas Luciano Melo de\r\n\r\nMacedo ( Jose Moreira Marques RJ49372D ), - Recorrido : Pizzaria Dosjosefa\r\n\r\nLtda. ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), - por unanimidade, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso interposto pelo reclamante, confirmando-se a sentença\r\n\r\npelos seus próprios fundamentos, esclarecendo-se que a norma coletiva tem\r\n\r\nnatureza contratual, somente alcançando as categorias profissionais e\r\n\r\neconômicas nela representadas pelos correspondentes sindicatos (artigo 611 da CLT), não sendo o documento de fls. 10/17 aplicável à reclamada, que não\r\n\r\nfirmou diretamente as Convenções e tampouco é vinculada a sindicato que\r\n\r\nsubscreveu qualquer das convenções coletivas trazidas, entendimento firmado\r\n\r\natravés da Súmula nº 374 do C. TST, servindo a presente certidão como\r\n\r\nacórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Pela Recorrida, presente a Dra. Ana Beatriz Bastos Seraphim.///\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ciferal Industria de Onibus Ltda. ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - Recorrido : Jorge Luiz Gregorio ( Rivamar Gomes da Rosa RJ84573D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, devendo ainda se acrescentar que a polêmica acerca da extinção do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria espontânea, restou pacificada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.770-4, no sentido de que inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 9.528/97, por suas\r\n\r\nrepercussões sociais. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alessandra Gloria Nantes ( DAIL SILVEIRA DE AGUIAR RJ54109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 755476"
                            ],
                            "752450": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido :\r\n\r\nCooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Cicera da Silva Procopio ( Celso Braga\r\n\r\nGoncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Carla Beatriz\r\n\r\nde Oliveira Santos ( Alexandre Paiva de Oliveira RJ137960D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MUNICIPIO DE MESQUITA - Recorrido : CARLOS ROBERTO CABRAL ( Cassio Souza de Moura\r\n\r\nRJ80456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as\r\n\r\npreliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto\r\n\r\ndo Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nSecretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro ), - Recorrido : Wilton Medeiros Silva ( Aguinaldo Francisco Cardoso\r\n\r\nRJ52671D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo\r\n\r\nreclamado, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam observados o que dispõe a Súmula nº 368 do TST e a responsabilidade do empregado pelo pagamento do Imposto de Renda devido, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01980-2005-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rafael Augusto de Freitas\r\n\r\nRios ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : HOMECOOP -\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL E DE SERVICOS ( Fausto Allegretto Junior\r\n\r\nRJ52039D ), WORLDCOOP - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE\r\n\r\nPREST.SERVICOS LTDA ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Municipio de\r\n\r\nNova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Companhia Brasileira de\r\n\r\nGestao Energetica Ltda. - CBGE ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e no mérito, acolher a preliminar de\r\n\r\ncerceamento de defesa para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para reabertura da instrução processual, com oitiva das testemunhas das partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02187-2006-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edelmira Sabino Tauil\r\n\r\n( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Recorrido : Empresa de Assistencia Tecnica e\r\n\r\nExtensao Rural do Estado do Rio de Ja - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, acolher a arguição em contra-razões pela recorrida para declarar a\r\n\r\nprescrição extintiva, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, tudo na forma da fundamentação supra, restando prejudicada a análise do recurso da reclamante, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO - Recorrido : RENATA LUCIANA MEDEIROS MAGALHAES ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), LOJA MAÇÔNICA ANTONIO IGNACIO DA COSTAFLAVIA SIQUEIRA E CASTRO ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município e excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos , mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Valdecir Cardoso Goncalves (Evandro Mendes da Costa RJ83417D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro (a/c Procuradoria) ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752450"
                            ],
                            "755481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03153-2004-243-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: MAUA JURONG S/A\r\n\r\nEbgdo: RUBENS GOMES DA SILVA, MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra\r\n\r\nem lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das certidões de julgamento de fls. 144/145-verso e de fls. 150.\r\n\r\nPrazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 755481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01875-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVANDO FIRMINO DE LIMA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVANDO FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.226/231, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA ALVES FERREIRA PACHECO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut TANIA ALVES FERREIRA PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO ROQUE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO AUGUSTO ROQUE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR SILVEIRA PIMENTA JOSE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Jamir Vasconcelos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA QUINTANEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA QUINTANEIRO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Verisssimo [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Magesse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Araujo Verisssimo\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ CORDEIRO PADUAN [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ CORDEIRO PADUAN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR DIRETAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00766-1988-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VALERIANO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VALERIANO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00752-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.553. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01427-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SOCIEDADE DE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.195, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO FARIAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO FARIAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DA UNIÃO DE FLS.29 E COMPROVAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ROSA BORGES [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ROSA BORGES\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.327/328, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LEMOS DE MENDONCA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LEMOS DE MENDONCA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SIMAS [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: VIBRA RIO NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER SIMAS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.185/189 PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Souza Leao [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Raquel de Souza Leao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 1.980,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPRIOTECNICA REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE GOMES DA COSTA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: KVM CENTRO RI INFORMATICA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE GOMES DA COSTA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMMER TELEMARKETING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: VARLUDUS PROD ALIMENTICIOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Martins\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO ROSA MISTICA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenivaldo Rizo dos Santos [Adv. Josias Fernandes Maciel (OAB: RJ 73206 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Destri Ltda. [Adv. Nefertite de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 130750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenivaldo Rizo dos Santos, Réu Marcenaria Destri Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.53. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Ferreira Lopes de Aguiar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-1995-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA SORVETERIA E CALDO DE CANA LUX LTDA [Adv. Aloisio Heleno Mancano Chaves (OAB: RJ 32924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA SORVETERIA E CALDO DE CANA LUX LTDA\r\n\r\nDEFIRO A VISTA REQUERIDA AS FLS.355, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Jesus [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Jesus\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Opolinario da Cruz [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Net Controle de Vetores e Higienizacao Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inset Net Controle de Vetores e Higienizacao Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DA SILVA [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DA SILVA MARQUES [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00582-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERNANDES CABRERO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 282/2009 AO INSS E DO ALVARA DE No 283/2009 AO BANCO BANERJ S/A, AMBOS A CEF. .\r\n\r\nId: 755973"
                            ],
                            "755998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n00891-1995-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ROBERTO SANTIAGO\r\n\r\nExecutado: AMAURY DE ASSIS PAIVA,FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,WILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado AMAURY DE ASSIS PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,WILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WILSON LIMA DOS SANTOS,FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,WILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON LIMA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00622-2002-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON DIAS\r\n\r\nExecutado: Rita de Cassia Martins Pollmann,POWER BRINGUEL IND COM EQUIP ESPORTIVOS LTDA,Ricardo Omanguim Bringel\r\n\r\nPelo presente fica citado Rita de Cassia Martins Pollmann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Omanguim Bringel,POWER BRINGUEL IND COM EQUIP ESPORTIVOS LTDA,Ricardo Omanguim Bringel\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Omanguim Bringel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755998"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2009-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Theophilo de Azeredo Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theophilo de Azeredo Santos \r\n\r\nVista fl 180. \r\n\r\nProcesso: 00150-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VAZ DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VAZ DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 112/115 \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-002-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alcides Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho exarado às fls. 03 .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Reis Macedo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Reis Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justica às fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00250-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA LIMA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVista despacho de fl 753: Comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesielson Santos Cunha [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Montebianco Gastronomia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesielson Santos Cunha \r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 13: \"Esclareça, o Autor, seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do art. 852, B, I, da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito\" .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ferreira da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 347, o qual determinou-lhe adequar os cálculos, em conformidade com a impugnação da União (fl. 347) .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisvaldo Rodrigues da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felisvaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista embargos fls 308/309. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Conceição Oliveira [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atrações Musicais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Conceição Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 10: \"Esclareça, o Autor, seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do art. 852, B, I, da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito\" .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Passos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista fl 310: defiro. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana de Almeida Ferreira [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Presidente Campos Sales e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana de Almeida Ferreira \r\n\r\nVista fl 48: devolução de notificação - desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-002-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: JOSE ROBERTO FAUSTINO DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE ROBERTO FAUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa (fl. 192) .\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvani de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Gilvani de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 19.224,69 (fl. 83), sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Francisco da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: El Marinheiro Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Francisco da Silva\r\n\r\nVista fl 88. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Goncalves Terto Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Goncalves Terto Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração das Rdas (fls. 314/317 e 320/321) \r\n\r\nProcesso: 00512-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE SOUZA LEAO [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE SOUZA LEAO, Aut RITA DE CASSIA PAYSAN FERREIRA\r\n\r\nVenha os peticionantes de fls 242, 257/261 conforme despacho de fl352\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Olímpio de Oliveira [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Lar Inter link Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Olímpio de Oliveira\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01283-2004-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIVALDO MOURA MATEUS [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Neves [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01102-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONCIO JOSE DE LIRA [Adv. Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONCIO JOSE DE LIRA, Réu PONTAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 1.490,48 (fl. 151), sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: EVM EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Amaury Soares Marques Junior (OAB: RJ 79553 - D)], Réu: UNIVERSE PARTICIPACOES S/A [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: LUCA PADOVANO [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: SANTA LUZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVM EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu LUCA PADOVANO, Réu SANTA LUZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, Réu UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Réu UNIVERSE INVENTARIOS LTDA, Réu UNIVERSE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls. 671/679 .\r\n\r\nProcesso: 01096-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI PEREIRA GOMES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01098-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Fernandes Damiao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Maria Christina Leite Barbosa, Réu: Marilene Leite Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut Vania Maria Fernandes Damiao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 4.972,78 (fl. 209), sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00905-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA COSTA PIMENTEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: C.PREV FUNCS SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.PREV FUNCS SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ\r\n\r\nFl. 1078: Tomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly da Costa [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 494/495 .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1995-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARTINS DAS NEVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARTINS DAS NEVES, Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 272 (garantia do juízo). De igual forma, fique a Ré intimada a apresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TIROL POINT 54 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 154/155 \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lopes Rocha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Magia Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Lopes Rocha\r\n\r\nVenha o rte com novos cálculos observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nId: 762618"
                            ],
                            "762621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01208-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristiane Borges de Souza Marin e Estefani Cristine Borges de Souza Marin [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL LTDA, Aut Veronica Cristiane Borges de Souza Marin e Estefani Cristine Borges de Souza Marin\r\n\r\nVista as partes com prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01423-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI SOARES MARQUES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-002-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Carlos Benicio da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Contesa Engenharia Ltda., Exte Jose Carlos Benicio da Silva\r\n\r\nFl 50: ciência da garantia. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana da Silva e Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociana da Silva e Silva\r\n\r\nVista embargos fls 126/128. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAYTON RODRIGUES RAMOS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAYTON RODRIGUES RAMOS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl246, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 6.749,40, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc.A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAGALHAES DA FRANCA JUNIOR [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista fl 348: apresente o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Camilo [Adv. Jose do Carmo da Silva (OAB: RJ 48529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Camilo\r\n\r\nVista da impugnação \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Química Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00871-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY GOMES GENTILE DE MELLO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut LUCY GOMES GENTILE DE MELLO, Réu PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAJARLE MAINENTI SANTOS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFl 240: Venha a executada com o depósito do valor, EM 48 HORAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE LAMARQUE LACROUTS [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE LAMARQUE LACROUTS\r\n\r\nVista certidao fl \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XAVIER DE ABREU FERREIRA [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nVista fl 198 \r\n\r\nProcesso: 00452-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALI CELESTINO MARTINS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 02678-1991-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MONTEIRO GONÇALVES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista fl 1106 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO LOPES DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BONNE CHURRASCARIA LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Alves dos Santos [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Alves dos Santos\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Queen Sonia [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vila Queen Sonia\r\n\r\nFl 101/v: apresente o valor da cota fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Rocha Batista [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Aparecida M. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Aparecida M.\r\n\r\nVista despacho fl56/v: indefiro o pedido do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00687-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE AMORIM MOREIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE AMORIM MOREIRA\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS . '\r\n\r\nProcesso: 01033-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tercio Rodrigues [Adv. Selma de Moura Nunes (OAB: RJ 74278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tercio Rodrigues\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antomio Wilson Soares de Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviço de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antomio Wilson Soares de Paiva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Ramos do Carmo [Adv. Paulo Roberto dos Santos Pinna (OAB: RJ 128945 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Ramos do Carmo\r\n\r\nVista DEVOLUCAO DA NOT fl \r\n\r\nProcesso: 01632-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DE MATTOS BRANDAO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLATAS CONSULTORIA R H LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ DE MATTOS BRANDAO\r\n\r\nVista CERTIDAO OF JUSTIÇA \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria da Costa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Maria da Costa\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Garcia [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Despachantes Publicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Despachantes Publicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVENHA CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARCAR COM A PERICIA CONTABIL FL 52 '\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Lahercia Andrade da Costa [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecbras Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecbras Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Andrade Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Formarkenting Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formarkenting Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 1\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Roseno do Nascimento [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nDIGA VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia dos Santos Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecilia dos Santos Castro\r\n\r\nVista fl241 \r\n\r\nId: 762621"
                            ],
                            "762620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BACHOUR FERNANDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BACHOUR FERNANDES\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOSE DIAS FIUZA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONST VENDAS LTDA [Adv. Allan Morgado Guerra (OAB: RJ 99091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON JOSE DIAS FIUZA\r\n\r\nretifique os calculos c/relação aos demais itens \r\n\r\nProcesso: 01410-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELIZABETH DE MORAES. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL S A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELIZABETH DE MORAES.\r\n\r\nFornecer endereço do sócio atualizado \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARROSO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BARROSO\r\n\r\nVista fl137\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MESSIAS DA SILVA [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Aguiar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS.prazo sucessivo '\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Moutinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Saude Hostipal de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Saude Hostipal de Clinicas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Rodrigues da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jeronimo Rodrigues da Costa\r\n\r\nVista conteúdo de fl 142. Prazo: 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Nicalson [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: Slim Empresa de Servicos Especializados Ltda. [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Slim Empresa de Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nVista fl 88. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio dos Santos Diniz [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS. EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO CORREA DE SOUZA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Horvat de Farias Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME, Aut Helena Horvat de Farias Cesar\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00720-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DUARTE MARINHO [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OXFORD LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO OXFORD LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matos dos Santos Junior [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matos dos Santos Junior\r\n\r\nVista devolucao da notificação \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes de Souza Goncalves [Adv. Flávia de Moura Bezerra Amorim (OAB: RJ 165121 - E)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PORTUGAL(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE PORTUGAL(EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Arruda Magalhaes [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nVista fl 112 \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Silva Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Casimiro Guerra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Silva Ribeiro\r\n\r\nVista certidao of justiça \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FIGUEIRA [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO DO SUL SA\r\n\r\nVista calculos. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira da Silva\r\n\r\nVista devolucao da notificação \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DE HOLANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASSIS DE HOLANDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benis da Conceicao Jesus [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benis da Conceicao Jesus\r\n\r\nVista devolucao da not \r\n\r\nProcesso: 00301-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PAULA SOUZA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO UNIVERSAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PAULA SOUZA\r\n\r\ncomprove o valor recebido \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alisson Paulo da Silva [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Saldanha da Fonseca [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00308-2002-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DA SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON DA SILVA\r\n\r\nVista cert of justica \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH MACIEL [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH MACIEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina da Conceição [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cecilia Santos de Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina da Conceição \r\n\r\nEsclareca o autor seus pedidos indicando o valor correspondente em 10d pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01851-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANIE APARECIDA FERRAZ ARAUJO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELELISTAS EDITORA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANIE APARECIDA FERRAZ ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor \r\n\r\nProcesso: 01358-1995-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRO JORGE DIAS DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nVenha com o pagamento do debito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Floriano dos Santos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Abima ADM de Bens Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Floriano dos Santos \r\n\r\nVista devolucao da notificacao \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nVista fls 409/413. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Silva do Espirito Santo [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva do Espirito Santo\r\n\r\nVista certi~dão de fl 94. \r\n\r\nProcesso: 00423-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CORDEIRO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carloa da Silveira Lisboa [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carloa da Silveira Lisboa\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00377-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NORONHA RIBEIRO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA [Adv. Yedda Cristina Ching San (OAB: RJ 100355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NORONHA RIBEIRO\r\n\r\nVista cert do of de justica\r\n\r\nfl \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freitas de Mattos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freitas de Mattos\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Santa Rosa [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Santa Rosa\r\n\r\nVista fl devolucao da notificacao \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Correa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2a rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes do Espirito Santo [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes do Espirito Santo, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 1\r\n\r\nProcesso: 01848-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSHI GAVEA SALADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM novosCALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE o pz de 10 dias 1\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Paiva Ribeiro Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Paiva Ribeiro Rosa\r\n\r\nVENHA COM novosCALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 01331-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA TROTTA PINNOLA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BIDON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIDON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 1\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira Gomes [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bentes de Souza Rangel [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Bentes de Souza Rangel\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. 1\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA NOGUEIRA PENA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ISABEL [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Stofel dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01597-1986-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA MORAIS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DJALMA MORAIS\r\n\r\nVista fl343 \r\n\r\nProcesso: 01479-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR BATISTA PINTO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR BATISTA PINTO\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILSON MENDES MOREIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA RJ SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON MENDES MOREIRA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00841-1995-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NONATO PEREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NADER COURI RAAD FILHO [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NONATO PEREIRA\r\n\r\nVenha com endereco sob pena de extincao\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ALVES BARBOSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ALVES BARBOSA\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pinheiro de Moura [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pinheiro de Moura\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cesar Silva Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Cesar Silva Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-002-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nCgto: Keith da Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Masaaki Ono [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Masaaki Ono, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz de Mattos [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz de Mattos \r\n\r\nVista R.O. e fls 141/142. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista fl 59. \r\n\r\nProcesso: 00017-1993-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA RODOMINAS SA [Adv. Eliane Winter Rapizo (OAB: RJ 42498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Aut CARLOS FREDERICO DIAS DA SILVA, Aut CLAUDIO CATERMOL, Aut EDGARD GOUVEIA SANTOS, Aut JOAO GONCALVES, Aut JOAO SOARES MOREIRA, Aut NILTON DE SOUZA MARTINS, Aut PAULO ROBERTO MAZOLENE\r\n\r\nVista fl 448. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Passareli dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nFl. 309: Tomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa da Silva [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Refribras Refrigeracao Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa da Silva\r\n\r\nInforme sobre o pagamento ou não do acordo de fl 47. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Cordeiro [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LSB Caixeiros Transportes Log Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Cordeiro\r\n\r\nVista multa fl 99. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Teixeira Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Teixeira Gomes, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nId: 762620"
                            ],
                            "762619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00796-2000-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ODETIVA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: STUDIO PIMPOLHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Adélia Dias de Siqueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho que determinou-lhe pagar o débito, nos termos do art. 880/CLT, ou para indicar bens à penhora, em 15 dias, sob pena de execução, observado o art. 475-J, do CPC, tudo conforme o Provimento 03/07 da E. Corregedoria deste TRT .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Fernandes Damiao\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 4.972,78 (fl. 209), sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762619"
                            ],
                            "762622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl 135. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762622"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752888": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01714-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Lopes da Souza [Adv. Felipe André Santana Basso (OAB: RJ 139183 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda., Réu: Márcia Valéria de Pádua Melo (sócia) [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Lopes da Souza, Réu Márcia Valéria de Pádua Melo (sócia)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166/167. Julgar improcedentes os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Domingos de Sousa [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: IRT Impermeabilizacao e Revestimentos Ltda. n/p sócio Marcelo Ramim Moutinho [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)], Réu: MARCELO RAMIM MOUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRT Impermeabilizacao e Revestimentos Ltda. n/p sócio Marcelo Ramim Moutinho, Aut Serafim Domingos de Sousa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, ficando designada para tanto a data de 18/05/2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Lopes da Silva Bonifácio [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Euler, Réu: Gustavo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Lopes da Silva Bonifácio\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a localização dos Réus, tendo em vista a devolução das notificações. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcelo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mello da Silva [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDMAX DISTRIB. JORNAIS E REV. LTDA A/C SOCIO RICARDO LOPES MENDES, Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. EPP, Réu: VENDMAX DIST. JORNAIS E REV. LTDA A/C SOCIO MILTON PIMENTEL GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 151: \"Defiro.\"\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nubia Marinho de Barros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Gama de Sousa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Gama de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Crisostomo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da arrematação, conforme auto de arrematação de fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Rodrigues [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Jose Flavio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolaine Express Ltda., Réu: Frigoalta Frango Fabril Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fernandes\r\n\r\nVenha o autor com cópias dos atos constitutivos das reclamadas, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00004-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Marcolino [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Marcolino\r\n\r\nVenha o autor com contrato social da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00083-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO PRO-UNIRIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)], Réu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Moraes Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Pereira Carvalho [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Pereira Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1999-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SENA MELO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA, Aut MARCIA DE SENA MELO\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Lavra de Souza [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena dos Santos Jacinto [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: SBA Sociedade Beneficente de Anchieta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena dos Santos Jacinto\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, com cópias às rés, conforme despacho de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Rainho [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Rainho\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior. Nos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emend, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Evaristo Herculano [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Gilmar Evaristo Herculano\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique de Medeiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial, conforme fls. 341/342. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSSOI OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Jose Bezerra de Melo (OAB: RJ 83557 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSSOI OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOBRAL DE SOUZA [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMOCAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMG ENGENHARIA AUTOMOCAO E CONSULTORIA LTDA, Aut EVANDRO SOBRAL DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a pretensão foi julgada improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON XAVIER [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Garcia Soares (socio), Réu: COOPERFRIOS COOP PREST SERV FRIGORIFICOS LTDA [Adv. Rosana da Veiga Marinho dos Santos (OAB: RJ 110526 - D)], Réu: TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA N/P VICTOR ANDRE MALLET MARTINS [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON XAVIER\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAZARO ALMADA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIVALDO LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAZARO ALMADA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 94, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nId: 752888"
                            ],
                            "752890": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/04/2009\r\n\r\n00534-2001-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUVENAL JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVASOC COMERCIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.628,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00401-1997-006-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JOSE SOUSA e Outros\r\n\r\nExecutado: ANA PAULA LEMOS MACHADO,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,ALEXANDRE LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA PAULA LEMOS MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.231,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,ALEXANDRE LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.231,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE LEMOS MACHADO,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,ALEXANDRE LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE LEMOS MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.231,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752890"
                            ],
                            "752891": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-006-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Moraes Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752891"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00899-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jeronimo de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Padaria Katupy Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jeronimo de Souza, Réu Restaurante e Padaria Katupy Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves Gomes da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves Gomes da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nAos embargados. .\r\n\r\nProcesso: 01477-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LAGOAS DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ROBERTO LAGOAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial., em 10 dias suc., permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Silva Santana [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Silva Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Souza Diniz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Flavia Souza Diniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Teixeira Duarte [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha da Candosa Ltda. - Pizza Park [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha da Candosa Ltda. - Pizza Park\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-011-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Aguiar Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia da penhora . .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROSA SIMOES [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: RDB RADIO DIFUSAO BRASILEIRA LTDA [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDB RADIO DIFUSAO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pizelli Goiatá [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdência Complementar , Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Pizelli Goiatá\r\n\r\nFixo os hon periciais em R$ 4.500,00. Ao rte p/ deposita-los em 06 parcelas iguais e sucessivas de R$ 750,00. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Teixeira Lira Filho [Adv. Leandro Teixeira Lira (OAB: RJ 142455 - D)]\r\n\r\nRéu: C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dA PENHORA ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nDeferida vista ao rte. \r\n\r\nProcesso: 01093-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RONALDO ANDRADE DOS REIS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MARKET SERV COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)], Réu: Selma Paciello de Castro Garcez Coelho, Réu: João Vidal da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RONALDO ANDRADE DOS REIS\r\n\r\nDevolvido o prazo ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Lima [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Celso Mendez [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Celso Mendez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalinda Malheiros do Amaral, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 363. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dias de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Rodrigues de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos Rodrigues de Souza, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME XAVIER DE ABREU [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Barreto, Réu: Antonio Tavares Barreiro, Réu: DIRTY MARY COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME XAVIER DE ABREU\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-011-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Aleksandro dos Santos Rodrigues [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZALDINEIA DE SOUSA REIS [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDAN CENTER ROUPA INFANTIL 264 LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIDAN CENTER ROUPA INFANTIL 264 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Martins Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Rose Martins Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Lucio de Araujo [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S. A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Lucio de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S. A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 147. .\r\n\r\nId: 754163"
                            ],
                            "754162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Silva Santana\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresarias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754162"
                            ],
                            "754161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/04/2009\r\n\r\n01148-1996-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Vamberto Rodrigues de Albuquerque Filho,CHOPERIA TROPICAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Vamberto Rodrigues de Albuquerque Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.318,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00648-2004-011-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIANE MENDES\r\n\r\nExecutado: Sandra Regina Goldszal,Roberto Bittencourt Roselli,TITULO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOC\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Regina Goldszal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.317,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Bittencourt Roselli,Roberto Bittencourt Roselli,TITULO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOC\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Bittencourt Roselli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.317,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00011-1996-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO AIRTON DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: L ASSUEZE RESTAURANTE LTDA N/P SOC CLAUDIO,JOSE LUIZ PINTO DE ALMEIDA,ANA LUCIA GALHARDO MARTINS BORGES DE SOUZA,ESTHER REGINA BANDEIRA DE SOUZA,CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI DE SOUZA,MARCELO ALVES SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado L ASSUEZE RESTAURANTE LTDA N/P SOC CLAUDIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.034,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO ALVES SANTIAGO DA SILVA,JOSE LUIZ PINTO DE ALMEIDA,ANA LUCIA GALHARDO MARTINS BORGES DE SOUZA,ESTHER REGINA BANDEIRA DE SOUZA,CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI DE SOUZA,MARCELO ALVES SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO ALVES SANTIAGO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.034,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI DE SOUZA,JOSE LUIZ PINTO DE ALMEIDA,ANA LUCIA GALHARDO MARTINS BORGES DE SOUZA,ESTHER REGINA BANDEIRA DE SOUZA,CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI DE SOUZA,MARCELO ALVES SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.034,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ PINTO DE ALMEIDA,JOSE LUIZ PINTO DE ALMEIDA,ANA LUCIA GALHARDO MARTINS BORGES DE SOUZA,ESTHER REGINA BANDEIRA DE SOUZA,CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI DE SOUZA,MARCELO ALVES SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ PINTO DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.034,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754161"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2004-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSIMAR SOUZA GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSIMAR SOUZA GUIMARAES, Cgte VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVistas às partes da promoção de fls. 330-verso .\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Guarana [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPagar o valor apresentado pelo INSS, em 5 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01319-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO BEZERRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: SATURNINO VILAR ARMAN [Adv. Jean Silva Lira (OAB: RJ 149215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATURNINO VILAR ARMAN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trotta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01910-1993-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SZCZUPAK [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTer vistas dos calculos de fls. 280/281 .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dutra de Souza [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01150-1988-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DURVAL SANTOS\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV.DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 1356/1357 e 1362 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Mesquita da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Ponto Botafogo Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Mesquita da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Leonardo dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Leonardo dos Santos\r\n\r\nInformar o correto endereço da Secretaria de Fazenda .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico José Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico José Soares da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Martins da Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados po 05 .\r\n\r\nProcesso: 00572-1992-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Soares Sales (OAB: RJ 86377 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Regina Celia Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 20172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 234. Especifique o autor meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Nascimento da Costa [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Nascimento da Costa\r\n\r\nInformar, expressamente, se pretende a produção da prova pericial quanto à extensão do dano e incapacidade laborativa .\r\n\r\nProcesso: 01900-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVEIRA DE MIRANDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVEIRA DE MIRANDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 730/737 no valor de R$ 95.091,45, relativo a P+JAM atualizados até 30/09//2008. Intimem-se as partes, devendo a ré, no PRAZO DE 15 DIAS, vir com o depósito do valor apurado, bem como com o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, E IMEDIATA PENHORA ON LINE DO CRÉDITO DEVIDO ACRESCIDO DA MULTA. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Campos Herdy Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para interposição de Recurso Ordinário, conforme fl.579/581. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendonca Tributino [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Gardenia Azul Ltda. [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mendonca Tributino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON RODRIGUES MORGADO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas, e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação á sua cota, sendo que a devida pela ré será apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAQUITAN FRANCISCO PAULA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAQUITAN FRANCISCO PAULA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-1988-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO CONFORT [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO CONFORT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildeberto de Oliveira [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Espeiciais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildeberto de Oliveira, Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Espeiciais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Marinho Rubim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotun Brasil Importacao Exportacao e Representacao Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jotun Brasil Importacao Exportacao e Representacao Ltda., Aut Kelly Marinho Rubim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Silva de Assis [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Andre Silva de Assis, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLIVIA ALVES DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES SA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES SA, Aut MARIA OLIVIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Mendonça [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Mendonça\r\n\r\nFornecer o correto endereço do sócio da reclamada, ou requerer o que for de seu interesse. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01878-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS COSTA CORREIA [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS, Aut FRANCISCO CARLOS COSTA CORREIA\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem- se sobre a adequação do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTer vistas de fls. 417e seguintes. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Vieira Neto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construções e Projetos Industriais Ltda. ME, Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomão Vieira Neto \r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª reclamada, ou o que for de seu interesse. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SOARES DO AMARAL [Adv. Marlene Rocha e Silva (OAB: RJ 70385 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SOARES DO AMARAL\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Freitas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, sob pena de extinção do feito. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gonçalves de Carvalho [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE CARVALHO SACRAMENTO [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO SCHOOL [Adv. Leonardo Dias da Silva (OAB: RJ 144528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE CARVALHO SACRAMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução no prazo adicional de 05 dias, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como desinteresse pela execução .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Muller Dunley [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Muller Dunley, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 343/348. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Sidney Nascimento de Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes Bezerril [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gomes Bezerril , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Albuquerque [Adv. Eledir Guetten de Oliveira Melo (OAB: RJ 152924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Inácio Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/65. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira, Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Moreira Rangel [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Marli Moreira Rangel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02483-1992-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANSELMO DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN FISH SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN FISH SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Aut JOSE ANSELMO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 173 retificando o valor homologado .\r\n\r\nProcesso: 02030-1990-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOUZA DA SILVA [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOUZA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se sobre o cálculo da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alberto de Carvalho Moyses [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Creditos Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., Réu Cooperativa dos Profissionais de Creditos Cobranca e Telemarketing, Aut Marcelo Alberto de Carvalho Moyses\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se sobre o cálculo da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES JUNIOR [Adv. Paulo Cesar de Souza Ramos (OAB: RJ 71464 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01948-1991-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MAIA BESSA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: VERA LUCIA BASTOS REA DA FONSECA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: TANIA CRISTINA RODRIGUES SOARES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: ARTHUR JORGE DOS SANTOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: DARCI MARIA MACARIO DA COSTA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR JORGE DOS SANTOS, Aut DARCI MARIA MACARIO DA COSTA, Aut FATIMA MAIA BESSA, Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATISTICA, Aut TANIA CRISTINA RODRIGUES SOARES, Aut VERA LUCIA BASTOS REA DA FONSECA\r\n\r\nÀs partes, para manifestações sobre o cálculo da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Alberto dos Santos Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MORAIS MACHADO [Adv. Augusto Vicente de Oliveira Nobre (OAB: RJ 12545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER MORAIS MACHADO\r\n\r\nTer vistas de fls. 504/511 .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alex Cunha Borges dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferida dilação de prazo por novos 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury dos Santos Gaudencio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Veiga [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rcte Joao dos Santos Veiga\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 272, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Firmino da Silva [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE MORAES ARAUJO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD E NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENT LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WICKBOLD E NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geysa Mirella Leite Ramos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geysa Mirella Leite Ramos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Carvalho de Oliveira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vitor Carvalho de Oliveira\r\n\r\nÀs partes, para manifestações sobre o cálculo da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nId: 753721"
                            ],
                            "753720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Sabino de Araújo\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753720"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Chaves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - A/C AGU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca, Aut Julio Cesar Chaves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 215/224: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Cavalcante Medeiros [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 190v.: \"Ante a arguição de prescrição extintiva, CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, deferindo-se às partes o prazo sucessivo de 10 dias para manifestarem-se, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. Após, retornem para decisão. \"\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete da Conceição Costa Almeida [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Lopes Dias [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Lopes Dias , Aut Ivete da Conceição Costa Almeida \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 236/238: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera a preliminar suscitada, rejeita a prescrição arguida e, no mérito julga IMPROCEDENTES os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra de Miranda Cruz [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profuissionais de Prestacao de Servicos [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A., Aut Sandra de Miranda Cruz, Réu Supercoop Cooperativa de Profuissionais de Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 175/178: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 25.03.2003 e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTES os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CARVALHO PINTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Réu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MANHAES DA SILVA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: GALDINO JOSE MACHADO SALGUEIRO [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)], Réu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MANHAES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 176 .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTUNES GONCALVES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut JOSE ANTUNES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp. fls. 289: \"1) Homologo os cálculos de fls. 288, no valor de R$ 199.416,26 equivalentes a 16.565.825,51 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Moraes de ALMEIDA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital cardoso Rodrigues [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital cardoso Rodrigues , Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita, Aut Tatiana Moraes de ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 118/123: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas, rejeito a prescrição e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NOVACK GIFFONI [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR NOVACK GIFFONI, Réu SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 344/350: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 15.09.1999 e, no mérito julga PROCEDETNES EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Rufino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao, Réu Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 150/151 .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CAMARA DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CAMARA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido na petição de fls. 192, vez que a promoção da contadoria (fls. 289) reflete o entendimento deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de) [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pavilhao Azul 97 Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: Social Ramos Clube [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de)\r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço das testemunhas Antônio Carlos Vicente e Paulo Ortiz ou proceder à substituição, em 5 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento A Gas Santa Amelia Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento A Gas Santa Amelia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora ( fls. 168) .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Conrado [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Gaúcho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Conrado \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gouvéa Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gouvéa Carvalho \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. Valor: R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANE DE PAIVA FARIAS [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 101: \"Com razão a União, eis que se trata de execução de ofício das contribuições previdenciárias. Também corretos os valores apresentados nas planilhas de fls. 58/61, em que foram calculadas apenas as contribuições do empregado , inclusive já deduzidas de seu crédito. Venha o Rdo com a comprovação do pagamento, sob pena de execução .\"\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Pereira dos Reis Filho [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pereira dos Reis Filho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 80/83 .\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Azevedo [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda., Réu: Algarea Mineiração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Azevedo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cynthia Maria Candida Vallim [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Clarapede Ltda., Réu: Escola Pinheiro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Maria Candida Vallim\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaís Glória Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistema de Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís Glória Rodrigues da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Portela da Silva (Espólio de) [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaval Serviços de Recuperação e Manutenção de Válvulas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Portela da Silva (Espólio de)\r\n\r\nVir com a relação de dependentes no INSS .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Salles Vieira [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocatec Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocatec Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 2 e 8 do acordo de fls. 180, sob as penas ali cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Fonseca [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Gledson de Paula Gontigo (OAB: RJ 153223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01000-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 242/243 .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular Ltda. [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes da Silva, Réu Personal Center Service Cellular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 162: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 158/161, no valor de R$ 86.332,29, equivalentes a 7.171.760,48 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu pratrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Augusto Martins [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda., Réu: Portus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Augusto Martins \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wagner de Sousa [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Fernandes Leite [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Fernandes Leite\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 60/68, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Costa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., Réu: TRANSRAPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis da Costa Pereira\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Silva da Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 388/389 .\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 227 .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Siqueira [Adv. Rogerio Rubez Primo (OAB: RJ 97564 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nId: 752407"
                            ],
                            "752436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Alcantara da Silva\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos, ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, Concessionaria Fiorenza\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 107/110: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido...\" e da decisão de fls. 113: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Delcaratóriios oferecidos pela segunda reclamada. Int. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752436"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Cavalcante de Lima [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)], Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP , Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira , Réu Marilene Cavalcante de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Cordeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Renildo Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Souza da Silva Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sky Brasil Servicos Ltda. - Net Sat [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Malvino Souza da Silva Filho, Réu Sky Brasil Servicos Ltda. - Net Sat\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro França [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ribeiro França\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ilario da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: VRJ Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ilario da Silva, Réu VRJ Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Matias de Souza , Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP , Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira \r\n\r\nTomar ciência de que às fls. 118/120 foi declara a incompetência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Mattos de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Locacao Mao de Obra Terceir.Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Mattos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Manhães da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA - n/p ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, Réu: SPF ENGENHARIA LTDA - n/p JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, Réu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Manhães da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves Monteiro [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Sonia Freitas Waller [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Gastão Carneiro França [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastão Carneiro França, Aut João Alves Monteiro, Aut Sonia Freitas Waller\r\n\r\nTomar ciência de que às fls. 456/459 foi declarada a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franz Regali [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: João Machado de Freitas Filho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Antonio Paulo de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Luiz Antonio Ribeiro Magalhães [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Aldo Cordeiro Dutra [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Cordeiro Dutra , Aut Antonio Paulo de Oliveira , Aut Franz Regali , Aut João Machado de Freitas Filho, Aut Luiz Antonio Ribeiro Magalhães \r\n\r\nTomar ciência de que às fls. 140/143 foi declarada a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Leal Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osias Leal Silva, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO conforme promoção da contadoria de fls. 769. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nId: 763143"
                            ],
                            "763102": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 2ª PRAÇA – expediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nEDITAL DE 2ª PRAÇA, a ser realizada na 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ no dia 21/05/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o Arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nO Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do Arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT.\r\n\r\nAs despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante.\r\n\r\nPROCESSO: 00972-2008-015-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAutor: Alexandre Modesto da Silva Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: B S Construcoes Ltda Adv.: Oswaldo de Andrade Dreux OAB.: RJ 60675 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n= CINCO ARQUIVOS DE AÇO , COR CINZA, QUATRO GAVETAS CADA, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 600,00.\r\n\r\n= UM MICROCOMPUTADOR, INTEL PREMIUM IV, DVD, CD, COM MONITOR, TECLADO E MOUSE E UMA IMPRESSORA HP DESKJET 3920, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, 20/502, Centro, Rio de Janeiro, 20010-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.200,00\r\n\r\nPROCESSO: 00992-2008-015-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAutor: Julimar de Brito Lopes \r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= QUATRO APARELHOS CONDICIONADORES DE AR DA MARCA SPRINGER MUNDIAL, COM 30000 BTUs DE POTÊNCIA CADA UM. CADA APRELHO AVALIADO EM R$ 1.820,00 TOTALIZANDO R$ 7.280,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, 536, Penha Circular, Rio de Janeiro, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.280,00\r\n\r\nPROCESSO: 01164-2008-015-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAutor: Mauricio Cassiano Cardoso \r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= CINCO APARELHOS CONDICIONADORES DE AR MA MARCA \"SPRINGER MUNDIAL\" COM 30000 BTUs DE POTÊNCIA, CADA UM. CADA APARELHO AVALIADO EM R$ 1.820,00, TOTALIZANDO R$ 9.100,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, nº 536, Penha Circular, Rio de Janeiro, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.100,00\r\n\r\nPROCESSO: 00279-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAutor: Tania Pereira Locatelli Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= UM DESFRIBILADOR CARDIO VERSOR MAT RX. avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Três Rios, 563, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22745-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO: 00778-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAuort: PAULO ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO Adv.: Marileide Vieira Bispo OAB.: RJ 82432 D\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= APARTAMENTOS 101 E S-101 À RUA SARGENTO PAULO ARAÚJO, Nº 195, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, REGISTRADO NO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIRA, MATRÍCULA Nº 82126. avaliado em R$ 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sargento Paulo de Araujo, 195/aptos 101 e S-101, Ramos, Rio de Janeiro, 21031-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 250.000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763102"
                            ],
                            "763105": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01563-2003-015-01-00-0 Rte. VANTUIL VENÂNCIO (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ: 067993/D) Rdo. CARLOS JOSE SANTOS COSTA (Adv. Jose Luiz Silva Braga - OAB/RJ: 103154/D) - Bem(ns): 1) Um compressor de ar DR-250, Standard B702, no estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Canal do Anil, 38, Gardênia Azul/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 763105"
                            ],
                            "763142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vieira de Santana \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Mattos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Master Locacao Mao de Obra Terceir.Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO\r\n\r\nPelo presente fica m Master Locacao Mao de Obra Terceir.Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Manhães da Silva\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA - n/p ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, SPF ENGENHARIA LTDA - n/p JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA - n/p JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, SPF ENGENHARIA LTDA - n/p ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763142"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00252-2009-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Meirelles [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Meirelles\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00914-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 394;...\"Conforme desp de fl 381 o saldo remanescente do referido depósito deverá ser liberado à Fazenda Nacional. Pz 5 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira dos Santos [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Perolah Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itagiba de Sa Botelho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itagiba de Sa Botelho\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DA RDA. INFORMAR ENDEREÇO \r\n\r\nProcesso: 01082-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO TOMAZ DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO TOMAZ DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 262 verso.\"...Esclarecer os cálculos apresentados às fl. 233/241....\" Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01097-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL DA SILVA TORRES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut VITOR MANOEL DA SILVA TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Araujo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Araujo Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos de Jesus [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman & Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santos de Jesus\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkyria Fernanda Goncalves [Adv. Luiz Fernando Gonçalves (OAB: RJ 112086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkyria Fernanda Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00988-1995-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE SALES MATOS [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01338-2000-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON GUEDES DE MELO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON GUEDES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento para requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-016-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: PAULO CESAR DA SILVA GALVAO [Adv. Ana Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 - D)]\r\n\r\nRqdo: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte PAULO CESAR DA SILVA GALVAO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento para requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Cavalcanti de Rezende [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cavalcanti de Rezende\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento para requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Barbosa Souza Miranda [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Barbosa Souza Miranda\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento para requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO SUB TENENTE E SARGENTO DA VILA MILITAR [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento para requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA REGINA MAIA CHAGAS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento para requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DIAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANFORTE SERVICOS DE TESOURARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento para requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 763479"
                            ],
                            "763805": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSUINAIS DA AREA DE LOGISTICA, EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSUINAIS DA AREA DE LOGISTICA, EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763805"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00489-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Ferraz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Ferraz, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-1995-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE SOUZA, Aut JORGE WILSON DA SILVA, Aut JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 619. \r\n\r\nProcesso: 02019-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAS GRACAS FIGUEIREDO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 315. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro de Oliveira e Silva [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pacha Coktail Papelaria Grafica Ltda. [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência de CPE devolvida conforme despacho de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 01916-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CHAVES VELLOSO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COM E IND S/A [Adv. Maria Marlene Vieira (OAB: RJ 53332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CHAVES VELLOSO\r\n\r\nConforme acórdão de fls. 118/124, venha a parte autora a comprovar o pagamento da indenização a ré, equivalente a 20% sobre o valor da causa por litigância de má fé. Prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00618-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE SOUZA SAO PAULO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA ME [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DE SOUZA SAO PAULO\r\n\r\nVenha o autor a juntar aos autos .documento comprobatório da quantia sacada através do alvará de fls. 130. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vellozo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nVenha a primeira ré a informar o correto endereço da testemunha Claudinei de Araújo Batista ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01454-1998-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE FERNANDES CARNEIRO [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRILHOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 180; Tomar ciência do despacho de mesma fls. \r\n\r\nProcesso: 00381-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR ROMA DOS SANTOS [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefirido o prazo de 15 dias, sob as penas do art. 359 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo Cardoso [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Monjardim Marques Ltda.\r\n\r\nVista a ré em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira de Lima [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-017-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nExdo: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor a adequar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 115. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01214-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIO MONTEIRO NETO [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO MONTEIRO NETO, Aut CIRO AUGUSTO CASTILHO, Aut JORGE ESTEVAO SARDINHA\r\n\r\nVenha a parte autora a vir com peças para Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nProcesso: 01102-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARCIA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVenham as partes para manifestações quanto ao laudo pericial ou esclarecimentos; Venham em 10 dias sucessivos intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Guiterrez da Silva [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Guiterrez da Silva\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.99; Venha a parte autora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Luiz dos Santos [Adv. Tadeu Bruggemann de Souza (OAB: RJ 96935 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Pereira Material de Construcao [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Luiz dos Santos\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ROCHA PEREIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ROCHA PEREIRA, Réu TRANSPORTES VILA ISABEL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 261/265, atualizados em 03/02/2009, que fixa o valor da condenaçção em R$ 32.558,19 equivalente a 2.713.234,50366 trs. Venham as partes para manifestações em 5 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02018-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA CEZARIO SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA CEZARIO SOARES, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 204/205, atualizados em 05/02/2009, que fixa o valor da condenação em R$ 47.485,83 equivalente a 3.950.824,60 trs. Venham as partes para manifestações em 5 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Jose Vaz [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sport Repairs Ltda. - Mecanica Forest [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Jose Vaz\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 94. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA PADILHA DUTRA [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA, Aut VERONICA PADILHA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 283/285, atualizados em 03/02/2009, que fixa o valor da condenação em R$ 57.181,31 equivalente a 4.765.200,50 trs. Venham as partes para manifestações em 5 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 71. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Nogueira Salgado [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing, Aut Luiz Cesar Nogueira Salgado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 348/349, atualizados em 07/04/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 10.120,46 equivalente a 839.282,26 trs. Venham as partes para manifestações em 5 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 69. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Afonso de Araujo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Afonso de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 763152"
                            ],
                            "763153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2009-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Pinto Cardoso [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Pinto Cardoso \r\n\r\nFornecer o correto endereco da segunda reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Roberto Silva de Souza [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Roberto Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Lopes [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Lopes\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomapo Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer o novo endereco da reclamada ou meios para sua localização. \r\n\r\nId: 763153"
                            ],
                            "763151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01768-1995-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR CARVALHO GOMES\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MAKARI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Sadi José Roza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 15 dias, a importância de R$ 50.569,82 correspondente a custas mais 4.259.780,64TRs (valor em 23/06/2008) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01347-1999-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANTE E GUARDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGLEX SERVICOS DE VIGILANTE E GUARDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 1.833,18 correspondente à cota previdenciária (valor em 19/06/2008) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01538-2001-017-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: EDEZIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CINEMAS RIVER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CINEMAS RIVER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 383,05 correspondente à cota previdenciária (valor em 11/09/2007) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Vieira da Costa\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 33.262,68 correspondente a 2.804.121,38TRs (valor em 23/06/2008) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Afonso de Araujo\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1997-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVONICE PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CONFEITARIA HERMITAGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E CONFEITARIA HERMITAGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 12.005,38 correspondente a 995.597,29 TRs (valor em 14/04/2009). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763151"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00586-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir da Silva Magalhães [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informática Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schindler Informática Ltda., Aut Valdeir da Silva Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que o embargo declaração foi rejeitado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Feijo Correa [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Paulo Jose Feijo Correa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 644/660. No prazo de 8 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailson Vieira de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailson Vieira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da ata de extinção do processo sem resolução do merito de fls.21. No praz ode 08 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nApresentar calculos quanto a cota fiscal no prazo de 05 ( cinco ) dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONALDO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GASOLINA AUTO SERVICO FANTASMINHA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO GASOLINA AUTO SERVICO FANTASMINHA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos da cota fiscal referente ao crédito autoral reconhecido às fls. 96 verso, já recolhido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILADY BOMFIM DE JESUS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciênciada prorposta de parcelamento feita pela autora conforme fls.1048 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01491-2000-018-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO RUBENS QUITERIO BRUGNARO, Agdo ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Maria Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls 136. Prazo de 15 (quinze ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-018-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: EUTÁLIA ROSA DE AQUINO DE LIMA\r\n\r\nEgdo: SEBASTIAO MENDONCA BORGES [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEBASTIAO MENDONCA BORGES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Araujo [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Store Interiores Ltda., Aut Marcia da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 357 ... convolo em penhora o deposito recursal de fls 248... Prazo de 05 ( cinco ). \r\n\r\nProcesso: 01470-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEDROSO FILHO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEDROSO FILHO\r\n\r\nTer vista dos autos e ciência do despacho de fls. 151. Prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Nascimento Reinaldo [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nVenha a ré com o valor da multa atuaçizado em 05 ( cinco ) dias, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene de Pinho Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Rio Aslan Ltda., Réu Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos em 15 ( quinze) dias sucessivos, permeados por 05 ( cinco ) para impugnar os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ANDRADE PADRAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ANDRADE PADRAO\r\n\r\nVenha o autor com o valor da multa eis que se trata de simples cálculo aritimético. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-018-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)]\r\n\r\nAgdo: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Perini, Agdo MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Leitão Seth [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Popular Vital Brazil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Leitão Seth\r\n\r\nVenha o autor com endereço completo da segunda reclamada , inclusive com o numero do cep, em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-018-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Resende da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da ata de extinção do processo sem resolução do merito , em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Leite [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Cooper Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciência da ata de extinção do processo sem resolução do merito , em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELGADO GARCIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DELGADO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 205/214 \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Lucia Matil [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Lucia Matil, Réu Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 198 verso , em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pimenta Fonseca [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls 62/67 ,conforme despacho de fls 89. \r\n\r\nProcesso: 00474-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR BARBOSA MIRANDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (Sucessor do Banerj Seguros S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A (Sucessor do Banerj Seguros S.A), Aut LUCIMAR BARBOSA MIRANDA\r\n\r\nTer ciencia da promoção da contadoria, no prazo comum de 5 ( cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA FERREIRA CAMARA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA, Aut MARGARIDA MARIA FERREIRA CAMARA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.287/288, no valor de R$ 15.291,39 correspondente a 1.269.187,77 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Santa Rita [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda., Aut Washington de Santa Rita\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 167 no prazo de 05 ( cinco ) dias. (...) venha a ré com o deposito dos honorários, em 10 dias, observado o principiodo onus da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 02782-1990-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN\"S INTERNACIONAL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer endereço dos sócios mencionados, para que sejam citados.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira Candido [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center Barra\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 175/176. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel José Costa Júnior [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Pantanal Futebol Clube [Adv. Jose Marques dos Santos (OAB: RJ 5512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pantanal Futebol Clube \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PORTO DE VIGO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 ( trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1981-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENOVEVA QUEIROGA MOTTA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS - ASEP [Adv. Alvaro Augusto Brandao Cavalcanti (OAB: RJ 7888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENOVEVA QUEIROGA MOTTA LIMA\r\n\r\nVenha o reclamante com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo, em 30 ( trinta) dias, arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 761092"
                            ],
                            "761093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELGADO GARCIA\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO, Fundacao Pro Uni-Rio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da senteça de folhas 205/214. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira Candido\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 175/176. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761093"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00099-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira de Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira de Moura\r\n\r\nDiga o autor se de fato está renunciando ao direito ao pagamento do adicional da insalubridade, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Giovani Batista da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE DA CRUZ EUZEBIO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE DA CRUZ EUZEBIO\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao feito por 60 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA VICENTE [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS TORRE HENFEL LTDA ME [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA VICENTE\r\n\r\nVistas ao autor (fls. 148/151) em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA PALMIRA GONCALVES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA MARIA MORAES MEDEIROS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA PALMIRA GONCALVES\r\n\r\nAo autor para dar andamento à execução, no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição dos atos já intentados sem sucesso deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Sarpe Nogueira, Réu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)], Réu: Jose Geraldo Lopes Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO DE SOUZA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOCOOP COOP SERVICOS ENG ARQ E ADM LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: SES CONSTRUCAO E SANENAMENTO LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Souza\r\n\r\nAo autor para vir com artigos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o proceso será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilde dos Santos Rosa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Silva [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos previdenciários e custas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MONTEIRO MANHAES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO LTDA. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: CLEANMAX E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR MONTEIRO MANHAES\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls. 90/91, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Lopes [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Ltda e HDL Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos, conforme despacho de fls. 88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Viegas [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Viegas\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares de Oliveira Loja [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares de Oliveira Loja\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bittencourt [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Bittencourt\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ernesto Pinto Nogueira [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Transdidan Tranportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTI: Bruno Olilveira de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ernesto Pinto Nogueira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Antonio da Silva Frazao [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paraiso [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paraiso\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-1998-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRO LEDO RIO MOLDURAS E DECORACOES LTDA [Adv. Albino Candido Gomes de Faria (OAB: RJ 29840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDRO LEDO RIO MOLDURAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante da integralização do débito previdenciário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-1995-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA DE OBRAS BARBOSA LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)], Réu: VERA MARIA DA SILVA BARBOSA, Réu: LUIZ ANTONIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 122/131 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Sant Anna Abibe [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito previdenciário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Franco Barreiro [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento (OAB: RJ 84217 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Franco Barreiro\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DE SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Trinitario Albacete Rodrigues, Réu: Bruno Real dos Santos, Réu: MERCEARIA E ARMAZEM ALBACETE LTDA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaures Suzana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para manifestação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA, Réu: Jeison Clariano Silva da Costa, Réu: Janniny Angelica da Silva Costa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcileia de Oliveira Silva [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Sueli Roveri [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcileia de Oliveira Silva\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 02120-2001-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nPara se manifestar sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Marcio de Almeida dos Santos, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)], Réu: Maria Dolores de Almeida Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE CASTRO\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02466-1989-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA R AGUIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIO G AMORIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VERA REGINA BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: OTAVIO C GUITIRANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCO ANTONIO GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARLENE P AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RENALDO REHEM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: REGINA C DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ANGELICA MOTTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RUI DOS SANTOS MAIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NEUSA CARVALHO SALLES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ICLEA ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NILTON LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: THELMA MIRANDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: OLGA REGINA C MESSERY [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUIZ FELIPE B SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIZABETH M DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCELO PALMIERI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DO CARMO AGRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARMEN RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUCA M MESQUITA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIA GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO F RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MERCES RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARTHA NEHRER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANGELA M F RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GESNER A GARCEZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MYRIAM MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EUDENISE LIMEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RAUL DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA M F RAMOS, Aut ANTONIA GOMES, Aut CARMEN RODRIGUES, Aut ELIZABETH M DA SILVA, Aut EUDENISE LIMEIRA, Aut GESNER A GARCEZ, Aut GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN E OUTROS, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA, Aut LUCA M MESQUITA, Aut LUIZ FELIPE B SANTOS, Aut MARCELO PALMIERI, Aut MARCO ANTONIO GOMES, Aut MARIA ANGELICA MOTTA, Aut MARIA DO CARMO AGRA, Aut MARIA ICLEA ARAUJO, Aut MARIO F RIBEIRO, Aut MARLENE P AZEVEDO, Aut MARTHA NEHRER, Aut MERCES RODRIGUES, Aut MYRIAM MEDEIROS\r\n\r\nPara ciência da presente homologação, bem como da abertura do prazo para oposição de embragos à execução e/ou impugnação do exequente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 753354"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02112-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OTAVIANO DA SILVA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARSSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OTAVIANO DA SILVA\r\n\r\ndefiro o requerido. FLS 207. \r\n\r\nProcesso: 02040-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDINEI JOSE PIMENTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESPINHENSE LTDA, Réu: TRANSPORTADORA BRAGUENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDINEI JOSE PIMENTA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 197. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERY DA SILVA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTHA CRISTINA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 203 , EM 10 DIAS.FLS 202. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Sanches [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 199. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Condominio do Edificio Residencial Barra de Itauna [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Barra de Itauna, Réu Plaza Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDEFIRO ÀS RÉS O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS, PARA MANIFEATAREM-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO AUTOR. FLS 165 . \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magno Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Irmaos Melquiades Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 109. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ CORTINA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIA MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ CORTINA\r\n\r\nDEPOSITAR HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. FLS 216. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Vasconcelos Marques [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Brasil Network Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Vasconcelos Marques \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 64. \r\n\r\nId: 759301"
                            ],
                            "759336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO ANGELIM NEGREIROS [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Express Rio Transitario de Cargas Ltda. [Adv. Ivo Nicoletti Junior (OAB: SP 111254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO ANGELIM NEGREIROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 264/266, EM 10 DIAS.FLS 263. \r\n\r\nProcesso: 00349-1994-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSVALDO LIMA DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ RAMOS CAIADO SUCES DE HIL A.D.FREITAS [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEATRIZ RAMOS CAIADO SUCES DE HIL A.D.FREITAS\r\n\r\nAnte os termos de fls. 405, indefiro o requerido. FLS 406. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Correa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILIARIA CAMERINO LTDA.ME, Réu: Cristal Fino Comercio de Loucas Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Correa\r\n\r\ndiga o autor. FLS 152 v. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia Rodrigues Marques Paula [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Nippon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Rodrigues Marques Paula \r\n\r\nTendo em vista o motivo da devolução da notificação, dê-se ciência a patrona da autora para ciência da data da audiência, qual seja, 23/06/2009, às 09:20 h, na 23ª Vara do Trabalho, bem como para atualizar endereço. FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Andrade da Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth da Costa Pacheco Nascimento, Réu: Jorge Augusto Ferro, Réu: Joao Antonio de Carvalho, Réu: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda., Réu: Nilson Villas Boas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Andrade da Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 118. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Henriques Machado [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Henriques Machado\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 181. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar, recíproca e sucessivamente, contra-razões aos recursos opostos. FLS335 . \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira de Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: JOSIANE MADELEINE MOSER FEIL, Réu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: PAULO ROLF FEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Ferreira de Souza\r\n\r\nA sócia Josiane Madeleine Moser Feil, inserida no pólo passivo, não foi citada para os efeitos do art. 880 da CLT. Portanto, por ora, indefiro. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida. FLS 128. \r\n\r\nId: 759336"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01502-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Batista [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda. [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Batista , Réu Prontobaby Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denival Carlos Domingos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construções S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construções S.A., Aut Denival Carlos Domingos, Réu Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Teixeira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Teixeira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias de Souza [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, Aut Maria Aparecida Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Quintella Bezerra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Quintella Bezerra, Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Domicioli da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Domicioli da Costa, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineci Raposo da Camara [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, Aut Sineci Raposo da Camara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nTomar ciencia de que a medida cautelar foi extinta sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel de Jesus França da Silva [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana do Flamengo Delicatesse Ltda. [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel de Jesus França da Silva , Réu Mana do Flamengo Delicatesse Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, exceto o pedido da letra \"g\" e \"h\" que foram extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Ribeiro de Oliveira [Adv. Anderson Haugonte de souza (OAB: RJ 140445 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Vianna [Adv. Veronika Behrens (OAB: RJ 37420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Ribeiro de Oliveira, Réu Sandra Regina Vianna\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Pereira Tenreiro [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Jussara Pereira Tenreiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Alves Oliveira [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Acel Ltda. [Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho (OAB: RJ 18438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Alves Oliveira, Réu Elevadores Acel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Maria da Silva Primeiro [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Maria da Silva Primeiro, Réu Telelar Serviços de Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes Maia [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda., Aut Paulo Roberto Fernandes Maia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana do Nascimento Pires [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Landniz Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Landniz Ltda., Aut Sebastiana do Nascimento Pires\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi dos Santos [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística S.A. - CENTRAL, Aut Jurandi dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Oziel de Souza, Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa de Sa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Luiz Carlos Correa de Sa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00564-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LUIZ TEIXEIRA LEITE STRUNEK [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR, Aut GILBERTO LUIZ TEIXEIRA LEITE STRUNEK, Aut JOAREZ BASTOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos. \r\n\r\nId: 759607"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 127: \"Venha a ré com os documentos solicitados em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Viana da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Viana da Silva\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado, observando o limite temporal de 04/07/07. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DELGADO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DELGADO\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória 00955-2008-009-04-00-8. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Julio Rodrigues Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Administração Hotelaria e Participações S.A. [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Administração Hotelaria e Participações S.A., Aut Antônio Julio Rodrigues Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Recurso do autor às fls. 132/139 e recurso da ré às fls. 122/129.\r\n\r\nProcesso: 00674-2002-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO PRADO SANCHES [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 318: \"Rejeito de plano. O que está sendo cobrado é a diferença no recolhimento das custas, que não guarda relação com a condenação.\" \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose Ferreira [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose Ferreira, Réu Cesa S.A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 79. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair Mariano da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Val de Palmas [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Val de Palmas\r\n\r\nTrazer a guia original para verificação. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Dias de Castro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Dias de Castro \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vicente da Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vicente da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 491 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchieta Multi Mercado Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE JESUS ARAUJO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF PRINCEZINHA BAIRRO S GERALDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nInformar quando os autos forem devolvidos à Justiça Estadual para que a carta de vênia seja cumprida. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Maciel [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Maciel\r\n\r\nInformar se a executada ainda presta serviços para que a empresa excluída da lide. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Gomes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Gomes \r\n\r\nVir retirar as guias do FGTS e CD. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Correa da Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santana da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abner de Oliveira e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nVir com o INSS do período reconhecido - comprovação de recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Costa Andrade Ofeli [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Costa Andrade Ofeli, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial (fls. 223/260) \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Mascarenhas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Mascarenhas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ercolino Santana [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ercolino Santana \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 08:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Maximiano [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Maximiano\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 9:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Monteiro de Melo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Monteiro de Melo \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 08:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloise Smith Tavares de Souza [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aerea Ltda. , Réu: Aerovias Nacionales de Colombia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloise Smith Tavares de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 29/07/2009, às 13:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Theodoro dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Theodoro dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 17: \"Mantenho a decisão.\" \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sole Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: MPI Engenharia da Informação, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Tlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00613-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 97/100 e 102/103. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA, Aut CLAUDIA CARDOSO BONFIM\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 142. Tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48/70. \r\n\r\nVenha o autor com a atualização da quantia. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Rique Guedes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAB 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Rique Guedes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 00769-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA, Aut RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 120957,03.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Oliveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Coop Coop. Servicos Inf. Telemarketing Quality Service Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)], Réu: Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Quality Coop Coop. Servicos Inf. Telemarketing Quality Service Ltda., Aut Ronaldo Marques de Oliveira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 354602,93;\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Guedes, Réu Uniao Federal\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 27500,38.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Victor dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spring Armazenamento Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Victor dos Santos, Réu Spring Armazenamento Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 80752,42.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira Goncalves dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Patricia Oliveira Goncalves dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3189,62.\r\n\r\nProcesso: 01946-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE FRANCISCO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE FRANCISCO, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nCiência ao adv da Rda do despacho de fl 248, verso, para vir com o recolhimento da cota previdenciária e das custas, na forma do Art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-1993-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTO PIROLA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDICTO PIROLA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nCiência ao adv da Rda do despacho de fl 428, verso, para vir com o recolhimento das custas e da cota previdenciária, na forma do Art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves da Costa [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Goncalves da Costa\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls 102/112. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose da Silva Gomes [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Sergio de Souza Loureiro (OAB: SP 101454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose da Silva Gomes, Réu PCS do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 27526,62.\r\n\r\nProcesso: 00049-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 11993,49.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chris Magalhaes Nogare, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 192725,69.\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Azevedo Costa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Delfim Carlos Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACF Delfim Carlos Ltda., Aut Eduardo José Azevedo Costa , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5197,59.\r\n\r\nProcesso: 00896-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut OTACILIO DA COSTA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 22323,80.\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Nogueira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Maria Claudia Nogueira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 20942,26.\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Pedrosa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Gafisa S.A., Aut Maxwel Pedrosa\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 18825,93.\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria Moreira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Maria Moreira, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 98154,36.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Rodrigues da Costa [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Rodrigues da Costa, Réu PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 34 para que a re deposite o valor de R$ 435,00 (INSS e custas), na forma do Art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ARAUJO COMPASSO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: TAA TAXI AEREO ARARAQUARA LTDA [Adv. Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo (OAB: RJ 2377 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PACTUAL S/A, Aut EMERSON ARAUJO COMPASSO, Réu Luiz Cesar Fernandes, Réu TAA TAXI AEREO ARARAQUARA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 762513"
                            ],
                            "762512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-026-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Oliveira\r\n\r\nRéu: Quality Coop Coop. Servicos Inf. Telemarketing Quality Service Ltda., Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 354602,93.\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Guedes\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 27500,38.\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves da Costa\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ivanilson Mendes dos Santos, Laedson Fernando Ferreira da Silva, Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 68540,42.\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-026-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Pedrosa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 18825,93.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762512"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01771-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARIA ANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIS DA SILVA VALERIOTE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIS DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Bibiano Roque [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Bibiano Roque\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1989-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA GOES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA GOES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1654 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DE FIGUEIREDO CALIXTO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA-Massa Falida de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE FIGUEIREDO CALIXTO\r\n\r\nRequerer o que de direito, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que os autos já foram devolvidos. \r\n\r\nProcesso: 01307-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE MORAIS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 197, rejeitando os embargos à execução e à penhora opostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Antonio Nobrega da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev S.A., Aut Andre Antonio Nobrega da Silva, Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Costa [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valdemir Pereira Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Oliveira da Rocha [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Industria de Massas Alimentícias Queops Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Oliveira da Rocha , Réu Duvêneto Industria de Alimentos Ltda., Réu Queops Industria de Massas Alimentícias Queops Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliandro Bortolamedi [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliandro Bortolamedi, Réu RRK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Guimarães Botelho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Magda Guimarães Botelho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilzete Souza Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos Jacarepagua Rio Shopping Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilzete Souza Pereira, Réu Sucos Jacarepagua Rio Shopping Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Amaral , Réu Wall-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2000-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE MOURA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Ruffier [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecia Irmãos Araújo Engenharia Comércio S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecia Irmãos Araújo Engenharia Comércio S.A., Aut Marcelo dos Santos Ruffier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mourão de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mourão de Oliveira , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Esteves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Associação de Ensino Preparatório Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1987-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GOMES TALARICO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Batista Monteiro [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Batista Monteiro, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Pereira de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Eliomar Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Luciano Pinto [Adv. Santiago Dias Pereira (OAB: RJ 146198 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Luciano Pinto, Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI [Adv. Viviane Cristine Campos Baltar Duarte Somogyi (OAB: RJ 74990 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA) [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA), Aut VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MOREIRA PRIMO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MOREIRA PRIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Selva dos Santos [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupira Selva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Vaz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2000-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA BORGES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMEOP DR WALDEMIRO PEREIRA LAB IND FARM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 62. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2004-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUZILMAR COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernandy Silva de Souza [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandy Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Cruz [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Soares de Bastos [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Soares de Bastos\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nId: 755733"
                            ],
                            "755732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n00930-2004-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Jeferson Natalino de Oliveira,Claudio da Silva Henriques,THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeferson Natalino de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.734,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00045-2003-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nExecutado: Jésu Ignácio de Araújo,ITD TRANSPORTES LTDA,Geraldo Aguiar Brito Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Jésu Ignácio de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.396,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Aguiar Brito Vianna,ITD TRANSPORTES LTDA,Geraldo Aguiar Brito Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aguiar Brito Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.396,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2006-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renato Ribeiro Ramos\r\n\r\nExecutado: J e Franca Construtora Ltda.,Agenco Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado J e Franca Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.747,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755732"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Gomes Pereira [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01463-1987-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICIAS MONTEIRO TAVEIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA MONTEIRO TAVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Aureliano da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alfa Coronae Borealis [Adv. Fabio D' Grand Court Carvalho (OAB: RJ 100672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alfa Coronae Borealis\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01461-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ARAUJO BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Bianca Stamato Fernandes (OAB: RJ 92709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE HENRIQUE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nConvolado em penhora os depósitos. Embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Barbosa de Sena [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecab Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Barbosa de Sena\r\n\r\nForneça o autor o atual endereço da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FREITAS DE ANDRADE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EDITORIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nFundamente o requerimento apresentado a fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Santa Cecilia de Oliveira [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Esolution Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Santa Cecilia de Oliveira\r\n\r\nForneça o autor o atual endereço da 2ª ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FLORENTINO DA SILVA [Adv. Fernanda Fioreto D Agostini (OAB: RJ 112320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1986-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMARIO MENEZES ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Aut ISMARIO MENEZES ALVES\r\n\r\nAcolhido os Embargos à Execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira de Carvalho [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ferreira de Carvalho\r\n\r\nDiga o Exequente, em 10 dias, sobre a petição de fls.195 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Reis da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Reis da Silva\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ALECAR NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gazone de Moraes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Master King Conservacao Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gazone de Moraes\r\n\r\nVenha o autor com a primeira parcela do adiantamento dos honorários periciais de fls, 49 (4 parcelas de R$ 100,00). \r\n\r\nProcesso: 01191-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE PINHO E SILVA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELIA CORREA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA CORREA\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o CPF do executado. \r\n\r\nProcesso: 01221-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MENDES [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES MENDES\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-029-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: Murillo Moreno Maia [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01152-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CELSO BRAGANCA GIL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CELSO BRAGANCA GIL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-1996-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULALIA DA SILVA E SILVA SANCHES [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULALIA DA SILVA E SILVA SANCHES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 208-215. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA SOUZA ALMEIDA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA SOUZA ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Aluminio Ltda. [Adv. Sandra Barreira Henriques (OAB: RJ 125869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão - Extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues de Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. EPP [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. EPP\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nId: 762042"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00133-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELERSON LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: LIONEL CHULAN , Réu: NEWTON CAMARGO CUNHA , Réu: CARLA TORRES ZOMMER , Réu: ROBERTO MEDINA , Réu: LEILA MARIA DA COSTA BRUZZI , Réu: JOSÉ JACOB PALIS [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)], Réu: MAURICIO DA COSTA BRUZZI [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)], Réu: MONICA MARIA FERNANDES CHULAN , Réu: JAN GUILHERME DE AGUIAR [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)], Réu: JULIO CESAR DE FIGUEIREDO, Réu: FUND CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAN GUILHERME DE AGUIAR, Réu JOSÉ JACOB PALIS , Réu MAURICIO DA COSTA BRUZZI \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 294, INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE EXCLUSAO DO POLO PASSIVO. .\r\n\r\nId: 762733"
                            ],
                            "762693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Elias dos Santos\r\n\r\nRéu: União Federal, Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00133-1998-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELERSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LIONEL CHULAN , NEWTON CAMARGO CUNHA , CARLA TORRES ZOMMER , ROBERTO MEDINA , LEILA MARIA DA COSTA BRUZZI , JOSÉ JACOB PALIS , MAURICIO DA COSTA BRUZZI , MONICA MARIA FERNANDES CHULAN , JAN GUILHERME DE AGUIAR, JULIO CESAR DE FIGUEIREDO, FUND CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA TORRES ZOMMER , JULIO CESAR DE FIGUEIREDO, LEILA MARIA DA COSTA BRUZZI , LIONEL CHULAN , MAURICIO DA COSTA BRUZZI , MONICA MARIA FERNANDES CHULAN , NEWTON CAMARGO CUNHA , ROBERTO MEDINA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1999-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES\r\n\r\nRéu: GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 163, SEGUINDO AS FLS. 207 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GONCALVES DINIZ\r\n\r\nRéu: LUIZ FABIANO DIAS DE SOUZA, EDWARD DA COSTA LOPES, JOSEPH DA COSTA LOPES, JOSE CORREIA BARBOSA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, CARLOS ALBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DIAS DE SOUZA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, EDWARD DA COSTA LOPES, JOSE CORREIA BARBOSA, JOSEPH DA COSTA LOPES, LUIZ FABIANO DIAS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 206/208 E 221/222, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00388-1998-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA, MARIA DULCE PONTES GUALDA, COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA, MARIA DULCE PONTES GUALDA, ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 217/218, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CRISTIANO PESSOA CAMPOS, MICHEL IRANI GIL, BOA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA, EDUARDO DE LIRA PASCOAL\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTIANO PESSOA CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, NO PRAZO DE 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2000-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ROZA GALVAO\r\n\r\nRéu: W P O NUTRICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m W P O NUTRICAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA E DEPOSITO DOS VALORES APURADOS PELO INSS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-1990-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: MARPETROL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MARPETROL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Antonio da Cunha Rodrigues, Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aguineu Rodrigues Barros, Antonio da Cunha Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, EM 48 HS, , FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERA PAGAR,EM 48 HS, O VALOR HOMOLOGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01066-1995-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: Maurício de souza Ramos, Marcos de Souza Ramos, RC SERVICE PREST LTDA A/C TELMA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos de Souza Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS,FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1997-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY APRIGIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Maria D'Anunciação Martins Nassaralla, Abílio Jorge Nassaralla, AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Abílio Jorge Nassaralla, Maria D'Anunciação Martins Nassaralla, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, EM 48 HS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇAO EM SEUS BENS PESSOAIS.\r\n\r\n, .\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA, Homedson Lopes dos Santos, Marta Strecht Rangel\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR FELIPE DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 102, DEVENDO TAMBEM INFORMAR AO JUIZO A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, DOS QUAIS É FIEL DEPOSITARIO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE ENTREGAR AO AUTOR/ADJUDICANTE.\r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-031-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Flauzino\r\n\r\nRéu: Drofar Drogaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drofar Drogaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA, BEM COMO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2001-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE CARVALHO TORRES\r\n\r\nRéu: SERGIO BRITO DE LIMA SANT´ANNA (SOCIO), JOAO VIEIRA DE OLIVEIRA (SOCIO), BRIGGS ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: SERGIO BRITO DE LIMA SANTANA (Socio)\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO BRITO DE LIMA SANT´ANNA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 143, DEVENDO INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS CONSTANTES DO TERMO PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS. 70/73, NO PRAZO DE 10 DIAS OU OS SUBSTITUA PELO DEPOSITO DO VALOR DE SUA AVALIAÇÃO, EM IGUAL PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-031-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDEZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: JM SCORPION PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARCIA RAMOS, JOSE MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JM SCORPION PRODUCOES E EVENTOS LTDA, JOSE MARCIO DA SILVA, MARCIA RAMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO CREDITO PREVIDENCIARIO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2000-031-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: RIZZIO DE GOUVEIA GESUALDI , EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIZZIO DE GOUVEIA GESUALDI , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, EM 48 HS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2001-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BARRETO\r\n\r\nRéu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02037-1989-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Eun Hae Lee, kyung kap lee, CRESSON MODAS\r\n\r\nPelo presente fica m Eun Hae Lee, kyung kap lee, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2001-031-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GENUINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, MARIO MOURAO DE MAGALHAES, CENTRAL 148 AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, MARIO MOURAO DE MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762693"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01760-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: AILTON DA MOTTA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 639/640 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Zilneu Mattozo Pontes, Réu: Daniel Moreira da Silva, Réu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória de fl. 187 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01827-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIO BERNARDINO DE LIMA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIO BERNARDINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Rodrigues de Oliveira [Adv. Renata Francis de Oliveira (OAB: RJ 119796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Alves de Jesus [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Alves de Jesus \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antoniza Carvalho da Costa [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca e Noronha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniza Carvalho da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira dos Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Ferreira dos Reis\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Theodoro da Cunha [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Theodoro da Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.07. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Cipriano Sobrinho [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolição e Reformas Novo Araujo Ltda. ME, Réu: Racional Engenharia Ltda., Réu: Wtorre Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cipriano Sobrinho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Rosa Batista Barreto [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantenedora Educacional Durães S/C Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Rosa Batista Barreto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Velasco [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Velasco \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Sant Ana [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Sant Ana\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01128-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCIA HELENA MAGALHAES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: NOEMIA BATISTA, Réu: CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Franco de Oliveira (OAB: RJ 27511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Aut MARCIA HELENA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás, devendo o autor informar seu CPF para que seja expedido alvara´de IRRF e o réu para que comprove o recolhimento previdenciário devido. - Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 02078-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: WILSON PESSANHA DE ABREU [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut WILSON PESSANHA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 762740"
                            ],
                            "762742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Zilneu Mattozo Pontes, Daniel Moreira da Silva, EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Moreira da Silva, EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, Zilneu Mattozo Pontes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 187 no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-032-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Souza da Conceição \r\n\r\nRéu: Márcia Jorgina Benazi \r\n\r\nPelo presente fica m Márcia Jorgina Benazi , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12/14: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 36,72 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.836,00, pelo réu. - Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762742"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01216-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CARVALHO PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Amilton Cypriano Alves [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)], Réu: Alda Esteves Luz, Réu: CLINICA SAUDE HOLISTICA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)], Réu: Wilson Simoes Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAUDE HOLISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Cruz Ferreira, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 592.741,04\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Paiva Rosa [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Ribeiro de Paiva [Adv. Maria Lucia Alves Passos (OAB: RJ 87574 - D)], Réu: MR de Paiva Auto Pecas [Adv. Maria Lucia Alves Passos (OAB: RJ 87574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz de Paiva Rosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Duarte [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia Intendente Ltda. [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracharia Intendente Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanice Ferreira Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexander Leal Freitas [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexander Leal Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1998-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR AGUIAR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: F M G EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M G EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Aut VALDIR AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 90.181,42\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lisboa de Souza [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda (Massa Falida) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lisboa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Luiz [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Luiz \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elértricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Freitas Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Vaz de Barros Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consiginado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano de Lima [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, Réu: SA Figueredo Logistica e Transporte Ltda., Réu: Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feliciano de Lima\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o endereco atual das reclamadas ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos, ante a devolução das notificações enviadas. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pinho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal -CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal -CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tango e Café Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Deyse Alves Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tango e Café Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO TAVARES DE MORAES [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: DETRAN, Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: FORMARKETING LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO TAVARES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Gentil Rocha de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Modesto do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda. [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Réu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Ingrid Andrade Sarmento (OAB: RJ 109690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Modesto do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Rodrigues de Lima (Espólio de) [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Verdes Mares Ltda. - Rádio Tamoio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues de Lima (Espólio de) \r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, nos termos do art.852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida á ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Goncalves Junior [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro Goncalves Junior, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Planeta Grill MM Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Airton Sulamar do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Planeta Grill MM Restaurante Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado no praoz de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Senge Serviços de Engenharia S.A. [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nCgto: Emanuel Marcelo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Senge Serviços de Engenharia S.A.\r\n\r\nDepositar o valor consignado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Conceicao Ferreira [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Conceicao Ferreira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Isaac Moura Araújo [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)], Réu: Brafer Construções Metálicas S.A., Réu: Outotec Tecnologia Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Isaac Moura Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alonso Cardoso [Adv. Eliane Guimaraes Dias (OAB: RJ 76452 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Passe Express Ltda. [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Passe Express Ltda., Aut Wagner Alonso Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 639.881,34\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira de Freitas [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Comercio e Alimentos Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Comercio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL ABREU DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: ADRIANA ABREU DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL ABREU DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jules Rimet Lopes Sagrillo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Combustiveis Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jules Rimet Lopes Sagrillo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ambrosio da Silva [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ambrosio da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo autor, sobre R$ 17.000,00\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Paulino da Silva [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Paulino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio ds Costa dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio ds Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.394.500,49\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02241-1989-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goreti Vieira Castanha Merini, Réu: VIDEO ARTE LOCADORA CLASSE A LTDA, Réu: Marco Antonio Merini da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1025. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferrer [Adv. Clicia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139309 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferrer, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kadlec [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Kadlec, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Correa Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Humbero Bejar Guerreiro, Réu: Borges e Guerreiros Comercio de Lanches e Refeicoes Ltda. ME, Réu: Jurema Borges Guerreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Correa Santos\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SOARES MONTEIRO [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORDEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE PAOLI [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marivone Maximo Ramos da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Christie Montani Mattos [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Beatriz Araujo Goulart Vieira, Réu: Arte de Manipular Pharmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: Claudia Regina Goulart Vieira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christie Montani Mattos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171: \"...Aguarde-se o cumprimento do item 4 de fls. 165.\" \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial, Aut Marcos Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Luz dos Santos [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispin Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Luz dos Santos, Réu Manoel Crispin Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Frederico Souza Fernandes Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Jose Frederico Souza Fernandes Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.509.266,10\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Figueiredo [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nDepositar a multa de 50%, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Hora Junior [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida Hora Junior, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendes dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mendes dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandyr Paz Brandão [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoinfo Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandyr Paz Brandão, Réu Promoinfo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ventura dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ventura dos Santos, Réu Jose Americo de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: \" Homologo os cálculos de fls. 85 ... 241.592,83... a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito recursal de fls. 38... querendo, embargar a execução, no prazo legal...\" \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Jorge Thomaz [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Jorge Thomaz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Marques Teixeira [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Prochinik [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Marques Teixeira, Réu Victor Prochinik \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 332,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael Gradiel da Silva [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda Me , Réu: Casas Sendas Comestiveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Gradiel da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2a ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Godinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Cemeru Ltda. [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Cemeru Ltda., Aut Jorge Lopes Godinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santana Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Claudio Santana Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 761897"
                            ],
                            "761891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Gomes da Costa \r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - Em Recuperação Judicial, Banco Itau S.A., Banco HSBC S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - Em Recuperação Judicial, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761891"
                            ],
                            "761892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Gomes da Costa \r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - Em Recuperação Judicial, Banco Itau S.A., Banco HSBC S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - Em Recuperação Judicial, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761892"
                            ],
                            "761893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Cesário Ferreira\r\n\r\nRéu: Masg Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Masg Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761893"
                            ],
                            "761894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 592.741,04\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Hora Junior\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761894"
                            ],
                            "761895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Confianca 28 Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Confianca 28 Recursos Humanos LTDA., Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/09/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\na fim de encerramento da instrução, nos termos do despacho de fls. 521. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761895"
                            ],
                            "761896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 592.741,04\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Hora Junior\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761896"
                            ],
                            "761890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n00458-1998-034-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Julio roberto Cleto Koerner,BOM PREPARO MERCEARIA ATACADO LTDA,Jaira Barboza dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio roberto Cleto Koerner, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.089,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jaira Barboza dos Reis,BOM PREPARO MERCEARIA ATACADO LTDA,Jaira Barboza dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaira Barboza dos Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.089,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761890"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01189-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO VIRGINIO DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSOR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRICO LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERSOR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRICO LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01207-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do pagamento das parcelas mencionadas às fls 210, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Teodora de Oliveira Claudino [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Teodora de Oliveira Claudino\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lourenco de Medeiros [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeas Sul Academia Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeas Sul Academia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00590-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEIAS PIMENTEL [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMATEL ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEIAS PIMENTEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Lino Ribeiro da Silva Neto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut João Lino Ribeiro da Silva Neto \r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 92/93 e fixo o principal em R$ 3.332,96, equivalente a 276.874,28 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 413,26, equivalente a 34.330,16 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 74,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Bento Felipe [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropoltian Robótica Transportes Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropoltian Robótica Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Lina de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alencar Comidas Tipicas do Nordeste [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Lina de Oliveira\r\n\r\nComprovar a habilitação mencionada às fls 54, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00727-1993-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL ETC.MUN RJ,NI,QUE,...E ITG [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ENER S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL ETC.MUN RJ,NI,QUE,...E ITG\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Santos Padilha de Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Ltda.\r\n\r\nComprovar depósitos de honorários periciais , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rone z Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Anderson Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rone z Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00511-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO EVANGELISTA MARTINS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA DE CONVENIENCIA MARUJO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJA DE CONVENIENCIA MARUJO LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida\r\n\r\nRéu: Guanapa Grafica Editora e Papeis Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanapa Grafica Editora e Papeis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00422-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NONATO DOS SANTOS GARRIDO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)], Réu: RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Cruz [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00528-1993-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA DELGADO [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVA DELGADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00058-1999-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00069-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RICARDO [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RICARDO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 258/259 e fixo o principal em R$ 5.641,46, equivalente a 468.645,29 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 308,22, equivalente a 25.604,33, ressalvando-se quanto ao INSS, o que dispõe o art 879, § 3º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Taís Martins Costa [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Taís Martins Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Esparrago Porto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Eliane Esparrago Porto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Ferreira da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Ferreira da Silva, Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 65/67 e fixo o principal em R$ 6.312,84, equivalente a 524.417,65 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.617,27, equivalente a 134.349,19 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilio Pereira Honorio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcilio Pereira Honorio\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Felix dos Santos Maciel [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzas Country Restaurante e Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Felix dos Santos Maciel\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristiane Nascimento Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Coméstíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristiane Nascimento Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimara Aparecida Franco Moreira da Cruz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimara Aparecida Franco Moreira da Cruz\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maiana Eloi Ribeiro dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00832-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GRENFELL REGINALDO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: ERIKSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCO RIO ENGENHARIA LTDA, Réu ERIKSON TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Regis [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci de Souza Regis\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceda Alves Leobaldo [Adv. Jose Carlos Gentil da Silva (OAB: RJ 13188 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceda Alves Leobaldo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbero Dias de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Assis Goncalves [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon Batista Cavalcanti [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninho das Aguias Material Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ninho das Aguias Material Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00777-2000-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON CAVADAS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE RENATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CAVADAS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Abreu Lima [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERV.SEGURANCA E TRANSP.VALORES LTDA. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Peugeot Citoen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Abreu Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO S A, Aut EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Matos Monteiro [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato da Taquara Lanches Ltda. ME [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato da Taquara Lanches Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves Bastos [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: Maluco Car Mecanica Lanternagem e Pintura Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Alves Bastos\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00423-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELISANDO VIANA LIMA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Simis Schver, Réu: HEXA DIV.EMPEED.TUR.COM.LTDA BINGO OLIMPICO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: FERROW ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELISANDO VIANA LIMA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Zulene Leitão [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariams Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariams Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)], Aut: Marcos Robson da Silva Neves [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)], Aut: Renato Rame do Nascimento Pereira [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)], Aut: Pedro Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)], Aut: Messias da Silva Elias [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves da Silva\r\n\r\nCumprir a determinação de fls 139 em dez dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda da Silva Conceicao [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Patologia Clinica Dr. Isaac Malogolowkin S/C Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Patologia Clinica Dr. Isaac Malogolowkin S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedito Jesuino da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industria de Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Jesuino da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen de Sousa [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Pereirinha Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao Pereirinha Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON VILLAS LOBOS DA ROCHA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 233, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Ferreira de Sa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Ferreira de Sa\r\n\r\nCiência do ofício de fls 127/168, do Banco do Brasil, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicios Gomes Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 84/85 e fixo o principal em R$ 1.271,88, equivalente a 105.657,09 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Lima [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes de Lima, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 76/77 e fixo o principal em R$ 823,71, equivalente a 68.426,90 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 129,76, equivalente a 10.779,36 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 13,89 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci de Lima Ribeiro [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Aris Comércio e Indústria de Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci de Lima Ribeiro\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01488-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose de Souza Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nRéu: Startec Assistencia Tecnica Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nDiante da inércia da reclamada, apresentar os demonstrativos referentes aos valores devidos do FGTS, multa de 40% e seguro desemprego, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sales Vieira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Sales Vieira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Rechtman [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: EDROS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Leal de Mello [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia \r\n\r\nAcostar aos autos o TRCT-01, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Auxiliadora Rodrigues Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOSE HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 168/169 e fixo o principal em R$ 20.632,77, equivalente a 1.713.996,98 TR, referente ao crédito do rte, mais custas de execução no valor deR$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Avelina Flores [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Martins Pereira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Martins Pereira\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido, à disposição do Juízo, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Martinez Barbosa [Adv. Stela Pereira de Souza (OAB: RJ 75485 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Comunidade Educacional [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Comunidade Educacional\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00222-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLEY DA CONCEICAO SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira de Souza [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitti Artes Graficas Ltda. N/P EDIBERTO CARLOS FEREIRA DSO SANTOS [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00258-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS REIS [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE OMEGA COMERCIO PRODS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Ferreira da Silva Neto [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Porta Kent Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RANGEL DA SILVA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA., Réu: RAB MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 104, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DE ALEXANDRE [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO DE ALEXANDRE\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Pitanga [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Maria José de Oliveira Santos (OAB: RJ 142710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Andrade Queiroz [Adv. Genir Avelino Conceicao Correa (OAB: RJ 64727 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Rodrigues [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hammacope Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Lima [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Lima\r\n\r\nImpulsionar o feito em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 763375"
                            ],
                            "763379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00246-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Pedro Nolasco F Costa (OAB: RJ 42885 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES SA\r\n\r\nDevolver os autos, cuja carga se deu em 18/11/2008, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Macedo do Nascimento [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDevolver os autos, retirados do cartório em 18/12/2008, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, bem como de expedição de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00656-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MATOS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEM SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MATOS\r\n\r\nDevolver os autos, com carga em 18/12/2008, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, bem como expedição de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00670-1995-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MURILO DE FREITAS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MURILO DE FREITAS\r\n\r\nDevolver os autos, com carga desde 18/12/2008, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, bem como de expedição à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01865-1988-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BORGES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ-FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BORGES\r\n\r\nDevolver os autos, com carga desde 27/01/2009, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nId: 763379"
                            ],
                            "763380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Alves dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Alves dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Fonseca d Araujo de Sousa [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00904-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA INDUSTRIA BRASILEIRA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDevolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00065-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LIMA FRANCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LIMA FRANCA\r\n\r\nDevolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nId: 763380"
                            ],
                            "763378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00127-2006-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: ANDRÉ SALINO TELES (OAB: RJ 152686 D)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2007-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01558-2004-035-01-00-2 - RTSum - Carga: Felipe Maia de Andrade (OAB: RJ 164825 E)\r\n\r\nFatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00287-2003-035-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 D)\r\n\r\nRoberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00731-1996-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nSergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00266-2005-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paula Cardoso Pererira (OAB: RJ 152380 D)\r\n\r\nQuebra Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01489-2005-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nLuiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01159-1992-035-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gledson Jose da Silva (OAB: RJ 61161 D)\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues (OAB: RJ 133266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01048-2005-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Thiago Mansur Rodrigues (OAB: RJ 133266 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01040-2005-035-01-00-0 - RTSum - Carga: Janete Gomes Bernardo (OAB: RJ 168923 E)\r\n\r\nFrancisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01623-2003-035-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniela Stiebler (OAB: RJ 145752 E)\r\n\r\nMarcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-1995-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 D)\r\n\r\nMarcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-1995-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 D)\r\n\r\nDenilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00197-1999-035-01-00-9 - RTOrd - Carga: Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 D)\r\n\r\nMarion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2006-035-01-00-8 - RTSum - Carga: Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 D)\r\n\r\nJorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00926-2005-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02209-1999-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernanda Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 152173 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03240-1981-035-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roger Marques de Franca (OAB: RJ 158494 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01083-2007-035-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 D)\r\n\r\nRenato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02238-1996-035-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Silveira de Pinho (OAB: RJ 147380 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00051-2007-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nPaulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-1999-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 D)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00211-2007-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 D)\r\n\r\nCarlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-2006-035-01-00-6 - RTSum - Carga: Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nCarlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-2006-035-01-00-6 - RTSum - Carga: Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nEugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-1999-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Faria Junior (OAB: RJ 141910 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00038-1992-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fabiano de Moura Pereira Gomes (OAB: RJ 170629 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763378"
                            ],
                            "763376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00066-2002-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2002-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RICARDO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 258/259 e fixo o principal em R$ 5.641,46, equivalente a 468.645,29 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 308,22, equivalente a 25.604,33TR, ressalvando-se quanto ao INSS, o que dispõe o art 879, § 3º da CLT.Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Silva Batista \r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilãncia Segurança e Transportes de Valores Ltda,, Banco Itaú S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços Vigilãncia Segurança e Transportes de Valores Ltda,, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acordo de fls 21/22, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Ferreira de Sa\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 127/168, do Banco do Brasil, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicios Gomes Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Vinicios Gomes Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 84/85 e fixo o principal em R$ 1.271,88 , equivalente a 105.657,09 TR, referentes ao crédito do rte + custas de conhecimento no valor de R$ 15,79.Intimem-se as partes, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763376"
                            ],
                            "763377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMiguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-1998-035-01-00-7 - RTOrd - Carga: Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 D)\r\n\r\nWaleska Franco Barros (OAB: RJ 127318 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2005-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00043-2007-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01558-2002-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nHumberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-2007-035-01-00-4 - RTSum - Carga: Juliana de Almeida Mauricio (OAB: RJ 157578 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2000-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-2001-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eduardo Moraes da Cruz (OAB: RJ 150656 E)\r\n\r\nGeroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01673-1996-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nLuciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00871-2006-035-01-00-5 - RTSum - Carga: Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-2003-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01782-1995-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nMaria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00303-1999-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2005-035-01-00-5 - RTSum - Carga: THIAGO PEREIRA NUNES (OAB: RJ 162036 E)\r\n\r\nChristiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-1999-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Guilene Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 133443 D)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00971-2007-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-1998-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nJorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01584-2001-035-01-00-8 - RTSum - Carga: Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01572-2003-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00454-2006-035-01-01-5 - ExProvAS - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01990-1996-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-2005-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2008-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nRosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00308-2008-035-01-00-9 - RTSum - Carga: Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 D)\r\n\r\nCarlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00166-1998-035-01-00-7 - RO - Carga: Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 D)\r\n\r\nRoberto Siqueira (OAB: RJ 12704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-1996-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcia Santos da Silva (OAB: RJ 114169 D)\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00624-2006-035-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 D)\r\n\r\nJorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01021-2004-035-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 D)\r\n\r\nJamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01349-2003-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marina Almeida C. Carmo (OAB: RJ 134018 D)\r\n\r\nFloriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-2004-035-01-00-7 - ConPag - Carga: Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00337-2008-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-2007-035-01-01-2 - ExProvAS - Carga: ANDRÉ SALINO TELES (OAB: RJ 152686 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00941-2005-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2001-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01230-2007-035-01-00-9 - RTSum - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01205-2006-035-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00416-1997-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02093-1998-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique L. de Andrade (OAB: RJ 170465 E)\r\n\r\nFelisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01913-2001-035-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ursula Guimarães Guerra (OAB: RJ 164871 E)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00201-2002-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2005-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nIvo Braune (OAB: RJ 3791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01089-2000-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Erika Rowinski (OAB: RJ 120113 D)\r\n\r\nDarcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2004-035-01-00-4 - ConPag - Carga: Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 D)\r\n\r\nAntonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00455-1998-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nVanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00376-2007-035-01-00-7 - RTSum - Carga: Tatiana Lopes Madureira (OAB: RJ 152479 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00201-2002-035-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2005-035-01-00-3 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nIvo Braune (OAB: RJ 3791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01089-2000-035-01-00-8 - RTOrd - Carga: Erika Rowinski (OAB: RJ 120113 D)\r\n\r\nDarcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2004-035-01-00-4 - ConPag - Carga: Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 D)\r\n\r\nAntonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00455-1998-035-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763377"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00465-2001-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSANAM PEREIRA DA COSTA [Adv. Alberto Luiz de Oliveira (OAB: RJ 45220 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimarães, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSANAM PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DIAS FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DIAS FERREIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Barbosa [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalliéri Serviços Médicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Barbosa\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Valentim da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Tipform Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Valentim da Silva, Réu Tipform Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALONSO ALVAREZ [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES MOREIRA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Erika Pereira S. Branco (OAB: RJ 130086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FERREIRA DE QUEIROZ, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE NOVAS PLANILHAS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro Brochado [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro Brochado , Réu Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM 20 DIAS COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE PAULA MUSSI EL AOWAR [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE PAULA MUSSI EL AOWAR\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nVISTAS AO ADVOGADO DA RÉ POR 5 DIAS, PARA , QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS À PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 486, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-038-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDSON ASSIS PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDSON ASSIS PEREIRA\r\n\r\nVISTAS AO PATRONO DO AUTOR POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01567-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA, Réu: NILDA ARAUJO SIMOES, Réu: IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO JUNTADOS AOS AUTOS). \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla da Silva Barcelos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME\r\n\r\na DILIGENCIA COMPETE AO INTERESSADO. VISTAS AO ADVOGADO DO AUTOR POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MARK MAGRATH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA A AUTORA SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY FREITAS VIEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY FREITAS VIEIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir dos Santos Rodigues [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: EHC Magalhães Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir dos Santos Rodigues \r\n\r\nAUTOR CUMPRIR O DETERMINADO NA ATA DE FLS. 54/55 EM 30 DIAS, PENA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Mem de Sa [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Matias\r\n\r\nVENHA AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS CONFORME PARÂMETROS DE FLS. 92. \r\n\r\nProcesso: 01426-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL E PETROLEO BRASILEIRO S.A-PETROB [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR (OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL). \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Wilson Mendes da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprofissional Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos e Desmembramento do Processo Produtivo, Réu: Logiscooper - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, Réu: Deltacooper - Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte, Réu: Rodoviário Michelon Ltda, Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA M ANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00535-1989-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO HERMIDA DE MELLO FERREIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José da Costa Rodrigues [Adv. Fredimio Biasotto Trotta (OAB: RJ 84171 - D)], Réu: Mauro Rubens Costa Rodrigues [Adv. Fredimio Biasotto Trotta (OAB: RJ 84171 - D)], Réu: LOCAL ADMINIST. E LOCADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAL ADMINIST. E LOCADORA DE SERVICOS LTDA, Réu Maria José da Costa Rodrigues, Réu Mauro Rubens Costa Rodrigues\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Gomes dos Anjos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Gomes dos Anjos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 199 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nId: 762268"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 01.06.2009 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pelo Leiloeiro Leandro Dias Brame, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 19.06.2009, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Processos: RT 00265-2000-039-01-00-0 movida por JOÃO SOARES DE BRITO SOBRINHO (Adv.: Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330) em face de VANGUARDA RIO GRÁFICA S.A. (Adv.: Luis Cláudio Amorim Barretto - OAB/RJ 83.897). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 285: 01 (uma) impressora rotativa off-set, com corte de 650mm e largura de 965mm, procedência alemã, KOEBAU, marca KOENIG BAUER, ano 1979, desligada, em regular estado de conservação. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O referido bem se encontra na Av. Brasil, nº 10.900 - Penha/RJ, depositado em mãos do Sr. Eder Rodrigues Pereira, CRC/RJ nº 27.577-2; RPS 00483-2007-039-01-00-0 movida por JOSÉ AILSON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv.: Sind. Ofic. Alfaiates e Costureiras MRJ, Duque de Caxias e Nova Iguaçu - Cód. 00084 e Valdemar Torres de Araújo - OAB/RJ 14.494) em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S.A. (Adv.: Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ 106.827). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 77: 01 (uma) máquina de costura industrial Singer, nº AM 189292, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 4.000,00; 01 (uma) máquina de costura industrial Union Special, nº 1175891, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 2.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Os referidos bens se encontram na Av. Itaóca, nº 1.793 - Inhaúma/RJ, depositado em mãos da Sra. Sarah Bueno, OAB/RJ 37.073; CPEX 00531-2008-039-01-00-1, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, extraída da RT 01050-2007-008-17-00-7 movida por RENATO KLEIN DE MAGALHÃES (Adv.: Nivaldo Luiz Bourguignon - OAB/ES não consta) em face de GIEMAC MINERAÇÃO LTDA. (Adv.: Cristiano Caldeira Ramalho - OAB/ES 10.818). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 12: 06 (seis) blocos de granito tipo amarelo, com os nºs 8841/59, 3,30x1,40x1,35; nº 8911/05, 2,45x1,40x1,30; nº 9029/02, 2,40x1,30x1,20; nº 9295/25, 2,15x1,85x1,20; nº 10.438/18, e 10.497/132, 2,55x1,20x1,05, totalizando 26,740m3, em perfeito estado. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Os referidos bens se encontram na Av. Brasil, nº 41.432 - Campo Grande/RJ, depositados em mãos do Sr. Luiz Fernando Quinhones Rangel, CI-IFP nº 04439937-6; RPS 00592-2007-039-01-00-8 movida por LUCINEIDE MARIA DE LACERDA (Adv.: Sind. Ofic. Alfaiates e Costureiras MRJ, Duque de Caxias e Nova Iguaçu - Cód. 00084 e Valdemar Torres de Araújo - OAB/RJ 14.494) em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S.A. (Adv.: Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ 106.827). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 74: 01 (uma) máquina de costura industrial Union Special, nº 113843, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00; 01 (uma) máquina de costura industrial Union Special, nº 62200GP, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 2.500,00;. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Os referidos bens se encontram na Av. Itaóca, nº 1.793 - Inhaúma/RJ, depositado em mãos da Sra. Sarah Bueno, OAB/RJ 37.073; CPEX 00994-2008-039-01-00-3 oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, extraída da RT 01274-2007-007-18-00-7, movida por JULIMAR SIQUEIRA NUNES (Adv.: Lorena Cintra El-Aouar - OAB/GO 25.115) em face de PRIMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv.: Reinaldo Limiro da Silva - OAB/GO 3.306). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 10: 01 (um) aparelho ANRITSU SITEMASTER M&D 5331, série 918CIS, testador e medidor para radiocomunicação celular, em uso, em aparente bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). O referido bem se encontra na Av. Rio Branco, nº 89 sala 2401 - Centro/RJ, depositado em mãos da Sr. Airton Fernandes Resende, CI-IFP nº 04259814-4; RPS 01007-2007-039-01-00-7 movida por SEBASTIÃO DA SILVA MARTINS (Adv.: Sind. Ofic. Alfaiates e Costureiras MRJ, Duque de Caxias e Nova Iguaçu - Cód. 00084 e Luiz Eduardo Chagas Laborão - OAB/RJ 121.869) em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S.A. (Adv.: Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ 106.827). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 59: 01 (uma) máquina de costura industrial Singer, modelo 251-2, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 4.000,00; 01 (uma) máquina de costura industrial Union Special, mod. 181215, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 2.500,00; 01 (uma) máquina de costura industrial Elgin nº 712061, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Os referidos bens se encontram na Av. Itaóca, nº 1.793 - Inhaúma/RJ, depositado em mãos da Sra. Sarah Bueno, OAB/RJ 37.073; RPS 01061-2007-039-01-00-2 movida por DAMIANA MARIA DA CRUZ (Adv.: Sind. Ofic. Alfaiates e Costureiras MRJ, Duque de Caxias e Nova Iguaçu - Cód. 00084 e Luiz Eduardo Chagas Laborão - OAB/RJ 121.869) em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S.A. (Adv.: Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ 106.827). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 53: 01 (uma) máquina de costura industrial REECE, nº 52-393 M2, funcionando e em bom estado. AVALIAÇÃO: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). O referido bem se encontra na Av. Itaóca, nº 1.793 - Inhaúma/RJ, depositado em mãos da Sra. Sarah Bueno, OAB/RJ 37.073; RPS 01385-2006-039-01-00-0 movida por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (Adv.: Zuleika Furtado Martins - OAB/RJ 68.974) em face de ANA MARIA DA SILVA PERAN - VINHO NOVO CONTABILIDADE (Adv.: Wilson Vieira Franco - OAB/RJ 59.711). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 43/44: 09 (nove) cadeiras de escritório, estruturas metálicas, revestidas de tecido preto, todas fixas, em bom estado, avaliadas em R$ 640,00; 01 (um) aparelho de fax marca Panasonic, cor cinza, modelo 435-7329, em funcionamento, regular estão, avaliado em R$ 300,00; 05 (cinco) prateleira metálicas desmontáveis, em bom estado, avaliadas em R$ 480,00; 01 (um) jogo de estofados composto de um sofá de três lugares e duas poltronas, de madeira maciça com entalhes, revestido em tecido floral vermelho, em bom estado, avaliado em R$ 1.600,00; 03 (três) mesas de escritório marca Ferroplast, cor cinza, duas gavetas, medindo aproximadamente 1,40x0,90cm, em bom estado, avaliadas em R$ 750,00; 02 (duas) mesas de escritório modelo secretária, medindo aproximadamente 1,20x0,90cm, marca Ferroplast, em bom estado, avaliadas em R$ 350,00; 01 (um) bebedouro elétrico, garrafão, cor branca, marca Britânia, em bom estado, avaliado em R$ 350,00; 01 (um) arquivo metálico modelo fichário, com setes gavetas, co verde, em bom estado, avaliado em R$ 180,00; 01 (um) refrigerador modelo frigobar, em mal estado, cor marrom, em funcionamento, avaliado em R$ 200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais). Os referidos bens se encontram na rua Senhor dos Passos, nº 105, 5º andar - Centro/RJ, depositado em mãos do sr. Neliton Nunes Peran, CI-IFP nº 04742869-3; CPEX 01349-2006-039-01-00-6, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, extraída da RT 01917-2001-004-15-00-0, movida por SILVIA HELENA SAPONI TORRO (Manoel Gonçalves dos Santos - OAB/SP 53.458) em face de GAZETA MERCANTIL S/A; LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY; POLI PARTICIPAÇÕES S/A; PAULO ROBERTO FERREIRA LEVY; HERBERT VICTOR LEVY; ROBERTO DE SOUZA AYRES; EDITORA JB S/A; JB COMERCIAL S/A; DOCAS INVESTIMENTOS S.A. E CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA - CBM S.A. (Adv.: Bruno Balassiano Nigri - OAB/RJ 95.198). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 721 e 723: 01 (um) veículo marca Fiat, modelo Pálio Fire, na cor branca, emplacado em Brasília/DF, à gasolina, com cinco portas, placa JGI 5896, chassi nº 9BD17146742471457, renavam nº 830483195, avaliado em R$ 18.000,00; 01 (um) notebook sem marca, plataforma e configurações definidas processador Celeron, HD de 4GB, avaliado em R$ 2.000,00; 01 (um) aparelho de fax marca Panasonic KYFP 153 BR, sem nº de série aparente, avaliado em R$ 250,00; 20 (vinte) aparelhos de telefone, sendo dez da marca Intel modelo TC 100 e dez modelo TO 500CL, com chave GL, os dez primeiros avaliados em R$ 12,00 cada um, e os outros em R$ 15,00, cada um, totalizando R$ 270,00; 01 (um) ar condicionado tipo split piso/teto, da marca York, na cor branca, com 60.000 btus, modelo HX C60A26L, em estado de novo, avaliado em R$ 6.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 26.520,00 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais). Os referidos bens se encontram na Av. Paulo de Frontin, nº 596 - Rio Comprido/RJ, depositado em mãos da sr. Carlos Conde Cid, CI-IFP nº 3004623. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 762584"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01559-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Malaquias Xavier [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coelho de Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03014-2008-040-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Benedicto Octaviano Balbino [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nEgdo: Mauricio de Mello [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Mauricio de Mello\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-040-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Xavier Borges [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Bigo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Batil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batil Industria e Comercio Ltda., Aut Wanderley da Silva Bigo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Franca de Albuquerque [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)]\r\n\r\nRéu: Workmate Serviços Gerais Ltda (sucessora de Midget Serviços Gerais Ltda) [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB SA Crédito Financiamento e Investimento, Aut Sergio Franca de Albuquerque, Réu Workmate Serviços Gerais Ltda (sucessora de Midget Serviços Gerais Ltda)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Mattos Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Mattos Alves\r\n\r\nTer ciencia de fl. 513 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soniamaria Farias Gallo [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soniamaria Farias Gallo\r\n\r\nTer ciencia da devolução de fl. 30 .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Jesus Alves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Jesus Alves \r\n\r\nFica intimado o autor para que cumpra escorreitamente a determinação da última assentada .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia das manifestações de fls. 469/493. Prazo sucessivo de cinco dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo exequente .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTENOR FERREIRA DE MELLO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EDMILSON ANTENOR FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 68.425,95 ou 5.674.513,43 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 59.517,82 ou 4.372.154,18 TRs pro rata (verbas deferidas mais R$ 8.908,13 de FGTS) e à Fazenda Nacional o valor de R$ 15.704,46 ou 1.302.359,25 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. 256 ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Rodrigues de Andrade Junior [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: SA (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gti S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S/A., Réu Gti S/A., Aut Ilson Rodrigues de Andrade Junior, Réu SA (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 894/899. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva da Veiga [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Real Brasil [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Réu: Propem Protecao Patrimonial e Empresarial Ltda. ME [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Propem Protecao Patrimonial e Empresarial Ltda. ME, Réu Transporte e Turismo Real Brasil\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fl 56, para os fins do art. 884 da CLT, bem como para comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santos de Souza [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Mayte Tavares Sigwalt (OAB: RJ 119087 - E)], Réu: Comercial Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00304-1997-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da diferença devida em 48 horas, equivalente a 140.531,06 TRs; conforme determinado a fl.342 .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teodomiro da Costa Martins [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Bogoricin Imóveis Ltda., Aut Teodomiro da Costa Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milany Cristina Esperança Macedo Costa [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Milany Cristina Esperança Macedo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Araújo [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 12/05/2009 as 8:30 horas na 40 a Vara do Trabalho . .\r\n\r\nProcesso: 00080-1996-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE FREITAS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS DO ERJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido pelo alvará n 75/2009. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Texeira de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. de Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Texeira de Oliveira, Réu Sul America Cia. de Seguro Saude S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 209.364,31 ou 17.607.088,94 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 159.000,89 ou 13.371.633,46 TRs pro rata (verbas deferidas mais R$ 20.599,67 de FGTS) e à Fazenda Nacional o valor de R$ 50.363,42 ou 4.235.455,48 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira da Costa [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teixeira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Macedo dos Anjos do Carmo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Macedo dos Anjos do Carmo \r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Machado Junior [Adv. Albenise Santos da Silva (OAB: RJ 137268 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Machado Teixeira Vanderpaty s Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Machado Junior \r\n\r\nInformar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves Teixeira Filho [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Alves Teixeira Filho\r\n\r\nInformar o endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos ampos Pereira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Layser Service Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos ampos Pereira\r\n\r\nInformar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CHIAVAZZOLI [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jeane Costa Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Jeane Costa Albuquerque\r\n\r\nVir com o deposito dos honorários periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NUNES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO PERNET NAIR VENTURA ADV ASSOCIADOS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFFONSO PERNET NAIR VENTURA ADV ASSOCIADOS, Aut JOAO NUNES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 101.693,98 ou 8.433.406,56 TRs pro rata, sendo devido o valor ao Rte de R$ 71.230,05 ou 5.907.055,37 TRs pro rata mais o valor do FGTS de R$ 3.632,59 ou 631.753,45 TRs pro rata a ser depositado em conta vinculada a à Fazenda Nacional o valor de R$ 22.845,95 ou 1.894.597,74 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Muniz Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial SC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Muniz Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos mandados de citação, ambos com certidôes negativas .\r\n\r\nId: 762580"
                            ],
                            "762579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Delegado de Campos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Delegado de Campos, Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício José Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício José Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês de Souza Fraga [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês de Souza Fraga, Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevino Rodrigues da Silva Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecânica S.A. [Adv. Helio Fancio (OAB: SP 43997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecânica S.A., Aut Valdevino Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\nApresentar os quesitos consoante fl 157,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Guzzon [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2001-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERNANDES CATETE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITISH AIRWAYS [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIA FERNANDES CATETE\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos devendo informar se já cumprida a decisão. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Belo Soares [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro Barbosa [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Makore Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makore Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação da diferença devida a título de contribuição previdenciaria, no prazo adicional de cinco dias, pena de execução,conforme despacho de fls 36. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Simoes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Freitas Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Simoes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-040-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexsandro Avelino Perpetuo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Exdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias , com permeio de cinco, sob pena de preclusão, iniciando-se pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlene de Araujo Teles \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangú Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON FRANCISCO DE PONTES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nVista ao reclamante por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ferreira Batista da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Empreendimentos Recursos Humanos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Ferreira Batista da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fl 166, devendo a mesma comprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza da Silva [Adv. Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadal Calçados e Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gadal Calçados e Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario e fiscal, além do pagamento das custas processuais, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN FERREIRA PACHECO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN FERREIRA PACHECO\r\n\r\nTer vista ao exequente da petição de fl 322/326, para manifestação, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Evaristo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rodolpho de Paoli \r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NEVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ NEVES\r\n\r\nTer ciencia do imposto de renda devido, 5 dias,valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-040-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DE BOCA CHEIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados da receita federal,em 5 dias,conforme despacho de fls 165. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Neto da Conçeição [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Neto da Conçeição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDICEA MARIA SANTANA DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: PARADISE HOUSE FESTAS [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDICEA MARIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fl.134, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Express Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Record\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Moura Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Teixeira [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Aut Rafael da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2001-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA-A/C [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA-A/C, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida, consoante planilha de fl 118/119, 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE LORENZI KAMBARA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Réu SPORTECH CONSULT EM CIENCIAS DO ESPORTE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cambron Pereira Santos [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cambron Pereira Santos, Réu DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS LUIZA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nComprovação do recolhimento previdenciario, 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Freitas Pugliesi [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Freitas Pugliesi, Réu Telelistas Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 762579"
                            ],
                            "762578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lacerda de Oliveira\r\n\r\nRéu: Digitalmaster Rio Antenas Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Digitalmaster Rio Antenas Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão homologação no valor de 12.126,86 equivalente a 1.021.315,82 TR para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762578"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00459-2004-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE ARGOLO DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES LEITE, Aut PEDRO JOSE ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 155/156 - extinto com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Corrêa Simões [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A Viação Aérea Rio-Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu GTI S.A., Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Aut Ricardo Corrêa Simões , Réu S. A Viação Aérea Rio-Grandense -em recuperação judicial, Réu Variglog logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S. A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 610/619. \r\n\r\nProcesso: 01052-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA MARIA TAVARES DE MORAES [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA, Réu: Flavia Andrea Goncalves de Almeida, Réu: Paulo Barbosa de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA MARIA TAVARES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 131/134. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Messias Nascimento Moura [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Messias Nascimento Moura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Meireles [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Meireles, Réu Let Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 422/428 - procedente em parte. Custas de R$ 330,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Francisco dos Santos [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Francisco dos Santos \r\n\r\nA parte autora para que emendar corretamente de acordo com a determinação da ata de fls 25, agora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Estevao de Oliveira Barros [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Maternidade Escola UFRJ, Réu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais -COOLSADE [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Estevao de Oliveira Barros, Réu Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais -COOLSADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 185/186 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00417-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nInicialmente, venha a requerente Rita de Cássia Silva com a certidão de habilitação perante a Previdência Social, na forma da lei 6858/80, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá trazer aos autos cópia da certidão de nascimento do filho menor, conforme consta da certidão de óbito que acompanha a petição de fls 391/395. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Jesus Lima [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda., Réu: Pedro Francisco Miranda da Costa, Réu: Sandra Miranda da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina de Jesus Lima\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01035-1992-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ANASTACIO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ANASTACIO, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES ABREU [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: ANESPP ASSOCIACAO NAC EMPR SERV PUBL PRIVADOS [Adv. Sergio Barros Pereira (OAB: RJ 76976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES ABREU\r\n\r\nDeverá a exequente apontar o valor de seu crédito devidamente atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00750-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON SANTOS NEVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROCHA LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON SANTOS NEVES\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00581-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MAURICIO VITAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MAURICIO VITAL\r\n\r\nVista à parte autora de fls 213/218, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Nunes [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Cardoso de Oliveira, Réu: Cristatec 7 Comercio de Vidros e Molduras Ltda., Réu: Teresinha Cardoso de Oliviera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Nunes\r\n\r\nO exequente para se manifestar sobre as certidões dos oficiais de justiça, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Eltz da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Unic Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unic Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alouisio Pereira Fernandes [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alouisio Pereira Fernandes\r\n\r\nVista à parte autora de fls 678/769, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MARIA GONCALVES [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MARIA GONCALVES, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Fernandes Barreto [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Fernandes Barreto\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Maria Augusto Barbosa [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Idalia Villaca Novaes [Adv. Marilene Seixas Viana (OAB: RJ 79739 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idalia Villaca Novaes\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Nunes Correa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Nunes Correa\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Valdete Lima de Carvalho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Delamare [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Delamare\r\n\r\nComprove a reclamada, em 05 dias, que a conta encontra-se bloqueada por ordem deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aglair Terezinha Sousa de Carvalho [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aglair Terezinha Sousa de Carvalho\r\n\r\nA parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fls 190. \r\n\r\nId: 762178"
                            ],
                            "762177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-044-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Jesus Lima\r\n\r\nRéu: Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda., Pedro Francisco Miranda da Costa, Sandra Miranda da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda., Pedro Francisco Miranda da Costa, Sandra Miranda da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762177"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759035": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2002-048-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOEDSON TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: WANDERLEI FRANCISCO CHAGAS, WALTER ALEXANDRE MAIA, ZANON INDUSTRIA COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WALTER ALEXANDRE MAIA, WANDERLEI FRANCISCO CHAGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759035"
                            ],
                            "759036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01048-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO NEVES DE SOUZA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Wirton Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 53422 - D)], Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls.366. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Daniele Pereira [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Daniele Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59, que deferiu o prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1999-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO ANTONIO MARINHO [Adv. Augusto Cesar Ribeiro Barros (OAB: RJ 94925 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO ANTONIO MARINHO\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fls.578. \r\n\r\nProcesso: 01578-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DIAS DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARI SANTOS NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls.467, conforme determinação de fls.473. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DA SILVA RAMOS [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: PRED LAR REFORMA E CONSTRUCOES EM GERAL [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DA SILVA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Fonseca Santos [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Fonseca Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Giovanoni Lopes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Giovanoni Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 854. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Giovanoni Lopes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 845. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Silva [Adv. Jefferson Pinto Guimarães (OAB: RJ 133238 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Soares Duarte [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Sfasciacar Express Comércio e Serviços de Veículos Ltda. [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sfasciacar Express Comércio e Serviços de Veículos Ltda. \r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo às custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 455. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves da Costa\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda do meio de prova. \r\n\r\nProcesso: 00823-2002-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PARAGUACU PEREIRA VAZ DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: BUSINESS EXPRESS LTDA, Réu: Laudiceia Carneiro Fagundes, Réu: Lauredson Carneiro Fagundes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PARAGUACU PEREIRA VAZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aristides Lima Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAtender determinação de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rosendo de Lima [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rosendo de Lima\r\n\r\nAtender determinação de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 02148-2000-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DA CONCEICAO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 759036"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00568-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DE ABREU [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantida Administradora de Imoveis Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantida Administradora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 306, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Dias de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Dias de Souza\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 63 \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA VIEIRA LOPES [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, no valor equivalente a 240.264,31 TRs, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00116-1999-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS LOPES DOS SANTOS [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA NACIONAL LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Coelho de Andrade [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Perteg Engenharia [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Perteg Engenharia, Aut Reinaldo Coelho de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, decisão de fls. 37, custas no valor de R$ 444,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Guimarães Dantas [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Guimarães Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls .\r\n\r\nProcesso: 00771-2000-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES DE ABREU [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOPES DE ABREU\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 397 \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira de Lima [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pereira de Lima\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 215 \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CIRO FRANCISCO PEREIRA, Aut ELZA HAMURI OMASA OKADA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida de fls 231/2, no valor equivalente a 119.864,88 TRs, devendo a Ré comprovar o deposito , no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do \r\n\r\nartigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lhullier de Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lhullier de Carvalho\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 362 \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Saeger [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Emergencias Medicas, Aut Viviane Saeger\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 4.605.604,19 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 352/3.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 3.278.787,44 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 5.743.523,02 TRs através de guia GPS e custas = R$ 543,98(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Santos Florencio da Silva [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cristian Ribeiro da Silva [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textel [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cristian Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 43/45, em 5 dias, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA .\r\n\r\nProcesso: 00500-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FELINTO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY DE SOUZA BARBOSA [Adv. Jose Mauro Barboza Dias (OAB: RJ 49675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FELINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARIANO DE FREITAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARIANO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS REIS BARRETO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS REIS BARRETO\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 142 \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tonildo dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbert Richers S.A., Aut Tonildo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls. 353/355. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Faria Martino [Adv. Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazén do Frango Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazén do Frango Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.612,79 equivalente a 382.535,26 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 3.326,86 equivalente a 275.894,04 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 100,00 e R$ 39,70, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Miranda [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Miranda, Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido requerimento de adjudicação dos bens pelo valor da avaliação, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Jesus [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TEODORO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TEODORO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de justiça de fls 179 verso e ofício de fls 180, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls 153/154, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Bezerra Dias Azevedo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Bezerra Dias Azevedo, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida de fls 140/4, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 5.310,79 equivalente a 440.419,80 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 140,00 e R$ 27,53, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01093-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINALDO ALVES PAIXAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consult e Serv Ltda(Suc de ADB Consult e Serv Ltda) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINALDO ALVES PAIXAO\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda Maria da Nogueira [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Maria da Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 762539"
                            ],
                            "762538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Levi de Souza\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Cpmplexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Cpmplexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762538"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01457-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo Fernandes Albernaz [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Jeronymo Fernandes Albernaz, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 837 que informa que a audiência para a oitiva da testemunha CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA foi adiada para o dia 06/05/2009 às 09:30 horas, referente a CPI 00405-2009-004-21-00-5 (4ª VT de Natal) e RT 01457-2007-050-01-00-7. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilon Marculino das Neves [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilon Marculino das Neves, Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 85/86, para fixar o quantum debeatur em R$ 131,20, equivalentes a 10.880,32 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 4,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana do Amaral [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida dentro do cartório. \r\n\r\nProcesso: 02177-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES FILHO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES FILHO\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02267-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ETSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE BRITO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES DE BRITO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 358, que determinou a anulação de todos os atos praticados a partir da fl. 318. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. (R$ 31.390,31) .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Goncalves Moreira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Goncalves Moreira\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO CESAR ALVES ROSA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CESAR ALVES ROSA, Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da cota previdenciária devida às fls. 180/181. ( R$ 1.501,27 ou 124.499,21 TRs) \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Shirlene Romualdo de Oliveira [Adv. Patricia Castro Neves dos Santos (OAB: RJ 149233 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertevê Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Shirlene Romualdo de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Norete Distribuidora de Alimentos Ltda. Me [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nCgto: Edvan Soares de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Norete Distribuidora de Alimentos Ltda. Me \r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Bilda de Castro Rezende [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre, Aut Karina Bilda de Castro Rezende\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 225/227, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Figueiredo de Oliveira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Réu: Empresa Barsileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Figueiredo de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani da Silva Nobre [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getúlio Vargas , Aut Ivani da Silva Nobre \r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Brito da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se pretende a oitiva da testemunha arrolada à fl. 141 por meio de carta precatória. Em caso afirmativo, no mesmo prazo deverá trazer as peças necessárias à sua formação. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente Casimiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vicente Casimiro\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Magalhães [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Emppresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Inacio da Silva Filho [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 2.474,51 ou 205.561,90 Trs) e fiscal (R$ 2.879,40 ou 239.196,33 Trs). .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COUTINHO SANTANA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO COUTINHO SANTANA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Braga [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfan Rio Mecanica e Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Braga\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira de Souza [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pereira Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanias Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Geraldo da Conceição [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel São Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Geraldo da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hozana Conceição de Oliveira [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre da Ribeira Ltda., Réu: GDK Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hozana Conceição de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenilton da Silva Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilton da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Usias de Sousa Feitosa [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Usias de Sousa Feitosa \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria de Assunção [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Enio Alves Correia [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: Elvira Maria Alves Correia [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria de Assunção\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vicentini [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: BM Fitness Serviços de Condicionamento Físico Ltda. - Corpore Sano Company \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Vicentini \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Araujo Barbosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Unimed Rio Cooperativa de Serviços Médicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Araujo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Dias Cordeiro [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Dias Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Paz Ferreira Gomes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Paz Ferreira Gomes \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO REIS DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLS EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa de Britto Lyra [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Engenharia Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa de Britto Lyra\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo, ciente de que eles permanecerão na secretaria, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Jairo Andrade do Nascimento [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerocoop [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerocoop\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Celestino Cabral [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Celestino Cabral \r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do despacho de fl. 40 (verso), devendo a parte indicar a jorna praticada nos sábados e domingos, bem como fundamentar a pretensão deduzida no item \"C\" da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Walter Ivan Arredondo\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Guilherme Miguel Gantus (OAB: SP 153970 - D)], Réu: Setal Lummus Engenharia e Construcoes S.A., Réu: Toyo Setal do Brasil Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A., Réu Toyo Setal do Brasil Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nInformar o salário (remuneração) utilizado como base para a aferição equivalente, nos termos do despacho de fl.198 (verso). \r\n\r\nProcesso: 02209-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil, e de que foi nomeada como perita a senhora Jugurtha Vilotte Neto, conforme despacho de fl. 1.053 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Aut Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 85 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MAZZOTTI BRANCO RICKEN [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MAZZOTTI BRANCO RICKEN\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01676-1999-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO PROVENCANO DA SILVA [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (EM LIQUIDACAO [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO PROVENCANO DA SILVA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (EM LIQUIDACAO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 50ª Vara do Trabalho no dia 20/05/09, às 14:00 horas para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. Em seguida, deverão ser apresentados os artigos de liquidação no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-1997-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON PEREIRA DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nEsclarecer o propósito da juntada dos documentos de fls. 251/287, no prazo de 05 dias, sob pena de desentranhamento dos mesmos. \r\n\r\nId: 760842"
                            ],
                            "760841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Araujo\r\n\r\nRéu: MARCONI DE ARRUDA, RICARDO LUIZ VIANNA , Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARCONI DE ARRUDA, RICARDO LUIZ VIANNA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 3.985,74, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Severo Candido\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122/126 que julgou procedente em parte a demanda. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nascimento Martins\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES (SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Rodrigues Martins, IRRF\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Hamilton da Conceição, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 85 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760841"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00439-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço atual de sua cliente, eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FONSECA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HUNTER ORBITAL RASTREAMENTO MONITORAMENTO LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-1993-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRINEU REGATTIERI [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOSE IRINEU REGATTIERI\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Barros da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 246, prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZOBERTO CARLOS BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZOBERTO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fls 340 verso, dando meios e modos concretos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MORAIS DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Rodrigues [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Silva de Melo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wanderson Silva de Melo \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, prazo de 08 dias com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Carlos da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 146, prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Santana Mendes [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: SB 2003 Colchoes Ltda. [Adv. Oscar Oliveira (OAB: RJ 92907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Santana Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls 100 \r\n\r\nProcesso: 00454-1993-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JUSTINO [Adv. Pedro Xavier Sobrinho (OAB: RJ 74654 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL DEDETIZADORA LTDA [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JUSTINO\r\n\r\n.Informar os endereços atualizados dos sócios Regina dos Reis Costa e Ronaldo Guimarães de Araújo, afim de que sejam notificados para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Tavares [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda., Aut Joelma de Souza Tavares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Coutinho de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\nVista às partes, prazo de 10 dias na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-051-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Edna da Silva Martins [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edna da Silva Martins\r\n\r\nRtirar as guias de TRCT e Seguro-desemprego e apresentar seus artigos de liquidação, na forma das instruções de fls 77, devendo também apresentar as cotas previdenciárias de AMBAS as partes, em planilha apartada \r\n\r\nProcesso: 01951-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULINO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos refeitos em atendimento à promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-051-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: WZT Transportes de Conveniencia Ltda. [Adv. Jose Carlos de Souza (OAB: SP 76433 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Moreira Ferreira [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriano Moreira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01150-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISO SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAISO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington José dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington José dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Valle Muller de Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Valle Muller de Campos\r\n\r\nAtentar-se ao alvará nº. 3479/2008 às fls. 936 \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Soares Gomes Rangel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas Mendes de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Sillas Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Baptista do Fundo [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Baptista do Fundo\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria de fls. 315. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Elias do Nascimento Silva [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Supply Marine Servicos Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supply Marine Servicos Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA GONCALVES DUSILEK [Adv. Elizete Costa (OAB: RJ 33383 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PIERRE E SOBRINHO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA GONCALVES DUSILEK, Aut HELOISA HELENA GONCALVES DUSILEK\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que os sócios não integram a lide, devendo diligenciar para a obtenção de seus endereços. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Caetano Thomaz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Souto [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Henrique Souto\r\n\r\nTomar ciência da devolução Carta Precatória às fls. 211 e manifestar-se em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RANGEL DE AZEVEDO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 170-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00375-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA SOUZA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA SOUZA, Aut ALBERTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAtentar ao fato de que os sócios informados às fls. 302 não integram o polo passivo da relação processual. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Teixeira do Espirito Santo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Teixeira do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odirleide Nascimento Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Odirleide Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a estimativa dos honorários periciais às fls. 199. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Sobrinho de Souza [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Luiz Projetos e Instalacoes de Material Eletrico S/C Ltda. ME [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Sobrinho de Souza\r\n\r\nDiligenciar para a obtenção do endereço do sócio informado às fls. 71, eis que não integra o polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Nassif de Menezes [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 237. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cruz Badin [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: JHP Garcia Cartuchos Industria e Comercio ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cruz Badin \r\n\r\nVir com os valores referentes às cotas previdenciárias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sítna Vianna da Silva [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Federal de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sítna Vianna da Silva \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Clei Oliveira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Clei Oliveira dos Santos\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. de fls. 137. \r\n\r\nQuebra Processo: 00643-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nílton Cézar Queiroz de Albuquerque [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nRéu: Europasso Calçados Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nílton Cézar Queiroz de Albuquerque \r\n\r\nInformar o endereço correto do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Paulo Santana Barreto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servisos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servisos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias permeado por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes Figueiredo [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 552. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Luara Portela Pimentel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Luara Portela Pimentel\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 95 devido ao despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Martins [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Monza Ltda. - ME [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Saisse dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo, devendo apresentar quesitos conforme determinado às fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR BOGDANOFF [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Andrade Pereira [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servico e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Andrade Pereira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hayrton Vianna de Andrade [Adv. Vera Lucia Martins Silva Andrade (OAB: RJ 67194 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG Industria Brasileira de Gases Ltda. [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hayrton Vianna de Andrade, Réu IBG Industria Brasileira de Gases Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo devendo a reclamada informar o valor a ser retido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disraeli Tavares Sampaio [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Disraeli Tavares Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Silva, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao opostos pela reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEZIO MORENO PORTELA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RUI RIBEIRO GOMES E SOUZA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)], Réu: GOMES E SOUZA ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Medina Junior (OAB: RJ 88203 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANEZIO MORENO PORTELA, Aut ANEZIO MORENO PORTELA, Réu GOMES E SOUZA ENGENHARIA LTDA, Réu RUI RIBEIRO GOMES E SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo devendo a reclamada informar o valor a ser retido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cerqueira da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01127-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CUNHA DE ASSIS [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Locca Eventos Promocionais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CUNHA DE ASSIS\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido os pedidos de fls. 187/188 devido ao despacho de fls. 185-verso. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Charles Farias dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruan Charles Farias dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 51, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00911-1996-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ENOC ZINI TAMBASCO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: FOBRAL FORNECEDORA BRAS REF INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ENOC ZINI TAMBASCO\r\n\r\nVir com o nome dos herdeiros do sócio falecido. Despacho de fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Sergio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial, Aut Jorge de Souza Sergio\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais às fls. 129. Prazo de 10 (dez) dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza dos Santos [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 00878-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE FIALHO DI IULIO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE FIALHO DI IULIO\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 187/191 e 197/199. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ovidio Pereira [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Francesco Ceraldi [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ovidio Pereira\r\n\r\nApresentar o seu número de inscrição junto a Previdência Social, a fim de que o reclamado possa proceder ao recolhimneto da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA GOMES [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut FRANCISCO BARBOSA GOMES\r\n\r\nJuntar cópia da sentença ou acórdão e da certidão de trânsito em julgado e informar outras provas que pretendem produzir. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeado por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eva da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Test Lab Servicos Diagnosticos Ltda. [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Test Lab Servicos Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nDepositar a multa incidente sobre a 3ª parcela em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dutra de Carvalho [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: J.macedo S/a \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dutra de Carvalho \r\n\r\nAssinar a peça inicial. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Goncalves da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogef Engenharia Comercio e Empreendimento Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogef Engenharia Comercio e Empreendimento Ltda., Réu Jauru Construcao Civil Ltda., Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social das partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias permeado por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 328/336. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Bruno [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbagno Comercial Ltda. [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Bruno\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 328 em decorrência do despacho de fls. 312. \r\n\r\nId: 762096"
                            ],
                            "762643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01034-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Soares [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Soares, Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00 pela 1ª reclamada, isento o 2º réu, nos termos do art 1º do DL 779/99. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva, Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Schlussel [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Ricardo Schlussel\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lacet da Nobrega [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Versão Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lacet da Nobrega, Réu Versão Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Seixas Sant Ana [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP , Aut Luiz Henrique Seixas Sant Ana\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Oliveira Cesário [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ, Aut Samuel de Oliveira Cesário \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Henrique Mineiro Lima [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: JMH 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Henrique Mineiro Lima, Réu JMH 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré em obrigação de pagar, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, saldo salarial, horas extras e reflexos e IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. pela reclamada. Custas de 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00 pela reconvinte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Gomes de Mattos [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles, Aut Rosemary Gomes de Mattos, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00 pelos réus. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio de Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Eletrônica Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio de Lima , Réu Potencial Eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimmy Dalton Jones de Souza Cerqueira [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância , Aut Jimmy Dalton Jones de Souza Cerqueira \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walisson Jean Alves Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Walisson Jean Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 330,00, calculadas sobre R$ 16.500,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlete Roza Brandao [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prev.e Assistencia a Saude [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Adventista Este Brasileira de Prev.e Assistencia a Saude, Aut Sirlete Roza Brandao\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY ORLANDO FERREIRA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut GUARACY ORLANDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Henrique da Silva [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Henrique da Silva, Réu Moldcril Industrial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 15,74, calculadas sobre R$ 787,06 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 762643"
                            ],
                            "762097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz Miguel\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762097"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Réu: Academia Brasileira de Ciencias [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Ciencias, Aut Antonio Freire Neto, Réu Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Diego Rafael da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigues Almada de Angelis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonotel Administracao de Hoteis Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonotel Administracao de Hoteis Ltda., Aut Diego Rodrigues Almada de Angelis\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00848-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA CARVALHAL [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Joao Candido Portinari, Réu: Maria Victoria Portinari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA CARVALHAL, Réu OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos embargos à arrematação: Improcedentes. (Prazo de 08 dias).\" .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Castro Ferreira Coelho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Castro Ferreira Coelho, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02046-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA MARQUES DE OLIVEIRA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 762957"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00107-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO BARBOSA DIAS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO BARBOSA DIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Domingos Nunes [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodry Servicos Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Domingos Nunes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao nos termos do acórdão de fl.187. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01830-1994-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MACEDO MONSORES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MACEDO MONSORES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao - fl.458. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Leo Dias Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leo Dias Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Weslei Gama dos Santos [Adv. Valeria de Oliveira (OAB: RJ 107771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conserv. e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Almir Rosa Borret, Réu: Sonia do Espirito Santo Borret\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslei Gama dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho Cavalcanti [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Carvalho Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucila Perazio Novaes [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Fagundes Bacelar [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeta Byte Serviços Gr[áficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Fagundes Bacelar\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Souza da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas DR Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Souza da Silva, Réu Hospital de Clínicas DR Aloan Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MENDES [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MENDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01725-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA COSTA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Carvalho, Réu: PANIFICACAO SIQUEIRA CAMPOS LTDA [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nVir com documentos hábeis a comprovar a sucessão alegada às fls.116/ 117.\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Guilherme Ribeiro [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Maritimo Turismo S.A. - TRANSTUR, Réu: Hamilton Amarante Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guilherme Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pereira da Conceicao [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Um Ponto Fotolito Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Pereira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica - fl.65 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Rodrigues de Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatui Pinturas Lanternagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nInformar se ainda existe algum crédito a ser pago do acordo firmado, para fins de encerramento do processo e remessa ao arquivo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2000-054-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes de Andrade sucessora causa mortis de José Roberto de Andrade [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00114-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES SANTANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NUNES SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 138 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Guilherme de Vargas [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entregas de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Helio Salustiano de Souza Neto, Réu: Norma Farelli de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Guilherme de Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 101/102 e indicar, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Coelho do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moura [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Seg e Transp de Vlrs Ltda(em recupercao judicial), Réu: Securitas Seguridad Holding, Réu: Secab Brasil Participações Ltda , Réu: Securitas AB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica - fl.221 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02256-1996-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN WESLEY SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MANUEL CARLOS CALDEIRA BERNARDO, Aut: HELOISA HELENA SANTIAGO GIL PINTO, Aut: RENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, Aut: SERGIO HENRIQUE NEGRI, Aut: ERICO HENRIQUE GUIMARAES, Aut: CARLOS FERREIRA, Aut: JOAO COSTA LIMA FILHO, Aut: RAIMUNDO FERNANDO ARAUJO, Aut: SEGUNDO EMILIO VILLAVERDE LESTAYO, Aut: WAGNER PIRES MELLO ALVES\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Patricio Neves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo para manifestar-se conforme ata de fl.211 .\r\n\r\nId: 758706"
                            ],
                            "758705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Manuel Afonso da Ponte, INSS\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Power Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 16.188.654,75 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00756-2000-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE COUTINHO RIZZO\r\n\r\nRéu: Andre Figueiredo Gomes de Oliveira, Eunice Figueiredo Gomes de Oliveira, Jair de Souza Coutinho, DEGRAU ESCOLA MONTESORIANA LTDA, INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON, Maria de Fátima Vaz Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica m AMILTON SOARES, ENYR ALVES COUTINHO, HUGO PIMENTEL FINTELMAN, JOÃO DE SOUZA COUTINHO, MARIA DE FÁTIMA VAZ FEITOSA, PEDRO GOMES DE OLIVIERA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 940.106,64 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758705"
                            ],
                            "758703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio das Chagas Rehem\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Transbier Ltda, ZBM Beer Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transbier Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos \r\n\r\nHoras extras, adicional noturno e intervalo para repouso e alimentação\r\n\r\nR$ 83.493,60\r\n\r\nAviso Prévio acrescido das horas extras\r\n\r\nR$ 6.198,90\r\n\r\n13º referente ao ano de 2003, acrescido das horas extras\r\n\r\nR$ 6.198,90\r\n\r\nFérias em dobro ref. Ao período aquisitivo de 2002 a 2003, acrescido das horas extras\r\n\r\nR$ 12.397,80\r\n\r\nFérias simples \r\n\r\nR$ 6.198,90\r\n\r\nFérias proporcionais indeniz. referente ao ano de 2004\r\n\r\nR$ 516,57\r\n\r\n1/3 constitucional em dobro, \r\n\r\nR$ 4.132,60\r\n\r\n1/3 constitucional na forma simples, referente ao período aquisitivo de 2003 a 2004\r\n\r\nR$ 2.066,30\r\n\r\n1/3 constitucional proporcional, referente ao ano de 2004/2004 (½ avos)\r\n\r\nR$ 172,19\r\n\r\nEntrega das guias AM\r\n\r\nR$ 12.397,80\r\n\r\nEntrega das guias de seguro desemprego\r\n\r\nMulta de 40% FGTS\r\n\r\nR$ 4.959,12\r\n\r\nMulta art. 477, parágrafo 8º da CLT\r\n\r\nR$ 6.198,90\r\n\r\nGratuidade de Justiça\r\n\r\nReconhecimento do vínculo empregatício\r\n\r\nAnotação da CTPS na função de supervisor de segurança\r\n\r\nPagamento do repouso semanal remunerado\r\n\r\nR$ 29.664,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758703"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rocha Antunes da Costa [Adv. Renata Marquez Barbosa Caruso (OAB: RJ 131993 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rocha Antunes da Costa , Réu Nestle Brasil Ltda., Réu TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 98/100.\" PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 10 DIAS\". .\r\n\r\nProcesso: 01443-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIOS OFIC DIST JORNAIS REVISTAS INFOR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Torres Pissarra [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Torres Pissarra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.58. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castro da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DUARTE/DANIELA BARROS DUARTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.59. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Fidelis Tobias [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Fidelis Tobias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.29. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01103-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.523. \r\n\r\nProcesso: 02151-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA MAIA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA MAIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.131. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Braga [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center da Barra - Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra - Barra Shopping, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO NOBREGA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS DUCUMETNOS DE FLS.145/146. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Figueiredo Penha [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Figueiredo Penha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pedro Bezerra [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pedro Bezerra \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução do Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Souza de Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Souza de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução do Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Tijuca Farmácia Ltda. [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Tijuca Farmácia Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Nordeste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva Rodrigues, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Nordeste\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo de Souza Costa [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A - TRANSTUR, Aut Lourivaldo de Souza Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Benicio Moreno [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Green Matrix SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Matrix SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Roseane Benicio Moreno\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01994-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE MORAIS DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: M GOMES DA ROSA TRANSPORTES [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.47/48. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAMAR FARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Veplan Previdencia Corretora de Seguros de Vida Saude e Capitaliz [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVAMAR FARIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.248. \r\n\r\nProcesso: 00044-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AGEU DE ARAUJO [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO AGEU DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.222. \r\n\r\nProcesso: 00232-2001-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FRANCISCO LELLES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM CENTRO AUTOMOTIVO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FRANCISCO LELLES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.92. \r\n\r\nProcesso: 01620-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA SA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.256. \r\n\r\nProcesso: 00833-1995-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIBE SARAI BARROS NASCIMENTO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAEREO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIBE SARAI BARROS NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.211/212.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-057-01-00-6 - Exibic\r\n\r\nSpte: Luiz Antonio Benjamin da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nSpdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Traballho Portuario nos Portos Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Luiz Antonio Benjamin da Silva\r\n\r\nTRAGA O RTE, AOS AUTOS, EM 48 HORAS, CÓPIA LEGÍVEL DA EMENDA DE FLS.53, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tomaz da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Marques da Silva [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Marques da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00379-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Nunes Barros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Nunes Barros\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 117/119.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Azevedo Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.227. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: YATOSI MASUDA [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YATOSI MASUDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 99/101.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Nunes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Miroeli Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nunes da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução do Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANA DA SILVA PACHECO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.38/39. \r\n\r\nProcesso: 00350-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTINO RIBEIRO BOMFIM [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTINO RIBEIRO BOMFIM\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.137. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Batista Carreira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Saturnino [Adv. Ricardo Luiz Burgos Rocha (OAB: RJ 115636 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Olivia Marques Seixas [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Goncalves\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.223.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LOPES SA [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GUILHERME DE ASSIS CARVALHO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTAINERS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTAINERS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nId: 760825"
                            ],
                            "760843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-057-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Catia Fidelis Tobias\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda., MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS, REGIS SANTOS DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda., MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS, REGIS SANTOS DE ANDRADE JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.12/13: \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS...\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760843"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762536": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762536"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO VENANCIO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO DE CASTRO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: JULIO CESAR DA SILAVA PEREIRA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO INF ARTEF MET COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILAVA PEREIRA, Aut MARCO AURELIO VENANCIO, Aut MARCOS ANTONIO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Morais [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Flat Service Hotel, Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Morais\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fernandes da Silveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Prie Reformas e Construcoes Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fernandes da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 02251-1996-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO DOS SANTOS, Aut: EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Aut: PEDRO AMERICO CHAVES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)], Aut: VITOR JOSE SPEZIA, Aut: SERGIO RICARDO COELHO, Aut: FERNANDO SEMOLA, Aut: PAULO CESAR LOUREIRO DA SILVA, Aut: SERGIO DOS SANTOS, Aut: JAIRO SIQUEIRA DA SILVA, Aut: ANTONIO CLEBER FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AMERICO CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 763843"
                            ],
                            "763646": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/05/2009\r\n\r\n01692-2005-064-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adailson Faustino Ramos\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.979,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763646"
                            ],
                            "763588": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Ltda., MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Connection - Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.MÁRCIA CRISTINA MIRANDA DE FREITAS, brasileira, separa judicialmente, operadora de telemarketing, portadora da carteira de identidade no. 05905894-1 IFP, carteira profissional no. 08251 série 124 RJ, CPF no. 661.287.657-34, PIS no. 12080258771, nascida em 10.06.1961, filha de Mário Ferreira de Freitas e Ivette Miranda de Freitas, residente e domiciliada na Estrada do Biguá, no. 286 casa 7, Alto da Boavista, Rio de Janeiro, CEP 20531-680, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra TELCO DO BRASIL LTDA., com endereço na Rua Carlos Machado, 230, Barra Tijuca, Rio de Janeiro e CONNECTION COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA. e MCA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA., que se encontram EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, mediante suas razões fáticas e legais conforme inicial às fls. 02 a 05 dos autos. Isto posto reclama a autora, nos termos da fundamentação supra, com juros e correção monetária, o seguinte: a- reconhecimetno da relação de emprego - período de 01.10.2004 a 05.01.2008 (com a projeção aviso prévio), com a anotação na CTPS; b- adicional noturno, de todo o período; c- férias vencidas + 1/3: 2004/2005(em dobro); 2005/2006 (em dobro); 2006/2007 (simples); d- 13º. Salários: 2004 - (03/12); 2005 (12/12); 2006 (12/12); 2007 (12/12); e- aviso prévio (art. 7º. XXI da CF e 487, § 1º. Da CLT); f- férias prop. + 1/3 = 3/12; g- FGTS sobre aviso prévio, adicional noturno (item b) e 13º. Salários (item c); h- entrega das guias do FGTS, código 01, ou indenização equivalente em espécie em não satisfeitas as referidas obrigações (lei 8036/90, decreto no. 99684 e art. 7º., III da CEF); i- pagamento da multa indenizatória de 40% (quarenta por cento), sobre o montante apurado do FGTS, art. 10º., inciso I, do DCT/CF/88 c/c art. 18, § 1º. Da Lei 8036/90; j- multa deferida pelo inadimplemento das verbas rescisórias, artigo 477, § 8º. Da CLT; k- multa do art. 467 da CLT, senão pagas em audiência; l- expedição de ofícios aos órgãos competentes, para as providências cabíveis à espécie. Requer seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça em consonância com a lei 1060/50. Ex positis, requer a procedência da presente ação, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas acima elencadas e demais cominações legais. Requer a notificação da reclamada para vir responder aos termos da presente ação, sob as penas da lei. Dá-se à causa o vlaor de R$ 19.000,00. Protesta por todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoa do representante legal da reclamada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Pereira Brito\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Coplasa Engenharia S.A. , João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.FLORISVALDO PEREIRA BRITO, brasileiro, solteiro, carpinteiro, portador da CTPS no. 10098174 série 001 - 0 RJ, carteira de identidade no. 08819560-07, expedida pelo SSP-BA em 09.05.2005, inscrito no CPF sob o no. 034.107.075-06, PIS no. 12839932042, data de nascimento: 08.06.1956, filiação Vera Lúcia Pereira dos Santos, domiciliado na Rua Belarmino, 358, Vila Militar, Rio de Janeiro, RJ, cep 21745-110, vem respeitosamente propor RECLAMAÇÃO em face da EMPLAN REVESTIMENTO LTDA. E aos cuidados dos sócios JOSÉ LINO PINHEIRO e ANTÔNIO VIEIRA DO NASCIMENTO, que se encontram em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e COPLASA ENGENHARIA S.A (2ª. RDA), e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (3ª. RDA), estabelecidas na Praia de Botafogo, 228 - 18 andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22290-040, pelo motivos e razões de fato e de direito, enumerados na inicial às fls. 03 a 07 dos autos. XIX - Nesta ordem de idéias, pleiteia: 1- declaração que a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada teve início e fim em 24.10.2005 e 15.10.2006, respectivamente; 2- retificação na CTPS do reclamante pela primeira reclamada, quanto a data de admissão e dispensa para constas: 24.10.2005 e 15.10.2006; 3- declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª. e 3ª. Reclamadas, nas relações de emprego mantida entre o autor e a primeira reclamada. Devendo a primeira reclamada ser compelida e a 2ª. e 3ª . reclamadas subsidiariamente ao pagamento da verbas a seguir enumeradas, observando o requerido no item XIII da causa de pedir; 4- salário retido de 15 dias do mês de outubro - 06, na forma do art. 467 da CLT; 5- aviso prévio; 6- 2/12 do 13º. Salário - 05, referentes ao período sem anotação; 7- 11/12 do 13º. Salário - 06; 8- férias integrais 05/06 acrescidas do adicional de 1/3, sendo que 8/12 referem-se ao período sem CTPS anotada. 9- 1/12 das férias 06/07 acrescidas do adicional de 1/3; 10- todos os valores que deveriam ter sido depositados na conta vinculada do autor, correspondente a 8% da sua remuneração, inclusive o período sem CTPS anotada. 11- multa compensatória de 40% (lei 8036/90); 12- multa que trata o art. 477 da CLT; 13- pagamento do valor equivalente ao vale transporte, do período de janeiro - 06 até outubro - 06; 14-pagamento do valor equivalente ao café da manhã; 15- pagamento do valor equivalente ao ticket refeição; 16- indenização substitutiva alusiva ao seguro desemprego; 17- horas extras do período de outubro - 05 até dezembro - 05, observando os adicionais constantes das normas coletivas em anexo; 18- diferenças dos repousos, pelos reflexos das horas extras; 19- aplicação do disposto no art. 467 da CLT, nas verbas pertinentes. CONTINUA\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Pereira Brito\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Coplasa Engenharia S.A. , João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) 18- diferenças dos repousos, pelos reflexos das horas extras; 19- aplicação do disposto no art. 467 da CLT, nas verbas pertinentes. Todo o crédito do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença. Requer a notificação das reclamadas, para que em dia e hora da audiência a serr designada pela secretaria deste Egrégia Vara, contestem, querendo, o pedido, sob pena de revelia. Deverão as reclamadas na primeira audiência trazerem cópias do contrato social, a fim de comprovarem a condição dos sócios que as representam, ou, se for representante legal, a legitimidade da assinatura na Carta de Preposto sob penas de lei. Protesta por todas as espécies de provas, principalmente a documental com a exibição dos seguintes documentos: livro de registro de empregados, rescisão contratual, recibos salariais de todo o período laborado, bem como de férias e 13º. Salário, guias de depósitos fundiários, controle de frequência e horário, bem como acordo de compensação e prorrogação da jornada de trabalho, sob pena do art. 359 do CPC, testemunhal e o depoimento do representante legal com a cominação de confissão. Espera ao final, seja o pedido julgado PROCEDENTE, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária. Dá-se à demanda o valor de R$ 17.000,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-064-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Nunes da Rocha, Cristina Oliveira da Silva, Manoel Nicacio da Silva Neto, Raquel da Conceição Borges, Tiago Rosa Conceição, Paralelo 23 Engenharia Ltda, Laurilene Nascimento Perdigão Teixeira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Manoel Nicacio da Silva Neto, Raquel da Conceição Borges, Tiago Rosa Conceição, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, porteiro, filho de Maria Martins dos Santos, nascido em 14.09.68, carteira de trabalho no. 58221 série 099 RJ, carteira de identidade no. 10.548.638-5 SSP/IFP Rio, portador do CIC/MF no. 613.457.094-04, PIS no. 123.71111.54.8, residente na Av. Pinheiros, Rua 15, Areal 2, Casa 08, Rio das Pedras (aos cuidados da Associação dos Moradores), Jacarepaguá, nesta cidade, CEP 22710-561, vem perante V.Exa. propor AÇÃO TRABALHISTA (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) em face de CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA , de CARLOS ROBERTO NUNES DA ROCHA, da Sra. LAURILENA NASCIMENTO PERDIGÃO TEIXEIRA, na Rua André Rocha, 219 ap. 302, Taquara, nesta cidade, CEP 22730-521, de TIAGO ROSA CONCEIÇÃO, de RAQUEL DA CONCEIÇÃO BORGES, de MANOEL NICÁCIO DA SILVA NETO, estes últimos que se encontram em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, e de PARALELO 23, aos cuidados dos sócios ILDEFONSO CASTRO JÚNIOR na Estrada do Joá, 2675, Joá, MAURÍCIO TOSTES VIEIRA, na Rua Miguel de Frias, 95 bloco B ap. 1105, Icaraí, Niterói e VALÉRIA BRAGA LOPES VIANNA, na Rua Itacuruça, 19/501, e pelos fatos e fundamentos expostos às fls. 02 a 07 da inicial nos autos. Assim sendo, reconhecida e declarada por sentença a existência de vínculo empregatício entre as partes, no período de 03.06.2004 a 15.03.2008, nos termos do art. 3º. da CLT, pede seja o reclamado condenado a pagar-lhe, com os acessórios legais e no quantum a ser apurado, o seguinte: a- a declaração judicial da existência de vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. 3º. da CLT, conforme item 18 supra; b- diferenças salariais para atingir os pisos salariais estabelecidos pelo Sindicato de Classe, em todo o período contratual, conforme item 4, supra, e como se apurar, com reflexo nos demais títulos do pedido; c- adicional de insalubridade (taxa de manuseio do lixo), de todo o período contratual, conforme item 6, supra, e como se apurar; d- aviso prévio de 30 dias (todos os direitos calculados com respeito ao piso salarial da categoria, e com a integração do adicional de insalubridade - taxa de manuseio do lixo, conforme item 11, supra, e como se apurar; e- diferenças dos 13º salários dos anos de 2004, de 7/12 avos; 2005 de 12/12avos; 2006 de 12/12 avos e 2007 de 12/12avos, calculadas na forma indicada no item 7, supra e como se apurar; f- 13º. Salário 2008, de 3/12 avos, calculado na forma indicada no item 11, supra, e como se apurar; g- férias dos períodos 2004/05 + 1/3; 2005/06 + 1/3 (ambas em dobro, art. 137, caput, CLT); 2006/07 + 1/3 (simples) e férias proporcionais de 10/12avos, calculadas na forma indicada nos itens 8 e 11, supra, e como se apurar; CONTINUA\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-064-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Nunes da Rocha, Cristina Oliveira da Silva, Manoel Nicacio da Silva Neto, Raquel da Conceição Borges, Tiago Rosa Conceição, Paralelo 23 Engenharia Ltda, Laurilene Nascimento Perdigão Teixeira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Manoel Nicacio da Silva Neto, Raquel da Conceição Borges, Tiago Rosa Conceição, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CONTINUAÇÃO. h- 2 (duas) cotas de salário-família por mês, referentes a 2 (dois) filhos menores, em todo o período do contrato, conforme item 9, supra, e como se apurar; i- vale-transporte, de todo o período do contrato, conforme item 10, supra, e como se apurar; j- entrega das guias do FGTS - Código 01 + 40%, conforme item 12, supra; k- entrega das guias de seguro desemprego ou pagamento da indenização substitutiva, conforme item 13, supra; l- multa do art. 477, § 8º. da CLT, conforme item 14, supra; m- anotação do contrato de trabalho na CTPS com data de admissão em 03.06.04 e demissão em 14.03.08, conforme item 15, supra; n- acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias, conforme item 11, supra (art. 467, da CLT); o- indenização por danos morais, conforme item 16, supra; p- honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, conforme item 17, supra. 19. Isto posto, requer a notificação do reclamado para comparecer à audiência, no dia e hora a serem designados pela Secretaria dessa MM.Vara, a fim de responder aos termos da presente, pena de revelia e confissão. Dá à causa o valor de R$ 17.000,00, para os efeitos legais e protesta por todos os meios de provas em Direito admitidos. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763588"
                            ],
                            "763673": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-064-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia da Costa Fogaca\r\n\r\nRéu: Sendas S.A., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LIDIA DA COSTA FOGAÇA em face de SEGMAR GUARDA E SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, BARRASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. E SENDAS S/A, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-064-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Azevedo Pereira\r\n\r\nRéu: Roor Tecnologia em Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Roor Tecnologia em Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça, rejeito a prejudicial de mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON AZEVEDO PEREIRA em face de ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA. para condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer ora imposta (proceder a baixa na CTPS do autor com a data de 20.12.2003) e para determinar a expedição de alvará para movimentação do FGTS, em oito dias, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763673"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02252-1996-067-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Itau [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CX.PREV F.SIST.INTERG BANERJ-PREVI(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Agdo: VERA LUCIA BETINE DE ARAUJO [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX.PREV F.SIST.INTERG BANERJ-PREVI(EM LIQ.EXTR, Agdo VERA LUCIA BETINE DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelina Santori Diotaiuti, Réu: Diotaiuti Vincenzo, Réu: Donato Rossi, Réu: Maria Teresa Emilia Diotaiuti, Réu: TRANSPORTADORA RODI LTDA [Adv. Eliane Ferreira (OAB: SP 122138 - D)], Réu: Giuseppa Rossi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA RODI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212, que convolou o depósito de fl. 211 em penhora, para que surta seus efeitos legais, bem como da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nasareno Pereira de Pontes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nasareno Pereira de Pontes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Guilherme Vianna do Nascimento [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Guilherme Vianna do Nascimento\r\n\r\nApresente o reclamante, no prazo improrrogável de 05 dias, cópia da inicial para citação da reclamada, tendo em vista a exclusão da atual reclamada e inclusão de nova ré. Tomar ciência do adiamento da audiência para o dia 22/06/2009 às 9,50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-067-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Andréia de Amorim Caldeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andréia de Amorim Caldeira\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido cautelar foi indeferido inaldita altera pars. \r\n\r\nProcesso: 01526-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR VIEIRA CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Maria Teresa de Brito Antunes Lito (OAB: RJ 60463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO, Aut VALDIR VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia integral do juízo, bem como da base tributável apurada às fl 120. Prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Utame da Silva Pereira [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda., Aut Utame da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35. Sem razão o reclamante. Isso por quê a mora no recebimento da parcela de 17.11.2008 não se deu por fato imputável à ré, conforme se vê do carimbo de retirada de guia de depósito pela reclamada à fl. 26-verso. Acresça o animus pagandi manifestado pela parte demandada, conquanto cumpriu todas as obrigações concretizadas no termo de conciliação. Destarte, indefiro a execução requerida pela autora, declarando, assim, extinta a obrigação principal, na forma do art. 794, II do CPC. Cumpra-se a determinação contida no item 05 e 06 do termo de conciliação de fl. 23, com a consequente execução pelo não recolhimento da cota previdenciária e custas. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 762000"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753055": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00060-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emmanuel Cruz da Conceição [Adv. Marcelo Rodrigues Alves Pastura (OAB: RJ 145397 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Côrtes de Almeida (OAB: RJ 142895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amafi Comercial e Construtora Ltda., Aut Emmanuel Cruz da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cybelle Miranda de Mattos [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Beleza e Cia. Ltda. [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cybelle Miranda de Mattos, Réu Esmalte Beleza e Cia. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE e a ACP foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginio Schutter Pereira [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Virginio Schutter Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nId: 753055"
                            ],
                            "753057": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01336-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Oliveira [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrin Sistemas de Alimentacao Ltda. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos de Oliveira, Réu Nutrin Sistemas de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que aos embargos foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Abreu dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ronaldo de Abreu dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Castro da Rocha [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Serafim Castro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Batista da Rocha [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Assistencia Social Evangélico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Batista da Rocha, Réu Serviços de Assistencia Social Evangélico\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilana Jana [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut De Millus S.A. Indústria e Comércio, Réu Ilana Jana \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Conceicao Guimaraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A., Aut Roberto do Conceicao Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Augusto de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Augusto de Oliveira, Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimara Souza Santos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimara Souza Santos, Réu Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO HENRIQUE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 302. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Nascimento [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Domingues Torres [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Antonio Marcos D. Torres Decoracao e Cenografia [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Marcos D. Torres Decoracao e Cenografia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e IR, conforme apurado às fls. , , no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01511-2003-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PHILIPE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFORTO DOS PES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFORTO DOS PES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL BARRETO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut ROBERVAL BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 222.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DE SA PICORO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEG. LTDA N/P SOCIO ANDRE LUIS DE OLIVEIRA AZAMBUJO BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI DE SA PICORO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS CURYTIBA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DO BIFE DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: LEANDRO MAGALHÃES NEIVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS CURYTIBA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 84.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PIMENTA TEIXEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PIMENTA TEIXEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01785-1999-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLINICA RADIOLOGICA PRO X LTDA [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO PAULO DE JESUS AMORIM [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLINICA RADIOLOGICA PRO X LTDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01851-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 150/157, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON TIMOTEO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES IRMAOS BORLENGHI LTDA [Adv. Washington Eter de Araujo Soares Filho (OAB: RJ 45905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON TIMOTEO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ALVES DE ARAUJO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devoluçao do prazo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESO DE OLIVEIRA SOARES DE CASTRO [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DA AERONAUTICA [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DA AERONAUTICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA SILVA DE JESUS [Adv. Loisana Vieira Brandao (OAB: RJ 1471 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosicler Marinho Gomes [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraíso do Médico Ltda. [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosicler Marinho Gomes, Réu Paraíso do Médico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 57. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: REGINALDO JOSE DE LIMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE FIDELES DA ROCHA NETO E OUTROS (+4) [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: NIVALDO LINO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 680. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Luiz da Silva Esteves [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)], Aut: Jayme Luiz da Silva Esteves [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Celi Ltda [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: RRV Instaladora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Tania Regina Melo Ferrer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Luiz da Silva Esteves\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cristian da Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e IR, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima de 27,5% a titulo de IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Guinancio Coelho [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)], Réu: Colegio de Aplicacao Simonsen\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de aplicar-se a alíquota máxima de 28,8% e 27,5% de IR, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01062-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SERGIO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FAP DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAP DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.176. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PINTO PEREIRA FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: BIERTA SHOES BUTIQUE LTDA [Adv. Flavio Braganca de Oliveira (OAB: RJ 1528 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIERTA SHOES BUTIQUE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01307-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ROCHA BOTELHO [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLCOM TRAINING E CONSULT [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLCOM TRAINING E CONSULT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE JESUS FERREIRA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS CLONE LTDA, Réu: ANGELA AZEVEDO GIBSON DE LUCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. (FL. 75) \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Talayer da Silva Lages [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [nova denominacao de BankBoston Banco Multiplo S.A.] [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. [nova denominacao de BankBoston Banco Multiplo S.A.], Aut Rodrigo Talayer da Silva Lages\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 2.932.866,19 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES LIMA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FERNANDES LIMA, Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 195.153,45 TR's pro-rata\r\n\r\nProcesso: 01972-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ CARLOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 23.186.860,89 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01823-1998-070-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADRIANA MACHADO BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADRIANA MACHADO BARBUDA, Exdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 65.230.695,43 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS FARIAS DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut SILAS FARIAS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 24.827.979,67 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 753057"
                            ],
                            "753056": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01527-2004-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO MADUREIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CENTRO CLINICO MADUREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Cristina Camargos Casais\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753056"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00773-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SILVA DE ANDRADE [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sampaio Souto [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Leonardo Moraes de Paula Souza (OAB: RJ 70880 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK HUMAITA RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNK HUMAITA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00919-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO [Adv. Kelly Fonseca dos Santos Lima (OAB: RJ 82920 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROSO E LAGE LTDA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Fonseca da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.145/164, relativo a contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Sousa Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Sousa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls78. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marques da Silva Junior [Adv. Marcio Aranha Monteiro (OAB: RJ 103707 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00838-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA HELOISA DE SOUZA MARQUES DE RAMOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA HELOISA DE SOUZA MARQUES DE RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia e.mail. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Costa Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvo o prazo da Re. Na mesma oportunidade , devera se manifestar sobre o RO do Autor. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Delfino dos Reis [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Delfino dos Reis\r\n\r\nVenha o Reclamante com copia do contrato social da 1a Reclamada, vez que este nao acompanhou a peticao de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 00882-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL URG LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL URG LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 115 relativos ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00949-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DE OLIVEIRA DE JESUS BARREIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: HULA HULA MODAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HULA HULA MODAS LTDA\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA PEREIRA DA SILVA, Réu Shell Brasil S.A.\r\n\r\nRetifico a fl. 198, para dizer que o acordo e homologado, exceto quanto as custas, fixadas em R$ 100,68, pro rata, dispensada a autora e deduzido o valor recolhido. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO FERREIRA COELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO JACAREPAGUA ENSINO SUPERIOR [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO FERREIRA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 141. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara Calhau Rieira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Aut Yara Calhau Rieira\r\n\r\nHomologo a conta de fl. 139. Nao ha que se falar em penhora do patrimonio dos socios antes de esgotadas as tentativas em face da empresa. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santana Tavares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gas Central da Abolicao Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santana Tavares, Réu Posto de Gas Central da Abolicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Gomes Santiago [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Gomes Santiago, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiencia laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Broqua Gouvea [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda [Adv. Humberto Gaze Filho (OAB: RJ 11335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Broqua Gouvea\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 146. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOMINGOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOMINGOS\r\n\r\nAo reclamante. (peticao de fl. 212) \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lilia Rabelo Versiani [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lilia Rabelo Versiani\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01480-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para que informe meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vanderlei Vieira [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Centenario Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Centenario Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a divergencia entre os documentos de fls. 31 e 55, junte a Re sua ultima declaracao do IR, a comprovar sua opcao pelo simples. \r\n\r\nProcesso: 00718-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOURE MOREIRA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut MARCUS VINICIUS MOURE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 756930"
                            ],
                            "762640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miranda Freitas\r\n\r\nRéu: Pnelmix Servicos e Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pnelmix Servicos e Produtos Automotivos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDEINCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sousa Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAudiencia Una. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Aguiar\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TER CIENCIA ADITAMENTO A INICIAL.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762640"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00409-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Castro Oliveira [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Chopp Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Castro Oliveira\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 13: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial...\" \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Maia [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Maia \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 493: \"... Assinalo, pois, o prazo de 10 dias, para que o autor apresente emenda à inicial, substituindo integralmente a peça de fls. 02/10, com cópia para o réu, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Silveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Silveira\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 94: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substituiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Severino dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Montalfer 2000 Estruturas Metálicas Ltda. ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Severino dos Santos , Réu Montalfer 2000 Estruturas Metálicas Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 31: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilton Alves Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Josenilton Alves Rodrigues\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 529/530: \"... Pelo exposto, ACOLHO, em parte, os Embargos de Declaração do autor e REJEITO os do réu...\" \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenço Maganha Filho [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenço Maganha Filho \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 50/51: \"... determino que o autor emende a inicial, promovendo a citação da cooperativa mencionada na sua peça vestibular, efetuando os pertinentes pedidos, em 20 dias, sob pena de extinção do processo...\" \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro de Paula Neto [Adv. Vinícius Alvarenga Freire Junior (OAB: SP 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Monteiro de Paula Neto\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 240/241: \"... Assinalo, pois, o prazo de 10 dias, para que o autor apresente emenda à inicial, substituindo integralmente a peça de fls. 02/14, com cópia para o réu, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary O Hara Souza de Brito [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary O Hara Souza de Brito, Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 80: \"... quanto aos embargos à execução opostos por MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA-ME à execução que lhe move MARY O'HARA SOUZA DE BRITO, não conheço dos mesmos por ausente a garantia do juízo. Custas de R$ 44,26, ônus da Embargante (art. 789-A, CLT)...\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Fiuza [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Fiuza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 193: \"... determino a intimação do Autor para indicar nos autos o atual endereço da Reclamada ou de seu administrador, para regular prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival da Costa Barbosa [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival da Costa Barbosa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 121: \"... determino a intimação do Autor para indicar nos autos o atual endereço da Reclamada ou de seu administrador, para regular prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira Guerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Luiz Carlos Teixeira Guerra , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 472/474: \"... extingo o processo sem resolução de mérito (artigo 267, IV CPC c/c artigo 769, da CLT). Custas de R$ 400,00 sobre que ora se arbitra em R$ 20.000,00 para este efeito específico nos termos do art. 789, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Suares [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Mec Tubo Indústria de Tubos Mecânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Suares\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 22: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton César Francisco dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Via Parque Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton César Francisco dos Santos \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 25: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Nunes de Mendonça [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Mendes da Costa [Adv. JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Mendes da Costa, Aut Marinalva Nunes de Mendonça\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 19/20: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do réu. Custas de R$ 72,96, sobre o valor da causa de R$ 3.648,50, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Nascimento Miranda [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vicente de Paulo Nascimento Miranda\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 276/277: \"... acolho a preliminar de litispendência suscitada pelo réu e extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos formulados (enquadramento, diferenças salariais e integrações em razão de PCSS). Custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz da Silva Macol [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Luiz da Silva Macol, Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 330/333: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do réu. Custas de R$ 306,00, sobre o valor da causa de R$ 15.300,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umbelina Carvalho de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Umbelina Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 515/517: \"... extingo o processo sem resoluçã de mérito... Custas de R$ 400,00 sobre que ora se arbitra em R$ 20.000,00 para este efeito específico nos termos do art. 789, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barreto de Araujo [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Barreto de Araujo, Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 135/138: \"... julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Custas de R$ 300,00, sobre valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Delduque Assemany [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Leandro Delduque Assemany\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 121/122: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do réu. Custas de R$ 466,08, sobre o valor da causa de R$ 23.304,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Ferreira Melo [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário República Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Ferreira Melo \r\n\r\nTer sentença fl. 13: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... Custas de R$ 93,25, calculadas sobre R$ 4.662,80, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Menezes Hubner [Adv. Guilherme Oliveira Cruz (OAB: MG 59500 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Ramon Menezes Hubner\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 243: \"... REJEITO ambos os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi do Amaral Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi do Amaral Rodrigues, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 208: \"... ACOLHO os Embargos de Declaração do autor e REJEITO os do réu...\" \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 270-v: \"Desta feita, corrijo o erro material havido para que seja excluído da sentença o terceiro parágrafo de fl. 250, o qual começa com 'os fatos' e termina com ' o que não ocorreu'. Acolho os embargos...\" \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mira Rio Papelaria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nCgto: Glaucia da Silva Magarao (Espolio de) [Adv. Luiz Chaves Nunes (OAB: RJ 15127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Glaucia da Silva Magarao (Espolio de), Cgte Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 105: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Cândido de Oliveira [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Cândido de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 07: \"... Assinala-se o prazo 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheinara Ester Araujo Pereira [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto Feliz Restaurante e Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheinara Ester Araujo Pereira \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 07: \"... Assinala-se o prazo 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Cabral da Silva [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Cabral da Silva \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 15: \"... Assinala-se o prazo 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Leite\r\n\r\nTer ciência de despachos de fl. 41: \"Cumpra a autora o que fora determinado à fl. 37 verso, bem como manifeste-se acerca da petição de fls. 39/40, em 10 dias, sob pena de extinção.\" e 37-v: \"... assim, chamo o feito a ordem para: determinar a intimação da autora, para, em 10 dias, esclarecer o acima especificado...\" \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdea Anunciata da Conceição [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimaco Autoadesivos Ltda., Aut Valdea Anunciata da Conceição\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 48: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, pela reclamante, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 179: \"... ACOLHO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Evangelista Souza David [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Couto Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Evangelista Souza David\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 18/19: \"... Portanto, com fulcro no parágrafo único do artigo 47 do CPC, determino que o autor emende a inicial, promovendo a citação da cooperativa mencionada na sua peça vestibular, efetuando os pertinentes pedidos, em 20 dias, sob pena de extinção do processo...\" \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bezerra Guedes Irmão [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condimínio do Edifício Paul Verlaine [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condimínio do Edifício Paul Verlaine, Aut José Bezerra Guedes Irmão \r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 28: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Carvalho Tavares Bastos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Carvalho Tavares Bastos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 293: \"... conheço os embargos de declaração por tempestivos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, mantendo na íntegra a decisão hostilizada...\" \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista da Silva [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista da Silva, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 464: \"... intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 459/461, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sansão dos Santos Souza [Adv. Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício São Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sansão dos Santos Souza \r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 35: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 188,46, calculadas sobre R$ 9.423,35, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Correa de Oliveira [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris Comercio e servicos ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maris Comercio e servicos ltda, Aut Otavio Correa de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 55: \"... EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 83,62, calculadas sobre R$ 4.181,23, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra de Souza [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Porto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bezerra de Souza \r\n\r\nTer ciência de sentença de fl.11: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 74,88, calculadas sobre R$ 3.744,11, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Miguel Arcanjo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Servigel Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Miguel Arcanjo, Réu Servigel Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 45: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udeilson Silva Ribeiro [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores, Aut Udeilson Silva Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 69: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Barbosa [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Aut Nilo Cesar Barbosa\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 357/359: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face dos réus. Custas de R$ 320,00, sobre o valorj da causa de R$ 16.000, 00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Gouveia Moreira [Adv. Cleria Rosane Pereira (OAB: RJ 143362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Gouveia Moreira, Réu Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 171/174: \"... julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 200,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 10.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ernesto Pereira [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Aut Wellington Ernesto Pereira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 354/358: \"... julgo improcedentes os pedidos em face dos segundo, terceiro, quarto e quinto réus e procedentes em parte os demais, para condenar o primeiro réu, a pagá-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré...\" \r\n\r\nId: 762508"
                            ],
                            "762509": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Bugim Ruel \r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Moto ERS Express Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 25: \"... julgo procedente o pedido deduzido. Custas no valor de R$ 10,64, sobre o valor arbitrado em R$ 500,00, pelo réu...\" .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-076-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Liderança Conservadora e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liderança Conservadora e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 53: \"... julgo procedentes os pedidos deduzidos em face do réu, para condená-lo a pagá-los, em 08 dias, nos termos da fundamentação acima que intgra este dispositivo... Custas no valor de R$ 40,00, sobre o valor arbitrado em R$ 2.000,00, pelo réu...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762509"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valdino Almeida [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Valdino Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Carvalhaes de Sa [Adv. Priscila Pereira da Costa (OAB: RJ 129566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Carvalhaes de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Pessoa Rodrigues [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Pessoa Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rosa da Silva [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Verific Freios Industria e Comercio Ltda N/P Arthur Lima de Oliveira, Fabio Alexandre Alonso Ferreira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)], Réu: Arthur Lima de Oliveira, Réu: Fabio Alexandre Alonso Ferreira, Réu: Cylan Marques Delgado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verific Freios Industria e Comercio Ltda N/P Arthur Lima de Oliveira, Fabio Alexandre Alonso Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a DE FLS.84, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Stenio Rodrigues Silva de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stenio Rodrigues Silva de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vicente de Castro [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe SA. Indústria e Comércio [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe SA. Indústria e Comércio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.148, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Previmil Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rodrigues de Melo [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Lightree Sistema de Televisão S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rodrigues de Melo , Réu Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda., Réu Lightree Sistema de Televisão S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram acolhidos\r\n\r\nparcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlei Luiz Battistelli [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Fátima Eluza Bianchi [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Maria de Lourdes Turco [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: João Maria Bine [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Miro Schmitt [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Antonio Somensi Raimundo [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Solange Valmórbida [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Mozarth Antunes Pinto [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Niceu Ribas Roseira [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: Maria Teresa Camargo Fernandez [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Somensi Raimundo, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Erlei Luiz Battistelli, Aut Fátima Eluza Bianchi, Aut João Maria Bine, Aut Maria de Lourdes Turco, Aut Maria Teresa Camargo Fernandez, Aut Miro Schmitt, Aut Mozarth Antunes Pinto, Aut Niceu Ribas Roseira, Aut Solange Valmórbida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Gomes Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Gomes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 21 a 120. \r\n\r\nId: 757630"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Valério Barreto Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Valério Barreto Gomes\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemar Gama de Azevedo Filho [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemar Gama de Azevedo Filho\r\n\r\nTer ciência da petição do perito de fls.111, fixando seus honorários em R$ 2.000,00, que rejeita pagamento ao final, porém aceita o parcelamento em cinco vezes. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Barros [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Renata dos Santos Barros\r\n\r\nInformem, em 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Comercio Industria e Reforma de Equipamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva\r\n\r\nVista ao autor dos oficíos recebidos. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teixeira Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Teixeira Cabral\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edigar Rosa de Jesus [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala - Vigilancia e Seguranca Ltda . [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar Rosa de Jesus\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Esteves Maximo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Dantas de Andrade [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Esteves Maximo\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo Mendes de Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls.36/ 41, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno César Dias da Costa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno César Dias da Costa\r\n\r\nObserve o autor a notificação devolvida às fls.42. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barcellos\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls.300/ 301. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Mario dos Santos [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Mario dos Santos\r\n\r\nVista ao autor da petição com documentos de fls. 127/ 132, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.167, devolvendo os prazos às rés, inclusive para vista dos cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gigante da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Gigante da Dutra Ltda.\r\n\r\nVista à ré da petição de fls.306/ 308, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Verissimo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing\r\n\r\nVista às rés dos cálculos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 762094"
                            ],
                            "762095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.167, devolvendo os prazos às rés, inclusive para vista dos cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "762507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00369-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AUGUSTO BRITO [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA VIVA DE ITAUNA [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO AUGUSTO BRITO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/08/2009 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho. PAUTA DA PRESIDÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Bruno da Conceição [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Bruno da Conceição\r\n\r\nVenha o autor,com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguibel Viegas dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Dos Amigos Materiais de Contruções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguibel Viegas dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Carvalho [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Carvalho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu Município de Saqaurema\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do Banco do Brasil S.A. que encaminha cópia dos extratos da c/c nº 9115-4, titular Marcos Alves de Carvalho. 05 dias sucessivos permeados por 5, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimaraes Coutinho [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Real Riominas Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimaraes Coutinho, Réu Distribuidora de Bebidas Real Riominas Ltda., Réu Organizacoes RGA Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/06/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nO não comparecimento do Reclamante implicará no arquivamento e, do reclamado no julgamento dqa reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nTestemunhas na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Bernadeth Santana da Costa [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luiz Flores de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Bernadeth Santana da Costa \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho, mantendo-se as determinações anteriores. .\r\n\r\nId: 762507"
                            ],
                            "762506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00369-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AUGUSTO BRITO [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA VIVA DE ITAUNA [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO AUGUSTO BRITO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/08/2009 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho. PAUTA DA PRESIDÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Bruno da Conceição [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Bruno da Conceição\r\n\r\nVenha o autor,com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguibel Viegas dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Dos Amigos Materiais de Contruções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguibel Viegas dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Carvalho [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Carvalho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu Município de Saqaurema\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do Banco do Brasil S.A. que encaminha cópia dos extratos da c/c nº 9115-4, titular Marcos Alves de Carvalho. 05 dias sucessivos permeados por 5, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimaraes Coutinho [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Real Riominas Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimaraes Coutinho, Réu Distribuidora de Bebidas Real Riominas Ltda., Réu Organizacoes RGA Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/06/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nO não comparecimento do Reclamante implicará no arquivamento e, do reclamado no julgamento dqa reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nTestemunhas na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Bernadeth Santana da Costa [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luiz Flores de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Bernadeth Santana da Costa \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho, mantendo-se as determinações anteriores. .\r\n\r\nId: 762506"
                            ],
                            "762505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Madeireira H. J. Gomes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hernani José Gomes, Madeireira H. J. Gomes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS:\r\n\r\na) Anotação e baixa na CTPS do reclamante;\r\n\r\nb) Aviso Prévio indenizado-R$ 320,00;\r\n\r\nc) Saldo de salário - R$ 266,66;\r\n\r\nd) 13º salário 2005 ( 2/12) - R$ 53,33\r\n\r\ne) Férias proporcionais (2/12) - R$ 53,33\r\n\r\nf) 1/3 de férias - R$ 17,77\r\n\r\ng) FGTS - R$ 51,20\r\n\r\nh) 40% FGTS - R$ 20,48\r\n\r\nh) Multa do art. 477 da CLT - R$ 320,00\r\n\r\ni) Recolhimento do INSS ( a ser oficiado) \r\n\r\nTOTAL DAS VERBAS - R$ 1.102,77\r\n\r\nINDENIZAÇÃOPOR DANO MATERIAL - R$ 353.280,00\r\n\r\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A SER ARBITRADO PELO D. JUÍZO\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "763047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Conceicao de Souza\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DMC Comercio de Bebidas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763047"
                            ],
                            "762998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01877-2007-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Ferreira\r\n\r\nRéu: Rodoviario Suica Brasileira Ltda, Transcaf - Interlagos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transcaf - Interlagos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02196-2008-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeni Mesquita\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria , Embratec Empresa de Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Embratec Empresa de Serviços Técnicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2008-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Coutinho\r\n\r\nRéu: F.M. Paes Rangel Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) F.M. Paes Rangel Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762998"
                            ],
                            "763072": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01872-2006-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Moco\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Estado do Rio de Janeiro-CEG Rio, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763072"
                            ],
                            "763027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-282-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Guimaraes\r\n\r\nRéu: Antonio Alvaro Moreira Vargas\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Lucia da Silva Guimaraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2009 às 13:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "762894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01082-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Duarte Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Rede Caxias Ltda, Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Duarte Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.58/63. CUSTAS DE R$ 192,28, PELO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RAMOS DO SACRAMENTO, representado por sua genitora SIMONE DO SACRAMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME RAMOS DO SACRAMENTO, representado por sua genitora SIMONE DO SACRAMENTO, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.147/148. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Freitas Louro [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Ferreira Araújo (Padaria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Freitas Louro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.22/29. CUSTAS DE R$ 280,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento dos Santos [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos W H Adm de Shopping e Academia de Ginastica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 77/78. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Mendes de Souza [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Gerenciamento Asses Serviços Ltda [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gás Gerenciamento Asses Serviços Ltda, Aut Leandro Mendes de Souza\r\n\r\nVISTA DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL AS FLS. 54. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Almeida da Silva [Adv. Wagner Gomes Marquinis (OAB: RJ 124281 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrados [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Almeida da Silva, Réu Direct Express Logistic Integrados\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.215/216. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Cruz Faria [Adv. Liane Cardoso da Cunha (OAB: RJ 138690 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Luiz Augusto da Cruz Faria, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.586/587. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Coimbra Pereira [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos, Aut Wanderley Coimbra Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAMENTAÇÃO DE FLS.107/111. CUSTAS DE R$ 600,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A., Aut Marcos Antônio Chagas de Almeida\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.336/342. CUSTAS DE R$ 280,00, PELA RÉ. \r\n\r\nId: 762894"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "757598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Quitério Gomes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Quitério Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada a fim de citar os socios para audiencia a ser designada. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Marinho [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Marinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-206-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Ursinho Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.57 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-1999-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO PASTEUR LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO PASTEUR LTDA\r\n\r\nComprovar o deferimento do parcelamento previdenciario, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lce Representação Comercial SC Ltda, Réu: Você Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01729-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BATISTA DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: ROGERIO DOS PRAZERES SOARES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: FRANCISCO COELHO PEREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOAO BATISTA DEL PENHO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOAO JOSE VIANA DINIZ [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: MARCIO PAULO DE CERQUEIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: CLAUDINICIO GOMES BARBOSA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE VIANA DINIZ, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01951-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Moura Carneiro [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Moura Carneiro\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos do Nascimento [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Réu: Condominio dos Controladores de Carga [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Réu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos do Nascimento, Réu Condominio dos Controladores de Carga, Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu Transportadora Ajofer Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Fagundes da Silva [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Fagundes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa de Moraes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Bernardo Moreira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio Bernardo Moreira, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Braz Fonseca [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Braz Fonseca, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de PETROBRÁS e procedente em parte para condenar LOMATER. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira da Silva Junior [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada LOGISCOOPER, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02153-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CARLA SILVA DE FARIAS [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: RCM RIO CONFECCOES LTDA NOME FANTASIA MERCATTO [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCM RIO CONFECCOES LTDA NOME FANTASIA MERCATTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara relativo ao depósito recursal, nº 0280/2009 a Caixa Economica .\r\n\r\nProcesso: 02162-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE LIMA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos de Souza [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.22 verso .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALMIR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito no prazo de 05 dias (Devolução de prazo) .\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Costa Ricchezza de Farias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Agostinho Lunardi Fairbanks, Réu: Transasa Transportes Ltda, Réu: Haroldo Rebuzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinesio Costa Ricchezza de Farias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.230 verso: Com a falência da ré, ainda resta ao Juízo a´pós a expedição da carta de crédito. Nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA BATISTA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA BATISTA, Réu EXPRESSO MERCURIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA COSTA MORAES MATIAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMOLECULAR BOTICA E SAUDE LTDA, Réu: Artur Carlos Bastos Mattos, Réu: Giseli Nóboa de Paula, Réu: Alfredo da Costa Mattos Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA COSTA MORAES MATIAS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mello dos Santos [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudina Salomão Mota, Réu: Canuto Silvério Souza, Réu: Hi Care Industria e Comercio Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Mello dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 238/239 .\r\n\r\nProcesso: 00288-2001-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PLINIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE PLINIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindemberg Costa dos Anjos [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindemberg Costa dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gomes Pires [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gomes Pires, Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ludmilla Freitas Ramos [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo José Marques Páscoa, Réu: Carla Mattioli Páscoa, Réu: FERNANDO MONTEIRO FILHO (SOCIO PCC RACING), Réu: PCG Racing Comercio e Servicos Ltda [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)], Réu: JOSE ALMIR ROCHA DA SILVA (SOCIO PCC RACING)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmilla Freitas Ramos\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nazareno da Silva [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Delux Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nazareno da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Juaneis Novaes da Silva [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Juaneis Novaes da Silva, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nREJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aurélio André dos Reis [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aurélio André dos Reis\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 757598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "762615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01512-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CAMPOS DOS SANTOS (menor) [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPara ciencia de que o depósito foi convolado em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03274-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito foi convolado em penhora, (prazo de 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 00119-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do resumo de créditos apurado nos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM IND.E COM.LTDA ME N/P SOCIOS JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao . 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Lima [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, fls 96/105. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03750-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BATISTA NUNES JUNIOR [Adv. Guilherme Ferreira Dias Coutinho (OAB: RJ 83105 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUN MORADIA URBAN SANEAMENTO - EMUSA, Réu PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao do saldo credor de fls. 252, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR 180.062,92 TRs (R$ 2.148,21 em 01/10/2008).\r\n\r\nProcesso: 02989-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida devoluçao prazo, conforme requerido. 30dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joldecir Morais Pinheiro [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro-ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joldecir Morais Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENETON ANTONIO DA LUZ [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MODELO DE ICARAI LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENETON ANTONIO DA LUZ, Réu PANIFICACAO MODELO DE ICARAI LTDA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00350-1987-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: ULISSES & MARQUES LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Teixeira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Charitas 677 Restaurante Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01913-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Oliveira Mataruna [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Oliveira Mataruna\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02603-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIL PEDRO XAVIER [Adv. Renato da Silva Mattos (OAB: RJ 53744 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENIL PEDRO XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00011-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA DE FARIA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA DE FARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02440-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ANDRADE LACERDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MATARAZZO S/A [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA MATARAZZO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 126/134. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03124-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND E PART LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02510-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MATOS DOS SANTOS [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. Alvará no. 348/2008. \r\n\r\nProcesso: 02806-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA MONTEIRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo terreno para garantia da execução. Diga o rte. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Campos da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Campos da Silva\r\n\r\nAo rte, tomar ciência da decisao fls 62/93 e dos Recursos Ordinários.\r\n\r\nÀ primeira ré, ciência da Decisão Denegatória do RO. \r\n\r\nProcesso: 02211-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA MARIA VINHAS DE FIGUEIREDO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jucelia Maria F da Silva Pereira (OAB: RJ 107997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA MARIA VINHAS DE FIGUEIREDO, Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 762615"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "762605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02727-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: E.D. Empreiteira de Mao de Obra S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Barboza [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcilene e Gallega Bazar Cosméticos e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Barboza\r\n\r\nProvidenciar atualização do cadastro junto ao Distribuidor e tomar ciência da audiência designada para o dia 02/06/09 às 9:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Neves Machado [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Neves Machado\r\n\r\nProvidenciar atualização do cadastro junto ao Distribuidor e tomar ciência da audiência designada para o dia 04/06/09 às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Botelho [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikiti Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Botelho\r\n\r\nProvidenciar atualização do cadastro junto ao Distribuidor e tomar ciência da audiência designada para o dia 02/06/09 às 9:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Ferreira Santos [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Arony da Cunha Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Ferreira Santos\r\n\r\nProvidenciar atualização do cadastro junto ao Distribuidor e tomar ciência da audiência designada para o dia 30/06/09 às 13:30. \r\n\r\nProcesso: 02737-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL SANTOS OZORIO [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES I [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES I\r\n\r\nVenha o Reclamado com o pagamento do crédito devido ao Reclamante, eis que o valor foi recolhido como débito previdenciário. 5 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Madureira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Madureira, Réu Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. às partes por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00401-1997-244-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: SINDICATO EMPREG ESTABEL BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SINDICATO EMPREG ESTABEL BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito.Prazo sucessivo de 15 dias,iniciando-se pelo reclamante. As cópias do laudos,devido a extensa quantidade de documentos,ficarão acauteladas nesta Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyris Comercio e Servicos de Limpeza Ltda-Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls131. Prazo : 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marques da Fonseca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marques da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da petição e doc's de fls.133/142, sem carga dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Santos da Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Icarai Ltda [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAB LABOR DISTR PROD QUIM COM LTDA [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo (OAB: RJ 58933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00420-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO BATISTA CALAZANS [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: STOP WASH CONVENIENCIAS SERV E IMPORTACAO LTDA [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira (OAB: RJ 85464 - D)], Réu: MICHEL MASCARENHAS HOCHLEITNER , Réu: HELENA MASCARENHAS HOCHLEITNER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO BATISTA CALAZANS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUCHA EUGENIO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E BRAUN COIFFEUR LTDA [Adv. Walter Ferreira Pacheco (OAB: RJ 84832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIUCHA EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Hilarion Condori Aduviri [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Rangel Revestimento Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Hilarion Condori Aduviri\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00578-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Silvia Ribeiro de Azevedo [Adv. Alba Regina Cruvello da Silveira Martins (OAB: RJ 145653 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Basílio Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Silvia Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-1996-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FORTES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: ORESTES CORREIA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Flank Pereira Barsi [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RLR SAREIAS BAR E LANCHONETE LTDA ME [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: VIGMARC Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Flank Pereira Barsi\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo Santos Moreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinaldo Santos Moreira\r\n\r\nInformar o valor levantado pela guia de FGTS, em sua conta vinculada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS BARBOSA PEREIRA [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL [Adv. Felismar Guilherminio Pessoa Pacheco (OAB: RJ 56429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nFornecer o nº de CPF de seu assistido, em 10 dias, a fim de expedição de alvará à Fazenda Nacional, viabilizando restituição do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Abreu Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGMARC Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)], Réu: Com de Generos Alim Garritano Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Abreu Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Barros [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gaviao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes de Azevedo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO NUNES DE ALMEIDA M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: TETINTUA TINTAS LTDA [Adv. Rosane Monteleone Monteiro (OAB: RJ 100939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO LOURENCO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: F PARREIRAS DEPOSITO DE BEBIDAS ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco da Cruz [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: CCA Comercio de Classificacao de Areia Ltda\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereco de seu assistido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Filadelfo da Silva Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Clovis Venancio Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filadelfo da Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cunha de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alessandra Machado Barretos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cunha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Augusto da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Sape 494 Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL=FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA ARAUJO RODRIGUES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO TERRA MACHADO [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendes Guimaraes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria 25\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mendes Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Caldeira da Silveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Bispo dos Santos [Adv. Alexandre Manuel Gastao da Cunha e Costa (OAB: RJ 49054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Caldeira da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda ME [Adv. Hellen William A.P. Braga (OAB: RJ 107033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Freitas Martins [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Freitas Martins\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson da Costa Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia e Sol Materiais de Construcao Ltda [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson da Costa Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Alves Teixeira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitpark Niteroi Park Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitpark Niteroi Park Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA ADRIANA MARIA DE SOUZA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA PRAIA LTDA ME [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)], Réu: Hugo Leonardo Garcia Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA ADRIANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luane da Costa Souza Aguiar [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucia Maria Raymundo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luane da Costa Souza Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Antonio Gomes Duarte (OAB: RJ 116479 - D)]\r\n\r\nRéu: BR SUL TURISMO, Réu: LA ROCHELLE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELINA SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELINA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciry Comercio e Servicos de Limpeza ltda.\r\n\r\nTI: MARCIA CRISTINA FERNANDES MONTEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 762605"
                            ],
                            "762604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/05/2009\r\n\r\n02800-2002-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINALDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica citado CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.086,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762604"
                            ],
                            "762603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01985-2008-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Coutinho Rangel \r\n\r\nRéu: Terra dos Pequenos Comércio de Produtos Infantís Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terra dos Pequenos Comércio de Produtos Infantís Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762603"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "762072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00784-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAWSON DE SOUZA BRAGA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01229-1993-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA FRANCO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAB YPU-ARTEF DE TEC COURO E METAL S A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA FRANCO, Aut GILSON PEREIRA, Aut JOSE ANTONIO DOS SANTOS BRAGA, Aut VILMA ROSARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestarem-se, em 10 dias, tendo em vista da peticao de fls.396/416. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1992-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LOIOLA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU/ ART. DE TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO LOIOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01250-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANDRE EMERICH [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut LEONARDO ANDRE EMERICH\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Cristina Cabral Menezes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Campos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Cristina Cabral Menezes\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Costa Teixeira [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fit NF Confeccoes Ltda. [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fit NF Confeccoes Ltda., Aut Valeria da Costa Teixeira\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva de Sao Luiz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafannas Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafannas Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda., Aut Rosangela da Silva de Sao Luiz\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEIXOTO JUNIOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 219: extinta a presente execução. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA. [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA., Aut JONAS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-511-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luzineia Heringer [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nExdo: Sempre Diva Confecções Ltda ME [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luzineia Heringer\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-511-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabricio Zebendo [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nExdo: Sempre Diva Confecções Ltda ME [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabricio Zebendo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARIA ARRUDA TEIXEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01960-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Moreira Trancoso [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S/A Negocios de Varejo [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)], Réu: Aliagge Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliagge Servicos Temporarios Ltda., Réu Fininvest S/A Negocios de Varejo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, de fls. 257. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02062-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CELIA BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 114,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01965-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes\r\n\r\nVista do oficio de fls.97, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2003-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANICIA ROSA CABRAL [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MAURA LIMA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANICIA ROSA CABRAL\r\n\r\nVista do oficio de fls81, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Medeiros Ferreira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: L. J. C. Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Medeiros Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1997-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS TADEU DA ROCHA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege - Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A, Réu: SEG RIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS TADEU DA ROCHA, Réu Protege - Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo de retenção fiscal (IR) a fim de viabilizar a expedição dos alvarás. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilane Costa da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Pintando as Letras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilane Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00117-1995-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA. [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GILBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Ellis [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Klipp Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Ellis\r\n\r\nCiência devolução de prazo requerida para fornecimento de novo endereço do reclamado. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Marina Tocci Loures [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO, Réu: Conselho das Associacoes de Moradores de Nova Friburgo (Comamor) [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Associacoes de Moradores de Nova Friburgo (Comamor), Aut Lucia Marina Tocci Loures\r\n\r\nDeferido devolução de prazo para copntra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COMBA CAMACHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com os cálculos das parcelas tributáveis, em 05 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Corty Rigues [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Corty Rigues\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02274-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.148, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02287-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IGNACIO LOYOLA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.280, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02373-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA COSTA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE NEVADO DE FRIBURGO IND COM E REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02428-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA ROSAL SEIXAS DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02475-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DOS SANTOS SINDER RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SANDRA HELENA DOS SANTOS SINDER RODRIGUES\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02092-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Gomes Pinto [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Thurler Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Gomes Pinto, Réu Irmaos Thurler Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Araujo de Mattos [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Gleidson Rocha Arouca - ME [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Araujo de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON PEREIRA TOME [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A (massa falida de), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Araujo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Sidnei da Silva Araujo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 202. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielci Wilhelmi [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Imperatriz de Olaria [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielci Wilhelmi\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MANOEL DA CONCEICAO [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MANOEL DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Stroligo da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Pedro Henrique Stroligo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao ofertados pela devedora solidária foram acolhidos nos termos da decisão de fls. 306. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elano Rufino de Carvalho [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nRéu: Quarup Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elano Rufino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida às fls. 116, declarando frande à execução. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes Ribeiro [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lopes Ribeiro\r\n\r\nVista da peticao de fls 66, bem como quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 64. Prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Almeida Lima [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Almeida Lima\r\n\r\nVista da peticao de fls 68, bem como ter ciência da Certidão de fls. 66. Prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SIMONE DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de fls. 56, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 762072"
                            ],
                            "762071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-511-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SANCHES PEREIRA\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A, PRONTEL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência designação 30 de junho de 2009, às 15:05 horas, para audiência em que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2006-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca dos Santos Feu\r\n\r\nRéu: Giovani Buty (Raggio Confeccoes) rep. p/ socio Giovani Buty\r\n\r\nPelo presente fica m Giovani Buty (Raggio Confeccoes) rep. p/ socio Giovani Buty, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SIMONE DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "763600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 05.05.09 – LOTE 53/09\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO SAMPAIO ROCHA\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 10 DIAS. FLS.183\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "762585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02209-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CARVALHO COSTA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FERREIRA DO COUTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE BELEZA E FORMACAO PROF MESON CHIC LT [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FERREIRA DO COUTO, Réu CENTRO DE BELEZA E FORMACAO PROF MESON CHIC LT\r\n\r\nTomarem ciencia do despacho de fls. 130: Nada a deferir . Venham as partes em dias e horários de audiência , acompanhados de seus patronos , no prazo de 10 dias , caso pretendam a homologação. \r\n\r\nProcesso: 01236-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA DOS SANTOS ALVES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SUL-AMERICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.146, prazo de 05. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GOMES DE AZEVEDO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMIL SOC IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMIL SOC IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', nº. 059/2009-A .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tabita Vieira Costa [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vr Goncalense Ltda. [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tabita Vieira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' , 114/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00980-1993-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO PITA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: NELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: ROBERTO DANTAS GUIMARAES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CAETANO FERREIRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: UBIRATAN PECANHA DA MATA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: GELSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: EME-EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PEREIRA DA SILVA, Aut GELSON RODRIGUES DA SILVA, Aut MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO PITA, Aut NELSON PEREIRA DA SILVA, Aut PAULO ROBERTO CAETANO FERREIRA, Aut ROBERTO DANTAS GUIMARAES, Aut UBIRATAN PECANHA DA MATA\r\n\r\nVenha o interessado com a comprovação da alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cabral de Araujo [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escola da Comunidade - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha, Aut Pedro Cabral de Araujo\r\n\r\nReclamadas :Tomarem ciencia de fls. 265 / 282.\r\n\r\nPartes venham em dia e horários de realização de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON FELICIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FELICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProcesso: 00198-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA SANTA IZABEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA SANTA IZABEL\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares dos Santos [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas Aline Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.43/46. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA DE BRITO ANDRADE [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DE BRITO ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', nº 97/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE SOUZA TAVARES [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.058/2009- A. .\r\n\r\nProcesso: 02569-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Azeredo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que foi negado seguimento ao RO por não preenchidos os requisitos de admissibilidade , eis que deserto . \r\n\r\nProcesso: 02570-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FONSECA DE ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, 056/2009-A. .\r\n\r\nProcesso: 03109-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDECI MAURICIO DA PAIXAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'., nº 060/2009-A. .\r\n\r\nProcesso: 03317-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO SANTOS SETTI [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza (OAB: RJ 37157 - D)]\r\n\r\nRéu: PROIEL PRODUTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, Réu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGERIO SANTOS SETTI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, 043/2009-A. .\r\n\r\nProcesso: 03446-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAGIBIO ALVES FERREIRA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ITACAL LTDA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAGIBIO ALVES FERREIRA, Réu EMPRESA DE MINERACAO ITACAL LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia da homologação da arrematação e assinatura do auto. \r\n\r\nId: 762585"
                            ],
                            "762601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rezende de Moraes ( Espólio de )\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeria Couriel Gomes Valladares da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762601"
                            ],
                            "762588": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01922-2006-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valter de Paiva Duarte\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito de 1.401,35 (setembro/08) equivalente a 117678,62 TRs, além das custas processuais no valor de R$ 50,00 , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762588"
                            ],
                            "762589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 03118-2002-263-01-00-3 – Monito\r\n\r\nRqte: HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRqdo: CJL MANUTENCAO E REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CJL MANUTENCAO E REFRIGERACAO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762589"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "762997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2007-264-01-00-3 - RTOrd - Carga: Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 D)\r\n\r\nMarcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02675-2007-264-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01778-2007-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nPaula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-2007-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 D)\r\n\r\nLiene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01125-2006-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nAdilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01229-2006-264-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nAna Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-2007-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00162-2008-264-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-2008-264-01-00-5 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2007-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "763037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me a/c de Mauro de Freitas Monteiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me a/c de Mauro de Freitas Monteiro , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763037"
                            ],
                            "763036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02045-2008-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00196-2004-321-01-00-4 - RTSum - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2004-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02054-2004-321-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01878-2004-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nRoberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01040-2006-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00531-2004-321-01-00-4 - RTSum - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01382-2004-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nJose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01612-2007-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nDione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01949-2008-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 D)\r\n\r\nAnacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01716-1997-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 D)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2005-321-01-00-9 - RTOrd - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nNilma de Moura Brito (OAB: RJ 75959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01258-1991-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilma de Moura Brito (OAB: RJ 75959 D)\r\n\r\nAlexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00035-2005-321-01-00-1 - RTOrd - Carga: Karyna Ferreira Estevez (OAB: RJ 167572 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2002-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nBenicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01499-2006-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 D)\r\n\r\nMarcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01893-2003-321-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01813-1995-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 D)\r\n\r\nLuiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2006-321-01-00-8 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 D)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2002-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00088-2007-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nHumberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-1990-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00147-2003-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nGustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00880-1999-321-01-00-8 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01587-2002-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Luiz Carvalho da Silva (OAB: RJ 144037 D)\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2009-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 D)\r\n\r\nLeni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01261-2007-321-01-00-1 - RTSum - Carga: Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "757179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00207-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Vieira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Rodrigues Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 36, no prazo de 10 dias, sendo o silêncio considerado afirmativo. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA RAMOS MONTEIRO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Lucinda Puga Durao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Ferreira Rocha [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenita vianna Chaves dos Santos, Réu: Marcoarte - Marmore Couro e Artezanato Ltda ME, Réu: Heitor Rezende Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Ferreira Rocha\r\n\r\nManifestar-se a parte autora, em 30 dias, sobre a certidão de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Xavier de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo LTDA\r\n\r\nManifeste-se os cálculos do Contador, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel couto da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel couto da Silva, Réu Viação Dedo de Deus\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACINTO DA COSTA [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO PREMIATA MINIMERCADO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JACINTO DA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Sandro da Silva Marques [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda., Aut George Sandro da Silva Marques\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Viacao dedo de Deus LTDa [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao dedo de Deus LTDa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SOUZA DE SIMAS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECYR MARQUES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SOUZA DE SIMAS\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 70 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SAMPAIO DE MELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Réu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nVenha o autor com a informação do valor do IR devido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judson dos Santos Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judson dos Santos Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ramos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Ramos\r\n\r\nVenha o exequente a promover andamento ao feito no prazo de 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00477-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAXIMO DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nDeferido a suspensão do feito por 60 dias, ora requerido. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Freiras Gomes [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Doiso de Teresopolis Restaurante Ltda - EPP [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doiso de Teresopolis Restaurante Ltda - EPP, Aut Rodrigo de Freiras Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 62, devendo o reclamado efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00658-2002-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON JOSE DE SOUZA [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor informar, no prazo de 05 dias, se a reclamada cumpriu integralmente com o pagamento do valor acordado, ciente de que seu silêncio será recebido como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00704-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE ANDRADE EVANGELISTA RODRIGUES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRAPORT COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE ANDRADE EVANGELISTA RODRIGUES\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Casciano [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Sonia Maria Casciano\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-531-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dulce Maria Florence Gosende [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nCgto: Oneide da Conceicao Cruz [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dulce Maria Florence Gosende, Cgto Oneide da Conceicao Cruz\r\n\r\nCiência da sentença: ação de consignação em pagamento, improcedente, e reconvenção, procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-1992-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PINTO JR E OUTRO(+1) [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PINTO JR E OUTRO(+1)\r\n\r\nVenha o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Bruno Ramos [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Fina de Teresópolis de Áudio e Vídeo Ltda - ME [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Bruno Ramos, Réu Mistura Fina de Teresópolis de Áudio e Vídeo Ltda - ME\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMA MICOLIS AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 65, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SOARES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL SOARES\r\n\r\nVenha o autor com o valor do IR que entende devido.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Gonçalves Sarafim [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Wanderley Paes Barreto Filho [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gonçalves Sarafim, Réu Clovis Wanderley Paes Barreto Filho\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ramos Prazeres Junior [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Tomas [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ramos Prazeres Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 57/59.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Soares de Andrade [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenilda Souza Soares [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Soares de Andrade, Réu Zenilda Souza Soares\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2002-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMP.EM EST.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Barbosa Dias [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante dos Frades Km 6 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Barbosa Dias\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernadino de Mattos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre a impugnção de fls. 283/292.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Pedro da Silva [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga e Companhia Ltda [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formiga e Companhia Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada, em 15 dias, com a comprovação do recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 70,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE ARAUJO MOTA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARAMELADA, Réu: Luiz Henrique Manso Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE ARAUJO MOTA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão de fls. 148.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Cardinot [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Esp de Quintino Symphoroso Deseta n/p Camila R Deseta [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esp de Quintino Symphoroso Deseta n/p Camila R Deseta, Aut Joel Cardinot\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Isabel da Silva [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco José Mota Correia [Adv. Alessandra Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 94965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco José Mota Correia\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 47/49, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Landin [Adv. Ricardo da Costa (OAB: RJ 131935 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda, Aut Fernando Francisco Landin\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CARDOSO TEIXEIRA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS SAVINO LTDA. [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 56.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BRAGANCA PEREIRA [Adv. Jose Marcos Wendling Vargas (OAB: RJ 117604 - D)]\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA. n/p Valéria de fátima Silva do amaral ou Josivaldo Cassiano Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BRAGANCA PEREIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 73.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE DA SILVA [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: PANORAMA COUNTRY CLUB [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão de fls. 328.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Valor Pires [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: José Hélio de Oliveira [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Hélio de Oliveira, Aut Márcio Valor Pires, Réu Natalina Braga Pimenta\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison Kimus [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edison Kimus, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os cálculos de fls. 182, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00432-1993-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifeste-se os cálculos complementares, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário no importe de R$ 425,73, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alencar Goncalo [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Alencar Goncalo\r\n\r\nVenha o exequente a promover o andamento ao feito, no prazo de 90 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Souza Santana [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Martins Leite Filho [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)], Réu: Elvis Kennedy Barros Leite [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias de Souza Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Barros [Adv. Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio de Barros, Réu Globex Utilidades S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI DE OLIVEIRA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os cálculos do contador de fls. 113, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes de Carvalho [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Várzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lopes de Carvalho, Réu Várzea Futebol Clube\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Decoramoveis Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoramoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no importe de R$ 304,28, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevanir Figueuredo [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevanir Figueuredo, Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA DA CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenicário no importe de R$ 168,72, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randolfo Leonardo da Silva [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Europa [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim Europa, Aut Randolfo Leonardo da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Ville Du Montagne [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Ville Du Montagne\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, através de guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares Felipe [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Wagner Soares Felipe\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Teresopolis [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Rioprevidencia - Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Teresopolis\r\n\r\nCiência da sentença: extinto sem exame de mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendes Gois [Adv. Renata Machado Batista (OAB: RJ 123856 - D)]\r\n\r\nRéu: Altarede de Ter Provedor de Internet Ltda-ME (Altarede Group Network) [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altarede de Ter Provedor de Internet Ltda-ME (Altarede Group Network)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-531-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabricio Duarte Candido [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRqdo: Drogaria Santa Teresa de Teresopolis Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Drogaria Santa Teresa de Teresopolis Ltda., Rqte Fabricio Duarte Candido\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da SilvaJesus [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Wendell Ramos Rezende [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wendell Ramos Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Villar Pereira Jardim Lima [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Villar Pereira Jardim Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira Bernardo [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda a/c Ligia Maria Achiamé Gregory\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Oliveira Bernardo\r\n\r\nVenha o autor a promover o andamento ao feito, no prazo de 30 dias. sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-531-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio Amorim Freitas [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Vargas [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Helio Vargas\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lopes Angelo [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sgplus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lopes Angelo, Réu Sgplus Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os cálculos do Sr. Contador de fls. 58, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: LIDER AGENCIA PREST. SERV. REPRES. TERESOPOLIS [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER AGENCIA PREST. SERV. REPRES. TERESOPOLIS\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pacheco Sampaio [Adv. Marcela Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 151016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pacheco Sampaio, Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MARQUES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE MARQUES\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PIRES DE FOLLY [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDELANDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PIRES DE FOLLY\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01133-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente a promover andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Milagres de Assis [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Cristina Barbosa Prudente Butino [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Barbosa Prudente Butino\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ivan Luis Nunes Ferreira (OAB: RJ 46608 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Compahia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compahia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, através de guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, através de guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luz Silva [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIU MARQUES DE SIMAS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIU MARQUES DE SIMAS\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a impugnação.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao Firmino [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao dedo de Deus LTDA\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, o pagamento das custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00168-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE LIMA VIDAL [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE LIMA VIDAL\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 84.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Maia Novaes [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Realidade Solar de Teresopolis Produtos Naturais LTDA ME [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maia Novaes\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Moura Salzeda [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinda Rosa Santana [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Moura Salzeda\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 108, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Wilck Son Maia [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gormands Teresopolis Restaurantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Wilck Son Maia\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00088-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GOMES DA COSTA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alfredo Franco Cardoso (Colégio Castelinho de Teresópolis Ltda-ME), Réu: Paulo Roberto Souto Audi, Réu: Elizete de Oliveira Martins (Colégio Castelinho de Teresópolis Ltda-ME), Réu: COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Réu: ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GOMES DA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente a promover andamento ao feito, no prazo de 90 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele Brigido [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Rafael Turl Mangia [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinele Brigido\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o despacho de fls. 195.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA BARCELOS [Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro (OAB: RJ 73501 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMEN CONSTRUCOES LTDA. - A/C SOCIO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se nos autos, no prazo de 90 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Pereria da Silva [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina - Hospital São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação Santa Catarina - Hospital São José, Aut Suzy Pereria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 183.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2002-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANO LIMA DA ROCHA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: EPURA CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 119/124.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adauto da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação Ltda [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)], Réu: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 153 e 163, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1993-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE BRITO [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA SANTA ISABEL, Réu: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Santos de Almeida [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda (4 Com Sociedade de Comestíveis Ltda ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda (4 Com Sociedade de Comestíveis Ltda ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ferreira dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda. [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda.\r\n\r\nManifeste-se sobre a escala apresentada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Alto 53 Com. de Alimentos Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina do Alto 53 Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Jose de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o paradeiro da ré. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura da Conceicao [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Vitoria Garden Agropecuaria e turismo Ltda [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Vitoria Garden Agropecuaria e turismo Ltda, Aut Laura da Conceicao\r\n\r\nTerem ciência da homologação de fls. 130, devendo a ré, ao depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: XPREX Comercio de Pizzas Ltda [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu XPREX Comercio de Pizzas Ltda\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineile Francisco Ferrao [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineile Francisco Ferrao\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, discirminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracy Rodrigues Franca [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doracy Rodrigues Franca, Réu Viacao Dedo de deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 dias, sobre a petição de fls. 330. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SILVA MARQUES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: Lucinda Puga Durao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SILVA MARQUES\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE MARACAJA DO REGO [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARACAJA DO REGO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SOUZA PEREIRA [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: STYNE STEAK HOUSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVenha o exequente a promover andamento ao feito, no prazo de 90 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01271-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELINO DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINO DA SILVA\r\n\r\nInforme o autor nome da empresa situada no endereço do imóvel pertecente à reclamada.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PIMENTEL DE SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAIAS MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena retorno ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geogle Rodrigues da Silva [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar, em 30 dias, o pagamento das custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nRéu: COLACO COM. INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 101.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Pereira Braz [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Antonio Lemos da Costa [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Pereira Braz\r\n\r\nVenha o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00626-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON SILVA RIBEIRO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Ferreira da Rosa Filha [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Grasiela Labato de Carvalho [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Ferreira da Rosa Filha\r\n\r\nVenha o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00258-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 211.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA RAMOS DA SILVA [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BRAUN LEAL [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P.P. DA CUNHA COMESTIVEIS LTDA., Réu: EDGARD EFRAIN MICHEL RECHTSCHAFFEN, Réu: DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BRAUN LEAL\r\n\r\nVenha o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Serafim Fernandes da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcoarte - Marmore Couro e Artezanato Ltda ME, Réu: Lenita Vianna Chaves dos Santos, Réu: Heitor de Rezende cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Serafim Fernandes da Silva\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 80, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: DROGARIA MURIFARMA LTDA. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MURIFARMA LTDA., Réu FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SAMPAIO [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\nAtenda o autor a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Gaspar Soares Merlim [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 35,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAKSON DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: SE QUE SABE (JOSE CARLOS LEITE MARTINS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAKSON DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01105-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BARRACAO ANTIGUIDADES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRACAO ANTIGUIDADES\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, através de guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Top Target Plus Servicos de Eventos [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Target Plus Servicos de Eventos\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Jesus Pereira [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Jesus Pereira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os cálculos do Sr. Contador, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01314-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVA MACHADO PORCINO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEP INST.BRAS.ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVA MACHADO PORCINO\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO SERVO GONCALVES [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nVenha a executada para proceder ao recolhimento, através de GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Martins Pestana\r\n\r\nRéu: CCAA - Centro Cultural Anglo Americano Ltda [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCAA - Centro Cultural Anglo Americano Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Studio S Estetica & Beleza [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio S Estetica & Beleza\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Pinto [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Pinto\r\n\r\nAtenda a autor a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra do Nascimento Ferreira Santos [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra do Nascimento Ferreira Santos\r\n\r\nAtenda o autor a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santonilha Lima Moreira [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemir Peixoto Pinto [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santonilha Lima Moreira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Correa [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Marcelo de Oliveira Correa\r\n\r\nVenha o exequente com a informação, no prazo de 10 dias, quanto ao efetivo cumprimento do acordo.\r\n\r\nVenha a ré, no mesmo prazo supracitado, com a comprovação dos recolhimentos determinados no Termo de acordo, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, bem como o prosseguimento na execução. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OLIVEIRA CALDEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COM.REPR.PAPEIS E MAT.ESCOLAR LTDA.-CREPAME [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COM.REPR.PAPEIS E MAT.ESCOLAR LTDA.-CREPAME\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre os novos cálculos apresentados.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-1996-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CUNHA DA SILVA [Adv. Luciane Macedo de Azevedo Secchin (OAB: RJ 99227 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PAULO VIEIRA DE MELO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nId: 757179"
                            ],
                            "757151": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/04/2009\r\n\r\n00863-2003-531-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARRJ,ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARRJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.020,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA,ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.020,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757151"
                            ],
                            "757139": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os cálculos do contador de fls. 113, a começar pelo autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757139"
                            ],
                            "757171": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Judson dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-531-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Almeida da Motta\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha o Sr. Fernando Edilton Vieira, para que apresente, no prazo de 48 horas, bens livres e desembaraçados da empresa executada, capazes de garantir integralmente o Juízo, sob pena de ser declarada a desconsideração da personalidade jurídica, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados diretamente em face de seus patrimônios pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Randolfo Leonardo da Silva\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Europa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Serviços Nossa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Marilda Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Espolio de Gabriella Katona n/p inventariante Maria Erzsebet Katona\r\n\r\nPelo presente fica m Espolio de Gabriella Katona n/p inventariante Maria Erzsebet Katona, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757171"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "763156": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 292 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA para, sem prejuízo de suas funções na 15ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes, assumir, de 11 a 15 de maio, a 12ª Zona Eleitoral/Cascadura, em virtude de afastamento da Juíza Mônica Labuto Fragoso Machado nos termos do art. 73, I, da LOMAN.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 763156"
                        ],
                        "763146": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação\r\n\r\nATO Nº285 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de maio de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -OTÁVIO MAURO NOBRE para assumir a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, durante o período de férias da Juíza Juliana Andrade Barichello.\r\n\r\n2 -MÁRCIO OLMO CARDOSO para assumir a 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis, durante o período de férias da Juíza Renata Guarino Martins.\r\n\r\n3 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para assumir a 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Moraes, durante o período de férias da Juíza Maria Clacir Schuman, sem prejuízo de suas funções junto a 64ª ZE/Sumidouro. \r\n\r\n4 -MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir a 40ª Zona Eleitoral/Três Rios, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Gantois Cardoso.\r\n\r\n5 - CLARICE DA MATTA E FORTES para assumir a 51ª Zona Eleitoral/Conceição de Macabu, durante o período de férias do Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho.\r\n\r\n6 -DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO para assumir a 56ª Zona Eleitoral/Mendes, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Anna Cristina da Silveira Fernandes.\r\n\r\n7 -RICARDO DE MATTOS PEREIRA para assumir a 59ª Zona Eleitoral/São Pedro da Aldeia, durante o período de férias da Juíza Érika Bastos de Oliveira.\r\n\r\n8 -SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA para assumir a 62ª Zona Eleitoral/Saquarema, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Rafael de Oliveira Mônaco.\r\n\r\n9 - RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES para assumir a 72ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Regina Lucia Passos.\r\n\r\n10 -VALMAR GAMA DE AMORIM para assumir a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Cristina Fonseca Rohr.\r\n\r\n11 - CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORREA para assumir a 80ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Villaboim da Costa Leite. \r\n\r\n12 - CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ para assumir a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, durante o período de férias da Juíza Andréia Florêncio Berto. \r\n\r\n13 -MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para assumir, a partir de 10 de maio, a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância.\r\n\r\n14 -LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA para assumir a 107ª Zona Eleitoral/Itaperuna, durante o período de férias da Juíza Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\n15 - LETÍCIA DE OLIVEIRA PEÇANHA para assumir a 114ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Mirella Correia de Miranda Alcântara Pereira. \r\n\r\n16 - CESAR FELIPE CURY para assumir a 115ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Margaret de Olivaes Valle dos Santos. \r\n\r\n17 -MARISA BALBI ROSEMBAK para assumir a 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro.\r\n\r\n18 -JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA para assumir a 138ª Zona Eleitoral/Queimados, durante o período de férias da Juíza Maria Aparecida Silveira de Abreu.\r\n\r\n19 -LEANDRO LOYOLA DE ABREU para assumir, a partir de 09 de maio, a 141ª Zona Eleitoral/Italva, durante o período de férias da Juíza Sâmara Freitas Cesário.\r\n\r\n20 -SILVANA DA SILVA ANTUNES para assumir a 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo, durante o período de férias do Juiz Aylton Cardoso Vasconcellos.\r\n\r\n21 - RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO para assumir a 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias da Juíza Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque, e, assumir a 155ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias do Juiz Alexandre Pimentel Cruz.\r\n\r\n22 -CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir a 156ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz José Acir Lessa Giordani.\r\n\r\n23 -THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA para assumir a 183ª Zona Eleitoral/Porto Real/Quatis, durante o período de férias da Juíza Priscila Dickie.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOE/ RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 05/04/09.\r\n\r\nId: 763146"
                        ],
                        "763145": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 10.460/05 e o Ato nº 1173/08, publicado no DOERJ de 23.10.2008, que tornou o provimento de RICARDO AMITAY KUTWAK sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAto nº291/09\r\n\r\nNomear ALFRANIO DE FREITAS, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 646/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 29.11.2007.\r\n\r\n.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 763145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "763663": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO DG nº 03 /2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os servidores deste Tribunal que realizaram serviço extraordinário nos meses de julho a dezembro de 2008 e optaram em converter o serviço prestado em horas a compensar, bem como os que trabalharam no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2008 e 6 de janeiro de 2009, inclusive, terão, desde que atendido o disposto nos atos pertinentes, a respectiva carga horária convertida em horas a compensar.\r\n\r\nArt. 2º. As horas trabalhadas no período mencionado no art. 1º deverão ser compensadas em dobro quando prestadas aos domingos e feriados, e com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) quando se referirem a dias úteis e sábados.\r\n\r\nArt. 3º. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas manter o controle da quantidade de horas a compensar, informando, ao titular da unidade administrativa, as horas de cada servidor para fins de compensação.\r\n\r\n§1º. A compensação das horas trabalhadas no período estipulado no artigo 1º deverá ser previamente informada à Secretaria de Gestão de Pessoas e ocorrer até o dia 30 de junho de 2010, em data a ser acordada pelo servidor junto a sua Chefia imediata, observada a conveniência administrativa.\r\n\r\n§2º. Compete à Chefia imediata fiscalizar o banco de horas de seus servidores, organizando os serviços da unidade, de forma a implementar a efetiva fruição das horas adquiridas por todos os servidores obrigatoriamente dentro do período concessivo.\r\n\r\n§3º. Em caso de absoluta impossibilidade de fruição do banco de horas no prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, exclusivamente por caso fortuito ou força maior, o servidor interessado somente poderá requerer sua dilação acompanhado das razões da Chefia imediata justificando e apontando detalhadamente o fato, atendidos os requisitos de imprevisibilidade e irresistibilidade.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 763663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "763281": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6888\r\n\r\nORIGEM: JAPERI (139ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: REGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Esli Pereira Gomes\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6944\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6967\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: GEORGE COUTINHO JARDIM\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6996\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO CARLOS MODESTO\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Abritta Ventura\r\n\r\nId: 763281"
                        ],
                        "763282": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6569\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4724\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: SIDNEI SALOMÃO DA COSTA GIL MARINHO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAIR FRANCISCO CORREA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADA -: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA -: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7049\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (90ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAYTON MACEDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO CESAR MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7074\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (172ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RICARDO AYRES ROMANO\r\n\r\nADVOGADO -: José Luiz Messias Sales\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS ( PDT, PSDB, PT DO B, PV, PP, PMN, PHS, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nId: 763282"
                        ],
                        "763280": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exmª. Sr.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos do Inquérito nº 51 - Classe Inq deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar ROGÉRIO NAMEN, denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por violação do disposto no art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 29 do Código Penal, duas vezes, e o disposto no art. 350 do Código Eleitoral c/c art. 29 do Código Penal, também duas vezes, sempre na forma do art. 69 do Código Penal, e LUIZ OCTÁVIO VITA DE FARIA, denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por participação na violação do disposto no art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 29 do Código Penal, de forma eventualmente permanente uma vez, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA os referidos denunciados, para que compareçam a este Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terão vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, afim de apresentarem resposta, na forma do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 8.038/90. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos referidos denunciados, foi expedido este edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.- (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 763280"
                        ],
                        "763278": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 108 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA ( PT, PPS, PTC, PRTB, PV )\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO MUNICIPAL\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ARTHUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA \r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA ( PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRB, PTB, PC DO B, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Acompanho integralmente o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 243/245, decidindo pela suspensão do presente feito até que sejam concluídas as instruções objetos dos referidos processos, por ser importante para o aclaramento do presente Recurso Contra Expedição de Diploma.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Juízo da 147ª Zona Eleitoral - Angra dos Reis com cópia da decisão in fine, bem como do parecer da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 243/245, para ciência e informação posterior da decisão à Secretaria Judiciária desta Corte (SJD), tão logo sejam julgadas as Ações de Investigação Judicial Eleitoral nºs 119/08, 120/08 e 211/08.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Regional Eleitoral, para nova vista.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 763278"
                        ],
                        "763279": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 95 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra e outros\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 26941/2009: \"Defiro a prorrogação de prazo requerida pela Recorrente às fls. 61, devendo a parte, em 15 dias, juntar aos autos as cópias das ações de investigação judicial eleitoral referidas na inicial. Intime-se.\"\r\n\r\nRio, 29/04/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 763279"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "763718": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.638 - RECURSO ELEITORAL Nº 6674 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nAdvogados: Paulo Fernando de Miranda Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nAdvogados: Elisiana Matos Almeida do Amaral e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.639 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6847 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nEmbargado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nEmbargado: EDILSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO E DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.640 - HABEAS CORPUS Nº 116 Classe HC\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpetrante: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nPaciente: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.641 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 648 Classe MS\r\n\r\nProcedência: ITAPERUNA/RJ (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nAdvogados: Romualdo Mendes de Freitas Filho e outros\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 107ª ZONA ELEITORAL/ ITAPERUNA \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.642 - RECURSO ELEITORAL Nº 6734 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.643 - RECURSO ELEITORAL Nº 4651 Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORGE CÂNDIDO PEREIRA\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.644 - RECURSO ELEITORAL Nº 7056 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALAN DA COSTA FERREIRA NEVES\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.645 - HABEAS CORPUS Nº 118 Classe HC\r\n\r\nProcedência: SILVA JARDIM/RJ \r\n\r\nImpetrante: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nImpetrante: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nPaciente: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nPaciente: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nAdvogados: Robson Oliveira Azeredo e outro\r\n\r\nAutoridade Coatora: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 63ª ZONA ELEITORAL/SILVA JARDIM\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.646 - RECURSO ELEITORAL Nº 6952 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES (48ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.647 - RECURSO ELEITORAL Nº 6985 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CASIMIRO DE ABREU/RJ (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.648 - RECURSO ELEITORAL Nº 6979 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CASIMIRO DE ABREU/RJ (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LUIZ ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.649 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3712 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/ RJ \r\n\r\nRequerente: LUIZ WITOLA GOMES DO NASCIMENTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.650 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5518 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: MAURICIO PEREIRA MARTINS, candidato a deputado estadual pelo PFL\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.651 - Embargos de Declaração na APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 95 Classe AE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA (91ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nEmbargante: PARTIDO VERDE-PV, Comissão Provisória no Município de Barra Mansa\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 763718"
                        ],
                        "763314": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-04-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7049\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLAYTON MACEDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO CESAR MOREIRA, candidato a Vereador do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR; SENTENÇA, TRE, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA. Ref. ÇLeg; 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 13/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral/Volta Redonda e Recurso Eleitoral nº 5103 - TRE.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Carlos dos Santos Bitencourt (fls. 134/136).\r\n\r\nADIADO DE PAUTA :\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6442\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADA : Milena Romariz Peixoto\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Lopes de Araujo Neto\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PARTICIPAÇÃO, INAUGURAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO (OUVIDORIA ITINERANTE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, GOVERNO, ESTADO, RIO DE JANEIRO), DATA (06/08/08). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 77, Lei 9504/97, e Art. 3º, caput, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 713/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 17/18).\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 58\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JUÍZA MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.600 que rejeitou a Exceção.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 117\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO\r\n\r\nPACIENTE: CRISTINA ALICE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Saraiva Leao Filho\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRESUMO: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL / DENÚNCIA, ADULTERAÇÃO, COMPROVANTE, RESIDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 27-04-2009, REALIZADA ÀS 17:35 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5546\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC, candidato a deputado estadual pelo PHS sob o nº 31311\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7037\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SILVAN MATIELI ESCAPINI, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20200\r\n\r\nADVOGADO : David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1097/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 56).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI ESCOLHIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA INICIAR O “PROGRAMA DE BIOMETRIA” NO PAÍS. TODOS OS REGIONAIS RECEBERAM A COMUNICAÇÃO DE QUE É DESEJO DO TSE, PARA A PRÓXIMA ELEIÇÃO, QUE SE FAÇA UM RECADASTRAMENTO, DESENVOLVENDO O PROCESSO DA BIOMETRIA, QUE SERÁ A IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR PELAS DIGITAIS. ESCOLHEMOS, PARA INICIAR ESSE PROCESSO, A CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE POSSUI UM ELEITORADO RELATIVAMENTE PEQUENO, CERCA DE VINTE MIL ELEITORES. PARA ESSE PROCEDIMENTO, IREMOS CONTAR COM A COLABORAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SANTA CATARINA, RONDÔNIA E MATO GROSSO DO SUL. GOSTARIA, MESMO, DE RESSALTAR QUE PASSEI PRATICAMENTE DUAS SEMANAS VIAJANDO POR ALGUNS ESTADOS BRASILEIROS - COMO JÁ HAVIA FEITO POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO DE 1986, ACOMPANHADO DO MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA - E, COM MUITA SATISFAÇÃO, DIGO QUE NÃO VEJO HOJE, NO QUE DIZ RESPEITO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DE INFORMÁTICA, QUALQUER DIFERENÇA DE UM ESTADO PARA OUTRO. REALIZAREMOS, ENTÃO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O PROJETO PILOTO, E, PARA ISSO, VIRÃO PARA O RIO DE JANEIRO COLABORADORES DOS TRÊS ESTADOS QUE CITEI. AQUI, CUIDAREMOS DA PREPARAÇÃO DE NOSSOS SERVIDORES, EM NÚMERO DE 100 (CEM). INICIAREMOS ESSE PROCEDIMENTO COM OS KITS QUE FORAM UTILIZADOS NAQUELAS TRÊS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TRATA-SE DE UM KIT DE IDENTIFICAÇÃO, OPERADO PELA POLÍCIA FEDERAL, EM QUE SÃO IDENTIFICADOS OS DEZ DEDOS. É UMA POSSIBILIDADE EM ESTUDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENDE-SE ESTABELECER EM RESOLUÇÃO UM MÍNIMO DE DIGITAIS QUE DEVEM SER APROVEITADAS - SE, QUANDO DA CAPTURA DAS DIGITAIS, NÃO HOUVER QUALQUER DIFICULDADE NA LEITURA, O ELEITOR ESTARÁ APTO A VOTAR; ENTRETANTO, POR ALGUM MOTIVO, PODERÁ NÃO SER POSSÍVEL A CAPTURA, MESMO PORQUE O LEITOR É FEITO DE ACRÍLICO, SENDO PASSÍVEL DE DESGASTES POR DIVERSOS MOTIVOS. PORÉM, JÁ EXISTE UM PRODUTO QUÍMICO, DE MUITA RESISTÊNCIA, QUE ADMITE ATÉ 5 MILHÕES DE TOQUES PARA COMEÇAR A PERDER A EFICÁCIA. ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO TSE PARA QUE ESTE TRIBUNAL SE MANIFESTE SOBRE O PROCEDIMENTO ORA EXPOSTO, APRESENTO À CORTE ESSE PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO. DESDE JÁ, TRAGO AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ FAZER UM NOVO CADASTRO BIOMÉTRICO DE ELEITORES DE APROXIMADAMENTE 10% DO TOTAL DO SEU ELEITORADO. ASSIM, ESTOU SUBMETENDO À CORTE A APROVAÇÃO DESSA SOLICITAÇÃO DO MINISTRO PARA QUE COMECEMOS O PROGRAMA DE BIOMETRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NESSA FASE, SERÁ O PRIMEIRO ESTADO A FAZÊ-LO; O MINISTRO NOS SOLICITOU PARA QUE FAÇAMOS PELO MENOS DEZ POR CENTO. COMEÇAREMOS POR BÚZIOS, DIFERENTEMENTE DOS OUTROS ESTADOS. OS TRÊS ESTADOS AO QUAL ME REFERI NOS REMETERÃO KITS DO MATERIAL UTILIZADO POR ELES. NÃO SERÁ ESSE O KIT A SER USADO, UM NOVO JÁ ESTÁ SENDO DESENVOLVIDO. NESSE SENTIDO, FIZ UMA CLÁUSULA DE BARREIRA, POIS O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI O PIONEIRO NO QUE SE REFERE AO USO DA URNA ELETRÔNICA, E AINDA POSSUÍMOS URNAS DO ANO DE 1996. DESSA FORMA, OS KITS QUE FORAM USADOS FICARÃO AQUI ATÉ A CHEGADA DOS NOVOS. O NOSSO ESTADO SERÁ O PRIMEIRO A RECEBÊ-LOS; CASO CONTRÁRIO, FICARÍAMOS COM O “LIXO CIBERNÉTICO”. DEVEREMOS RECEBER EM TORNO DE TRINTA E CINCO EQUIPAMENTOS E USAR APROXIMADAMENTE VINTE E CINCO. SERÃO SELECIONADOS CEM FUNCIONÁRIOS PARA SEREM HABILITADOS EM TURMAS DE VINTE, QUE SERÃO PREPARADAS AQUI NO TRIBUNAL. O FUNCIONÁRIO SERÁ TREINADO PARA FAZER ESSA COLETA, QUE CHAMAM DE “CAPTURA DA IMPRESSÃO DAS DIGITAIS” E DA TIRADA DE FOTOGRAFIA. SENDO ASSIM, ESSES CEM FUNCIONÁRIOS TORNAM-SE MULTIPLICADORES. HÁ AINDA A POSSIBILIDADE DE SE EMPREGAREM PESSOAL DO EXÉRCITO OU DA POLÍCIA MILITAR PARA REFORÇAR. TEREMOS, ASSIM, OS PAPILOSCOPISTAS DA POLÍCIA FEDERAL, QUE DARÃO ESSE CURSO. NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS, DEVEREMOS TER PRESENTES, NESSE PLANO PILOTO, DOIS PAPILOSCOPISTAS, ATUANDO NA REGIÃO. REALIZEI UMA REUNIÃO COM A POLÍCIA FEDERAL E CONVERSEI COM OS PAPILOSCOPISTAS. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: PENSO QUE A ESCOLHA NÃO TENHA SIDO POR ACASO, PELOS EXCELENTES EXEMPLOS DADO POR ESTE TRIBUNAL NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, SOBRETUDO, NO ÚLTIMO PLEITO. É UM ENGRANDECIMENTO PARA O TRIBUNAL, MAS, ACIMA DE TUDO, PARA VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ATUOU DE FORMA EFETIVA. MAIS UMA VEZ, O PARABENIZO. VOSSA EXCELÊNCIA TEM O MEU APOIO INTEGRAL NESSE EMPREENDIMENTO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: NESSE, A CORREGEDORIA JÁ TEVE ALGUMA PARTICIPAÇÃO EFETIVA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, CONSIDERO A BIOMETRIA UM AVANÇO, E, AINDA, EMBLEMÁTICO FAZÊ-LA EM BÚZIOS. PENSO QUE VOSSA EXCELÊNCIA AGIU COM NOTÁVEL ACERTO, ESPECIALMENTE QUANDO CONSEGUIU A SUBSTITUIÇÃO DOS KITS POR MÁQUINAS MAIS ATUALIZADAS, PORQUE AS CÂMERAS POSSUEM UMA RESOLUÇÃO MUITO MELHOR PARA PEGAR UM MAIOR NÚMERO DE DETALHES DAS IMPRESSÕES DIGITAIS E O ROSTO DOS ELEITORES. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, INCLUSIVE, O SOFTWARE TAMBÉM SOFRERÁ ALGUMAS ALTERAÇÕES. É PROVÁVEL QUE, APÓS BÚZIOS, PROSSIGAMOS PARA CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO, TENDO EM VISTA QUE A ATUAL ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO, 146ª, SITUADA NO BAIRRO DO BRAGA, AINDA POSSUI EM SEU CADASTRO ELEITORES DE CABO FRIO, EM VIRTUDE DE O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO TER SE EMANCIPADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. POSTERIORMENTE, DESEJAMOS REALIZAR ESSE PROCESSO NA BAIXADA. IREMOS, AINDA, ENVIAR UM OFÍCIO AO TSE COMUNICANDO QUE A CORTE ENCONTRA-SE PREPARADA PARA REALIZAR ESSAS MUDANÇAS.FRISE-SE QUE, COMO CONSEQUÊNCIA DESSAS MUDANÇAS, HAVERÁ UMA MOBILIZAÇÃO MUITO GRANDE DO SETOR DE INFORMÁTICA, O QUE IMPEDIRÁ A EXECUÇÃO DE QUALQUER PEDIDO DE ELEIÇÕES NÃO OFICIAIS. POR ESSA RAZÃO, ESTOU ENVIANDO UM OFÍCIO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA QUE COMUNIQUE AOS PROMOTORES DAS COMARCAS QUE NÃO TEREMOS CONDIÇÃO DE ATENDER PEDIDOS DE ELEIÇÕES DE CONSELHOS TUTELARES. INCLUSIVE, A OAB JÁ FEZ SUA SOLICITAÇÃO, E PRECISAMOS VERIFICAR SE PODEREMOS ATENDÊ-LA, JÁ QUE O PROBLEMA NÃO ESTÁ NO EMPRÉSTIMO DA URNA EM SI, E, SIM, NA QUESTÃO DE QUE ESSAS ELEIÇÕES NÃO OFICIAIS ENVOLVEM PESSOAL DO TRE, E ESTES ESTARÃO ENGAJADOS NAS MODIFICAÇÕES QUE CITEI ANTERIORMENTE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 30 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 763314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762761": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Democrático Trabalhista\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. ATIVO 2.000,00\r\n\r\n1.1 ATIVO CIRCULANTE\r\n\r\n1.2 REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO\r\n\r\n1.3 ATIVO PERMANENTE 2.000,00\r\n\r\n1.3.2 Imobilizado 2.000,00\r\n\r\n1.3.2.1 Bens Móveis 2.000,00\r\n\r\n1.3.2.1.1 Máquinas e Equipamentos 500,00\r\n\r\n1.3.2.1.1.1 Equipamentos de Informática 500,00\r\n\r\n1.3.2.1.3 Móveis e Utensílios 1.500,00\r\n\r\n1.3.2.1.3.1 Mobiliário de Escritório 1.000,00\r\n\r\n1.3.2.1.3.2 Utensílios em Geral 500,00\r\n\r\n2. PASSIVO 2.000,00\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n2.3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.000,00\r\n\r\n2.3.2 Resultado 2.000,00\r\n\r\n2.3.2.1 Resultado Acumulado 2.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCARLOS DAUDT BRIZOLA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nJOSÉ R. TAVARES DE MORAES\r\n\r\nCONTABILISTA/CRC nº 025714/O-6\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido da Social Democracia Brasileira\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. ATIVO 17.952,77\r\n\r\n1.1 ATIVO CIRCULANTE 17.952,77\r\n\r\n1.1.1 Disponível 17.952,77\r\n\r\n1.1.1.1 Caixa 6.957,08\r\n\r\n1.1.1.1.2 Caixa Outros Recursos 6.957,08\r\n\r\n1.1.1.2 Banco Conta Movimento 8.923,00\r\n\r\n1.1.1.2 (OR) Nº Banco:001/NºAgência:12513/NºConta: 213705 8.923,00\r\n\r\n1.1.1.3 Aplicações Financeiras 2.072,69\r\n\r\n1.1.1.3.3 Outras Aplic. Financeiras (Especificar) 2.072,69\r\n\r\n1.1.1.3.3 Bb ref di mil 2.072,00\r\n\r\n1.2 REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO\r\n\r\n1.3 ATIVO PERMANENTE \r\n\r\n2. PASSIVO 17.952,77\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE 996,48\r\n\r\n2.1.1 Fornecedores de Bens e Serviços 702.09\r\n\r\n2.1.1.1 Fornecedores 702.09\r\n\r\n2.1.2 Obrigações Trabalhistas, Sociais e Fiscais 249,19\r\n\r\n2.1.2.2 Obrigações Sociais 148,50\r\n\r\n2.1.2.2.3 PIS a Recolher 58,50\r\n\r\n2.1.2.2.4 Outras Obrigações Sociais (Especificar) 90,00\r\n\r\n2.1.2.2.4.1 Csll 90,00\r\n\r\n2.1.2.3 Obrigações Fiscais 145,69\r\n\r\n2.1.2.3.1 IR Fonte 145,69\r\n\r\n2.3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 16.956,29\r\n\r\n2.3.2 Resultado 16.956,29\r\n\r\n2.3.2.1 Resultado Acumulado 8.059,94\r\n\r\nQuebra 2.3.2.2 Resultado do Exercício 8.896,35\r\n\r\n2.3.2.2.1 Superávit 8.896,35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nLUIZ PAULO CORREA DA ROCHA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARGARETH DE MATTOS\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCONTABILISTA/CRC nº 45.730/O-7\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Humanista da Solidariedade\r\n\r\nÓrgão do Partido: CEM UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.0.0.0.00.00.00 ATIVO 238,90 \r\n\r\n1.1.0.0.00.00.00 ATIVO CIRCULANTE 238,90 \r\n\r\n1.1.1.0.00.00.00 Disponível 43,90 \r\n\r\n1.1.1.1.00.00.00 Caixa 43,90 \r\n\r\n1.1.1.2.00.00.00 Banco Conta Movimento 0,00 \r\n\r\n1.1.1.2.02.00.00 xxxxxxxxxxx 0,00\r\n\r\n1.1.1.3.00.00.00 Aplicações Financeiras 0,00\r\n\r\n1.1.1.4.00.00.00 Numerários em Trânsito 0,00\r\n\r\n1.1.2.0.00.00.00 Créditos 30,00\r\n\r\n1.1.3.0.00.00.00 Adiantamentos 0,00\r\n\r\n1.1.4.0.00.00.00 Estoques 165,00\r\n\r\n1.1.5.0.00.00.00 Despesas Pagas Antecipadamente 0,00\r\n\r\n1.2.0.0.00.00.00 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0,00\r\n\r\n1.2.1.0.00.00.00 Direitos Realizáveis Após o Exercício Seguinte 0,00\r\n\r\n1.2.2.0.00.00.00 Ds. Pgs. Antec/Realizáveis Após o Exercício Seguinte 0,00\r\n\r\n1.3.0.0.00.00.00 ATIVO PERMANENTE 0,00\r\n\r\n1.3.1.0.00.00.00 Investimentos 0,00\r\n\r\n1.3.2.0.00.00.00 Imobilizado 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.00.00.00 Bens Móveis 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.01.00.00 Máquinas e Equipamentos 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.03.00.00 Móveis e Utensílios 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.04.00.00 Veículos 0,00\r\n\r\n1.3.2.2.00.00.00 Bens Imóveis 0,00\r\n\r\n1.3.2.3.00.00.00 Direitos 0,00\r\n\r\n1.3.3.0.00.00.00 Diferido 0,00\r\n\r\n2.0.0.0.00.00.00 PASSIVO 238,90\r\n\r\n2.1.0.0.00.00.00 PASSIVO CIRCULANTE 3.090,00\r\n\r\n2.1.1.0.00.00.00 Fornecedores de Bens e Serviços 0,00 \r\n\r\n2.1.2.0.00.00.00 Obrigações Trabalhistas, Sociais e Fiscais 0,00 \r\n\r\n2.1.3.0.00.00.00 Obrigações Provisionadas 130,00\r\n\r\n2.1.6.0.00.00.00 Transf. de Rec. Doação/Contrib. a Efetuar 0,00\r\n\r\n2.1.8.0.00.00.00 Transf. de Rec. Doação/Contrib estm $ $ . a Efetuar 0,00\r\n\r\n2.1.9.0.00.00.00 Outras Obrigações a Pagar 2.960,00\r\n\r\n2.1.9.1.00.00.00 Outras Obrigações a Pagar 2.960,00\r\n\r\n2.1.9.1.02.00.00 Servs. Tec. Prof a Pagar 1.850,00\r\n\r\n2.1.9.1.10.00.00 Executiva Estadual 1.110,00\r\n\r\n2.2.0.0.00.00.00 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 0,00\r\n\r\n2.2.1.0.00.00.00 Fornecedores 0,00\r\n\r\n2.2.2.0.00.00.00 Obrigações a Pagar (especificar) 0,00\r\n\r\n2.3.0.0.00.00.00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO (2.851,10)\r\n\r\n2.3.1.0.00.00.00 Reservas (1.654,64)\r\n\r\n2.3.1.1.00.00.00 Reservas Estatutárias (1.654,64)\r\n\r\n2.3.2.0.00.00.00 Resultado (1.196,46)\r\n\r\n2.3.2.1.00.00.00 Resultado do Exercício (1.196,46)\r\n\r\n2.3.2.2.00.00.00 Resultado da Camapanha 0,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA FARIA DE LARA FORTES\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nCARLOS CÉSAR DE LARA FORTES NETO\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nALFREDO kYOSHI ITO\r\n\r\nCRC/SP 138878-0\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. ATIVO 11.691,78\r\n\r\n1.1. ATIVO CIRCULANTE \r\n\r\n1.1.1 Disponível 10.529,28\r\n\r\n1.1.1.1 Caixa 38,36\r\n\r\n1.1.1.1.1 Caixa Fundo Partidário 38,36\r\n\r\n1.1.1.1.2 Caixa Outros Recursos -\r\n\r\n1.1.1.2 Banco Conta Movimento 10.490,92\r\n\r\n1.1.1.2.1 Banco do Brasil Agência 392-1 Conta 27318-X 645,95\r\n\r\n1.1.1.2.2 Banco do Brasil Agência 392-1 Conta 37329-0 9.844,97\r\n\r\n1.1.5 Despesas Pagas Antecipadamente\r\n\r\n1.1.5.3 Aluguéis Pagos Antecipadamente\r\n\r\n1.1.5.4 Assinaturas e Anuidades a Apropriar\r\n\r\n1.3. ATIVO PERMANENTE 1.162,50\r\n\r\n1.3.2 Imobilizado \r\n\r\n1.3.2.1 Bens Móveis \r\n\r\n1.3.2.1.1 Móveis e Utensílios 1.550,00\r\n\r\n1.3.2.1.1.5(-) Depreciação Acumulada - Móveis e Utensílios (387,50)\r\n\r\n2. PASSIVO 11.691,78\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE 17.536,08\r\n\r\n2.1.1 Fornecedores de Bens e Serviços 800,00\r\n\r\n2.1.1.1 - Honorários a Pagar 800,00\r\n\r\n2.1.1.2 - Aluguéis a Pagar -\r\n\r\n2.1.2 Obrigações Trabalhistas, Sociais e Fiscais 16.736,08\r\n\r\n2.1.2.1 Obrigações Trabalhistas -\r\n\r\n2.1.2.1.1 Salários e Ordenados a Pagar -\r\n\r\n2.1.2.1.2 13º Salário a Pagar -\r\n\r\n2.1.2.2 Obrigações Sociais 16.736,08\r\n\r\n2.1.2.2.1 Previdência Social 12.597,10\r\n\r\n2.1.2.2.2 FGTS a Recolher -\r\n\r\n2.1.2.2.3 PIS a Recolher 333,85\r\n\r\n2.1.2.2.4 IRRF a Recolher 3.605,13\r\n\r\n2.1.2.2.5 Contrib, Sindical a Recolher 200,00\r\n\r\n2.1.2.2.6 Outras Obrigações Sociais -\r\n\r\n2.1.3 Sobras de Camapanha à Transferir 31,58\r\n\r\n2.1.3.1 Sobras de Campanha 31,58\r\n\r\n2.1.3.1.1 Eduardo Val Pegorim 23,73\r\n\r\n2.1.3.1.2 Yvone Veloso de Castro 1,35\r\n\r\n2.1.3.1.3 Israel Barboza Gonçalves 6,50\r\n\r\n2.3. PATRIMÔNIO LÍQUIDO (5.875,88)\r\n\r\n2.3.1 Ajustes de Exercícios Anteriores (77,50)\r\n\r\n2.3.1.1 - Ajuste de Exercício Anterior (77,50)\r\n\r\n2.3.2 Resultado \r\n\r\n2.3.2.1 Resultado Acumulado 10.127,82\r\n\r\n2.3.2.2 Resultado do Período (15.926,20)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nCRISTIANE BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nRODOLPHO GARCIA MALDONADO\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nCÉLIA FIGUEREDO GARCIA\r\n\r\nCONTADOR CRC/RJ Nº 063003\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Democratas\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAtivo \r\n\r\nAtivo Circulante \r\n\r\nDisponível \r\n\r\nBanco Com Movimento 9.774,72\r\n\r\nBanco Itaú S.ª - Conta 01311-6 554,48\r\n\r\nBloqueio Judicial 9.220,24\r\n\r\nTotal do Circulante 9.774,72\r\n\r\nImobilizado 1.545,00\r\n\r\nEquipamentos de Informática 1.545,00\r\n\r\nTotal do Ativo 11.319,72\r\n\r\nPassivo\r\n\r\nObrigações Sociais 637,50\r\n\r\nPrevidência Social 637,50\r\n\r\nObrigações Fiscais 58,92\r\n\r\nIR Fonte 58,92\r\n\r\nPatrimônio Líquido 10.623,30\r\n\r\nResultado Acumulado 19.966,78 \r\n\r\nResultado do Período (9.343,48)\r\n\r\nTotal do Passivo 11.319,72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CERRI COSTA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nVIRGÍLIO RAUL RODRIGUES CORREA\r\n\r\nCONTADOR CRC/RJ 018507/0\r\n\r\nQuebra BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Social Cristão\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\n1. ATIVO 167,06\r\n\r\n1.1. ATIVO CIRCULANTE 167,06\r\n\r\n1.1.1 Disponível 167,06\r\n\r\n1.1.1.2 Banco Conta Movimento 167,06\r\n\r\n1.1.1.2.1 (OR) Nº Banco: 409/Nº Agência: 0405/N° Conta: 214077-1 167,06\r\n\r\n1.2. REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO \r\n\r\n1.3. ATIVO PERMANENTE \r\n\r\n2. PASSIVO 167,06\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE \r\n\r\n2.3. PATRIMÔNIO LÍQUIDO 167,06\r\n\r\n2.3.2 Resultado 167,06\r\n\r\n2.3.2.1 Resultado Acumulado 167,06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NAGEL\r\n\r\nTÉC. CONT. CRC/RJ Nº 045245\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Progressita\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\n1. ATIVO 236,85\r\n\r\n1.1. ATIVO CIRCULANTE 236,85\r\n\r\n1.1.1 Disponível 236,85\r\n\r\n1.1.1.2 Banco Conta Movimento 236,85\r\n\r\n1.1.1.2.1 (FP) Nº Banco: 001/Nº Agência: 0392/N° Conta: 38265 236,85\r\n\r\n1.2. REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO \r\n\r\n1.3. ATIVO PERMANENTE \r\n\r\n2. PASSIVO 236,85\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE \r\n\r\n2.3. PATRIMÔNIO LÍQUIDO 236,85\r\n\r\n2.3.2 Resultado 236,85\r\n\r\n2.3.2.1 Resultado Acumulado 286,85\r\n\r\n2.3.2.2 Resultado do Exercício -50,00\r\n\r\n2.3.2.2.2 Déficit -50,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nELIZABETH PUPPIN\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NAGEL\r\n\r\nCONTABILISTA/CRC Nº 045245/RJ\r\n\r\nId: 762761"
                        ],
                        "763127": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 763127"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762904": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 09/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 762904"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762763": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 010/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762763"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763120": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 763120"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763402": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 11/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de MAIO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 763402"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762764": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762764"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763397": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 013/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 04 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDO ROCHA LOVISI\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 763397"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763119": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 763119"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763408": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 09/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - \r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 763408"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763117": [
                            "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 031/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial o Diretório Municipal do Democratas, para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo administrativo nº 762/08 relativo à prestação de contas - Exercício 2007 foi proferido o seguinte despacho: \"...Face a não localização do partido DEM, intime-se, por meio de edital\". Sendo que, o processo em tela prosseguirá independentemente do comparecimento do represente da agremiação partidária. E que, face às tentativas infrutíferas de intimação, caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 763117"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763407": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 075/2006\r\n\r\nAssunto: Termo Circunstanciado\r\n\r\nAutor do fato: Jardel Sousa de Moura\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de dois anos da data do fato sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 166/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2006\r\n\r\nAutor do fato: Gilson Chagas Queiroz\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\" (...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 167/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Maria da Conceição Florêncio Neves\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 169/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Carlos Augusto Gonçalves Júnior\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 172/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Vagner Leal Valentim\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 174/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Francyellen Fernandes Pinheiro\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 175/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Luiz Fernando Machado\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 176/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Patrícia Gomes Garcia\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 177/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: André Luiz Costa Souza\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 178/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Fábio das Chagas Resende\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 179/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Maria Cecília Martins\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 180/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: José Marcelo Rangel Ribeiro\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 181/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Carlos José Gomes Rodrigues\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 182/2007\r\n\r\nAssunto: Crime Eleitoral - Eleições 2006\r\n\r\nAutor do fato: Jardel Sousa de Moura\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 266/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Joselma da Silva Almeida\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 267/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Salvador Gomes Barreto\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso JUD n.º 268/2007\r\n\r\nAssunto: Boca de Urna - Eleições 2004\r\n\r\nAutor do fato: Cíntia Gonçalves de Souza\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. São João da Barra, 29 de abril de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 763407"
                        ]
                    }
                },
                "53ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762292": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 138-PJ/08\r\n\r\nPARTES: FRANCISCO ANDRÉ CORRÊA DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Fernando Ferreira Amorim- OAB/RJ 74.013;\r\n\r\nDr. Cícero Pereira Batista, OAB;RJ 120.484\r\n\r\nDECISÃO: \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a\r\n\r\nRepresentação. P.R.I..\"\r\n\r\n06/04/2008. Juiza: Dra. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA\r\n\r\nGERK\r\n\r\nId: 762292"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762897": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Caio Luiz Rodrigues Romo\r\n\r\nProcesso nº: 200/2008\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: JOÃO MARCELO RODRIGUES NEMI\r\n\r\nAdvogado: Luís Flávio Marques Lima - OAB/RJ nº 113.775\r\n\r\nSENTENÇA: \"Comprovado o integral cumprimento das cláusulas acordadas com o MPE, julgo extinta a punibilidade de JOÃO MARCELO RODRIGUES NEMI pelo fato que lhe foi imputado, na forma do artigo 89, § 5°, da Lei n° 9099/95.\"\r\n\r\nId: 762897"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762909": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nProcesso n.º 669/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Candidato THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO, que concorreu ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 2008 pela Coligação Explode Coração sob o nº 12412, não entregou a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008, no prazo estabelecido no artigo 27 da Resolução TSE 22.715/08, ou seja, até o dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssim, o Candidato omisso foi regularmente notificado para cumprir a sua obrigação para com a Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 27, § 4º da Resolução 22.715/08. No entanto, o Candidato permanece inerte até a presente data, em frontal descumprimento das normas eleitorais.\r\n\r\nOpina o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, às fls.07, pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, §4º da Resolução 22.715/08 do TSE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762909"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763116": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 16/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 763116"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762912": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762912"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762906": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 762906"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762900": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 37/2009\r\n\r\nPARTE(S) / MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: Dr. EDISON FERREIRA DE LIMA - OAB/RJ 35.560\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Investigação Judicial Eleitoral para cassar o registro do candidato ROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO, CONDENANDO-O, ainda, ao pagamento da multa prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, que ora arbitro em 10.000 UFIR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBelford Roxo, 30 de abril de 2009\r\n\r\n.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza da 152ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762900"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762903": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/2009\r\n\r\nA DOUTORA Georgia Trotta, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 762903"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762770": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 163 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 3º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762770"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762289": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 15/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 15/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 762289"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763401": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763401"
                        ],
                        "763399": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nProcesso Judicial nº 004/2007\r\n\r\nSentença\r\n\r\n\" Vistos, etc...Considerando-se a manifestação supra da i.representante do Ministério Público, bem como com fulcro no disposto no artigo 110 c/c 109, VI ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado José Luiz Soares de Carvalho pela prescrição com fulcro no art. 107, IV do mesmo diploma legal. Procedam-se as medidas cabíveis, com as anotações necessárias. Publicada em audiência, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, encerro a presente às 15 h, eu, secretária, digitei, fiz imprimir, e, eu, Chefe de Cartório da 171ª ZE/RJ, a lavrei e a subscrevo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza de Direito da 171ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 763399"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762919": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 139/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTES: ACPC, CCT e PMDB\r\n\r\nADVOGADO: JOANA D'ARC SALARINI\r\n\r\nIMPUGNADOS: DOB e AOM\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO FONTES \r\n\r\nADVOGADO: BRUNO CALFAT \r\n\r\nADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nADVOGADO: PATRICK DE SOUZA HUWILER \r\n\r\nDECISÃO: \"Da análise dos autos, verifico que a causa de pedir desta ação, a princípio, não possui relação com a do processo ainda em curso perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Com efeito, aquela diz respeito ao suposto abuso de poder econômico, enquanto esta gira em torno da anulação de uma deliberação da Câmara Municipal do mesmo Município.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo havendo prejudicialidade entre as ações, nada impede a continuação da instrução, o que somente atenderá ao princípio da celeridade, na medida em que a instrução há de ser feita de qualquer forma, restando apenas a análise sobre a conveniência de se proferir sentença antes do julgamento pela Justiça Estadual.\r\n\r\nISTO POSTO, reconsidero a decisão de fl. 263 e designo AIJ para o dia 23/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nVenha o rol de testemunhas, atualizado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda do rol, intimem-se as testemunhas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 30 de abril de 2009.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762919"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763406": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763406"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763400": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 763400"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763398": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 763398"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762498": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Félix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762498"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762911": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 531/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Evangivaldo Santos Soares - INSCRIÇÃO N.º 049937210396.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, Aprovadas com Ressakvas as contas do candidato Evangivaldo Santos Soares para que surta seus efeitos legais e estabeleço multa no valor de 5 vezes a quantia excedida, nos termos do art. 2º, § 4º da Resolução TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso.\r\n\r\nId: 762911"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762765": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 762765"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762031": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 13/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 762031"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762294": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762294"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762915": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762915"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763126": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ass. SONIA MARIA MONTEIRO. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 763126"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763128": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 763128"
                        ],
                        "763129": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL 12/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Srª. Juíza da 219ª Zona Eleitoral/RJ, \r\n\r\nDrª. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o senhor LINDOM ALVES SILVA, inscrição eleitoral 140923080302, a comparecer, no prazo de 03 (três) dias, ao Cartório da 219ZE/RJ, situado na Praça Armando Cruz, 120 sala 17 A - Madureira, no horário de 11:00 as 19:00h, de segunda a sexta-feira, a fim de tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 283/2008, que determina o cancelamento da inscrição nº 140923800302, em conformidade com o art. 37, inciso VI, da Resolução TSE nº 21538/2003, ficando CIENTE desde já de que o prazo para recurso é de 03 (três) dias, e que, independente do comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Srª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, o qual foi preparado e conferido por JAMIRO PINHEIRO FILHO, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de maio de ano de dois mil e nove.\r\n\r\nFlorentina Ferreira Bruzzi Porto\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 763129"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763403": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 010/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 010/09, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 763403"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763125": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 020/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 763125"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "763123": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 14/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 763123"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762907": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 762907"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762902": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 762902"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "762487": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 64/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918 \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780) E EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO GAMA ALVITOS - OAB/RJ nº 138.988)\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de maio de 2009, às 13:20h, independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90. Quissamã, 29 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 762487"
                        ],
                        "762488": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 65/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288, EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111 E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante da manifestação ministerial, defiro o requerido. Redesigne-se. Intime-se. Quissamã, 28 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 762488"
                        ],
                        "762491": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 67/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante da manifestação do Ministério Público, defiro o requerido. Redesigne-se. Intime-se. Quissamã, 28 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 762491"
                        ],
                        "762490": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 66/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288, EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111 E OUTROS\r\n\r\nCERTIDÃO: \"Em cumprimento à r. Decisão de fl. 101, certifico e dou fé que a Audiência de Instrução e Julgamento do presente feito foi redesignada para realizar-se no dia 20 de maio de 2009, às 13:20h, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Carapebus e Quissamã / RJ, independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90, do que, para constar, lavro este termo. Quissamã, 29 de abril de 2009. Bruno Moreira Lima - Chefe de Cartório - 255ª Z.E..\"\r\n\r\nId: 762490"
                        ],
                        "762492": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 68/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nCERTIDÃO: \"Em cumprimento à r. Decisão de fl. 177, certifico e dou fé que a Audiência de Instrução e Julgamento do presente feito foi redesignada para realizar-se no dia 20 de maio de 2009, às 13:40h, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Carapebus e Quissamã / RJ, independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90, do que, para constar, lavro este termo. Quissamã, 29 de abril de 2009. Bruno Moreira Lima - Chefe de Cartório - 255ª Z.E..\"\r\n\r\nId: 762492"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "764235": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40. O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.\r\n\r\n§ 1° Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\n§ 2° Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, justificado o beneficio auferido para o Estado, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo.\r\n\r\n§ 3º O Estado poderá cancelar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 16/08\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 62/2008\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 764235"
                    ],
                    "764236": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.440 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n“Art.1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens.\r\n\r\nArt.3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativo;\r\n\r\nIX - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano;\r\n\r\nX - a transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regularização fundiária e urbanística;\r\n\r\nXI - a doação, pelo Poder Público a particular, de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar 25.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIRs-RJ, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X e XI deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão técnico a ser definido em decreto, o qual disciplinará, ainda, o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado, bem como o preenchimento das condições da isenção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único. O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação, exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional, em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei;\r\n\r\nArt.9º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil;\r\n\r\nArt.10.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de transmissão de bens imóveis, o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em 14.098 (quatorze mil e noventa e oito) UFIRs-RJ do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de cálculo definida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.13.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;\r\n\r\nQuebra II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\nArt. 14 O imposto de transmissão causa mortis e por doação será lançado pela autoridade fazendária mediante arbitramento da base de cálculo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - no inventário sob o rito sumário;\r\n\r\nII - nas escrituras públicas de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio;\r\n\r\nIII - nos casos de doação;\r\n\r\nIV - em qualquer outra hipótese que não a prevista no artigo 13 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o imóvel não tenha sido alvo de ocupação irregular por terceiros e não tenha havido contestação do valor do imóvel pelo contribuinte por estar superestimado;\r\n\r\nII - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.17. \r\n\r\nParágrafo único. Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes.\r\n\r\nArt.18.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - na transmissão causa mortis, cujo inventário se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo;\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nIII - na doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense;\r\n\r\nIV - na hipótese do artigo 1º, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;\r\n\r\nV - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte.\r\n\r\n§1º Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subseqüentes, à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em Regulamento.\r\n\r\n§ 7º A escritura pública de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio, deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 desta lei, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório.\r\n\r\n§ 8º Os procedimentos necessários ao lançamento e pagamento do imposto serão objeto de regulamentação por ato da autoridade fazendária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.20. \r\n\r\nI-\r\n\r\nII - 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRs-RJ, caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;\r\n\r\nIII - de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;\r\n\r\nIV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo;\r\n\r\nV - 100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acréscimos, ou no mínimo 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento de arrecadação, ou que o utilizar como comprovante de quitação do imposto, sem prejuízo das sanções criminais;\r\n\r\nVI - de 1% do valor não informado, não inferior a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, caso a serventia extrajudicial, de acordo com suas atribuições, deixe de prestar mensalmente informações referentes:\r\n\r\na) à lavratura de escritura ou ao registro de doação; \r\n\r\nb) à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\n\r\nc) à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nd) aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis;\r\n\r\ne) aos testamentos e ao atestados de óbito.\r\n\r\n§ 1º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-à ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIRs-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21 Os oficiais de Registro Público, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Fica dispensada a remessa dos processos para a repartição competente, conforme previsto no caput deste artigo, na hipótese do artigo 24, §2º, desta lei.\r\n\r\nArt.24\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa.\r\n\r\n§ 2º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), a data de emissão da mesma identifica o momento da inscrição do cálculo judicial.\r\n\r\n§ 3º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26. Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto, confirmarão previamente o seu pagamento ou, se a operação for isenta, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nParágrafo único. Não se fará, em registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exoneração na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt.27\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º Os escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis.\r\n\r\n§ 2º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º O contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão via internet.\r\n\r\n§ 4º Os responsáveis referidos no artigo 21 são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.\r\n\r\n§ 5º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, cabe aos Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.29.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei, a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará.\r\n\r\nArt. 29-A. Os titulares do Tabelionato de Notas, do Ofício do Registro de Títulos e Documentos, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ofício do Registro de Imóveis, do Ofício do Registro de Distribuição e do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribuições, prestarão mensalmente informações referentes:\r\n\r\nI - à escritura ou ao registro de doação;\r\n\r\nII - à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\n\r\nIII - à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nIV - aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis; aos testamentos e aos atestados de óbito.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nArt. 29-B. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de Pessoas Jurídicas, bem como de empresário, realizados no mês imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nArt. 29-C. Não será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRs-RJ.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1385, de 24 de novembro de 1988.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1912/08\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/08\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 764236"
                    ],
                    "764237": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 92 Rio de janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de abril de 2009, do Ofício nº 068-M, de 06 de abril de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3434, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que “ALTERA O ART. 2 º DA LEI Nº 752, DE 13 DE JUNHO DE 1984”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 752, DE 13 DE JUNHO DE 1984.”\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei objetivando resguardar a vida dos trabalhadores caso seja necessária transfusão de sangue, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção, pelas razões expostas a seguir.\r\n\r\nA iniciativa em comento pretende alterar o art. 2º da Lei nº 752/1984, que dispõe sobre o uso de crachás por servidores estaduais, a fim de que tais documentos passem a trazer informação referente ao tipo sanguíneo de seus titulares. \r\n\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, determinando inclusive, em conseqüência desta mudança, a realização de exames laboratoriais para a verificação do tipo sanguíneo, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nNão é demais lembrar, que, em conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 764237"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "764240": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.846 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 430, DE 13 DE MARÇO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0062/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência do alto índice de precipitações pluviométricas que afetou o Município de Rio Claro no mês de fevereiro do corrente ano, que ocasionou os deslizamentos (ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI.GDZ 13.301), em áreas daquele Município, e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,\r\n\r\nQuebra DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 430, de 13 de março, do Prefeito Municipal de Rio Claro, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0062/050.091/09.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 764240"
                    ],
                    "764241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.847 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.662, 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 018, de 27 de março de 2009, o Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 008, de 21 de janeiro de 2009, o que consta do Processo E-08/0016/050.091/08,\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 26 de março de 2009,\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade,\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de Vistoria emitido pela Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste, e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.662, 29 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de São Francisco do Itabapoana, teve vigência até 31 de março de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.662, de 29 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 764241"
                    ],
                    "764242": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.848 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I E II, POR PRAZO DETERMINADO, PARA O ANO LETIVO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n.º2.482, de 14 de dezembro de 1995, o que consta no Processo Administrativo n° E-03/003215/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n\r\n- que a Resolução SEEDUC nº 4.169/2008 estabeleceu o calendário escolar para o início do ano letivo de 2009, em atendimento ao mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, em cumprimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- não haver professores concursados aprovados em determinadas disciplinas do Núcleo Comum da Matriz Curricular do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio; \r\n\r\n- que, em decorrência do demonstrado na apuração pelo Sistema de Quadro de Horários nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, constatou-se que parte da demanda apurada para regência de turma foi suprida por professores efetivos, oriundos de concurso público, parte atendida por oferta da ampliação da jornada de trabalho, sob o regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, restando, ainda, uma carência de professores para regência de turma, a ser suprida emergencialmente por contratos temporários; e\r\n\r\n- que a necessidade de Professores Docentes II configura-se como necessidade temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas Prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de até 600 (seiscentos) Professores Docentes I, com Licenciatura Plena em disciplinas do currículo oficial, para regência de turmas no 2º segmento do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, bem assim, à contratação de até 400 (quatrocentos) Professores Docentes II, com habilitação em curso, na modalidade Normal, para regência de turmas no 1º segmento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2009.\r\n\r\n§ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2009.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal do Professor Docente I será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas de efetiva regência de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares, ao passo que para o Professor Docente II será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 02 (duas) horas em atividades complementares.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, de acordo com a efetiva necessidade da unidade escolar, por disciplina, o contrato temporário para Professor Docente I poderá ser fracionado por hora/aula, até o limite de 11 (onze) horas semanais, devendo neste caso ser acrescido o tempo proporcional correspondente a atividades complementares, a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos professores contratados nos termos deste Decreto será de:\r\n\r\nI - para o Professor Docente I de 16 (dezesseis) horas semanais a remuneração será de R$ 607,26 (seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nII - para o Professor Docente I com carga horária fracionada, nos termos do Parágrafo Único do art. 4.º deste Decreto, a remuneração mensal será calculada tendo por base o valor de R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) para cada hora/aula contratada, já incluídos no seu cômputo a hora/aula efetivamente ministrada e o tempo proporcional correspondente em atividades complementares;\r\n\r\nIII - para Professor Docente II de 22 (vinte e duas) horas semanais será de R$ 484,10 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nArt. 6º - Os professores chamados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - Aos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII- licença paternidade; \r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n§ 1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes tais como:\r\n\r\nI - reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n\r\nII - movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\n\r\na) por amparo especial;\r\n\r\nb) readaptação próxima à residência;\r\n\r\nc) excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\n\r\nArt. 8º - Fica expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 9º - As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão adotarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Educação, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 764242"
                    ],
                    "764259": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.849 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/315917/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O item 1 do Anexo I do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n\r\n1.3 - .............................................................................................................\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os cargos em comissão, vagos, constantes do Anexo a este Decreto e na forma nele mencionada.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra Anexo Único a que se refere o Decreto nº 41.849, de 05/05/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n* 04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenadoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n* Decreto nº 41.003, de 01/11/2007\r\n\r\nId: 764259"
                    ],
                    "764260": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.850 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO SECRETARIA ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, A SECRETARIA EXECUTIVA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/1612/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, vinculada a sua Superintendência de Desenvolvimento Sustentável - SDS, a Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL - BIRD, órgão executor do PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e de PROJETOS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE AGROECOSSISTEMAS EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, na forma do Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário Executivo da Secretaria Executiva RIO RURAL-BIRD será o Superintendente de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, sem prejuízo de suas atribuições legais.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador Técnico da Secretaria Executiva do RIO RURAL-BIRD será o Coordenador de Recursos Hídricos e do Solo, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n§ 3º- A Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL - BIRD contará na sua estrutura básica com 3 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, 4 (quatro) Secretário I, DAI-4, 1 (um) Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\n\r\n§ 4º- As atribuições das Subsecretarias Executivas Regionais da Secretaria Executiva RIO RURAL - BIRD poderão ser descentralizadas institucionalmente a entidades da Administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mediante termo de Cooperação Técnica e sob a supervisão direta da Secretaria Executiva do Projeto - RIO RURAL-BIRD.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Executiva RIO RURAL - BIRD, instituída no art. 1º deste Decreto, absorvera a estrutura e atribuições da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF, criada pelo Decreto nº 38.072, de 02/08/2005 e suas alterações, como órgão executor do Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEAPPA/PROJETO RIO RURAL - BIRD, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.850, DE 05/05/2009\r\n\r\nESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEP/RIO RURAL - BIRD.\r\n\r\n1 - Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD;\r\n\r\n1.1 - Secretaria Executiva;\r\n\r\n1.1.1 - Coordenação Institucional;\r\n\r\n1.1.2 - Coordenação Técnica;\r\n\r\n1.1.2.1- Assessoria de Capacitação e Educação Ambiental;\r\n\r\n1.1.2.2 - Assessoria de Planejamento;\r\n\r\n1.1.2.3- Assessoria de Facilitação Territorial e Redes Sociais;\r\n\r\n1.1.2.4- Assessoria de Incentivos;\r\n\r\n1.1.2.5- Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Gestão da Informação;\r\n\r\n1.1.3.1 - Assessoria de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\n1.1.3.2- Assessoria de Informação;\r\n\r\n1.1.4 - Coordenação Administrativa e Financeira;\r\n\r\n1.1.4.1- Assessoria de Aquisições;\r\n\r\n1.1.4.2- Assessoria Financeira;\r\n\r\n1.1.4.3- Assessoria de Desembolsos\r\n\r\n1.1.5 - Subsecretarias Regionais\r\n\r\n1.1.5.1- Subsecretaria Executiva Regional Norte;\r\n\r\n1.1.5.2- Subsecretaria Executiva Regional Noroeste;\r\n\r\n1.1.5.3- Subsecretaria Executiva Regional Serrana;\r\n\r\n1.1.5.4- Subsecretaria Executiva Regional Litorânea/Metropolitana;\r\n\r\n1.1.5.5- Subsecretaria Executiva Regional Sul/Médio Paraíba\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O Nº 41.850, DE 05/05/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nSEAPPA/PROJETO RIO RURAL/GEF - SEP/GEF\r\n\r\nSEAPPA/PROJETO RIO RURAL/BIRD\r\n\r\n* 07\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n* últimos ocupantes:\r\n\r\nCarlos Alves da Silva, matrícula nº 0949272-9;\r\n\r\nRosa Maria Paula da Silva, matrícula 949456-8;\r\n\r\nDemerval Rosa Filho, matrícula nº 936718-6;\r\n\r\nEliana Barbosa Gomes, matrícula nº 0946969-3;\r\n\r\nAdauto Alfano Grossmann, matrícula nº 0921602-9;\r\n\r\nMaria Izabel di Lucia Castello Archanjo Cosme, matrícula nº 0921634-2;\r\n\r\nJosé Antonio Delazari, matrícula nº 930726-5.\r\n\r\nId: 764260"
                    ],
                    "763969": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.844 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei no 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007, e o que consta do processo nº E-07/000611/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O percentual total a que se refere o artigo 2º da Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\n\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto entende-se por:\r\n\r\nI - Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/00 ou criadas pelo Estado com base em legislação anterior;\r\n\r\nII - Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\n\r\nIII - Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\n\r\nIV - Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nV - Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais. As parcelas de áreas protegidas municipais não foram excluídas do IAP, portanto contribuem para a formação de ambos os índices (IAP e IAPM);\r\n\r\nVI - Área de Drenagem de Bacia Hidrográfica: superfície, em hectares, da área plana (projeção horizontal) compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica, considerando-se que o divisor se comporta como uma linha que une os pontos de máxima cota em torno da bacia, dividindo as águas de precipitações que escoam para bacias vizinhas e as que contribuem para o escoamento superficial da mesma;\r\n\r\nVII - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área de drenagem do município e a área drenante total da bacia com captação para abastecimento público de municípios situados fora da bacia, multiplicado pela cota-parte da bacia;\r\n\r\nVIII - Índice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento;\r\n\r\nIX - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nX - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDL): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (DL), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Eficiência em Reciclagem (Rec);\r\n\r\nXI - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDL): razão entre o fator de avaliação da destinação final do lixo (IDL) do município e o somatório dos IDL´s de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nXII - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos levando-se em consideração apenas as unidades de conservação criadas pelos Municípios;\r\n\r\nII - o Fator de Importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da unidade de conservação na forma da Tabela I do Anexo I;\r\n\r\nIII - o Grau de Implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\n\r\na) conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso;\r\n\r\nb) plano de manejo;\r\n\r\nc) sede;\r\n\r\nd) centro de visitantes;\r\n\r\ne) regularização fundiária;\r\n\r\nf) infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos da Tabela III do Anexo I será considerada parcialmente implementada a unidade que atenda pelo menos três dos requisitos fixados nas alíneas do inciso III do caput deste artigo e totalmente implementada a unidade que atenda pelo menos cinco dos requisitos fixados nas referidas alíneas.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se como atendendo o requisito da regularização fundiária a unidade de conservação que possua uma das seguintes características:\r\n\r\nI - mais de 70% (setenta por cento) de sua área registrada em nome da entidade criadora da unidade ou registrada em nome de pessoa jurídica de direito público;\r\n\r\nII - criada há mais de cinco anos a contar da publicação do presente Decreto desde que eventuais ações de desapropriação indireta já tenham sido extintas ou não correspondam a mais de 1/3 da área total da unidade;\r\n\r\nIII - criada em ilhas ou em terras devolutas, assim consideradas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de sobreposição entre unidades de conservação de categorias diferentes prevalecerá a mais protetiva.\r\n\r\n§ 4º - Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n\r\nArt. 4º - As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\n\r\na) o percentual a que se refere o inciso I deste artigo será dividido em partes iguais entre as bacias de mananciais superficiais;\r\n\r\nb) o valor destinado a cada bacia será dividido entre os municípios da bacia de forma proporcional à área de drenagem específica;\r\n\r\nc) não serão contabilizadas as bacias cujas captações estejam situadas em corpos d'água que dependam de água transposta de outro rio;\r\n\r\nII - 2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL.\r\n\r\nII - 1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei no 5.100/07, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n\r\nArt. 6º - O percentual do montante do ICMS a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, tendo como início o ano-base de 2007 para aplicação em 2009, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices de que trata este Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 15 de maio de cada ano ou primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\n§ 1º - Os dados relativos às áreas protegidas e aos mananciais de abastecimento serão tornados disponíveis pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Fundação CEPERJ.\r\n\r\n§ 2º - Os dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros serão consolidados a partir de dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.228, de 17 de março de 2007, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I - ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nTABELA I - Fator de Importância da Parcela (FI)\r\n\r\nCategoria de Manejo de Unidades de Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nReserva Biológica\r\n\r\n5\r\n\r\nEstação Ecológica\r\n\r\n5\r\n\r\nParque Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n4\r\n\r\nMonumento Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nRefúgio de Vida Silvestre\r\n\r\n3\r\n\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural\r\n\r\n3\r\n\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva Extrativista\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Fauna\r\n\r\n2\r\n\r\nReserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n2\r\n\r\nFloresta Nacional, Estadual e Municipal\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade de conservação não prevista na Lei n. 9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior\r\n\r\n1,5\r\n\r\nTABELA II - Grau de Conservação (GC)\r\n\r\nSituação da Conservação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nDevastada/ não existe\r\n\r\n0\r\n\r\nMal conservada\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente conservada\r\n\r\n2\r\n\r\nConservada\r\n\r\n4\r\n\r\nTABELA III - Grau de Implementação (GI)\r\n\r\nSituação da Implementação\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nApenas legalmente constituída\r\n\r\n1\r\n\r\nParcialmente implementada\r\n\r\n2\r\n\r\nTotalmente implementada\r\n\r\n4\r\n\r\nPara avaliação do Grau de Implementação de uma unidade de conservação deve ser considerada a existência e/ou operação/implementação dos seguintes instrumentos de gestão: conselho consultivo ou deliberativo, conforme o caso, plano de manejo, sede, centro de visitantes, regularização fundiária e infra-estruturas de fiscalização e controle.\r\n\r\nI.1. Índice de Área Protegida - IAP\r\n\r\nIAPi = RAAPij\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas contidas no território municipal.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIAPi = somatório de cada Resultado de Avaliação de Área Protegida “j” (RAAPij) do município “i”. \r\n\r\nRAAPij = (PAPij/AMi) x FI x GC x GI \r\n\r\nRAAPij = Resultado da avaliação da área protegida “j” localizada no município “i”.\r\n\r\nPAPij = Área, em hectares, da Parcela de Área Protegida “j” localizada no município “i”. \r\n\r\nAMi = Área, em hectares, do município “i”.\r\n\r\nI. 2. Índice Relativo de Área Protegida - IrAP\r\n\r\nIrAPi = IAPi / IAPi\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIAPi = somatório dos IAP´s de todos os municípios do estado.\r\n\r\nI.3. Índice de Área Protegida Municipal - IAPM\r\n\r\nIAPMi = RAAPMij\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas municipais contidas no território municipal.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIAPMi = somatório de cada Resultado de Avaliação de Área Protegida Municipal “j” (RAAPMiJ) do município “i”.\r\n\r\nRAAPMij = (PAPMij/AMi) x FI x GC x GI\r\n\r\nRAAPMij = Resultado da avaliação da área protegida municipal “j” localizada no município “i”.\r\n\r\nPAPMij = Área, em hectares, da Parcela de Área Protegida Municipal “j” localizada no município “i”. \r\n\r\nAMi = Área, em hectares, do município “i”.\r\n\r\nI.4. Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais - IrAPM\r\n\r\nIrAPMi = IAPMi / IAPMi\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIAPMi = somatório dos IAPM´s de todos os municípios do estado.\r\n\r\nANEXO II - RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nII. 1. Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento - IrMA\r\n\r\nIrMAi = ((ADij / ATBj) x CBj)\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até o número total de bacias contempladas.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nATBj = Área de drenagem total da bacia “j” com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia.\r\n\r\nADij = área de drenagem do município “i” na bacia “j”.\r\n\r\nCBj = cota-parte da bacia “j” = 1/ nº de bacias que serão contempladas (cotas iguais).\r\n\r\nII. 2. Índice de Tratamento de Esgoto - ITE\r\n\r\nTABELA IV - Nível de Tratamento de Esgoto (T)\r\n\r\nNível de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nFator de avaliação\r\n\r\nPrimário\r\n\r\n1\r\n\r\nSecundário\r\n\r\n2\r\n\r\nEmissário submarino\r\n\r\n2\r\n\r\nTerciário\r\n\r\n4\r\n\r\nITE = \r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. E “j” varia de 1 até 4, conforme os tipos de tratamento de esgoto dispostos na Tabela IV.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nCij = percentual da população urbana do município “i” atendida pelo nível de tratamento de esgoto “j” (vide Tabela IV).\r\n\r\nTj = Fator de avaliação do nível de tratamento de esgoto.\r\n\r\nNo caso do município contar com estação de tratamento de rio (ETR), deve ser utilizada a seguinte fórmula:\r\n\r\nITE = \r\n\r\nSendo:\r\n\r\nPop = População municipal residente na bacia do rio atendido pela ETR, não contabilizada em Cij.\r\n\r\nPopM = População total do município\r\n\r\nFETR = Fator de avaliação de estação de tratamento de rio = 2\r\n\r\nII.3 Índice Relativo de Tratamento de Esgoto - IrTE\r\n\r\nIrTEi = ITEi / ITEi\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nITEi = somatório dos ITE´s de todos os municípios do Estado do Rio\r\n\r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nTABELA V - Tipo de Destinação Final do Lixo (TD)\r\n\r\nTipo de Destinação\r\n\r\nFator base de avaliação (TD)\r\n\r\nVazadouro/ Lixão\r\n\r\n0\r\n\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado\r\n\r\n1\r\n\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado e captação e queima de gases\r\n\r\n1,5\r\n\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado\r\n\r\n3(*)\r\n\r\nAterro Sanitário licenciado em operação próprio ou consorciado 3(*)\r\n\r\n(*) Ao fator base de avaliação de Aterro Sanitário, e somente para os municípios que dispõem seu lixo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\n\r\nTABELA VI - Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA)\r\n\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\n\r\nFator de Incremento (FA)\r\n\r\nVida útil do aterro superior a 5 anos\r\n\r\n+1\r\n\r\nMunicípio é sede do consórcio intermunicipal de lixo\r\n\r\n+1\r\n\r\nTratamento avançado de percolado\r\n\r\n+1\r\n\r\nCaptação e queima de gases \r\n\r\n+1\r\n\r\nGeração de energia\r\n\r\n+1\r\n\r\nIII.1 Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDL\r\n\r\nIDLi = (TD + FA) + Rec\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo:\r\n\r\nTD = Tipo de Destinação Final do Lixo, conforme Tabela V.\r\n\r\nFA = Somatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. Nota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seu lixo em aterro sanitário.\r\n\r\nRec = Fator de eficiência em reciclagem:\r\n\r\nRec = 1, para municípios que realizam prévia reciclagem de, pelo menos, 20% do total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território; e \r\n\r\nRec = 0, em todos os demais casos.\r\n\r\nObservação: No caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Lixo (vide Tabela V), seu IDL será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual do lixo encaminhado a cada destino.\r\n\r\nIII.2 Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDL\r\n\r\nIrDLi = IDLi / IDLi\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIDLi = soma dos IDL´s de todos os municípios do Estado do Rio.\r\n\r\nQuebra III.3 Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV\r\n\r\nTABELA VII - Remediação dos Vazadouros (RV)\r\n\r\nEstágio de Remediação dos Vazadouros\r\n\r\nFator de avaliação (RV)\r\n\r\nNão remediado\r\n\r\n0\r\n\r\nEm remediação\r\n\r\n1\r\n\r\nRemediado\r\n\r\n2\r\n\r\nRemediado, com captação e queima de gases\r\n\r\n3\r\n\r\nIrRVi = RVi / Rvi\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nRVi = somatório dos RV´s de todos os municípios do Estado do Rio\r\n\r\nANEXO IV - ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nO Índice Final de Conservação Ambiental (IFCAi) indica o percentual do montante do ICMS que deverá ser destinado ao município “i” em função do critério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007.\r\n\r\nIFCAi (%) = (10 x IrMAi) + (20 x IrTEi) + (20 x IrDLi) + (5 x IrRVi) + (36 x IrAPi) + (9 x IrAPMi)\r\n\r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nId: 763969"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "764261": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCUS FERREIRA, matrícula nº 0100050-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Augusto Souza Teixeira, matrícula nº 100130-4. Processo nº E-09/362/5000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, MARCUS FERREIRA, Major PM, matrícula nº 0100050-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Técnica de Planejamento, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/362/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 100130-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Técnica de Planejamento, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Ferreira, matrícula nº 0100050-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-09/361/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RODRIGUES PINTO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio José Vieira de Paiva Neto, matrícula nº 5023006-9. Processo nº E-03/300199/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, matrícula nº 5023006-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 15 de abril de 2009. Processo nº E-03/300199/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR VENTURA MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Agricultura Familiar, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40486, de 01/01/2007. Processo nº E-02/1671/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALVES DA SILVA, matrícula nº 949272-9, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva Regional Noroeste, das Subsecretarias Regionais, da Secretaria Executiva do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da mesma Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.850, de 05/05/2009. Processo nº E-02/1612/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEMERVAL ROSA FILHOA SILVA, matrícula nº 936718-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva Regional Norte, das Subsecretarias Regionais, da Secretaria Executiva do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da mesma Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.850, de 05/05/2009. Processo nº E-02/1612/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA BARBOSA GOMES, matrícula nº 946969-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Assessoria Financeira, da Coordenação Administrativa e Financeira, da Secretaria Executiva do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da mesma Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.850, de 05/05/2009. Processo nº E-02/1612/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA PAULA DA SILVA, matrícula nº 949456-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva da Regional Sul/Médio Paraíba, das Subsecretarias Regionais, da Secretaria Executiva do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da mesma Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.850, de 05/05/2009. Processo nº E-02/1612/2009. \r\n\r\nEXONERAR MARIA IZABEL DI LUCIA CASTILLO ARCHANJO COSME do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transformação estabelecido pelo Decreto nº 41.850, de 05/05/2009), da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/1612/2009. \r\n\r\nId: 764261"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "764239": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/400509/2008 - AUTORIZO, consoante o pronunciamento do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nId: 764239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "764262": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LAMEIRÃO NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Carla da Cunha Rocha.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DIONE ANTONIA BRANDÃO NADER MAGLIANO RIBEIRO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GURGEL DE SOUSA CANDAL GARCIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dione Antonia Brandão Nader Magliano Ribeiro.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GROSSI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denise de Souza Machado, matrícula nº 0821473-6.\r\n\r\nNOMEAR PAULO YPIRANGA ALVES DIAS, matrícula nº 946810-9, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Annibal de Souza Filho, matrícula nº 0878070-2.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE GUIMARÃES PIMENTA, matrícula nº 946808-3, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ubiratan Moreira Victoriense, matrícula nº 899715-7.\r\n\r\nNOMEAR RENATO HOMEM DE ALMEIDA NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Martins da Cunha, matrícula nº 948007-0. Processo nº E-21/10038/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEILA BREDA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0257015-8, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alonço Lima de Sales Junior, matrícula nº 899368-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 19 de março de 2009. Processo nº E-21/911013/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2009, ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899368-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/911013/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2009, LEANDRO FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula nº 40282-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especilizado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130400/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2009, CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, matrícula nº 942782-4, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300201/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, a Diretora Geral, SANDRA SIQUEIRA PEDROSA, matrícula nº 1206281-6, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão de Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300201/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2009, ALCIR DA SILVA BRASIL, matrícula nº 949614-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise e Manutenção de Aplicativos, da Diretoria de Desenvolvimento, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300202/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise e Manutenção de Aplicativos, da Diretoria de Desenvolvimento, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alcir da Silva Brasil, matrícula nº 949614-2. Processo nº E-03/300202/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2009, FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS, matrícula nº 931942-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/228/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MANOEL DE FIGUEIRÊDO JORDÃO para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHÃES ARAUJO, matrícula nº 390062-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 02 de abril de 2009. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, POLITA DE PAULA GONÇALVES, matrícula nº 949597-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/233/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA HELENA ROCHA CRISPINO, matrícula nº 360616-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FLAVIO DE MATOS PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupado por Carlos Alberto Fontelles de Souza, matrícula nº 2701544-5. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2009, CLAUDIO COTRIM BARCELOS, matrícula nº 390303-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA RAMOS GUEDES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cely Guedes de Oliveira, matrícula nº 390131-1. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, CELY GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 390131-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501302/2009.\r\n\r\nNOMEAR NILSON BARRETO MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mariana Garibaldi Mandarino, matrícula nº 949603-5. Processo nº E-02/1701/2009.\r\n\r\nEXONERAR REGINA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 948035-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/1704/2009.\r\n\r\nEXONERAR MANUELLA CRISTINA GOMES CONSTANTINO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/1683/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2009, publicado no D.O de 06/04/2009, que nomeou REGINALDO LIMA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Travassos de Oliveira, matrícula nº 924978-0, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-02/1702/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ CARDIM DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Travassos de Oliveira, matrícula nº 924978-0. Processo nº E-02/1703/2009.\r\n\r\nEXONERAR RUBENS FERNANDES PIMENTEL JUNIOR, matrícula nº 01995653, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/1684/2009.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SOARES GOMES LEITE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rubens Fernandes Pimentel Junior, matrícula nº 01995653. Processo nº E-02/1684/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERA SABOYA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lenke Pentagna Pavetits, matrícula nº 932276-9. Processo nº E-18/510/2009. \r\n\r\nId: 764262"
                    ],
                    "763816": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nDECRETO DE 27/04/2009 - D.O. DE 29/04/2009- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300.163/2008, fica retificado para JOÃO PESSOA DE ALBUQUERQUE o nome do membro de livre escolha do Governador do Estado no Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou do presente Decreto, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 763816"
                    ],
                    "764263": [
                        "I - Apostila",
                        "DECRETO DE 24/06/1999 - D.O DE 25/06/1999\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Ofício nº 590/2008, fica esclarecido que ARINA DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Decreto de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário do ISAPE, símbolo DAS-6, da estrutura da FESP-RJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sob a matrícula nº 3501013-1.\r\n\r\nId: 764263"
                    ],
                    "764201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2962/2009 - AUTORIZO à permuta entre as servidoras estaduais da SEEDUC, Carmen Jost, Professor Docente I, matrícula nº 838.841-5 e Rosana Gonçalves Alcântara, Professor Docente I, matrícula nº 912.202-9 e a servidora da Secretaria de Estado de Educação do Rio Grande do Sul, Christiane Porto Floriano, Professor de 1º e 2º graus, matrícula nº 1.289.791-4.\r\n\r\nProc. n° E-19/100.049/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da EMOP, Cristina Morgen de Campos, matrícula nº 352.111-9, Arquiteta, para a CEHAB-RJ.\r\n\r\nProc. n° E-12/905/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da FUNARJ, João Carlos Andrade Santos, matrícula nº 29/3389-3, Economista, para o Ministério da Ciência e Tecnologia/ Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB. \r\n\r\nProc. n° E-20/10.614/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da EMOP, José Luiz Stutz, Digitador, matrícula nº 351.972-5, Rosângela de Souza Cruz, Assistente Técnico, matrícula 350.814-5 e Willian Ferreira Barbosa, auxiliar Administrativo, matrícula nº 351.046-8, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-12/558/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, José Antonio Fortuna Nogueira, Professor Docente I, matrícula nº 11.825-4, para exercer o cargo de Subsecretário de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da Prefeitura Municipal de Niterói. \r\n\r\nProc. n° E-20/12.279/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do RIOPREVIDÊNCIA, Maria do Carmo da Costa Mesquita, Assistente Social, matrícula nº 2054, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-03/3832/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Antonio da Silva Cavalheiro, Professor Docente I, matrícula nº 920.014-8, a contar de 15.01.2009, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nId: 764201"
                    ],
                    "764136": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n* PORTARIA SSCS/CC Nº 02 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRATARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa; matrícula nº 817.652-1, como Presidente;\r\n\r\n2) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4;\r\n\r\n3) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6;\r\n\r\n4) Sérgio Pinho Barbosa da Costa, matrícula n.º 948.155-7;\r\n\r\n5) Heloisa Maria Gonçalves dos Reis, matrícula n.º 176742-5, membro SULOG;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, matrícula nº 899.623-3;\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº. 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores ora designados será de 01 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de eventual impedimento do Presidente será ele substituído pelo membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\n* PORTARIA SSCS/CC Nº 03 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NOS PREGÕES PRESENCIAIS DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Pregão Presencial, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa; matrícula nº. 817.652-1;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n1) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4;\r\n\r\n2) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6;\r\n\r\n3) Sérgio Pinho Barbosa da Costa, matrícula n.º 948.155-7;\r\n\r\n4) Heloisa Maria Gonçalves dos Reis, matrícula n.º 176742-5, membro SULOG;\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, matrícula nº 899.623-3;\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº. 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º - Ao membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4, será conferida a qualidade de Pregoeiro-Suplente, de modo a substituir a Pregoeira em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados será de 01 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\n* PORTARIA SSCS/CC Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NOS PREGÕES ELETRÔNICOS DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa; matrícula nº 817.652-1;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n1) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4;\r\n\r\n2) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6;\r\n\r\n3) Sérgio Pinho Barbosa da Costa, matrícula n.º 948.155-7;\r\n\r\n4) Heloisa Maria Gonçalves dos Reis, matrícula n.º 176742-5, membro SULOG;\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, matrícula nº 899.623-3;\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº. 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º - Ao membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4, será conferida a qualidade de Pregoeiro-Suplente, de modo a substituir a Pregoeira em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados será de 01 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 764136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763676": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO Conselho-Diretor\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 371 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nConcessionária: CEG - 2ª Revisão Qüinqüenal.\r\n\r\nO Conselho- Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.214/2007, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, também denominado Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Segunda Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária CEG, na forma do Relatório Geral e do Relatório de Análise das Audiências Públicas da Universidade Federal Fluminense, constante dos autos do processo nº E-12/020.214/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar o valor de 10,22% (dez inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a Taxa de Remuneração de Capital na Segunda Revisão Quinquenal de Tarifas, nos termos dos cálculos efetuados pela equipe técnica da AGENERSA constantes dos autos do processo nº E-12/020.214/2007, com as formulas estipuladas no Contrato de Concessão da CEG.\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar os valores de margens calculadas e as respectivas tarifas limites para a data base de 01 de dezembro de 2006, para a Concessionária CEG, constantes nos Anexos a seguir discriminados:\r\n\r\nANEXO 1- Projeção do Consumo entre 2008 e 2012, por segmento e faixa de consumo.\r\n\r\nANEXO 2- Projeção das despesas operacionais entre 2008 e 2012\r\n\r\nANEXO 3- Evolução do Imobilizado Novo da CEG, a preços de dezembro de 2006, quais sejam:\r\n\r\nAnexo 3.1) Investimentos em valores constantes a preços de dezembro de 2006, ano a ano, desde 2008 a 2012;\r\n\r\nAnexo 3.2) Evolução do Imobilizado, contendo:\r\n\r\na) valores dos imobilizados iniciais, ano a ano, desde 2008 a 2012;\r\n\r\nb) os valores dos imobilizados ao final de cada ano, ano a ano, desde 2008 a 2012;\r\n\r\nc) os valores das depreciações anuais e das depreciações acumuladas, desde 2008 a 2012; e\r\n\r\nd) os valores dos investimentos depreciados, ano a ano, desde 2008 a 2012.\r\n\r\nANEXO 4- Projeção de Outras Receitas da CEG, a preços de dezembro de 2006,\r\n\r\nANEXO 5- Fluxo de Caixa da CEG e Margem Unitária da CEG.\r\n\r\nANEXO 6- Comparativo da tarifa vigente e da tarifa revisada para janeiro de 2007.\r\n\r\nANEXO 7- Evolução das margens e tarifa em fevereiro de 2009.\r\n\r\nANEXO 8- Metas físicas de expansão de atendimento do sistema de distribuição de gás natural.\r\n\r\nArt. 4º- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG, que contemple os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Alteração do § 6º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG, para sanar a duplicidade de inclusão da reposição da depreciação dos ativos no cálculo da base remunerável da Concessionária CEG.\r\n\r\nb) Alteração da fórmula constante no §14 da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG, para corrigir a expressão de revisão de tarifa quando houver variação nos custos de aquisição do gás.\r\n\r\nc) Alteração do Anexo 1, do Contrato de Concessão da CEG, que define a estrutura tarifária, visando a inclusão de tarifas específicas para os segmentos cogeração, termelétricas, consumidor livre e climatização e, exclusão do segmento GNV sem contrato.\r\n\r\nd) Inclusão das metas físicas de expansão de atendimento do sistema de distribuição de gás natural para as localidades apresentadas no cronograma constante do ANEXO 8.\r\n\r\nArt. 5º- Conceder à Concessionária CEG o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para apresentar uma proposta metodologia para o estabelecimento de nova estrutura tarifária, preferencialmente em forma binomial, mantendo as margens aprovadas nesta Segunda Revisão Quinquenal, que deverá ser analisada em processo regulatório próprio e submetida previamente à Audiência Pública, na forma do art. 85 do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido esse prazo sem que a Concessionária tenha se manifestado, nova proposta de alteração da estrutura tarifaria somente poderá ser apresentada nas próximas revisões quinquenais.\r\n\r\nArt. 6º- Determinar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária conjuntamente com a Câmara Técnica de Energia da AGENERSA estabeleça, em até 180 (cento e oitenta) dias, metodologia para desenvolvimento de um estudo completo a ser concluído em até 720 (setecentos e vinte dias) dias, a respeito dos custos das obras destinadas à instalação de infraestrutura de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá ser precedido de Audiência Pública, na forma do art. 85 do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a Concessionária CEG apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovados nesta Revisão Quinquenal, conforme o ANEXO 8, indicando os respectivos projetos básicos, cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\n§1º - Os investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada, especificada se de baixa, média ou alta pressão; volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos.\r\n\r\n§2º - A Concessionária CEG enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os três anos seguintes.\r\n\r\n§3º- A Concessionária CEG comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no plano plurianual citado.\r\n\r\n§4º- Os custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ deverão ser utilizados até decisão sobre o processo regulatório que trata o item 6º anterior. \r\n\r\n§5º- A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária cotejará os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa Descontado com os efetivamente comprovados, visando manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.\r\n\r\nArt. 8º- Determinar que a Concessionária CEG apresente Relatório detalhado de novas instalações de gás canalizado até o fim do Primeiro Trimestre do ano subsequente.\r\n\r\n§1º - Excepcionalmente para o ano anterior à conclusão desta Revisão Quinquenal, fica o prazo estendido até o final do 2º trimestre do ano subsequente.\r\n\r\n§2º - A Concessionária deverá ter cumprido, ao final do terceiro ano, o percentual mínimo de 60% das metas projetadas.\r\n\r\nQuebra Art. 9º - As novas tarifas fixadas nesta Revisão referentes ao período do terceiro quinquênio, iniciado em janeiro de 2008 e a se encerrar em dezembro de 2012, terão vigência imediata, sem que lhe seja atribuído efeito retroativo, em nome da segurança jurídica.\r\n\r\nArt. 10- Determinar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária da AGENERSA estabeleça, em até 360 (trezentos e sessenta) dias, proposta de metodologia para consideração na margem, de um Fator de Eficiência (Fator X), que possibilite o compartilhamento de ganhos de eficiência da Concessionária CEG com o usuário, que deverá ser analisada em processo regulatório próprio e submetida previamente à Audiência Pública, na forma do art. 85 do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 11- Determinar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária da AGENERSA apure, em até 180 (cento e oitenta) dias, todos os montantes referentes a valores cobrados indevidamente dos usuários não identificados, atualizados para a data de elaboração da Nota Técnica, constantes das Deliberações AGENERSA nºs 016/2006, 123/2007, 125/2007, 143/2007, 136/2007, 238/2008, 240/2008.\r\n\r\nArt. 12- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira (voto vencido nos artigos 2º, 3º, 8º e 10º)\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763676. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763677": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO 1\r\n\r\nCEG: PROJEÇÃO DO CONSUMO (Volume em 1.000 m3 por ano)\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9.439\r\n\r\n9.656\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n50.812\r\n\r\n51.981\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n46.384\r\n\r\n47.451\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8.745\r\n\r\n8.942\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.980\r\n\r\n4.216\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n10.449\r\n\r\n7.367\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n25.457\r\n\r\n17.947\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3.542\r\n\r\n2.557\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2.128\r\n\r\n1.536\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n735\r\n\r\n530\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n218\r\n\r\n159\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.444\r\n\r\n3.240\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2.777\r\n\r\n2.024\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2.654\r\n\r\n1.935\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.359\r\n\r\n3.178\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n84\r\n\r\n60\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1.140\r\n\r\n802\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n582\r\n\r\n410\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1.388\r\n\r\n977\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n11.860\r\n\r\n8.359\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n9.530\r\n\r\n6.705\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n28.942\r\n\r\n20.364\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n43.367\r\n\r\n30.514\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\n791.000\r\n\r\n285.600\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n896.236\r\n\r\n636.300\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n133.561\r\n\r\n12.521\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n707\r\n\r\n484\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.573\r\n\r\n4.129\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n19.385\r\n\r\n13.570\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n26.990\r\n\r\n18.893\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n54.034\r\n\r\n37.824\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n61.536\r\n\r\n43.075\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n72.740\r\n\r\n50.918\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n120.153\r\n\r\n84.107\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n94.873\r\n\r\n66.411\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 763677. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763678": [
                            "I - Deliberação",
                            "CEG: PROJEÇÃO DO CONSUMO (Volume em 1.000 m3 por ano)\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9.869\r\n\r\n10.100\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n53.129\r\n\r\n54.373\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n48.499\r\n\r\n49.634\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n9.135\r\n\r\n9.345\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.246\r\n\r\n6.109\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n7.419\r\n\r\n10.674\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n18.075\r\n\r\n26.004\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n2.634\r\n\r\n3.874\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n1.583\r\n\r\n2.327\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n546\r\n\r\n803\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n165\r\n\r\n245\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.369\r\n\r\n4.997\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2.105\r\n\r\n3.123\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2.012\r\n\r\n2.984\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.305\r\n\r\n4.902\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n60\r\n\r\n86\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n927\r\n\r\n1.332\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n412\r\n\r\n592\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n982\r\n\r\n1.411\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n8.403\r\n\r\n12.077\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n6.740\r\n\r\n3.376\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n20.470\r\n\r\n31.726\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n30.673\r\n\r\n44.083\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n80.500\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\n730.800\r\n\r\n1.388.000\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n644.700\r\n\r\n940.000\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n12.521\r\n\r\n30.521\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n495\r\n\r\n692\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.335\r\n\r\n6.518\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n13.570\r\n\r\n19.385\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n18.893\r\n\r\n26.990\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n37.824\r\n\r\n54.034\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n43.075\r\n\r\n41.950\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n50.918\r\n\r\n121.268\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n97.547\r\n\r\n117.637\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n66.411\r\n\r\n118.910\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 763678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763679": [
                            "I - Deliberação",
                            "CEG: PROJEÇÃO DO CONSUMO (Volume em 1.000 m3 por ano)\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\n2012\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n10.349\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n55.710\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n50.854\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n9.571\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.152\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n10.749\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n26.186\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3.984\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2.393\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n826\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n254\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n5.182\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.238\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.095\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n5.083\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n86\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1.340\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n595\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1.419\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n12.146\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.431\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n34.228\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n44.336\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n57.000\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\n1.168.000\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n968.000\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n48.521\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n18\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n707\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n6.813\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n19.385\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n26.990\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n54.034\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n41.950\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n124.268\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n117.637\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n120.110\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 763679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763680": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO 2\r\n\r\nCEG: PROJEÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS\r\n\r\n(em R$ mil de Dez de 2006)\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nAluguéis\r\n\r\n765\r\n\r\n765\r\n\r\n765\r\n\r\nManutenção e Conservação\r\n\r\n17.694\r\n\r\n17.694\r\n\r\n17.694\r\n\r\nUtilidades e Serviços\r\n\r\n6.152\r\n\r\n6.152\r\n\r\n6.152\r\n\r\nServ. Gerais , Corp. e Royalties\r\n\r\n11.063\r\n\r\n11.284\r\n\r\n11.510\r\n\r\nServ. Profissionais Independentes\r\n\r\n12.042\r\n\r\n12.283\r\n\r\n12.528\r\n\r\nPublicidade, Propaganda e RP\r\n\r\n2.854\r\n\r\n2.711\r\n\r\n2.576\r\n\r\nSeguros\r\n\r\n2.209\r\n\r\n2.209\r\n\r\n2.209\r\n\r\nDesp. Viagens, Transporte e Fretes\r\n\r\n837\r\n\r\n854\r\n\r\n871\r\n\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n\r\n2.409\r\n\r\n2.409\r\n\r\n2.409\r\n\r\nGastos de Serviços a Clientes\r\n\r\n13.344\r\n\r\n13.344\r\n\r\n13.344\r\n\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n\r\n5.922\r\n\r\n5.922\r\n\r\n5.922\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.695\r\n\r\n2.695\r\n\r\n2.695\r\n\r\nTOTAL CUSTOS OPERACIONAIS\r\n\r\n77.986\r\n\r\n78.322\r\n\r\n78.675\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\n57.903\r\n\r\n57.903\r\n\r\n57.903\r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n11.066\r\n\r\n14.081\r\n\r\n14.097\r\n\r\nCUSTO DAS PERDAS DE GÁS\r\n\r\n10.098\r\n\r\n9.069\r\n\r\n8.909\r\n\r\nTAXA DE USO DO SUBSOLO\r\n\r\n14.442\r\n\r\n14.731\r\n\r\n15.026\r\n\r\nGastos GNS\r\n\r\n0\r\n\r\n8.199\r\n\r\n8.199\r\n\r\nGastos GNC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.149\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n171.496\r\n\r\n182.306\r\n\r\n183.958\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAluguéis\r\n\r\n765\r\n\r\n765\r\n\r\n3.825\r\n\r\nManutenção e Conservação\r\n\r\n17.694\r\n\r\n17.694\r\n\r\n88.470\r\n\r\nUtilidades e Serviços\r\n\r\n6.152\r\n\r\n6.152\r\n\r\n30.760\r\n\r\nServ. Gerais , Corp. e Royalties\r\n\r\n11.740\r\n\r\n11.974\r\n\r\n57.571\r\n\r\nServ. Profissionais Independentes\r\n\r\n12.779\r\n\r\n13.035\r\n\r\n62.667\r\n\r\nPublicidade, Propaganda e RP\r\n\r\n2.447\r\n\r\n2.324\r\n\r\n12.912\r\n\r\nSeguros\r\n\r\n2.209\r\n\r\n2.209\r\n\r\n11.045\r\n\r\nDesp. Viagens, Transporte e Fretes\r\n\r\n888\r\n\r\n906\r\n\r\n4.356\r\n\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n\r\n2.409\r\n\r\n2.409\r\n\r\n12.044\r\n\r\nGastos de Serviços a Clientes\r\n\r\n13.344\r\n\r\n13.344\r\n\r\n66.722\r\n\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n\r\n5.922\r\n\r\n5.922\r\n\r\n29.609\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.695\r\n\r\n2.695\r\n\r\n13.475\r\n\r\nTOTAL CUSTOS OPERACIONAIS\r\n\r\n79.044\r\n\r\n79.429\r\n\r\n393.456\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\n57.903\r\n\r\n57.903\r\n\r\n289.515\r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n14.757\r\n\r\n14.852\r\n\r\n68.853\r\n\r\nCUSTO DAS PERDAS DE GÁS\r\n\r\n12.798\r\n\r\n13.200\r\n\r\n54.074\r\n\r\nTAXA DE USO DO SUBSOLO\r\n\r\n15.326\r\n\r\n15.633\r\n\r\n75.159\r\n\r\nGastos GNS\r\n\r\n8.199\r\n\r\n8.199\r\n\r\n32.798\r\n\r\nGastos GNC\r\n\r\n2.297\r\n\r\n2.297\r\n\r\n5.743\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n190.325\r\n\r\n191.513\r\n\r\n919.597\r\n\r\nId: 763680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763681": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO 3\r\n\r\nCEG: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O 3º QÜINQÜÊNIO\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n\r\n129.573\r\n\r\n151.313\r\n\r\nRedes\r\n\r\n85.458\r\n\r\n101.381\r\n\r\nNovas Redes AP\r\n\r\n10.677\r\n\r\n9.032\r\n\r\nNovas Redes MP/BP\r\n\r\n35.326\r\n\r\n33.507\r\n\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n\r\n36.055\r\n\r\n30.616\r\n\r\nOutros\r\n\r\n3.400\r\n\r\n28.227\r\n\r\nRamais\r\n\r\n10.023\r\n\r\n11.543\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\n6.662\r\n\r\n6.424\r\n\r\nRenovação de Ramais\r\n\r\n3.361\r\n\r\n5.119\r\n\r\nConstrução de ERMs\r\n\r\n2.673\r\n\r\n2.059\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\n1.836\r\n\r\n1.694\r\n\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n\r\n29.583\r\n\r\n34.636\r\n\r\nAquisição de Medidores\r\n\r\n16.331\r\n\r\n16.466\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\n9.842\r\n\r\n9.839\r\n\r\nTerrenos e Edifícios\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n\r\n773\r\n\r\n832\r\n\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n\r\n1.581\r\n\r\n2.251\r\n\r\nVeículos\r\n\r\n946\r\n\r\n1.388\r\n\r\nOutros\r\n\r\n110\r\n\r\n3.860\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n\r\n8.350\r\n\r\n5.470\r\n\r\nOBRAS EM ANDAMENTO\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n\r\n137.923\r\n\r\n156.783\r\n\r\nDIFERIDO\r\n\r\n29.818\r\n\r\n29.895\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n167.741\r\n\r\n186.678\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n\r\n122.355\r\n\r\n119.442\r\n\r\nRedes\r\n\r\n74.926\r\n\r\n74.863\r\n\r\nNovas Redes AP\r\n\r\n10.422\r\n\r\n13.098\r\n\r\nNovas Redes MP/BP\r\n\r\n33.758\r\n\r\n31.224\r\n\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n\r\n29.962\r\n\r\n29.757\r\n\r\nOutros\r\n\r\n784\r\n\r\n784\r\n\r\nRamais\r\n\r\n11.349\r\n\r\n10.936\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\n6.230\r\n\r\n5.817\r\n\r\nRenovação de Ramais\r\n\r\n5.119\r\n\r\n5.119\r\n\r\nConstrução de ERMs\r\n\r\n2.048\r\n\r\n1.878\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\n1.191\r\n\r\n1.191\r\n\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n\r\n32.841\r\n\r\n30.574\r\n\r\nAquisição de Medidores\r\n\r\n16.596\r\n\r\n16.747\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\n9.838\r\n\r\n9.834\r\n\r\nTerrenos e Edifícios\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n\r\n746\r\n\r\n882\r\n\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n\r\n1.098\r\n\r\n2.251\r\n\r\nVeículos\r\n\r\n704\r\n\r\n750\r\n\r\nOutros\r\n\r\n3.860\r\n\r\n110\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n\r\n4.010\r\n\r\n5.951\r\n\r\nOBRAS EM ANDAMENTO\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n\r\n126.365\r\n\r\n125.393\r\n\r\nDIFERIDO\r\n\r\n30.001\r\n\r\n29.278\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n156.367\r\n\r\n154.671\r\n\r\n2012\r\n\r\nTOTAL 3Q\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n\r\n105.959\r\n\r\n628.641\r\n\r\nRedes\r\n\r\n62.864\r\n\r\n399.492\r\n\r\nNovas Redes AP\r\n\r\n258\r\n\r\n43.486\r\n\r\nNovas Redes MP/BP\r\n\r\n32.270\r\n\r\n166.084\r\n\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n\r\n29.553\r\n\r\n155.943\r\n\r\nOutros\r\n\r\n784\r\n\r\n33.979\r\n\r\nRamais\r\n\r\n10.972\r\n\r\n54.823\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\n5.853\r\n\r\n30.986\r\n\r\nRenovação de Ramais\r\n\r\n5.119\r\n\r\n23.837\r\n\r\nConstrução de ERMs\r\n\r\n1.917\r\n\r\n10.575\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\n1.191\r\n\r\n7.102\r\n\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n\r\n29.015\r\n\r\n156.650\r\n\r\nAquisição de Medidores\r\n\r\n16.892\r\n\r\n83.032\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\n9.838\r\n\r\n49.191\r\n\r\nTerrenos e Edifícios\r\n\r\n0\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n\r\n261\r\n\r\n3.495\r\n\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n\r\n1.098\r\n\r\n8.279\r\n\r\nVeículos\r\n\r\n817\r\n\r\n4.603\r\n\r\nOutros\r\n\r\n110\r\n\r\n8.050\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n\r\n7.047\r\n\r\n30.828\r\n\r\nOBRAS EM ANDAMENTO\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n\r\n113.006\r\n\r\n659.469\r\n\r\nDIFERIDO\r\n\r\n29.396\r\n\r\n148.388\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n142.402\r\n\r\n807.858\r\n\r\nId: 763681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763682": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO 4\r\n\r\nCEG: EVOLUÇÃO DA BASE REMUNERÁVEL RECALCULADA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nImobilizado até 2Q Inicial\r\n\r\n1.070.974\r\n\r\n1.022.827\r\n\r\n975.214\r\n\r\n(-) Depreciação\r\n\r\n-48.147\r\n\r\n-47.612\r\n\r\n-47.163\r\n\r\nImobilizado até 2Q Final\r\n\r\n1.022.827\r\n\r\n975.214\r\n\r\n928.051\r\n\r\nImobilizado 3Q Inicial\r\n\r\n0\r\n\r\n104.505\r\n\r\n236.587\r\n\r\n(+) Investimentos\r\n\r\n106.277\r\n\r\n137.923\r\n\r\n156.783\r\n\r\n(-) Depreciação\r\n\r\n-1.771\r\n\r\n-5.841\r\n\r\n-10.753\r\n\r\nImobilizado 3Q Final\r\n\r\n104.505\r\n\r\n236.587\r\n\r\n382.616\r\n\r\nImobilizado Total Inicial\r\n\r\n1.070.974\r\n\r\n1.127.332\r\n\r\n1.211.801\r\n\r\nImobilizado Total Final\r\n\r\n1.127.332\r\n\r\n1.211.801\r\n\r\n1.310.667\r\n\r\nDiferido até 2Q Inicial\r\n\r\n234.624\r\n\r\n204.046\r\n\r\n173.559\r\n\r\n(-) Amortização\r\n\r\n-30.578\r\n\r\n-30.487\r\n\r\n-29.721\r\n\r\nDiferido até 2Q Final\r\n\r\n204.046\r\n\r\n173.559\r\n\r\n143.838\r\n\r\nDiferido 3Q Inicial\r\n\r\n0\r\n\r\n39.869\r\n\r\n63.999\r\n\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n\r\n41.967\r\n\r\n29.818\r\n\r\n29.895\r\n\r\n(-) Amortizações\r\n\r\n-2.098\r\n\r\n-5.688\r\n\r\n-8.673\r\n\r\nDiferido 3Q Final\r\n\r\n39.869\r\n\r\n63.999\r\n\r\n85.221\r\n\r\nDiferido Total Inicial\r\n\r\n234.624\r\n\r\n243.915\r\n\r\n237.559\r\n\r\nDiferido Total Final\r\n\r\n243.915\r\n\r\n237.559\r\n\r\n229.059\r\n\r\nIntangível Inicial\r\n\r\n341.658\r\n\r\n308.884\r\n\r\n276.110\r\n\r\n(-) Amortização\r\n\r\n-32.774\r\n\r\n-32.774\r\n\r\n-32.774\r\n\r\nIntangível Final\r\n\r\n308.884\r\n\r\n276.110\r\n\r\n243.336\r\n\r\nCapital de Giro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBase Remunerável Inicial\r\n\r\n1.647.256\r\n\r\n1.680.131\r\n\r\n1.725.470\r\n\r\nBase Remunerável Final\r\n\r\n1.680.131\r\n\r\n1.725.470\r\n\r\n1.783.063\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\nImobilizado até 2Q Inicial\r\n\r\n928.051\r\n\r\n884.135\r\n\r\n843.699\r\n\r\n(-) Depreciação\r\n\r\n-43.916\r\n\r\n-40.436\r\n\r\n-40.008\r\n\r\nImobilizado até 2Q Final\r\n\r\n884.135\r\n\r\n843.699\r\n\r\n803.691\r\n\r\nImobilizado 3Q Inicial\r\n\r\n382.616\r\n\r\n493.509\r\n\r\n599.234\r\n\r\n(+) Investimentos\r\n\r\n126.365\r\n\r\n125.393\r\n\r\n113.006\r\n\r\n(-) Depreciação\r\n\r\n-15.472\r\n\r\n-19.668\r\n\r\n-23.641\r\n\r\nImobilizado 3Q Final\r\n\r\n493.509\r\n\r\n599.234\r\n\r\n688.599\r\n\r\nImobilizado Total Inicial\r\n\r\n1.310.667\r\n\r\n1.377.644\r\n\r\n1.442.933\r\n\r\nImobilizado Total Final\r\n\r\n1.377.644\r\n\r\n1.442.933\r\n\r\n1.492.289\r\n\r\nDiferido até 2Q Inicial\r\n\r\n143.838\r\n\r\n114.792\r\n\r\n85.779\r\n\r\n(-) Amortização\r\n\r\n-29.046\r\n\r\n-29.013\r\n\r\n-28.307\r\n\r\nDiferido até 2Q Final\r\n\r\n114.792\r\n\r\n85.779\r\n\r\n57.472\r\n\r\nDiferido 3Q Inicial\r\n\r\n85.221\r\n\r\n103.554\r\n\r\n118.200\r\n\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n\r\n30.001\r\n\r\n29.278\r\n\r\n29.396\r\n\r\n(-) Amortizações\r\n\r\n-11.668\r\n\r\n-14.632\r\n\r\n-17.566\r\n\r\nDiferido 3Q Final\r\n\r\n103.554\r\n\r\n118.200\r\n\r\n130.030\r\n\r\nDiferido Total Inicial\r\n\r\n229.059\r\n\r\n218.346\r\n\r\n203.979\r\n\r\nDiferido Total Final\r\n\r\n218.346\r\n\r\n203.979\r\n\r\n187.502\r\n\r\nIntangível Inicial\r\n\r\n243.336\r\n\r\n210.562\r\n\r\n177.788\r\n\r\n(-) Amortização\r\n\r\n-32.774\r\n\r\n-32.774\r\n\r\n-32.774\r\n\r\nIntangível Final\r\n\r\n210.562\r\n\r\n177.788\r\n\r\n145.014\r\n\r\nCapital de Giro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBase Remunerável Inicial\r\n\r\n1.783.063\r\n\r\n1.806.553\r\n\r\n1.824.700\r\n\r\nBase Remunerável Final\r\n\r\n1.806.553\r\n\r\n1.824.700\r\n\r\n1.824.805\r\n\r\nANEXO 4.1\r\n\r\nCEG - Receita de Atividades Correlatas (R$ mil de dez 2006)\r\n\r\nAno\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\nReceita\r\n\r\n19.307\r\n\r\n11.351\r\n\r\n11.408\r\n\r\n11.465\r\n\r\n11.523\r\n\r\nId: 763682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763683": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO 5\r\n\r\nCEG: CÁLCULO DE m PARA A ESTRUTURA ATUAL (C/DEPRECIAÇÃO)\r\n\r\nTaxa de Remuneração=10,22%\r\n\r\nANO\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nI = 0,66*Margem Total\r\n\r\n354.542\r\n\r\n299.975\r\n\r\n315.717\r\n\r\nII = 0,66*Despesas Operacionais\r\n\r\n113.187\r\n\r\n120.322\r\n\r\n121.412\r\n\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n\r\n12.743\r\n\r\n7.492\r\n\r\n7.529\r\n\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n\r\n30.474\r\n\r\n32.746\r\n\r\n34.035\r\n\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n\r\n8.830\r\n\r\n10.541\r\n\r\n12.445\r\n\r\nVI = Investimentos\r\n\r\n167.768\r\n\r\n186.678\r\n\r\n156.367\r\n\r\nVII = Variação do Capital Circulante\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVIII = Base Inicial\r\n\r\n1.748.836\r\n\r\nIX = Base Final\r\n\r\nANO\r\n\r\nValor\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\nPresente\r\n\r\nI = 0,66*Margem Total\r\n\r\n382.429\r\n\r\n388.760\r\n\r\n1.302.493\r\n\r\nII = 0,66*Despesas Operacionais\r\n\r\n125.615\r\n\r\n126.399\r\n\r\n455.226\r\n\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n\r\n7.567\r\n\r\n7.605\r\n\r\n33.153\r\n\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n\r\n35.275\r\n\r\n37.238\r\n\r\n126.815\r\n\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n\r\n14.040\r\n\r\n15.618\r\n\r\n45.096\r\n\r\nVI = Investimentos\r\n\r\n154.671\r\n\r\n142.402\r\n\r\n614.997\r\n\r\nVII = Variação do Capital Circulante\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVIII = Base Inicial\r\n\r\nIX = Base Final\r\n\r\n1.893.534\r\n\r\n1.164.048\r\n\r\nm = [VIII + VP(II) - VP(III) - VP(IV) -VP(V)+ VP(VI) + VP(VII) - VP(IX)]/VP(I)\r\n\r\nm = \r\n\r\n1,11320858\r\n\r\nId: 763683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763684": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO 6\r\n\r\nCEG: MARGENS PARA ESTRUTURA ATUAL - COM REPOSIÇÃO DEPRECIAÇÃO\r\n\r\nData\r\n\r\njan/07\r\n\r\njan/08\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,3252\r\n\r\n0,4506\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7798\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n6,2259%\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nMargem Reposicionada\r\n\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n1,6015\r\n\r\n1,7012\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,2401\r\n\r\n2,3796\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n2,8251\r\n\r\n3,001\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n3,0106\r\n\r\n3,198\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5630\r\n\r\n2,7226\r\n\r\ne Outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,2831\r\n\r\n2,4253\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,1442\r\n\r\n2,2777\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n2,0138\r\n\r\n2,1391\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n1,7727\r\n\r\n1,8831\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n1,3714\r\n\r\n1,4567\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4777\r\n\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,5338\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,3571\r\n\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n0,2879\r\n\r\n0,3059\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2139\r\n\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1264\r\n\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1177\r\n\r\n0,125\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4777\r\n\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,5338\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,3571\r\n\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n0,2879\r\n\r\n0,3059\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2139\r\n\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1264\r\n\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1177\r\n\r\n0,125\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0965\r\n\r\n0,1025\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0180\r\n\r\n0,0191\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4777\r\n\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n0,7035\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,5338\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,3571\r\n\r\n0,3794\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,2879\r\n\r\n0,3059\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2139\r\n\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1264\r\n\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\n0,1318\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1177\r\n\r\n0,125\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,0961\r\n\r\n0,1021\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,0961\r\n\r\n0,1021\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIndustrial ( R$ /Kg)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nV. Jõao\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 763684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763685": [
                            "I - Deliberação",
                            "CEG: MARGENS PARA ESTRUTURA ATUAL - COM REPOSIÇÃO DEPRECIAÇÃO\r\n\r\nData\r\n\r\njan/09\r\n\r\nfev/09\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\n\r\n0,45601\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,701\r\n\r\n0,62543\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n11,8800%\r\n\r\n-\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n1,9033\r\n\r\n3,0109\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,6623\r\n\r\n3,9795\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n3,3575\r\n\r\n4,8667\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n3,5779\r\n\r\n5,1479\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,046\r\n\r\n4,4691\r\n\r\ne Outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,7134\r\n\r\n4,0447\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,5483\r\n\r\n3,8340\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n2,3932\r\n\r\n3,6361\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,1068\r\n\r\n3,2706\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n1,6298\r\n\r\n2,6618\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7562\r\n\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0,7871\r\n\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,6345\r\n\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,4245\r\n\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n0,3422\r\n\r\n1,2349\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2543\r\n\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1503\r\n\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1399\r\n\r\n0,9767\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7562\r\n\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0,7871\r\n\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,6345\r\n\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,4245\r\n\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n0,3422\r\n\r\n1,2349\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2543\r\n\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1503\r\n\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1399\r\n\r\n0,9767\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,1147\r\n\r\n0,9445\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0214\r\n\r\n0,8255\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7562\r\n\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7871\r\n\r\n1,8026\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6345\r\n\r\n1,6079\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4245\r\n\r\n1,3399\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3422\r\n\r\n1,2349\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2543\r\n\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1503\r\n\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n0,9864\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1399\r\n\r\n0,9767\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\n0,9439\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\n0,9439\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n-\r\n\r\n3,5201\r\n\r\nIndustrial ( R$ /Kg)\r\n\r\n-\r\n\r\n3,6673\r\n\r\nV. Jõao\r\n\r\n-\r\n\r\n45,7613\r\n\r\nId: 763685. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763686": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO 7\r\n\r\nCEG: Tarifa Consumidor Livre\r\n\r\nData\r\n\r\njan/07\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,3252\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7798\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0180\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,0961\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,0961\r\n\r\nData\r\n\r\njan/08\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,4506\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n6,2259%\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0191\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,1021\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,1021\r\n\r\nData\r\n\r\njan/09\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,7010\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n11,8800%\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0214\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\nData\r\n\r\nfev/09\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,7010\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0214\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\nId: 763686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763687": [
                            "I - Deliberação",
                            "Ano 2008\r\n\r\nRedes\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAP / GNC\r\n\r\nMP/BP\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n300\r\n\r\nOC\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7.994\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nOC\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n6.500\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n17.563\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n53.949\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n15.540\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2.600\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n12.000\r\n\r\n77.080\r\n\r\n65.478\r\n\r\nCSA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n24.530\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n12.939\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2008\r\n\r\nRamais\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\n\r\nunid\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n252\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n637\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n339\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1.678\r\n\r\n2.838\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n598\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n202\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2008\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2008\r\n\r\nOutros investimentos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAquisição de Medores\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.990\r\n\r\n196\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1.910\r\n\r\n188\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6.149\r\n\r\n599\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n2.701\r\n\r\n263\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17.167\r\n\r\n1.486\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.003\r\n\r\n488\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.587\r\n\r\n155\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nId: 763687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763688": [
                            "I - Deliberação",
                            "Anexo 8\r\n\r\nAno 2009\r\n\r\nRedes\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAP / GNC\r\n\r\nMP/BP\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8.274\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n925\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n6.500\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n200\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n16.640\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n15.927\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1.000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8.700\r\n\r\n76.443\r\n\r\n82.114\r\n\r\nGNS FCC\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.000\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2009\r\n\r\nRamais\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\n\r\nunid\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n231\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n255\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n585\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n315\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1.637\r\n\r\n4.322\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n549\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n279\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2009\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n4\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2009\r\n\r\nOutros investimentos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAquisição de Medores\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.956\r\n\r\n191\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nGNC\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2.117\r\n\r\n208\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6.127\r\n\r\n598\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n2.721\r\n\r\n266\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n16.850\r\n\r\n1.471\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4.900\r\n\r\n479\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.738\r\n\r\n170\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nId: 763688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763689": [
                            "I - Deliberação",
                            "Ano 2010\r\n\r\nRedes\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAP / GNC\r\n\r\nMP/BP\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8.921\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nGNC\r\n\r\n200\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n200\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n16.636\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n45.043\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n15.514\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n600\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79.861\r\n\r\n82.114\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n24.096\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n14.236\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2010\r\n\r\nRamais\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\n\r\nunid\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n224\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n261\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n554\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n308\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1.470\r\n\r\n4.322\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n517\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n211\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2010\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n18\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2010\r\n\r\nOutros investimentos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAquisição de Medores\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.981\r\n\r\n196\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2.297\r\n\r\n225\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6.069\r\n\r\n595\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n2.799\r\n\r\n274\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n16.459\r\n\r\n1.432\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4.888\r\n\r\n478\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.875\r\n\r\n183\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nId: 763689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763690": [
                            "I - Deliberação",
                            "Ano 2011\r\n\r\nRedes\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAP / GNC\r\n\r\nMP/BP\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6.978\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n675\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n200\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n500\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n50.876\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n14.691\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n175\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10.000\r\n\r\n93.287\r\n\r\n82.114\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n25.939\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2011\r\n\r\nRamais\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\n\r\nunid\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n238\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n591\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n316\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1.640\r\n\r\n4.322\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n573\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2011\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2011\r\n\r\nOutros investimentos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAquisição de Medores\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2.242\r\n\r\n219\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6.616\r\n\r\n646\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n3.007\r\n\r\n294\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n18.997\r\n\r\n1.680\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.505\r\n\r\n540\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nId: 763690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763691": [
                            "I - Deliberação",
                            "Ano 2012\r\n\r\nRedes\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAP / GNC\r\n\r\nMP/BP\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nml\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n10.220\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n550\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n200\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n400\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n51.365\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n13.820\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n750\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n101.069\r\n\r\n82.113\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n22.371\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n550\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2012\r\n\r\nRamais\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNovos Ramais\r\n\r\nRenovação\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\n\r\nunid\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n245\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n599\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n323\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1.631\r\n\r\n4.322\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n582\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2012\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\n\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nAno 2012\r\n\r\nOutros investimentos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAquisição de Medores\r\n\r\nInstalações Comunitárias\r\n\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\n\r\nunid.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2.347\r\n\r\n231\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6.605\r\n\r\n646\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n3.133\r\n\r\n307\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n18.583\r\n\r\n1.629\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.700\r\n\r\n558\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nId: 763691. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763692": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 372 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 2º Revisão quinquenal do contrato de concessão - embargos à deliberação agenersa nº 370, de 02/04/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.215/2007, por maioria,\r\n\r\nQuebra DELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos interpostos por parte do SINDISAL em face da Deliberação AGENERSA nº 370, de 02/04/2009, negando-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira (abstenção) \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763693": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 373 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - Deliberação AGENERSA nº 201/08 - REGULATÓRIO e-04/079.379/2001.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.309/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aceitar a Defesa Prévia da CEG RIO ao Auto de Infração nº. 035/2008, de 12 de novembro de 2008, por tempestiva, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Reiterar os termos do Auto de Infração nº 035/2008 e do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 201, de 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nId: 763693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763694": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 374 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.124/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar a revisão das tarifas de gás natural e de GLP da CEG, devido às reduções de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do custo do gás natural para o trimestre de maio a julho de 2009, de 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do custo do GLP residencial e de 2,83% (dois inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do custo do GLP industrial, do mês de maio de 2009, conforme estrutura tarifária em anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTarifas da CEG \r\n\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n\r\n0,39648\r\n\r\nCusto do Gás Natural Demais\r\n\r\n0,58168\r\n\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n\r\n0,27590\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n1,97150\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n1,75793\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n-\r\n\r\nVigência a partir de\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa Atualizada\r\n\r\nMANUFATURADO\r\n\r\nGM Res.\r\n\r\n0 - 18\r\n\r\n1,3366\r\n\r\n19 - 55\r\n\r\n1,7265\r\n\r\n56 - 199\r\n\r\n2,0828\r\n\r\n199\r\n\r\n2,2010\r\n\r\nGM Ind.\r\n\r\n0 - 500\r\n\r\n1,1901\r\n\r\n501 - 5.000\r\n\r\n0,9895\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,9518\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n\r\n0,9313\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n\r\n0,9162\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0,8788\r\n\r\nGM Com.\r\n\r\ne outros\r\n\r\n0 - 482\r\n\r\n1,9871\r\n\r\n483 - 1.205\r\n\r\n1,8089\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n\r\n1,7218\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n\r\n1,6379\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n\r\n1,4860\r\n\r\n120.500\r\n\r\n1,2324\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,6876\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,5575\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,3542\r\n\r\n83\r\n\r\n4,6070\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7553\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6444\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4695\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2286\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1345\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0337\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9145\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9111\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9027\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,8732\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,9972\r\n\r\ne outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,6162\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,4269\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,2492\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,9206\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,3741\r\n\r\nGNV\r\n\r\nc/contrato\r\n\r\n0,8737\r\n\r\ns/contrato\r\n\r\n1,1132\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,7668\r\n\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n3,4721\r\n\r\nIndustrial ( R$ /kg)\r\n\r\n3,6200\r\n\r\nV. João\r\n\r\n45,14\r\n\r\nId: 763694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763695": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 375 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE DE PREÇOS DE GÁS NATURAL PELA PETROBRÁS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.115/2009 e no seu apenso nº E-12/020.125/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar que a estrutura tarifária publicada pela Concessionária, decorrente da segunda Revisão Quinquenal, vincula-se ao Processo Regulatório nº E-12/020.215/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Homologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG RIO, conforme estrutura tarifária em anexo, devido à redução, referente ao trimestre de maio a julho de 2009, de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) no custo do gás natural.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTarifas CEG RIO\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,41067\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,57839\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n\r\n0,7836\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nTarifa Atualizada R$ (m3)\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,7005\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,5686\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,3635\r\n\r\n83\r\n\r\n4,6154\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7465\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6382\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4635\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2233\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1293\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0289\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9098\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9066\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,8980\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,8687\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0072\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,6270\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,4380\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,2608\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,9330\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,3878\r\n\r\nGNV\r\n\r\nc/contrato\r\n\r\n0,8691\r\n\r\ns/contrato\r\n\r\n1,1079\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,7626\r\n\r\nGLP Res.\r\n\r\n2,3860\r\n\r\nGLP Ind.\r\n\r\n2,7384\r\n\r\nTarifas Setorias - CEG RIO\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,41067\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,57839\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGPM\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nTarifa R$ (m3)\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0016\r\n\r\nInd. Salineira\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2506\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1321\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,9692\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9055\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,8375\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,7568\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,7547\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,7490\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7291\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8129\r\n\r\nInd. Barrilhista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7499\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7400\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7263\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,7209\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7152\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,7085\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,7083\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,7077\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7062\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0364\r\n\r\nInd. Ceramista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8719\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8458\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8100\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,7960\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,7812\r\n\r\nId: 763695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763696": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 376 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.218/2007 e no seu apenso nº E-12/020.268/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Manter as determinações formuladas no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144, de 28/08/2007, inclusive quanto aos prazos, cuja contagem iniciar-se-á a partir da publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763697": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 377 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.326/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa contra o Termo de Notificação nº 013/2008 apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763698": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 378 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprimento do item 11 do §1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00019/08, e Termo de Notificação nº 011/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763698. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763699": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 379 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.288/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprimento do item 11 do §1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00020/08, e Termo de Notificação nº 012/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763699. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763700": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 380 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE DO DIA 31/05, na rua maria amália nº 67 - tijuca.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.339/2000, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido, por parte da CEG, o disposto no art. 2º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, transposto para a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 190, de 31/01/2002, por força do art. 4º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 222, de 23/05/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 18, I, e 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, transposto para a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 190, de 31/01/2002, por força do art. 4º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 222, de 23/05/2002.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à CEG, no prazo de 20 (vinte) dias, o encaminhamento a esta Agência Reguladora da relação dos imóveis residenciais não vistoriados na ocasião da conversão de gás manufaturado para gás natural ou após o citado procedimento, bem assim um cronograma de vistoria nos aludidos endereços, na forma do art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, que foi transposta para a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 190, de 31/01/2002, por força do art. 4º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 222, de 23/05/2002, anexando, ainda, orçamento dos custos para a realização da citada vistoria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763701": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 381 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRA DE INSTALAÇÃO INTERNA REALIZADA PELA CEG A RUA NORONHA TORREZÃO - NITERÓI EM DESACORDO COM O RIP.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.045/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº.286, de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 763701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763702": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 382 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO GÁS (CEG RIO) - SISTEMA DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/887.260/1998, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar prescrito o art. 2º da Deliberação ASEP-RJ Nº 75/98, DE 22/12/1998.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nId: 763702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763578": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/257133/2007 de 25.05.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora LEILA DOS SANTOS SOARES, matr. nº 24/003.155-9.\r\n\r\nId: 763578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763579": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDIVAN MATIAS DOS SANTOS, PGU nº 314430873, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/329897/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO ROQUE DO NASCIMENTO, Registro nº 186477704, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/494116/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALEXANDRE RODRIGUES MARINHO, Registro nº 170806164 vinculado ao PGU nº 314764810, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/561267/2008.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FLAVIO IVAN BARBIER ROLIM, Registro nº 384058004 vinculado ao PGU nº 315016515, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/348909/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SEBASTIÃO DOS SANTOS FARIA, Registro nº 1162727765 vinculado ao PGU nº 314261133, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514813/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MACIEL MARTINS GOMES, Registro nº 679106573 vinculado ao PGU nº 308835816, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514815/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLAUDIO MOREIRA DO CARMO, PGU nº 314726160, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/530900/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA CLÁUDIA DA MOTA, Registro nº 168024100 vinculado ao PGU nº 313909369, na Categoria “A2D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/576225/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUCIA ARLENE DE CARVALHO CITELI, Registro nº 73692908 vinculado ao PGU nº 314278281, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/484602/2009.\r\n\r\nId: 763579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763580": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/240421/2009 - DANIELA DA ALENCAR LOPEZ GARCIA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.246-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 09.01.2006 a 04.03.2009, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, perfazendo o total de 1.127 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 10.02.2009 a 04.03.2009, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/225694/2009 - JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA, Analista de Desenvolvimento Natural, matr. nº 24/003.238-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, nos períodos de 23.02.1987 a 19.12.1987; 04.07.1988 a 03.08.1988 e 30.01.1989 a 29.01.1993, todos ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, perfazendo o total de 1.672 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 763580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763577": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor RENATA CARVALHOSA DOS SANTOS, Registro nº 199694449, quando da condução do veículo placa LOH-9831, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (23.07.2005) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/300547/2007.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor LUCIENE LONGO, Registro nº 186639604, quando da condução do veículo placa LCM-8336, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (21.03.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/375119/2007.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nSuspende o direito de dirigir do condutor CARLOS PEDRO BASTOS DE SOUZA, Registro nº 17389301, quando da condução do veículo placa LCE-2403, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 19.12.2007, em cumprimento à sentença condenatória prolatada pelo MM Juízo da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos novos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/219/4120/2003.\r\n\r\nSuspende o direito de dirigir do condutor WELLINGTON RODRIGUES ALVES, Registro nº 703526702, quando da condução do veículo placa LCV-1732, pelo prazo de 05 (cinco) meses a contar de 19.12.2007, em cumprimento à sentença condenatória prolatada pelo MM Juízo da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos novos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/219/4120/2003.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor RAIMUNDO OLIVEIRA JUNIOR, Registro nº 1175465168, quando da condução do veículo placa KNG-2715, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (22.06.2003) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/736/4120/2003.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ADRIANO RUIZ VALENTE, Registro nº 00450670598, quando da condução do veículo placa LAT-7791, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (03.01.2004) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/453/4120/2004.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor CARLOS ALBERTO DA SILVA, Registro nº 4156325396, quando da condução do veículo placa IDH-5079, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (12.12.2005) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/77335/4000/2006.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ALEXANDER DE ALMEIDA SILVA, Registro nº 452713722, quando da condução do veículo placa LOA-3611, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (17.08.2005) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/103748/4000/2006.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Registro nº 1233118898, quando da condução do veículo placa KTH-1163, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (01.05.2006) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/375015/2007.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor VALTAIR FRANCISCO CORREA, Registro nº 279767402, quando da condução do veículo placa LIL-6783, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (07.12.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/403001/2008.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nSuspende o direito de dirigir do condutor FABIANO AZEREDO SOARES, Registro nº 305938853, quando da condução do veículo placa LCD-2966, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 30.06.2008, em cumprimento à sentença condenatória prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maricá e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos novos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/302458/2008.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor EUCLIDES JOSÉ DE ALMEIDA FILHO, Registro nº 265921757, quando da condução do veículo placa LNR-4083, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (08.06.2008) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/403055/2008.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor LUIZ PAULO DA SILVA PAIXÃO, Registro nº 393314361, quando da condução do veículo placa KNI-3415, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (04.08.2008) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/403068/2008.\r\n\r\nId: 763577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660431/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da NETMAKE LTDA., que tem como objeto, prestação de serviços de treinamento e suporte técnico/upgrade para as 10 (dez) licenças de software ScriptCase, no valor suplementar total PONTUAL de R$ 29.112,00, com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora da despesa. \r\n\r\nId: 763522. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763517": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 10/08/1982- Tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.442/2009, fica retificado o estado civil para casada da servidora EMILIA SUCHMACHER.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/906.810/86 - VENUSA ANGELICA MACHADO ROCHA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.465-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 02/06/2003 a 11/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-05/400.498/89 - KATIA VIANNA DE OLIVEIRA MATTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.533-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 04/07/2003 e 02/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-05/401.953/90 - GABRIEL HENRIQUE GOMES E SOUZA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.559-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 22/05/2003 e 04/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/448.418/87 - ERNESTO LUIS VILLAFUERTE OYOLA, Programador/Documentador, matrícula nº 292.090-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 16/06/2003 e 14/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/902.189/87 - otto pinto martins neto, Analista de Sistemas e Metodos, matrícula nº 292.391-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 16/05/2003 e 13/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/660.701/2009 - IEDA DOS SANTOS MARTINS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.051-0 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 14/08/1978 a 20/12/1979, totalizando 492 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 763517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "763180": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 018 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 017/2009, PUBLICADA NO D.O. DE 16/02/2009.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.135/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica revogada a Portaria nº 017, de 13 de fevereiro de 2009, publicada no D.O. de 16/02/2009, por insubsistência.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2009 \r\n\r\nId: 763180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "763181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0082/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual do Gás - CEG, referente à despesa do consumo de gás nas dependências desta SEPLAG para os meses de maio e junho de 2009, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no inciso XXII do art. 24, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Subsecretário- Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 763181"
                    ],
                    "763055": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.04.2009\r\n\r\n*Proc. n° E-03/2610031/2002 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.202/2009, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.463/2006, de interesse de MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: Tríplice acumulação. Professor. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 37, incisos XVI e XVII, 37, § 10 da CF/88 e art.11 da EC 20/98.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.04.2009. \r\n\r\nId: 763055"
                    ],
                    "763144": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano dois mil e nove (2009), sexta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, e dos Suplentes RITA DE CASSIA PEREIRA e JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO SABOYA LIMA. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente, fez a leitura da pauta de Julgamento do dia. Tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.407/2006 - Processo nº E-01/60.229/2006 do Recorrente HERVAN FARIA FIGUEIREDO, ausente neste ato. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.549/2008 - Processo nº E-17/500101/2007 da Recorrente, SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS - Relatora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - objeto: Transformação de cargos, passando a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.571/2006 - Processo nº E-08/604129/2006 do Recorrente GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Relatora Drª. Tânia de Sousa Elias - Revisora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes - objeto: Acumulação de cargos, Ausente o Recorrente, o Sr. Presidente, passou a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, divergindo a Conselheira Revisora, tendo sido acompanhada pelos suplentes Drª Rita de Cássia Pereira e Dr. José Saboya, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e dez minutos (15:10). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 763144"
                    ],
                    "762715": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. MARIA JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 839.726-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 18ª COPIA, responder pela 10ª COPIA, tendo em vista a exoneração da Vogal de Comissão Dra. DIONÁRIA NUNES MARCOS, matrícula nº 6.157.635-1, cessando os efeitos do ato que designou a Vogal de Comissão Dra. ANDRÉA PINTO COSTA, matrícula nº 5.021.364-4, com validade a contar de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 762715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - Autorizo a concessão automática de triênio dos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n128-9\r\n\r\nSANDRA CELIDONIO DAFLON TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01.02.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n194-1\r\n\r\nFABIO JORGE DUARTE LIMA\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n04.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n186-7\r\n\r\nMARCIA LUCIA ROZENDO BEZERRA\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n20.04.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de triênio dos servidores abaixo mencionado, com base no Parecer da AJU/FESP, de 30.03.2009. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n558-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n28.08.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n558-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n06.03.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n235-2\r\n\r\nDELMAR DOS SANTOS\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n26.04.2009 \r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.067/2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...de 01.08.1982 a 31.05.1983 e 304 dias... \r\n\r\nLEIA-SE: ...de 01.08.1982 a 15.05.1983 e 288 dias...\r\n\r\nId: 763992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/319424/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente a BIOMATEC REFRIGERAÇÃO SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 1.449,39.\r\n\r\nId: 763495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315134/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 01/2009 para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA CONTÁBIL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e ADJUDICO o respectivo objeto à Empresa MARTINELLI AUDITORES, pelo valor global de R$ 588.500,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 763498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/714093/2000 - ALMIR RODRIGUES RAJÃO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/705712/2006 - LUIZ FERNANDO MATHIAS NETTO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/744199/1980 - RUY ESTRELLA;\r\n\r\nProc. nº E-01/707109/2006 - JOSÉ ACURCIO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nProc. nº E-01/729872/88 - LEBERALINO DIAS DE LIMA;\r\n\r\nProc. nº E-01/704277/92 - GALENO TINOCO FERRAZ;\r\n\r\nProc. nº E-01/710802/98 - VICTOR MERHY;\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nProc. nº E-01/715390/95 - NATALINO DE SIQUEIRA MELO;\r\n\r\nProc. nº E-01/703673/2005 - LUIZ FERNANDO DUTRA LEITÃO.\r\n\r\nMANTENHO os despachos denegatórios, nos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 763484. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "763575": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 201 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 13 e no § 4º do art. 77 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2009, por força do disposto no § 5º do art. 77 da Lei Complementar federal nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, perde eficácia o disposto no inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007. \r\n\r\nArt. 2º - A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, nas operações em que atuar como contribuinte substituto tributário, a partir de 1º de janeiro de 2009, deverá efetuar a retenção do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Rio de Janeiro, em operação interna ou interestadual, observando o disposto nos §§ 8º a 11, do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - O imposto de que trata o caput deverá ser recolhido por documento de arrecadação próprio (DARJ ou GNRE), no prazo fixado na legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º - A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações de venda ou revenda de mercadorias em que atuar na condição de contribuinte substituto tributário, deverá observar, ainda, o disposto no § 7º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51/2008.\r\n\r\nArt. 4º- A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações de venda ou revenda de mercadorias em que atuar na condição de contribuinte substituído, deverá observar o disposto no § 6º do art. 3º, da Resolução CGSN nº 51/2008.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 763575"
                    ],
                    "763585": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 141/07, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO - GESAC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 141, de 14 de dezembro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 141/2007, que concede isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º- Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04, de maio de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 763585"
                    ],
                    "763097": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ PAULO CASSIANO, Artífice III, matrícula 0.196.030-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/003.395/2008.\r\n\r\nId: 763097"
                    ],
                    "763092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/112.750/2001 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 763092"
                    ],
                    "763110": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-34/202.654/2006. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 25/09/2006, do servidor FERNANDO MAGALHÃES PAIVA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.020.832-2, tornando sem efeito o despacho de 20/12/2007, publicado no D.O. de 27/12/2007, em conformidade com o processo administrativo de nº E-34/202.654/2006. \r\n\r\nId: 763110"
                    ],
                    "763175": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/010.721/2003- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 09/08/2007, do servidor EDISON VELLOSO DE GONDOMAR, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 1.119.570-8, tornando sem efeito o despacho de 04/10/2007, publicado no D.O. de 04/10/2007.\r\n\r\nId: 763175"
                    ],
                    "763173": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/231.548/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 25/10/2006, do servidor PAULO CESAR VIVEIROS RANGEL, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.024.281-8, tornando sem efeito o despacho de 20/12/2007, publicado no D.O. de 27/12/2007.\r\n\r\nId: 763173"
                    ],
                    "763104": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/280.412/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 08/10/2007, da servidora ANGELA MARIA SILVA FIGUEIREDO, Agente de Fazenda “ B ”, matrícula 0.183.667-5, tornando sem efeito o despacho de 07/11/2007, publicado no D.O. de 12.11.2007. \r\n\r\nId: 763104"
                    ],
                    "763183": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/274.367/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 11/12/2007, do servidor ALOISIO VARANDA AMBRÓSIO, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.030.276-0, tornando sem efeito o despacho de 21/02/2008, publicado no D.O. de 25/02/2008. \r\n\r\nId: 763183"
                    ],
                    "763182": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/402.021/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 09/08/2008, tornando sem efeito o despacho de 04/10/2007, publicado no D.O. de 10/10/2007, do servidor JOAQUIM GOMES DA COSTA, Motorista - Nível III, matrícula 0.137.533-6. \r\n\r\nId: 763182"
                    ],
                    "763187": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/117.248/2005- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 27/07/2005, do servidor JOSÉ MAURÍCIO ELARRAT, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.130.457-5, tornando sem efeito o despacho de 23/09/2005, publicado no D.O. de 27/09/2005.\r\n\r\nId: 763187"
                    ],
                    "763093": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/169.107/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.401/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.206/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/133.658/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 763093"
                    ],
                    "763090": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/601.681/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 29/05/2006, do servidor EDSON TEIXEIRA DE SOUZA, Motorista II, matrícula 0.189.957-4, tornando sem efeito o despacho de 13/02/2008, publicado no D.O. de 19.02.2008. \r\n\r\nId: 763090"
                    ],
                    "763193": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/065.969/2000- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 16/05/2000, do servidor CARLOS GILSON BOARETTO, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.027.257-5, tornando sem efeito o despacho de 17/10/2000, publicado no D.O. de 24/10/2000.\r\n\r\nId: 763193"
                    ],
                    "763179": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/400.926/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 19/07/2007, da servidora VERA LÚCIA ANDRADE LEITÃO, Agente Auxiliar de Administração I, matrícula 0.140.352-6, tornando sem efeito o despacho de 31/08/2007, publicado no D.O. de 06.09.2007. \r\n\r\nId: 763179"
                    ],
                    "763445": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 464 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autoriz.\r\n\r\nData do fim da autoriz\r\n\r\n74.147.810/0001-01\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LUZITANIA LTDA\r\n\r\n84.834.572\r\n\r\n21-2008/0003009-2\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\n01.454.645/0001-67\r\n\r\nM&W DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n85.976.214\r\n\r\n21-2008/0001767-3\r\n\r\n02/04/09\r\n\r\n29.005.485/0001-98\r\n\r\nCOBERTURAS E TOLDOS FLAVIENSE LTDA\r\n\r\n82.285.741\r\n\r\n21-2008/0003728-3\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n07.525.932/0001-05\r\n\r\nSH INDUSTRIA DE METALURGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78.010.541\r\n\r\n21-2008/0003460-8\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n06.912.800/0001-65\r\n\r\nBANGU TRIGO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77.768.742\r\n\r\n21-2008/0002255-3\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n07.333.116/0001-91\r\n\r\nALZAZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77.954.694\r\n\r\n21-2008/0001502-6\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n04.190.605/0001-43\r\n\r\nIKO DE PIABETA REFRESCOS LTDA - ME\r\n\r\n76.118.485\r\n\r\n21-2008/0001886-6\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n76.490.184/0022-01\r\n\r\nLEAO JUNIOR S A\r\n\r\n86.269.015\r\n\r\n21-2008/0003184-6\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n03.879.025/0001-03\r\n\r\nAGRIVALE AGRO INDUSTRIAL VALE AZUL S/A\r\n\r\n77.213.236\r\n\r\n21-2008/0001974-9\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n33.221.433/0001-26\r\n\r\nDEPOSITO DE BANANAS MARQUES LTDA\r\n\r\n81.986.452\r\n\r\n21-2008/0002870-5\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n00.885.406/0001-07\r\n\r\nZORBA O GREGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85.073.974\r\n\r\n21-2008/0003031-9\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n07.774.358/0001-10\r\n\r\nSOCIAL BEVERAGE COM. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78.066.768\r\n\r\n21-2008/0002407-6\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n29.507.472/0001-17\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n81.401.667\r\n\r\n21-2008/0002855-1\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n03.701.654/0001-30\r\n\r\nVITORIA LOKS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA-ME\r\n\r\n77.031.073\r\n\r\n21-2008/0001915-3\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n28.683.779/0001-06\r\n\r\nABIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n82.370.285\r\n\r\n21-2008/0002882-9\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\nBIGU IND. E COMERCIO DE REFRESCOS E DOCES LTDA\r\n\r\n77.959.629\r\n\r\n21-2008/0002347-9\r\n\r\n06/04/09\r\n\r\n00.915.321/0001-16\r\n\r\nBJC EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n85.724.584\r\n\r\n21-2008/0003908-1\r\n\r\n06/04/09\r\n\r\n06.697.771/0001-66\r\n\r\nP LAMAS E BRONZIADO IND. E COM. DE GELO LTDA - EPP\r\n\r\n77.760.474\r\n\r\n21-2008/0002250-2\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\n68.633.536/0001-88\r\n\r\nLIFE PEL COM. DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n84.550.604\r\n\r\n21-2008/0002971-0\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\n09.037.257/0001-92\r\n\r\nECOR RIO 2000 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78.361.107\r\n\r\n21-2008/0002605-2\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\n33.062.464/0005-05\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n80.666.152\r\n\r\n21-2008/0002828-4\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n00.362.352/0001-97\r\n\r\nLIPTON COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85.486.128\r\n\r\n21-2008/0003887-5\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n01.680.378/0001-46\r\n\r\nFENIX COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDS LTDA ME\r\n\r\n86.080.524\r\n\r\n21-2008/0003141-2\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n07.106.336/0001-82\r\n\r\nAQUATAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALIM. E MAT DE LIMPEZA LTD\r\n\r\n77.845.640\r\n\r\n21-2008/0002292-8\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n42.615.708/0001-05\r\n\r\nREPRINTER COMERCIO E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n80.031.130\r\n\r\n21-2008/0002809-8\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n29.872.629/0001-03\r\n\r\nTORCH INDUSTRIA E COM. DE SOLDA E CORTE LTDA\r\n\r\n80.159.676\r\n\r\n21-2008/0003645-7\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n31.151.327/0001-98\r\n\r\nCLAUDIO H S FERREIRA ME\r\n\r\n78.153.784\r\n\r\n21-2008/0003505-1\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n06.043.013/0001-24\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESTACAO MANGUEIRA LTDA\r\n\r\n77.704.973\r\n\r\n21-2008/0002225-1\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\n31.229.149/0001-70\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIEUTER LTDA\r\n\r\n83.256.559\r\n\r\n21-2008/0002903-5\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\n07.130.763/0001-04\r\n\r\nMILLE VINI COM. DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77.845.798\r\n\r\n21-2008/0002293-6\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\n32.112.708/0001-20\r\n\r\nA S S NETO'S ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n83.666.005\r\n\r\n21-2008/0002917-5\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\n02.710.548/0001-50\r\n\r\nUNISUCO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75.808.712\r\n\r\n21-2008/0001825-4\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\n10.360.020/0001-27\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RIFIZY LTDA\r\n\r\n78.603.186\r\n\r\n21-2008/0002772-5\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nId: 763445"
                    ],
                    "762839": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2009\r\n\r\nPÁG. 29- 1ª cOLUNA\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 003 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2008, da DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2009 (EXCETO PARA OS ESTABELECIMENTOS OPTANTES DO REGIME TRIBUTARIO DO sIMPLES nACIONAL) e das declarações relativas a anos-base anteriores, por programa gerador, disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ, ou por programa do próprio contribuinte.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 762839"
                    ],
                    "763420": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.141 (25.428) - Processo nº E34/067.294/2005 - Inscrição Estadual nº 80.420.692 - Recorrente: INDÚSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MAT. DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.856 - EMENTA: ICMS - DADOS OMISSOS E INCORRETOS REGISTRO FISCAL. Ao ser aplicado, in casu, uma multa de 936,43 UFIR-RJ para cada período em que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória em questão, observou a fiscalização o que a Portaria nº 345 de 23 de dezembro de 2007, determina em seu art. 1º que a UFIR referente ao exercício de 1998 é de R$ 0,9611. Sendo assim, o valor da multa a ser aplicada pela infração prevista no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96 deverá corresponder em reais ao valor de 936,43 UFIR-RJ. Recurso não provido.\r\n\r\nId: 763420"
                    ],
                    "763421": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.158 (505.120). - Processo nº E04/059.196/2007. - Inscrição Estadual nº 77.401.512 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PETROBRaS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se revestindo da legalidade e da forma que lhe são impostas pela Lei cogente é nulo o lançamento, na forma estabelecida pelo inciso III do art. 225 do DecretoLei nº 5/75. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.887 (505.186). - Processo nº E04/059.195/2007. - Inscrição Estadual nº 77.401.512 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PETROBRaS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.075. - Processo nº E04/040.458/2008. - Inscrição Estadual nº 78.002.840 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BCP S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.059. - Processo nº E34/145.373/2005 - Inscrição Estadual nº 84.686.026 - Recorrente: QUALIPLUS INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.981 - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ENTREGA DA GIA - ICMS COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. A obrigação tributária pode ter por objeto o pagamento de tributos e, nesse caso, temos a obrigação principal ou a exigência de praticar ou deixar de praticar certos atos nos termos da lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar o tributo. Nesse segundo caso, temos a obrigação acessória, que se não atendida pelo contribuinte se sujeita ao lançamento, com as imposições legais da Lei cogente. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 33.166 (23.060) - Processo nº E04/175.041/2002. - Inscrição Estadual nº 81.637.199 - Recorrente: ITAUTEC COM. SERVIÇOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.982 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar e, nulidade do lançamento, se o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 34 e seguintes, além do recurso interposto. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Procedente o lançamento que exige o ICMS e MULTA por creditamento do supracitado imposto relativo à entrada de mercadorias, cuja operação subseqüente é isenta ou não tributada (arrendamento mercantil). Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa, improcede a alegação, tendo em vista que intimado a comprovar o alegado em sua peça de bloqueio, quedou-se inerte, não havendo, outrossim, violação do Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista que a multa aplicada se enquadra perfeitamente ao ilícito por ela, Recorrente, praticado. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.952. - Processo nº E04/125.241/2002 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ALEXANDRE CIORNAVEI MARQUES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.786. - Processo nº E04/040.172/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.010 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EDITORA ABRIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.745. - Processo nº E04/102.482/2008 - Inscrição Estadual nº 81.804.230 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BERTANI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.000 - Processo nº E04/116.663/2001 - Inscrição Estadual nº 81.562.210 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: jamgs on comércio de aparelhos eletrônicos ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.986 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 763421"
                    ],
                    "763422": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.014 - Processo nº E34/137.805/2007 - Inscrição Estadual nº 77.199.535 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: KVRP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.207 - Processo nº E34/152.992/2005 - Inscrição Estadual nº 85.645.633 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NECA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.449 (22.837) - Processo nº E04/145.934/2000 - Inscrição Estadual nº 86.272.784 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.990 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - estorno de débito - denúncia espontânea não comprovada. Cometimento da infração admitido pela recorrente, que alega, sem comprovar, a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, 34, e 59, inciso V da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.740 - Processo nº E04/190.920/2007. - Inscrição Estadual nº 82.913.971 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: ALINE CABOFRIENSE AUTOPEÇAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.168 (20.428) - Processo nº E04/331.457/1998 - Inscrição Estadual nº 84.708.143 - Recorrente: lucent technologies brasil ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.992 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Suprimentos de caixa não comprovados consideram-se saídas não escrituradas, sujeito o infrator as penalidade e implicações legais que a lei determina. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 763422"
                    ],
                    "763423": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.750 - Processo nº E04/057.215/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unani midade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.995 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos I e II, 33, § 1º, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA nºs 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.751 - Processo nº E04/057.216/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.996 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não reteve e não recolheu, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C”, a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos I e II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA n.os 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.764 - Processo nº E04/057.217/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência e de inconstitucionalidade do FECP, suscitadas pela Recorrente, e no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.997 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DE ICMS (FECP). O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é de competência privativa do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos arts 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal. Falece competência a órgãos da Administração para a referida apreciação. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C”, a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, e 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA nºs 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.765 - Processo nº E04/057.218/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência e de inconstitucionalidade do FECP, susci tadas pela Recorrente, e no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.998 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DE ICMS (FECP). O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é de competência privativa do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos art.s 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal. Falece competência a órgãos da Administração para a referida apreciação. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não reteve e não recolheu, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C”, a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos I e II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA nºs 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.157 (505.155) - Processo nº E04/167.564/1993 - Inscrição Estadual nº 81.958.483 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se revestindo o Auto de Infração da legalidade e da forma que lhe são impostas pela lei cogente é NULO o lançamento, por fundamentar-se em direito inexistente. Recurso de Ofício provido para julgar nulo o lançamento.\r\n\r\nRecurso nº 33.735 - Processo nº E04/189.538/2008 - Inscrição Estadual nº 76.166.900 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.447 (22.246) - Processo nº E04/172.496/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.001 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta “Caixa” consideram-se saídas não escrituradas, ex vi do disposto pelos arts 2º, 3º, 47, inciso I, e 59, inciso VII e § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.984 - Processo nº E04/209.399/1990 - Inscrição Estadual nº 82.554.521 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ar frio refrigeração s.a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.002 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.156 (504.948) - Processo nº E04/189.219/2008 - Inscrição Estadual nº: 84.332.283 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: PALACETE DO PÃO DE MERITI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.003 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO - RECURSO DE OFÍCIO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso de Ofício desprovido. \r\n\r\nId: 763423"
                    ],
                    "763414": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.518 (Recurso Voluntário - antigo 25.449) - Processo nº E-04/115.093/2001 - Recorrente: SPEED RACER COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.880 (Recurso Voluntário - antigo 26.642) - Processo nº E-04/137.572/2007 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nºs 30.959 e 30.960 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/131.619/2007 e E-04/131.617/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDUCADO DOCES E LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.205 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/209.024/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.759 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/209.852/2008 - Recorrente: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Interessada: INCOFRAL DE BOM JARDIM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE HIGIENE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.690 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.012/2008 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.266 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/056.316/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO MACHADO MAGALHÃES DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 763414"
                    ],
                    "763415": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.013 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/548.939/1996 - Recorrente: STIELETRÔNICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.505 (Recurso Voluntário - antigo 25.614) - Processo nº E-34/077.918/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.876 (Recurso de Ofício - antigo 505.237) - Processo nº E-04/078.359/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.383 (Recurso Voluntário - antigo 19.483) - Processo nº E-04/108.473/2001 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.552 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/195.021/2008 - Recorrente: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Interessada: ARMETAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.010 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/122.712/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ KREMNITZER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.990 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/665.864/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLD INVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OURO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 763415"
                    ],
                    "763416": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.746 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.728/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRAN MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.364 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/629.631/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INALPRADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.873 (Recurso Voluntário - antigo 24.318) - Processo nº E-04/691.020/1996 - Recorrente: FRIOTERM ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.046 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.107/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.861 (Recurso Voluntário - antigo 23.910) - Processo nº E-34/171.794/2004 - Recorrente: POSTO SANTA CLARA DE BARRA MANSA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.863 (Recurso Voluntário - antigo 23.814) - Processo nº E-04/085.571/2002 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.571 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041.505/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: VANDONADO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 763416"
                    ],
                    "763488": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de maio de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.035 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/184.008/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N F AZEREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.727 - Processo nº E-34/203.422/2006 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 30.327, 30.328 e 30.331 - Processos nºs E04/102.213/2008, E-04/102.216/2008 e E-04/102.136/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 34.053 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/065.054/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.988 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/200.664/1992 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRAS E ARTEFATOS MARCLIM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 763488"
                    ],
                    "763487": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de maio de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 32.698 - Processo nº E-04/067.367/2007 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.076 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/070.725/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.675 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.401/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.001 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/146.204/2002 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.031 (24.546) - Processo nº E-34/072.068/2004 - Recorrente: CREMER S/A. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 763487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763491": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/040.276-6 EMPRESA: SEPATRI ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/012.208-9. EMPRESA: EDITORA OBJETIVA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/018.778-4. EMPRESA: TEKBIN COMERCIO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/043.988-0. EMPRESA: POUSADA CASA DA ILHA DOS FRANCESES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 763491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762016": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 008 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO PARA FECHAMENTO DE BALANCETES MENSAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria CGE nº 98/2004, estabelecendo calendário do fechamento de Balancetes Mensais, via SIAFEM/RJ; e\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O procedimento para fechamento mensal do Balancete desta Fundação, via Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, será até o 7º (sétimo) dia útil do mês subseqüente, para atender à Portatia CGE nº 98/2004.\r\n\r\nArt. 2º- Os Almoxarifes das Residências de Obras e Conservação - ROCs; da Superintendência de Sinalização/PRE; da Divisão de Equipamentos /DOM; da Divisão de Produção Industrial (2-ID; 3-ID; 4-ID)/DOM; da Divisão de Material e da Divisão de Telecomunicações/DAD, terão que enviar seus Relatórios, ao Serviço de Controle da Divisão de Material da Diretoria de Administração, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. \r\n\r\nArt. 3º- Anexo a esta Portaria, o Calendário para o exercício de 2009, está publicado no Bider nº 071, de 27.04.2009.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 762016. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.608/2009 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório expedido pela IV Coordenadoria Regional da Defesa Civil, REDEC-IV BAIXADAS LITORÂNEAS, DBM 1/9 - Casimiro de Abreu, bem como pronunciamento da AJR de fls. 122, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 à empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., as OBRAS EMERGENCIAIS DE REMOÇÃO DE BARREIRA, RETALUDAMENTO, CONSTRUÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA, CONSTRUÇÃO DE MURO DE GABIÃO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM NA RJ-142, KM 41, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 30.850.000,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução. \r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/201.758/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 25, fundamentado no §3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3149/1980, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93, referente ao Contrato nº 044/2008, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA NO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, objeto do processo nº E-17/202.818/2008, adjudicada à firma GIANEL CONSTRUTORA LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato, por Seguro Garantia.\r\n\r\nId: 763541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.596/2009 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 36.564,94, referente ao seguro obrigatório DPVAT/2009.\r\n\r\nId: 763545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "763277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/058/2512/2009 - AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 763277"
                    ],
                    "763309": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/11545/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por ELISALDO GOMES RANGEL, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 763309"
                    ],
                    "763529": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/4560/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CLÉCIO LUIZ SANTOS DA SILVA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8736/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por RENÊ GONÇALVES GOMES JÚNIOR, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 0033/2501/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo 2º TEM PM REF RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 4583/2501/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por MARCOS HENRIQUE SOUZA ANDRADE, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 0501/2501/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por JORGE LUIZ MACHADO, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 0734/2501/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por DAVI DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 763529"
                    ],
                    "763525": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/10200/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por LEONARDO SCORZA PEREIRA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0886/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3329/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por RODMILDO DE ABREU FERREIRA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2357/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por ROBSON DE CAMPOS, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3273/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por SÉRGIO RODRIGUES, ex-praça da PMERJ, com base na ma nifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9272/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por MAURO FERREIRA E SILVA e EDUARDO FERREIRA, ex-praças da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4452/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por GALDINO MOLIN DE FREITAS, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3961/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ PAULO DA SILVA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 763525"
                    ],
                    "762719": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/113/0004/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com fulcro no inciso VII do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 762719"
                    ],
                    "763232": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JAMI-NOÁ MEDEIROS DE ARAUJO, matrícula nº 860.866-3, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, combinado com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 16/03/2009, referente ao processo nº E-08/220429/2009. \r\n\r\nId: 763232"
                    ],
                    "763533": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ADILSON ALVIM SERAQUINI, matrícula nº 140.589-3, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 03/04/2009, referente a C.I. nº 182/1506/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SEBASTIÃO SILVA DE ABREU, matrícula nº 177.281-3, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00257/1540/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSE MARIA COSTA, matrícula nº 1.150.356-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/464/1540/2009.\r\n\r\nId: 763533"
                    ],
                    "763264": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nATO DE 25/06/1996 - JOSÉ GUILHERME GODINHO SIVUCA FERREIRA, matrícula nº 701.754-4 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/0002/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para; nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 04/01/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1063/1703/1995. \r\n\r\nId: 763264"
                    ],
                    "763233": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27/04/2009\r\n\r\nATO DE 22/07/2008 - PEDRO LIMA FILHO, matrícula nº 1.121.749-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 12/02/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 3250/1039/2008. \r\n\r\nId: 763233"
                    ],
                    "763543": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 04/05/2009\r\n\r\nATO DE 24/11/2004 - CESAR FERRARO CARVALHO, matrícula nº 177.381-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/06835/1702/2008, às fls. 58, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 14/04/2009, referente ao processo nº E-01/602354/2004.\r\n\r\nId: 763543"
                    ],
                    "763229": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/626/1222/2008 - RUI BARBOZA DE SOUZA, matrícula nº 171.429-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, a partir de 10/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/210491/1570/2008 - CIRENE MAISE COSTA DIAS, matrícula nº 1.004.504-5, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 10/11/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 763229"
                    ],
                    "763465": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/052095/1021-2006 - José Luiz Duarte, matr. 860.941-4 -\r\n\r\nImpute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1267/1907-2008 - Nilson Antonio de Almeida, matr. 177.022-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/33943/1018-2008 - Marcus Antonio Neves Pereira, matr. 860.908-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/86452/1035-2008 - Viviane Reis Bonfim, matr. 925.024-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/017/1928-2006 - Nilson de Castro Cardoso, matr. 809.605-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8952/1540-2004 - Renata Paula Rebello C. Ribeiro Ferraz, matr. 888.516-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 587,73 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6190/1510-2005 - Luiz Gustavo Faria Briote, matr. 860.438-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2005, no valor de R$ 1.987,19 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0433/1706-2005 - Marcelo Augusto Gonçalves de Sequeiros, matr. 870.780-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2005, no valor de R$ 1.571,19 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6108/1510-2005 - Hannah Felicia Rozenbaum matr. 860.328-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2005, no valor de R$ 1.987,19 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8879/1540-2004 - Jesse Costa Duarte, matr. 860.455-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,19 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8883/1510-2004 - Fernando J. L. Ayres, matr. 860.365-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,19 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3477/1540-2006 - Fernando Cesar Fadel Pereira, matr. 889.694-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1516/1540-2006 - Alexandre Andrade Soares, matr. 889.685-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1518/1540-2006 - Breno Lemos Soares, matr. 899.010-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0890/1540-2006 - Evanir Maria da Silva Monteiro matr. 899.012-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0872/1540-2006 - Simone Coutinho de Azevedo, matr. 899.693-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1539/1540-2006 - Viviane Reis Bonfim, matr. 925.024-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1538/1540-2006 - Suely da Silva Bastos, matr. 899.030-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1540/1540-2006 - Midiã Coutinho dos Santos Marques, matr. 899.028-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0797/1540-2006 - Paulo Cesar Sosthenes Torres, matr. 925.005-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1695/1540-2006 - Sonia Duarte Tateno, matr. 925.046-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6190/1510-2005 - Luiz Gustavo Faria Briote, matr. 860.438-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2005, no valor de R$ 1.987,19 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9552/1540-2006 - Margui Vieira Gomes matr. 870.731-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2006, no valor de R$ 1.987,19 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1474/1540-2006 - Fernanda Borba Vieira Reis, matr. 899.048-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006 no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1899/1540-2006 - Denílson de Carvalho Azevedo matr. 899.033-5- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006 no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4833/1540-2006 - Euzébio Firmino do Tanque, matr. 871.495-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004 no valor de R$ 772,26 (setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8597/1510-2006 - Claudia Rejane Reis dos Santos matr. 860.450-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,19 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4167/1702-2006 - Rosângela Queiroz Schnaider, matr. 269.650-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 1.137,18 (hum mil cento e trinta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/602.499-2004 - Gamaliel Santos, matr. 123.109-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.499-2004 - Jorge Carlo Junior, matr. 817.959-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.499-2004 - Fernando Accioly Matschuck, matr. 263.928-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.499-2004 - Dilma Rosa Gaeshschlin, matr. 176.152-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.499-2004 - Cosme Jorge de A. Martins, matr. 180.026-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2003, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221683-2007 - Alcy Martins de Oliveira, matr. 146.899-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2002, no valor de R$ 359,42 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600.802-2005 - João Batista P. da Silva, matr. 264.161-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 379,67 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.802-2005 - Alberto Lopes de Oliveira, matr. 268.096-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.802-2005 - Helio Santos matr. 146.400-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 354,36 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.921-2005 - Jesse dos Santos, matr. 177.472-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.921-2005 - Paulo Cezar dos Santos matr. 116.425-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00067/1813-1999 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/0561/1833-2001 - Brasal.\r\n\r\nProc. nº E-09/0273/1834-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/01514/1907-2000 - Brasal.\r\n\r\nProc. nº E-09/059/1833-2000 - Brasal.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente às Despesas de Exercícios Anteriores decorrente de serviços e/ou fornecimentos prestados pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nId: 763465"
                    ],
                    "763452": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/082/2506-2009. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 854,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais), em favor de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nId: 763452"
                    ],
                    "763573": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.09\r\n\r\nProcesso nº E-09/579/2577-08. Fixados, com validade a contar de 25.02.2008. os proventos de Arilson Azeredo Áreas - 2º Sgt PM RR RG 35.400.\r\n\r\nProcesso nº E-25/014/581-87. Fixados, com validade a contar de 14.10.1987, os proventos de Benedito da Silva - Cb PM RR RG 1/02952.\r\n\r\nProcesso nº E-25/162/576-86. Fixados, com validade a contar de 17.01.1986, os proventos de João dos Santos Filho - Sd PM RRRG 08.323.\r\n\r\nId: 763573"
                    ],
                    "763460": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/057/2513-2009. Maria Santana da Costa, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.703-5. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 340 (trezentos e quarenta) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 763460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "763096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51061/2008 - ALEXANDRE DE BORJA REIS RIBEIRO, RG 22.310. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, faz jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\nId: 763096"
                    ],
                    "763459": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0124/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico, em favor da MEDSONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS LTDA., no valor de R$ 23.916,00 (vinte e três mil novecentos e dezesseis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0266/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de NEUSA MARIA DOS SANTOS STENZOSKI, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0266/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de NEUSA MARIA DOS SANTOS STENZOSKI, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0782/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BLENNER MACHADO CHAVES FERNANDES, no valor de R$ 36,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0782/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BLENNER MACHADO CHAVES FERNANDES, no valor de R$ 36,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0321/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GLÓRIA MARTINS MACHADO, no valor de R$ 123,28 (cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0321/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GLÓRIA MARTINS MACHADO, no valor de R$ 123,28 (cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0348/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELEONÔRA MARIA SERÓDIO NOGUEIRA, no valor de R$ 41,66 (quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0348/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELEONÔRA MARIA SERÓDIO NOGUEIRA, no valor de R$ 41,66 (quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0351/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LUIZ ANGELO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0351/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LUIZ ANGELO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0353/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ERNESTO RIBEIRO GONÇALVES, no valor de R$ 65,76 (sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0353/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ERNESTO RIBEIRO GONÇALVES, no valor de R$ 65,76 (sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0371/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA HELENA ESTEVES DA COSTA, no valor de R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0371/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA HELENA ESTEVES DA COSTA, no valor de R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0388/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANGELINA ROSA GOMES TEIXEIRA, no valor de R$ 128,63 (cento e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0388/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANGELINA ROSA GOMES TEIXEIRA, no valor de R$ 128,63 (cento e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0401/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANA AUGUSTA DE MEDEIROS, no valor de R$ 51,78 (cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0401/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANA AUGUSTA DE MEDEIROS, no valor de R$ 51,78 (cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 763459"
                    ],
                    "763574": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR NEILTON DA SILVA TAVARES, RG 05.104, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/191/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM Refo ROBSON DOS SANTOS ALMEIDA, RG 07.956, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 2º GMar - Barra da Tijuca, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/208/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR MÁRIO PEREIRA VELASCO FILHO, RG 03.717, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 3º GBM - Niterói, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. . Processo nº E-08/139/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR ALDEIR ARARIBA, RG 00.867, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no ABMDP II, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/183/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR SÉRGIO CAVOUR DOS SANTOS, RG 06.770, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/182/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR MANOEL LEANDRO BRITO FILHO, RG 04.578, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no HCAP, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/194/51365/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR ORELI DA SILVA COSTA, RG 04.656, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 3º GBM - Niterói, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/138/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Sd BM Refo WILTON GONÇALVES DE SOUZA, RG 03.799, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no CSM/A, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/214/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR CARLOS JOSÉ FERREIRA CERTO, RG 06.661, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no CBA VII - Costa Verde, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/175/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR VALMIR DA SILVA, RG 05.190, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no DBM 1/8 - Realengo, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008.. Processo nº E-08/209/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR DANIEL SEIXAS DE MATTOS, RG 14.808, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/689/50000/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR WALTER JOSÉ DA CUNHA PEREIRA, RG 02.671, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no CSM/A, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. . Processo nº E-08/215/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR MILTON MARQUES DA SILVA, RG 01.318, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 5º GBM - Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/181/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM Refo JOSÉ GOMES CERQUEIRA, RG 02.752, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/216/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Ten BM RR ROBERTO TAVEIRA NUNES, RG 08.127, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/212/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR RENATO DOS SANTOS, RG 03.587, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no CSM, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref. Processo nº E-08/184/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR MANOEL JOAQUIM LOURENÇO, RG 04.428, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na DGAS, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/189/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR WALMIR PINHAL DE ALMEIDA, RG 04.297, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no CSM, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/207/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR JOEL BATISTA DE SOUZA, RG 04.521, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Ajudância Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/210/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR ARLINDO DA SILVA GOMES, RG 552.344, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 8º GBM - Campinho, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref. Processo nº E-08/176/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR JOSÉ ROBERTO LUZIA, RG 03.540, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na DGP, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Processo nº E-08/178/51010/2008.\r\n\r\nId: 763574"
                    ],
                    "763563": [
                        "I - Ato",
                        "Dispensa os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nJOSÉ MARCOS COUTINHO, Subten BM Q00/84, RG CBMERJ nº 08.385, UAC 16.04.154 - 6º GBM - Nova Friburgo;\r\n\r\nEDSON DA SILVA FONSECA, 1º Sgt BM Q03/91, RG CBMERJ nº 07.150, UAC 16.04.20 - CBA VII - Região da Costa Verde.\r\n\r\nDesigna, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nALEXANDRE RAPOSO DOS SANTOS, 1º Sgt BM Q00/91, RG CBMERJ nº 14.564, UAC 16.04.154 - 6º GBM - Nova Friburgo;\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE LEMOS, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 20.031, UAC 16.04.20 - CBA VII - Região da Costa Verde.\r\n\r\nId: 763563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "762985": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará as licitações por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de impressos padronizados.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009 PROC. nº E-03/1.915/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de impressos de diplomas escolares a fim de atender a certificação dos alunos concluintes da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009 PROC. nº E-03/1.448/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 18/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos fotográficos para atender às necessidades da Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nDATA: 19 de maio de 2009 PROC. nº E-03/2.523/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 762985"
                    ],
                    "762730": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Nunes da Costa\r\n\r\n02-Anderson Alves do Nascimento\r\n\r\n03-Andréa Henriques da Silva\r\n\r\n04-Antonia Claudia Araujo Lopes\r\n\r\n05-Biank Ferreira da Silva Martins\r\n\r\n06-Carina Silva Lopes\r\n\r\n07-Dálete Santana Sarapião\r\n\r\n08-Daniele Almeida Costa\r\n\r\n09-Ecleonilde das Neves Gabriel\r\n\r\n10-Elisabete Pereira Silva\r\n\r\n11-Erica Maria Bernardes\r\n\r\n12-Erotildes Araujo da Silva\r\n\r\n13-Fernanda Cristina de Carvalho\r\n\r\n14-Fernanda Cristina do Nascimento Santos\r\n\r\n15-Geane de Santana Barbosa\r\n\r\n16-Geiziane do Nascimento Ferreira\r\n\r\n17-Genecí Barbosa de Santana\r\n\r\n18-Gilmara Pereira da Silva\r\n\r\n19-Gislaine Rocha Pereira\r\n\r\n20-Ionara Pereira de Santana\r\n\r\n21-Johnny Pereira Pinto de Farias\r\n\r\n22-Jonathan Tavares do Nascimento\r\n\r\n23-José Ailton de Jesus da Silva\r\n\r\n24-José Ailton da Silva Santos\r\n\r\n25-Juliana Pereira Custodio\r\n\r\n26-Maria José de Jesus Silva\r\n\r\n27-Maria Lucia da Silva\r\n\r\n28-Maria da Penha Mariano Euzebio\r\n\r\n29-Michele da Silva Martins\r\n\r\n30-Patricia Carvalho dos Anjos\r\n\r\n31-Priscila Nunes da Silveira\r\n\r\n32-Ricardo do Couto Pinheiro\r\n\r\n33-Rosana Correia de Sousa\r\n\r\n34-Suelen Aparecida Olegario Pensaben\r\n\r\n35-Verônica de Santana\r\n\r\n36-Yuri Miranda de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Maria das Graças Paulo da Luz\r\n\r\n02-Shirlaine Silva de Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Vanessa da Silva Soares Tenchini\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sandro Munis Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Santos Martins\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CÓLEGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Rita Santos de Cruz\r\n\r\n02-Antonia Neuma Calisto de Souza\r\n\r\n03-Arinaldo Araújo do Nascimento\r\n\r\n04-Celia Lima Silva Vieira\r\n\r\n05-Evaldo Caus Poggian\r\n\r\n06-Irisneide Souza Barros\r\n\r\n07-Ivone de Fátima Fonseca de Carvalho\r\n\r\n08-Janaina Rosa Rodrigues\r\n\r\n09-Joselita São Pedro da Paixão\r\n\r\n10-Kennea de Lima Mattos\r\n\r\n11-Laerson Vieira dos Santos Guimarães\r\n\r\n12-Lucimar Ferreira da Conceição\r\n\r\n13-Marcio Duarte Jorge\r\n\r\n14-Maria Castro de Lima\r\n\r\n15-Maria de Fátima Sírio\r\n\r\n16-Maria Liduina Freire Castro\r\n\r\n17-Marina Almeida de Sousa\r\n\r\n18-Paula Roberta Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Rayane Oliveira Santos\r\n\r\n21-Wilson Gabriel de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Ferreira Monteiro\r\n\r\n02-Esther Linda Viana de Freitas\r\n\r\n03-Francisca Pereira de Sousa\r\n\r\n04-Jadielson do Carmo Amaral\r\n\r\n05-Josivania de Sousa Barbosa\r\n\r\n06-Luciano Alves de Almeida\r\n\r\n07-Maria Luiza da Silva\r\n\r\n08-Mauricio Marcos Castro\r\n\r\n09-Samara Ohana dos Santos Felix\r\n\r\n10-Severino Vicente da Silva\r\n\r\n11-Suzane Marques Madeira\r\n\r\n12-Thais Maraiza Henriques da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joyce Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidia dos Santos Bragança\r\n\r\n02-Lúcia Helena Pereira de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaíse Mayara Puga Alves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Firmino Oliveira\r\n\r\n02-Felipe da Silva Silvestre Neves\r\n\r\n03-Luciano Teixeira de Almeida\r\n\r\n04-Marcia Maria Santos Firmino\r\n\r\n05-Paulo Ricardo Tavares Gonçalves\r\n\r\n06-Tássia Karl Inácio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Erica de Oliveira Monçores\r\n\r\n02-Helene Saraiva Cunha\r\n\r\n03-Paula Bastos Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Secchi\r\n\r\n02-Bruno de Carvalho\r\n\r\n03-Camilla Oliveira Batista\r\n\r\n04-Charlene da Silva Antonio\r\n\r\n05-Diego Bicalho da Silva Santos \r\n\r\n06-Drihelen dos Santos Ferreira \r\n\r\n07-Juliana Queiroz dos Santos\r\n\r\n08-Vinícius Faria dos Santos\r\n\r\n09-Thyago França dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n02-Jonas Rosa da Silva\r\n\r\n03-Mariana Cordeiro Andrade\r\n\r\n04-Karina Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Rafael Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Sarah de Almeida\r\n\r\n07-Tatiana de Lima Paranhos\r\n\r\n08-Thaiane Cristine Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Maxmiliano Pastor de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina de Oliveira Borges\r\n\r\n02-Dayane Almeida Borges\r\n\r\n03-Fernando Ribeiro da Silva \r\n\r\n04-Moises dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabela Morais Vicente\r\n\r\n02-Willian da Silva Oliveira\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno da Silva Carvalho\r\n\r\n02-Camila Batista da Costa\r\n\r\n03-Daiana Gomes Baêta\r\n\r\n04-Daniele Aparecida de Assis\r\n\r\n05-Douglas da Cruz Santos\r\n\r\n06-Germano Dantas\r\n\r\n07-Gustavo Pereira Peres\r\n\r\n08-João Mauricio Nunes Rosa\r\n\r\n09-Luiz Otavio Pereira de Souza\r\n\r\n10-Suzana Guedes Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deise Maria Alves Claudino\r\n\r\n02-Fábio Luis Barros Delfino\r\n\r\n03-Geisaine Santiago de Souza\r\n\r\n04-Gilmar Rodrigues de Souza\r\n\r\n05-Maria Aparecida da Conceição Ferreira\r\n\r\n06-Nathane Braz Barbosa\r\n\r\n07-Ondina Viana de Souza\r\n\r\n08-Pedro de Medeiros Pereira\r\n\r\n09-Renan Rodrigues Brito\r\n\r\n10-Roseli Barbosa Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Thaiana Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Ueslei Wellington Ribeiro\r\n\r\n13-Ursulla Maria Ribeiro\r\n\r\n14-Valéria da Silva\r\n\r\n15-Vanessa Moreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Simone Alves Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12. 2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Kreischer\r\n\r\n02-Aline Nerys Borges\r\n\r\n03-Aline Pereira da Silva\r\n\r\n04-Beatriz Gonçalves Costa Afonso\r\n\r\n05-Claudia Fabiane da Silva Miguel Conceição\r\n\r\n06-Gustavo Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Jeferson Nascimento Luchessi Machado\r\n\r\n08-Maristela da Silva Cardoso\r\n\r\n09-Nádia Cristina Pereira da Conceição\r\n\r\n10-Rafaela da Silva Cardoso\r\n\r\n11-Raphael Freitas da Silva\r\n\r\n12-Roselane Fernandes Silva\r\n\r\n13-Vanessa Baltar Rodrigues\r\n\r\n14-Verônica da Silva Afonso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Artur Francisco da Silva Cardoso\r\n\r\n02-Arianne Geraldine Sobreira Baldez\r\n\r\n03-Camila Valeria Rodrigues Affonso\r\n\r\n04-Deyse Bitencourt Vieira\r\n\r\n05-Diego Pinto Rodrigues \r\n\r\n06-Fabrício Rodrigues Affonso\r\n\r\n07-John Ricardo Silva de Souza\r\n\r\n08-Luiz Felipe Pimenta de Carvalho\r\n\r\n09-Maicon Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Natalina Cristiane de Souza da Silva\r\n\r\n11-Neia de Fatima Sobreira\r\n\r\n12-Patrick Sobreira dos Santos\r\n\r\n13-Tarcisio Augusto da Silva\r\n\r\n14-Vanderleia da Silva Pereira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Dener Santos Rente da Costa\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-William de França Bezerra\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Hector Julio Gonzalez\r\n\r\n02-Marise Amélia Campos\r\n\r\n03-Marina Tavares da Silva\r\n\r\n04-Flávio de Lira Martins\r\n\r\n05-Nilce Conceição Santos de Freitas\r\n\r\n06-Adelmo Salvato Costa\r\n\r\n07-Ana Lice Farias Rondeli\r\n\r\n08-Anatildes Cruz Soares de Araújo\r\n\r\n09-Angela Aparecida Xavier Medeiros\r\n\r\n10-Beatriz de Fátima Santos\r\n\r\n11-Carla Augusta Costa\r\n\r\n12-Cássia Martins da Silva\r\n\r\n13-Damião Juvino da Silva\r\n\r\n14-Dejandara Gomes Francisco\r\n\r\n15-Eliene de Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Flávia Januario Santana Rodrigues\r\n\r\n17-Geovane da Conceição Almeida\r\n\r\n18-Idailton dos Santos\r\n\r\n19-Josevaldo Alves da Silva\r\n\r\n20-Marcelo dos Santos Fernandes\r\n\r\n21-Maria Antonia Cezar Cruz\r\n\r\n22-Maria Cristina Nunes Lacerda de Oliveira\r\n\r\n23-Mauro Souza Amim\r\n\r\n24-Neide Silvério de Assis\r\n\r\n25-Nicélia Santana Medeiros da Silva\r\n\r\n26-Renato do Nascimento Alves\r\n\r\n27-Rildo Vieira de Melo\r\n\r\n28-Rosa Maria Saraiva Machado\r\n\r\n29-Rosângela Lúcio Jacintho Ferreira\r\n\r\n30-Selmo da Conceição Sacramento\r\n\r\n31-Thais Peres de Oliveira Lima\r\n\r\n32-Viviane da Silva Medeiros\r\n\r\n33-Wellington Cruz Soares de Araujo\r\n\r\n34-Wilka Correa Medeiros\r\n\r\n35-Regina Célia de Paula\r\n\r\n36-Edina Lêda Jandre da Costa\r\n\r\n37-Ana Cláudia Barroso\r\n\r\n38-Daniel Alan Mariano Monteiro\r\n\r\n39-Antonio Camelo da Silva\r\n\r\n40-Gloria Telles Teixeira\r\n\r\n41-Antonio Honorato Ferreira\r\n\r\n42-Márcia Lopes dos Santos \r\n\r\n43-Maria Edileuza da Conceição Ferreira\r\n\r\n44-Antonia Marquilenia Apolonio Queiroz\r\n\r\n45-Julio Cesar Bento\r\n\r\n46-Ariete de Oliveira Loyo da Rocha \r\n\r\n47-Thiago Gross Santa Rita Pereira\r\n\r\n48-Renato de Souza Juvencio\r\n\r\n49-Victor Valente Moraes\r\n\r\n50-Claudia Cristina da Silva\r\n\r\n51-Marco Túlio Macedo Gil\r\n\r\n52-Suzana Rezende Ferreira Farias\r\n\r\n53-Vinicius Valério de Souza Nunes\r\n\r\n54-Cristiane Vergínio Rosa \r\n\r\n55-Julio de Oliveira Santos\r\n\r\n56-Solange Corrêa de Souza\r\n\r\n57-Ubirajara Gonçalves de Mattos\r\n\r\n58-Gilberto Pires Alves de Moura\r\n\r\n59-Luiz Henrique da Costa Pinto\r\n\r\n60-Édna Maria de Almeida Hermogenio\r\n\r\n61-Dorgival Sandro da Silva Camilo\r\n\r\n62-Maria da Gloria dos Santos Pereira\r\n\r\n63-Maria Aparecida Félix dos Santos Nunes\r\n\r\n64-Solange de Oliveira Silva\r\n\r\n65-Aline Souto de Morais\r\n\r\n66-Leandro Soares de Oliveira\r\n\r\n67-Jaciara dos Santos Belisario\r\n\r\n68-Maria das Graças Menezes Pereira\r\n\r\n69-Jefferson Vagner de Almeida Costa\r\n\r\n70-Sérgio Vieira Carvalho\r\n\r\n71-Thamiris Alves Andrade da Fonseca\r\n\r\n72-Flávio Henrique Ferreira Alves\r\n\r\n73-Kézia de Souza Rodrigues Cidade\r\n\r\n74-Aerton dos Santos Silva\r\n\r\n75-Moisés Carneiro da Silva\r\n\r\n76-Christyne Oliveira de Lima\r\n\r\n77-Agnaldo Gabriel de Jesus\r\n\r\n78-Maria Helena de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n79-Rejane Santos da Silva\r\n\r\n80-Marco Antonio Silva Santana\r\n\r\n81-Sebastião de Souza\r\n\r\n82-Renato Barbosa dos Santos\r\n\r\n83-Paulo André Marques de Oliveira\r\n\r\n84-Marcos Paulo Pereira da Costa\r\n\r\n85-André Serpa Caldas\r\n\r\n86-Walner da Silva Germano\r\n\r\n87-Jorge Corrêa Kessler\r\n\r\n88-Camilla Bastos do Carmo\r\n\r\n89-Thiago Pereira Laport\r\n\r\n90-Joél Florentino Pereira\r\n\r\n91-Cosme Damião e Silva\r\n\r\n92-Adilson Antunes Pereira \r\n\r\n93-Julio César Santos do Patrocínio\r\n\r\n94-Jocilene de Oliveira\r\n\r\n95-Mario Luiz Marques Tavares\r\n\r\n96-Vera Lucia de Nascimento Leite\r\n\r\n97-Leonardo da Costa Curi\r\n\r\n98-Claudia Regina Maria Silva\r\n\r\n99-Leonardo de Jesus Silva Villar\r\n\r\n100-Cláudio Franco Trindade\r\n\r\n101-Jéssyca Soares Raphael de Souza\r\n\r\n102-Paula Motta de Mattos Barbosa\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Pedro Henrique da Silva Maia\r\n\r\n02-Pryscilla Archanjo dos Santos de Souza\r\n\r\n03-Solange Robert dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Tania Cristina Gil Rosa\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Isaque Nunes Figueiredo\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n02-Jorge Oscar Martins Vieira\r\n\r\n03-Robson Pereira da Cruz\r\n\r\n04-Agnês Cristine Porto Barbosa\r\n\r\n05-Carlos Alberto Fernandes Constantino\r\n\r\n06-Ernesto Azevedo do Carmo\r\n\r\n07-Marinês Santos\r\n\r\n08-Rosa Maria de Lima\r\n\r\n09-Marcely Barros da Silva Dourado\r\n\r\n10-Marcela Estanislau Felipe de Barros\r\n\r\n11-Anderson Marciano dos Santos\r\n\r\n12-Adriano de Oliveira Pereira\r\n\r\n13-Carla da Silva Machado\r\n\r\n14-Carlos Daniel Lopes Vitorino\r\n\r\n15-Fabiana Feliciana Ferreira\r\n\r\n16-Jaime Fernandes\r\n\r\n17-Marcelo da Conceição Ribeiro\r\n\r\n18-Maria Jose Lourenço Firmino\r\n\r\n19-Mônica Cristina Barros Cabral\r\n\r\n20-Odison Nascimentos Santos\r\n\r\n21-Rosangela da Silva\r\n\r\n22-Vitoria Lourenço Firmino\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Elielson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 20-Caio Henrique de Oliveira de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 20-Caio Henrique Oliveira de Almeida\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 39-Leilane Barros Ribeiro da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 39-Leilani Barros Ribeiro da Cruz\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 021 - GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 021 - GENERAL OSÓRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno de Oliveira Nascimento\r\n\r\n02-Daiane Morais Medeiros\r\n\r\n03-Ingrid Flor da Silva\r\n\r\n04-Isabel Cristina Barbosa Ramalho\r\n\r\n05-Jaimeson Gomes de Araujo\r\n\r\n06-Jefferson de Oliveira Alfaiate\r\n\r\n07-Jéssica Borges dos Santos\r\n\r\n08-Jessica Santos de Moraes\r\n\r\n09-Joyce Mendonça Alves\r\n\r\n10-Juliana Antonio dos Santos\r\n\r\n11-Julio Cezar Cabral dos Santos\r\n\r\n12-Leidilane Barcellos Farias\r\n\r\n13-Luan dos Santos Guimarães\r\n\r\n14-Midiã Miguel\r\n\r\nQuebra 15-Shirley Cardozo de Carvalho\r\n\r\n16-Thiago Almeida de Aguiar\r\n\r\n17-Wellington Lucas Moreira\r\n\r\n18-Zifirino Fernando Noronha Fraga de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jocimar Carlos da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 210 - MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 210 - MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Paula Alves Souza da Silva\r\n\r\n02-João Batista da Silva Prata\r\n\r\n03-Julimar Germano de Aguiar\r\n\r\n04-Kátia Maria Rocha Ferreira\r\n\r\n05-Kelly da Cruz Marques\r\n\r\n06-Laís da Silva Nóbrega\r\n\r\n07-Luciana Andrade da Silva Dantas\r\n\r\n08-Marilene Caldeira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Conceição da Silva\r\n\r\n02-Andrea Soares da Silva\r\n\r\n03-Bruno Vila Nova Peixoto\r\n\r\n04-Carina Cristina Costa Gomes\r\n\r\n05-Cássia Cristina Silva da Conceição\r\n\r\n06-Celia Regina Barboza Costa\r\n\r\n07-Cristiano de Sousa Ernesto\r\n\r\n08-Daiana Quaresma Ribeiro\r\n\r\n09-Davi Rodrigues Silva\r\n\r\n10-Débora de Paulo Vasconcelos\r\n\r\n11-Elisabete Gonçalves Lima\r\n\r\n12-Elisamar Miquilino Sanuto\r\n\r\n13-Erli da Silva Ribeiro\r\n\r\n14-Gisele Gonçalves Vitória\r\n\r\n15-Jaqueline Motta Cardozo\r\n\r\n16-Laila Corrêa Francklim\r\n\r\n17-Letícia Oliveira de Jesus\r\n\r\n18-Lucilene de Moraes Santos\r\n\r\n19-Marileusa da Silva Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Marta Nery da Silva\r\n\r\n21-Thiago Souza Mota\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex de Almeida Freitas\r\n\r\n02-Ana Lucia Costa de Sá Nicolau\r\n\r\n03-Bruno Oliveira Silva Nascimento\r\n\r\n04-Carlos Alberto Chagas de Araújo\r\n\r\n05-Claudio da Silva e Souza\r\n\r\n06-Carlos Renato Rodrigues Vidal\r\n\r\n07-Conceição Rufino\r\n\r\n08-Daiane da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Danilo da Silva\r\n\r\n10-Denílson Mello dos Santos\r\n\r\n11-Elisabeth Corrêa de Andrade\r\n\r\n12-Evandro Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Nuno Assis Vieira Filho\r\n\r\n14-Pedro Martins Pimenta Filho\r\n\r\n15-Rones Bernardino de Souza\r\n\r\n16-Silvia Barboza Moura\r\n\r\n17-Simone Alves da Silva Dantas\r\n\r\n18-Simone da Silva Plum\r\n\r\n19-Sonia Maria Silva de Aguiar\r\n\r\n20-Tania Maria de Sá Magalhães Simões\r\n\r\n21-Vânia Lucia Lopes de Sá Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Jerônimo Agatão\r\n\r\n02-Daniel de França Correia\r\n\r\n03-Elcir Rodrigues da Costa\r\n\r\n04-Flávia Barbosa da Cruz Azevedo\r\n\r\n05-Keli Ramos Cortês\r\n\r\n06-Lucia Regina da Silva Coelho\r\n\r\n07-Marcelo da Silva Macário\r\n\r\n08-Marcos André de Oliveira\r\n\r\n09-Nelson Malaquias dos Santos Filho\r\n\r\n10-Nilson Ferreira da Costa\r\n\r\n11-Rosana da Costa Correia\r\n\r\n12-Sebastião Câmara Medeiros\r\n\r\n13-Tatiana de Jesus Costa\r\n\r\n14-Tiago Pereira Carvalho\r\n\r\n15-Ualace da Silva\r\n\r\nId: 762730"
                    ],
                    "763564": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Silva Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur César Maciel\r\n\r\n02-Camila de Souza Alexandre\r\n\r\n03-Cláudio Vinícius Chagas da Silva\r\n\r\n04-Daiane de Mello Ribeiro\r\n\r\n05-Daijo do Nascimento \r\n\r\n06-Elisângela da Costa Santos\r\n\r\n07-Fabio Junior da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Julian Araujo de Jesus \r\n\r\n09-Kelle Nunes da Silva\r\n\r\n10-Larissa Cordeiro da Silva\r\n\r\n11-Leandro Gomes de Carvalho\r\n\r\n12-Leticia Schumacker Bastos\r\n\r\n13-Maria Luiza Gomes Pereira\r\n\r\n14-Marcos Rodrigo Tinoco Caldas\r\n\r\n15-Mario Vinicius Monteiro da Silva\r\n\r\n16-Mathaus Caldas Kort-Kamp\r\n\r\n17-Monica Quintino Ferreira\r\n\r\n18-Regis Oliveira Carvalho da Fonseca\r\n\r\n19-Renan Ramos da Silva\r\n\r\n20-Renato da Conceição Rodrigues\r\n\r\n21-Rômulo da Fonseca Netto\r\n\r\n22-Thales Henrique Azevedo Lima Campos\r\n\r\n23-Tiago Camargo Gomes \r\n\r\n24-Waltter Camargo Machado dos Santos Junior\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nId: 763564"
                    ],
                    "762720": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCelso Ignacio da Silva - 1981\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGilmar do Carmo Bonatti - 2002\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS - SENADOR CAMARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDaniele Martins de Oliveira - 1996\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nSandra Maria da Silva - 1999\r\n\r\n4-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nLuis Claudio de Aguiar - 2000\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO DE PADUA - Duque de Caxias\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nSilvia Cristina Oliveira dos Santos - 1979\r\n\r\n6-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nEduardo da Costa Ferreira - 1997\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nViviane dos Santos Barcelos - 2002\r\n\r\nLeandro Estevam Frazão - 2002\r\n\r\nRafael Ribeiro Alves - 2002\r\n\r\nRafael Santos da Silva - 2004 \r\n\r\n8-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRonilson Benedito Nunes - 2006\r\n\r\nId: 762720"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763171": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 002/2009. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Corretiva Para Cromatográfo Gasoso 7890, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 6.242,40 (seis mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 01/04/2009 a 31/03/2010, sem qualquer interrupção. Fiscal responsável pelo acompanhamento do contrato, Professor Egbero Pereira - matrícula 7870-9 - através da Portaria nº 08/DIRETORIA/CEPUERJ/2009, de 31/03/2009. DATA ASSINATURA: 07/04/2009. PROC. CEPUERJ Nº 0174/2009.\r\n\r\nId: 763171. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763192": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 112/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia18/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de licença de software para o Instituto de Geografia da UERJ, no valor total estimado de R$ 24.038,00. Processo UERJ nº 2686/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 113/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição e instalação de elevador para portadores de necessidades especiais para Faculdade de Formação de Professores - UERJ, no valor total estimado de R$ 49.520,00. Processo UERJ nº 10336/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 114/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/05/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (Cânulas endotraqueais aramadas) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 26.310,00. Processo HUPE nº 608/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 115/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos de informática (Computadores e outros) para o Banco de Sangue do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 20.440,91. Processo HUPE nº 736/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 116/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Serviço de manutenção preventiva e corretiva nas subestações do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 27.513,00. Processo HUPE nº 762/2007.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 763192. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de até 25% ao Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 244/2007. \r\n\r\nId: 763524. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764056": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UEZO/CONSU Nº 005 DE 04/12/2008.\r\n\r\nO Reitor do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste torna público aos interessados que no período de 11/05/2009 a 10/06/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento, conforme autorização publicada no DOERJ de 08/04/2009 - processo nº E-26/37376/2008, de nove (09) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de quarenta h/s, nas áreas de biologia celular (uma vaga), genética (uma vaga), parasitologia (uma vaga), bioquímica (uma vaga), biologia molecular (uma vaga), bioquímica vegetal (uma vaga), microbiologia (uma vaga), neurofarmacologia (uma vaga) e farmoquímica (uma vaga). O horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, situado na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2332-7532, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações.\r\n\r\nId: 764056"
                            ],
                            "763512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ITS Viagens e Turismo LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60006/2009.\r\n\r\nId: 763512. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, para oferta de cursos na modalidade de ensino à distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº41528/08.\r\n\r\nProc. Adm. nº E- 26/60593/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 763509. A faturar por empenho"
                            ],
                            "762863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - Campus Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - Campus Macaé, para oferta de cursos na modalidade de ensino à distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Dec. Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/60566/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2009.\r\n\r\nId: 762863. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763276": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 011/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.420/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ATRIO-RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas, os serviços de suporte estruturais, operacionais e de recursos humanos, configurados como atividade - meio, visando Reestruturação e Implantação de Centros Tecnológicos Profissionalizantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.915.000,00 (dezessete milhões, novecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 763276. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763285": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0032/2009. Processo Administrativo nº E-26/31.950/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ALZ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763285. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0036/2009. Processo Administrativo nº E-26/32.334/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a BARRAFIX INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado obrigatório dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763287. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0037/2009. Processo Administrativo nº E-26/32.073/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o INSTITUTO CAPACITARE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos educandos da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763288. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0035/2009. Processo Administrativo nº E-26/31.916/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a DESAFIOS E SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA - DSRH. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos educandos da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763289. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763290": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0029/2009. Processo Administrativo nº E-26/32.072/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ELECTRONIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763290. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0031/2009. Processo Administrativo nº E-26/31.516/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a FOCO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos educandos da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. 1- Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 2 - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 3- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 4 - Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763291. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763292": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0034/2009. Processo Administrativo nº E-26/32.195/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a GESRÃO DE TALENTOS SERES CINELÂNDIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos educandos da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763292. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0033/2009. Processo Administrativo nº E-26/32.353/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a LITROS POR SEGUNDO DO COMÉRCIO DE BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763294": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0030/2009. Processo Administrativo nº E-26/31.957/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a NESTLÉ DO BRASIL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763294. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763295": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. Processo Administrativo nº E-26/32.055/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a RÁDIO GLOBO S/A, RÁDIO GLOBO ELDORADO, RÁDIO MUNDIAL S/A E RADIOCLICK SERVIÇOS INTERATIVOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/32.055/05 assinado em 30 de abril de 2005, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 763295. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 038/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Correção de erro material na expressão dos valores consignados na Cláusula Primeira do Aditivo I, pela não aplicação do redutor de 0,02% previsto na proposta vencedora na licitação referente às obras de construção de 960 (novecentos e sessenta) unidades habitacionais na localidade denominada Trio de Ouro, Município de São João de Meriti, RJ. VALOR: R$ 5.638.247,32 (cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente ao percentual de 16,03%, passando o contrato primitivo a se expressar em R$ 40.800.596,69 (quarenta milhões, oitocentos mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no expediente Paez de Lima Carta nº 45/2008, de 28/11/2008 (processo nº E-19/100.918/2007), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 207/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 31/12/2008\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 090/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. ANTONIO FERREIRA MARTINS. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 08 - 3º piso (parte), cadastro nº 148, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 6.845,00 (seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.749/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 190/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 208/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 095/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e Sr. JOSUÉ THIAGO CAETANO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 34, cadastro nº 165, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/ CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 8.855,00 (oito mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.785/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 190/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 209/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 078/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO CANTAGALO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço Estr. do Cantagalo, s/nº, cadastro nº 005, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 54.183,33 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.828/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 210/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 088/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e o Sr. ANTONIO FERREIRA MARTINS. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 08 - 4º piso, cadastro nº 147, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 27.970,60 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais e sessenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.743/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008 , Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 211/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 089/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e o Sr. ANTONIO FERREIRA MARTINS. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço Av.Pavão, nº 08 - 3º piso (parte), cadastro nº 149, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 8.443,40 (oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.744/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 212/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 098/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e o Sr. JOSUÉ THIAGO CAETANO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 34, cadastro nº 102, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 16.604,00 (dezesseis mil seiscentos e quatro reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.597/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 213/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 099/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e o Sr. JOSUÉ THIAGO CAETANO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 34, cadastro nº 103, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 10.787,00 (dez mil setecentos e oitenta e sete reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.598/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 214/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 100/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e o Sr. JOSUÉ THIAGO CAETANO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço Av.Associação, nº 34, cadastro nº 105, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 15.305,50 (quinze mil, trezentos e cinco reais e cinqüenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.600/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 215/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 102/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a Sra. BIANCA GALDINO SILVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Curió, casa 01- 1º e 3º piso, cadastro nº 131, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 13.038,90 (treze mil trinta e oito reais e noventa centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.730/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 23/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 216/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 103/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a Sra. BIANCA GALDINO SILVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Curió, casa 01- 1º e 2º piso, cadastro nº 132, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 11.673,20 (onze mil seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.731/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 23/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 217/2008.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 104/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e o Sr. ANDRÉ LUIZ GALDINO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Curió, casa 01- 2º piso, cadastro nº 133, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 6.728,60 (seis mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.732/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 23/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 218/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 105/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e o Sr. ANDRÉ LUIZ GALDINO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Curió, casa 01- 1º piso, cadastro nº 134, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 4.391,80 (quatro mil trezentos e noventa e um reais. e oitenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.733/2008 e CI-CEHAB/03-DOI nº 191/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 23/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 219/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a Sra. ANDREA SOARES CORREA com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH. OBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ, às famílias que ocupavam o CIEP 513-Maria Paula, situado no Município de São Gonçalo, RJ. VALOR DO ALUGUEL: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.525/2008 e E-19/100.857/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 41.148/2008, Decreto Estadual nº 41.219/2008 e Decreto Estadual nº 41.395/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 011/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PARTES: CEHAB-RJ e o Sr. MOISES CHAVES com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH. OBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ, às famílias que ocupavam o CIEP 513-Maria Paula, situado no Município de São Gonçalo, RJ. VALOR DO ALUGUEL: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.525/2008 e E-19/100.856/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 41.148/2008, Decreto Estadual nº 41.219/2008 e Decreto Estadual nº 41.395/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 012/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 010/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e LUCIENE SILVA TALAVEIRA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço: Final da Trav. São Fidelis, junto à Trav. São João, Bairro Charitas - Município de Niterói, cadastro nº 66-F, com aluguel provisório, obras do PAC/PREVENTÓRIO 2007/2010. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.704/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 013/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PARTES: CEHAB-RJ e o Sr. EWERSON ALOISIO DA SILVA com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH. OBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ, às famílias que ocupavam o CIEP 513-Maria Paula, situado no Município de São Gonçalo, RJ. VALOR DO ALUGUEL: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.525/2008 e E-19/100.858/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 41.148/2008, Decreto Estadual nº 41.219/2008 e Decreto Estadual nº 41.395/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 014/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PARTES: CEHAB-RJ e o Sr. PAULO LEANDRO DA SILVA com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH. OBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ, às famílias que ocupavam o CIEP 513-Maria Paula, situado no Município de São Gonçalo, RJ. VALOR DO ALUGUEL: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.525/2008 e E-19/100.859/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 41.148/2008, Decreto Estadual nº 41.219/2008 e Decreto Estadual nº 41.395/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 015/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PARTES: CEHAB-RJ e o Sr. RONALDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH. OBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ, às famílias que ocupavam o CIEP 513-Maria Paula, situado no Município de São Gonçalo, RJ. VALOR DO ALUGUEL: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.525/2008 e E-19/100.860/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 41.148/2008, Decreto Estadual nº 41.219/2008 e Decreto Estadual nº 41.395/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 016/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a Sra. CRISTINA DE PAULA SANTOS com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH. OBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ, às famílias que ocupavam o CIEP 513-Maria Paula, situado no Município de São Gonçalo, RJ. VALOR DO ALUGUEL: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.525/2008 e E-19/100.861/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 41.148/2008, Decreto Estadual nº 41.219/2008 e Decreto Estadual nº 41.395/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 017/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a Sra. MARIA JOANA MARTINGIL com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH. OBJETO: Prestação de assistência técnica e operacional por parte da SEH, através da CEHAB-RJ, às famílias que ocupavam o CIEP 513-Maria Paula, situado no Município de São Gonçalo, RJ. VALOR DO ALUGUEL: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.525/2008 e E-19/100.862/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 41.148/2008, Decreto Estadual nº 41.219/2008 e Decreto Estadual nº 41.395/2008. ASSINADO: 12/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 018/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/12/2008.\r\n\r\nId: 763516. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "763542": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS comunica a todos os órgãos e entidades estaduais, ao público em geral e a quem interessar possa, que as linhas telefônicas da SETRANS já migraram para a Rede Governo de Telefonia. O Ca tálogo Telefônico pode ser obtido no site do DETEL -\r\n\r\nhttp://www.detel.rj.gov.br/site/detalhamento_voicenet_internet.asp?num=74.\r\n\r\nO novo número da Central Telefônica da SETRANS é 2333-8603\r\n\r\nId: 763542"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 010/ASJUR/09 ao Contrato nº 012/ASJUR/05. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO CARIOCA / ANDRADE GUTIERREZ - CENTRAL. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 20 de junho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.946/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\nId: 763483. A faturar por empenho"
                            ],
                            "764043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2008.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a LOCARES AUTOMOTORES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data de publicação do Extrato de Instrumento.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.394.000,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.654/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 764043. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763995": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação comunica aos interessados o resultado final fase da Concorrência. Após o julgamento de todos os recursos, na forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nEdital 04/2007 - RELAÇÃO DOS VENCEDORES\r\n\r\nLinha 121 V Conceição de Jacareí - Itaguaí - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES DA CRUZ RENDA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha 122 V Itacuruça - Itaguaí - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANE DE CASTRO GUERRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha123 V Itaguaí - Mangaratiba - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nEDSON DIAS ALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha 124 V Itaguaí - Muriqui - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA ALMEIDA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha 125 V Parati - Parque Perequê - via BR-101 - Permissões: 3\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nROMILDO VIANA DE SOUSA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO FELIPE RAYMUNDO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO CEZARMOUZINHO DE FREITAS\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha 209 VP Angra dos Reis - Volta Redonda - via BR-101/RJ-155 Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nGETULIO SERGIO TENORIO MELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA SANTANA \r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha 300 VM Angra dos Reis - Rio de Janeiro - via BR-101/Avenida\r\n\r\nBrasil - Permissões: 5\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nJOSE MARCELO SERAFIM OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO EDUARDO DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNILSON KLIPEL GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNORBERTO MENDONÇA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 763995. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763996": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que no dia 08 de maio de 2009, às 10:00 horas, será realizada sessão pública para promover o desempate, por meio de sorteio, na concorrência acima indicada dos licitantes abaixo, para operar o Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro por veículos de baixa capacidade, na Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n128L Bacaxá - Iguaba Grande - via RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nRobson Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nSidnei da Cunha Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n131L Cabo Frio - Rio das Ostras - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n212LN Barra de São João - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nAntonio Joaquim de Mattos Neto\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nQuebra 213LN Cabo Frio - Macaé - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nNa forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora pu blicado.\r\n\r\nId: 763996. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "762885": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Convênio firmado em 16/01/2008. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, e o Município de Mangaratiba. OBJETO: Revogação do disposto na Cláusula Nona, item II, que trata da obrigatoriedade de repasse à FEEMA do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total arrecadado pelos Municípios no procedimento ambiental, assim como a exclusão da atividade de licenciamento de aterros sanitários, do rol constante do Anexo do Convênio. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/200.092/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 15/10/2008.\r\n\r\nId: 762885"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "762974": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nCONCURSADOS ELIMINADOS APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nFÁBIO DE ALCANTARA FONSECA\r\n\r\n070002304\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLAINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n07009808-5\r\n\r\nTÉCNICA EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERNANDA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n07009766-6\r\n\r\nTÉCNICA EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHAYS COELHO DA SILVA DIAS\r\n\r\n07011305-0\r\n\r\nTÉCNICA EM QUÍMICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 762974. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763015": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA,PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA EMATER-RIO torna pública aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Carta Convite abaixo especificada, no endereço Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, onde serão prestadas todas as informações necessárias, ou através do telefone 36015711.\r\n\r\nCONVITE N° 001/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nABERTURA: 19.05.2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra para construção de TATERSAL (curraletes), no Estabelecimento Agrícola de Italva/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/200258/2009.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 83.700,00.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1353.206060038-1066 - Código de Despesa: 44.9051 - Fonte: 013.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 06.05.2009, no site: www.nusup@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 763015. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "762940": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n29 Processo nº E-18/000.317/2008 \r\n\r\nProjeto 13º Festival Brasileiro de Cinema \r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nProponente Associação Cultural Festival Brasileiro de \r\n\r\nCinema Universitário\r\n\r\nValor Incentivado R$ 270.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n29 Processo nº E-18/000.317/2008\r\n\r\nProjeto 14º Festival Brasileiro de Cinema \r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nProponente Associação Cultural Festival Brasileiro de \r\n\r\nCinema Universitário\r\n\r\nValor Incentivado R$ 270.000,00\r\n\r\nId: 762940"
                        ],
                        "763587": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br, as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-18/000.344/2009 - P.E. Nº 006/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Expediente, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 06/05/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 18/05/2009, às 10h30 min..\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 18/05/2009, às 10h:30 min..\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 18/05/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.479/2009 - P.E. Nº 007/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Pintura, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 06/05/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 19/05/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 19/05/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 19/05/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 763587"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763583": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a empresa METTA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Nona, com redução de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) ao valor contratado em 21/08//06, passando assim de R$ 55.618,85 (cinquenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 52.970,57 (cinqüenta e dois mil novecentos e setenta reais e cinqüenta e sete centavos), para atender as necessidades da Fundação. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2009. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c o § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.284/2006.\r\n\r\nId: 763583. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763059": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/078/2009. PARTES: FUNARJ e Sérgio Jorge de Oliveira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Peraí - Tempo de Escolha”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.309/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/083/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do “Ciclo Haydn & Haendel”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.335/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/054/2009. PARTES: FUNARJ e Valmir Oliveira Aragão. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Show Musical de MPB”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.177/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nId: 763059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763444": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/080/2009. PARTES: FUNARJ e Oddone Produções e Shows Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do espetáculo “Cyrano de Bergerac”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.273/2009.\r\n\r\nId: 763444. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "763550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a ENGINEERING S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de gerenciamento de projetos, fiscalização de obras e planejamento logístico. PRAZO: 23 (vinte e três) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 984.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/022.143/2008. ASSINATURA: 04 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 763550"
                        ],
                        "764249": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos faz saber aos interessados que foram apreciados os seguintes pedidos para admissão ao 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária:\r\n\r\nI - INSCRIÇÕES DEFERIDAS\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0001\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n00\r\n\r\n0002\r\n\r\nJOILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0003\r\n\r\nFRANCISCO DIOGO MARTINS RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0004\r\n\r\nMICHELLY FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0005\r\n\r\nSILVANA GARCIA MUNIZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0006\r\n\r\nMAIARA FERREIRA PIRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0007\r\n\r\nJULIANA LEAL DE MELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0008\r\n\r\nRITHIELE GOMES SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0009\r\n\r\nMARINA FREIRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0010\r\n\r\nRENNAN BARBOSA DINIZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0011\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0012\r\n\r\nJULIANA GAMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0013\r\n\r\nCRISTIANNE GREENHALGH VILALTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0014\r\n\r\nBRUNO TINOCO LISTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0015\r\n\r\nNATÁLIA COSTA DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0016\r\n\r\nMARCELO AVELINO DE ANDRADE \r\n\r\n00\r\n\r\n0017\r\n\r\nRODRIGO COELHO MIRANDA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0018\r\n\r\nVERA LÚCIA DO AMARAL AMORIM LEAL \r\n\r\n00\r\n\r\n0019\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0020\r\n\r\nBRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0021\r\n\r\nMICHELE CAMARGO SOARES \r\n\r\n00\r\n\r\n0022\r\n\r\nNEOCIR DA MACENA RAYMUNDO \r\n\r\n00\r\n\r\n0023\r\n\r\nLILIAN CAZORLA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0024\r\n\r\nDANIEL STRAUCH RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0025\r\n\r\nANA PATRICIA ARAÚJO DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0026\r\n\r\nIGOR DUARTE DE ALVARENGA \r\n\r\n00\r\n\r\n0027\r\n\r\nVIVIANE NEVES HELENO\r\n\r\n00\r\n\r\n0028\r\n\r\nMARCOS ROGERIO LIMA MOREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0029\r\n\r\nRICARDO MARTINI DO CARMO\r\n\r\n00\r\n\r\n0030\r\n\r\nEDUARDO FRANÇA DO MONTE SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0031\r\n\r\nALINE MEDEIROS LANGONI\r\n\r\n00\r\n\r\n0032\r\n\r\nRICARDO PEDREIRA AFFONSO FILHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0033\r\n\r\nALYSSON EMANUEL VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0034\r\n\r\nKARLA DA SILVA MASSARI LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0035\r\n\r\nCAMILA AMANCIO ROCHA LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0036\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES CASTELLANI \r\n\r\n00\r\n\r\n0037\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0038\r\n\r\nLAURA MARTINS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0039\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0040\r\n\r\nCAROLINA LOPES PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0041\r\n\r\nELISA CRAVO WERMELINGER\r\n\r\n00\r\n\r\n0042\r\n\r\nRACHEL SIMÕES MENEZES PORTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0043\r\n\r\nPATRÍCIA CASNOVA CORRÊA \r\n\r\n00\r\n\r\n0044\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GONZAGA ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0045\r\n\r\nPEDRO HILTON SOUCHOIS OLMO\r\n\r\n00\r\n\r\n0046\r\n\r\nNGUIZAMBOTE SEBASTIÃO QUIALA\r\n\r\n00\r\n\r\n0047\r\n\r\nADRIANA GAVINA RIBEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0048\r\n\r\nDAIANA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0049\r\n\r\nTHIAGO VIOLA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0050\r\n\r\nANA PAULA TORRES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0051\r\n\r\nLETÍCIA PALHANO ARNIZAUT DE MATTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0052\r\n\r\nMARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0053\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA MADEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0054\r\n\r\nPRISCILA LOPES MONTEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0055\r\n\r\nGABRIELA SOARES CAVALCANTI \r\n\r\n00\r\n\r\n0056\r\n\r\nTHAÍS BARRETO REIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0057\r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA ATHAYDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0058\r\n\r\nLUCIANA ALVES DA SILVA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0059\r\n\r\nINGRIDY VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0060\r\n\r\nDESIRÉE CARDOSO BACKER\r\n\r\n00\r\n\r\n0061\r\n\r\nAMANDA ESTRELA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0062\r\n\r\nANA RODRIGUES LEITE \r\n\r\n00\r\n\r\n0063\r\n\r\nRAFAELLA DE MOURA FARIAS DE LIMA SERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0064\r\n\r\nANTONIO MARCOS BASTOS DE SÁ \r\n\r\n00\r\n\r\n0065\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE SOUZA FIERRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0066\r\n\r\nSERGIO SCHMIDT MARQUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0067\r\n\r\nMONIQUE CORVISIER WOLGUEMUTH PAPADELIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0068\r\n\r\nPRISCILA BARBOZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0069\r\n\r\nLUANA CRISTINA GODINHO BICALHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0070\r\n\r\nSABRINA RAMOS SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0071\r\n\r\nPATRÍCIA REIS DE MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0072\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA CESAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0073\r\n\r\nLUISA BARAN DE MELLO ALVARENGA \r\n\r\n00\r\n\r\n0074\r\n\r\nDENILUCY FEITOSA NUNES VIEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0075\r\n\r\nHELENA LUÍZA VASCONCELLOS PRADO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0076\r\n\r\nMAYARA RIGUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0077\r\n\r\nADRIANA LACOMBE COIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0078\r\n\r\nMARCELO XAVIER DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0079\r\n\r\nTHIAGO LACE CORDEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0080\r\n\r\nANDRE CORREA MEYER VALENTE FRANCISCO \r\n\r\n00\r\n\r\n0082\r\n\r\nDIEGO CARVALHO ROSÁRIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0083\r\n\r\nBIANCA GARCIA NERI\r\n\r\n00\r\n\r\n0084\r\n\r\nGABRIELA MOSCIARO PADUA\r\n\r\n00\r\n\r\n0085\r\n\r\nJACQUELINE CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0086\r\n\r\nTHAMIRIS ALÓ MAIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0087\r\n\r\nSUZANA PEREIRA COELHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0088\r\n\r\nMARIANA WIZENBERG\r\n\r\n00\r\n\r\n0089\r\n\r\nBRUNO LUIZ BARRETTO ISSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0090\r\n\r\nERICKSON FARIA DE MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0091\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n00\r\n\r\n0092\r\n\r\nCAIO MIRANDA CUNHA CAMBRAIA FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0093\r\n\r\nERIVANDA VIANA JORGE \r\n\r\n00\r\n\r\n0094\r\n\r\nJULIA PESTANA MANSO DE CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0095\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PAULINO DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0096\r\n\r\nADEILTON DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0097\r\n\r\nALEXANDER RALEJO PEIXOTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0098\r\n\r\nGUILHERME TADEU BERRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0099\r\n\r\nVERA PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0100\r\n\r\nJOSÉ FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0101\r\n\r\nFELIPE SAID BACELAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0102\r\n\r\nJUÇARA HELENA MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0103\r\n\r\nREGINA LEITÃO DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0104\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ SEABRA DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0105\r\n\r\nPRISCILLA COSTA XAVIER\r\n\r\n00\r\n\r\n0106\r\n\r\nLUCIENE APARECIDA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0107\r\n\r\nFELLIPE FIOROTTI DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0108\r\n\r\nMATEUS VICENTE DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0109\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA ALCANTARA \r\n\r\n00\r\n\r\n0110\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GERIVAZO\r\n\r\n00\r\n\r\n0111\r\n\r\nROBERTO ALMEIDA LESTÓN \r\n\r\n00\r\n\r\n0112\r\n\r\nJULIANA SOARES BRANDÃO DE A. REGUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0113\r\n\r\nVANESSA BAPTISTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0114\r\n\r\nVANESSA ROSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0115\r\n\r\nGUSTAVO LIMA BOTELHO MEUREN\r\n\r\n00\r\n\r\n0116\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0117\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0118\r\n\r\nGISELE LEMBO \r\n\r\n00\r\n\r\n0119\r\n\r\nTHALITA DE LIMA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0120\r\n\r\nCAMILA MARIA JOÃO DA FONSECA PASSOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0121\r\n\r\nYURI BARROS GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0122\r\n\r\nÉRICA MEDEIROS ANGELO \r\n\r\n00\r\n\r\n0123\r\n\r\nCRISTINA BITTENCOURT DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0124\r\n\r\nREGINA DA SILVA BASTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0125\r\n\r\nSILAS RODRIGUES AMARAL \r\n\r\n00\r\n\r\n0126\r\n\r\nLETÍCIA MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0127\r\n\r\nDANIELLY CHRISTINE VIANA AGOSTINO \r\n\r\n00\r\n\r\n0128\r\n\r\nMARIA JURACI CORRÊA \r\n\r\n00\r\n\r\n0129\r\n\r\nARTUR TRABBOLD CARRASCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0130\r\n\r\nANGELA BEZERRA NEVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0131\r\n\r\nERIKA DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0132\r\n\r\nANA CAROLINA BRANDÃO MOURA \r\n\r\n00\r\n\r\n0133\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0134\r\n\r\nVALDETE MARIA SEIBERT\r\n\r\n00\r\n\r\n0135\r\n\r\nCARLOS ESDRAS BRITO DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0136\r\n\r\nMARCELLA MULLER MIRANDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0137\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS \r\n\r\n00\r\n\r\n0138\r\n\r\nBRUNA SILVA FARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0139\r\n\r\nLAURA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0140\r\n\r\nKEILA PASSOS BISPOS WANDERLEY\r\n\r\n00\r\n\r\n0141\r\n\r\nELAINE DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0142\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0143\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA CANESIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0144\r\n\r\nTHYAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0145\r\n\r\nESTEVÃO DAUDT SELLES\r\n\r\n00\r\n\r\n0146\r\n\r\nLUCIANA BELARMINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0147\r\n\r\nVIRGINIA ASSIS VASCONCELLOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0148\r\n\r\nSUIAM CHAVES COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0149\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0150\r\n\r\nLARISSA PAULINO DE REZENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0151\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0152\r\n\r\nMAYARA ROCHA RINCON\r\n\r\n00\r\n\r\n0153\r\n\r\nANDRE MANSO DE CARVALHO SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0154\r\n\r\nJULIANA NUNES TELESFORO\r\n\r\n00\r\n\r\n0155\r\n\r\nPRISCILA GOMES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0156\r\n\r\nLAIZ DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0157\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PEREIRA DE MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0158\r\n\r\nALEX FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0159\r\n\r\nLAYLA KABOUDI\r\n\r\n00\r\n\r\n0160\r\n\r\nMARIA CLARA CASTELLAIN MAYWORM\r\n\r\n00\r\n\r\n0161\r\n\r\nPAULA RUFINO ALVES ZUBELLI\r\n\r\n00\r\n\r\n0162\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0163\r\n\r\nMARIANA SOARES SOBRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0164\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO SAAD\r\n\r\n00\r\n\r\n0165\r\n\r\nCAROLINA CORTES DE NOVAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0166\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0167\r\n\r\nANGÉLICA BISKUP PIRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0168\r\n\r\nNATÁLIA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0169\r\n\r\nINGRID PEÇANHA TARTAGLIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0170\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n00\r\n\r\n0171\r\n\r\nTATIANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0172\r\n\r\nLARISSA DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0173\r\n\r\nJANAÍNA SOMMER ADÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0174\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0175\r\n\r\nBRUNA MÁRCIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0176\r\n\r\nRACHEL XAVIER FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0177\r\n\r\nMAÍRA MOREIRA LEMOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0178\r\n\r\nJULIANA SAVVAS GALINDO MEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0179\r\n\r\nJULIANA CORREIA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0180\r\n\r\nBEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET\r\n\r\n00\r\n\r\n0181\r\n\r\nROXANA VALLADO BRAGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0182\r\n\r\nCAROLINA SOUZA SARDELLA \r\n\r\n00\r\n\r\n0183\r\n\r\nMARTA CRISTINA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0184\r\n\r\nPAULA RAPHAELA DE OLIVEIRA VEIGA \r\n\r\n00\r\n\r\n0185\r\n\r\nEDSON ARAÚJO DINIZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0186\r\n\r\nLUANA MORENA SOUZA TOSTES \r\n\r\n00\r\n\r\n0187\r\n\r\nISABELLA COSTA FRANCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0188\r\n\r\nRENATA URTADO MACEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0189\r\n\r\nHUGO MARINHO DE SANT'ANNA \r\n\r\n00\r\n\r\n0190\r\n\r\nTHATIANE PINTO SANTORO \r\n\r\n00\r\n\r\n0191\r\n\r\nANA CAROLINA ROLDAN DE ANDRADE \r\n\r\n00\r\n\r\n0192\r\n\r\nMAÍRA FÉRES TRIGO DE ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0193\r\n\r\nBRUNA ARRAES NEVES DO CARMO\r\n\r\n00\r\n\r\n0194\r\n\r\nLOUISE GOMES CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0195\r\n\r\nVAGNER GOMES ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0196\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0197\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0198\r\n\r\nFLAMES RAMATIS CESÁRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0199\r\n\r\nJOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0200\r\n\r\nJORGE JOSÉ DA FONSECA FILHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0201\r\n\r\nANA GLAUCYA REZENDE BENTO DE ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0202\r\n\r\nEVANA SIQUEIRA DE ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0203\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA COLICIGNO\r\n\r\n00\r\n\r\n0204\r\n\r\nLAIS SITONIO MAIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0205\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE JESUS \r\n\r\n00\r\n\r\n0206\r\n\r\nTHAMIRES PINTO SANTORO\r\n\r\n00\r\n\r\n0207\r\n\r\nJULIANA PIERUCCETTI SENGES\r\n\r\n00\r\n\r\n0208\r\n\r\nLUIS FERNANDO MANEIRO BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0209\r\n\r\nTUANNY ESCOVEDO STANESCOU\r\n\r\n00\r\n\r\n0210\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0211\r\n\r\nLIVIA GUANABARA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0212\r\n\r\nANA PAULA PESSANHA DE FREITAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0213\r\n\r\nAMANDA ABREU DA ROCHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0214\r\n\r\nDAYANE TORRES TENÓRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0215\r\n\r\nANNE CAROLINE DELGADO MIANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0216\r\n\r\nLUÍZA FARIA PADILLA\r\n\r\n00\r\n\r\n0217\r\n\r\nIOLANDA CORRÊA SARMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0218\r\n\r\nPHILIPE FREITAS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0219\r\n\r\nBRUNO GOMES HOLZAPFEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0220\r\n\r\nJULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO\r\n\r\n00\r\n\r\n0221\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0222\r\n\r\nLEIDIANE MENDES RAMOS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0223\r\n\r\nPEDRO PAULO ABREU E SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0224\r\n\r\nTHAINARA MAIA PERES \r\n\r\n00\r\n\r\n0225\r\n\r\nVITOR HUGO GUIMARÃES LOPES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0226\r\n\r\nMARIANA DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0227\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0228\r\n\r\nSUELLEN MILLESI DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0229\r\n\r\nBRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0230\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0231\r\n\r\nELIANE RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0232\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0233\r\n\r\nGLORIA REGINA RODRIGUES NEVES DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0234\r\n\r\nANA LUIZA BASTO CORDEIRO MELLO \r\n\r\n00\r\n\r\n0235\r\n\r\nVANESSA SILVA MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0236\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0237\r\n\r\nMARCO TÚLIO FERREIRA DE SOUZA LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0238\r\n\r\nMARIA CAROLINA DOS SANTOS BRAGA \r\n\r\n00\r\n\r\n0239\r\n\r\nANI KARINI RODRIGUES MUNIZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0240\r\n\r\nJULIANA SANTOS AREA LEÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0241\r\n\r\nWLADIMIR DA SILVA CURVELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0242\r\n\r\nRAPHAEL MACIEL DUARTE \r\n\r\n00\r\n\r\n0243\r\n\r\nJÉSSICA HONORATO DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0244\r\n\r\nLUCINEIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0245\r\n\r\nTAINA CHELES \r\n\r\n00\r\n\r\n0246\r\n\r\nJOÊMENSON BARROZO ALVES LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0247\r\n\r\nIARA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0248\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO DIMATEO \r\n\r\n00\r\n\r\n0249\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO LUIS TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0250\r\n\r\nLEONARDO DEBIZE DA MOTTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0251\r\n\r\nEMANUEL SOARES SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0252\r\n\r\nTATIANA CAMINHA COSTA PORTELA\r\n\r\n00\r\n\r\n0253\r\n\r\nVICTOR VON DRAXELER ARAUJO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0254\r\n\r\nDANYELL CARDOSO DOS SANTOS PACHECO \r\n\r\n00\r\n\r\n0255\r\n\r\nJULIANA PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0256\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0257\r\n\r\nBRUNA DANTAS PAIVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0258\r\n\r\nJOÃO FELIPE VANGELOTTI C. DA CUNHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0259\r\n\r\nBIANCA SILVA NEVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0260\r\n\r\nKARINA PONCE DINIZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0261\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0263\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA LOSS FONSECA MATTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0264\r\n\r\nARYANNE ALVES CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0265\r\n\r\nJANAÍNA FRANÇA DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0266\r\n\r\nGISELE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0267\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0268\r\n\r\nVANESSA DA SILVEIRA VIANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0269\r\n\r\nGRASIELE BARBOSA RAMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0270\r\n\r\nMARCO AURELIO PORTO DE ASSIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0271\r\n\r\nGABRIEL KUTIANSKI GONZALEZ VIEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0272\r\n\r\nROGERIO RUFINO SIMÕES\r\n\r\n00\r\n\r\n0273\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0274\r\n\r\nISABELA COELHO BAPTISTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0275\r\n\r\nEVÂNIA SILVA LOURO\r\n\r\n00\r\n\r\n0276\r\n\r\nGUILHERME DAUER NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0277\r\n\r\nBERNARD SALDANHA DA GAMA LINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0278\r\n\r\nKÁRITA CRISTINA AQUINO DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0279\r\n\r\nANDRÉ REGO RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0280\r\n\r\nCAROLINA DOS PRAZERES COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0281\r\n\r\nMONICA GOMES DOS SANTOS BRUM\r\n\r\n00\r\n\r\n0282\r\n\r\nALEXANDRA CARDOSO SIMÕES ABOUD\r\n\r\n00\r\n\r\n0283\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA CORREA DANTAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0284\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES\r\n\r\n00\r\n\r\n0285\r\n\r\nTAIANA DUARTE RIOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0286\r\n\r\nAMANDA DA ROCHA LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0287\r\n\r\nRENATA SILVA DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0288\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0289\r\n\r\nIZIS MENEZES DAS NEVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0290\r\n\r\nPAULA LEITE FRANCO SALOMÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0291\r\n\r\nSTHEFANI PORTUGAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0292\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0293\r\n\r\nBÁRBARA RORIZ DE MORAIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0294\r\n\r\nTATIANA CINTRA SCHMIDT\r\n\r\n00\r\n\r\n0295\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0296\r\n\r\nMIRIAM PACHECO FIGUEREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0297\r\n\r\nSUELI MARINHO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0298\r\n\r\nYANSEN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0299\r\n\r\nNORBERTO GAVA ALVITE\r\n\r\n00\r\n\r\n0300\r\n\r\nMARA TEIXEIRA RASGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0301\r\n\r\nRENATA MARINS SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0302\r\n\r\nQUEZIA GOULART SARDINHA DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0303\r\n\r\nMARIA HELENA FRANCO SANTIAGO\r\n\r\n00\r\n\r\n0304\r\n\r\nPAULA SAUERBRONN HEES\r\n\r\n00\r\n\r\n0305\r\n\r\nANTONIO AMBROSIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0306\r\n\r\nREBECA LESE LIMA ECKSTEIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0307\r\n\r\nGUSTAVO MEIRELLES BEZERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0308\r\n\r\nGISELE PINTO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0309\r\n\r\nJANAÍNA MAIA GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0310\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS\r\n\r\n00\r\n\r\n0311\r\n\r\nPAULA MARINHO DE MESQUITA\r\n\r\n00\r\n\r\n0312\r\n\r\nNELSON DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0313\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0314\r\n\r\nMÁRCIO HONORATO PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0315\r\n\r\nADROALDO LIRA FREIRE\r\n\r\n00\r\n\r\n0316\r\n\r\nDIANA RODRIGUES PRADO DE CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0317\r\n\r\nALBERTO ARAGÃO FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0318\r\n\r\nAMANDA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTORO\r\n\r\n00\r\n\r\n0319\r\n\r\nRENATA DRUMOND LOBO\r\n\r\n00\r\n\r\n0320\r\n\r\nANTÔNIO ÉVIO SALGADO FARSURA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0322\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0323\r\n\r\nCARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0324\r\n\r\nROBERTA LIMA BARRETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0325\r\n\r\nLUIZE DIAS TENÓRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0326\r\n\r\nRICARDO EICHLER BAILLY\r\n\r\n00\r\n\r\n0327\r\n\r\nNATASHA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n00\r\n\r\n0328\r\n\r\nFERNANDA BORDEAUX REGO MACHADO CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0329\r\n\r\nMÁRCIO BENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0330\r\n\r\nANDREA TELESFORO BIATO\r\n\r\n00\r\n\r\n0331\r\n\r\nVIVIAN MOLINA RODRIGUES PERFEITO\r\n\r\n00\r\n\r\n0332\r\n\r\nCAROLINA CANTUÁRIA SEIXAS D. RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0333\r\n\r\nÉRICA RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0334\r\n\r\nBERNARDO PINCER GONCALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0335\r\n\r\nMÁRJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR\r\n\r\n00\r\n\r\n0336\r\n\r\nALVIMAR DE CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0338\r\n\r\nALICE CHRISTINA CASTRICINI DO AMPARO\r\n\r\n00\r\n\r\n0339\r\n\r\nALEX DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0340\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0341\r\n\r\nREGINA DE MELO GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0342\r\n\r\nELIZABETH BARBOSA MOTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0343\r\n\r\nALEX FABIANO REIS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0344\r\n\r\nREILA LEITE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0345\r\n\r\nNATHALIA POSSAS BASTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0346\r\n\r\nHENRIQUE TEIXEIRA NERY\r\n\r\n00\r\n\r\n0347\r\n\r\nPIETRO DO VALLE MALAMACE REZENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0348\r\n\r\nRAISSA OTAVIANO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0349\r\n\r\nANDRÉ TOVAR BRAGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0350\r\n\r\nJORGE FELIPE GOMES SERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0351\r\n\r\nLAURA MARQUES DOS SANTOS F. ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0352\r\n\r\nCAROLINA LEITE AMARAL FONTOURA\r\n\r\n00\r\n\r\n0353\r\n\r\nLARISSA PIMENTEL DE SÁ LOUVEN DE FONTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0354\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA BALDAN CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0355\r\n\r\nDIEGO FABRICIO FERREIRA MACÊDO KEMMER\r\n\r\n00\r\n\r\n0356\r\n\r\nHENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0357\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE WERNECK SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0358\r\n\r\nCESAR INÁCIO PEREIRA LOPES RANAURO\r\n\r\n00\r\n\r\n0359\r\n\r\nANA LETÍCIA CAMPOS WANDERLEY\r\n\r\n00\r\n\r\n0360\r\n\r\nTHIAGO DE SIMONE SANT'ANNA\r\n\r\n00\r\n\r\n0361\r\n\r\nDAIANA KAPPAUN\r\n\r\n00\r\n\r\n0362\r\n\r\nILEANA RITA DE SOUSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0363\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0364\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARÃES\r\n\r\n00\r\n\r\n0365\r\n\r\nMÁRIO LÚCIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0366\r\n\r\nAMANDA RENATA SAMPAIO PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0367\r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0368\r\n\r\nDAIANE SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n00\r\n\r\n0369\r\n\r\nDÉBORA CHESKYS\r\n\r\n00\r\n\r\n0370\r\n\r\nMICHEL SANTOS CORRÊA\r\n\r\n00\r\n\r\n0371\r\n\r\nELIZABETH REGINA DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0372\r\n\r\nTHAÍS NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0373\r\n\r\nBIANCA DA CUNHA GALINDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0374\r\n\r\nFERNANDA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0375\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0376\r\n\r\nMARIA ALINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0377\r\n\r\nLAURO ROXO JUNGER\r\n\r\n00\r\n\r\n0378\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0379\r\n\r\nISIS PEREIRA MACHADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0380\r\n\r\nDANIELE MENDES DOS SANTOS C. DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0381\r\n\r\nAMANDA ALVES FONSECA\r\n\r\n00\r\n\r\n0382\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0383\r\n\r\nJÉSSICA BOUSADA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0384\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA ANGELETE\r\n\r\n00\r\n\r\n0385\r\n\r\nNATHALIA SOARES PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0386\r\n\r\nPEDRO GARCEZ CORREA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0387\r\n\r\nLORENA RAELI LIGEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0388\r\n\r\nBRENDA MACHADO DE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0389\r\n\r\nNARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0390\r\n\r\nLUIZA DIAS GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0391\r\n\r\nRENATA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0392\r\n\r\nRICARDO CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0394\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0395\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0396\r\n\r\nBEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0397\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA SZWARCFITER\r\n\r\n00\r\n\r\n0398\r\n\r\nGABRIEL COZENDEY PEREIRA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0399\r\n\r\nLEONARDO HERDEIRO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0400\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO SABINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0401\r\n\r\nTATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0402\r\n\r\nLORENA CORRÊA BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0403\r\n\r\nVICTOR FAJARDO VILLELA ANTOLIN BARBERENA\r\n\r\n00\r\n\r\n0404\r\n\r\nRODRIGO CARLOS CAPISTRANO FALCÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0405\r\n\r\nJOANNA ESCH\r\n\r\n00\r\n\r\n0406\r\n\r\nANNA CAROLINA NOGUEIRA ABIB\r\n\r\n00\r\n\r\n0407\r\n\r\nGIOVANA LIMA ADRIÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0408\r\n\r\nLUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0409\r\n\r\nANDRÉ THEMISTOCLES ESPERANÇA AZEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0410\r\n\r\nCAMILO SARAIVA DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0411\r\n\r\nRENATA COTRIM DUARTE SAMPAIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0412\r\n\r\nFELIPE GODOY FRANCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0413\r\n\r\nTAYSA TORRACA ROSTEY\r\n\r\n00\r\n\r\n0414\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DA MOTTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0415\r\n\r\nOLIVIA FIGUEIREDO DE CASTRO AINBINDER\r\n\r\n00\r\n\r\n0416\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0417\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO MENDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0418\r\n\r\nTASSIA GOUVEIA DA SILVA TOSTES \r\n\r\n00\r\n\r\n0419\r\n\r\nVANESSA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0420\r\n\r\nTHADEU SOARES GORGITA BARBOSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0421\r\n\r\nKARINA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0422\r\n\r\nJUREMA PEREIRA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0423\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO MOURA RAMOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0424\r\n\r\nMARIA LUCIA MORAES PINTO BASTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0425\r\n\r\nVICTOR GUILHERME DE VASCONCELLOS CHAVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0426\r\n\r\nELIZETE RIBEIRO ALMENAR \r\n\r\n00\r\n\r\n0427\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO DE MOURA \r\n\r\n00\r\n\r\n0428\r\n\r\nLIGIA VENTURA DE VASCONCELOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0429\r\n\r\nISABELA PINTO DE SOUZA MELLO \r\n\r\n00\r\n\r\n0430\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO DE AQUINO \r\n\r\n00\r\n\r\n0431\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0432\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0433\r\n\r\nJULIANE DE ANDRADE VASQUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0434\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES RIVERO GONZALEZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0435\r\n\r\nNAIARA MARQUES CORRÊA DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0436\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0437\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0438\r\n\r\nSIRLENE LIMA DE MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0439\r\n\r\nNATHÁLIA BRITO DUMAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0440\r\n\r\nRODRIGO PASSOS LYRA CAMPOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0441\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0442\r\n\r\nGLAUCIA MARIA BENÍCIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0443\r\n\r\nNATHALIA MARTINS DE ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0444\r\n\r\nREGINALDO CARPENTER FERREIRA FILHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0445\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0446\r\n\r\nPAULA DOMONT XAVIER \r\n\r\n00\r\n\r\n0447\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0448\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA VIARD\r\n\r\n00\r\n\r\n0449\r\n\r\nGABRIELLA XAVIER DE PAIVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0450\r\n\r\nSIMONE LILIAN BRAGANÇA VIEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0451\r\n\r\nADRIANO DE ASSIS ANACLETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0452\r\n\r\nGABRIELLA RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0453\r\n\r\nFLAVIA BOUKAI\r\n\r\n00\r\n\r\n0454\r\n\r\nCAMILA MARQUES GELMINI\r\n\r\n00\r\n\r\n0455\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0456\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA MESQUITA FILHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0457\r\n\r\nCAROLINE MELLO TÔRRES FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0458\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO COSTA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0459\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0460\r\n\r\nDIOGO IZZO \r\n\r\n00\r\n\r\n0461\r\n\r\nANNDRE FERNANDES GALVÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0462\r\n\r\nLUIS PHILIPE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n00\r\n\r\n0463\r\n\r\nPAULO CESAR BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0464\r\n\r\nIZABELLA SEPULVEDA GONÇALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0465\r\n\r\nPATRÍCIA ESPINDOLA PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0466\r\n\r\nDANIEL OVIDIO DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\n00\r\n\r\n0467\r\n\r\nFRANCIVALDA ANDRADE SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0468\r\n\r\nPEDRO VICTOR SCOTELARO PORTO XAVIER \r\n\r\n00\r\n\r\n0469\r\n\r\nTALITA CANUTO SILVA FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0470\r\n\r\nGISELE DE AMORIM SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0471\r\n\r\nBEATRIZ FARIAS BIZZO \r\n\r\n00\r\n\r\n0472\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0473\r\n\r\nEMANUEL SOARES QUEIROZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0474\r\n\r\nDANIELE GOMES SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0475\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DO CANTO ABREU \r\n\r\n00\r\n\r\n0476\r\n\r\nDIEGO DIVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0477\r\n\r\nCAMILA MEIRELLES PEGORIM\r\n\r\n00\r\n\r\n0478\r\n\r\nMARCOS WAGNER MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0479\r\n\r\nBARBARA CAROLINA ALVARENGA BASÍLIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0480\r\n\r\nANA MARIA FERRAZ ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0481\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CESAR \r\n\r\n00\r\n\r\n0482\r\n\r\nMARCELO INÁCIO DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0483\r\n\r\nTAYNÁ DE ATHAIDES PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0484\r\n\r\nJORGE RENATO FELIPE CORREIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0485\r\n\r\nGABRIELLY SOARES DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0486\r\n\r\nBARBARA FERNANDES SENA PILOTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0487\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CANDIDO DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0488\r\n\r\nANDRESSA DE CASTRO SAHDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0489\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE CABRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n0490\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO FRIAS DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0491\r\n\r\nVIVIANE SOARES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0492\r\n\r\nPRISCILA KELE DAMASCENO \r\n\r\n00\r\n\r\n0493\r\n\r\nSERGIO SOUSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0494\r\n\r\nMARCIA GOMES SOMMERLATTE DE JESUS \r\n\r\n00\r\n\r\n0496\r\n\r\nPRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO \r\n\r\n00\r\n\r\n0497\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO \r\n\r\n00\r\n\r\n0498\r\n\r\nLEONARDO RUGANI VIEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0499\r\n\r\nPAOLA COSTA FICO \r\n\r\n00\r\n\r\n0500\r\n\r\nFELIPE MARTINS LURASCHY\r\n\r\n00\r\n\r\n0501\r\n\r\nRAFAEL ALVES JUNQUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0502\r\n\r\nELIZABETH CUNHA BONAPARTE \r\n\r\n00\r\n\r\n0503\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO PORTES \r\n\r\n00\r\n\r\n0504\r\n\r\nJOSÉ NOBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0505\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA DE SOUSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0506\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEDEIROS BRAUNS \r\n\r\n00\r\n\r\n0507\r\n\r\nAMANDA ANDRE DELGADO \r\n\r\n00\r\n\r\n0508\r\n\r\nCAMILA ROCHA CUNHA VIANA \r\n\r\n00\r\n\r\n0509\r\n\r\nJULIANA DE MORAIS SARMENTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0510\r\n\r\nTHAISE SPINOLA TOSTES \r\n\r\n00\r\n\r\n0511\r\n\r\nPAULA MATOS SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0512\r\n\r\nDANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0513\r\n\r\nWALDER MARIBONDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0514\r\n\r\nPATRÍCIA BOECHAT RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0515\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB\r\n\r\n00\r\n\r\n0516\r\n\r\nPATRICIA SOLINO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0517\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0518\r\n\r\nLOUISE ACORDI VASQUES PACHECO\r\n\r\n00\r\n\r\n0519\r\n\r\nALAN CARLOS CARVALHO ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0520\r\n\r\nRAÍZA GOMES LEANDRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0521\r\n\r\nRONALDO SOARES VIANNA\r\n\r\n00\r\n\r\n0522\r\n\r\nNATHALIE MUYLAERT DE TORRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0523\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0524\r\n\r\nHAMILTON RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0525\r\n\r\nMARCELO NERY SATURNINO BRAGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0526\r\n\r\nLUCILEIDE SANTANA MACEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0527\r\n\r\nTALITA PINHEIRO NUNES \r\n\r\n00\r\n\r\n0528\r\n\r\nGLAUCIA JÉSSICA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0529\r\n\r\nIVA RIVANE MARQUES VÉRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0530\r\n\r\nCRSTIANE TREVISANI BONACCORSI\r\n\r\n00\r\n\r\n0531\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0532\r\n\r\nMARIANA GOULART REGAZZI\r\n\r\n00\r\n\r\n0533\r\n\r\nLARISSA MAIA VIANNA \r\n\r\n00\r\n\r\n0534\r\n\r\nROSEMERE ROSA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0535\r\n\r\nALESSANDRO TORRESI\r\n\r\n00\r\n\r\n0536\r\n\r\nNATHALIA AFONSO MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0537\r\n\r\nSHAYANNE LOPES FERRO PONTES \r\n\r\n00\r\n\r\n0538\r\n\r\nTATIENE REIS DE ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0539\r\n\r\nFERNANDA WENDEROSCKY DE REZENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0540\r\n\r\nROSÁLIA SOUSA DO NASCIMENTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0541\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA NORONHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0542\r\n\r\nSÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO \r\n\r\n00\r\n\r\n0543\r\n\r\nMARIA ESMERIA DIAS MARCONDES\r\n\r\n00\r\n\r\n0544\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0545\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0546\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0547\r\n\r\nLEANDRO ROTHGIESSER\r\n\r\n00\r\n\r\n0548\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE MELLO MARQUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0549\r\n\r\nPEDRO PAULO PESTANA \r\n\r\n00\r\n\r\n0550\r\n\r\nFLÁVIA SZUCHMACHER NEUMAN STROSBERG\r\n\r\n00\r\n\r\n0551\r\n\r\nRÔMULO LUIS VELOSO DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0552\r\n\r\nFELIPE BARRETO VIEIRA MOUTINHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0553\r\n\r\nDANIEL VALIANTE DE REZENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0554\r\n\r\nDANIEL GOMES PIMENTEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0555\r\n\r\nSARA RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0557\r\n\r\nTHIAGO SANTOS SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0558\r\n\r\nCLARISSA FAIG TORRES MOURA \r\n\r\n00\r\n\r\n0559\r\n\r\nLUCIANA ANGELITA DE LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0560\r\n\r\nSANDRA CONCEIÇÃO DANIEL \r\n\r\n00\r\n\r\n0561\r\n\r\nPRISCYLA GARCIA DE MELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0562\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RIBEIRO COLLETA DE ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0563\r\n\r\nVICTOR CONCEIÇÃO RONTON\r\n\r\n00\r\n\r\n0565\r\n\r\nDAVID RICARDO ALVES MOREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0566\r\n\r\nVINICIUS FRANCISCO PRADO\r\n\r\n00\r\n\r\n0567\r\n\r\nJAQUELINE DE CÁSSIA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0568\r\n\r\nPATRÍCIA EVELYN DOS SANTOS HARB\r\n\r\n00\r\n\r\n0569\r\n\r\nRODRIGO COSTA SAMPAIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0571\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0572\r\n\r\nWANESSA CRISTINA DE AZEREDO LESSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0573\r\n\r\nFELIPE VIANA DE SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\n00\r\n\r\n0574\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIRA GAMELEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0575\r\n\r\nVINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0576\r\n\r\nDIONE LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0577\r\n\r\nANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0578\r\n\r\nCAMILA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0579\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANNA MENESES \r\n\r\n00\r\n\r\n0580\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE FARIAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0581\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0582\r\n\r\nEDMILSON CARMO DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0583\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0584\r\n\r\nMONIQUE FRANCA SALUSTIANO \r\n\r\n00\r\n\r\n0585\r\n\r\nANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0586\r\n\r\nCIRO RANGEL AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0587\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DO AMARAL FRANCO \r\n\r\n00\r\n\r\n0588\r\n\r\nEDNA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0589\r\n\r\nDENISE GILDI DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0590\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0591\r\n\r\nDEBORA BANDEIRA KOENOW\r\n\r\n00\r\n\r\n0592\r\n\r\nANDERSON VELOSO DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0593\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO MARQUES MACHADO \r\n\r\n00\r\n\r\n0594\r\n\r\nJULIANA THOMAS KAZAN\r\n\r\n00\r\n\r\n0595\r\n\r\nTHIAGO BESERRA RIBEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0596\r\n\r\nRAFAEL FRAGA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0597\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO VALLE \r\n\r\n00\r\n\r\n0598\r\n\r\nTHAIS ESTEVES DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0599\r\n\r\nEDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0600\r\n\r\nJANAINA BARREIROS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0601\r\n\r\nCILENE RIBEIRO ENEAS DOMINGOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0602\r\n\r\nJARILENE BEZERRA DE LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0603\r\n\r\nSUELEN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0604\r\n\r\nLUDMILA BENEVENUTO CANTALEJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0605\r\n\r\nLUIZA HOOD WANDERLEY \r\n\r\n00\r\n\r\n0606\r\n\r\nTAYANNA CARVALHO CAMPELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0607\r\n\r\nVANESSA CORRÊA CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0608\r\n\r\nRÔMULO GASTÃO FIGUEIREDO SARDINHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0609\r\n\r\nLEANDRO BITTENCOURT MIRANDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0610\r\n\r\nMAYARA MATIAS VAQSACONCELOS RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0611\r\n\r\nFABIO DIAS ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0612\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0613\r\n\r\nWALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n00\r\n\r\n0614\r\n\r\nBIANCA AMITRANO PILAR \r\n\r\n00\r\n\r\n0615\r\n\r\nDANIEL SANTANA LIMA BORGES FIGUEIREDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0616\r\n\r\nALEXANDRE ALHADEF FARIAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0617\r\n\r\nPRISCILA DA S.P. S. MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0618\r\n\r\nLUNA CARINE FRANÇA CORDEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0619\r\n\r\nJADE LIAO\r\n\r\n00\r\n\r\n0620\r\n\r\nTHIAGO BANDEIRA DE MELLO PINTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0621\r\n\r\nRAQUEL FRANCO COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0622\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0623\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0624\r\n\r\nALESSANDRA BRAGA DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0625\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA CARDOSO \r\n\r\n00\r\n\r\n0626\r\n\r\nHUGO GONÇALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0627\r\n\r\nFELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0628\r\n\r\nQUELLEN CRISTINA DE SOUZA FREITAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0629\r\n\r\nSOPHIA VIDAL ANTUNES \r\n\r\n00\r\n\r\n0630\r\n\r\nDEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO \r\n\r\n00\r\n\r\n0631\r\n\r\nPAULA SENA NEJAIME \r\n\r\n00\r\n\r\n0632\r\n\r\nJESSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0633\r\n\r\nARINA BARROS COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0634\r\n\r\nMARCIA ANIBAL HASBANI\r\n\r\n00\r\n\r\n0635\r\n\r\nLUCAS MATOS PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0636\r\n\r\nANE FALEIRO GONÇALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0637\r\n\r\nCYNARA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0638\r\n\r\nCARLOS RAFAEL TELES MORAIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0641\r\n\r\nDOUGLAS NOGUCHI DO VALE \r\n\r\n00\r\n\r\n0642\r\n\r\nRENATO GOULART PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0643\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA DOMINGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0644\r\n\r\nMARCELLA MARIA TEIXEIRA DE LIMA RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0645\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0646\r\n\r\nDEBORA BRAZIL SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0647\r\n\r\nMARCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0648\r\n\r\nANNA KAROLINA BRANDÃO P. PAES B. LEMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0650\r\n\r\nLUCIA DE LEMOS CERQUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0651\r\n\r\nDENYS RACHEVSKY DORF\r\n\r\n00\r\n\r\n0652\r\n\r\nSAMIRA CLARA VIEIRA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0653\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS BARBOSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0654\r\n\r\nPOLYANA JORGE HENRIQUE KARAM\r\n\r\n00\r\n\r\n0655\r\n\r\nINÉIA DOS SANTOS LUCONI\r\n\r\n00\r\n\r\n0656\r\n\r\nGISLAINE GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0657\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO\r\n\r\n00\r\n\r\n0658\r\n\r\nALLAN SINCLAIR HAYNES DE MENEZES \r\n\r\n00\r\n\r\n0659\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0660\r\n\r\nPAULA RAMALHO ATANES\r\n\r\n00\r\n\r\n0661\r\n\r\nALESSANDRA FABLICIO DE ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0662\r\n\r\nNAYANA CHAGAS DE BARROS \r\n\r\n00\r\n\r\n0663\r\n\r\nBERNARDO BARRÓCAS ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0664\r\n\r\nBRENA DA SILVA SALMON\r\n\r\n00\r\n\r\n0665\r\n\r\nAIMÉE GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0666\r\n\r\nNATHALIA PARENTE DE AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0667\r\n\r\nREGINA SOUZA LAUTERJUNG\r\n\r\n00\r\n\r\n0668\r\n\r\nCARLOS BRUNO RODRIGUES REIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0670\r\n\r\nEMÍLIA LANA DE FREITAS CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0671\r\n\r\nFABIANA PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE\r\n\r\n00\r\n\r\n0672\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0673\r\n\r\nCLAUDIA MARIA AMENDOLA PIRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0674\r\n\r\nJULIANA SIMAS MIRANDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0675\r\n\r\nPRISCILA GRADICE D'ACRI \r\n\r\n00\r\n\r\n0676\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0677\r\n\r\nALESSANDRA SILVA GALVÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0678\r\n\r\nMANUELA GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0679\r\n\r\nGABRIELA JAPIASSÚ VIANA \r\n\r\n00\r\n\r\n0680\r\n\r\nRODRIGO SOUZA PINTO DE BRITO \r\n\r\n00\r\n\r\n0681\r\n\r\nERIKA RIBEIRO DE OLIVEIRA SCARPA \r\n\r\n00\r\n\r\n0682\r\n\r\nNATALI NUNES SEABRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0683\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO CORRÊA \r\n\r\n00\r\n\r\n0684\r\n\r\nLEANDRO FRANCO COELHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0685\r\n\r\nLIDIANE CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0686\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0687\r\n\r\nFÁBIO CAL SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0688\r\n\r\nLEILA CRISTINA LIMA MARTINS \r\n\r\n00\r\n\r\n0689\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA F. DE MELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0690\r\n\r\nJORGINA DE JESUS COSTA SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0691\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA ROMUALDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0692\r\n\r\nTHIAGO BERG ARAÚJO DE ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0693\r\n\r\nROZANA CRISTINA ROSA E SILVA SOARES \r\n\r\n00\r\n\r\n0694\r\n\r\nANGÉLICA ADÃO REZENDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0695\r\n\r\nGABRIELLA DE VASCONCELLOS CESARIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0696\r\n\r\nNATHALIA REGO BARROS WAKNIN\r\n\r\n00\r\n\r\n0697\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES SILVA ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0698\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n00\r\n\r\n0699\r\n\r\nJULIANA ANDRADE RIBEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0700\r\n\r\nCINTIA MARTINS DE ABREU RAPOSO \r\n\r\n00\r\n\r\n0701\r\n\r\nANDREZA BUENO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0702\r\n\r\nDOUGLAS JOÃO CASTILHO \r\n\r\n00\r\n\r\n0703\r\n\r\nLUIZ HEITOR DE ARRUDA FROTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0704\r\n\r\nEDVAN AMOEDO CORRÊA \r\n\r\n00\r\n\r\n0705\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIA E SILVA DA F. COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0706\r\n\r\nREGINA BAKMAN\r\n\r\n00\r\n\r\n0707\r\n\r\nTANILA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0708\r\n\r\nALAN MACEDO MOREIRA GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0709\r\n\r\nMÁRCIO ROGÉRIO PEREIRA FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0710\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0711\r\n\r\nERIC BARACHO DORE FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0712\r\n\r\nJAYNI PAULA CRUZ RODRIGUES DE FARIAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0713\r\n\r\nNÍVIA TATIANA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0714\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MARQUES JESUS \r\n\r\n00\r\n\r\n0715\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DE FARIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0716\r\n\r\nPRISCILA RABELLO SANCHES \r\n\r\n00\r\n\r\n0717\r\n\r\nJULIA DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0718\r\n\r\nFELIPE CABRAL ROSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0719\r\n\r\nIVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0720\r\n\r\nLUANA REIS ALMEIDA DA CRUZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0721\r\n\r\nJULIANA MENDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0722\r\n\r\nTHIAGO GUTIERREZ RELLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0723\r\n\r\nMARIA ISADORA TORRES DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0724\r\n\r\nTHADEU FIGUEIREDO BROGLIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0725\r\n\r\nADRIANA APERIM M. T. LACERDA LEAL \r\n\r\n00\r\n\r\n0726\r\n\r\nANA CLAUDIA E. CAVALCANTI M. DE AZEVEDO\r\n\r\n00\r\n\r\n0727\r\n\r\nANGELO FERREIRA GAMBA\r\n\r\n00\r\n\r\n0728\r\n\r\nRODRIGO MENEZES DOS SANTOS C. DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0729\r\n\r\nMARIA CRISTINA DONEGA DE CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0730\r\n\r\nDAVI SOARES SANTA ROSA \r\n\r\n00\r\n\r\n0731\r\n\r\nANA PAULA AIRES DE MATTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0732\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO BUCHBINDER\r\n\r\n00\r\n\r\n0733\r\n\r\nELIAS SUZANO MENDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0734\r\n\r\nFÁBIO DE MENDONÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0735\r\n\r\nJONATHAS CARLOS DE MENEZES GUIMARÃES\r\n\r\n00\r\n\r\n0736\r\n\r\nQUEILA QUEDMA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0737\r\n\r\nRODRIGO DE BRITO GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0738\r\n\r\nJEFFERSON SILVA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0739\r\n\r\nJULIANE SIMÕES DE SOUZA LOPES\r\n\r\n00\r\n\r\n0740\r\n\r\nALEXANDRA DE AZEVEDO RAMOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0741\r\n\r\nSHEILA BATISTA DO NASCIMENTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0742\r\n\r\nLEONARDO UGATTI PERES\r\n\r\n00\r\n\r\n0743\r\n\r\nRAPHAEL CARUSO CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0744\r\n\r\nGUILHERME SANTOS FERREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0745\r\n\r\nSHAIANE MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0746\r\n\r\nROBERVAL AFONSO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0747\r\n\r\nGABRIEL CARMONA RAMOS LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0748\r\n\r\nPAULA CARDOSO ESTEVES\r\n\r\n00\r\n\r\n0749\r\n\r\nJAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0750\r\n\r\nTAMYRES ALVES MAGALHÃES \r\n\r\n00\r\n\r\n0751\r\n\r\nCRISLENE FERREIRA FARIAS \r\n\r\n00\r\n\r\n0752\r\n\r\nVALERIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0753\r\n\r\nFERNANDA MORAES PORTO \r\n\r\n00\r\n\r\n0754\r\n\r\nHAMILTON LEANDRO FRAGA SALDANHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0755\r\n\r\nVITOR D'AMATO ROCHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0756\r\n\r\nCINTIA CRYMS TORRES \r\n\r\n00\r\n\r\n0757\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0758\r\n\r\nBRUNO CRUZ MAIA \r\n\r\n00\r\n\r\n0759\r\n\r\nJULIANA SEABRA NOBRE CALHEIROS PIZARRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0760\r\n\r\nJOICE DE PAULA \r\n\r\n00\r\n\r\n0761\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES BARBOSA DE MATOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0762\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA APOLINÁRIO \r\n\r\n00\r\n\r\n0763\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO CASAGRANDE \r\n\r\n00\r\n\r\n0764\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BALDUINO DA ROCHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0765\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0766\r\n\r\nPHERLA NUNES FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0767\r\n\r\nLISE DE SIMONE ALONSO SERPA\r\n\r\n00\r\n\r\n0768\r\n\r\nTATIANA CARVALHAL GOMES \r\n\r\n00\r\n\r\n0769\r\n\r\nANDERSON LOPES CAVALCANTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0770\r\n\r\nPAOLA FILIPPO PALAZZO\r\n\r\n00\r\n\r\n0771\r\n\r\nMARCILIO DA CUNHA LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0772\r\n\r\nGLAUCIANE CARVALHO DE OLIVEIRA FEIJÓ\r\n\r\n00\r\n\r\n0773\r\n\r\nFABIO ABREU MENEZES \r\n\r\n00\r\n\r\n0774\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0775\r\n\r\nLUISA BARRA FERRERAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0776\r\n\r\nGISELLE CRISTINE DE ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0777\r\n\r\nPAULA CALDAS DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0778\r\n\r\nROBERTA MARIA GONÇALVES DA CUNHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0779\r\n\r\nEDUARDO CILENTO DE BELFORD R. DE BRITTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0781\r\n\r\nANA PAULA LEOPOLDO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0782\r\n\r\nCLAUDIA AIEX BAPTISTA MARTINS \r\n\r\n00\r\n\r\n0783\r\n\r\nALCEMIR HONORATO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n00\r\n\r\n0784\r\n\r\nLUCIMARA DE PAULA FRACCHO GUANABARINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0785\r\n\r\nYANA DA SILVA ROCHA \r\n\r\n00\r\n\r\n0786\r\n\r\nFABIO VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0787\r\n\r\nINGRID BULHÕES DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0788\r\n\r\nFABRICIO SIMÕES CAVALLARI \r\n\r\n00\r\n\r\n0789\r\n\r\nJULIANA KLEIN VAZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0790\r\n\r\nCARLOS DE REZENDE RODRIGUES \r\n\r\n00\r\n\r\n0791\r\n\r\nMONIQUE EVELIN INOCÊNCIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0792\r\n\r\nFERNANDA TORRES PAIVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0793\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0794\r\n\r\nMARCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES \r\n\r\n00\r\n\r\n0795\r\n\r\nMARIANA VIEIRA SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0796\r\n\r\nBIANCA OTERO NERY\r\n\r\n00\r\n\r\n0797\r\n\r\nLUCAS MAIA COELHO DE ASSIS \r\n\r\n00\r\n\r\n0798\r\n\r\nMAGDA GOMES DA SILVA \r\n\r\n00\r\n\r\n0799\r\n\r\nMIRNA LUZIA BOOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0800\r\n\r\nTHAMIRES ARMOND ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0801\r\n\r\nSUELI DO QUINTO GAMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0802\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0803\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA CABRAL DE MENEZES \r\n\r\n00\r\n\r\n0804\r\n\r\nMARIANA SERTÃ DE ONOFRE \r\n\r\n00\r\n\r\n0805\r\n\r\nMAURÍCIO EIJI HAYASHI\r\n\r\n00\r\n\r\n0806\r\n\r\nRENATA DE MARCO PEREIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0807\r\n\r\nANDERSON PEREIRA MARTINS \r\n\r\n00\r\n\r\n0809\r\n\r\nRAPHAEL GUSMÃO DE SOUZA COSTA \r\n\r\n00\r\n\r\n0810\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES ALVES \r\n\r\n00\r\n\r\n0811\r\n\r\nNINA SALMITO CÂMARA \r\n\r\n00\r\n\r\n0812\r\n\r\nAMANDA ANDRADE DE ALMEIDA \r\n\r\n00\r\n\r\n0813\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CERQUEIRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0814\r\n\r\nJANAINA NAZÁRIO RAMOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0815\r\n\r\nJONAS ROCHA LIMA \r\n\r\n00\r\n\r\n0816\r\n\r\nVICTOR WONG\r\n\r\n00\r\n\r\n0817\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DOMINGUEZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0818\r\n\r\nRENATA DA SILVA TOMAZ \r\n\r\n00\r\n\r\n0819\r\n\r\nFABIO DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0820\r\n\r\nJAMILLE SANTOS LOPES ARAÚJO \r\n\r\n00\r\n\r\n0821\r\n\r\nLORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0822\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0823\r\n\r\nBRUNA MARQUES PONCIANO SANCHES \r\n\r\n00\r\n\r\n0824\r\n\r\nSAMANTHA MOREIRA DE CARVALHO MEGALE\r\n\r\n00\r\n\r\n0825\r\n\r\nMARCELA COSTA MOURA DE CAMARGO\r\n\r\n00\r\n\r\n0826\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PAES DE AMORIM BALBINO\r\n\r\n00\r\n\r\n0827\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0828\r\n\r\nFELIPE LACERDA MOURA MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0829\r\n\r\nLEIDIANE CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0830\r\n\r\nJOSIANE FERNANDES HONÓRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n0831\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0832\r\n\r\nPIETRO DE CAMPOS LANZILLOTTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0833\r\n\r\nEDELAINE MEIRELES CORDEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0834\r\n\r\nLUIZA JORGE MACABÚ E MACABÚ\r\n\r\n00\r\n\r\n0835\r\n\r\nCLEIDE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0836\r\n\r\nAMANDA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0837\r\n\r\nPAULA TAVARES TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0838\r\n\r\nBÁRBARA MAIA RIBEIRO DO SUL\r\n\r\n00\r\n\r\n0839\r\n\r\nALINE MUNIZ O' DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0840\r\n\r\nJAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0841\r\n\r\nALINE CARNEIRO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0842\r\n\r\nJANA ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0843\r\n\r\nALANA SOL DE SOUZA ARANTES\r\n\r\n00\r\n\r\n0844\r\n\r\nCAMILLA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0845\r\n\r\nROSANGELA ALECRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0846\r\n\r\nTHAÍS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM\r\n\r\n00\r\n\r\n0847\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n00\r\n\r\n0848\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0849\r\n\r\nALEXANDRE PERDONATI OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0850\r\n\r\nCAROLINA SILVA ZAUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0851\r\n\r\nESTELA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0852\r\n\r\nMARIANA GOUVEA DIAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0853\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0854\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0855\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO\r\n\r\n00\r\n\r\n0856\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0857\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE LUCA\r\n\r\n00\r\n\r\n0858\r\n\r\nMARIA ISABEL CORREIA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0859\r\n\r\nTAÍZA DA SILVA GAMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0860\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA GOUVEA\r\n\r\n00\r\n\r\n0861\r\n\r\nJULIANA RAMOS VILANOVA DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0862\r\n\r\nTAYSSA MARINS DE OLIVEIRA SATO\r\n\r\n00\r\n\r\n0863\r\n\r\nRAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0864\r\n\r\nROBERTO GUZZO DE PAULA\r\n\r\n00\r\n\r\n0865\r\n\r\nMARIA CAROLINA FALCÃO DUARTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0866\r\n\r\nMANUEL FERNANDO GONÇALVES B. GOUVEIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0867\r\n\r\nNICOLE VIANNA RIENTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0868\r\n\r\nPAULO ARTUR ERLICH VARELLA\r\n\r\n00\r\n\r\n0869\r\n\r\nGUILHERME MARQUES DOS REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0870\r\n\r\nBIANCA SOARES CARL\r\n\r\n00\r\n\r\n0871\r\n\r\nNATALIA DUARTE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n0872\r\n\r\nVINÍCIUS PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0873\r\n\r\nFERNANDO SILVA SANCHES\r\n\r\n00\r\n\r\n0874\r\n\r\nISABEL BRAZIL SOUSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0875\r\n\r\nVANESSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0876\r\n\r\nLEONARDO RATTES BEVILACQUA P. MADRUGA\r\n\r\n00\r\n\r\n0877\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO AZZI\r\n\r\n00\r\n\r\n0879\r\n\r\nHOSANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0880\r\n\r\nBIANCA EUGENIA DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0881\r\n\r\nFÁBIO WERNECK DE MENDONÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0882\r\n\r\nMÁRIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0883\r\n\r\nMARIANA MORALES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0884\r\n\r\nDANIEL VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0885\r\n\r\nELOISA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0886\r\n\r\nMONIQUE COSTA DINIZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0887\r\n\r\nARTUR CORREIA CARNEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0888\r\n\r\nJUSCELINO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0889\r\n\r\nPRISCILA FERNANDO TINOCO DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0890\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA RODRIGUES NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n0891\r\n\r\nMARCOS PINHO DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0892\r\n\r\nRAFAEL SILVA MARRIEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0893\r\n\r\nTHAÍS FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n00\r\n\r\n0894\r\n\r\nMARIANA JUBIM DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0895\r\n\r\nTAINÁ DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0896\r\n\r\nSAMILE DA SILVA CARNEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n0897\r\n\r\nPRISCILLA BARROS CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0898\r\n\r\nOSEIAS MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0899\r\n\r\nLILIAN CRISTINA GAUDARD NOGUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0900\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0901\r\n\r\nLEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0902\r\n\r\nNATHÁLIA AYRES DE LIMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0903\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DE AMIL\r\n\r\n00\r\n\r\n0904\r\n\r\nVIVIAN FARIAS ALVES CAMÕES P. DIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0905\r\n\r\nLUCIANA CAXIAS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0906\r\n\r\nAMANDA CUNHA RANGEL\r\n\r\n00\r\n\r\n0907\r\n\r\nGRAZIELLA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0908\r\n\r\nALINE ALVES SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0909\r\n\r\nTÂNIA RIBEIRO TOME\r\n\r\n00\r\n\r\n0911\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n00\r\n\r\n0912\r\n\r\nDANIEL MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n0913\r\n\r\nPHELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0914\r\n\r\nADRIANA MAURIÇO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0915\r\n\r\nCAMILLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0916\r\n\r\nORLANDO GUSTAVO RODRIGUES B. DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0917\r\n\r\nFILIPE AMORIM DE ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0918\r\n\r\nNATHALIA KEB KAB E SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0919\r\n\r\nSTEPHANIE LAMEIRA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0920\r\n\r\nDEBORA MARTINS BRUM\r\n\r\n00\r\n\r\n0921\r\n\r\nROMULLO PAIVA FARIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0922\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0923\r\n\r\nLINCOLN CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0924\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA CARLOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0925\r\n\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA \r\n\r\n00\r\n\r\n0926\r\n\r\nJULIANA MAIA VICTORIANO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0927\r\n\r\nMARCELA MELO PEREZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0928\r\n\r\nFERNANDA MARIA GOMES DA MOTTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0929\r\n\r\nRAUL GONÇALVES BAPTISTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0930\r\n\r\nLETÍCIA ISABEL BARROS S. DE ANDRADE\r\n\r\n00\r\n\r\n0931\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0932\r\n\r\nFELLIPE ALVES DUARTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0933\r\n\r\nVICTOR HUGO MENEZES DO N. BRIONES\r\n\r\n00\r\n\r\n0934\r\n\r\nRONALDO CESAR MARANHÃO LAGE\r\n\r\n00\r\n\r\n0935\r\n\r\nEWERTON WANDER DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0936\r\n\r\nCARL HEINS DE ANDRADE BRUHN\r\n\r\n00\r\n\r\n0937\r\n\r\nMÁRCIA MARIA PIMENTEL NUNES DE MIRANDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0938\r\n\r\nISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO\r\n\r\n00\r\n\r\n0939\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DUTRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0940\r\n\r\nTAIANA DE CASTRO SOBRINHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0941\r\n\r\nSAMYRA REMZETTI BERNARDI\r\n\r\n00\r\n\r\n0942\r\n\r\nPAULO ROBERTO MANTINI FILHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0943\r\n\r\nFELIPE MORETTI LAPORT\r\n\r\n00\r\n\r\n0944\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0945\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0946\r\n\r\nANDRESSA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0947\r\n\r\nTHIAGO BARBOZA ROLLENBERG DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0948\r\n\r\nCINTIA BARROS GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0949\r\n\r\nDANIELLE BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n00\r\n\r\n0950\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAGÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0951\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE CASTRO P. MARQUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0952\r\n\r\nLUCI PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0953\r\n\r\nMONIQUE MONTEIRO LESSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0954\r\n\r\nMONIQUE GOMES COUTINHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0955\r\n\r\nALBERTO DEL RIO CHAVES GARCIA\r\n\r\n00\r\n\r\n0956\r\n\r\nJORGE TARGINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0957\r\n\r\nJORGE EDUARDO ANDRADE NEGRI JUNIOR\r\n\r\n00\r\n\r\n0958\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n00\r\n\r\n0959\r\n\r\nTHAMYRES FERNANDES LOPEZ NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0960\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE JUSTO FERREIRA NETTO\r\n\r\n00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFÁBIO FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n00\r\n\r\n0962\r\n\r\nRODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT\r\n\r\n00\r\n\r\n0963\r\n\r\nANA CAROLINA NEVES FRISCH\r\n\r\n00\r\n\r\n0964\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE LOPES BARBOSA\r\n\r\n00\r\n\r\n0965\r\n\r\nVANESSA SILVA SOARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0966\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0967\r\n\r\nDANIEL VIÉGAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0968\r\n\r\nADALBERTO BRUNO COSTA MOREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0969\r\n\r\nLEANDRO CESAR DE OLIVEIRA OLIVARES\r\n\r\n00\r\n\r\n0970\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0971\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0972\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0973\r\n\r\nRODRIGO SILVA JORDÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0974\r\n\r\nBIANCA TANNURE GARCIA CALHAO\r\n\r\n00\r\n\r\n0975\r\n\r\nEDUARDO ALVES SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0976\r\n\r\nJANINE MAINEL BRAGA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0977\r\n\r\nTADEU SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0978\r\n\r\nANA CAROLINA CORDOSO LEITÃO\r\n\r\n00\r\n\r\n0979\r\n\r\nLUCIANA VALENTIM\r\n\r\n00\r\n\r\n0980\r\n\r\nVINÍCIUS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00\r\n\r\n0981\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA\r\n\r\n00\r\n\r\n0982\r\n\r\nALLAN THEODORO BARBOZA\r\n\r\n00\r\n\r\n0983\r\n\r\nRENAN CARLOS ROCHA DE FARIAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0984\r\n\r\nFÁBIO CAÍQUE PINTO SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n0985\r\n\r\nRAFAEL TENÓRIO CAVALCANTE\r\n\r\n00\r\n\r\n0986\r\n\r\nCAROLINE SERRANO LACERDA\r\n\r\n00\r\n\r\n0987\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CANDIDO DA COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0988\r\n\r\nDENNY FÁBIO VELENTIM BLANCO\r\n\r\n00\r\n\r\n0989\r\n\r\nGLAUCO GOMES FIGUEIREDO \r\n\r\n00\r\n\r\n0990\r\n\r\nNATÁLIA MATTOS CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0991\r\n\r\nPOLLIANNA LOUBACK RODRIGUES\r\n\r\n00\r\n\r\n0992\r\n\r\nJULIA ALVES LARANJEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0993\r\n\r\nJULIANA EBLEN FERRAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0994\r\n\r\nTIAGO TAVARES DAMASCENO\r\n\r\n00\r\n\r\n0996\r\n\r\nAGNES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0997\r\n\r\nGABRIELLA RODRIGUES PONSO\r\n\r\n00\r\n\r\n0998\r\n\r\nVIVIAN CARLA LIMA MARTINS\r\n\r\n00\r\n\r\n0999\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR BIZERRIL NOGUEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n1000\r\n\r\nOZIEL CHAGAS DOS ANJOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1001\r\n\r\nCASSIUS IVIS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1002\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA BARCELOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1003\r\n\r\nRAQUEL GUABIRABA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n1004\r\n\r\nARMANDO ANTONIO NEVES HENRIQUE\r\n\r\n00\r\n\r\n1005\r\n\r\nCARLOS AFONSO DE ARAÚJO C. GONÇALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n1007\r\n\r\nNATÁLIA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1008\r\n\r\nAURÉLIO DA SILVA SARMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n1009\r\n\r\nLUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n1010\r\n\r\nALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA\r\n\r\n00\r\n\r\n1011\r\n\r\nJORGEANE GOMES DE MATOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1012\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n1013\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n00\r\n\r\n1014\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA CARVALHO CAVALCANTI\r\n\r\n00\r\n\r\n1015\r\n\r\nMARINA KAORI PINHEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n1016\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROMÃO D. QUEIROZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1017\r\n\r\nTATIANA LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n00\r\n\r\n1018\r\n\r\nMARIA LIGIA DE MAGALHÃES BARBOSA \r\n\r\n00\r\n\r\n1019\r\n\r\nNATHÁLIA ALMEIDA MONSORES\r\n\r\n00\r\n\r\n1020\r\n\r\nAVANYR DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n1021\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n00\r\n\r\n1022\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n00\r\n\r\n1023\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1024\r\n\r\nBARBARA CAROLINA RIBEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n1025\r\n\r\nTHAIS REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n1026\r\n\r\nCLEUCIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1027\r\n\r\nRENATO BRAHIM TOMELIN KNIBEL\r\n\r\n00\r\n\r\n1028\r\n\r\nIVO DWORSCHAK NETO\r\n\r\n00\r\n\r\n1029\r\n\r\nRAYANA MEDEIROS DE GOES LUCAS\r\n\r\n00\r\n\r\n1030\r\n\r\nIGHOR ASSIS CORDEIRO\r\n\r\n00\r\n\r\n1031\r\n\r\nMARIA JULIA CARVALHO GUSTAVO FERREIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n1032\r\n\r\nPÊDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1033\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA FARIA\r\n\r\n00\r\n\r\n1034\r\n\r\nISIS WILL DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n1035\r\n\r\nJONATHAN LEANDRO P. DE A. MONTEIRO \r\n\r\n00\r\n\r\n1036\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n00\r\n\r\n1037\r\n\r\nNATALIA DA SILVA SOARES MARQUES \r\n\r\n00\r\n\r\n1038\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DEIRÓ COSTA\r\n\r\n00\r\n\r\n1039\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\n00\r\n\r\n1040\r\n\r\nFABIANA GOMES ALVES\r\n\r\n00\r\n\r\n1041\r\n\r\nDAYANA DOS ANJOS DIAS\r\n\r\n01\r\n\r\n0001\r\n\r\nWALLACE PEREIRA MEDEIROS \r\n\r\n01\r\n\r\n0002\r\n\r\nBRUNA KARINE BREZOLINI LORDELLO\r\n\r\n01\r\n\r\n0003\r\n\r\nPAULA RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\n01\r\n\r\n0004\r\n\r\nSAULO DE LIMA CAETANO\r\n\r\n01\r\n\r\n0005\r\n\r\nDIOGO FAJARDO POVOA\r\n\r\n01\r\n\r\n0006\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES DE M. FRÓES\r\n\r\n01\r\n\r\n0007\r\n\r\nCAMILLA CRISTINA FURTADO MARTINS \r\n\r\n01\r\n\r\n0008\r\n\r\nGABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO\r\n\r\n01\r\n\r\n0009\r\n\r\nKEISY SHERON PINTO SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0010\r\n\r\nPHILIPPE CARVALHO RAPOSO\r\n\r\n01\r\n\r\n0011\r\n\r\nALMERINDA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n01\r\n\r\n0012\r\n\r\nVINICIUS ALVES FONSECA\r\n\r\n01\r\n\r\n0013\r\n\r\nÉRICA PEREIRA ANDRADE DE A. GOUVEIA\r\n\r\n01\r\n\r\n0014\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES CORDEIRO\r\n\r\n01\r\n\r\n0015\r\n\r\nDANIELA SOUZA CONSTANCIO\r\n\r\n01\r\n\r\n0016\r\n\r\nBRUNO GOUVEIA PIETROBOM\r\n\r\n01\r\n\r\n0017\r\n\r\nTHAIS ARIANNE MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n01\r\n\r\n0018\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n01\r\n\r\n0019\r\n\r\nHELENICE GAIGHER DE FARIA\r\n\r\n01\r\n\r\n0020\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA ESPÍNDOLA DOS SANTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n0021\r\n\r\nLUCIANA BOUGLEUX ABREU\r\n\r\n01\r\n\r\n0022\r\n\r\nFELIPE BARRETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n0023\r\n\r\nTHAIS PEON ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\n01\r\n\r\n0024\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n01\r\n\r\n0025\r\n\r\nBRUNO DANTAS FARIA AFFONSO\r\n\r\n01\r\n\r\n0026\r\n\r\nNINA SEIXAS SIMÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n0027\r\n\r\nEDALVA SOUZA TERRA \r\n\r\n01\r\n\r\n0028\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n01\r\n\r\n0029\r\n\r\nMANON CODÊÇO BARRETO \r\n\r\n01\r\n\r\n0030\r\n\r\nANDRÉ BARROS QUEIROZ DOS REIS \r\n\r\n01\r\n\r\n0031\r\n\r\nLUCIENE SOUZA TAVARES \r\n\r\n01\r\n\r\n0032\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n01\r\n\r\n0033\r\n\r\nTATIANA SENA NAVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0034\r\n\r\nBERNARDO JORGE MACABU E MACABU\r\n\r\n01\r\n\r\n0035\r\n\r\nERICK BRUM BARROS\r\n\r\n01\r\n\r\n0036\r\n\r\nCAMILA ROSA SALLES \r\n\r\n01\r\n\r\n0037\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO \r\n\r\n01\r\n\r\n0038\r\n\r\nMARIANA GOMES COSTA \r\n\r\n01\r\n\r\n0039\r\n\r\nMURILO CÔRTES CARDOSO\r\n\r\n01\r\n\r\n0040\r\n\r\nLEONARDO CLABUCHAR MARTINGO \r\n\r\n01\r\n\r\n0041\r\n\r\nYVES FARIA DE MENDONÇA RIGUES DUTRA \r\n\r\n01\r\n\r\n0042\r\n\r\nSABRINA ANTÔNIO ANTUNES \r\n\r\n01\r\n\r\n0043\r\n\r\nRODRYGO CADILHE BRAGA DE CASTRO\r\n\r\n01\r\n\r\n0044\r\n\r\nJORGE EDUARDO MACIEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n01\r\n\r\n0045\r\n\r\nFABIANA BRITO DA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n0046\r\n\r\nLAONY FRANCO DE ABREU\r\n\r\n01\r\n\r\n0047\r\n\r\nFELIPE REIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n0048\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n02\r\n\r\n0001\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS GURGEL \r\n\r\n02\r\n\r\n0002\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0003\r\n\r\nRENATA DA CUNHA BENEVENUTO\r\n\r\n02\r\n\r\n0004\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0005\r\n\r\nMICHELLY XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n02\r\n\r\n0006\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DE PINHO DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0007\r\n\r\nCAMILLA MESSIAS BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n02\r\n\r\n0008\r\n\r\nRENATA GOULART MILATO\r\n\r\n02\r\n\r\n0009\r\n\r\nLETICIA ESTEVES RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0010\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n02\r\n\r\n0011\r\n\r\nJULIANA ARAUJO MOLINA\r\n\r\n02\r\n\r\n0012\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES FERNANDES \r\n\r\n02\r\n\r\n0013\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n02\r\n\r\n0014\r\n\r\nPAMELA VIANNA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n02\r\n\r\n0015\r\n\r\nCAIO RÔMULO LEÃO RODRIGUES \r\n\r\n02\r\n\r\n0016\r\n\r\nKELLY REJANE SANTANA REIS \r\n\r\n02\r\n\r\n0017\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n02\r\n\r\n0018\r\n\r\nANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES \r\n\r\n02\r\n\r\n0019\r\n\r\nMARCELLE COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n03\r\n\r\n0001\r\n\r\nVANESSA MELO DE OLIVEIRA \r\n\r\n03\r\n\r\n0002\r\n\r\nSANDRA DE SIQUEIRA PENEDO\r\n\r\n03\r\n\r\n0003\r\n\r\nTHAIS VIEIRA GOMES \r\n\r\n03\r\n\r\n0004\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES \r\n\r\n03\r\n\r\n0005\r\n\r\nADRIENE RODRIGUES VON RANDOW\r\n\r\n03\r\n\r\n0006\r\n\r\nELISANGELA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n03\r\n\r\n0007\r\n\r\nFERNANDA DA PURIFICAÇÃO BORGI\r\n\r\n03\r\n\r\n0008\r\n\r\nTHAIS MILENA MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\n03\r\n\r\n0009\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03\r\n\r\n0010\r\n\r\nIGOR BELCHIOR BARBOZA\r\n\r\n03\r\n\r\n0011\r\n\r\nREGIANE DA PAIXÃO MARQUES FERREIRA \r\n\r\n03\r\n\r\n0012\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO DE ALMEIDA \r\n\r\n03\r\n\r\n0013\r\n\r\nRAFAELLE GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n03\r\n\r\n0014\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA CAMPOS \r\n\r\n03\r\n\r\n0015\r\n\r\nMARIANA SILVA SOARES\r\n\r\n03\r\n\r\n0016\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS\r\n\r\n03\r\n\r\n0017\r\n\r\nPRYCILLA LANE TORRES DE ASSIS \r\n\r\n03\r\n\r\n0018\r\n\r\nHALLISON CARVALHO CARDOSO \r\n\r\n03\r\n\r\n0019\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE LEMOS ALVES \r\n\r\n03\r\n\r\n0020\r\n\r\nJOÃO DEHIL SALGADO LUCAS \r\n\r\n03\r\n\r\n0021\r\n\r\nISABELLE LOUREIRO DE ALMEIDA \r\n\r\n03\r\n\r\n0022\r\n\r\nCIRLENE PACHECO RODRIGUES \r\n\r\n03\r\n\r\n0023\r\n\r\nARLEIDE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n04\r\n\r\n0001\r\n\r\nMANOELA LIMA COSTA FERREIRA \r\n\r\n04\r\n\r\n0002\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES\r\n\r\n04\r\n\r\n0003\r\n\r\nNATHALLI DE FARIA BARROS MUNIZ\r\n\r\n04\r\n\r\n0004\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n04\r\n\r\n0005\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n04\r\n\r\n0006\r\n\r\nANA CAROLINA FARANI FONSECA\r\n\r\n04\r\n\r\n0007\r\n\r\nVERENA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n04\r\n\r\n0008\r\n\r\nTATIANA GOVÊA DA SILVA \r\n\r\n04\r\n\r\n0009\r\n\r\nNATÁLIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA \r\n\r\n04\r\n\r\n0010\r\n\r\nBÁRBARA ALVES BERTAGNONI\r\n\r\n04\r\n\r\n0011\r\n\r\nRAISSA SOUZA D'ANDREA ALVES \r\n\r\n04\r\n\r\n0012\r\n\r\nVILMA SOUZA FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n04\r\n\r\n0013\r\n\r\nRENATTA DA ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\n04\r\n\r\n0014\r\n\r\nMAGDA VELOSO PALMEIRA\r\n\r\n04\r\n\r\n0015\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n04\r\n\r\n0016\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA AZEVEDO JUNIOR \r\n\r\n04\r\n\r\n0017\r\n\r\nTHIAGO ROSA DA SILVA \r\n\r\n04\r\n\r\n0018\r\n\r\nJOÃO ALBERTO MORASES DA SILVA\r\n\r\n04\r\n\r\n0019\r\n\r\nMARIA THEREZA DE SOUZA SILVA \r\n\r\n04\r\n\r\n0020\r\n\r\nCRISTIANE NUNES HIPOLITO\r\n\r\n04\r\n\r\n0021\r\n\r\nJEANE MEIRELLES MAIA \r\n\r\n04\r\n\r\n0022\r\n\r\nLUCIANA MYRRHA\r\n\r\n05\r\n\r\n0001\r\n\r\nFÁBIO FAUSTO MOURA BARBOSA\r\n\r\n05\r\n\r\n0002\r\n\r\nYASMIN ARBEX RIBEIRO\r\n\r\n05\r\n\r\n0003\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES MIRANDA\r\n\r\n05\r\n\r\n0004\r\n\r\nTATIANA DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n05\r\n\r\n0005\r\n\r\nDANILO MARTINS FERNANDES DRILARD \r\n\r\n05\r\n\r\n0006\r\n\r\nALEX DE SOUZA ALVES\r\n\r\n05\r\n\r\n0007\r\n\r\nKEITIS CRISTINA CÉSAR\r\n\r\n05\r\n\r\n0008\r\n\r\nANDRÉ RICARDO HOMEM PASSOS\r\n\r\n05\r\n\r\n0009\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO ALVES\r\n\r\n05\r\n\r\n0010\r\n\r\nMANUELA BASTOS DE SIQUEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0011\r\n\r\nFÁBIO GUIMARÃES CHAVES\r\n\r\n05\r\n\r\n0012\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO SANT'ANNA\r\n\r\n05\r\n\r\n0013\r\n\r\nREJIANE OLIVEIRA TEODORO\r\n\r\n05\r\n\r\n0014\r\n\r\nRODRIGO NICOLAU MARCONI\r\n\r\n05\r\n\r\n0015\r\n\r\nCAIO MARCELO ALVES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n05\r\n\r\n0016\r\n\r\nRAFAELA SANTOS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n05\r\n\r\n0017\r\n\r\nDENISE MENDES PEREIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0018\r\n\r\nJEFFERSON DAVIS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0019\r\n\r\nPRISCILA FARIA MAIA\r\n\r\n05\r\n\r\n0020\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n05\r\n\r\n0021\r\n\r\nLARISSA MAIA ROQUE\r\n\r\n05\r\n\r\n0022\r\n\r\nNATÁLIA APARECIDA PEDROSA\r\n\r\n05\r\n\r\n0023\r\n\r\nLEANDRO BASTOS DA SILVA NETO\r\n\r\n05\r\n\r\n0024\r\n\r\nDIANA LINS DARDENGO\r\n\r\n05\r\n\r\n0025\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n05\r\n\r\n0026\r\n\r\nJULIANA MACIEL BASÍLIO\r\n\r\n05\r\n\r\n0027\r\n\r\nPÂMELA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n05\r\n\r\n0028\r\n\r\nWELLINGTON NASCIMENTO ESTEVES\r\n\r\n05\r\n\r\n0029\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n05\r\n\r\n0030\r\n\r\nLUDIMILA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n05\r\n\r\n0031\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0032\r\n\r\nANA CARLA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n05\r\n\r\n0033\r\n\r\nMAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n0034\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MEDEIROS COUTO\r\n\r\n05\r\n\r\n0035\r\n\r\nANDRÉIA FERNANDES\r\n\r\n05\r\n\r\n0036\r\n\r\nNATÁLIA MACHADO BAETA NEVES\r\n\r\n05\r\n\r\n0037\r\n\r\nRAYLA DE OLIVEIRA IZA DOS SANTOS\r\n\r\n05\r\n\r\n0038\r\n\r\nALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA\r\n\r\n05\r\n\r\n0039\r\n\r\nALEXSANDRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n05\r\n\r\n0040\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n05\r\n\r\n0041\r\n\r\nADÁLIE SOARES DE SÁ\r\n\r\n07\r\n\r\n0001\r\n\r\nGUSTAVO PEIXOTO DA COSTA LOURO\r\n\r\n07\r\n\r\n0002\r\n\r\nDÉBORAH LOOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n07\r\n\r\n0003\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n0004\r\n\r\nENZO FORTE TARDIOLI\r\n\r\n07\r\n\r\n0005\r\n\r\nROSILANE DE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n0006\r\n\r\nISABELLE LEONE KOENIGSDORF\r\n\r\n07\r\n\r\n0008\r\n\r\nGISELLE BARROS VEIGA\r\n\r\n07\r\n\r\n0009\r\n\r\nEDSON NERES DE MOURA FILHO\r\n\r\n07\r\n\r\n0010\r\n\r\nBIANCA BERTI CAMPOS MEDEIROS\r\n\r\n07\r\n\r\n0011\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n07\r\n\r\n0012\r\n\r\nRODRIGO DOS PASSOS\r\n\r\n07\r\n\r\n0013\r\n\r\nNATALIA RAMOS NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\n07\r\n\r\n0014\r\n\r\nDIEGO SOARES ALVES\r\n\r\n07\r\n\r\n0017\r\n\r\nMARISA FECHER DE AZEVEDO\r\n\r\n07\r\n\r\n0018\r\n\r\nLÍVIA BARBOSA GARCIA\r\n\r\n08\r\n\r\n0001\r\n\r\nOLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID\r\n\r\n08\r\n\r\n0002\r\n\r\nHANNA NAZINE SESSIM DAVID\r\n\r\n08\r\n\r\n0003\r\n\r\nFRANCIANE DOS SANTOS TARDIN\r\n\r\n08\r\n\r\n0005\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n0006\r\n\r\nTHAMIRYS AIGUEIRA BARRIAS\r\n\r\n08\r\n\r\n0007\r\n\r\nIVY MARIA CAETANO BERBAT MANES\r\n\r\n08\r\n\r\n0008\r\n\r\nGERMANO SARNO CEREJA\r\n\r\n08\r\n\r\n0009\r\n\r\nRODOLFO QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\n08\r\n\r\n0010\r\n\r\nANDRE LUCAS BRAGA LOUVISE\r\n\r\n08\r\n\r\n0012\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO FILHO\r\n\r\n08\r\n\r\n0013\r\n\r\nLAILA GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\n08\r\n\r\n0015\r\n\r\nGUNTHER DE ANDRADE CORRÊA SICHEL\r\n\r\n08\r\n\r\n0016\r\n\r\nTHAMARA ANGÉLICA GATO CABRAL\r\n\r\n08\r\n\r\n0018\r\n\r\nSIRLENI CANDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n0019\r\n\r\nLEANDRO IVAN DEBOSSAN\r\n\r\n09\r\n\r\n0001\r\n\r\nFÁBIO PACHECO BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\n09\r\n\r\n0002\r\n\r\nAÍNE PEREIRA DO PRADO\r\n\r\n09\r\n\r\n0003\r\n\r\nREGINA DE JESUS DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n09\r\n\r\n0004\r\n\r\nJAIDISON PINHEIRO HEGGDORNE\r\n\r\n09\r\n\r\n0005\r\n\r\nTHIAGO DE MORAES ANTUNES PINA\r\n\r\n09\r\n\r\n0006\r\n\r\nROSA LUCIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0002\r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n0003\r\n\r\nALEXIS WALLACE SARDINHA \r\n\r\n10\r\n\r\n0004\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n10\r\n\r\n0005\r\n\r\nJONATAS PERES SOARES\r\n\r\n10\r\n\r\n0006\r\n\r\nTHIAGO AVILA FLORIM\r\n\r\n10\r\n\r\n0007\r\n\r\nRODOLFO ALVARENGA CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0008\r\n\r\nCARLA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0009\r\n\r\nLUMA ARAUJO SIQUEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n0011\r\n\r\nTHAIS BRANDÃO MAYRINK\r\n\r\n10\r\n\r\n0012\r\n\r\nNATHÁLIA VIANA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n0013\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0014\r\n\r\nAMANDA KLEM GUIMARÃES GUERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0015\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n0016\r\n\r\nALINE GUSMÃO MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n0018\r\n\r\nCORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0019\r\n\r\nVERA REGINA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0021\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n0022\r\n\r\nDAVI SANTIAGO\r\n\r\n10\r\n\r\n0023\r\n\r\nALANA DA SILVA LINHARES JORGE\r\n\r\n10\r\n\r\n0025\r\n\r\nANNA CAROLINA COSTA N. E SANTIAGO\r\n\r\n10\r\n\r\n0026\r\n\r\nFELIPE RAMOS DA HORA BATISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n0028\r\n\r\nBRUNO LINDOLFO GOMES\r\n\r\n11\r\n\r\n0001\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n11\r\n\r\n0002\r\n\r\nFLÁVIA COUTO LEAL\r\n\r\n11\r\n\r\n0003\r\n\r\nKAMILLA FONSECA CARAM\r\n\r\n11\r\n\r\n0004\r\n\r\nFILIPE BORGATE DE SOUZA MENDES\r\n\r\n11\r\n\r\n0005\r\n\r\nLYGIA ROCHA DE MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\n0006\r\n\r\nMARIANE FERRAZ ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n0007\r\n\r\nCAROLINE ANN CLARKE\r\n\r\n11\r\n\r\n0008\r\n\r\nARIANY DE SOUZA SANTOS NOBRIGA\r\n\r\n11\r\n\r\n0009\r\n\r\nRONALD VARGAS BAIÃO VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n0010\r\n\r\nMAYARA FIGUEIREDO TAVARES\r\n\r\n11\r\n\r\n0011\r\n\r\nILMARA TERRA DUTRA\r\n\r\n11\r\n\r\n0012\r\n\r\nANA CAROLINA MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n0013\r\n\r\nBRUNA MARCELLE BASTOS DIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n0001\r\n\r\nSAMIRA MOYSES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0002\r\n\r\nIANELE DOS SANTOS FERRINHO\r\n\r\n12\r\n\r\n0005\r\n\r\nTUENNI BORGES DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n0007\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n0008\r\n\r\nALESSANDRA DE ANDRADE LUNA\r\n\r\n12\r\n\r\n0009\r\n\r\nPEDRO CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n12\r\n\r\n0010\r\n\r\nFATIMA CRISTINA PRADO FREITAS BARRIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n0011\r\n\r\nFLÁVIO GOMES COELHO\r\n\r\n12\r\n\r\n0012\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n0013\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0014\r\n\r\nMELINA DA FONSECA FORTES\r\n\r\n12\r\n\r\n0015\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES PINTO\r\n\r\n12\r\n\r\n0016\r\n\r\nROMINA CUEVAS\r\n\r\n12\r\n\r\n0018\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0019\r\n\r\nDIEGO ALVES DO AMARAL\r\n\r\n12\r\n\r\n0020\r\n\r\nNATHALIA LOBO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n0021\r\n\r\nIDALINA MARIA BARREIRA ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n0022\r\n\r\nCARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n0024\r\n\r\nABDON BRUNO DOURADO SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0025\r\n\r\nMARCELA SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n0026\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n0027\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n0028\r\n\r\nGABRIELA ROSANE FERREIRA LEAL\r\n\r\n12\r\n\r\n0030\r\n\r\nOSORIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n0031\r\n\r\nTAIANE GUARISA CABRAL\r\n\r\n12\r\n\r\n0032\r\n\r\nADRIANA ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nII - INSCRIÇÕES INDEFERIDAS\r\n\r\nII.I - Inscrições indeferidas com base no art. 5º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2602, de 30.03.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0321\r\n\r\nALEXANDRA DE CARVALHO VENETILLO\r\n\r\n00\r\n\r\n0393\r\n\r\nLAUDISSON JOSÉ DE LEMOS PIRASSOL RUAS\r\n\r\n00\r\n\r\n0495\r\n\r\nFELIPE MENDES D'AVILA \r\n\r\n00\r\n\r\n0556\r\n\r\nFERNANDA LENGRUBER SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0564\r\n\r\nBIANCA SOUZA GUERRA \r\n\r\n00\r\n\r\n0669\r\n\r\nMAÍRA BATISTA DE LARA \r\n\r\n00\r\n\r\n0780\r\n\r\nANDRE FELIPE DOMINGOS DOS SANTOS \r\n\r\n00\r\n\r\n0878\r\n\r\nALESSANDRA VIANNA DA CUNHA\r\n\r\n00\r\n\r\n0995\r\n\r\nVERÔNICA VELASCO ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nII.II - Inscrição indeferida com base no art. 6º, III, “b” e “c” do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2602, de 30.03.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0570\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\nII.III - Inscrições indeferidas com base no art. 6º, III, “d” do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2602, de 30.03.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0262\r\n\r\nFÁTIMA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0337\r\n\r\nVITOR RAMOS PARREIRAS HORTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0639\r\n\r\nESTELA FERNANDA LIMA FERNANDES GENOVEZ\r\n\r\n00\r\n\r\n0640\r\n\r\nANGELA CRISTINA CAVALCANTI \r\n\r\n00\r\n\r\n0649\r\n\r\nTATIANA MARINS BARROS \r\n\r\n00\r\n\r\n0808\r\n\r\nVICENTE OLIVEIRA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n00\r\n\r\n0910\r\n\r\nJULIANA TERRA BORBA CAYMMI\r\n\r\n00\r\n\r\n1006\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n06\r\n\r\n0001\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n0007\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS BALTAR DE CARVALHO\r\n\r\n08\r\n\r\n0004\r\n\r\nCAMILA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n08\r\n\r\n0011\r\n\r\nSILVANA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n08\r\n\r\n0014\r\n\r\nMARIANA SERPA ALVES\r\n\r\n08\r\n\r\n0017\r\n\r\nELIANA DA SILVA NOGUEIRA COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0001\r\n\r\nTHÁIS RANGEL CORRÊA \r\n\r\n10\r\n\r\n0010\r\n\r\nTATTIANA SALLES RODRIGUES \r\n\r\n10\r\n\r\n0017\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n0020\r\n\r\nCARLA ALEXANDRA COUTINHO DE A. BERNABÉ\r\n\r\n10\r\n\r\n0024\r\n\r\nDAYENNE GOMES MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n0027\r\n\r\nAMANDA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0003\r\n\r\nEVA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA EUSTÁQUIO\r\n\r\n12\r\n\r\n0023\r\n\r\nTALITA LIMA MENDES SABINO\r\n\r\n12\r\n\r\n0029\r\n\r\nINAIARA MATOS PINHEIRO\r\n\r\nII.IV - Inscrições indeferidas com base no art. 6º, § 1º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2602, de 30.03.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n07\r\n\r\n0015\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALÉRIO\r\n\r\n07\r\n\r\n0016\r\n\r\nUADI ELIAS WIDER\r\n\r\n12\r\n\r\n0004\r\n\r\nLÍLIAN DE OLIVEIRA TORRES FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0017\r\n\r\nJOICE ALVES NUNES\r\n\r\nII.V - Inscrição indeferida com base no art. 7º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2602, de 30.03.2009.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n12\r\n\r\n0006\r\n\r\nGEORGE CARNEIRO CAMARGO\r\n\r\nAos candidatos cujo pedido de inscrição foi indeferido com base no art. 6º, “b”, “c”, “d”, § 1º, e no art. 7º do Regulamento, concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação deste Edital, para a apresentação dos documentos exigidos no Regulamento do certame ou o pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\nId: 764249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3029/2009 - Autorizo a cessão do servidor RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, matr. nº 34445-7, Técnico Universitário Superior /Advogado, com carga horária de 40 horas, para desenvolver suas atividades junto ao gabinete do Deputado Comte Bittencourt, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 763556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763557": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nPort. nº 196/2009 - Aposenta JULIA MANUELA PIMENTA DA SILVA, matr. nº 24691-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 55, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 763557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763558": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 4374/2008 - TELMA ELOYSA TARANTO, matr. nº 31828-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4361/2008 - SEBASTIÃO DE JESUS PINHEIRO, matr. nº 4726-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4351/2008 - REGINA CELI BRASIL DE BRITO MELLO, matr. nº 34352-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1437/2008 - ABEL FARIAS DE FRANCA, matr. nº 26318-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1457/2008 - AILTON DE SOUZA MONTEIRO, matr. nº 24464-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1477/2008 - ALEXANDRE MALTA DA COSTA MESSEDER, matr. nº 32597-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1491/2008 - ALMIR MIGUEL DA SILVA, matr. nº 25424-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1507/2008 - ANA CRISTINA MELICHAR, matr. nº 26902-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1565/2008 - ANDRÉ WANDESMAN, matr. nº 26271-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1590/2008 - ANTONIO AUGUSTO P. DE MORAES SARMENTO, matr. nº 24722-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1595/2008 - ANTONIO CARLOS SOARES, matr. nº 33598-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1597/2008 - ANTONIO CELSO FARIA BUENO, matr. nº 31626-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1600/2008 - ANTONIO ETEVALDO FERNANDES, matr. nº 26360-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1601/2008 - ANTONIO FERNANDO MARQUES DOCILE, matr. nº 31629-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1603/2008 - ANTONIO MANUEL SILVA BALSAS, matr. nº 31630-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1621/2008 - ARNALDO DUTRA GOMES, matr. nº 25699-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1670/2008 - CARLOS JOSÉ MASSERAN LAMAS, matr. nº 26231-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1688/2008 - CECILIA MARIA DE SOUZA, matr. nº 30193-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1774/2008 - DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, matr. nº 26695-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1851/2008 - EDILSON TIBURCIO PEREIRA, matr. nº 31742-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1901/2008 - ELIANE MARQUES DE BARROS, matr. nº 31882-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1716/2008 - CIRENE DO NASCIMENTO, matr. nº 24781-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4446/2008 - GUPIASSU SILVA GOIS, matr. nº 5498-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1962/2008 - FABIO DORNELLES PIRES, matr. nº 31740-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1968/2008 - FATIMA APARECIDA MAGALHÃES COSTA, matr. nº 26073-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1990/2008 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANT'ANNA, matr. nº 25633-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2016/2008 - GENESIO FRANCISCO DAS CHAGAS, matr. nº 24721-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2022/2008 - GERALDO DO PRADO JUCA FILHO, matr. nº 26282-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2024/2008 - GERSON SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 31739-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2030/2008 - GILBERTO NASCIMENTO, matr. nº 27806-9- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2049/2008 - HAMILTON JOAQUIM DOS SANTOS AZEVEDO, matr. nº 33052-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2065/2008 - HILARIO GOULART DA SILVA, matr. nº 26852-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2068/2008 - HORACIO JOSE TAVARES LAXE, matr. nº 31625-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2074/2008 - IDA ANGELICA ROCCIA DAL POZZO ARZOLLA, matr. nº 30332-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2143/2008 - JANE LOURENÇO MONTEIRO, matr. nº 26574-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2176/2008 - JORGE ARAUJO DE MIRANDA, matr. nº 33624-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2217/2008 - JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, matr. nº 25539-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2245/2008 - JUAREZ LOPES MONTEIRO, matr. nº 25668-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2260/2008 - JULIO CESAR MARTINS VENAS, matr. nº 31627-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2307/2008 - LELIA ALMEIDA SANTOS, matr. nº 31347-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2313/2008 - LEVI DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, matr. nº 26423-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2316/2008 - LIDIA SENRA VIEIRA, matr. nº 31623-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2375/2008 - LUIS DA SILVA BORBA, matr. nº 26361-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2384/2008 - LUIZ CARLOS DA SILVA MORAES, matr. nº 25547-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2394/2008 - LUIZ GOMES FERNANDES FILHO, matr. nº 24869-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2423/2008 - MARCELO DE CARVALHO, matr. nº 31669-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2482/2008 - MARCIO QUEIROZ MIGUEZ, matr. nº 30333-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2484/2008 - MARCO ANTONIO BARBOSA COSTA, matr. nº 25522-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2575/2008 - MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA, matr. nº 26358-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2643/2008 - MARIA MADALENA DA SILVA, matr. nº 25507-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2692/2008 - MARILENE VIEIRA ALVES, matr. nº 27179-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2704/2008 - MARINEA PEÇANHA DA SILVA, matr. nº 25622-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2765/2008 - MAURO JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 25624-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2773/2008 - MIGUEL MARQUES FERREIRA, matr. nº 33327-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2822/2008 - NELSON DE SOUZA PINTO, matr. nº 30174-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2823/2008 - NELSON DOS SANTOS LAMEGO, matr. nº 24198-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2908/2008 - PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 25625-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3337/2008 - WLADIMIR DE SOUZA LEMOS, matr. nº 32298-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3299/2008 - VICTORINO BIRUTTI, matr. nº 31671-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3298/2008 - VICENTE PENA Y CALVO, matr. nº 31631-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3274/2008 - VAUIR PEREIRA VILETE, matr. nº 31670-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3248//2008 - VALDEMIR LUIZ DA SILVA, matr. nº 24717-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3246//2008 - VALDECI LUIZ DE MELO, matr. nº 31743-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3237//2008 - TEREZINHA ALMEIDA DA SILVA, matr. nº 31633-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3101//2008 - SERGIO MURILO DOS SANTOS, matr. nº 25435-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3096//2008 - SERGIO LUIZ CALDEIRA DANIEL, matr. nº 25652-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3095//2008 - SERGIO JOSÉ PEREIRA, matr. nº 33630-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3083//2008 - SEBASTIÃO CALDEIRA DE MELO, matr. nº 25615-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3054/2008 - RUBENITA APARECIDA DA SILVA MELLO ROCHA, matr. nº 24466-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2919/2008 - PILAR RUIZ LACARRA LEITE RIBEIRO, matr. nº 30331-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2926/2008 - RAFAEL DAHER CARVALHO, matr. nº 34204-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2884/2008 - PAULO CELSO ALMEIDA, matr. nº 25898-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3560/2008 - DANIEL OLAIR FERREIRA, matr. nº 31535-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1384/2008 - ROSA MARIA CLEMENT NAME, matr. nº 7813-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4284/2008 - ANA CLAUDIA DAMIT, matr. nº 31872-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4406//2008 - MARINETE DO CARMO DOS SANTOS, matr. nº 5947-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4409//2008 - PATRICIA FERNANDES CAMPOS DE MORAES, matr. nº 33245-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4511//2008 - BIANCA DA CONCEIÇÃO SANTOS, matr. nº 30981-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4387//2008 - ANDREIA VIEIRA DE LUNA, matr. nº 32068-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4433//2008 - CLAUDIA REGINA CAVALCANTI, matr. nº 32103-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4400//2008 - MARCO ANTONIO DA ROCHA COELHO, matr. nº 31166-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4407//2008 - MARIO JORGE DE ASSIS MACHADO, matr. nº 30630-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4418//2008 - VICTOR MANOEL MOREIRA GONZALEZ, matr. nº 32140-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1319//2008 - MARIA THEREZA SANTIAGO DA COSTA, matr. nº 31150-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4390//2008 - ELAINE VIERA DANTAS, matr. nº 32243-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4394//2008 - JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, matr. nº 32958-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4403//2008 - MARIA DO SOCORRO MELO DE MATOS, matr. nº 31247-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4405//2008 - MARILIA SOARES DE MENEZES, matr. nº 4504-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4447//2008 - GUILHERME AUGUSTO REZENDE LEMOS, matr. nº 8218-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4411//2008 - ROBERTO DA FONSECA RUTZ, matr. nº 31575-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4414//2008 - SUELEN ALEXANDER DE SOUZA, matr. nº 30899-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 929//2008 - THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE FREIRE, matr. nº 34322-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3511//2008 - CHRISTIANE RAPHAEL DA SILVA, matr. nº 32245-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3545//2008 - MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ CORRALES, matr. nº 4972-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4037//2008 - KATIA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 6711-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4335//2008 - MARIA APARECIDA LEITE VERAS, matr. nº 30984-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4386//2008 - ANA LUCIA LOPES DE LACERDA, matr. nº 31212-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4401//2008 - MARIA CANDIDA GALVÃO FLORES, matr. nº 31294-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4402//2008 - MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, matr. nº 4104-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4415//2008 - TANIA MARIA TAVARES DA COSTA, matr. nº 5309-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4607//2008 - MARIA ALICE TEIXEIRA DOS ANJOS, matr. nº 30990-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4679//2008 - VALERIA BARBOSA GOMES, matr. nº 27620-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4436//2008 - ELIZABETE MORAES DA COSTA, matr. nº 4191-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4426//2008 - ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CARVALHO, matr. nº 33281-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4485//2008 - ROBSON VENTURA FERNANDES, matr. nº 7251-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4443//2008 - GISELE VAZQUEZ SOBRAL, matr. nº 34280-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4468/2008 - MARCUS PORTUGAL FEITAL, matr. nº 5501-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4425//2008 - ANA CRISTINA JESUS DE ALMEIDA, matr. nº 31975-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4439//2008 - FLAVIA CARMAGNANIS, matr. nº 31865-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4496//2008 - VERA DA COSTA SILVA, matr. nº 5489-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 814//2008 - RAFAEL NACIF DE TOLEDO PIZA, matr. nº 34308-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2528//2008 - MARIA APARECIDA RIBEIRO MOURA, matr. nº 25912-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3598//2008 - PAULO DOS SANTOS MORAES, matr. nº 6009-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4421//2008 - ALBA VALERIA RIBEIRO PINTO, matr. nº 5918-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4422//2008 - ALEXANDER JOSÉ DE SOUZA, matr. nº 31087-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4437//2008 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 5955-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4461//2008 - MANUEL HENRIQUE FERREIRA, matr. nº 6416-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4463//2008 - MARCELO FRANKLIN DE ASSIS, matr. nº 32074-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4476//2008 - NAIDA MARIA BOTINHÃO, matr. nº 30764-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 947//2008 - MARCOS DA SILVA MATHEUS, matr. nº 33465-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1041//2008 - ANA PAULA DE CARVALHO SILVA MARQUES, matr. nº 31283-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4469//2008 - MARIA AMÉLIA ALVES VARGENS, matr. nº 26515-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4435//2008 - EDUARDO DE ARAÚJO TAVARES, matr. nº 4056-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4450//2008 - JAIRO DELANE COELHO FREITAS, matr. nº 4774-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4475//2008 - MIGUEL VENTURA DA SILVA, matr. nº 4177-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4477//2008 - NOEL ANTONIO PACHECO, matr. nº 5499-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4445//2008 - GRACIETE AMERICA DE OLIVEIRA ROSA, matr. nº 5383-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4453//2008 - JÚLIO CARNEIRO MASSANO, matr. nº 7261-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4479//2008 - PAUL PANTA PAZOS, matr. nº 5734-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4434//2008 - EDIVALDO DE MOURA, matr. nº 5492-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4438//2008 - ENIR JOSE DE PAULA, matr. nº 5509-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4481//2008 - PAULO ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA, matr. nº 5500-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4494//2008 - VALDECI FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 6691-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1127//2008 - RICARDO FRANÇA COUTO, matr. nº 3545-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3602//2008 - ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30950-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4441//2008 - FRANCISCO TEIXEIRA BORGES, matr. nº 30596-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4452//2008 - JOÃO DE VASCONCELLOS, matr. nº 4925-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4486//2008 - ROSANA DIAS DA SILVA, matr. nº 33286-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4482//2008 - RICARDO LUIS GAGLIARDI, matr. nº 31190-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1052//2008 - EMANOEL CINTRA LADEIRA, matr. nº 3566-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4084//2008 - FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, matr. nº 27543-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4420//2008 - ADRIANA DA SILVA MACHADO BRANCO DA MOTA, matr. nº 32773-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4427//2008 - ANTONIO CARLOS ANTUNES BERTHOLASCE, matr. nº 27560-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4429//2008 - CELIA MARIA DE SOUZA SANCHES VIEIRA, matr. nº 26554-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4430//2008 - CELIA PEREIRA CALDAS, matr. nº 27602-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4431//2008 - CELINDA RODRIGUES SOUSA, matr. nº 32948-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4432//2008 - CLAUDIA HELENA VIGNE ALVAREZ STEENHAGEN, matr. nº 27569-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4440//2008 - FLAVIO STORINO, matr. nº 5313-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4444//2008 - GLORIA MARIA CASTILHO, matr. nº 7652-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4449//2008 - ISIS SIMÕES MENEZES, matr. nº 26932-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4455//2008 - LEILA PEREIRA DOS SANTOS JORDÃO, matr. nº 4366-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4457//2008 - LUCIANA BRANCO DA MOTTA, matr. nº 27894-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4458//2008 - LUCIANA MENDONÇA DE ALMEIDA, matr. nº 33284-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4464//2008 - MARCELO LOPES DOS SANTOS, matr. nº 33241-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4465//2008 - MARCELO SANTOS AFONSO, matr. nº 31851-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4466//2008 - MARCIA CRISTINA LISBOA MENDONÇA, matr. nº 6867-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4467//2008 - MARCOS FERNANDO MARTINS TEODORO, matr. nº 26922-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4472//2008 - MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA, matr. nº 31969-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4478//2008 - ORLANDI ALVES IZIDORO, matr. nº 4451-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4480//2008 - PAULO HENRIQUE DE MENDONÇA CHAVES, matr. nº 30700-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4488//2008 - SANDRA RABELLO DE FRIAS, matr. nº 4399-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4599//2008 - MARCIA DA LUZ LIMA TANCREDI, matr. nº 31485-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nId: 763558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763559": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3615/2009 - RODRIGO MACHADO DE ARAÚJO, matr. nº 35080-1 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3673/2009 - CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 26777-3 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 763559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762649": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 134/2009 - Ficam fixados, a contar de 11/02/2009, os proventos mensais da inativa FATIMA PARANHOS DE ALMEIDA, matr. nº 25713-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Port. SRH nº 057/2009, publicada no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3249/2009 - CLAUDIA DA SILVA FEITOSA, matr. 34811-0 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 28/06/88 a 30/06/95, totalizando 2.559 dias de exercício para fins de aposentadoria e 2.533 dias de exercício para fins de triênio. \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1188/2009 - ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA, matr. 6359-4 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no período de 01/04/82 a 01/07/84, totalizando 973 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1751/2009 - SARA MARCHETTI KOVACS, matr. 31322-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 14/03/75 a 05/05/81, totalizando 2.245 dias de exercício; em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/82 a 30/09/82 e de 14/07/87 a 30/09/88, totalizando 628 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2940/2009 - ROBERTO SOARES DE MOURA, matr. 7906-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 18/12/85 a 23/07/87, totalizando 1.314 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3155/2009 - DENISE DUTRA WEINER, matr. 30627-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 20/12/78 a 01/03/79 e de 02/08/88 a 04/08/91, totalizando 1.170 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3265/2009 - ELCI ARAUJO DE ASSIS, matr. 26874-8-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/78 a 01/09/79, 02/09/79 a 19/11/79, 01/12/79 a 30/11/80, 08/12/80 a 12/05/81, 08/04/82 a 14/07/82 e de 02/04/84 a 14/02/85, totalizando 1.409 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3401/2009 - ALEXANDRA DE OLIVEIRA MATIAS FERREIRA, matr. 34963-9 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/06/2002 a 31/07/2008, totalizando 2.225 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3470/2009 - AILTON DE ASSIS DUARTE, matr. 26759-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/04/74 a 10/05/74, 18/07/74 a 24/01/77, 03/11/77 a 13/02/78, 16/06/78 a 03/08/78, 16/03/79 a 28/08/81, 29/08/81 a 11/09/81, 01/06/83 30/03/84 e de 01/06/06/84 a 17/06/84, totalizando 2.344 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3676/2009 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. 27584-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/75 a 31/12/75 e de 01/08/85 a 22/06/86, totalizando 660 dias de exercício.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3311/2009 - MARIA HELENA SETTE, matr. 31908-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 10/06/63 a 08/10/64, 03/11/64 a 02/03/70, 03/03/70 a 25/02/72, 02/01/91 a 10/05/91 e de 01/08/91 a 30/11/94, totalizando 1.271 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3362/2009 - CARLOS ALBERTO SERTA, matr. 4530-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/63 a 30/04/63, 01/10/63 a 18/03/64, 01/07/72 a 05/02/73, 01/03/74 a 12/06/75 e de 13/06/75 a 30/04/76, totalizando 1.271 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3512/2009 - VANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. 30316-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/80 a 30/11/80, 30/09/82 a 19/03/84, 21/03/84 a 15/07/85, 22/07/85 a 13/11/90 e de 19/11/90 a 28/02/91 totalizando 3.119 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3594/2009 - REGINA CELIA LIMA CABRAL, matr. 31966-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/85 a 31/05/86, 01/05/87 a 31/01/88, 01/04/88 a 01/07/92, 01/10/92 a 07/06/94 e de 15/02/95 a 03/03/95, totalizando 2.765 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3687/2009 - GUILHERME DE CARVALHO SIMON, matr. 30397-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 30/07/84 a 13/09/85, totalizando 411 dias de exercício.\r\n\r\nId: 762649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762590": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC / UEZO N º 001\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A UEZO - FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE ENQUANTO UNIDADE GESTORA E DELEGA ORDENADORES DE DESPESA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E O REITOR DA FUNDAÇAO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais que confere o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/32.299/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência no âmbito da FUNDAÇAO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, a partir da Lei nº 5380 de 16 de janeiro de 2009, publicada em D.O. de 21 de janeiro do mesmo ano, que constitui como fundação de direito público o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia, aos servidores ROBERTO SOARES DE MOURA, Reitor, matrícula nº 921-7; e ANTONIO JOÃO CARVALHO RIBEIRO, Vice-reitor, matrícula nº 823.199-5, como ORDENADORES DE DESPESA, nos limites das dotações orçamentárias descentralizadas pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, UGE 4044.00, à FUNDAÇAO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE - UEZO, UGE 4047.00, ou ainda, em razão dos Convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil S.A e/ou Banco Itaú S.A.\r\n\r\n§ 1º- São Atos de Gestão Orçamentária e Financeira em conjunto, ou com expressa autorização do titular, a saber:\r\n\r\na) Autorizar despesas, bem como a expedição e assinaturas das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, emissão de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques normativos;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\n§ 2º- Os Atos previstos no parágrafo anterior, poderão ser realizados pelo delegatório independentemente de autorização expressa no caso de afastamento e/ou impedimento legal do delegante.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/04/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor da UEZO\r\n\r\nId: 762590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763270": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor ROBSON FERREIRA DA SILVA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 00/0224.516-5, nível 703-9, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/31.041/2009. \r\n\r\nId: 763270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763271": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA ERICA ALVES ALEXANDRE, matrícula nº 00/0222.358-4, Operador de Micro, nível 605-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a contar de 09.01.2009. Processo nº E-08/220.113/2009. \r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE FERNANDA DA SILVA FARIAS, matrícula nº 00/0224.848-2, Auxiliar de Serviços Gerais, nível 902-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219, do Decreto nº 2479/79, a contar de 21.01.2009. Processo nº E-08/220.187/2009. \r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS DA SILVA, matrícula nº 00/0221.801-4, Professor - Técnicas Comerciais, nível 110-7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5° do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/30.901/2007. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA RITA DE JESUS, matrícula nº 00/0222.041-6, Professor I - Geografia, nível 110-7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a contar de 21.01.2009. Processo nº E-08/220.188/2009. \r\n\r\nAPOSENTA QUITERIA CRISTINA VIANA CRESPO PARAVIDINO, matrícula nº 00/0223.804-6, Professor I - Biologia, nível 203-0, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 29.12.2008. Processo nº E-08/220.111/2009. \r\n\r\nId: 763271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.342/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2008, para aquisição de mobiliário diversos para o Convênio FAETEC/ Petrobras, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatárias as empresas VS COMÉRCIO LTDA., Item 01 no valor de R$ 34.249,80 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA., Itens 2 e 3 nos valores de R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais) e R$ 6.692,00 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais), respectivamente.\r\n\r\nId: 762592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "762591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.866/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2009, para aquisição de material de consumo para Escola de Ensino Industrial - ESEI/Quintino, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatária do Lote único a empresa ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, INDÚSTRIA EDITORIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, no valor de R$ 33.299,00 (trinta e três mil duzentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 762591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.425/2008 - CONCEDO redução em 50% na carga horária da servidora VERA ALY ALMEIDA GOMES, matrículas nºs 0220172-1 e 0223977-0, com validade a contar de 03 de abril de 2009, por 01 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 763272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.125/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 030/2008, para aquisição de materiais permanentes diversos para a UEZO, com garantia de 12 (doze) meses, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as empresas MLJ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, Lote II no valor de R$ 82.999,00 (oitenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais), INFO OFFICE SHOP LTDA, Lote III no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e JAIRO ANTONIO ZANATTA - ME, Lote IV no valor de R$ R$ 31.498,95 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 763273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.471/2009 - NELSON CHRISPIN PIEDADE NOGUEIRA, matrícula 00930-8. DEFIRO auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 763435. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070409/2009 - MARIANE PINTO FERNANDES TAVORA, Cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60147-6. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 1.861,38 (mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 03.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070409/2009 - HEBERTON LISBOA BOTELHO, cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense- FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60144-3. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 639,22 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), constante no demonstrativo às fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070409/2009 - MARCUS VINICIUS DA SILVA BARCELOS, Cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60149-2. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 266,18 (duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 16.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070409/2009 - REINALDO JOSE SILVEIRA E SILVA, Cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, matrícula 60159-1. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 652,31 (seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 21.\r\n\r\nId: 763437. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "762933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.104/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com os termos do inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, alterado pelas Leis nº 8.883/1994 e nº 9.648/1998, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 505,08 (quinhentos e cinco reais e oito centavos), nos termos da autorização da Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 762933. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-10/400159/2009. A Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21.06.1993, torna público que reconhece e ratifica a dispensa de licitação, fundamentada no inciso IV, do art. 24 do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da prestação de serviços de limpeza e conservação dos prédios administrativos da RIOTRILHOS, englobando o Edifício-Sede, instalações de Almoxarifado da Ilha do Fundão e Canteiro de Obras do Largo do Machado, pela empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, com efetivo de 01 (um) encarregado, 24 (vinte e quatro) auxiliares de serviços gerais e 01 (um) operador de roçadeira e com prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 29 de abril de 2009, data de início dos serviços, podendo ser denunciada a qualquer momento, em vista da conclusão de procedimento licitatório em curso, com valor global estimado de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), estando previstos pagamentos mensais e sucessivos estimados em até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), sendo compatíveis com os preços praticados no mercado. \r\n\r\nId: 763518. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763895": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 941 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 843, DE 19/10/2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 51, com o dispositivo no § 4º da Lei nº 8.666, de 21.06.93, do § 3º do Decreto nº 21.081, de 09.12.94, com a alteração dada pelo Decreto nº 23.409, de 18.08.97 e art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27/08/2002 e Decreto nº 40.872, de 01/08/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar EDNA MARIA VIANNA GUERRA, matrícula nº 34/00622-1 e ANTÔNIO AGOSTINHO RAMOS NUNES, matrícula nº 34/00834-2, para integrar a Comissão Especial de Licitação, na qualidade de membros em substituição a ANDERSON SANTOS AZEVEDO, matrícula nº 34/00104-0 e Ruimar Suehtt Nogueira, matrícula nº 34/00719-5, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. nº 843, de 19/10/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 763895. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "762884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.355/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por POSTO DE SERVIÇO SOUZA E FARIA LTDA, e mantenho a multa aplicada constante do Auto de Infração nº 43.565, de 04/05/2006.\r\n\r\nId: 762884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "763548": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 64 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO INSTITUÍDA PELA RESOLLUÇÃO SEAPPA Nº 08/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº E-02/000311/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Comissão de Pregão Eletrônico instituída pela Resolução SEAPPA nº 08, de 22 de março de 2007, será composta pelos servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO COUTTO CARRAPATOSO, matrícula nº 868.839-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nDUILIO MONTEIRO FERRAZ, matrícula nº 1.002.593-0\r\n\r\nANDRÉ WILLIANS P. MELEGAR, matrícula nº 860.962-0.\r\n\r\nWILSON JOSÉ VIEIRA, matrícula nº 184.524-7.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SEPLAG/SULOG: \r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA, matrícula nº 191.477-9.\r\n\r\nParágrafo Único- Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º do Decreto nº 31.863/2002, exceto o da Representante da SEPLAG/SULOG, que se encerrará em 17.09.2009.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, matrícula nº 820.797-9, como substituta do Pregoeiro titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SULOG).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.04.2009.\r\n\r\nId: 763548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "763540": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 577 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria para analisar os bens que se encontram nas dependências do Patrimônio/SETRAB, sem condições de aproveitamento para os serviços desta Secretaria, com vistas à desocupação do espaço e baixa do ativo, constante do processo nº E-22/0272/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores JOÃO CARLOS LANSILLOTE, matrícula nº 264.177-7, MARCELO MAURÍCIO DE ALMEIDA, matrícula nº 198.658-7, e PAULO ROBERTO LAGE CRUZ, matrícula nº 0292-3, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Vistoria de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo de vistoria.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 763540"
                    ],
                    "763539": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30/04/2009\r\n\r\nPágina 14 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEE Nº 575\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEE Nº 004\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nId: 763539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763041": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, GEOVANI MARTINS DE SOUZA, ocupante do cargo de Guarda de Sala, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo llI, Nível 4, matr. 293.464-4, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88. Proc. nº E-08/222.516/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NANCI GREGÓRIO DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico de Atividades Culturais, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, matr. 300.119-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.053/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA ANGELINA PEREIRA COELHO, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo lI, Nível 5, matr. 290.465-4, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/400.171/2009.\r\n\r\nId: 763041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763042": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - MANOEL SEVERINO DA SILVA, matr. 291.838-1 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais II, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/03/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) dias de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/400.410/2009.\r\n\r\nId: 763042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.683/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor VALTER NILTON CAVALCANTI POVA, matr. 290.571-9, referente ao período base de 09/03/2004 a 08/03/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2 479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.305/94 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor MANOEL SEVERINO DA SILVA, matr. 291.838-1, referente ao período base de 13/02/2004 a 12/02/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 763043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n291.149-3\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.507-3\r\n\r\nCLAUDIO URBANO MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n291.229-3\r\n\r\nANGELO MARCOS PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.370-3\r\n\r\nELIANE LEITE DE SOUZA\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.567-7\r\n\r\nGENILSON LUIZ CAETANO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n291.362-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO LOBATO\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.391-9\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA CUSATIS\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.595-8\r\n\r\nCARLITO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.559-4\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.139-3\r\n\r\nVICENTE FERREIRA MARTINS FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.383-6\r\n\r\nFLÁVIO THADEU DONATO\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n11/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.810-1\r\n\r\nJORGE CARLOS GUIMARÃES DE JESUS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n291.369-7\r\n\r\nEDGAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.384-4\r\n\r\nALAOR SQUIAVO\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.622-0\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CANDIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.128-6\r\n\r\nREGINA COELI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.412-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LIMA SANTOS\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.614-7\r\n\r\nFATIMA CHRISTINA DE O. S. PINTO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.404-0\r\n\r\nHELCIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.390-1\r\n\r\nWANDERLEIA PINTO DE QUEIROZ\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n291.370-5\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.691-2\r\n\r\nDENISE BARBOSA MACEDO\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.750-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.258-0\r\n\r\nLAURA DA ROCHA MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.146-8\r\n\r\nRAPHAEL DAVID DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.143-5\r\n\r\nREGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.418-0\r\n\r\nVERA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.063-5\r\n\r\nMARTA FREITAS GERUDE\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.423-0\r\n\r\nHELIO ANTUNES HENRIQUES\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n07/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.630-3\r\n\r\nWAGNER TADEU QUINTANLHA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.415-6\r\n\r\nGEURIDETE RODRIGUES DA C. FREITAS\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n290.694-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.417-2\r\n\r\nCELIO LUIZ SANTORO MENDES\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n293.694-6\r\n\r\nROSEMARY DOS SANTOS ABREU XAVIER\r\n\r\n07\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.059-3\r\n\r\nADÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n291.333-3\r\n\r\nPAULA ROSSO RODRIGUES CABRAL \r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.176-5\r\n\r\nMARIA E. PORTELA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n28/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 763044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "763081": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 043 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAprova A REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEASDH.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a reprogramação de saldos e prestação de contas da SEASDH relacionada a saldos 2008 e prestação de contas final do Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF, Processo nº 70000.000901/2003-38.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 763081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "763803": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 398 DE 04 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA MUNIR A BASE DE DADOS ELETRÔNICA GERADA PELO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS - DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA de DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Ofício PRS/SSE/NP nº 36.961/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no processo administrativo nº E-05/700.070/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, um grupo de trabalho incumbido de munir a base de dados gerada pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado e coordenado pelos seguintes servidores públicos estaduais lotados na SUDERJ:\r\n\r\n- Tânia Maria Junger, matrícula nº 101.007-3, Presidente,\r\n\r\n- Maria do Perpétuo Socorro Silva, matrícula nº 101.012-3, Membro,\r\n\r\n- José Antônio Ribeiro, matrícula nº 100.504-0, Membro,\r\n\r\n- Claudia de Mello Gentil, matrícula nº 101.196-4, Membro,\r\n\r\n- Pedro Henrique de Nicolo Concatto, matrícula nº 100.682-4, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Grupo de Trabalho terá o prazo 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria para munir/atualizar a base de dados gerada pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria SUDERJ nº 351, de 16 de junho de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 763803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763172": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.262/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA no valor estimado de R$ 140.352,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.262/2007 - Com base no inciso XVII e no inciso II do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 140.352,00, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA, para atender a prestação dos serviços de manutenção, conservação, reparação e comunicação de 02 (dois) elevadores e 08 (oito) escadas rolantes do Complexo Maracanã, pelo prazo de 12 (doze) meses até 06 de janeiro de 2010. A despesa no montante de R$ 138.402,67 ocorrerá à conta do orçamento de 2009 e o valor de R$ 1.949,33 por conta do orçamento de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01//152.398/2008 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 1.212,29 à conta do PT 1731.27.122.0002.4209, ND 3390.08.02, na Fonte 10 do orçamento em vigor, em favor de Tereza Cristina da Silva Honório, para atender ao pagamento do auxílio funeral referente ao óbito do ex-servidor Adhemar Honório, matrícula nº 100.026-4.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 763172. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "763066": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA GELZA APARECIDA SANTANA PRADO DOS SANTOS, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 175.681-6, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-14/7256/2009.\r\n\r\nId: 763066"
                    ],
                    "763071": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.05.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de maio de 2009, CARLOS MAURICIO NOGUEIRA MONTEIRO, CPF nº 803.219.847-49, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por AMANDIO SILVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 3191-4. Proc. nº E-14/6.451/2009\r\n\r\nId: 763071"
                    ],
                    "763325": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA a Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF, matrícula nº 899.418-8, para substituir o Procurador-Assessor ROBERTO BENJÓ, matrícula nº 261.581-3, do Gabinete do Procurador-Geral, no período de 27 de abril a 09 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 763325"
                    ],
                    "763087": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.094/2009 - AUTORIZO o pagamento. \r\n\r\nId: 763087"
                    ],
                    "763063": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.519/2009 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.951-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.588/2009 - JOSENETE VELOSO MONTEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 181.559-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 26.02.2009 a 27.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-14/7.110/2009 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, matrícula nº 836.260-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.01.2009 a 20.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.111/2009 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, matrícula nº 836.260-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10.03.2009 a 08.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.996/2009 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.938-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10.03.2009 a 08.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.733/2009 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, matrícula nº 899.418-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 28.03.2009 a 26.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.255/2009 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.918-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o art. 62, da Lei Complementar nº 15/80, averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, Seção Estado do Rio de Janeiro, no período de 11/07/2006 a 30/07/2008, no total de 751 (setecentos e cinqüenta e um) dias. \r\n\r\nId: 763063"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "764058": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste em alterar o Projeto Básico, especialmente no que diz respeito aos itens escopo dos serviços, plantas de arquitetura, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, na forma dos Anexos deste instrumento, que ora se tornam parte integrante do presente, haja vista a necessidade técnica declarada pela Comissão de Fiscalização. PARÁGRAFO ÚNICO: As alterações decorrentes deste Termo Aditivo não ensejarão modificação do valor global do contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2841/2008. ASSINATURA: 05 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 764058"
                        ],
                        "764200": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 18-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRUNO SANTIAGO RAMOS DE OLIVEIRTA\r\n\r\n11667805703\r\n\r\nEDSON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n11675869723\r\n\r\nRAUL FERNANDO BARBOSA\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUT. INDUSTRIAL - APRENDIZAG\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 11-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13418948782\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nWELLINGTON MONTEIRO SOUZA\r\n\r\n11831041707\r\n\r\nARI DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTHIAGO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n10640713769\r\n\r\nCELSO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n11513130765\r\n\r\nWILSON CONCEIÇAO FILHO\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 832\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 11-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTADEU ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11910586706\r\n\r\nTADEU ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nALEXSANDRA CRISTINA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n11821270703\r\n\r\nVICENTE DE PAULO PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 05-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14283567701\r\n\r\nNELSON SILVA NETO\r\n\r\nROBERTO REIS FARIAS\r\n\r\n05840900729\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 30\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 16-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA AMADOR\r\n\r\n14373410712\r\n\r\nEDMILSON VAL AMADOR\r\n\r\nId: 764200"
                        ],
                        "763467": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna pública que fará realizar às 12h30min do dia 19/05/2009, em sua Sede localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro - RJ, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço Unitário”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de seguro predial.\r\n\r\nData: 19/05/2009.\r\n\r\nHorário: 12h30min.\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo nº E-12/90.031/2009.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, cujo endereço se acha acima indicado, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 12h às 17h30min, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 763467"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763489": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009, assinado em 29.04.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos e/ou implementação/manutenção de sistemas, baseado no conceito de fábrica de software. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.369.509,90. Número do Empenho 2009NE00289. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 013/2007, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Processo nº E-12/660366/2009.\r\n\r\nId: 763489. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "763188": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nPRAZO: 19/03/2009 a 18/01/2010.\r\n\r\nOBJETO: Implementação Projeto Lei Seca.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.303/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nId: 763188"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "761645": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.000.919/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor DAVI DIAS FONSECA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.011.046-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 761645"
                        ],
                        "761071": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.855/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor GUSTAVO FREDERICO ALMEIDA JACQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 847.034-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.10.600.384/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.003.797-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nO Presidente da 4º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.855/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor FERNANDO ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.297-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 as 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 761071"
                        ],
                        "760316": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor LAERCIO NASCIMENTO JACOMINO, Técnico de Enfermagem, Classe A, matrícula 0005176-3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.391/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 16.06.2008. \r\n\r\nId: 760316"
                        ],
                        "762968": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11001974/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LUCIANA PEREIRA LIMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 927.612-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/04/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 762968"
                        ],
                        "761206": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-14/3404/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JOSE LUIZ GOMES TALARICO, Assistente Jurídico ”B”, matrícula n° 360412-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 761206"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2007 . PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 meses a contar de 07/05/09, da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de 03 (três) elevadores localizados no prédio sede da CEPERJ relativa ao contrato nº 002/07, com reajuste do valor contratual - VALOR: R$ 30.974,40 (trinta mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Nota de Empenho nº 2009NE00154. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II do art. 57 e alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93. Processo n° E-01/500.011/2007 - DATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nId: 763991. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "760260": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados, que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-01/005804/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nFICHAS FINANCEIRAS\r\n\r\nE-01/107229/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/102871/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/103500/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/103700/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/103780/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/103476/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104791/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/128073/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/128059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/106278/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/124442/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-01/600190/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/100609/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nFICHAS FINANCEIRAS\r\n\r\nE-04/093003/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-01/176046/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/013950/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/088023/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC.DESCONTO\r\n\r\nE-04/088022/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nSALARIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/088165/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DESCONTO\r\n\r\nE-04/088056/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/088054/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\nE-04/009295/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAPENSAÇÃO DE PROCESSO\r\n\r\nE-04/093035/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nIDENTIDADE FUNC.\r\n\r\nE-04/000604/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nE-04/013973/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013988/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013989/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/055101/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/055116/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/000905/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCOPIAS\r\n\r\nE-04/000914/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/013957/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013960/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013970/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013971/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/013972/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/000901/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/166126/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/293946/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/166143/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/282359/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/282358/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/166102/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/166065/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/280061/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nACESSO A INFORMAÇÃO\r\n\r\nE-04/280042/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/397836/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397847/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397843/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397842/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nE-04/397840/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397837/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397835/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397834/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397833/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397832/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397831/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-04/397830/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nE-01/030586/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPARIDADE\r\n\r\nE-04/041818/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/033887/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/033872/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/033871/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/000924/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/088127/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/088120/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/088100/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nREEMBOLSO\r\n\r\nE-04/088101/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nREEMBOLSO\r\n\r\nE-04/000602/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nAPOSTILA\r\n\r\nE-04/060046/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nE-04/013956/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇO\r\n\r\nE-04/000916/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/104609/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104662/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-1/12949/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/11898/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nE-01/6816/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nPASEP\r\n\r\nE-01/104663/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/3782/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/9271/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE01/116338/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/02983/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/1915/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/104493/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104446/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/105618/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/105297/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/104999/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/105187/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/104946/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nE-01/12282/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-12/00000818/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-01/00100585/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-01/125006/2002\r\n\r\n2002\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/125051/2002\r\n\r\n2002\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/009832/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPROVENTOS\r\n\r\nE-01/05957/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nACUMULAÇÃO\r\n\r\nE-04/075091/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nACESSO\r\n\r\nE-04/033876/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRATAÇÃO\r\n\r\nE-04/033888/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-04/033890/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/032960/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/014036/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014047/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014037/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014039/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014038/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014040/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014041/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014042/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014043/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014044/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014045/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014032/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014032/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014033/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014034/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/041077/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nANULAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-04/014030/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014035/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014029/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/014031/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/050911/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-04/014028/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/088031/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nId: 760260"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763022": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 763022. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763023": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 763023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763024": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 763024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763025": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 763025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "762656": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Prestação de Serviço de Assistência Odontológica, aos empregados da CODIN e seus dependentes, pelo período do 12 (doze) meses.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 15 de maio 2009 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4-75g/m2, na Rua da Ajuda, nº 5 - 20º andar - Centro - RJ, no horário de 10 às 12h30min e 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone 21 2333-0440.\r\n\r\nId: 762656. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "763029": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de pedras nºs 0, 1 e 2””.\r\n\r\nDia: 19/05/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 123.232,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 763029. A faturar por empenho"
                            ],
                            "762741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 134/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.161/2008. DATA: 27.02.2009.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 19.03.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 121/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Zary Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das brás de reforma. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.393/2008. DATA: 24.03.2009.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 13.04.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 053/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda . OBJETO: Formalizar acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.323/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 134/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.161/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 057/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Menezes Almeida Engenharia ltda. OBJETO: Formalizar acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.329/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 056/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Menezes Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar prorrogação do prazo de execução das obras e acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.328/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 068/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevadores Alpha Ltda. OBJETO: Retificar a Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 01. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.846/2008. DATA: 31.03.2009.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 762741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "762773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 080/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RIVALL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.551/2008. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 030/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de demolição e construção. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.762/2007. DATA: 08.01.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 109/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a TRATEC TRATORES, CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforma. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.161/2008. DATA: 06.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 128/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a PRIORIDADES RIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de construção. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.749/2008. DATA: 06.02.2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 028/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de conclusão. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.111/2007. DATA: 27.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RIVAN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.657/2007. DATA: 25.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 060/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reparo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.387/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 065/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a PROCASA DE MACAÉ CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de reforma. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.707/2007. DATA: 30.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 122/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a E A L e F ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo dos serviços. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.823/2008. DATA: 03.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 067/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a PACI CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reparo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.389/2008. DATA: 07.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 762773. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "763469": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7464/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LETÍCIA MONTEIRO DE MORA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7465/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JÉSSICA MENEZES FILGUEIRA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7466/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ERIKA ALVES DOS SANTOS, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 763469"
                        ],
                        "763582": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/902.380/2008\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nDATA: 26/05/2009 - HORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA IDOSOS E REFORMA DA CASA DE TRANSIÇÃO, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, sito à rua Prof. Heitor Carrilho, s/nº, Centro - Niterói, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 323.523,03 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e vinte e três reais e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 763582"
                        ],
                        "762939": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO No E-21/902.379/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA: 02/06/2009 - HORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA: 04/06/2009 - HORÁRIO: 10 h\r\n\r\nId: 762939"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "763177": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Medicaltec Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.425,00 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00515/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90084/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nId: 763177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "763553": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 74, DE 28 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CLAUDIA FILGUEIRAS PEREIRA DA CRUZ, CPF 021.623.817-02, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-04008-1 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 763553"
                        ],
                        "763554": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 76, DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO, CPF 964.638.999-68, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF n.º 07.1.90.00-2008-03716-1, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização (DIFIS) III, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, sala 238, porta 08, das 10 às 16 horas, para conferência e correção do Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro referente ao ano-calendário 2004, elaborado em acordo com as informações constantes de sua Declaração de Ajuste Anual, bem como comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras de sua titularidade, relativas ao período de 01/01/2004 a 31/12/2005\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n. º 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 763554"
                        ],
                        "763555": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 77, DE 30 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte MZK 173 INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA, CNPJ 07.411.620/0001-62, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00141-1 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 04, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 763555"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "763338": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. RONALDO ORLOWSKI para, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de:\r\n\r\nEdílson Gomes Lemos - proc. n° 2002.001.042825-5 (cópia) da 23ª Vara Criminal da Capital - apenso n° E-20/272/2009,\r\n\r\nLuciana da Silva - proc. n°1997.024.002051-8 (cópia) da Vara Criminal de Itaguaí - apenso n° E-20/20.500/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELAINE MARIA BARREIROS AINA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2009, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROBERTO PATRÍCIO NETUNO VITAGLIANO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2009, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ROSANE MARIA REIS LAVIGNE.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. VÂNIA RENAULT BECHARA GOMES para, assumir sua lotação junto a 2ª Defensoria Pública da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROBERTO PATRÍCIO NETUNO VITAGLIANO.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO para, atuar na 1ª Defensoria Pública da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2009, tornando sem efeito a designação do Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nCESSA as designações das Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. JACQUELINE MOREIRA MARQUES e MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO para, atuarem na Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no mês de maio de 2009. \r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA DELPHIM DOURADO para, atuar na Justiça Itinerante de Areal no dia 02.04.2009, 5ª feira, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.03.2009, domingo, na 2ª Vara Cível de Cabo Frio a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, retificando ato de 29.03.2009.\r\n\r\nId: 763338"
                    ],
                    "763327": [
                        "DPGE - Ato",
                        "EXONERA, a pedido e com validade a contar de 06.04.2009, ALESSANDRO FERREIRA RAMOS, matrícula 949.687-8, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado. Processo n° E-20/10.818/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06.04.2009, DAMIÃO HERCULANO DOS SANTOS JÚNIOR, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado, anteriormente ocupado por ALESSANDRO FERREIRA RAMOS, matrícula 949.687-8. Processo n° E-20/10.818/2009.\r\n\r\nId: 763327"
                    ],
                    "763319": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.857/2009 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XVII da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 2.592,35 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), em favor das empresas BesouroTruck Comércio de Caminhões Ltda. e Milo Car Comércio de Veículos Ltda., objetivando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à DPGE, inclusive com a pertinente reposição de peças. \r\n\r\nId: 763319"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "764202": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 50 (cinquenta) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/09.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 06/05/09 e terminará em 15/05/09, às 18h, no CEJUR/DPGE;\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ , são:\r\n\r\na) Currículo completo;\r\n\r\nb) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nd) Cópia do CPF.\r\n\r\ne) Exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times new Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) Os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregue em impresso, acompanhados de gravação informatizada (CD ou Pen drive);\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo artigo 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) Ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) Estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) Não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) Não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) Declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados;\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE;\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site.\r\n\r\nPROGRAMA DE DOCTORADO EN DERECHO\r\n\r\nPRESENTACIÓN DEL PROGRAMA\r\n\r\nNOMBRE \r\n\r\nPrograma de Doctorado en Derecho\r\n\r\nMODALIDAD \r\n\r\nSemipresencial \r\n\r\nDISEÑO\r\n\r\nEstructurado\r\n\r\nDURACIÓN EXPRESADA EN AÑOS ACADÉMICOS\r\n\r\nDos\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFacultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora\r\n\r\nGRADO ACADÉMICO QUE OTORGA \r\n\r\nDoctor en Derecho \r\n\r\nFUNDAMENTACIÓN\r\n\r\nLa Facultad de Derecho recorrió un largo camino en la historia de esta Universidad Nacional, sin embargo pero es un recorrido breve si se lo compara con el de otras Casas de Estudio; esta comparación es un recurso memorístico para situarnos en el lugar que nos corresponde en la constelación de las Universidades que desarrollaron el posgrado y, en ese nivel de la Educación Superior, los doctorados (ANEXO I) \r\n\r\nNos constituirnos en Carrera de Derecho, para pasar luego al rango de Facultad; desde esa identidad, organizamos las áreas, construimos nuestro edificio, proyectamos nuestros Centros de Extensión y sostuvimos ininterrumpidamente un Proyecto Educativo en crecimiento. Situados en una zona que se empobreció de múltiples maneras; en ella y con ella, nosotros que también la habitamos nos comprometimos a “envolver con el Derecho” un Departamento Judicial fruto de la complejidad de la trama social y del reclamo de seguridad jurídica y de respeto por los derechos y obligaciones. Desde esta Facultad también apoyamos la actividad del Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Lomas de Zamora, para continuar cualificando la profesión y los profesionales.\r\n\r\nNo es preciso en esta fundamentación abundar en datos que se tornarán obsoletos inmediatamente después de escribirlos; basta decir que más de veinte años de historia académica, dieciséis mil alumnos, cinco mil graduados y setecientos profesores, se traducen en voces que redoblan la apuesta por más y mejor Educación Superior. Son ésos, aunque no los únicos, los destinatarios de los proyectos pasados, presentes y futuros; son ésos que con respetable exigencia nos impulsan a invertir recursos e iniciar este Programa de Doctorado. \r\n\r\nNo escapa a muchos, que gestionar los recursos en la Universidad Pública es un arte que demanda conocimientos, pero seguramente son menos conocidas las exigencias que aún en circunstancias adversas debemos cumplir. Nuestra fortaleza reside en la contundencia de los resultados, y estamos dispuestos a encontrar aliados para alcanzar los resultados que proyectamos y continuar cumpliendo con las exigencias. \r\n\r\nSeparamos (marzo 2008) la Secretaría de Investigación y Posgrado y creamos una Secretaría de Investigación y otra de Posgrado. El sentido de esta reorganización es atender con la dedicación que merece esta iniciativa y otras. La “autonomía complementaria” de ambas áreas, permitirá obtener mejores resultados en el nuevo Programa y en las dos funciones que se verán necesariamente comprometidas. En la estructura orgánico-funcional el Doctorado en Derecho es un Programa de la Secretaría de Posgrado. \r\n\r\nPorqué un Doctorado en Derecho \r\n\r\nEntre otras causas, porque el Derecho… \r\n\r\nHeredado de los siglos pasados, está incluido en las aceleradas innovaciones tecnológicas de la sociedad globalizada que lo afectan.\r\n\r\nRegula la nueva realidad a la que asistimos, no sin experimentar incertidumbre.\r\n\r\nEstá presente al imaginar alternativas a los conflictos sociales e internacionales.\r\n\r\nImpulsa nuevos paradigmas explicativos para las instituciones emergentes y busca articularlas con las instituciones tradicionales.\r\n\r\nTiene el deber irrenunciable de analizar lo que es susceptible de modificación y lo que debe permanecer inalterado, esperando mejores circunstancias para cambiar.\r\n\r\nHa elaborado reglas a fin de evitar conflictos de normas empíricas, necesarias para la gestión práctica que requieren coordinación. \r\n\r\nDebe tener injerencia directa en los nuevos escenarios configurados por la sociedad globalizada y por las múltiples globalizaciones¹.\r\n\r\nSe expande y cambia su morfología y su estudio obliga a la revisión de los paradigmas vigentes. \r\n\r\nPuede ser estudiado con el aporte que viene de las nuevas tecnologías. \r\n\r\nLos Nuevos Escenarios de la Integración\r\n\r\nLa integración regional está instalada en la política actual, en la agenda de la Educación Superior y afecta el estudio del Derecho. \r\n\r\nLas iniciativas del MERCOSUR Educativo buscan favorecer los itinerarios y los recorridos de las personas con mecanismos fluidos de reconocimiento; la tendencia hacia la formación de un espacio sudamericano de universidades es un gesto estratégico para afrontar las dificultades comunes, entre ellas, la masificación y la desarticulación que pueden ser consideradas como consecuencias del proceso de expansión de la Educación Superior en América Latina. \r\n\r\nCuando el sistema de Educación Superior era menos complejo las instituciones generaban conocimiento y lo distribuían, pero la Educación Superior experimentó en las últimas décadas transformaciones muy significativas que, en última instancia, implicaron una nueva relación entre los Estados, las sociedades y las universidades.\r\n\r\nEs archisabido de qué manera la comunicación derribó las fronteras; en ese ímpetu los cambios se aceleraron, los mercados se globalizaron y la competitividad en el plano internacional quedó ligada a la capacidad para insertarse en Los Nuevos Escenarios de la Integración porque ésta fue y es vista como un recurso de los Estados Nación. Sin embargo la integración puede ser el cómo, falta preguntarse y responderse por el para qué, ése es el fundamento de la inclusión de ese Curso en el Plan de Estudios del Doctorado. \r\n\r\nEl terrorismo mirado desde el Derecho\r\n\r\nLa contracara de la globalización, una entre otras posibles, es el recrudecimiento de los fundamentalismos y las luchas por sostener la identidad. Entre los fenómenos emergentes y de creciente preocupación para los Estados está el de la seguridad y la lucha contra el terrorismo y los factores que lo posibilitan; en ese fenómeno la comunicación tiene un papel que no se termina de dimensionar. Los cambios acaecidos post Guerra Fría, y lo sucedido post 11-S, ingresan en las perspectivas de la gobernanza mundial. \r\n\r\nLa globalización y las sociedades (¿la sociedad global?) someten a intensos interrogantes y ponen en tensión conceptos y teorías, los interpelan en un intento de interpretar lo que ocurre. Es objeto de investigación la forma en que el Derecho está presente o ausente, es conocido o desconocido, respetado o vulnerado, actualizado u obsoleto en el tratamiento y en la resolución de conflictos violentos o generadores de violencia. Las amenazas no tradicionales que enfrentan las sociedades y los gobiernos constituyen las Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI.\r\n\r\n¹La Declaración de Granada sobre la globalización resalta que “la globalización es un fenómeno nuevo que ha colocado otra vez a la sociedad internacional en una especie de estado de naturaleza que necesita ser sometido a regulación”, Jürgen Habermas, David Held y Will Kymlicka, Diario El País, “Opinión”, 06 de Junio de 2005.\r\n\r\nLos Derechos Humanos en profundidad: pasado, presente y futuro\r\n\r\nLos Derechos Humanos y la Democracia son indivisibles y deben ser omnipresentes en la Universidad. Cualquiera que sea la disciplina que se aborde, en la formación de grado y de posgrado, debe existir un compromiso real del estudiante, del profesor y de la autoridad universitaria con la defensa de la verdad, la promoción de la justicia y la construcción de un régimen pluralista y democrático.\r\n\r\nLos Derechos Humanos como objeto de estudio, están instalados en la Facultad de Derecho e institucionalizados en el Plan de Estudios de la Carrera de Abogacía, ese hecho señala la filosofía que subyace a la política académica. No podía ser distinto en un Programa de Doctorado cuya actividad principal es la investigación. \r\n\r\nCuando en la región la situación política acallaba cualquier intento de indagación intelectual sobre la problemática, la investigación no tenía posibilidades de ser, pero aunque la situación de los Derechos Humanos mejoró está muy lejos de perder vigencia.\r\n\r\nEl Seminario de Profundización en Derechos Humanos plantea contenidos, pero no los cierra porque se le otorga a ese Espacio de Trabajo la mayor actualidad posible; en cada edición se identificarán los temas más relevantes, para focalizar y profundizar en los más actuales. \r\n\r\nEste Seminario se articulará con el curso Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI y Los Nuevos Escenarios de la Integración, fundamentos básicos avalan esta conexión. Se trata de una decisión curricular apoyada en la filosofía de la educación y, precisamente por eso, una toma de posición: en materia de Derechos Humanos es imprescindible seguir ocupándose del pasado sin descuidar los problemas del presente que afectan el futuro, por ejemplo la situación del servicio penitenciario y la degradación de los derechos económicos y sociales ¹. Robert Badinter³ se refiere a ellos como las nuevas disparidades y amenazas, y cita los problemas relacionados con la degradación del medio ambiente, la procreación artificial o las tecnologías de la información; señala que son estas problemáticas las que hacen que volvamos a plantearnos el derecho a la vida, a la integridad del individuo o a la libertad de expresión de una forma que era inconcebible hasta ahora, como también lo eran las consecuencias de la mundialización de la economía sobre las desigualdades entre países ricos y pobres. \r\n\r\n²“En una concepción reconstruccionista del currículum, la transversalidad está ligada de manera preferente a los temas transversales. Estos temas hacen referencia a los problemas y conflictos, de gran trascendencia que se producen en la época actual y frente a los que resulta urgente una toma de posiciones personal y colectiva. La concepción reconstruccionista social, plantea la necesidad de hacer del currículum una instancia para reconstruir la sociedad, para actuar sobre ella, de suerte que se contribuya decidida e intencionalmente a la solución de los múltiples problemas que la afectan. Los derechos humanos, en cuanto tema transversal, se vincula con una serie de otros temas y problemas de mucha trascendencia como son la pobreza, el sexismo, la contaminación, el abuso infantil, la corrupción, el racismo y la intolerancia, la discriminación de género, la guerra, etc. La responsabilidad del currículum es preparar y formar a los estudiantes para que se sumen masiva y activamente a la resolución de los problemas. El supuesto básico es que en la medida que se detectan los problemas y se los comprende, se puede elaborar una visión esperanzadora de una sociedad mejor” Magendzo, Abraham: Los derechos humanos. Un objetivo transversal del currículum. Consultado en línea, abril 2008. http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1843/9.pdf\r\n\r\n³Robert Badinter ha escrito varias obras sobre la cuestión de los derechos humanos: L'Exécution (1973), Condorcet, un intellectuel en politique (en colaboración con Elisabeth Badinter, ed. Fayard, París, 1988), Libres et égaux (ed. Fayard, 1989), La Prison républicaine (1992), Un antisémitisme ordinaire, Vichy et les avocats juifs (1940-1944) (Fayard, 1997\r\n\r\nId: 764202"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXCUTIVO": {
                "Atos": {
                    "764195": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 136/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 8.620.000,00 (oito milhões, seiscentos e vinte mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Obras e Urbanismo\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n8.620.000,00\r\n\r\n8.620.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n3.3.50.41\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\nU.O.: 370100 - Controladoria Geral do Município\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Controladoria\r\n\r\n04.122.0067.2304\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nU.O.: 390100 - Secretaria de Petróleo e Bioenergia\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nQualificação Profissional para Novas Empresas\r\n\r\n11.334.0027.2420\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nIndústria da Bioenergia\r\n\r\n20.601.0051.2421\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 210500 - Companhia de Desenvolvimento de Campos - CODEMCA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção / Ampliação de Logradouros\r\n\r\n15.452.0067.1394\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - CODEMCA\r\n\r\n04.122.0067.2286\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLimpeza / Manutenção dos Canais Pluviais\r\n\r\n20.544.0051.2149\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Agricultura\r\n\r\n20.122.0067.2272\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nU.O.: 140100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUnidades de Conservação\r\n\r\n18.541.0022.1045\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAquisição e Reforma da Nova Sede\r\n\r\n18.122.0066.1259\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nApoio Adm. Sec. Meio Ambiente / Defesa Civil\r\n\r\n18.122.0067.2279\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal do Esporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEsporte no Município\r\n\r\n27.812.0046.4125\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtraindo Empresas\r\n\r\n22.661.0036.1095\r\n\r\nConcessão de Empréstimo\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAmpliação da Rede de Iluminação Pública\r\n\r\n15.451.0020.1041\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n4.090.000,00\r\n\r\n4.090.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 764195"
                    ],
                    "764227": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 137/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.058.817,94 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 090100 - Secretaria Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Comunicação\r\n\r\n04.122.0067.2274\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n558.817,94\r\n\r\n558.817,94\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nAuxílio Transporte\r\n\r\n3.3.90.49\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos Administração\r\n\r\n04.122.0067.2312\r\n\r\nContrato por Tempo Determinado\r\n\r\n3.1.90.04\r\n\r\n187.844,13\r\n\r\n287.844,13\r\n\r\nU.O.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. J. Barcelos Martins\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n126.155,87\r\n\r\n126.155,87\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiro - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n158.817,94\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n458.817,94\r\n\r\nU.O.: 390100 - Secretaria de Petróleo e Bioenergia\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCurso de Salvatagem e Controle de Incêndio\r\n\r\n06.182.0065.2419\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEscola de Pesca\r\n\r\n20.602.0049.1133\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Agricultura\r\n\r\n20.122.0067.2272\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\nU.O.: 140100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição e Reforma de Nova Sede\r\n\r\n18.122.0066.1259\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nU.O.: 160100 - Secretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEstudos e pesquisas Estratégicas\r\n\r\n04.122.0025.2053\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nU.O.: 190100 - Secretaria Municipal de Transporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de um Posto de Combustível\r\n\r\n04.122.0003.1005\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Transporte\r\n\r\n04.122.0067.2284\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 764227"
                    ],
                    "764180": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1621/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, David Neponuceno da Silva, para exercer na Secretaria, Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretário da E.M. João Batista de Azeredo, classificação\"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 764180"
                    ],
                    "764182": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1747/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1612/09 que nomeou, Almir Abdala Salomão Filho, para exercer na Secretaria Mu nicipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador Médico, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/05/05.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764182"
                    ],
                    "764183": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1747/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1612/09 que nomeou, Almir Abdala Salomão Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador Médico, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/05/05.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764183"
                    ],
                    "764184": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1748/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Angélica Gomes Batista dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Madre Tereza de Calcutá, Classificação \"C\", Símbolo FG-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764184"
                    ],
                    "764185": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1748/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Angélica Gomes Batista dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Madre Tereza de Calcutá, Classificação \"C\", Símbolo FG-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764185"
                    ],
                    "764186": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1749/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Isabel Cristina Ferreira Manhães de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Profª. Sebastiana Machado da Silva, Classificação \"B\", Símbolo DAS-8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764186"
                    ],
                    "764187": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1749/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Isabel Cristina Ferreira Manhães de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Profª. Sebastiana Machado da Silva, Classificação \"B\", Símbolo DAS-8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764187"
                    ],
                    "764188": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1750/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Maria José da Costa Borges, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C.E. Profª. Orla I, Classificação \"A\", Símbolo FG-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764188"
                    ],
                    "764189": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1750/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Maria José da Costa Borges, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C.E. Profª. Orla I, Classificação \"A\", Símbolo FG-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764189"
                    ],
                    "764191": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1751/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº1145/09, que nomeou Suellem Nunes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Alcibíades Candiano, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764191"
                    ],
                    "764192": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1752/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Bernardete de Oliveira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Alcibíades Candiano, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764192"
                    ],
                    "764193": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1753/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº0846/09, que nomeou Ana Maria Manhães Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Gervásio Vasconcelos Cordeiro, Classificação \"D\", Símbolo DAS - 08, com vigência a contar da data de publicação..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764193"
                    ],
                    "764194": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1754/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Rita Benvinda Carvalho Justiniano Fernandes, para exercer na Secretaria Mu nicipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Gervásio Vasconcelos Cordeiro, Classificação \"D\", Símbolo DAS - 08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 764194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "764178": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11692/08 Fabiana da S. T. R. Borges\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/05/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 764178"
                    ],
                    "764179": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11692/08 Fabiana da S. T. R. Borges\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/05/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 764179"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "764064": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 023/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0465-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nF.C.F.R empreendimentos comerciais ltda, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 23 e 29 - valor total de R$ 2.328,50 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFerthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 09, 10, 11, 14, 18, 19 e 22 - valor global de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCopete comércio ltda, nos itens 12, 15 e 24 - valor global de R$ 2.836,00 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 20, 21, 25, 26, 27 e 28 - valor global de R$ 7.392,92 (sete mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 764064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "764074": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 023/09, processo nº. 2.09/0465-0 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para a aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nF.C.F.R empreendimentos comerciais ltda, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 23 e 29 - valor total de R$ 2.328,50 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFerthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 09, 10, 11, 14, 18, 19 e 22 - valor global de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCopete comércio ltda, nos itens 12, 15 e 24 - valor global de R$ 2.836,00 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 20, 21, 25, 26, 27 e 28 - valor global de R$ 7.392,92 (sete mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 764074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "764175": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento de Licenciamento de Obras.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n3055A\r\n\r\nRua Benedito Maciel Nº13/15\r\n\r\nNº143455\r\n\r\n3056A\r\n\r\nRua Anália Alcântara Nº62\r\n\r\nNº139345\r\n\r\n4100A\r\n\r\nAv: Pelinca Nº182\r\n\r\nNº37983\r\n\r\n4224A\r\n\r\nRua Waldemar Leite Nº18\r\n\r\nNº57135\r\n\r\n4225A\r\n\r\nRua Waldemar Leite Nº18\r\n\r\nNº57135\r\n\r\n4226A \r\n\r\nRua Waldemar Leite Nº18\r\n\r\nNº57135\r\n\r\n4351A\r\n\r\nAv: Dr. Jose Alves de Azevedo Nº208\r\n\r\nNº55863\r\n\r\n4352A\r\n\r\nAv: Dr. Jose Alves de Azevedo Nº208\r\n\r\nNº55863\r\n\r\n4353A\r\n\r\nAv: Dr. Jose Alves de Azevedo Nº208\r\n\r\nNº55863\r\n\r\n4354A\r\n\r\nRua Professor Faria Nº07\r\n\r\nNº14914\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009. \r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretario Mun. De Obras\r\n\r\nMat.1604\r\n\r\nId: 764175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "764067": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 0027/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atribuições laborativas no Cartório do Contador Judicial e Particular dessa Comarca, pelo período de 23/01/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n7444\r\n\r\nJOCINÉA PACHECO ALVES\r\n\r\nAG. ADM.\r\n\r\nGAB. PREFEITA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 764067"
                            ],
                            "764068": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 0033/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o Município de Campos dos Goytacazes, pelo período de 21/01/2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n26976\r\n\r\nALISON HYGINO SILVA\r\n\r\nFISIOTEREPEUTA\r\n\r\nFJBM\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 764068"
                            ],
                            "764069": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 0018/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, readaptar, a servidora NOÉLIA MARTINS TERRA, matrícula nº 13374 e 15465, Professor II - 22 horas e Professor II - 25 horas, respectivamente, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei nº 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Coordenadora de Turma, na Sala de Vídeo, de acordo com o Laudo Médico Pericial, a contar de 18/12/2008, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 764069"
                            ],
                            "764070": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 0019/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve readaptar a servidora LUCIANA RIBEIRO VIRGÍLIO GOMES, matrícula nº 16852, Professor II - 35 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei nº 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar Administrativa, de acordo com o Laudo Médico Pericial, a contar de 17/02/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 764070"
                            ],
                            "764065": [
                                "I - Edital",
                                "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/09\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, informa através desta, as alterações de ordem formal ao Edital em questão, permanecendo as demais condições inalteradas:\r\n\r\nOs subitens que compõem o Item 8. DA GARANTIA PARA LICITAR, passam a ter a seguinte redação e composição:\r\n\r\n8.1 A licitante deverá prestar até o terceiro dia útil anterior a data da entrega da proposta, junto a Secretaria Municipal de Finanças, caução como garantia para participar da licitação, conforme previsto no artigo 31, alínea III, da Lei Federal nº 8.666/93, na modalidade e critérios contidos no caput e § 1º do artigo 56 da citada lei, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para execução do Objeto do Edital. \r\n\r\n8.2 A comprovação da garantia prestada será exigida na fase de habilitação, como condição para participar do certame, devendo a licitante apresentar a guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda à Comissão Permanente de Licitações, ocasião em que a empresa interessada receberá o recibo da caução firmado pelo Presidente da Comissão de Licitação. A garantia entregue será devolvida após a homologação do certame e adjudicação do objeto.\r\n\r\n8.3. A licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitações até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação, cópia da garantia de sua proposta de preço (o original deverá ser apresentado à CPL dentro do envelope de Documentação, no dia do certame), podendo optar por uma das modalidades listadas abaixo, equivalente a 1% do valor estimado para o objeto da presente licitação; a caução poderá ser:\r\n\r\n- seguro-garantia;\r\n\r\n- dinheiro;\r\n\r\n- título da dívida pública;\r\n\r\n- fiança bancária.\r\n\r\n8.3.1 No caso de título da dívida pública, este deverá ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n8.4. No caso de garantia em dinheiro, esta deverá ser depositada na conta 28296-9- agência 6174 - Banco Itaú - Campos dos Goytacazes - RJ - CNPJ nº. 29.247.475/0004-01, e, o comprovante de depósito deverá ser apresentado na Tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda onde será entregue a Guia de Recolhimento de Receitas Diversas, documento este que será apresentado junto à Comissão Permanente de Licitações na forma do subitem 8.1.\r\n\r\n8.5. A garantia exigida, tida como indício de saúde Econômico-Financeira, poderá servir à satisfação de multa que porventura seja imposta ao Licitante, que no curso ainda da disputa, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação, ou a recusa em assinar o instrumento de contrato, como previsto no artigo 81 c/c inciso II do artigo 87 e inciso II do artigo 88, todos da Lei Federal nº 8.666/93. A garantia entregue será devolvida após a homologação do certame e adjudicação do objeto.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nRua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Parque Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ. CEP 28040-010\r\n\r\nENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nData: ___ de maio de 2009 às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 5.100 (cinco mil e cem) unidades habitacionais unifamiliares e a urbanização de seus respectivos loteamentos, especificamente redes de drenagem pluvial, água e esgoto, pavimentação de vias e calçadas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nRua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Parque Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ. CEP 28040-010\r\n\r\nENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nData: ___ de maio de 2009 às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 5.100 (cinco mil e cem) unidades habitacionais unifamiliares e a urbanização de seus respectivos loteamentos, especificamente redes de drenagem pluvial, água e esgoto, pavimentação de vias e calçadas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nRua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Parque Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ. CEP 28040-010\r\n\r\nENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nData: 29 de maio de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nOBJETO: Construção de 5.100 (cinco mil e cem) unidades habitacionais unifamiliares e a urbanização de seus respectivos loteamentos, especificamente redes de drenagem pluvial, água e esgoto, pavimentação de vias e calçadas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nRua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Parque Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ. CEP 28040-010\r\n\r\nENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nData: 29 de maio de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nOBJETO: Construção de 5.100 (cinco mil e cem) unidades habitacionais unifamiliares e a urbanização de seus respectivos loteamentos, especificamente redes de drenagem pluvial, água e esgoto, pavimentação de vias e calçadas.\r\n\r\nFica excluído do Anexo VIII - Parcelas de Maior Relevância Técnica o seguinte item:\r\n\r\nExecução de fundações com estacas de concreto;\r\n\r\nA data de entrega e abertura dos envelopes de Documentação e Proposta de Preço fica mantida, podendo quaisquer interessados solicitar elementos, informações, esclarecimentos ou consultas relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto até o dia anterior da data designada para a abertura dos envelopes, diretamente à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, à Rua Coronel Ponciano Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - CEP. 28.040-010, nos dias úteis, das 10h às 17h, ou pelo telefone e fac-símile número (22) 2733-6991, conforme subitem 22.8 do Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 764065"
                            ],
                            "764066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que de acordo com Parecer Jurídico nº. 080.004/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE rescindir o contrato abaixo especificado:\r\n\r\nContrato N.º : 485/2008\r\n\r\nProcesso N.º: 2.08/3376-3\r\n\r\nCC N.º: 218/08\r\n\r\nObjeto: Obra de restauração do Obelisco na Avenida XV de Novembro.\r\n\r\nContratada: MAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 764066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "764075": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO, das Entidades para o preenchimento das cadeiras não assentadas - biênio 2009-2011, a ser realizada no dia 06 de maio de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento das vagas no segmentos abaixo relacionados, conforme a Lei Municipal 5195/91, Decreto nº 81/91, Estatuto vigente: Art. 3º, III, IV e V; § 3º:\r\n\r\nSegmento Representantes dos Profissionais de Saúde: 08 Entidades já cadastradas para o pleito de 05 cadeiras, 16h:30min.\r\n\r\nSegmento dos Formadores de RH na Área da Saúde: às 17h - Entidade(s) a ser(em) cadastrada(s) para o pleito de 01 cadeira.\r\n\r\nSegmento Representantes dos Usuários: 28 Entidades já cadastradas para o pleito de 20 cadeiras, às 18h.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do CMS\r\n\r\nId: 764075"
                            ],
                            "764076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de manutenção da UMS Ana Salles de Souza e UMS do IPS com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nGALCAP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 118.500,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 29/04/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Abril de 2009.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 764076"
                            ],
                            "764077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de manutenção do CAPS Ari Viana com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMENEZES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 131.920,20 (Cento e trinta e um mil novecentos e vinte reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 29/04/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Abril de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 764077"
                            ],
                            "764078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de cirurgia bariátrica de gastroplastia redutora para atender a paciente Anna Carolina da Silva e Silva.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nALEXANDRE FLEMING CONSULTÓRIO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 764078"
                            ],
                            "764079": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de cirurgia bariátrica de gastroplastia redutora para atender ao paciente Leandro Nunes da Silva.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nALEXANDRE FLEMING CONSULTÓRIO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,27 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 764079"
                            ],
                            "764080": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para a SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nMEDICALTEC LTDA\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 302.100,00 (Trezentos e dois mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 17/04/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 764080"
                            ],
                            "764081": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática para SMS\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nL BARRETO ALMEIDA \r\n\r\nSUDESTE MULTI COMERCIAL LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.399,00 (Dezenove mil, trezentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/04/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 764081"
                            ],
                            "764082": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 007/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Órtese e Prótese para atender o paciente Keterson Souza Silva\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nOrtopedia São José Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/04/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 764082"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "764141": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 084/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.200,00 (Seis Mil e Duzentos Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764141"
                                ],
                                "764142": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 085/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.940,00 (Três mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764142"
                                ],
                                "764143": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 086/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.562,80 (Doze mil e Quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764143"
                                ],
                                "764144": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 087/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (Três mil e novecentosreais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764144"
                                ],
                                "764145": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 088/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: EXFARMA LTDA EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.980,00 (Vinte e nove mil e novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764145"
                                ],
                                "764146": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 141/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 03/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Água Mineral para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.480,00 (Sete Mil Quatrocentos e Oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764146"
                                ],
                                "764147": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 142/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 075/2008 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Solução Parenteral de Grande Volume (soro) em sistema fechado, para atender as necessidades do Setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIOS B BRAUN S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.420,00 (Sessenta e Três mil e Quatrocentos e Vinte Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764147"
                                ],
                                "764148": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 144/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 075/2008 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Solução Parenteral de Grande Volume (soro) em sistema fechado, para atender as necessidades do Setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.727,60 (Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764148"
                                ],
                                "764149": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 147/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (Treze Mil e quinhentos Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764149"
                                ],
                                "764150": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 148/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.798,00 (Nove mil setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764150"
                                ],
                                "764151": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 149/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.075,60 (Dois mil e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764151"
                                ],
                                "764152": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 150/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: MESQUITA E FREITAS COMÉRCIO E RE PRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.850,00 (Vinte mil e Oitocentos e Cinqüenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764152"
                                ],
                                "764153": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 151/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: HOSPFAR IDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.351,00 (Quatro mil e Trezentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764153"
                                ],
                                "764154": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 152/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (Três mil e cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764154"
                                ],
                                "764155": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 153/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 063/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: EXFARMA LTDA EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.800,00 (Cento e trinta e cinco mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 764155"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "764106": [
                                "I - Edital",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 06 de maio de 2009 (quarta-feira), às 09 horas e 30 minutos, na sala de reunião deste Conselho, situado à Avenida Pelinca nº. 322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Conferência Municipal e Intermunicipal de Educação - Articulações e Comissão.\r\n\r\n2 - Encontro dos Conselheiros das Câmaras de Educação Infantil - 13/05/2009 às 9 horas.\r\n\r\n2.1 - Estudo da Deliberação CME nº.01 de 24 de abril de 2008;\r\n\r\n2.2 - Proposições sobre situações diversas e ciência quanto o andamento dos Processos de Autorização e Funcionamento das Instituições Privadas de Educação Infantil.\r\n\r\n3 - Conhecimento da Comunicação enviada pelo SINEPE em 22/04/2009 - Notificação Ministério Público.\r\n\r\n4 - Assuntos gerais.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 764106"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}